ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N º 3.167 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
"APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO
PRETO DO OESTE-RO”
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) da
Estância Turística Ouro Preto do Oeste, em anexo, com vigência até 2032, que visa ao
atendimento dos direitos da criança de até 6 (seis) anos de idade.
Art. 2º Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1º,
constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município,
as ações finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para a alocação dos recursos
financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
§ 1º As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
1. Fortalecer as redes locais de atenção às crianças e suas famílias
com o objetivo de garantir:
a) Proteção à criança, colocando-a a salvo de todas as formas
de violência;
b) Qualidade no atendimento das crianças vítimas;
c) Notificação e monitoramento dos casos de violência;
d) Garantir a todas as crianças da Primeira Infância quetenham
acesso as vacinas;
2. Qualificar o fluxo e o monitoramento de
atendimento/acompanhamento da criança no SGD (Sistema de Garantia de
Direito), através de um banco de dados específico e/ou alimentação dos dados
do Sipia.
3. Fortalecer o Sistema de Informação para Infância e adolescência
– Sipia, visando gerar informações, a partir dos conselhos tutelares, parasubsidiar
a adoção de decisões governamentais sobre políticas para crianças e
adolescentes, garantindo-lhes acesso a cidadania.
4. Realizar uma articulação eficiente entre a Rede de Proteção, a
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Rede de Atendimento, creche, Escolas e outros serviços voltados às
crianças e suas famílias.
5. Atualizar permanente os profissionais da educação, saúde e
assistência social, membros dos conselhos tutelares, delegacias e demais atores
do SGD para prevenir, identificar, tratar e encaminhar os casos de violência
contra crianças.
6. Promover campanhas municipais de sensibilização para
prevenção e enfretamento à violência, nas diferentes formas, em alinhamento
com as campanhas nacional.
§ 2º As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes com alocação
dos recursos financeiros para a execução do PMPI da Estância Turística Ouro Preto
do Oeste.
Art. 3º As ações constantes do PMPI da Estância Turística Ouro Preto do
Oeste ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos
objetivos, às metas e aos programas do PPA.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Ouro Preto do Oeste-RO.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 2967/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3167 de 20 de
Fevereiro de 2024, que “APROVA O PLANO MUNCIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE -RO”,
para que seja submetida à elevada apreciação dos Senhores Vereadores.
O presente Projeto tem por finalidade criar, traçar metas e
estratégias que, transformadas em ações, promoverão uma primeira infância
plena, estimulante e saudável para as crianças no Município, com idade entre 0 e
6 anos, já que o nosso Município possui cerca de 3 (três) mil crianças nesta faixa
etária.
A justifica no processo administrativo nº 619/2024, visa
contribuir para assegurar os direitos e o desenvolvimento integral das crianças
nessa faixa etária, o PMPI tem dupla função: ser um guia para a atuação do poder
público, da sociedade e das famílias, corresponsáveis na garantia das condições
para o pleno desenvolvimento das crianças; e ser uma ferramenta de
acompanhamento e controle dessa atuação, uma vez que
dispõe sobre as metas e estratégias necessárias para o cumprimento de seus
eixos estratégicos, para implementação do Plano, necessita com urgência da
aprovação da Lei para subsidiar as ações voltadas para a primeira infância até
2032, bem como cumprir pacto com a certificação do SELO UNICEF.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria à
apreciação dos Senhores Nobres Vereadores, aguardando desde já, a sua
aprovação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 56/GP/2024
Em, 20 de Fevereiro de 2023
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhora Presidenta,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 3.167, de 20 de Fevereiro 2024,
que “APROVA O PLANO MUNCIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE -RO”, para que seja
submetida à elevada apreciação dos Senhores Vereadores.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
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COMITÊ INTERSETORIAL
Geany Rodrigues da Silva Oliosi
Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho
Andreza Justina Dias
Secretária Municipal de Educação
Sidônio Jose da Silva
Mariano Secretária Municipal de Saúde
Rodrigo Santana
Presidente Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Renubia Alves de Oliveira
Conselheira Tutelar
Leliana dos Santos Sena
Mobilizadora da Assistencia Social
Andreia dos Santos Silva
Mobilizadora da SEMSAU
Ademir Rodrigues de Campo
Mobilizadora da Educaçao
Katilou Castilho Laia
Mobilizador de Adolescente
Lindalva de Souza Roxa Anadão
Articuladora Municipal do Selo UNICEF em Ouro Preto do Oeste
Juan Alex Testone
Prefeito do Município
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SUMÁRIO
1. Histórico Ouro Preto.........................................................................................5
2. Introdução.......................................................................................................... 8
3. Diagnóstico municipal da infância................................................................ 14
4. Indicadores da Educação............................................................................... 15
5. Indicadores da Saúde..................................................................................... 19
6. Indicadores da Assistência Social.................................................................25
7. Metas e Estratégias da Educação ..................................................................32
8. Metas e Estratégias da Saúde ....................................................................... 36
9. Metas e Estratégias da Assistência Social ...................................................39
10. Monitoramento e avaliação............................................................................ 45
11.Indicadores de Monitoramento........................................................................47
12.Referências ...................................................................................................... 48
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1. HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
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Localizada ao sul do Estado de Rondônia, Ouro Preto do Oeste/Rondônia.
O Município Estância Turística Ouro Preto do Oeste, conta com uma população estimada de 35 737 habitantes. Possui uma área de
1.969,85 km², tem como principal fonte de renda a agricultura e a pecuária. Em relação ao mercado de trabalho, este é ainda é muito limitado
por não haver indústrias e a rede comercial é pequena. Com a criação da Estância Turística no município, espera-se uma nova situação na
cidade que poderá ser positiva no que tange a situação financeira para a população com a geração de novas fontes de renda, porém os problemas
sociais poderão ser aumentados pela rotatividade de pessoas que se espera na cidade. O progresso poderá trazer a presença de mais Pessoas
em situação de rua e situações de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Considerando que crianças e adolescentes, jovens, pessoas com deficiência e pessoas idosas constituem segmentos mais vulneráveis
à violação de seus direitos e que constituem responsabilidade da Assistência Social potencializar seus vínculos familiares e comunitários, sua
autonomia e possibilidades de participação na vida comunitária.
3.1 Planejamento e o Turismo:
O turismo ganha destaque, uma vez que a base de sua execução se dá a partir da prestação de serviços, e que esses estão dispostos
no território, intrínseco ao cotidiano da sociedade. Nessa prerrogativa, recursos e atrativos naturais e culturais, bem como infraestruturas passam
a ser utilizados pelo turista em conjunto com a população local. Essa inversão de valores gera melhorias à cidade numa perspectiva inversa,
pois o turismo passa a justificar o planejamento do espaço social e se inter-relacionar ao cotidiano. Entendendo que o turismo exige a posse de
recursos financeiros para a viagem, o alojamento, a alimentação e para as atividades de entretenimento, este segmento deve ser incorporado
às conquistas sociais fundamentais. Além disso, a qualidade de vida dos cidadãos deve alcançar níveis desejáveis em todos os campos: físico,
biológico, cultural, social e psíquico (Ruschmann, 2003, p.18). Assim, de observadores, as pessoas passam a ser protagonistas do seu território
uma vez que não somente transitam sobre ele, e sim interferem na sua essência e em sua transformação. O desenvolvimento territorial é
justificado pelo turismo nas ações de planejamento, expansão e prospecção de crescimento que atende ou deveriam atender, não só à sociedade
local, como também às atividades produtivas que servem de base para economia local e os setores a que tende a impactar.
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A consolidação de uma cidade em destino turístico depende de um esforço coletivo da sociedade local; seja na observação da realidade
sobre atrativos, na predisposição da sociedade à hospitalidade ao turista, nos investimentos públicos em planejamento urbano (envolvendo o
social, cultural, ambiental e territorial), e ainda, na intenção de empresários ao investimento de equipamentos necessários à estada dos turistas
na localidade (hotéis, agências de turismo, lojas de artesanato, restaurantes, entre outros).
Cada agente social é responsável por sua parte na contribuição para um conjunto de serviços necessários à atração de turistas e sua
permanência no local.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste vem se destacando com a sua criação por seu caráter pioneiro, no que concerne a disseminar
uma série de tendências inovadoras, concorrendo igualmente para “contaminar”, não apenas a cadeia produtiva turística, mas também o setor
público, além do empresariado local voltado para outros setores e que tem interações com o Turismo. Da mesma forma, é notória a capacidade
deste organismo interferir na vida política do município - tanto quanto de dialogar com atores do Poder Executivo e Legislativo, sensibilizandoos para determinadas causas caras ao setor turístico - e assim, alcançar, incluir pautas de seu interesse nas agendas destes dois poderes.
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2. INTRODUÇÃO
Segue abaixo, dados detalhados do município, captados em diversos sites indicados pela iniciativa Selo Unicef.
Informação do
Município
Nome Estancia Turistica Ouro Preto do Oeste-RO
Localização Latitude: 10° 44' 53'' Sul, Longitude: 62° 12' 52''
Oeste.
Macrorregião NORTE
Microrregião Jaru/Ji-Parana
Extensão Territorial (km²) 1.969,85 km²
População no último censo [2020] 35.737.00
Porte Municipal [2022] PORTE MEDIO
IDHM 0,682
Região do Brasil NORTE
Unidade Federativa RONDÔNIA
Informações
Populacionais
2.1. Indicadores Sociodemograficos
2.2. Números por gênero e zonas, segundo o IBGE em 2021
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Divisão
Administrativa
Zona Urbana Zona Rural
Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total Homens Mulheres
Município Total 17.041 16.781 29.417 14.624 14.793 4.405 2.417 1.988
2.3. População por grupos de Idade
Branca Preta Amarela Parda Total
Faixa Etária
0 a 4 anos 289 239 44 239 812
5 a 9 anos 173 167 32 167 539
Com quase 3 mil crianças com idade entre 0 e 6 anos, a Estância Turística Ouro Preto do Oeste, buscar por meio deste Plano Municipal pela
Primeira Infância (PMPI), traçar metas e estratégias que, transformadas em ações, promoverão uma primeira infância plena, estimulante e saudável
para as crianças no Município.
Como instrumento técnico-político, que visa contribuir para assegurar os direitos e o desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária,
o PMPI tem dupla função: ser um guia para a atuação do poder público, da sociedade e das famílias, corresponsáveis na garantia das condições para
o pleno desenvolvimento das crianças; eser uma ferramenta de acompanhamento e controle dessa atuação, uma vez que dispõe sobre as metas e
estratégias necessárias para o cumprimento de seus eixos estratégicos.
São quatro os eixos estratégicos do PMPI/PB:
I. Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projeto e ações para o atendimento
integral na primeira infância.
II. Garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados eestímulos que contribuam para seu
desenvolvimento integral.
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III. Garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadaniana primeira infância.
IV. Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças naprimeira infância.
Considerando a importância do desenvolvimento integral na primeira infância para toda a vida – e, portanto, para toda a sociedade, a
longo prazo –, o PMPI/PB baseia-se na consolidação recente do conhecimento de que é nessa etapa da vida que se deve intervir para
assegurar oportunidades iguais a todas e todos e, com isso, aumentar as possibilidades de ruptura do ciclo de pobreza das famílias em
situação de vulnerabilidade.
Entre a gestação e os 6 anos de idade, o cérebro humano se desenvolve mais rapidamente do que em qualquer outra faseda vida e
esse desenvolvimento depende diretamente da qualidade dos estímulos, dos vínculos estabelecidos com as pessoas noentorno e do
ambiente no qual a criança está inserida. Tais fatores determinam o desenvolvimento das competências cognitivas, sociais, físicas e
emocionais. Portanto, situações de privação e risco nessa idade prejudicam esse desenvolvimento, ocasionandodificuldades nas etapas
futuras da vida.
“A maior taxa de retorno do desenvolvimento na primeira
infância ocorre quando se investe o mais cedo possível, desde o
nascimento até os cinco anos de idade,emfamílias carentes. Começar
na idade de três ou quatroanos é um pouco tarde demais, pois
significa não reconhecer que habilidades geram habilidades de uma
forma complementar e dinâmica. Os esforços devem se concentrar
nos primeiros anos em busca de maior eficiência e eficácia. O melhor
investimento é na qualidade do desenvolvimento na primeira
infância, desde o nascimento até os cinco anos, para crianças
carentes e suas famílias”. James J. Heckman, 7 de dezembro de
2012
O investimento na primeira infância é uma medida socioeconômica altamente eficaz e eficiente, cuja necessidade de priorização é
incontestável.
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No Brasil, a prioridade da criança é estabelecida no art. 227 da Constituição Federal1
,de 1988. O artigo determina um tratamento
privilegiado para a faixa etária de 0 a 18 anos (excepcionalmente, até 21). O Marco Legal da Primeira Infância2
, aprovadoem 2016, deu um
passo além e estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas paraas crianças de 0 a 6 anos.
A fim de garantir legitimidade e efetividade, assim como promover a sua continuidadeao longo dos anos, o PMPI/PB foi elaborado
com a participação de diferentes atores do poder público e da sociedade.
Trata-se, portanto, de um plano da cidade, para a cidade, e não de um plano de governo, de uma gestão específica. No entanto, a
fim de estabelecer e comprometer a ação do poder público, cujo papel na garantia dos direitos da criança é central, cadagoverno que assumir
a Prefeitura deverá apresentar um plano de ação, detalhando iniciativas para o alcance das metas aqui traçadas. As ações de governo até
o final do mandato, por sua vez, serão adequadas ao PMPI/PB.
O PMPI/PB é permeado por dois importantes princípios para o atendimento na primeira infância: a prioridade absoluta da criança
e a corresponsabilidade entre Estado, sociedade e famílias na promoção e proteção dosdireitos da criança. A prioridade absoluta da criança,
como já visto, está disposta no art. 227 da Constituição Federal, e foi regulamentada e reforçada pelo Estatuto
1 CF, art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
2 Lei n° 13.257/16.
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da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, no parágrafo único do art. 4º:
A garantia de prioridade compreende:
1) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
2) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
3) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas:
4) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteçãoà infância e à juventude.
No mesmo art. 227 da Constituição Federal, está definido o princípio da corresponsabilidade da sociedade, das famílias e do poder
público pelo desenvolvimento,cuidado e proteção das crianças. Dele, decorrem vários direitos regulamentados em lei. Por exemplo, o
dever dos pais de prover alimentos aos seus filhos e o dever das empresasde oferecer creche aos filhos de funcionárias ou funcionários.
Seguindo tal princípio, os eixos estratégicos do PMPI/OPO só serão alcançados por meio de um esforço conjugado, que incluia
participação do Estado, da sociedade, das famílias, das organizações da sociedade civil e do setor privado. Portanto,as metase estratégias
aqui estipuladas não se dirigem apenas ao poder público, mas também aos demais responsáveis pela promoção e proteção dos direitos
da criança. Para isso, o PMPI/OPO prevê estratégias específicas que visam ampliar e fortalecer o envolvimentodesses diferentes atores na
garantia das condições necessárias para o desenvolvimento integral na primeira infância. É a articulação dos trabalhos de cada um que
fará a diferença na vida das crianças.
O Plano de Metas e Estratégias do PMPI/OPO está alinhado, em termos temporais e de conteúdo, aos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados em acordo internacional promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU).
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3. DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA INFÂNCIA
A definição de estratégias para a superação de dificuldades relacionadas à primeira infância na cidade de Ouro Preto do Oeste,
pressupõe a realização de um diagnóstico para identificação e compreensão dos reais desafios do Município na garantia das condições
para o desenvolvimento integral das crianças. Devemos nos atentar que o município,possui alguns índices na média nacional e estadual em
diversos aspectos ressaltados durante o estudo, mesmo assim ainda é preocupante alguns índices que foram levantados e que devem ser
acompanhados com atenção pelos gestores públicos e privados que atuam na primeira infância.
A leitura de dados populacionais, de atendimento e de vulnerabilidade mostra com clareza a necessidade de priorizar os territórios
e as famílias mais vulneráveis. Revela, em alguns casos, que é possível quebrar a lógica da vulnerabilidade como destino,quando o serviço
público é oferecido de forma adequada ao contexto e focalizado no problema a ser superado.
O levantamento e a análise das estatísticas constam lacunas de informação, nas área da proteção social, da garantia de direitos e
da promoção da cidadania e da Saúde.
Ao desafio de melhorar a situação da primeira infância revelada nas estatísticas, acrescenta-se a tarefa da articulação intersetorial
Municipal e o CMDCA. A atuação do poder público está estruturada numa lógica setorial que impõe barreiras ao atendimento integral. As
crianças na primeira infância e suas famílias devem passar a ser o ponto de partida para o desenho das políticas públicas. A divisão
territorial, a identificação e o registro de informações e os protocolos de atendimento precisam ser comuns para todos os atores envolvidos
no atendimento na primeira infância e têm que ser estruturados numa lógica de atendimento integral e integrado.
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4. INDICADORES DA EDUCAÇÃO 13
Na Estancia Turistica Ouro Preto do Oeste /RO a proporção de matrículas em centros de educação infantil com área externa,
parque infantil ou brinquedospara educação infantil é de 100% nas creches e de 100% nas pré-escolas. Por sua vez, 779 das
matrículas em creches e 441 dasmatrículas em pré-escola acontecem em centros de educação infantil sem recurso de acessibilidade.
4.1 MATRÍCULAS EM CRECHE NA REDE MUNICIPAL
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4.2 MATRÍCULAS EM PRÉ- ESCOLAS NA REDE MUNICIPAL 14
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0
1
2
3
4
5
6
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8
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2019 2020 2021
NÚMERO DE ISTITUIÇÃO DE CRECHE PÚBLICA E PRIVADA
POR ZONA URBANA
Número de creches e estabelecimentos com creches, Pública Zona Urbana
Número de creches e estabelecimentos com creches, Pública Zona Rural
201
9
202
0
202
1
Número de creches e
estabelecimentos comcreches,
Pública Zona Urbana
8 8 8
Número de creches e
estabelecimentos com
creches, Pública Zona Rural
0 0 0
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4.3 ACESSO A ÁGUA POTAVEL NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Percentual de matrículas de crianças em creches com saneamento básico (com água encanada, esgotamento sanitário e coleta
de lixo) em relação ao total de matrículas de crianças na mesma etapa de ensino, em determinado espaço geográfico, no ano
considerado.
