materia nº 60/1984

GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
orfcio nº 4445 EM, ZS DE NOVEMBRO DE 1.984
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Câmara
Municipal os Projetos de Leis nº bo .de pis: de novembro de
1.984 e nº 6! de ção de novembro de 1.984, que dispõem reg
pectivamente sobre o aumento salarial aos Ocupantes de Cargos!
em Comissão e Funções de Confiança e sobre a abertura de Crédi
to Adicional Especial ao Orçamento vigente, a fim de que seja!
analisado e deliberado pelos nobres Vereadores deste Município.
Solicitamos que para deliberação da *
presente matéria seja observado o prazo de urgência que estabe
lece o artigo 25 do Decreto-Lei nº 6 de 31,12,81 e ainda convo
camos sessão extraordinária da Câmara para os dias 29 e 30 de
novembro do ano em curso.
Grato do vosso apoio, antecipadamente!
Agradecemos, $S/
Atenciosamente
EXPEDITO RAFA ES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PP) No
EMO SR. ç e”
ELIAS MADALÃO S
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO.
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
Mensacem nº 62 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.984
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Cumpre- me encaminhar a esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 60 de 33 de novembro de 1.984 que dis-
põe sobre o aumento salarial dos Ocupantes de Cargos em Co
missão e Funções de Confiança dos Quadros de Pessoal dos Po-
deres Executivo e Legislativo Municipal, para que receba a
douta análise e deliberação de Vossas Excelênciaso
A presente matéria visa atualizar monetariamente
os vencimentos atribuídos aos Ocupantes de Cargos e Funções"
Municipais, obedecendo a sistemática da semestralidade, de
acordo com a legislação em vigor, ocorrendo para o mesmo pe
riodo em que o Governo Estadual o faz para os seus servido-"
res. Tal opção objetiva uma unifomização desses periodos, de
forma a não se criar defasagem com aquele em que todos os de
mais servidores têm atualizados seus salários.
A adoção do mesmo indice de correção a ser apli-
cado aos servidores do Estado, faz- se face ao fato de que
og efeitos da desvalorização monetária foram sentidos igual-
mente, na economia de todos os servidores do Território do
Estado, sendo portanto de justiça tal reconhecimentos
Cabe salientar ainda que os atuais vencimentos ,
instituídos desde maio deste ano, não sofreram qualquer rea-
juste desde então, achando- se, por excelência, defasados.
O presente Projeto de Lei vem portanto corrigir!
tal distorção e introduzir na sistemática de atualização sa
larial o período semestral a se iniciar em 1º de janeiroo
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preíeito
FL. 02 MENSAGEM Nº 62 DE23 DE NOVEMBRO DE 1.984
Certo de que V. Excias., exercerão o entendimen
to necessário à aprovação do presente Projeto de Lei, pelo *
qual clamo em nome dos Servidores Municipais, solicito seja *
dado para sua deliberação o prazo de urgência que estabelece!
o art. 25 do Decreto-Lei nº 6 de 31.12.81 e ainda convoco ses
são extraordinária da Câmara para os dias 29 e 30 de novem=!
pro para aprovação final do texto deste Projeto de Leio co,
Palácios dos Pioneiros Em, 23 de Novembro de 1.984
EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 60 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.984
" DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMEN
OS E SALÁRIOS BÁSICOS AOS OCUPANTES"
E CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICA
ÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CON
IANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
| APROVADO
1º VOTAÇÃO
| QUORUM ja | voro)
Bm A MARE / ya
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sançiono a se
guinte Lei:
Art. 1º) Fica concedido aumento sobre os Venci
mentos e Salários Básicos aos Ocupantes de Cargos em Comissão e
das Gratificações aos Ocupantes de Funções de Confiança, constan
tes da Lei nº 35 anexo II de 09 de maio de 1,984, modificada pe
la Lei nº 44 de 23 de julho de 1.984, e pela Lei nº 58 de 22 de
novembro de 1.984 e da Lei nº 43 de 09 de julho de 1.984, equiva
lente ao mesmo percentual que for aprovado para os Servidores do
Estado de Rondônia,
Art. 2º)- Os efeitos desta Lei. são extensidos'.,
aos Ocupantes de Cargos Comissionados do Poder Legislativo Muni-
cipal.
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de Janeiro de 1,985,
Arto 4º)- Revogam- se as disposições em contrá-
rio,
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APROVADO 7)
2: VOTAÇÃO IXPEDI TO em DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PRESIDENTE DA CÂMARA SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
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Jovenária Vélineida de Kssis
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 004/CMOPO/84
o Plmanio plo acima —so -
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CHEFE DE EXPEDIENTE
Pert. 003/CMOPO/94
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Marta CHorectda C de cm.
