materia nº 61/1984

nº 93
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 63 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.984
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Honra- me submeter à douta análise dos nobres
Edís deste Município o Projeto de Lei nº 6 | de Z$ de novembro *
de 1.984, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Espe
cial ao Orçamento vigente neste exercício financeiro de 1,984,
Em atendimento a exposições de motivos e rei-
vindicações feitas pelo Executivo Municipal ao Governo Federal,
esta municipalidade foi contemplada com a transferência de re
cursos na ordem de (GS 38.000.000,00 ( Trinta e oito milhões de
cruzeiros) a título de ajuda financeira a Municípios, provenien
tes do Fundo Federal Agropecuário e do Fundo Especial, conforme
consta da nota financeira e aviso de crédito anexos a esta men-
sagem,
Do Fundo Federal Agropecuário foram transfe-
ridos recursos da ordem de (GS 13 milhões com o objetivo especi-
fico de financiar, a fundo perdido, a elaboração do Plano de De
senvolvimento da Agricultura Municipal.
Do Fundo Especial foram repassados (S 25 mi
lhões, os quais serão aplicados na complementação da construção
da " Feira Permanente," a qual será erigida próxima a nova esta
ção rodoviária de passageiros e que possibilitará o acesso di-
reto do agricultor para comercialização de seus produtos.
4
Ed gaga
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
FL. 02 MENSAGEM Nº 63 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1,984
A elaboração do Plano Agrícola do Município ,
iniciativa pioneira neste Estado, vem de encontro à política!
de organização do nosso principal setor produtivo, responsã-!
vel, em última instância, pela consolidação da economia local,
Por outro lado, a construção da Feira Permanente, constitui -
-se em resposta concreta às necessidades de apoio ao Desenvol
vimento do Sistema de Comercialização local.
Assim, Senhores Vereadores, vemos surtir os
primeiros efeitos de nossos reivindicações junto ao Governo !
Federal, através dessas transferências.
E é ciente de estarmos contribuindo, cada
vez mais, para a independência econômica deste Município, que
encaminhamos o presente Projeto de Lei para deliberação dessa
casa de Leis, para o que solicitamos o prazo de urgência que
estabelece o artigo 25 do Decreto-Lei nº 6 de 31.12.81.
Palácio dos Pioneiros 23 de Novembro de 1,984
20)
MN >
EXPEDITO É da DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 6 Í DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.984
| APROVADO " AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI
i 1º VOTAÇÃO VO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADI
CIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGEN-
QUORUM sa./ vor. À
h TE NA IMPORTÂNCIA DE 38.000,000,00"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Municipio de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Leis:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente na importância de (5 38.000,000,00 ( Trinta e
oito milhões de cruzeiros ) assim distribuidos:
A - Elaboração do Plano de Desenvolvimento Agricola Municipal *
3132-00 - Outros Serviços e Encargos 13.000.000,00
B - Complementação da Construção do Prédio da Feira Permanente"
4110-00 - Obras e Instalações 25.000.000,00
Art. 22)» A cobertura do Crédito que trata *
o artigo anterior será feita com recursos provenientes de Trans
ferências da União através do Fundo Federal Agropecuário e do
Fundo Especial, obedecida a seguinte classificação: E.
C—
APROVADO | ip
2º VOTAÇÃO
QUORUM 12 (vor:
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preíeito
FL. O2 PROJETO DE LEI Nº | DE Z3DE NOVEMBRO DE 1.984
1000.00.00 - Receitas Correntes
1700.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 - Transferências da União
1721.09.00 - Outras Transferências da União
1721.09.02 - Transferências Diversas
INSERE 13.000,000,00
PASSA DE =»
PARA 13.000.000,00
2000,00,00 - Receitas de Capital
“2400,00.00 - Transferências de Capital
2420.00.00 - Transferências Intergovernamentais
2421.00.00 - Transferências da União
2421.09.00 - Outras Transferências da União
2421.09.02 — Transferências Diversas 25 .000.000,00
Art. 32º)- Fica o Chefe do Poder Executivo *
Municipal autorizado a reabrir um Crédito Especial no limite !
ão saldo existente em 01,01,85, conforme estabelece o art. 45 da
Lei Federal 4,320 de 17 de março de 160964, <.
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
FL. 03 PROJETO DE LEI Nº 6) DEZ3DE NOVEMBRO DE 1.984
Art, 42)- Este Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
EXPEDITO ETA a DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LA 1 FOD9.0B | mA-Z104
MINISTERIO/ORGÃO
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DELEGACIA FEDERA DE AGRICULTURA EM RONDÔNIA RO 13090,01.01
AO BANCO DO BRASIL S/A
Autorizo a operação aqui indicada
SESETANCIA EM Gu GEORTANTIA EM USS
ANCIA POR EXTENSO EM Cr3
TELZE GILLOES DE CRUZEIROS,
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Nelson Rampazzo Rocério |
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Ordenador de Despesas do DFAJRO
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AVISO DE CRÉDITO
AVISO N.º
0727233572
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DEPÓSITOS DE GOV
CIPAIS, À VISTA |
CONTA N.º
25,617-X
VALOR - Crs
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de depósitos, velor ref,
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PR 600 de
crédito de
Reserva do
SARTM 147) do 12,1138h e E,
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(VEZ E CINCO MILHÕES pr CRUZEIROS),
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sua conta
Fundo
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6 Carlo; Baptistão.