As escolas são estruturas que demandam por serviços de saneamento basico, de modo que é necessário garantir o acesso ao
abastecimento de agua, no que diz respeito ao consumo de agua potavel pelos estudantes, professores e funcionarios em geral e
demais usos da agua para cozinhar, limpar, etc.; o acesso ao esgotamento sanitario; necessitam de destinação dos residuaos solidos;
e sofrem as consequencias provenientes de inundaçãoes e alagamentos, o que requer estruturas de drenagem e manejo das aguas
pluviais que incidem sobre o territorio escolar. De modo geral, o aparato educacional do municipio é um potencial promotor de projetos
e ações relacionadass a educação ambiental e a mobilização social, por meio de palestras, oficinas, debates, dentre outras atividades.
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4.4 QUALIDADE NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Uma educação de qualidade envolve vários fatores, entre eles a formação de professores, ambientes escolares seguros, uma
boa formação de equipe tecida entre outros.
Atualmente a nossa rede de educação infantil é atendida por professores qualificados para atuarem na área e suprirem a atual
demanda. Na Classificação dos/das docentes em cinco categorias, segundo a adequação de sua formação inicial para sua atuação
em creches e pré-escolas, a partir dos marcos normativos nacionais, em determinado espaço geográfico, no ano considerado, temos
adequação da formação docente em creches de 11,1% e Adequação da formação docente em pré-escolas de 81%.
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As escolas de educação infantil passam também por um processo de auto avaliação quanto a qualidade do ensino municipal
por meio da coleção Indicadores da Qualidade na Educação (Indique) – desenvolvida com a colaboração de diversas organizações
atuantes no campo educacional – é composta por quatro volumes: Indicadores da Qualidade na Educação Infantil, Indicadores da
Qualidade no Ensino Fundamental, Indicadores da Qualidade no Ensino Médio e Indicadores da Qualidade na Educação – Relações
Raciais na Escola. Esses dados mostram o nível de comprometimento da Semed/PB e de seus quadros de gestores escolares que
não medem esforços para oferecerem as crianças um ensino de qualidade que monitorada e avaliada anual pelo INDIQUE.
Salientamos ainda que apesar das melhorias nas educação infantil esses controles não devem ser desprezados, pois a qualidade
do ensino vem passando por adaptações para levarmos mais crianças as escolas. Destacamos aqui o grande trabalho feito pelas
ferramentas e profissionais da Busca Ativa Escola – BAE, que tem como lema “fora da escola não”, mas devemos lembrar que
também “na escola sem aprender também não pode!”.
% DE UNIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPAL QUE REALIZARAM A AVALIAÇÃO
ANUAL INSTITUCIONAL INDIQUE
150%
100%
50%
0%
100% 100% 100%
2019 2020 2021
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5. INDICADORES DA SAÚDE
A Constituição Federal assegura prioridade absoluta às crianças na efetivação de seus direitos. O Marco Legal da
Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) oferece sustentação a esse preceito e estabelece princípios e diretrizes para a formulação e
a implementação de políticas públicas, em atenção às especificidades e à relevância dos primeiros anos de vida para o
desenvolvimento infantil. O diagnóstico apresentado neste relatório contribui na observação do alcance das políticas direcionadas a
esse público em Ouro Preto do Oeste-RO, da mesma forma que permite identificar áreas sensíveis para atuação nessa localidade.
5.1 VACINAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA
É correto afirmar que as vacinas são responsáveis pela proteção da criança mesmo antes do nascimento, quando os
anticorpos da mãe são transferidos para o bebê através da placenta. A vacinação infantil é essencial para a prevenção de diversas
doenças, pois ela protege o organismo contra vírus e bactérias e, além de proteger a criança, também protege a sociedade,
impedindo a circulação viral pricipalmente no primeiro ano de vida.
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5.2 NASCIDOS VIVOS CUJAS AS MÃES REALIZARAM SETE CONSULTAS DE PRÉ-NATAL
79% das mulheres com filhos nascidos vivos realizaram pelo menos 7 consultas de pré-natal em relação ao total de
mulheres com filhos nascidos vivos, na população residente em Ouro Preto do Oeste/RO, segundo os dados da Semsau/PB.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
21
5.3 GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA ATÉ 19 ANOS E MORTALIDADE DE MULHERES EM IDADE FÉRTIL
Proporção de gestantes com idade entre 11 a 19 anos
Município Gravidez na adolescencia Taxa de Mortalidade
Ouro Preto do Oeste 127 0,0
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
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5.4 PERCENTUAL DE CRIANÇAS ATÉ SEIS MESES DE VIDA COM ALEITAMENTO EXCLUSIVO
Este fator é de extrema importância para a saúde do bebê, a amamentação também traz benefícios para a mulher, como a
redução do risco de desenvolver câncer de mama, ovário e endométrio. Durante o período de aleitamento materno, as taxas de
determinados hormônios que favorecem o desenvolvimento desse tipo de doença reduzem.
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5.5 GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
A gravidez na adolescência é considerada a que ocorre entre os 10 e 20 anos, de acordo com a Organização Mundial de
Saúde (OMS). Apontada como uma gestação de alto risco decorrente das preocupações que traz à mãe e ao recém-nascido, a
gravidez nesta faixa etária pode acarretar problemas sociais e biológicos.
A taxa mundial de gravidez adolescente é estimada em 46 nascimentos para cada 1 mil meninas de 15 a 19 anos. No Brasil,
um em cada sete bebês é filho de mãe adolescente. A cada hora nascem 48 bebês, filhos de mães adolescentes. Um dado
preocupante é o número de bebês com mães de até 14 anos que contabilizou 19.330 nascimentos no ano de 2019, o que significa
que a cada 30 minutos, uma menina de 10 a 14 anos torna-se mãe.
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5.6 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)
O Programa Saúde da Família (PSF) é uma estratégia desenvolvida pelo Ministério da Saúde (MS) com o objetivo de oferecer
a atenção básica/primária de forma mais resolutiva e humanizada, sendo fundamental à consolidação do Sistema Único de Saúde
(SUS), por meio de uma reflexão mais ampla a respeito do processo saúde.
A Cobertura de saúde bucal, conforme Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde
(SAPS/MS) – 2020. Este percentual é em cima da população coberta por equipes de Saúde Bucal vinculadas às Equipes de Saúde
da Família e por equipes de Saúde Bucal equivalentes e parametrizadas na Atenção Primária tradicional em relação à estimativa
populacional, em determinado espaço geográfico, no ano considerado.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
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6. INDICADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Política de Assistência Social se organiza de forma descentralizada, voltada para um modelo de gestão participativa,
sendo de competência dos três níveis de governo a sua organização, execução e financiamento.
O SUAS organiza as ações da Assistência Social em dois tipos de proteção social. A primeira, denominada de Proteção
Social Básica, atua com natureza de prevenção de situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades,
aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se a famílias e/ ou indivíduosque se encontram
em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços
públicos ou fragilização de vínculos afetivos familiares, ou de pertencimento social.
A segunda, identificada de Proteção Social Especial, atua com natureza protetiva, destinada a famílias e indivíduos que
já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, uso de
drogas, violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual, rompimento ou fragilização de vínculos, afastamento do
convívio familiar devido à aplicação de medida protetiva de acolhimento e/ou socioeducativa e também pelo descumprimento de
medidas socioeducativas.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
26
As ações da Assistência Social voltadas à Primeira Infância consideram todo o contextofamiliar e comunitário. Para além
da garantia dos direitos sociais das crianças e dos demais membros que integram as famílias, a condição peculiar de dependência
da criança e as singularidades devem ser reconhecidas, inclusive quanto aos aspectosnas demandas de cuidado, pois a chegada
de um bebê não planejado ou a frustração de expectativas, somadas à necessidade de promover mudanças nas dinâmicas
familiares, podem desencadear ou acentuar fragilidades nos vínculos.
Em muitas situações, o contexto de vulnerabilidade social e territorial, aliado à fragilidade dos laços familiares e
comunitários, podem contribuir para tornar mais complexas as adaptações demandadas pela chegada de um novo membro. O
papelda política pública de Assistência Social é intervir no contexto de vulnerabilidades emque essas famílias estão inseridas,
desenvolver ações que previnam a fragilização de vínculos e minimizem os riscos.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
27
6.1 NÚMERO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL
De acordo com dados Ministério da Cidadania: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
- 2020, as crianças de 0 até 5 anos que recebem o Auxilio Brasil são um total de 51%. (Percentual de crianças de 0 a 5 anos
beneficiárias do Programa Bolsa Família, em relação ao total de crianças na mesma faixa etária em situação de baixa renda (renda
domiciliar mensal per capita de até meio salário mínimo) inseridas no Cadastro Único, em determinado espaço geográfico, no ano
considerado).
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
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6.2 NÚMERO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS ACOMPANHADAS PELO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
O programa, no município de Ouro Preto do Oeste/RO, é desenvolvido, atualmente, por uma equipe de 05 visitadores
e 01 supervisora, vinculados e instalados no prédio do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS. Cada visitador tem em
suameta, 30 indivíduos, entre o perfil dos grupos que podem ser atendidos pelo programa, atuando através das visitas domiciliares,
com 150 indivíduos em atendimento até o mês de Dezembro de 2022 e contando com 110 destes indivíduos atendidos sendo
beneficiados pelo Programa “Crescendo Bem”, Instituído como Criança Feliz +, pela Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019 e
regulamentado pelo Decreto n° 24.641, de 30 de dezembro também de 2019 , vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social – SEAS e que teve sua nomenclatura alterada para Crescendo Bem, por meio da Lei nº 5.158, de 25de
novembro de 2021. Tal programa tem por objetivo prestar apoio financeiro temporário a famílias em situação de vulnerabilidadesocial
e econômica, inseridas em programas de primeira infância do Sistema Único da Assistência Social (Suas), cuja renda mensalesteja
inserida nas faixas de pobreza e extrema pobreza, conforme o artigo 18 do Decreto Federal nº 5.209, de 17 de setembro de2004, ou
outro que o substitua, mediante a transferência de renda com condicionalidades. Estes números podem ser alteradosmensalmente
devido perfil para atendimento.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
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6.3 NUMEROS DE NÚCLEOS DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) PARA
CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, NÚMEROS DE CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS ACOMAPANHADAS PELO SERVIÇO DE
PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPACIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS E AUXILIO BRASIL
A Proteção Social Básica – PSB e a Proteção Social Especial – PSE oferecem serviços sócio-assistenciais nos Centros
de Referência da Assistência Social – CRAS e Centros de Referência Especial da Assistência Social – CREAS. A PSB tem como
foco de ação o trabalho com famílias e o desenvolvimento de ações para a população que vive em situação de vulnerabilidade social,
decorrente de pobreza. Ela opera no CRAS e inclui o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF.
Além do atendimento individual da família (acolhimento no CRAS, entrevistas e visitas domiciliares), de convivência
familiar e de desenvolvimento familiar. Estão as ações dirigidas especificamente para as crianças de até seis anos, nos Serviços do
PAIF, que combina ações e serviços sócioassistenciais de prestação continuada, destinados a assegurar a proteção social básica
às famílias, e os serviços de medidas socioeducativas pelo PSE.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
30
6.4 NUMEROS DE GESTANTES ACOMPANHADA PELO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS (SCFV) E NÚMEROS DE GRUPO GESTANTES ACOMPANHADAS PELO SERVOÇO DE PROTEÇÃO
E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA.
O SUAS regula e organiza em todo território nacional as ações socioassistenciais, disciplinadas pela Norma
Operacional Básica – NOB17. Duas funções se destacam: a de defesa social e institucional, que visa dar à família acesso a
informações sobre os direitos da criança e a de vigilância social, para que as crianças estejam protegidas das perversas
consequências da pobreza e a salvo da negligência, omissão, exploração, discriminação, crueldade e opressão. Nesse âmbito
as gestantes tem um papel fundamental para uma primeira infância de qualidade e protegida.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
31
6.5 COBERTURA DO CRAS NO MUNICÍPIO E A COMPARAÇÃO COM AS MÉDIAS ESTADUAIS, REGIONAIS E
NACIONAL
Um dado importante que deve se considerar num processo de Gestão da Política de Proteção e Garantias de Direito
para o Município de Ouro Preto do Oeste. Estes dados aqui mencionados de forma estatística mostram que desde o ano de
2016 Ouro Preto do Oeste manteve em 100% essa cobertura, enquanto o crescimento no Estado de Rondônia foi de 98% no
período mais alto em 2020, em relação aos dados da região Norte em 71% em seu período mais baixo em 2020 e do País em
89%.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
32
7. Metas e Estratégias da Educação
Eixo Educação
Objetivo Implementar práticas qualificadas de Educação Infantil
Ações Indicadores: Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Realização do INDIQUE
em pelo menos 50%
das unidades de
educação infantil até
março/23
Percentual de
crianças matriculadas
no município
beneficiadas por
práticas qualificadas
de Educação Infantil
30% das crianças
matriculadas no
município
beneficiadas por
práticas qualificadas
de Educação Infantil
Março/2023
e
Junho/2024
Secretaria
Municipal de
Educação
FUNDEB
Secretaria
Municipal de
Educação
Objetivo Intensificar a inclusão da família na instituição, para participar dos processos decisórios e
atividades da escola
Ações Indicadores: Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
33
Implementar projetos
integradores e
intersetoriais que
promovam
o
fortalecimento do
vínculo familiar e
Comunidade com
a
Escola.
50% da participação da
família nas atividades e
decisões da escola
Aumentar em 50% a
participação da família
nas atividades e
decisões da escola
Ação
semestral
Secretaria
Municipal de
Educação
Secretaria
Municipal de
Educação
Equipe Intersetorial
doSelo Unicef
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
34
Eixo Educação
Objetivo Intensificar a Busca Ativar Escolar no início do ano letivo e início do 4 bimestre
Ações Indicadores
:
Metas: Prazo da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Dia “D” da Busca Ativa
Escolar, no
início do Primeiro Bimestre
do ano letivo e Início do
Terceiro Bimestre
Busca Ativa
Escolar
Alcançar 100% de
crianças que estão
em situação de
Evasão e Abandono
Escolar e inseri-los
nas escolas para
garantir o
direito e permanência
na educação
Dezembro/2024
Secretaria
Municipal de
Educação
Secretaria Municipalde
Educação com parcerias
Semas e Semsau
Objetivo Intensificar a inclusão da família na instituição, para participar dos processos decisórios e
atividades da escola
Ações Indicadores
:
Metas: Prazo da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Implementar projeto
continuado de orientação
às famílias, sobre os
cuidados na primeira
infância, sobretudo as com
maiores vulnerabilidades
Percentual de
Participação
Familiar na
Escola
Aumentar em 50% a
participação da
família nas atividades
e decisões da escola
Até a vigência do
PMPI
Secretaria
Municipal de
Educação
Semece,
SEMAS,
SEMSAU, CONSELHO
TUTELAR
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
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8. Metas e Estratégias da Saúde
Eixo Saúde
Objetivo Ampliar cobertura vacinal em crianças de 0 a 5 anos
Ações Indicadores: Metas
:
Prazo da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional:
Observações
Formação dos
profissionais de
todas as unidades
básicas de saúde
sobre Busca Ativa
Vacinal (BAV) até
Março/23
Cobertura vacinal das
crianças de 1 ano de
idade vacinadas com
a vacina tríplice viral
(D2) e tetra viral.
95% de cobertura
vacinal das crianças de 1
ano com a vacina tríplice
viral (D2) ou tetra viral
Dez/24 Secretari
a
Municipal
deSaúde
Secretarias
Municipais deSaúde,
Educação e
Assistência Social
Garantir a todas as
crianças da
Primeira Infância que
tenham acesso as
vacinas
especificamente:
Tuberculose
Poliomielite,
Tétano, Difteria,
Coqueluche,
Meningite, Febre
Amarela, Sarampo,
Rubéola E Caxumba
etc.
Cobertura de
Imunização
Que a cobertura de
vacinação das crianças
atinja 95%
Durante a
vigência do
PMPI
Secretari
a
Municipal
deSaúde
Secretaria Municipal
de Educação e
Coordenação de
Imunização.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
36
Eixo Saúde
Objetivo Intensificar e Ampliar a Qualificação Técnica dos Profissionais com temas relacionados à
Primeira
Infância
Ações Indicadores
:
Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso
:
Responsabilidade
institucional: Observações
Implantação de Grupo de
estudos com; Educação
permanente,capacitações,
cursos e eventos com
temas de interesse na
primeira infância.
Qualificação
Profissional
Realizar no mínimo 01
evento por ano de
Conscientização e
Capacitação da rede
públicamunicipal das
equipes técnicas que
atuem com
a faixa etária de 0 a 6
anos.
Durante a
vigência
do PMPI
Secretaria
Municipal
de Saúde
Secretaria Municipal de
Saúde e Comissão
Intersetorial Selo Unicef
Objetivo
Ações Indicadores
:
Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso
:
Responsabilidade
institucional: Observações
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
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9. Metas e Estratégias da Assistência Social
Eixo Assistência Social
Objetivo Oferta, pelos CRAS, de serviços de atenção à primeira infância
Ações Indicadores: Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Formação dos
profissionais dos CRAS
sobre prevenção de
violências na primeira
infância até setembro/23
Nº de CRAS
que oferece
serviços de
atenção à
primeira infância
Pelo menos 01 CRAS
que oferece serviços
de atenção à primeira
infância. No caso de
municípios que
tenham mais de 05
CRAS que pelo
menos 20% tenham
serviços de atenção.
Dez/23
Secretaria
Municipal
de
Assistência
Social
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
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Realização anual da
Semana do Bebê
Percentual de
crianças no
município
beneficiadas
com a semana
do Bebê
Criar Lei e alcançar
60% de crianças
beneficiadas com a
semana do Bebê
Anualmente
até 2032
ecretarias
Municipais
de Saúde,
Educaçãoe
Assistência
Social
Secretaria Municipal
de Assistência Social e Trabalho em
articulação comdemais
secretarias (Saúde,
Educação, Cultura,
etc) e equipamentos
do SGD
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
39
Eixo Assistência Social
Objetivo Proteger as crianças contra toda forma de violência e garantir sua integridade,saúde
física, moral e mental
Ações Indicadore
s:
Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Realizar Busca Ativa das
famílias com crianças de 0 à 6
anos, sensibilizá- las para
inserção no SCFV e desta
maneira intensificar as
ações/atividades de prevenção,
orientação e estimulação para
educação não violenta (primeira
infância, desenvolvimento
infantil, com afeto e respeito,
importância do brincar,
relações e vínculos familiares
entre outros), dando ênfase na
capacitada
protetiva das famílias
Violência na
Primeira
Infância
Diminuir
significativamente as
situações de violência
na Primeira Infância
Durante
a
vigência
do PMPI
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
Violência na
Primeira Infância
Objetivo Contribuir para formação de uma família funcional que exerça sua função protetiva e
assegure os direitos das crianças
Ações Indicadore
s:
Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
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Atividades intersetoriais com as
demais políticas do município
e
Oferta de cursos
profissionalizantes para
beneficiários do Auxílio Brasil em
especial para famílias no âmbito
do PAIF
Convivência
Familiar e
Comunitária
Ampliar
e qualificar
a
oferta de serviços
socioassistenciais
(programas, projetos e
ações) voltadas para
atendimento da
primeira infância
.