CHEFE DE ExPEDIEN
Port. 003/CMOPG/84
Proc. n.º 23
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co Ão P E JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 60/84
DE 23 DE NOVEMBRO /84
AUTOIA — EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO " DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS AOS OCUPANTES
DE CARCOS EM COMISSÃO E. DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE !
CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DO RELATOR
w
Analisando o Projeto em tela: e, em conformidade com a Comstituição e
Decreto-Lei nº 06 de 31/12/81 é constitucional o Projeto de Lei nº 60/84 de 23 de novem-
pro de 1984, pois se enquadra perfeitamente dentro dos parâmetros legais acima citado, *
somos portanto, favorável a tramitação do Projeto.
É o nosso paracer.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 1984.
Atenciosamente,
SEBAST. DE LIMA
RELATORA
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Proc. nº aaxajes.
Na
O
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 60/84
DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984
AUTORIA — EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS AOS OCU-
PANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE
FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
3 VOTO DA COMISSÃO
A Comissão aprova por unanimidade o voto da relatora, sendo favorável a !
tramitação do Projeto de Lei nº 60/84.
Sala das Comissões em, 29 de novembro de 1984.
- ATENCIOSAMENTE,
PRESIDENTE- RELATORA
ARTEMÍSIO TELES DE AIMEIDA nn tests TORO PANDE
SECRETÁRIO APROVADO VICE- PRESIDENTE
VOTAÇÃO ÚNICA
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DrIS“CNICÇÃO DE RELATOR
O Vereador Potato Ambemia limas
Fresidente d:
a Comissão Permanente de. =...
no uso das atribuições que lhe conferem o Art.
do Regimento Interno.
ESOLVE designar o Vereador, =...
membro des
do presente
Comissão, para atuar como Relator
oyo. dudooi...... ne" (20 (84
Sala das Reuniões das Comissões Permaner-
tes da Câmara Munic:
a
pal de Uvro Píeto do Verte;
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 60/84 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS '!
BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GR
GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA!
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O
VOTO DO RELATOR
Como relator da Comissão de Orçamento e Finane
ças estudando e analisando o Projeto de Lei acima mencionado, so-
mos de acordo com o aumento dos vencimentos e salários básicos vs
aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança, tan
to do Executivo como do Legislativo, pois os mesmos serão de acor
do com o percentual aprovado para os servidores do Estado.
O
Portanto, recomendamos a aprovação do Projeto.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 1984.
Atenciosamente,
Cláudio Antônio Olivência
Relator
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 60/84
DE 23 DE NOVEMBRO/84
AUTORIA — EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — “DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS AOS OCU-
PANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DEf
FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Orçamento e Finanças, reunida na sala das Comissões, re-!
solve por unanimidade aprovar o voto e parecer do relator.
Recomendamos a aprovação pelo Plenário do Projeto em evidência.
Sala das Comissões em, 29 de novembro de 1984.
Atenciosamente,
CLÁÚDIO ANTÔNIO |: OLIVÊNCIA
SECRETÁRIO
ER e
APROVADO
|
| Ou ORUM a /yoros |
jaa: «
LEI ne 99 im, 03 de dezembro de 1.984
"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS
E SALÁRIOS BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CAE
COS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS
OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ!
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"
O Prefeito do lamicípio de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que & Câmara Municipal eprovuue e eu sanciono a seguín
te Lei:
árte 1º - Fica concedido aumento sobre 05
Vencimentos e Selérios Básicos sos ocupantes de Cargos em Comissão!
e das Gratíficações aos Ocupantes de Funções de Confiança, constan-
tos da Lei nº 35, anexo II de 09 da maio de 1.984, modificada pele
Lei nº 44 de 23 de julho de 1.984, e pela Lei nº 58 de 22 de novem
bro do 1,834 e às Leí nº 43 de 09 de julho de 1,954, equivalente ao
mesmo percentusl que for aprovado para os Servidores do Estado -de
Rondôniat |
Arte 22 - Os efeitos deste Lei, são exten
sivos sos Ocupantes de Cargos Comissionados do Poder Legislativo Mu
nicipel.
arte 3º - Este Lei entrará em vigor e par
tir de 1º ds janeiro de 1.985.
Arte 6º - Revogam-se as disposições em
EXPEDITO Í GÓES DE SIQUEIRA
contrário.
b
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE! |