materia nº 51/2024

CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO
Gabinete nº 07 do Vereador Serginho Castilho
INDICAÇÃO Nº 51/2024/GAB.07/MDB/CMETOPO/RO EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
SENHOR PREFEITO,
Sergio Castilho, Vereador MDB da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ouro Preto do Oeste - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com amparo
legal no Art. 58, inciso III da Resolução Legislativa n. 050/91 (Regimento Interno), vem
INDICAR a V. Excelência o que segue:
"Indica a regularização fundiária de toda área territorial do Município de
Ouro Preto do Oeste.”
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, a presente indicação surge frente a necessidade da
regularização fundiária de toda a área territorial de um município é crucial por
proporciona segurança jurídica aos moradores do município, garantindo que possuam
direitos claros sobre suas propriedades. Facilita o planeamento e a implementação de
políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano sustentável, como
infraestrutura adequada, serviços básicos e áreas verdes. A regularização fundiária
pode estimular o investimento privado e o desenvolvimento econômico local, uma vez
que propicia um ambiente mais propício para o estabelecimento de negócios e o
acesso a crédito.
A regularização fundiária é essencial para promover a inclusão social, o
desenvolvimento urbano sustentável e a governança eficaz do território municipal.
Na certeza de vosso pronto atendimento, antecipamos agradecimentos. _____________________________ Sergio Castilho
Vereador MDB
AO Exmor. SR
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE - RO.
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste - RO CEP 76920-000
Tel. (69) 3461-2291
ID: 809707 e CRC: 91114DC8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 809707
74072DAA8C0436E16A5A4A16210E2F52
91114DC8
MD5:
CRC:
SHA256: 56661B3E9AC0317148F507EFEB8DFBB4BD42381C8BA5BC68ECD0B133927279BE
Indicação
Tipo do Documento
51
Identificação/Número
22/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Indica a regularização fundiária de toda área territorial do Município de Ouro Preto do Oeste.
Súmula/Objeto:
Usuário: LENITA DOS SANTOS ALBINO SCHMOLLER
Criação: 22/02/2024 08:13:02 Finalização: 22/02/2024 08:17:03
INTERESSADOS
SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO 22/02/2024 08:14:30
ASSUNTOS
Indicação 22/02/2024 08:15:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
LENITA DOS SANTOS ALBINO SCHMOLLER ASSESSOR PARLAMENTAR 22/02/2024 08:17:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO Vereador 22/02/2024 08:20:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 809707 e o CRC 91114DC8.
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