Durante a
vigência
deste
PMPI
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social e
Trabalho
Secretaria Municipal
de Assistência Social
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
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Eixo Assistência Social
Objetivo Contribuir para trabalho Socioeducativo e assegurar os direitos das crianças em seupleno
desenvolvimento
Ações Indicadores: Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Ampliação de atividades
de cultura, esporte, arte,
leitura, recreação e
assistênciasocial nos
territórios
Trabalho
Socioeducativo
Alcançar 100% das
crianças em situação
de Vulnerabilidade
Social.
2023 - 2024
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Incentivar, divulgar e
propor para as famílias
ações direcionadas ao
empreendedorismo e
formação profissional
através da realização de
cursos para conquista de
emprego e renda
Trabalho
Socioeducativo
Alcançar 100% das
crianças em situação
de Vulnerabilidade
Social.
2023 - 2024
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
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Eixo Assistência Social
Objetivo Preparar e fortalecer as atribuições dos profissionais que atuam na primeira infância
Ações Indicadores: Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Processo de
formação/capacitação
realizada por meio de
(palestras, grupos de
estudo reflexivos,debates,
fóruns e pesquisas).
Formação para
os profissionais
que atuam com
o Público Infantil
Promover a formação
trimestral
Durante a
vigência deste
PMPI
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Fortalecer a atuação dos
Conselheiros tutelares com
formação profissional
continuada
Formação para
os profissionais
que atuam com
o Público Infantil
Promover a formação
trimestral
Durante a
vigência deste
PMPI
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
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10. Monitoramento e Avaliação
O município de Ouro Preto do Oeste apresenta o Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI, construído em 2022, pela
ComissãoIntersetorial do Selo Unicef do município, com intuito de promover as políticas públicas e promoção de Direitos das Crianças
PimentaBuenenses, portanto se torna um documento que apresenta diagnósticos levantados para conhecimento do cenário do
município. Baseado no diagnóstico foi elaborado ações e estratégia para ser executado durante os dez anos de vigência do plano.
Portanto, é necessário empenho, esforços, recursos e ações para que as metas e indicadores de monitoramento sejam
implementadas integralmente as políticas públicas direcionadas à efetivação dos direitos das crianças da primeira infância. Nesse
sentido, com a implementação deste Plano, à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes será concretizado, para isso,
há a necessidade de atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação por parte da comissão de acompanhamento e
elaboração do plano pela equipe técnica de cada órgão envolvido, bem como da sociedade civil, especificamente pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), mensurando responsabilidades a cada órgão executora, além de formas
de coleta e análise de dados e sua periodicidade.
Vale salientar que o monitoramento é essencial para acompanhar metas e prazos de execução e a implementação das ações,
apontando os resultados esperados e se foram alcançados. Logo, a avaliação é a fase de avaliação de todo o processo e resultado
para verificar a efetivação das políticas públicas propostas neste Plano. Assim, é necessário estabelecer um fluxo de monitoramento
e avaliação das ações dos órgãos e instituições que possuem responsabilidade com relação às ações estabelecidas em cada
estratégias e metas. Nessa perspectiva de monitoramento, cada órgão ou instituição envolvida nas execuções, ou cada um dos
responsáveis e corresponsáveis pelas ações do Plano de Ação necessitará acompanhar semestralmente as ações executadas,
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
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verificando se as metas e objetivos estabelecidas foram atingidas ou se estão próximas de serem alcançadas. Para isso é necessário
a organização de estratégias de coletas e análise dos dados e mantendo os registros das ações previstas de forma simultânea e
transparente, informando os órgãos sobre cada meta alcançada ou não. Fica estipulado o envio anual de relatório das instituições e
órgãos das ações executadas, para serem encaminhadas à Comissão e/ou a equipe Técnica Responsável (para o monitoramento
e avaliação das ações), contendo informações quanto ao cumprimento de cada meta de acordo com o prazo previsto e os indicadores
de resultado escolhidos inseridos no Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
45
11 INDICADORES PARA MONITORAMENTO
INDICADORES PARA MONITORAMENTO PRAZOS
1 30% das crianças matriculadas no município beneficiadas por práticas qualificadas de Educação Infantil Até o fim de vigência deste
plano
2 Aumentar em 50% a participação da família nas atividades e decisões da escola Até o fim de vigência deste
plano
3
Alcançar 100% de crianças que estão em situação de Evasão e Abandono Escolar e inseri-los nas escolas
para garantir o direito e permanências na educação.
Até o fim de vigência deste
plano
4 Aumentar a taxa de aleitamento materno exclusivo até 6 meses em 20% Até o fim de vigência deste
plano
5 95% de cobertura vacinal das crianças de 1 ano com a vacina tríplice viral (D2) ou tetra viral Até o fim de vigência deste
plano
6 Que a cobertura de vacinação em geral das crianças atinja 95% Até o fim de vigência deste
plano
7 Realizar no mínimo 01 evento por ano de conscientização e Capacitação da rede pública municipal das
equipes técnicas que atuem com a faixa etária de 0 a 6 anos com no mínimo 1 ação ao ano
Até o fim de vigência deste
plano
8 Ampliar e qualificar a oferta de serviços socioassistenciais (programas, projetos e ações) voltadas para
atendimento da primeira infância.
Até o fim de vigência deste
plano
9 Criar Lei e alcançar 60% de crianças e gestantes do município beneficiadas com a semana do Bebê . Até o fim de vigência deste
plano
10 Alcançar 100% das crianças em situação de Vulnerabilidade Social. Até o fim de vigência deste
plano
11 Formação para os profissionais que atuam com o público infantil Até o fim de vigência deste
plano
12 Diminuir significativamente as situações de violência na Primeira Infância Até o fim de vigência deste
plano
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
46
12. REFERÊNCIAS
Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU
Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde – DATASUS. 2022
Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para Infância – UNICEF. 2022
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Cidades IGBE.2022
Ministério de Desenvolvimento Social – MDS. 2022
Plano Municipal Pela Primeira Infância de BVR-AM, 2022-2032.
Plano Municipal Pela Primeira Infância de BENEVIDES-PA, 2022 – 2032.
Plano Nacional da Primeira Infância. 2020.
Secretaria Municipal de Assistência Social, 2022
Secretaria Municipal de Educação do Município, 2022
Secretaria Municipal de Saúde do Município, 2022
12.1 PRINCIPAIS FONTES DE CONSULTA DE APOIO NO LEVANTAMENTO DAS INFORMAÇÕES:
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
47
• Observa (Observatório do Marco Legal da Primeira Infância)
https://rnpiobserva.org.br
• IBGE – Série Crianças
http://seriesestatisticas.ibge.gov.br/lista_tema.aspx?no=3&op=0
• Observatório Criança – Fundação Abrinq
http://observatoriocrianca.org.br/
• Plataforma UNICEF – Dados sobre educação
http://www.foradaescolanaopode.org.br/home
• Principais Dados do Ensino Básico
http://www.qedu.org.br/
• Observatório do PNE – Educação Infantil
https://www.observatoriodopne.org.br/meta/educacao-infantil
• Primeira Infância Primeiro - Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal
https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br
• Investir no desenvolvimento na primeira infância: Reduzir déficits, fortalecer a economia.
https://heckmanequation.org/wp-content/uploads/2017/01/D_Heckman_FMCSV_ReduceDeficit_012215.pdf
• Guia Turístico – História de Ouro Preto do Oeste
https://alekspalitot.com.br/pimenta-bueno-muita-historia-para/
https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-pimenta-bueno.html
https://rondonia.ro.gov.br/aos-44-anos-de-criacao-o-municipio-de-pimenta-bueno-apresenta-bons-indicadores-economicos/
• Biblioteca Virtual em Saúde. MINISTÉRIO DA SAÚDE
https://bvsms.saude.gov.br/semana-nacional-de-prevencao-da-gravidez-na-adolescencia-01-a-08-02/
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 790831
567663FD6C6BE8A1FFCF7516EADB44E7
23D64FF2
MD5:
CRC:
SHA256: D1DC02D2482CA8A2957708CEA3334D8C11305F035470B85B3CAA3F8B8BC3826E
Plano
Tipo do Documento
MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA
Identificação/Número
30/01/2024
Data
Processo: 1-619/2024
Processo Documento
PLANO
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Emilia Santana
Criação: 30/01/2024 11:38:44 Finalização: 30/01/2024 11:43:44
INTERESSADOS
SEMAS OURO PRETO DO OESTE RO 30/01/2024 11:42:02
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PLANO 30/01/2024 11:43:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Emilia Santana Assessora Adjunta da SEMAS 30/01/2024 11:44:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Geany Rodrigues Silva Oliosi Ordenadora De Despesa da SEMAS 30/01/2024 12:51:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 790831 e o CRC 23D64FF2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 808206
C249B059D04434FF923965D7C6493E40
13FD9D33
MD5:
CRC:
SHA256: E01581BA50644D7C7C56200CE2AEAE1D124DE58D200E0C78985E046B97A3186A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3167
Identificação/Número
20/02/2024
Data
Processo: 1-619/2024
Processo Documento
APROVA O PLANO MUNCIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE -RO
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 20/02/2024 13:19:23 Finalização: 20/02/2024 13:20:27
INTERESSADOS
SEMAS OURO PRETO DO OESTE RO 20/02/2024 13:19:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/02/2024 13:19:23
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 619 20/02/2024 808218
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 20/02/2024 13:22:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 808206 e o CRC 13FD9D33.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-619/2024
PROJETO DE LEI MUNICIPAL APROVANDO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA COM VIGENCIA ATÉ 2032.
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMAS
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 19 de fevereiro de 2024 (segunda-feira) às 07:34:01 hs
Unidade: SEMAS - Assistência Social
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAS - Assistência Social PJ - PROCURADORIA JURIDICA 19/02/2024
08:40:12
20/02/2024
13:18:56
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 619 19/02/2024 1 2 805873
2 Memorando 57 30/01/2024 1 3 791133
3 Plano MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA 30/01/2024 48 4 790831
4 Resolução 02 21/03/2023 2 52 535895
5 Minuta de Projeto de Lei PMPI 30/01/2024 3 54 790788
6 Justificativa 22 19/02/2024 2 57 805904
7 Despacho Integrado 1 19/02/2024 1 59 805968
8 Projeto de Lei 3167 20/02/2024 53 60 808206
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
Termo de Abertura Integrado 619 de 19/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 805873 e CRC: E4E09BE0). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-619/2024
No dia 19 de fevereiro de 2024 às 07:34 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
619/2024 o presente processo, através de SEMAS, referente a PROJETO DE LEI (117) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL APROVANDO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
INFANCIA COM VIGENCIA ATÉ 2032.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Maria Emilia Santana
SEMAS - Assistência Social
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia Santana, Assessora Adjunta da SEMAS,
em 19/02/2024 às 07:37, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Geany Rodrigues Silva Oliosi, Ordenadora De
Despesa da SEMAS, em 19/02/2024 às 08:32, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 805873 e o código verificador E4E09BE0.
Referência: Processo nº 1-619/2024. Docto ID: 805873 v1
ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
Memorando 57 de 30/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 791133 e CRC: 6D2FDC86). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 57/SEMAS/2024
DA: SEMAS
PARA: GABNETE DO PREFEITO
ASSUNTO: CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL PARA APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA
PRIMEIRA
Excelentíssimo Prefeito,
Venho através do presente solicitar a Vossa Senhoria, que seja criada a Lei municipal
que aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância. Informo que o Plano Municipal pela Primeira
Infância tem a vigência ate 2032. Foi elaborado por comissão constituída para este fim. O plano
foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA. A
criação de uma Lei municipal faz parte dos compromissos assumidos pela gestão com o SELO
UNICEF o qual avalia as ações realizadas em âmbito municipal de forma transversal nas as
politicas publicas voltada á infância . Segue em anexo :
Minuta do Projeto de Lei ID 790788 (ID 790788),
Plano Municipal pela Primeira Infância. ID 790831, (ID 790831)
Resolução do CMDCA aprovando o PMPI.ID 535.895 (ID 535895)
Sem mais para o momento .
Respeitosamente.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Geany Rodrigues Silva Oliosi, Ordenadora De
Despesa da SEMAS, em 30/01/2024 às 12:51, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 19/02/2024 às
12:34, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 791133 e o código verificador 6D2FDC86.
Referência: Processo nº 1-619/2024. Docto ID: 791133 v1
ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
COMITÊ INTERSETORIAL
Geany Rodrigues da Silva Oliosi
Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho
Andreza Justina Dias
Secretária Municipal de Educação
Sidônio Jose da Silva
Mariano Secretária Municipal de Saúde
Rodrigo Santana
Presidente Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Renubia Alves de Oliveira
Conselheira Tutelar
Leliana dos Santos Sena
Mobilizadora da Assistencia Social
Andreia dos Santos Silva
Mobilizadora da SEMSAU
Ademir Rodrigues de Campo
Mobilizadora da Educaçao
Katilou Castilho Laia
Mobilizador de Adolescente
Lindalva de Souza Roxa Anadão
Articuladora Municipal do Selo UNICEF em Ouro Preto do Oeste
Juan Alex Testone
Prefeito do Município
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
SUMÁRIO
1. Histórico Ouro Preto.........................................................................................5
2. Introdução.......................................................................................................... 8
3. Diagnóstico municipal da infância................................................................ 14
4. Indicadores da Educação............................................................................... 15
5. Indicadores da Saúde..................................................................................... 19
6. Indicadores da Assistência Social.................................................................25
7. Metas e Estratégias da Educação ..................................................................32
8. Metas e Estratégias da Saúde ....................................................................... 36
9. Metas e Estratégias da Assistência Social ...................................................39
10. Monitoramento e avaliação............................................................................ 45
11.Indicadores de Monitoramento........................................................................47
12.Referências ...................................................................................................... 48
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
4
1. HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
5
Localizada ao sul do Estado de Rondônia, Ouro Preto do Oeste/Rondônia.
O Município Estância Turística Ouro Preto do Oeste, conta com uma população estimada de 35 737 habitantes. Possui uma área de
1.969,85 km², tem como principal fonte de renda a agricultura e a pecuária. Em relação ao mercado de trabalho, este é ainda é muito limitado
por não haver indústrias e a rede comercial é pequena. Com a criação da Estância Turística no município, espera-se uma nova situação na
cidade que poderá ser positiva no que tange a situação financeira para a população com a geração de novas fontes de renda, porém os problemas
sociais poderão ser aumentados pela rotatividade de pessoas que se espera na cidade. O progresso poderá trazer a presença de mais Pessoas
em situação de rua e situações de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Considerando que crianças e adolescentes, jovens, pessoas com deficiência e pessoas idosas constituem segmentos mais vulneráveis
à violação de seus direitos e que constituem responsabilidade da Assistência Social potencializar seus vínculos familiares e comunitários, sua
autonomia e possibilidades de participação na vida comunitária.
3.1 Planejamento e o Turismo:
O turismo ganha destaque, uma vez que a base de sua execução se dá a partir da prestação de serviços, e que esses estão dispostos
no território, intrínseco ao cotidiano da sociedade. Nessa prerrogativa, recursos e atrativos naturais e culturais, bem como infraestruturas passam
a ser utilizados pelo turista em conjunto com a população local. Essa inversão de valores gera melhorias à cidade numa perspectiva inversa,
pois o turismo passa a justificar o planejamento do espaço social e se inter-relacionar ao cotidiano. Entendendo que o turismo exige a posse de
recursos financeiros para a viagem, o alojamento, a alimentação e para as atividades de entretenimento, este segmento deve ser incorporado
às conquistas sociais fundamentais. Além disso, a qualidade de vida dos cidadãos deve alcançar níveis desejáveis em todos os campos: físico,
biológico, cultural, social e psíquico (Ruschmann, 2003, p.18). Assim, de observadores, as pessoas passam a ser protagonistas do seu território
uma vez que não somente transitam sobre ele, e sim interferem na sua essência e em sua transformação. O desenvolvimento territorial é
justificado pelo turismo nas ações de planejamento, expansão e prospecção de crescimento que atende ou deveriam atender, não só à sociedade
local, como também às atividades produtivas que servem de base para economia local e os setores a que tende a impactar.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
6
A consolidação de uma cidade em destino turístico depende de um esforço coletivo da sociedade local; seja na observação da realidade
sobre atrativos, na predisposição da sociedade à hospitalidade ao turista, nos investimentos públicos em planejamento urbano (envolvendo o
social, cultural, ambiental e territorial), e ainda, na intenção de empresários ao investimento de equipamentos necessários à estada dos turistas
na localidade (hotéis, agências de turismo, lojas de artesanato, restaurantes, entre outros).
Cada agente social é responsável por sua parte na contribuição para um conjunto de serviços necessários à atração de turistas e sua
permanência no local.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste vem se destacando com a sua criação por seu caráter pioneiro, no que concerne a disseminar
uma série de tendências inovadoras, concorrendo igualmente para “contaminar”, não apenas a cadeia produtiva turística, mas também o setor
público, além do empresariado local voltado para outros setores e que tem interações com o Turismo. Da mesma forma, é notória a capacidade
deste organismo interferir na vida política do município - tanto quanto de dialogar com atores do Poder Executivo e Legislativo, sensibilizandoos para determinadas causas caras ao setor turístico - e assim, alcançar, incluir pautas de seu interesse nas agendas destes dois poderes.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
7
2. INTRODUÇÃO
Segue abaixo, dados detalhados do município, captados em diversos sites indicados pela iniciativa Selo Unicef.
Informação do
Município
Nome Estancia Turistica Ouro Preto do Oeste-RO
Localização Latitude: 10° 44' 53'' Sul, Longitude: 62° 12' 52''
Oeste.
Macrorregião NORTE
Microrregião Jaru/Ji-Parana
Extensão Territorial (km²) 1.969,85 km²
População no último censo [2020] 35.737.00
Porte Municipal [2022] PORTE MEDIO
IDHM 0,682
Região do Brasil NORTE
Unidade Federativa RONDÔNIA
Informações
Populacionais
2.1. Indicadores Sociodemograficos
2.2. Números por gênero e zonas, segundo o IBGE em 2021
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
8
Divisão
Administrativa
Zona Urbana Zona Rural
Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total Homens Mulheres
Município Total 17.041 16.781 29.417 14.624 14.793 4.405 2.417 1.988
2.3. População por grupos de Idade
Branca Preta Amarela Parda Total
Faixa Etária
0 a 4 anos 289 239 44 239 812
5 a 9 anos 173 167 32 167 539
Com quase 3 mil crianças com idade entre 0 e 6 anos, a Estância Turística Ouro Preto do Oeste, buscar por meio deste Plano Municipal pela
Primeira Infância (PMPI), traçar metas e estratégias que, transformadas em ações, promoverão uma primeira infância plena, estimulante e saudável
para as crianças no Município.
Como instrumento técnico-político, que visa contribuir para assegurar os direitos e o desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária,
o PMPI tem dupla função: ser um guia para a atuação do poder público, da sociedade e das famílias, corresponsáveis na garantia das condições para
o pleno desenvolvimento das crianças; eser uma ferramenta de acompanhamento e controle dessa atuação, uma vez que dispõe sobre as metas e
estratégias necessárias para o cumprimento de seus eixos estratégicos.
São quatro os eixos estratégicos do PMPI/PB:
I. Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projeto e ações para o atendimento
integral na primeira infância.
II. Garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados eestímulos que contribuam para seu
desenvolvimento integral.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
9
III. Garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadaniana primeira infância.
IV. Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças naprimeira infância.
Considerando a importância do desenvolvimento integral na primeira infância para toda a vida – e, portanto, para toda a sociedade, a
longo prazo –, o PMPI/PB baseia-se na consolidação recente do conhecimento de que é nessa etapa da vida que se deve intervir para
assegurar oportunidades iguais a todas e todos e, com isso, aumentar as possibilidades de ruptura do ciclo de pobreza das famílias em
situação de vulnerabilidade.
Entre a gestação e os 6 anos de idade, o cérebro humano se desenvolve mais rapidamente do que em qualquer outra faseda vida e
esse desenvolvimento depende diretamente da qualidade dos estímulos, dos vínculos estabelecidos com as pessoas noentorno e do
ambiente no qual a criança está inserida. Tais fatores determinam o desenvolvimento das competências cognitivas, sociais, físicas e
emocionais. Portanto, situações de privação e risco nessa idade prejudicam esse desenvolvimento, ocasionandodificuldades nas etapas
futuras da vida.
“A maior taxa de retorno do desenvolvimento na primeira
infância ocorre quando se investe o mais cedo possível, desde o
nascimento até os cinco anos de idade,emfamílias carentes. Começar
na idade de três ou quatroanos é um pouco tarde demais, pois
significa não reconhecer que habilidades geram habilidades de uma
forma complementar e dinâmica. Os esforços devem se concentrar
nos primeiros anos em busca de maior eficiência e eficácia. O melhor
investimento é na qualidade do desenvolvimento na primeira
infância, desde o nascimento até os cinco anos, para crianças
carentes e suas famílias”. James J. Heckman, 7 de dezembro de
2012
O investimento na primeira infância é uma medida socioeconômica altamente eficaz e eficiente, cuja necessidade de priorização é
incontestável.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
10
No Brasil, a prioridade da criança é estabelecida no art. 227 da Constituição Federal1
,de 1988. O artigo determina um tratamento
privilegiado para a faixa etária de 0 a 18 anos (excepcionalmente, até 21). O Marco Legal da Primeira Infância2
, aprovadoem 2016, deu um
passo além e estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas paraas crianças de 0 a 6 anos.
A fim de garantir legitimidade e efetividade, assim como promover a sua continuidadeao longo dos anos, o PMPI/PB foi elaborado
com a participação de diferentes atores do poder público e da sociedade.
Trata-se, portanto, de um plano da cidade, para a cidade, e não de um plano de governo, de uma gestão específica. No entanto, a
fim de estabelecer e comprometer a ação do poder público, cujo papel na garantia dos direitos da criança é central, cadagoverno que assumir
a Prefeitura deverá apresentar um plano de ação, detalhando iniciativas para o alcance das metas aqui traçadas. As ações de governo até
o final do mandato, por sua vez, serão adequadas ao PMPI/PB.
O PMPI/PB é permeado por dois importantes princípios para o atendimento na primeira infância: a prioridade absoluta da criança
e a corresponsabilidade entre Estado, sociedade e famílias na promoção e proteção dosdireitos da criança. A prioridade absoluta da criança,
como já visto, está disposta no art. 227 da Constituição Federal, e foi regulamentada e reforçada pelo Estatuto
1 CF, art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
2 Lei n° 13.257/16.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
11
da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, no parágrafo único do art. 4º:
A garantia de prioridade compreende:
1) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
2) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
3) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas:
4) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteçãoà infância e à juventude.
No mesmo art. 227 da Constituição Federal, está definido o princípio da corresponsabilidade da sociedade, das famílias e do poder
público pelo desenvolvimento,cuidado e proteção das crianças. Dele, decorrem vários direitos regulamentados em lei. Por exemplo, o
dever dos pais de prover alimentos aos seus filhos e o dever das empresasde oferecer creche aos filhos de funcionárias ou funcionários.
Seguindo tal princípio, os eixos estratégicos do PMPI/OPO só serão alcançados por meio de um esforço conjugado, que incluia
participação do Estado, da sociedade, das famílias, das organizações da sociedade civil e do setor privado. Portanto,as metase estratégias
aqui estipuladas não se dirigem apenas ao poder público, mas também aos demais responsáveis pela promoção e proteção dos direitos
da criança. Para isso, o PMPI/OPO prevê estratégias específicas que visam ampliar e fortalecer o envolvimentodesses diferentes atores na
garantia das condições necessárias para o desenvolvimento integral na primeira infância. É a articulação dos trabalhos de cada um que
fará a diferença na vida das crianças.
O Plano de Metas e Estratégias do PMPI/OPO está alinhado, em termos temporais e de conteúdo, aos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados em acordo internacional promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU).
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3. DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA INFÂNCIA
A definição de estratégias para a superação de dificuldades relacionadas à primeira infância na cidade de Ouro Preto do Oeste,
pressupõe a realização de um diagnóstico para identificação e compreensão dos reais desafios do Município na garantia das condições
para o desenvolvimento integral das crianças. Devemos nos atentar que o município,possui alguns índices na média nacional e estadual em
diversos aspectos ressaltados durante o estudo, mesmo assim ainda é preocupante alguns índices que foram levantados e que devem ser
acompanhados com atenção pelos gestores públicos e privados que atuam na primeira infância.
A leitura de dados populacionais, de atendimento e de vulnerabilidade mostra com clareza a necessidade de priorizar os territórios
e as famílias mais vulneráveis. Revela, em alguns casos, que é possível quebrar a lógica da vulnerabilidade como destino,quando o serviço
público é oferecido de forma adequada ao contexto e focalizado no problema a ser superado.
O levantamento e a análise das estatísticas constam lacunas de informação, nas área da proteção social, da garantia de direitos e
da promoção da cidadania e da Saúde.
Ao desafio de melhorar a situação da primeira infância revelada nas estatísticas, acrescenta-se a tarefa da articulação intersetorial
Municipal e o CMDCA. A atuação do poder público está estruturada numa lógica setorial que impõe barreiras ao atendimento integral. As
crianças na primeira infância e suas famílias devem passar a ser o ponto de partida para o desenho das políticas públicas. A divisão
territorial, a identificação e o registro de informações e os protocolos de atendimento precisam ser comuns para todos os atores envolvidos
no atendimento na primeira infância e têm que ser estruturados numa lógica de atendimento integral e integrado.
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4. INDICADORES DA EDUCAÇÃO 13
Na Estancia Turistica Ouro Preto do Oeste /RO a proporção de matrículas em centros de educação infantil com área externa,
parque infantil ou brinquedospara educação infantil é de 100% nas creches e de 100% nas pré-escolas. Por sua vez, 779 das
matrículas em creches e 441 dasmatrículas em pré-escola acontecem em centros de educação infantil sem recurso de acessibilidade.
4.1 MATRÍCULAS EM CRECHE NA REDE MUNICIPAL
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4.2 MATRÍCULAS EM PRÉ- ESCOLAS NA REDE MUNICIPAL 14
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15
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
2019 2020 2021
NÚMERO DE ISTITUIÇÃO DE CRECHE PÚBLICA E PRIVADA
POR ZONA URBANA
Número de creches e estabelecimentos com creches, Pública Zona Urbana
Número de creches e estabelecimentos com creches, Pública Zona Rural
201
9
202
0
202
1
Número de creches e
estabelecimentos comcreches,
Pública Zona Urbana
8 8 8
Número de creches e
estabelecimentos com
creches, Pública Zona Rural
0 0 0
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4.3 ACESSO A ÁGUA POTAVEL NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Percentual de matrículas de crianças em creches com saneamento básico (com água encanada, esgotamento sanitário e coleta
de lixo) em relação ao total de matrículas de crianças na mesma etapa de ensino, em determinado espaço geográfico, no ano
considerado.
As escolas são estruturas que demandam por serviços de saneamento basico, de modo que é necessário garantir o acesso ao
abastecimento de agua, no que diz respeito ao consumo de agua potavel pelos estudantes, professores e funcionarios em geral e
demais usos da agua para cozinhar, limpar, etc.; o acesso ao esgotamento sanitario; necessitam de destinação dos residuaos solidos;
e sofrem as consequencias provenientes de inundaçãoes e alagamentos, o que requer estruturas de drenagem e manejo das aguas
pluviais que incidem sobre o territorio escolar. De modo geral, o aparato educacional do municipio é um potencial promotor de projetos
e ações relacionadass a educação ambiental e a mobilização social, por meio de palestras, oficinas, debates, dentre outras atividades.
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4.4 QUALIDADE NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Uma educação de qualidade envolve vários fatores, entre eles a formação de professores, ambientes escolares seguros, uma
boa formação de equipe tecida entre outros.
Atualmente a nossa rede de educação infantil é atendida por professores qualificados para atuarem na área e suprirem a atual
demanda. Na Classificação dos/das docentes em cinco categorias, segundo a adequação de sua formação inicial para sua atuação
em creches e pré-escolas, a partir dos marcos normativos nacionais, em determinado espaço geográfico, no ano considerado, temos
adequação da formação docente em creches de 11,1% e Adequação da formação docente em pré-escolas de 81%.
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As escolas de educação infantil passam também por um processo de auto avaliação quanto a qualidade do ensino municipal
por meio da coleção Indicadores da Qualidade na Educação (Indique) – desenvolvida com a colaboração de diversas organizações
atuantes no campo educacional – é composta por quatro volumes: Indicadores da Qualidade na Educação Infantil, Indicadores da
Qualidade no Ensino Fundamental, Indicadores da Qualidade no Ensino Médio e Indicadores da Qualidade na Educação – Relações
Raciais na Escola. Esses dados mostram o nível de comprometimento da Semed/PB e de seus quadros de gestores escolares que
não medem esforços para oferecerem as crianças um ensino de qualidade que monitorada e avaliada anual pelo INDIQUE.
Salientamos ainda que apesar das melhorias nas educação infantil esses controles não devem ser desprezados, pois a qualidade
do ensino vem passando por adaptações para levarmos mais crianças as escolas. Destacamos aqui o grande trabalho feito pelas
ferramentas e profissionais da Busca Ativa Escola – BAE, que tem como lema “fora da escola não”, mas devemos lembrar que
também “na escola sem aprender também não pode!”.
% DE UNIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPAL QUE REALIZARAM A AVALIAÇÃO
ANUAL INSTITUCIONAL INDIQUE
150%
100%
50%
0%
100% 100% 100%
2019 2020 2021
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5. INDICADORES DA SAÚDE
A Constituição Federal assegura prioridade absoluta às crianças na efetivação de seus direitos. O Marco Legal da
Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) oferece sustentação a esse preceito e estabelece princípios e diretrizes para a formulação e
a implementação de políticas públicas, em atenção às especificidades e à relevância dos primeiros anos de vida para o
desenvolvimento infantil. O diagnóstico apresentado neste relatório contribui na observação do alcance das políticas direcionadas a
esse público em Ouro Preto do Oeste-RO, da mesma forma que permite identificar áreas sensíveis para atuação nessa localidade.
5.1 VACINAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA
É correto afirmar que as vacinas são responsáveis pela proteção da criança mesmo antes do nascimento, quando os
anticorpos da mãe são transferidos para o bebê através da placenta. A vacinação infantil é essencial para a prevenção de diversas
doenças, pois ela protege o organismo contra vírus e bactérias e, além de proteger a criança, também protege a sociedade,
impedindo a circulação viral pricipalmente no primeiro ano de vida.
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5.2 NASCIDOS VIVOS CUJAS AS MÃES REALIZARAM SETE CONSULTAS DE PRÉ-NATAL
79% das mulheres com filhos nascidos vivos realizaram pelo menos 7 consultas de pré-natal em relação ao total de
mulheres com filhos nascidos vivos, na população residente em Ouro Preto do Oeste/RO, segundo os dados da Semsau/PB.
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5.3 GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA ATÉ 19 ANOS E MORTALIDADE DE MULHERES EM IDADE FÉRTIL
Proporção de gestantes com idade entre 11 a 19 anos
Município Gravidez na adolescencia Taxa de Mortalidade
Ouro Preto do Oeste 127 0,0
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5.4 PERCENTUAL DE CRIANÇAS ATÉ SEIS MESES DE VIDA COM ALEITAMENTO EXCLUSIVO
Este fator é de extrema importância para a saúde do bebê, a amamentação também traz benefícios para a mulher, como a
redução do risco de desenvolver câncer de mama, ovário e endométrio. Durante o período de aleitamento materno, as taxas de
determinados hormônios que favorecem o desenvolvimento desse tipo de doença reduzem.
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5.5 GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
A gravidez na adolescência é considerada a que ocorre entre os 10 e 20 anos, de acordo com a Organização Mundial de
Saúde (OMS). Apontada como uma gestação de alto risco decorrente das preocupações que traz à mãe e ao recém-nascido, a
gravidez nesta faixa etária pode acarretar problemas sociais e biológicos.
A taxa mundial de gravidez adolescente é estimada em 46 nascimentos para cada 1 mil meninas de 15 a 19 anos. No Brasil,
um em cada sete bebês é filho de mãe adolescente. A cada hora nascem 48 bebês, filhos de mães adolescentes. Um dado
preocupante é o número de bebês com mães de até 14 anos que contabilizou 19.330 nascimentos no ano de 2019, o que significa
que a cada 30 minutos, uma menina de 10 a 14 anos torna-se mãe.
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5.6 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)
O Programa Saúde da Família (PSF) é uma estratégia desenvolvida pelo Ministério da Saúde (MS) com o objetivo de oferecer
a atenção básica/primária de forma mais resolutiva e humanizada, sendo fundamental à consolidação do Sistema Único de Saúde
(SUS), por meio de uma reflexão mais ampla a respeito do processo saúde.
A Cobertura de saúde bucal, conforme Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde
(SAPS/MS) – 2020. Este percentual é em cima da população coberta por equipes de Saúde Bucal vinculadas às Equipes de Saúde
da Família e por equipes de Saúde Bucal equivalentes e parametrizadas na Atenção Primária tradicional em relação à estimativa
populacional, em determinado espaço geográfico, no ano considerado.
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6. INDICADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Política de Assistência Social se organiza de forma descentralizada, voltada para um modelo de gestão participativa,
sendo de competência dos três níveis de governo a sua organização, execução e financiamento.
O SUAS organiza as ações da Assistência Social em dois tipos de proteção social. A primeira, denominada de Proteção
Social Básica, atua com natureza de prevenção de situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades,
aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se a famílias e/ ou indivíduosque se encontram
em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços
públicos ou fragilização de vínculos afetivos familiares, ou de pertencimento social.
A segunda, identificada de Proteção Social Especial, atua com natureza protetiva, destinada a famílias e indivíduos que
já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, uso de
drogas, violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual, rompimento ou fragilização de vínculos, afastamento do
convívio familiar devido à aplicação de medida protetiva de acolhimento e/ou socioeducativa e também pelo descumprimento de
medidas socioeducativas.
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As ações da Assistência Social voltadas à Primeira Infância consideram todo o contextofamiliar e comunitário. Para além
da garantia dos direitos sociais das crianças e dos demais membros que integram as famílias, a condição peculiar de dependência
da criança e as singularidades devem ser reconhecidas, inclusive quanto aos aspectosnas demandas de cuidado, pois a chegada
de um bebê não planejado ou a frustração de expectativas, somadas à necessidade de promover mudanças nas dinâmicas
familiares, podem desencadear ou acentuar fragilidades nos vínculos.
Em muitas situações, o contexto de vulnerabilidade social e territorial, aliado à fragilidade dos laços familiares e
comunitários, podem contribuir para tornar mais complexas as adaptações demandadas pela chegada de um novo membro. O
papelda política pública de Assistência Social é intervir no contexto de vulnerabilidades emque essas famílias estão inseridas,
desenvolver ações que previnam a fragilização de vínculos e minimizem os riscos.
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6.1 NÚMERO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL
De acordo com dados Ministério da Cidadania: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
- 2020, as crianças de 0 até 5 anos que recebem o Auxilio Brasil são um total de 51%. (Percentual de crianças de 0 a 5 anos
beneficiárias do Programa Bolsa Família, em relação ao total de crianças na mesma faixa etária em situação de baixa renda (renda
domiciliar mensal per capita de até meio salário mínimo) inseridas no Cadastro Único, em determinado espaço geográfico, no ano
considerado).
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6.2 NÚMERO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS ACOMPANHADAS PELO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
O programa, no município de Ouro Preto do Oeste/RO, é desenvolvido, atualmente, por uma equipe de 05 visitadores
e 01 supervisora, vinculados e instalados no prédio do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS. Cada visitador tem em
suameta, 30 indivíduos, entre o perfil dos grupos que podem ser atendidos pelo programa, atuando através das visitas domiciliares,
com 150 indivíduos em atendimento até o mês de Dezembro de 2022 e contando com 110 destes indivíduos atendidos sendo
beneficiados pelo Programa “Crescendo Bem”, Instituído como Criança Feliz +, pela Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019 e
regulamentado pelo Decreto n° 24.641, de 30 de dezembro também de 2019 , vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social – SEAS e que teve sua nomenclatura alterada para Crescendo Bem, por meio da Lei nº 5.158, de 25de
novembro de 2021. Tal programa tem por objetivo prestar apoio financeiro temporário a famílias em situação de vulnerabilidadesocial
e econômica, inseridas em programas de primeira infância do Sistema Único da Assistência Social (Suas), cuja renda mensalesteja
inserida nas faixas de pobreza e extrema pobreza, conforme o artigo 18 do Decreto Federal nº 5.209, de 17 de setembro de2004, ou
outro que o substitua, mediante a transferência de renda com condicionalidades. Estes números podem ser alteradosmensalmente
devido perfil para atendimento.
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6.3 NUMEROS DE NÚCLEOS DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) PARA
CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, NÚMEROS DE CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS ACOMAPANHADAS PELO SERVIÇO DE
PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPACIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS E AUXILIO BRASIL
A Proteção Social Básica – PSB e a Proteção Social Especial – PSE oferecem serviços sócio-assistenciais nos Centros
de Referência da Assistência Social – CRAS e Centros de Referência Especial da Assistência Social – CREAS. A PSB tem como
foco de ação o trabalho com famílias e o desenvolvimento de ações para a população que vive em situação de vulnerabilidade social,
decorrente de pobreza. Ela opera no CRAS e inclui o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF.
Além do atendimento individual da família (acolhimento no CRAS, entrevistas e visitas domiciliares), de convivência
familiar e de desenvolvimento familiar. Estão as ações dirigidas especificamente para as crianças de até seis anos, nos Serviços do
PAIF, que combina ações e serviços sócioassistenciais de prestação continuada, destinados a assegurar a proteção social básica
às famílias, e os serviços de medidas socioeducativas pelo PSE.
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6.4 NUMEROS DE GESTANTES ACOMPANHADA PELO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS (SCFV) E NÚMEROS DE GRUPO GESTANTES ACOMPANHADAS PELO SERVOÇO DE PROTEÇÃO
E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA.
O SUAS regula e organiza em todo território nacional as ações socioassistenciais, disciplinadas pela Norma
Operacional Básica – NOB17. Duas funções se destacam: a de defesa social e institucional, que visa dar à família acesso a
informações sobre os direitos da criança e a de vigilância social, para que as crianças estejam protegidas das perversas
consequências da pobreza e a salvo da negligência, omissão, exploração, discriminação, crueldade e opressão. Nesse âmbito
as gestantes tem um papel fundamental para uma primeira infância de qualidade e protegida.
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6.5 COBERTURA DO CRAS NO MUNICÍPIO E A COMPARAÇÃO COM AS MÉDIAS ESTADUAIS, REGIONAIS E
NACIONAL
Um dado importante que deve se considerar num processo de Gestão da Política de Proteção e Garantias de Direito
para o Município de Ouro Preto do Oeste. Estes dados aqui mencionados de forma estatística mostram que desde o ano de
2016 Ouro Preto do Oeste manteve em 100% essa cobertura, enquanto o crescimento no Estado de Rondônia foi de 98% no
período mais alto em 2020, em relação aos dados da região Norte em 71% em seu período mais baixo em 2020 e do País em
89%.
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7. Metas e Estratégias da Educação
Eixo Educação
Objetivo Implementar práticas qualificadas de Educação Infantil
Ações Indicadores: Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Realização do INDIQUE
em pelo menos 50%
das unidades de
educação infantil até
março/23
Percentual de
crianças matriculadas
no município
beneficiadas por
práticas qualificadas
de Educação Infantil
30% das crianças
matriculadas no
município
beneficiadas por
práticas qualificadas
de Educação Infantil
Março/2023
e
Junho/2024
Secretaria
Municipal de
Educação
FUNDEB
Secretaria
Municipal de
Educação
Objetivo Intensificar a inclusão da família na instituição, para participar dos processos decisórios e
atividades da escola
Ações Indicadores: Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
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33
Implementar projetos
integradores e
intersetoriais que
promovam
o
fortalecimento do
vínculo familiar e
Comunidade com
a
Escola.
50% da participação da
família nas atividades e
decisões da escola
Aumentar em 50% a
participação da família
nas atividades e
decisões da escola
Ação
semestral
Secretaria
Municipal de
Educação
Secretaria
Municipal de
Educação
Equipe Intersetorial
doSelo Unicef
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Eixo Educação
Objetivo Intensificar a Busca Ativar Escolar no início do ano letivo e início do 4 bimestre
Ações Indicadores
:
Metas: Prazo da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Dia “D” da Busca Ativa
Escolar, no
início do Primeiro Bimestre
do ano letivo e Início do
Terceiro Bimestre
Busca Ativa
Escolar
Alcançar 100% de
crianças que estão
em situação de
Evasão e Abandono
Escolar e inseri-los
nas escolas para
garantir o
direito e permanência
na educação
Dezembro/2024
Secretaria
Municipal de
Educação
Secretaria Municipalde
Educação com parcerias
Semas e Semsau
Objetivo Intensificar a inclusão da família na instituição, para participar dos processos decisórios e
atividades da escola
Ações Indicadores
:
Metas: Prazo da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Implementar projeto
continuado de orientação
às famílias, sobre os
cuidados na primeira
infância, sobretudo as com
maiores vulnerabilidades
Percentual de
Participação
Familiar na
Escola
Aumentar em 50% a
participação da
família nas atividades
e decisões da escola
Até a vigência do
PMPI
Secretaria
Municipal de
Educação
Semece,
SEMAS,
SEMSAU, CONSELHO
TUTELAR
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
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8. Metas e Estratégias da Saúde
Eixo Saúde
Objetivo Ampliar cobertura vacinal em crianças de 0 a 5 anos
Ações Indicadores: Metas
:
Prazo da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional:
Observações
Formação dos
profissionais de
todas as unidades
básicas de saúde
sobre Busca Ativa
Vacinal (BAV) até
Março/23
Cobertura vacinal das
crianças de 1 ano de
idade vacinadas com
a vacina tríplice viral
(D2) e tetra viral.
95% de cobertura
vacinal das crianças de 1
ano com a vacina tríplice
viral (D2) ou tetra viral
Dez/24 Secretari
a
Municipal
deSaúde
Secretarias
Municipais deSaúde,
Educação e
Assistência Social
Garantir a todas as
crianças da
Primeira Infância que
tenham acesso as
vacinas
especificamente:
Tuberculose
Poliomielite,
Tétano, Difteria,
Coqueluche,
Meningite, Febre
Amarela, Sarampo,
Rubéola E Caxumba
etc.
Cobertura de
Imunização
Que a cobertura de
vacinação das crianças
atinja 95%
Durante a
vigência do
PMPI
Secretari
a
Municipal
deSaúde
Secretaria Municipal
de Educação e
Coordenação de
Imunização.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
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Eixo Saúde
Objetivo Intensificar e Ampliar a Qualificação Técnica dos Profissionais com temas relacionados à
Primeira
Infância
Ações Indicadores
:
Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso
:
Responsabilidade
institucional: Observações
Implantação de Grupo de
estudos com; Educação
permanente,capacitações,
cursos e eventos com
temas de interesse na
primeira infância.
Qualificação
Profissional
Realizar no mínimo 01
evento por ano de
Conscientização e
Capacitação da rede
públicamunicipal das
equipes técnicas que
atuem com
a faixa etária de 0 a 6
anos.
Durante a
vigência
do PMPI
Secretaria
Municipal
de Saúde
Secretaria Municipal de
Saúde e Comissão
Intersetorial Selo Unicef
Objetivo
Ações Indicadores
:
Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso
:
Responsabilidade
institucional: Observações
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9. Metas e Estratégias da Assistência Social
Eixo Assistência Social
Objetivo Oferta, pelos CRAS, de serviços de atenção à primeira infância
Ações Indicadores: Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Formação dos
profissionais dos CRAS
sobre prevenção de
violências na primeira
infância até setembro/23
Nº de CRAS
que oferece
serviços de
atenção à
primeira infância
Pelo menos 01 CRAS
que oferece serviços
de atenção à primeira
infância. No caso de
municípios que
tenham mais de 05
CRAS que pelo
menos 20% tenham
serviços de atenção.
Dez/23
Secretaria
Municipal
de
Assistência
Social
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
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Realização anual da
Semana do Bebê
Percentual de
crianças no
município
beneficiadas
com a semana
do Bebê
Criar Lei e alcançar
60% de crianças
beneficiadas com a
semana do Bebê
Anualmente
até 2032
ecretarias
Municipais
de Saúde,
Educaçãoe
Assistência
Social
Secretaria Municipal
de Assistência Social e Trabalho em
articulação comdemais
secretarias (Saúde,
Educação, Cultura,
etc) e equipamentos
do SGD
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
39
Eixo Assistência Social
Objetivo Proteger as crianças contra toda forma de violência e garantir sua integridade,saúde
física, moral e mental
Ações Indicadore
s:
Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Realizar Busca Ativa das
famílias com crianças de 0 à 6
anos, sensibilizá- las para
inserção no SCFV e desta
maneira intensificar as
ações/atividades de prevenção,
orientação e estimulação para
educação não violenta (primeira
infância, desenvolvimento
infantil, com afeto e respeito,
importância do brincar,
relações e vínculos familiares
entre outros), dando ênfase na
capacitada
protetiva das famílias
Violência na
Primeira
Infância
Diminuir
significativamente as
situações de violência
na Primeira Infância
Durante
a
vigência
do PMPI
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
Violência na
Primeira Infância
Objetivo Contribuir para formação de uma família funcional que exerça sua função protetiva e
assegure os direitos das crianças
Ações Indicadore
s:
Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
40
Atividades intersetoriais com as
demais políticas do município
e
Oferta de cursos
profissionalizantes para
beneficiários do Auxílio Brasil em
especial para famílias no âmbito
do PAIF
Convivência
Familiar e
Comunitária
Ampliar
e qualificar
a
oferta de serviços
socioassistenciais
(programas, projetos e
ações) voltadas para
atendimento da
primeira infância
.
Durante a
vigência
deste
PMPI
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social e
Trabalho
Secretaria Municipal
de Assistência Social
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
41
Eixo Assistência Social
Objetivo Contribuir para trabalho Socioeducativo e assegurar os direitos das crianças em seupleno
desenvolvimento
Ações Indicadores: Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Ampliação de atividades
de cultura, esporte, arte,
leitura, recreação e
assistênciasocial nos
territórios
Trabalho
Socioeducativo
Alcançar 100% das
crianças em situação
de Vulnerabilidade
Social.
2023 - 2024
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Incentivar, divulgar e
propor para as famílias
ações direcionadas ao
empreendedorismo e
formação profissional
através da realização de
cursos para conquista de
emprego e renda
Trabalho
Socioeducativo
Alcançar 100% das
crianças em situação
de Vulnerabilidade
Social.
2023 - 2024
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
42
Eixo Assistência Social
Objetivo Preparar e fortalecer as atribuições dos profissionais que atuam na primeira infância
Ações Indicadores: Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Processo de
formação/capacitação
realizada por meio de
(palestras, grupos de
estudo reflexivos,debates,
fóruns e pesquisas).
Formação para
os profissionais
que atuam com
o Público Infantil
Promover a formação
trimestral
Durante a
vigência deste
PMPI
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Fortalecer a atuação dos
Conselheiros tutelares com
formação profissional
continuada
Formação para
os profissionais
que atuam com
o Público Infantil
Promover a formação
trimestral
Durante a
vigência deste
PMPI
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
43
10. Monitoramento e Avaliação
O município de Ouro Preto do Oeste apresenta o Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI, construído em 2022, pela
ComissãoIntersetorial do Selo Unicef do município, com intuito de promover as políticas públicas e promoção de Direitos das Crianças
PimentaBuenenses, portanto se torna um documento que apresenta diagnósticos levantados para conhecimento do cenário do
município. Baseado no diagnóstico foi elaborado ações e estratégia para ser executado durante os dez anos de vigência do plano.
Portanto, é necessário empenho, esforços, recursos e ações para que as metas e indicadores de monitoramento sejam
implementadas integralmente as políticas públicas direcionadas à efetivação dos direitos das crianças da primeira infância. Nesse
sentido, com a implementação deste Plano, à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes será concretizado, para isso,
há a necessidade de atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação por parte da comissão de acompanhamento e
elaboração do plano pela equipe técnica de cada órgão envolvido, bem como da sociedade civil, especificamente pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), mensurando responsabilidades a cada órgão executora, além de formas
de coleta e análise de dados e sua periodicidade.
Vale salientar que o monitoramento é essencial para acompanhar metas e prazos de execução e a implementação das ações,
apontando os resultados esperados e se foram alcançados. Logo, a avaliação é a fase de avaliação de todo o processo e resultado
para verificar a efetivação das políticas públicas propostas neste Plano. Assim, é necessário estabelecer um fluxo de monitoramento
e avaliação das ações dos órgãos e instituições que possuem responsabilidade com relação às ações estabelecidas em cada
estratégias e metas. Nessa perspectiva de monitoramento, cada órgão ou instituição envolvida nas execuções, ou cada um dos
responsáveis e corresponsáveis pelas ações do Plano de Ação necessitará acompanhar semestralmente as ações executadas,
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
44
verificando se as metas e objetivos estabelecidas foram atingidas ou se estão próximas de serem alcançadas. Para isso é necessário
a organização de estratégias de coletas e análise dos dados e mantendo os registros das ações previstas de forma simultânea e
transparente, informando os órgãos sobre cada meta alcançada ou não. Fica estipulado o envio anual de relatório das instituições e
órgãos das ações executadas, para serem encaminhadas à Comissão e/ou a equipe Técnica Responsável (para o monitoramento
e avaliação das ações), contendo informações quanto ao cumprimento de cada meta de acordo com o prazo previsto e os indicadores
de resultado escolhidos inseridos no Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
45
11 INDICADORES PARA MONITORAMENTO
INDICADORES PARA MONITORAMENTO PRAZOS
1 30% das crianças matriculadas no município beneficiadas por práticas qualificadas de Educação Infantil Até o fim de vigência deste
plano
2 Aumentar em 50% a participação da família nas atividades e decisões da escola Até o fim de vigência deste
plano
3
Alcançar 100% de crianças que estão em situação de Evasão e Abandono Escolar e inseri-los nas escolas
para garantir o direito e permanências na educação.
Até o fim de vigência deste
plano
4 Aumentar a taxa de aleitamento materno exclusivo até 6 meses em 20% Até o fim de vigência deste
plano
5 95% de cobertura vacinal das crianças de 1 ano com a vacina tríplice viral (D2) ou tetra viral Até o fim de vigência deste
plano
6 Que a cobertura de vacinação em geral das crianças atinja 95% Até o fim de vigência deste
plano
7 Realizar no mínimo 01 evento por ano de conscientização e Capacitação da rede pública municipal das
equipes técnicas que atuem com a faixa etária de 0 a 6 anos com no mínimo 1 ação ao ano
Até o fim de vigência deste
plano
8 Ampliar e qualificar a oferta de serviços socioassistenciais (programas, projetos e ações) voltadas para
atendimento da primeira infância.
Até o fim de vigência deste
plano
9 Criar Lei e alcançar 60% de crianças e gestantes do município beneficiadas com a semana do Bebê . Até o fim de vigência deste
plano
10 Alcançar 100% das crianças em situação de Vulnerabilidade Social. Até o fim de vigência deste
plano
11 Formação para os profissionais que atuam com o público infantil Até o fim de vigência deste
plano
12 Diminuir significativamente as situações de violência na Primeira Infância Até o fim de vigência deste
plano
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
46
12. REFERÊNCIAS
Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU
Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde – DATASUS. 2022
Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para Infância – UNICEF. 2022
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Cidades IGBE.2022
Ministério de Desenvolvimento Social – MDS. 2022
Plano Municipal Pela Primeira Infância de BVR-AM, 2022-2032.
Plano Municipal Pela Primeira Infância de BENEVIDES-PA, 2022 – 2032.
Plano Nacional da Primeira Infância. 2020.
Secretaria Municipal de Assistência Social, 2022
Secretaria Municipal de Educação do Município, 2022
Secretaria Municipal de Saúde do Município, 2022
12.1 PRINCIPAIS FONTES DE CONSULTA DE APOIO NO LEVANTAMENTO DAS INFORMAÇÕES:
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
47
• Observa (Observatório do Marco Legal da Primeira Infância)
https://rnpiobserva.org.br
• IBGE – Série Crianças
http://seriesestatisticas.ibge.gov.br/lista_tema.aspx?no=3&op=0
• Observatório Criança – Fundação Abrinq
http://observatoriocrianca.org.br/
• Plataforma UNICEF – Dados sobre educação
http://www.foradaescolanaopode.org.br/home
• Principais Dados do Ensino Básico
http://www.qedu.org.br/
• Observatório do PNE – Educação Infantil
https://www.observatoriodopne.org.br/meta/educacao-infantil
• Primeira Infância Primeiro - Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal
https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br
• Investir no desenvolvimento na primeira infância: Reduzir déficits, fortalecer a economia.
https://heckmanequation.org/wp-content/uploads/2017/01/D_Heckman_FMCSV_ReduceDeficit_012215.pdf
• Guia Turístico – História de Ouro Preto do Oeste
https://alekspalitot.com.br/pimenta-bueno-muita-historia-para/
https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-pimenta-bueno.html
https://rondonia.ro.gov.br/aos-44-anos-de-criacao-o-municipio-de-pimenta-bueno-apresenta-bons-indicadores-economicos/
• Biblioteca Virtual em Saúde. MINISTÉRIO DA SAÚDE
https://bvsms.saude.gov.br/semana-nacional-de-prevencao-da-gravidez-na-adolescencia-01-a-08-02/
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 790831
567663FD6C6BE8A1FFCF7516EADB44E7
23D64FF2
MD5:
CRC:
SHA256: D1DC02D2482CA8A2957708CEA3334D8C11305F035470B85B3CAA3F8B8BC3826E
Plano
Tipo do Documento
MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA
Identificação/Número
30/01/2024
Data
Processo: 1-619/2024
Processo Documento
PLANO
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Emilia Santana
Criação: 30/01/2024 11:38:44 Finalização: 30/01/2024 11:43:44
INTERESSADOS
SEMAS OURO PRETO DO OESTE RO 30/01/2024 11:42:02
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PLANO 30/01/2024 11:43:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Emilia Santana Assessora Adjunta da SEMAS 30/01/2024 11:44:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Geany Rodrigues Silva Oliosi Ordenadora De Despesa da SEMAS 30/01/2024 12:51:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 790831 e o CRC 23D64FF2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
Resolução 02 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 535895 e CRC: 98A0D1B2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Lei Municipal n.º 1.931 de 03 de abril de 2013
RESOLUÇÃO 0002/CMDCA/2023
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO PELA PRIMEIRA
INFANCIA 2022 A 2032 DA ESTANCIA TURISTICA OURO
PRETO DO OESTE .
A Comissão de Ética do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE -
CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 1.931, de 03 de abril de 2.013 de acordo com a
deliberação em reunião realizada em 07/03/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o PLANO PELA INFANCIA 2022 Á 2032. da Estancia Turistica Ouro Preto
do Oeste .
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste, 21 de março de 2022.
Antonio Carlos de Oliveira da
Vice-Presidente do CM
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Antonio Carlos Oliveira da Silva , Presidente Interino
CMDCA, em 29/03/2023 às 21:07, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
Resolução 02 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 535895 e CRC: 98A0D1B2). Pág: 2/2
nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br, informando
o ID 535895 e o código verificador 98A0D1B2.
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Aviso de Publicação 1146 30/03/2023 541678
2 Aviso de Publicação 945 30/03/2023 541674
Referência: Processo nº 1-619/2024. Docto ID: 535895 v1
ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº
Aprova o Plano Municipal pela
Primeira Infância da Estância
Turística Ouro Preto do
Oeste/RO.
Art. 1o Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) da
Estância Turística Ouro Preto do Oeste/, constante do documento anexo,
com vigência até 2032,que visa ao atendimento dos direitos da criança de
até 6 anos de idade.
Art. 2o Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1o,
constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no
Município, as ações finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para a
alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos
resultados.
§ 1o As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
1. Fortalecer as redes locais de atenção às crianças e suas famílias
com o objetivo de garantir:
a) Proteção à criança, colocando-a a salvo de todas as formas
de violência;
b) Qualidade no atendimento das crianças vítimas;
c) Notificação e monitoramento dos casos de violência;
d) Garantir a todas as crianças da Primeira Infância que tenham
acesso as vacinas;
2. Qualificar o fluxo e o monitoramento de
atendimento/acompanhamento da criança no SGD (Sistema de Garantia
de Direito), através de um banco de dados específico e/ou alimentação
dos dados do Sipia.
3. Fortalecer o Sistema de Informação para Infância e adolescência
– Sipia, visando gerar informações, a partir dos conselhos tutelares, para
subsidiar a adoção de decisões governamentais sobre políticas para
crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso a cidadania.
4. Realizar uma articulação eficiente entre a Rede de Proteção, a
ID: 790788 e CRC: F21C2B58 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
Rede de Atendimento, creche, Escolas e outros serviços voltados às
crianças e suas famílias.
5. Atualizar permanente os profissionais da educação, saúde e
assistência social, membros dos conselhos tutelares, delegacias e
demais atores do SGD para prevenir, identificar, tratar e encaminhar os
casos de violência contra crianças.
6. Promover campanhas municipais de sensibilização para
prevenção e enfretamento à violência, nas diferentes formas, em
alinhamento com as campanhas nacional.
§ 2o As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a
alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI da Estância
Turística Ouro Preto do Oeste.
Art. 3o As ações constantes do PMPI da Estância Turística Ouro Preto
do Oeste ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais
aos objetivos, às metas e aos programas do PPA.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 790788 e CRC: F21C2B58 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 790788
C0D9D8FAFAD6DCCF33397E08123CB0EA
F21C2B58
MD5:
CRC:
SHA256: 508A29CE3C7CFA0663593771CD0E0B232277253D8D411F04EB1B1FC2937829C7
Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
PMPI
Identificação/Número
30/01/2024
Data
Processo: 1-619/2024
Processo Documento
Minuta de Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Emilia Santana
Criação: 30/01/2024 11:09:00 Finalização: 30/01/2024 11:34:22
INTERESSADOS
SEMAS OURO PRETO DO OESTE RO 30/01/2024 11:30:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 30/01/2024 11:30:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Emilia Santana Assessora Adjunta da SEMAS 30/01/2024 11:34:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Geany Rodrigues Silva Oliosi Ordenadora De Despesa da SEMAS 30/01/2024 12:51:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 790788 e o CRC F21C2B58.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
Justificativa 22 de 19/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 805904 e CRC: 1E0DA56F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
JUSTIFICATIVA
Com quase 3 mil crianças com idade entre 0 e 6 anos, a Estância Turística Ouro
Preto do Oeste, buscar por meio deste Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), traçar
metas e estratégias que, transformadas em ações, promoverão uma primeira infância plena,
estimulante e saudável para as crianças no Município.
Como instrumento técnico-político, que visa contribuir para assegurar os direitos e o
desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária, o PMPI tem dupla função: ser um guia
para a atuação do poder público, da sociedade e das famílias, corresponsáveis na garantia das
condições para o pleno desenvolvimento das crianças; eser uma ferramenta de acompanhamento
e controle dessa atuação, uma vez que dispõe sobre as metas e estratégias necessárias para o
cumprimento de seus eixos estratégicos.
São quatro os eixos estratégicos do PMPI/PB:
Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projeto e ações para o
atendimentointegral na primeira infância.
Garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados eestímulos que contribuam
para seudesenvolvimento integral.
Garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadaniana primeira
infância.
Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças naprimeira infância.
Considerando a importância do desenvolvimento integral na primeira infância para toda
a vida e, portanto, para toda a sociedade, a longo prazo , o PMPI/PB baseia-se na consolidação
recente do conhecimento de que é nessa etapa da vida que se deve intervir para assegurar
oportunidades iguais a todas e todos e, com isso, aumentar as possibilidades de ruptura do ciclo
de pobreza das famílias em situação de vulnerabilidade.
Entre a gestação e os 6 anos de idade, o cérebro humano se desenvolve mais
rapidamente do que em qualquer outra faseda vida e esse desenvolvimento depende diretamente
da qualidade dos estímulos, dos vínculos estabelecidos com as pessoas noentorno e do ambiente
no qual a criança está inserida. Tais fatores determinam o desenvolvimento das competências
cognitivas, sociais, físicas e emocionais. Portanto, situações de privação e risco nessa idade
prejudicam esse desenvolvimento, ocasionandodificuldades nas etapas futuras da vida. O Plano
de Metas e Estratégias do PMPI/ETOPO está alinhado, em termos temporais e de conteúdo, aos
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados em acordo internacional promovido
pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Portanto, para implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância da Estancia
Turistica Ouro Preto do Oeste , esta secretaria necessita com urgencia a aprovação do PMPIETOPO por meio de lei municipal , para subsidiar as ações voltadas para a primeira infancia até
2032, bem como cumprir pacto com a certificação do SELO UNICEF .
ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
Justificativa 22 de 19/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 805904 e CRC: 1E0DA56F). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia Santana, Assessora Adjunta da SEMAS,
em 19/02/2024 às 08:26, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Geany Rodrigues Silva Oliosi, Ordenadora De
Despesa da SEMAS, em 19/02/2024 às 08:32, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 805904 e o código verificador 1E0DA56F.
Referência: Processo nº 1-619/2024. Docto ID: 805904 v1
ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
Despacho Integrado 1 de 19/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 805968 e CRC: C730081E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-619/2024
Data/Hora: 19/02/2024 08:40:12
Origem: SEMAS - Assistência Social (91)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ( PROJETO DE LEI)
Despacho:
SEGUE PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMFOME MEMORANDO Memorando 57 de 30/01/2024
(ID 791133)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia Santana, Assessora Adjunta da SEMAS,
em 19/02/2024 às 08:42, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 805968 e o código verificador C730081E.
Referência: Processo nº 1-619/2024. Docto ID: 805968 v1
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N º 3.167 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
"APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO
PRETO DO OESTE-RO”
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) da
Estância Turística Ouro Preto do Oeste, em anexo, com vigência até 2032, que visa ao
atendimento dos direitos da criança de até 6 (seis) anos de idade.
Art. 2º Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1º,
constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município,
as ações finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para a alocação dos recursos
financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
§ 1º As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
1. Fortalecer as redes locais de atenção às crianças e suas famílias
com o objetivo de garantir:
a) Proteção à criança, colocando-a a salvo de todas as formas
de violência;
b) Qualidade no atendimento das crianças vítimas;
c) Notificação e monitoramento dos casos de violência;
d) Garantir a todas as crianças da Primeira Infância quetenham
acesso as vacinas;
2. Qualificar o fluxo e o monitoramento de
atendimento/acompanhamento da criança no SGD (Sistema de Garantia de
Direito), através de um banco de dados específico e/ou alimentação dos dados
do Sipia.
3. Fortalecer o Sistema de Informação para Infância e adolescência
– Sipia, visando gerar informações, a partir dos conselhos tutelares, parasubsidiar
a adoção de decisões governamentais sobre políticas para crianças e
adolescentes, garantindo-lhes acesso a cidadania.
4. Realizar uma articulação eficiente entre a Rede de Proteção, a
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Rede de Atendimento, creche, Escolas e outros serviços voltados às
crianças e suas famílias.
5. Atualizar permanente os profissionais da educação, saúde e
assistência social, membros dos conselhos tutelares, delegacias e demais atores
do SGD para prevenir, identificar, tratar e encaminhar os casos de violência
contra crianças.
6. Promover campanhas municipais de sensibilização para
prevenção e enfretamento à violência, nas diferentes formas, em alinhamento
com as campanhas nacional.
§ 2º As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes com alocação
dos recursos financeiros para a execução do PMPI da Estância Turística Ouro Preto
do Oeste.
Art. 3º As ações constantes do PMPI da Estância Turística Ouro Preto do
Oeste ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos
objetivos, às metas e aos programas do PPA.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Ouro Preto do Oeste-RO.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 2967/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3167 de 20 de
Fevereiro de 2024, que “APROVA O PLANO MUNCIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE -RO”,
para que seja submetida à elevada apreciação dos Senhores Vereadores.
O presente Projeto tem por finalidade criar, traçar metas e
estratégias que, transformadas em ações, promoverão uma primeira infância
plena, estimulante e saudável para as crianças no Município, com idade entre 0 e
6 anos, já que o nosso Município possui cerca de 3 (três) mil crianças nesta faixa
etária.
A justifica no processo administrativo nº 619/2024, visa
contribuir para assegurar os direitos e o desenvolvimento integral das crianças
nessa faixa etária, o PMPI tem dupla função: ser um guia para a atuação do poder
público, da sociedade e das famílias, corresponsáveis na garantia das condições
para o pleno desenvolvimento das crianças; e ser uma ferramenta de
acompanhamento e controle dessa atuação, uma vez que
dispõe sobre as metas e estratégias necessárias para o cumprimento de seus
eixos estratégicos, para implementação do Plano, necessita com urgência da
aprovação da Lei para subsidiar as ações voltadas para a primeira infância até
2032, bem como cumprir pacto com a certificação do SELO UNICEF.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria à
apreciação dos Senhores Nobres Vereadores, aguardando desde já, a sua
aprovação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 56/GP/2024
Em, 20 de Fevereiro de 2023
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhora Presidenta,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 3.167, de 20 de Fevereiro 2024,
que “APROVA O PLANO MUNCIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE -RO”, para que seja
submetida à elevada apreciação dos Senhores Vereadores.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
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COMITÊ INTERSETORIAL
Geany Rodrigues da Silva Oliosi
Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho
Andreza Justina Dias
Secretária Municipal de Educação
Sidônio Jose da Silva
Mariano Secretária Municipal de Saúde
Rodrigo Santana
Presidente Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Renubia Alves de Oliveira
Conselheira Tutelar
Leliana dos Santos Sena
Mobilizadora da Assistencia Social
Andreia dos Santos Silva
Mobilizadora da SEMSAU
Ademir Rodrigues de Campo
Mobilizadora da Educaçao
Katilou Castilho Laia
Mobilizador de Adolescente
Lindalva de Souza Roxa Anadão
Articuladora Municipal do Selo UNICEF em Ouro Preto do Oeste
Juan Alex Testone
Prefeito do Município
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SUMÁRIO
1. Histórico Ouro Preto.........................................................................................5
2. Introdução.......................................................................................................... 8
3. Diagnóstico municipal da infância................................................................ 14
4. Indicadores da Educação............................................................................... 15
5. Indicadores da Saúde..................................................................................... 19
6. Indicadores da Assistência Social.................................................................25
7. Metas e Estratégias da Educação ..................................................................32
8. Metas e Estratégias da Saúde ....................................................................... 36
9. Metas e Estratégias da Assistência Social ...................................................39
10. Monitoramento e avaliação............................................................................ 45
11.Indicadores de Monitoramento........................................................................47
12.Referências ...................................................................................................... 48
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1. HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
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Localizada ao sul do Estado de Rondônia, Ouro Preto do Oeste/Rondônia.
O Município Estância Turística Ouro Preto do Oeste, conta com uma população estimada de 35 737 habitantes. Possui uma área de
1.969,85 km², tem como principal fonte de renda a agricultura e a pecuária. Em relação ao mercado de trabalho, este é ainda é muito limitado
por não haver indústrias e a rede comercial é pequena. Com a criação da Estância Turística no município, espera-se uma nova situação na
cidade que poderá ser positiva no que tange a situação financeira para a população com a geração de novas fontes de renda, porém os problemas
sociais poderão ser aumentados pela rotatividade de pessoas que se espera na cidade. O progresso poderá trazer a presença de mais Pessoas
em situação de rua e situações de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Considerando que crianças e adolescentes, jovens, pessoas com deficiência e pessoas idosas constituem segmentos mais vulneráveis
à violação de seus direitos e que constituem responsabilidade da Assistência Social potencializar seus vínculos familiares e comunitários, sua
autonomia e possibilidades de participação na vida comunitária.
3.1 Planejamento e o Turismo:
O turismo ganha destaque, uma vez que a base de sua execução se dá a partir da prestação de serviços, e que esses estão dispostos
no território, intrínseco ao cotidiano da sociedade. Nessa prerrogativa, recursos e atrativos naturais e culturais, bem como infraestruturas passam
a ser utilizados pelo turista em conjunto com a população local. Essa inversão de valores gera melhorias à cidade numa perspectiva inversa,
pois o turismo passa a justificar o planejamento do espaço social e se inter-relacionar ao cotidiano. Entendendo que o turismo exige a posse de
recursos financeiros para a viagem, o alojamento, a alimentação e para as atividades de entretenimento, este segmento deve ser incorporado
às conquistas sociais fundamentais. Além disso, a qualidade de vida dos cidadãos deve alcançar níveis desejáveis em todos os campos: físico,
biológico, cultural, social e psíquico (Ruschmann, 2003, p.18). Assim, de observadores, as pessoas passam a ser protagonistas do seu território
uma vez que não somente transitam sobre ele, e sim interferem na sua essência e em sua transformação. O desenvolvimento territorial é
justificado pelo turismo nas ações de planejamento, expansão e prospecção de crescimento que atende ou deveriam atender, não só à sociedade
local, como também às atividades produtivas que servem de base para economia local e os setores a que tende a impactar.
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A consolidação de uma cidade em destino turístico depende de um esforço coletivo da sociedade local; seja na observação da realidade
sobre atrativos, na predisposição da sociedade à hospitalidade ao turista, nos investimentos públicos em planejamento urbano (envolvendo o
social, cultural, ambiental e territorial), e ainda, na intenção de empresários ao investimento de equipamentos necessários à estada dos turistas
na localidade (hotéis, agências de turismo, lojas de artesanato, restaurantes, entre outros).
Cada agente social é responsável por sua parte na contribuição para um conjunto de serviços necessários à atração de turistas e sua
permanência no local.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste vem se destacando com a sua criação por seu caráter pioneiro, no que concerne a disseminar
uma série de tendências inovadoras, concorrendo igualmente para “contaminar”, não apenas a cadeia produtiva turística, mas também o setor
público, além do empresariado local voltado para outros setores e que tem interações com o Turismo. Da mesma forma, é notória a capacidade
deste organismo interferir na vida política do município - tanto quanto de dialogar com atores do Poder Executivo e Legislativo, sensibilizandoos para determinadas causas caras ao setor turístico - e assim, alcançar, incluir pautas de seu interesse nas agendas destes dois poderes.
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2. INTRODUÇÃO
Segue abaixo, dados detalhados do município, captados em diversos sites indicados pela iniciativa Selo Unicef.
Informação do
Município
Nome Estancia Turistica Ouro Preto do Oeste-RO
Localização Latitude: 10° 44' 53'' Sul, Longitude: 62° 12' 52''
Oeste.
Macrorregião NORTE
Microrregião Jaru/Ji-Parana
Extensão Territorial (km²) 1.969,85 km²
População no último censo [2020] 35.737.00
Porte Municipal [2022] PORTE MEDIO
IDHM 0,682
Região do Brasil NORTE
Unidade Federativa RONDÔNIA
Informações
Populacionais
2.1. Indicadores Sociodemograficos
2.2. Números por gênero e zonas, segundo o IBGE em 2021
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Divisão
Administrativa
Zona Urbana Zona Rural
Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total Homens Mulheres
Município Total 17.041 16.781 29.417 14.624 14.793 4.405 2.417 1.988
2.3. População por grupos de Idade
Branca Preta Amarela Parda Total
Faixa Etária
0 a 4 anos 289 239 44 239 812
5 a 9 anos 173 167 32 167 539
Com quase 3 mil crianças com idade entre 0 e 6 anos, a Estância Turística Ouro Preto do Oeste, buscar por meio deste Plano Municipal pela
Primeira Infância (PMPI), traçar metas e estratégias que, transformadas em ações, promoverão uma primeira infância plena, estimulante e saudável
para as crianças no Município.
Como instrumento técnico-político, que visa contribuir para assegurar os direitos e o desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária,
o PMPI tem dupla função: ser um guia para a atuação do poder público, da sociedade e das famílias, corresponsáveis na garantia das condições para
o pleno desenvolvimento das crianças; eser uma ferramenta de acompanhamento e controle dessa atuação, uma vez que dispõe sobre as metas e
estratégias necessárias para o cumprimento de seus eixos estratégicos.
São quatro os eixos estratégicos do PMPI/PB:
I. Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projeto e ações para o atendimento
integral na primeira infância.
II. Garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados eestímulos que contribuam para seu
desenvolvimento integral.
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III. Garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadaniana primeira infância.
IV. Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças naprimeira infância.
Considerando a importância do desenvolvimento integral na primeira infância para toda a vida – e, portanto, para toda a sociedade, a
longo prazo –, o PMPI/PB baseia-se na consolidação recente do conhecimento de que é nessa etapa da vida que se deve intervir para
assegurar oportunidades iguais a todas e todos e, com isso, aumentar as possibilidades de ruptura do ciclo de pobreza das famílias em
situação de vulnerabilidade.
Entre a gestação e os 6 anos de idade, o cérebro humano se desenvolve mais rapidamente do que em qualquer outra faseda vida e
esse desenvolvimento depende diretamente da qualidade dos estímulos, dos vínculos estabelecidos com as pessoas noentorno e do
ambiente no qual a criança está inserida. Tais fatores determinam o desenvolvimento das competências cognitivas, sociais, físicas e
emocionais. Portanto, situações de privação e risco nessa idade prejudicam esse desenvolvimento, ocasionandodificuldades nas etapas
futuras da vida.
“A maior taxa de retorno do desenvolvimento na primeira
infância ocorre quando se investe o mais cedo possível, desde o
nascimento até os cinco anos de idade,emfamílias carentes. Começar
na idade de três ou quatroanos é um pouco tarde demais, pois
significa não reconhecer que habilidades geram habilidades de uma
forma complementar e dinâmica. Os esforços devem se concentrar
nos primeiros anos em busca de maior eficiência e eficácia. O melhor
investimento é na qualidade do desenvolvimento na primeira
infância, desde o nascimento até os cinco anos, para crianças
carentes e suas famílias”. James J. Heckman, 7 de dezembro de
2012
O investimento na primeira infância é uma medida socioeconômica altamente eficaz e eficiente, cuja necessidade de priorização é
incontestável.
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No Brasil, a prioridade da criança é estabelecida no art. 227 da Constituição Federal1
,de 1988. O artigo determina um tratamento
privilegiado para a faixa etária de 0 a 18 anos (excepcionalmente, até 21). O Marco Legal da Primeira Infância2
, aprovadoem 2016, deu um
passo além e estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas paraas crianças de 0 a 6 anos.
A fim de garantir legitimidade e efetividade, assim como promover a sua continuidadeao longo dos anos, o PMPI/PB foi elaborado
com a participação de diferentes atores do poder público e da sociedade.
Trata-se, portanto, de um plano da cidade, para a cidade, e não de um plano de governo, de uma gestão específica. No entanto, a
fim de estabelecer e comprometer a ação do poder público, cujo papel na garantia dos direitos da criança é central, cadagoverno que assumir
a Prefeitura deverá apresentar um plano de ação, detalhando iniciativas para o alcance das metas aqui traçadas. As ações de governo até
o final do mandato, por sua vez, serão adequadas ao PMPI/PB.
O PMPI/PB é permeado por dois importantes princípios para o atendimento na primeira infância: a prioridade absoluta da criança
e a corresponsabilidade entre Estado, sociedade e famílias na promoção e proteção dosdireitos da criança. A prioridade absoluta da criança,
como já visto, está disposta no art. 227 da Constituição Federal, e foi regulamentada e reforçada pelo Estatuto
1 CF, art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
2 Lei n° 13.257/16.
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da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, no parágrafo único do art. 4º:
A garantia de prioridade compreende:
1) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
2) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
3) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas:
4) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteçãoà infância e à juventude.
No mesmo art. 227 da Constituição Federal, está definido o princípio da corresponsabilidade da sociedade, das famílias e do poder
público pelo desenvolvimento,cuidado e proteção das crianças. Dele, decorrem vários direitos regulamentados em lei. Por exemplo, o
dever dos pais de prover alimentos aos seus filhos e o dever das empresasde oferecer creche aos filhos de funcionárias ou funcionários.
Seguindo tal princípio, os eixos estratégicos do PMPI/OPO só serão alcançados por meio de um esforço conjugado, que incluia
participação do Estado, da sociedade, das famílias, das organizações da sociedade civil e do setor privado. Portanto,as metase estratégias
aqui estipuladas não se dirigem apenas ao poder público, mas também aos demais responsáveis pela promoção e proteção dos direitos
da criança. Para isso, o PMPI/OPO prevê estratégias específicas que visam ampliar e fortalecer o envolvimentodesses diferentes atores na
garantia das condições necessárias para o desenvolvimento integral na primeira infância. É a articulação dos trabalhos de cada um que
fará a diferença na vida das crianças.
O Plano de Metas e Estratégias do PMPI/OPO está alinhado, em termos temporais e de conteúdo, aos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados em acordo internacional promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU).
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3. DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA INFÂNCIA
A definição de estratégias para a superação de dificuldades relacionadas à primeira infância na cidade de Ouro Preto do Oeste,
pressupõe a realização de um diagnóstico para identificação e compreensão dos reais desafios do Município na garantia das condições
para o desenvolvimento integral das crianças. Devemos nos atentar que o município,possui alguns índices na média nacional e estadual em
diversos aspectos ressaltados durante o estudo, mesmo assim ainda é preocupante alguns índices que foram levantados e que devem ser
acompanhados com atenção pelos gestores públicos e privados que atuam na primeira infância.
A leitura de dados populacionais, de atendimento e de vulnerabilidade mostra com clareza a necessidade de priorizar os territórios
e as famílias mais vulneráveis. Revela, em alguns casos, que é possível quebrar a lógica da vulnerabilidade como destino,quando o serviço
público é oferecido de forma adequada ao contexto e focalizado no problema a ser superado.
O levantamento e a análise das estatísticas constam lacunas de informação, nas área da proteção social, da garantia de direitos e
da promoção da cidadania e da Saúde.
Ao desafio de melhorar a situação da primeira infância revelada nas estatísticas, acrescenta-se a tarefa da articulação intersetorial
Municipal e o CMDCA. A atuação do poder público está estruturada numa lógica setorial que impõe barreiras ao atendimento integral. As
crianças na primeira infância e suas famílias devem passar a ser o ponto de partida para o desenho das políticas públicas. A divisão
territorial, a identificação e o registro de informações e os protocolos de atendimento precisam ser comuns para todos os atores envolvidos
no atendimento na primeira infância e têm que ser estruturados numa lógica de atendimento integral e integrado.
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4. INDICADORES DA EDUCAÇÃO 13
Na Estancia Turistica Ouro Preto do Oeste /RO a proporção de matrículas em centros de educação infantil com área externa,
parque infantil ou brinquedospara educação infantil é de 100% nas creches e de 100% nas pré-escolas. Por sua vez, 779 das
matrículas em creches e 441 dasmatrículas em pré-escola acontecem em centros de educação infantil sem recurso de acessibilidade.
4.1 MATRÍCULAS EM CRECHE NA REDE MUNICIPAL
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4.2 MATRÍCULAS EM PRÉ- ESCOLAS NA REDE MUNICIPAL 14
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3
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8
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2019 2020 2021
NÚMERO DE ISTITUIÇÃO DE CRECHE PÚBLICA E PRIVADA
POR ZONA URBANA
Número de creches e estabelecimentos com creches, Pública Zona Urbana
Número de creches e estabelecimentos com creches, Pública Zona Rural
201
9
202
0
202
1
Número de creches e
estabelecimentos comcreches,
Pública Zona Urbana
8 8 8
Número de creches e
estabelecimentos com
creches, Pública Zona Rural
0 0 0
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4.3 ACESSO A ÁGUA POTAVEL NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Percentual de matrículas de crianças em creches com saneamento básico (com água encanada, esgotamento sanitário e coleta
de lixo) em relação ao total de matrículas de crianças na mesma etapa de ensino, em determinado espaço geográfico, no ano
considerado.
As escolas são estruturas que demandam por serviços de saneamento basico, de modo que é necessário garantir o acesso ao
abastecimento de agua, no que diz respeito ao consumo de agua potavel pelos estudantes, professores e funcionarios em geral e
demais usos da agua para cozinhar, limpar, etc.; o acesso ao esgotamento sanitario; necessitam de destinação dos residuaos solidos;
e sofrem as consequencias provenientes de inundaçãoes e alagamentos, o que requer estruturas de drenagem e manejo das aguas
pluviais que incidem sobre o territorio escolar. De modo geral, o aparato educacional do municipio é um potencial promotor de projetos
e ações relacionadass a educação ambiental e a mobilização social, por meio de palestras, oficinas, debates, dentre outras atividades.
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4.4 QUALIDADE NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Uma educação de qualidade envolve vários fatores, entre eles a formação de professores, ambientes escolares seguros, uma
boa formação de equipe tecida entre outros.
Atualmente a nossa rede de educação infantil é atendida por professores qualificados para atuarem na área e suprirem a atual
demanda. Na Classificação dos/das docentes em cinco categorias, segundo a adequação de sua formação inicial para sua atuação
em creches e pré-escolas, a partir dos marcos normativos nacionais, em determinado espaço geográfico, no ano considerado, temos
adequação da formação docente em creches de 11,1% e Adequação da formação docente em pré-escolas de 81%.
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As escolas de educação infantil passam também por um processo de auto avaliação quanto a qualidade do ensino municipal
por meio da coleção Indicadores da Qualidade na Educação (Indique) – desenvolvida com a colaboração de diversas organizações
atuantes no campo educacional – é composta por quatro volumes: Indicadores da Qualidade na Educação Infantil, Indicadores da
Qualidade no Ensino Fundamental, Indicadores da Qualidade no Ensino Médio e Indicadores da Qualidade na Educação – Relações
Raciais na Escola. Esses dados mostram o nível de comprometimento da Semed/PB e de seus quadros de gestores escolares que
não medem esforços para oferecerem as crianças um ensino de qualidade que monitorada e avaliada anual pelo INDIQUE.
Salientamos ainda que apesar das melhorias nas educação infantil esses controles não devem ser desprezados, pois a qualidade
do ensino vem passando por adaptações para levarmos mais crianças as escolas. Destacamos aqui o grande trabalho feito pelas
ferramentas e profissionais da Busca Ativa Escola – BAE, que tem como lema “fora da escola não”, mas devemos lembrar que
também “na escola sem aprender também não pode!”.
% DE UNIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPAL QUE REALIZARAM A AVALIAÇÃO
ANUAL INSTITUCIONAL INDIQUE
150%
100%
50%
0%
100% 100% 100%
2019 2020 2021
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19
5. INDICADORES DA SAÚDE
A Constituição Federal assegura prioridade absoluta às crianças na efetivação de seus direitos. O Marco Legal da
Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) oferece sustentação a esse preceito e estabelece princípios e diretrizes para a formulação e
a implementação de políticas públicas, em atenção às especificidades e à relevância dos primeiros anos de vida para o
desenvolvimento infantil. O diagnóstico apresentado neste relatório contribui na observação do alcance das políticas direcionadas a
esse público em Ouro Preto do Oeste-RO, da mesma forma que permite identificar áreas sensíveis para atuação nessa localidade.
5.1 VACINAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA
É correto afirmar que as vacinas são responsáveis pela proteção da criança mesmo antes do nascimento, quando os
anticorpos da mãe são transferidos para o bebê através da placenta. A vacinação infantil é essencial para a prevenção de diversas
doenças, pois ela protege o organismo contra vírus e bactérias e, além de proteger a criança, também protege a sociedade,
impedindo a circulação viral pricipalmente no primeiro ano de vida.
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5.2 NASCIDOS VIVOS CUJAS AS MÃES REALIZARAM SETE CONSULTAS DE PRÉ-NATAL
79% das mulheres com filhos nascidos vivos realizaram pelo menos 7 consultas de pré-natal em relação ao total de
mulheres com filhos nascidos vivos, na população residente em Ouro Preto do Oeste/RO, segundo os dados da Semsau/PB.
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5.3 GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA ATÉ 19 ANOS E MORTALIDADE DE MULHERES EM IDADE FÉRTIL
Proporção de gestantes com idade entre 11 a 19 anos
Município Gravidez na adolescencia Taxa de Mortalidade
Ouro Preto do Oeste 127 0,0
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5.4 PERCENTUAL DE CRIANÇAS ATÉ SEIS MESES DE VIDA COM ALEITAMENTO EXCLUSIVO
Este fator é de extrema importância para a saúde do bebê, a amamentação também traz benefícios para a mulher, como a
redução do risco de desenvolver câncer de mama, ovário e endométrio. Durante o período de aleitamento materno, as taxas de
determinados hormônios que favorecem o desenvolvimento desse tipo de doença reduzem.
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23
5.5 GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
A gravidez na adolescência é considerada a que ocorre entre os 10 e 20 anos, de acordo com a Organização Mundial de
Saúde (OMS). Apontada como uma gestação de alto risco decorrente das preocupações que traz à mãe e ao recém-nascido, a
gravidez nesta faixa etária pode acarretar problemas sociais e biológicos.
A taxa mundial de gravidez adolescente é estimada em 46 nascimentos para cada 1 mil meninas de 15 a 19 anos. No Brasil,
um em cada sete bebês é filho de mãe adolescente. A cada hora nascem 48 bebês, filhos de mães adolescentes. Um dado
preocupante é o número de bebês com mães de até 14 anos que contabilizou 19.330 nascimentos no ano de 2019, o que significa
que a cada 30 minutos, uma menina de 10 a 14 anos torna-se mãe.
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24
5.6 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)
O Programa Saúde da Família (PSF) é uma estratégia desenvolvida pelo Ministério da Saúde (MS) com o objetivo de oferecer
a atenção básica/primária de forma mais resolutiva e humanizada, sendo fundamental à consolidação do Sistema Único de Saúde
(SUS), por meio de uma reflexão mais ampla a respeito do processo saúde.
A Cobertura de saúde bucal, conforme Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde
(SAPS/MS) – 2020. Este percentual é em cima da população coberta por equipes de Saúde Bucal vinculadas às Equipes de Saúde
da Família e por equipes de Saúde Bucal equivalentes e parametrizadas na Atenção Primária tradicional em relação à estimativa
populacional, em determinado espaço geográfico, no ano considerado.
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6. INDICADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Política de Assistência Social se organiza de forma descentralizada, voltada para um modelo de gestão participativa,
sendo de competência dos três níveis de governo a sua organização, execução e financiamento.
O SUAS organiza as ações da Assistência Social em dois tipos de proteção social. A primeira, denominada de Proteção
Social Básica, atua com natureza de prevenção de situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades,
aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se a famílias e/ ou indivíduosque se encontram
em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços
públicos ou fragilização de vínculos afetivos familiares, ou de pertencimento social.
A segunda, identificada de Proteção Social Especial, atua com natureza protetiva, destinada a famílias e indivíduos que
já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, uso de
drogas, violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual, rompimento ou fragilização de vínculos, afastamento do
convívio familiar devido à aplicação de medida protetiva de acolhimento e/ou socioeducativa e também pelo descumprimento de
medidas socioeducativas.
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26
As ações da Assistência Social voltadas à Primeira Infância consideram todo o contextofamiliar e comunitário. Para além
da garantia dos direitos sociais das crianças e dos demais membros que integram as famílias, a condição peculiar de dependência
da criança e as singularidades devem ser reconhecidas, inclusive quanto aos aspectosnas demandas de cuidado, pois a chegada
de um bebê não planejado ou a frustração de expectativas, somadas à necessidade de promover mudanças nas dinâmicas
familiares, podem desencadear ou acentuar fragilidades nos vínculos.
Em muitas situações, o contexto de vulnerabilidade social e territorial, aliado à fragilidade dos laços familiares e
comunitários, podem contribuir para tornar mais complexas as adaptações demandadas pela chegada de um novo membro. O
papelda política pública de Assistência Social é intervir no contexto de vulnerabilidades emque essas famílias estão inseridas,
desenvolver ações que previnam a fragilização de vínculos e minimizem os riscos.
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27
6.1 NÚMERO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL
De acordo com dados Ministério da Cidadania: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
- 2020, as crianças de 0 até 5 anos que recebem o Auxilio Brasil são um total de 51%. (Percentual de crianças de 0 a 5 anos
beneficiárias do Programa Bolsa Família, em relação ao total de crianças na mesma faixa etária em situação de baixa renda (renda
domiciliar mensal per capita de até meio salário mínimo) inseridas no Cadastro Único, em determinado espaço geográfico, no ano
considerado).
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28
6.2 NÚMERO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS ACOMPANHADAS PELO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
O programa, no município de Ouro Preto do Oeste/RO, é desenvolvido, atualmente, por uma equipe de 05 visitadores
e 01 supervisora, vinculados e instalados no prédio do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS. Cada visitador tem em
suameta, 30 indivíduos, entre o perfil dos grupos que podem ser atendidos pelo programa, atuando através das visitas domiciliares,
com 150 indivíduos em atendimento até o mês de Dezembro de 2022 e contando com 110 destes indivíduos atendidos sendo
beneficiados pelo Programa “Crescendo Bem”, Instituído como Criança Feliz +, pela Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019 e
regulamentado pelo Decreto n° 24.641, de 30 de dezembro também de 2019 , vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social – SEAS e que teve sua nomenclatura alterada para Crescendo Bem, por meio da Lei nº 5.158, de 25de
novembro de 2021. Tal programa tem por objetivo prestar apoio financeiro temporário a famílias em situação de vulnerabilidadesocial
e econômica, inseridas em programas de primeira infância do Sistema Único da Assistência Social (Suas), cuja renda mensalesteja
inserida nas faixas de pobreza e extrema pobreza, conforme o artigo 18 do Decreto Federal nº 5.209, de 17 de setembro de2004, ou
outro que o substitua, mediante a transferência de renda com condicionalidades. Estes números podem ser alteradosmensalmente
devido perfil para atendimento.
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29
6.3 NUMEROS DE NÚCLEOS DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) PARA
CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, NÚMEROS DE CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS ACOMAPANHADAS PELO SERVIÇO DE
PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPACIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS E AUXILIO BRASIL
A Proteção Social Básica – PSB e a Proteção Social Especial – PSE oferecem serviços sócio-assistenciais nos Centros
de Referência da Assistência Social – CRAS e Centros de Referência Especial da Assistência Social – CREAS. A PSB tem como
foco de ação o trabalho com famílias e o desenvolvimento de ações para a população que vive em situação de vulnerabilidade social,
decorrente de pobreza. Ela opera no CRAS e inclui o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF.
Além do atendimento individual da família (acolhimento no CRAS, entrevistas e visitas domiciliares), de convivência
familiar e de desenvolvimento familiar. Estão as ações dirigidas especificamente para as crianças de até seis anos, nos Serviços do
PAIF, que combina ações e serviços sócioassistenciais de prestação continuada, destinados a assegurar a proteção social básica
às famílias, e os serviços de medidas socioeducativas pelo PSE.
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30
6.4 NUMEROS DE GESTANTES ACOMPANHADA PELO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS (SCFV) E NÚMEROS DE GRUPO GESTANTES ACOMPANHADAS PELO SERVOÇO DE PROTEÇÃO
E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA.
O SUAS regula e organiza em todo território nacional as ações socioassistenciais, disciplinadas pela Norma
Operacional Básica – NOB17. Duas funções se destacam: a de defesa social e institucional, que visa dar à família acesso a
informações sobre os direitos da criança e a de vigilância social, para que as crianças estejam protegidas das perversas
consequências da pobreza e a salvo da negligência, omissão, exploração, discriminação, crueldade e opressão. Nesse âmbito
as gestantes tem um papel fundamental para uma primeira infância de qualidade e protegida.
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31
6.5 COBERTURA DO CRAS NO MUNICÍPIO E A COMPARAÇÃO COM AS MÉDIAS ESTADUAIS, REGIONAIS E
NACIONAL
Um dado importante que deve se considerar num processo de Gestão da Política de Proteção e Garantias de Direito
para o Município de Ouro Preto do Oeste. Estes dados aqui mencionados de forma estatística mostram que desde o ano de
2016 Ouro Preto do Oeste manteve em 100% essa cobertura, enquanto o crescimento no Estado de Rondônia foi de 98% no
período mais alto em 2020, em relação aos dados da região Norte em 71% em seu período mais baixo em 2020 e do País em
89%.
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32
7. Metas e Estratégias da Educação
Eixo Educação
Objetivo Implementar práticas qualificadas de Educação Infantil
Ações Indicadores: Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Realização do INDIQUE
em pelo menos 50%
das unidades de
educação infantil até
março/23
Percentual de
crianças matriculadas
no município
beneficiadas por
práticas qualificadas
de Educação Infantil
30% das crianças
matriculadas no
município
beneficiadas por
práticas qualificadas
de Educação Infantil
Março/2023
e
Junho/2024
Secretaria
Municipal de
Educação
FUNDEB
Secretaria
Municipal de
Educação
Objetivo Intensificar a inclusão da família na instituição, para participar dos processos decisórios e
atividades da escola
Ações Indicadores: Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
33
Implementar projetos
integradores e
intersetoriais que
promovam
o
fortalecimento do
vínculo familiar e
Comunidade com
a
Escola.
50% da participação da
família nas atividades e
decisões da escola
Aumentar em 50% a
participação da família
nas atividades e
decisões da escola
Ação
semestral
Secretaria
Municipal de
Educação
Secretaria
Municipal de
Educação
Equipe Intersetorial
doSelo Unicef
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34
Eixo Educação
Objetivo Intensificar a Busca Ativar Escolar no início do ano letivo e início do 4 bimestre
Ações Indicadores
:
Metas: Prazo da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Dia “D” da Busca Ativa
Escolar, no
início do Primeiro Bimestre
do ano letivo e Início do
Terceiro Bimestre
Busca Ativa
Escolar
Alcançar 100% de
crianças que estão
em situação de
Evasão e Abandono
Escolar e inseri-los
nas escolas para
garantir o
direito e permanência
na educação
Dezembro/2024
Secretaria
Municipal de
Educação
Secretaria Municipalde
Educação com parcerias
Semas e Semsau
Objetivo Intensificar a inclusão da família na instituição, para participar dos processos decisórios e
atividades da escola
Ações Indicadores
:
Metas: Prazo da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Implementar projeto
continuado de orientação
às famílias, sobre os
cuidados na primeira
infância, sobretudo as com
maiores vulnerabilidades
Percentual de
Participação
Familiar na
Escola
Aumentar em 50% a
participação da
família nas atividades
e decisões da escola
Até a vigência do
PMPI
Secretaria
Municipal de
Educação
Semece,
SEMAS,
SEMSAU, CONSELHO
TUTELAR
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35
8. Metas e Estratégias da Saúde
Eixo Saúde
Objetivo Ampliar cobertura vacinal em crianças de 0 a 5 anos
Ações Indicadores: Metas
:
Prazo da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional:
Observações
Formação dos
profissionais de
todas as unidades
básicas de saúde
sobre Busca Ativa
Vacinal (BAV) até
Março/23
Cobertura vacinal das
crianças de 1 ano de
idade vacinadas com
a vacina tríplice viral
(D2) e tetra viral.
95% de cobertura
vacinal das crianças de 1
ano com a vacina tríplice
viral (D2) ou tetra viral
Dez/24 Secretari
a
Municipal
deSaúde
Secretarias
Municipais deSaúde,
Educação e
Assistência Social
Garantir a todas as
crianças da
Primeira Infância que
tenham acesso as
vacinas
especificamente:
Tuberculose
Poliomielite,
Tétano, Difteria,
Coqueluche,
Meningite, Febre
Amarela, Sarampo,
Rubéola E Caxumba
etc.
Cobertura de
Imunização
Que a cobertura de
vacinação das crianças
atinja 95%
Durante a
vigência do
PMPI
Secretari
a
Municipal
deSaúde
Secretaria Municipal
de Educação e
Coordenação de
Imunização.
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36
Eixo Saúde
Objetivo Intensificar e Ampliar a Qualificação Técnica dos Profissionais com temas relacionados à
Primeira
Infância
Ações Indicadores
:
Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso
:
Responsabilidade
institucional: Observações
Implantação de Grupo de
estudos com; Educação
permanente,capacitações,
cursos e eventos com
temas de interesse na
primeira infância.
Qualificação
Profissional
Realizar no mínimo 01
evento por ano de
Conscientização e
Capacitação da rede
públicamunicipal das
equipes técnicas que
atuem com
a faixa etária de 0 a 6
anos.
Durante a
vigência
do PMPI
Secretaria
Municipal
de Saúde
Secretaria Municipal de
Saúde e Comissão
Intersetorial Selo Unicef
Objetivo
Ações Indicadores
:
Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso
:
Responsabilidade
institucional: Observações
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37
9. Metas e Estratégias da Assistência Social
Eixo Assistência Social
Objetivo Oferta, pelos CRAS, de serviços de atenção à primeira infância
Ações Indicadores: Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Formação dos
profissionais dos CRAS
sobre prevenção de
violências na primeira
infância até setembro/23
Nº de CRAS
que oferece
serviços de
atenção à
primeira infância
Pelo menos 01 CRAS
que oferece serviços
de atenção à primeira
infância. No caso de
municípios que
tenham mais de 05
CRAS que pelo
menos 20% tenham
serviços de atenção.
Dez/23
Secretaria
Municipal
de
Assistência
Social
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
38
Realização anual da
Semana do Bebê
Percentual de
crianças no
município
beneficiadas
com a semana
do Bebê
Criar Lei e alcançar
60% de crianças
beneficiadas com a
semana do Bebê
Anualmente
até 2032
ecretarias
Municipais
de Saúde,
Educaçãoe
Assistência
Social
Secretaria Municipal
de Assistência Social e Trabalho em
articulação comdemais
secretarias (Saúde,
Educação, Cultura,
etc) e equipamentos
do SGD
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
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Eixo Assistência Social
Objetivo Proteger as crianças contra toda forma de violência e garantir sua integridade,saúde
física, moral e mental
Ações Indicadore
s:
Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Realizar Busca Ativa das
famílias com crianças de 0 à 6
anos, sensibilizá- las para
inserção no SCFV e desta
maneira intensificar as
ações/atividades de prevenção,
orientação e estimulação para
educação não violenta (primeira
infância, desenvolvimento
infantil, com afeto e respeito,
importância do brincar,
relações e vínculos familiares
entre outros), dando ênfase na
capacitada
protetiva das famílias
Violência na
Primeira
Infância
Diminuir
significativamente as
situações de violência
na Primeira Infância
Durante
a
vigência
do PMPI
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
Violência na
Primeira Infância
Objetivo Contribuir para formação de uma família funcional que exerça sua função protetiva e
assegure os direitos das crianças
Ações Indicadore
s:
Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
40
Atividades intersetoriais com as
demais políticas do município
e
Oferta de cursos
profissionalizantes para
beneficiários do Auxílio Brasil em
especial para famílias no âmbito
do PAIF
Convivência
Familiar e
Comunitária
Ampliar
e qualificar
a
oferta de serviços
socioassistenciais
(programas, projetos e
ações) voltadas para
atendimento da
primeira infância
.
Durante a
vigência
deste
PMPI
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social e
Trabalho
Secretaria Municipal
de Assistência Social
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
41
Eixo Assistência Social
Objetivo Contribuir para trabalho Socioeducativo e assegurar os direitos das crianças em seupleno
desenvolvimento
Ações Indicadores: Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Ampliação de atividades
de cultura, esporte, arte,
leitura, recreação e
assistênciasocial nos
territórios
Trabalho
Socioeducativo
Alcançar 100% das
crianças em situação
de Vulnerabilidade
Social.
2023 - 2024
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Incentivar, divulgar e
propor para as famílias
ações direcionadas ao
empreendedorismo e
formação profissional
através da realização de
cursos para conquista de
emprego e renda
Trabalho
Socioeducativo
Alcançar 100% das
crianças em situação
de Vulnerabilidade
Social.
2023 - 2024
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
ID: 790831 e CRC: 23D64FF2 ID: 808206 e CRC: 13FD9D33 ID: 808218 e CRC: 588883C5 ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
42
Eixo Assistência Social
Objetivo Preparar e fortalecer as atribuições dos profissionais que atuam na primeira infância
Ações Indicadores: Metas: Prazo
da
meta
Fonte do
Recurso:
Responsabilidade
institucional: Observações
Processo de
formação/capacitação
realizada por meio de
(palestras, grupos de
estudo reflexivos,debates,
fóruns e pesquisas).
Formação para
os profissionais
que atuam com
o Público Infantil
Promover a formação
trimestral
Durante a
vigência deste
PMPI
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Fortalecer a atuação dos
Conselheiros tutelares com
formação profissional
continuada
Formação para
os profissionais
que atuam com
o Público Infantil
Promover a formação
trimestral
Durante a
vigência deste
PMPI
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
Secretaria
Municipal de
Assistência Social
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10. Monitoramento e Avaliação
O município de Ouro Preto do Oeste apresenta o Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI, construído em 2022, pela
ComissãoIntersetorial do Selo Unicef do município, com intuito de promover as políticas públicas e promoção de Direitos das Crianças
PimentaBuenenses, portanto se torna um documento que apresenta diagnósticos levantados para conhecimento do cenário do
município. Baseado no diagnóstico foi elaborado ações e estratégia para ser executado durante os dez anos de vigência do plano.
Portanto, é necessário empenho, esforços, recursos e ações para que as metas e indicadores de monitoramento sejam
implementadas integralmente as políticas públicas direcionadas à efetivação dos direitos das crianças da primeira infância. Nesse
sentido, com a implementação deste Plano, à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes será concretizado, para isso,
há a necessidade de atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação por parte da comissão de acompanhamento e
elaboração do plano pela equipe técnica de cada órgão envolvido, bem como da sociedade civil, especificamente pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), mensurando responsabilidades a cada órgão executora, além de formas
de coleta e análise de dados e sua periodicidade.
Vale salientar que o monitoramento é essencial para acompanhar metas e prazos de execução e a implementação das ações,
apontando os resultados esperados e se foram alcançados. Logo, a avaliação é a fase de avaliação de todo o processo e resultado
para verificar a efetivação das políticas públicas propostas neste Plano. Assim, é necessário estabelecer um fluxo de monitoramento
e avaliação das ações dos órgãos e instituições que possuem responsabilidade com relação às ações estabelecidas em cada
estratégias e metas. Nessa perspectiva de monitoramento, cada órgão ou instituição envolvida nas execuções, ou cada um dos
responsáveis e corresponsáveis pelas ações do Plano de Ação necessitará acompanhar semestralmente as ações executadas,
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verificando se as metas e objetivos estabelecidas foram atingidas ou se estão próximas de serem alcançadas. Para isso é necessário
a organização de estratégias de coletas e análise dos dados e mantendo os registros das ações previstas de forma simultânea e
transparente, informando os órgãos sobre cada meta alcançada ou não. Fica estipulado o envio anual de relatório das instituições e
órgãos das ações executadas, para serem encaminhadas à Comissão e/ou a equipe Técnica Responsável (para o monitoramento
e avaliação das ações), contendo informações quanto ao cumprimento de cada meta de acordo com o prazo previsto e os indicadores
de resultado escolhidos inseridos no Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.
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11 INDICADORES PARA MONITORAMENTO
INDICADORES PARA MONITORAMENTO PRAZOS
1 30% das crianças matriculadas no município beneficiadas por práticas qualificadas de Educação Infantil Até o fim de vigência deste
plano
2 Aumentar em 50% a participação da família nas atividades e decisões da escola Até o fim de vigência deste
plano
3
Alcançar 100% de crianças que estão em situação de Evasão e Abandono Escolar e inseri-los nas escolas
para garantir o direito e permanências na educação.
Até o fim de vigência deste
plano
4 Aumentar a taxa de aleitamento materno exclusivo até 6 meses em 20% Até o fim de vigência deste
plano
5 95% de cobertura vacinal das crianças de 1 ano com a vacina tríplice viral (D2) ou tetra viral Até o fim de vigência deste
plano
6 Que a cobertura de vacinação em geral das crianças atinja 95% Até o fim de vigência deste
plano
7 Realizar no mínimo 01 evento por ano de conscientização e Capacitação da rede pública municipal das
equipes técnicas que atuem com a faixa etária de 0 a 6 anos com no mínimo 1 ação ao ano
Até o fim de vigência deste
plano
8 Ampliar e qualificar a oferta de serviços socioassistenciais (programas, projetos e ações) voltadas para
atendimento da primeira infância.
Até o fim de vigência deste
plano
9 Criar Lei e alcançar 60% de crianças e gestantes do município beneficiadas com a semana do Bebê . Até o fim de vigência deste
plano
10 Alcançar 100% das crianças em situação de Vulnerabilidade Social. Até o fim de vigência deste
plano
11 Formação para os profissionais que atuam com o público infantil Até o fim de vigência deste
plano
12 Diminuir significativamente as situações de violência na Primeira Infância Até o fim de vigência deste
plano
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12. REFERÊNCIAS
Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU
Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde – DATASUS. 2022
Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para Infância – UNICEF. 2022
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Cidades IGBE.2022
Ministério de Desenvolvimento Social – MDS. 2022
Plano Municipal Pela Primeira Infância de BVR-AM, 2022-2032.
Plano Municipal Pela Primeira Infância de BENEVIDES-PA, 2022 – 2032.
Plano Nacional da Primeira Infância. 2020.
Secretaria Municipal de Assistência Social, 2022
Secretaria Municipal de Educação do Município, 2022
Secretaria Municipal de Saúde do Município, 2022
12.1 PRINCIPAIS FONTES DE CONSULTA DE APOIO NO LEVANTAMENTO DAS INFORMAÇÕES:
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• Observa (Observatório do Marco Legal da Primeira Infância)
https://rnpiobserva.org.br
• IBGE – Série Crianças
http://seriesestatisticas.ibge.gov.br/lista_tema.aspx?no=3&op=0
• Observatório Criança – Fundação Abrinq
http://observatoriocrianca.org.br/
• Plataforma UNICEF – Dados sobre educação
http://www.foradaescolanaopode.org.br/home
• Principais Dados do Ensino Básico
http://www.qedu.org.br/
• Observatório do PNE – Educação Infantil
https://www.observatoriodopne.org.br/meta/educacao-infantil
• Primeira Infância Primeiro - Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal
https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br
• Investir no desenvolvimento na primeira infância: Reduzir déficits, fortalecer a economia.
https://heckmanequation.org/wp-content/uploads/2017/01/D_Heckman_FMCSV_ReduceDeficit_012215.pdf
• Guia Turístico – História de Ouro Preto do Oeste
https://alekspalitot.com.br/pimenta-bueno-muita-historia-para/
https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-pimenta-bueno.html
https://rondonia.ro.gov.br/aos-44-anos-de-criacao-o-municipio-de-pimenta-bueno-apresenta-bons-indicadores-economicos/
• Biblioteca Virtual em Saúde. MINISTÉRIO DA SAÚDE
https://bvsms.saude.gov.br/semana-nacional-de-prevencao-da-gravidez-na-adolescencia-01-a-08-02/
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 790831
567663FD6C6BE8A1FFCF7516EADB44E7
23D64FF2
MD5:
CRC:
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Plano
Tipo do Documento
MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA
Identificação/Número
30/01/2024
Data
Processo: 1-619/2024
Processo Documento
PLANO
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Emilia Santana
Criação: 30/01/2024 11:38:44 Finalização: 30/01/2024 11:43:44
INTERESSADOS
SEMAS OURO PRETO DO OESTE RO 30/01/2024 11:42:02
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PLANO 30/01/2024 11:43:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Emilia Santana Assessora Adjunta da SEMAS 30/01/2024 11:44:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Geany Rodrigues Silva Oliosi Ordenadora De Despesa da SEMAS 30/01/2024 12:51:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
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04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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13FD9D33
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
3167
Identificação/Número
20/02/2024
Data
Processo: 1-619/2024
Processo Documento
APROVA O PLANO MUNCIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE -RO
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 20/02/2024 13:19:23 Finalização: 20/02/2024 13:20:27
INTERESSADOS
SEMAS OURO PRETO DO OESTE RO 20/02/2024 13:19:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/02/2024 13:19:23
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Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 808218
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588883C5
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CRC:
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Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
619
Identificação/Número
20/02/2024
Data
Processo: 1-619/2024
Processo Documento
APROVA O PLANO MUNCIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE -RO
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 20/02/2024 13:23:41 Finalização: 20/02/2024 13:24:03
INTERESSADOS
SEMAS OURO PRETO DO OESTE RO 20/02/2024 13:23:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/02/2024 13:23:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3167 20/02/2024 808206
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ID: 808256 e CRC: C6F9F39A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 808256
6F4D82D989C2686D1704D280B38F1532
C6F9F39A
MD5:
CRC:
SHA256: 9FC7F3A63261077B657EC590E054987DDBD5F5CA1B7A32E8E68859B945CB9C31
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3167
Identificação/Número
20/02/2024
Data
Processo: 17-62/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI N º 3.167 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO
Criação: 20/02/2024 14:08:59 Finalização: 20/02/2024 14:10:01
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 20/02/2024 14:08:59
ASSUNTOS
Projeto de Leis Municipais 20/02/2024 14:08:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO Agente de Serviços Diversos 20/02/2024 14:10:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 808256 e o CRC C6F9F39A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.