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Câmara Municipal do Ouro Preto do Deste
PROTOCOL
PRESIDENTE DA CÂMARA SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
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CHEFE DE PROTOCOLO
Pon. 004/CMOPO/84
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Port. 003/CMOPO/B
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À COMISSÃO
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COMISSÃO ” | PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 61/84
DE 23 DE NOVEMBRO /84
AUTORIA — EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE 38:000.000,00 É
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
É
Is
Considerando-se que o Projeto de Lei nº 61 de 23 de novembro de *
1984 é Constitucional, pois tem amparé legal no artigo 41, inciso II da Lei nº
4.320/64, no tocante a abertura de crédito adicional especial,o nosso voto é fa
vorável ao referido Projeto.
É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 1984.
Atenciosamente,
cos Eu
RELATORA
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 61/84
DE 23 DE. NOVEMBRO/84
AUTORIA — EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE 38.000.000,00 É
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão aprova por unanimidade o voto da relatora, sendo portan-
to favorável a tramitação do Projeto.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 1984.
Atenciosamente,
SEBAST
PRESIDENTE-RELATORA
ARTÉMÍSIO TELES DE AIMEIDA | JOSÊ CÂNDI O
SECRETÁRIO me poem rc rccrCE-PRESTDENTE
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Proc. nº 03%3 hey
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Reuogto Viana Nosso
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Estado de Eondônia
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DESSCNZÇÃO FE RELATOR
G Vereador hdao Mnstomia (0 Uâuero
Presidente da Comissão Permanente de —
no uso das atribuições que lhe conferem o Art.
do Regimento Interno.
RESOLVE designar o Vereador | —
iudio Andina —Uliimeta
membro desta Comissão, para atuar como Relator
do presente Ea > dA ne GA 84
Sala das Reuniões das Comissões Permanen-
tes da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste;
em 21. de Mootualas. de 19 PI
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Pre inte das Comissões
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 61/88
DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIBAL
ASSUNTO -— "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDI-
TO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE"!
(1 38.000.000,00 E DÁ D OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOTO DO RELATOR
Analisando o Projeto em tela; somos favoráveis a tramitação do mes-
. . . : : : Pa L
mo, pois visa unicamente beneficiar o nosso Município, tanto no setor agrico-
la como no comercial.
E, considerando-se ainda; que são recursos provênientes de transfe
rências dos Estados, a fundo perdido e fundo Especial, enfim são repassos efe
tuados ao Município.
Portanto, é o nosso voto favorável ao Projeto de Lei nº 61/84.
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 1984.
Atenciosamente,
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CLÁUDIO ANTÔNIO OLIVÊNCIA
RELATOR
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 61/84
DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A *
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESFECIAL AO ORÇAMENTO *
VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE 38.000.000,00 E DÁ OUTRAS
FROVIDÊNCIAS. "
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VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão aprova por unanimidade o voto do Relator, sendo *
favorável a tramitação do Projeto.
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 1984.
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Cldudi6 Antônio Olivência Eânaldo de Jesus
Vice- Presidente Membro
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Presidente da Comissão Permanente de —
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RESOLVE designar o Vereador —
membro desta Comissão, para atuar com
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Proc. n.º 03 By
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO:
FROPOSITURA - FROJETO DE LEI Nº 61/84
DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984
AUTORIA —- EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO *
VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE 38.000.000,00 E DÁ OUTRAS
FROVIDÊNCIAS.
VOTO DO RELATOR:
A Comissão de Obras e Serviços Público, em reunião Extrae
ordinária realizada no dia 28 de novembro de 1984, na sala das
Comissões, onde estiveram presentes os Vereadores: Lourival da *
Cruz Nascimento, Braz Resende e Luiz Nunes da Cruz, para designar
o Relator do Projeto de Lei nº 61/84, que "AUTORIZA O CHEFE DO !
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL *
AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE 38.000.000,00 E DÁ OUTRAS!
'
PROVIDÊNCIAS," a Comissão designou o Vereador Lourival da Cruz
Nascimento para ser o Relator da matéria em tramitação na Comis="
são.
Como Relator, sou favorável a tramitação do Proj to de +
Lei nº 61/84. 2h
4.
Sala das Comissões, em 28 de novembro 31
tenciosamente,
RCJ:
R CJ:
A.
LS
> 7
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO:
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 61/84
DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE 38.000.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. *
VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão em reunião Extraordinária no dia 28 de novem-!
pro de 1984, onde estiveram Presentes os Vereadores Lourival da !
Cruz Nascimento, Braz Resende e Luiz Nunes da Cruz. Para analisa-
rem e votarem no Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 61/84, *
que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉ
DITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE "
38.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a Comissão acata por '!
unanimidade o voto do Relator.
Sala das Comissões, em 28 de móvembro de 198
Braz Resende
1º Secretário mm —2R Secretário
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cemento vigente za importância de E 35.000.000,00 ( Erinta é
oito milnões Ze cruzeiros) ascin discri buiêos
4 - Eloboreção êc rlano de Desenvolvimento Agricola Kunicipal*
313200 - Qutros Serviços e Jncorsos 13.000.020,00
3 - Compiezentação de Construção do Prelio dz Peire Permanente
4110-00 - Chras e Instalações 25,.020.000,00
as
é .
art. 22)- » cobertura do Credito que trate [e]
ertigo anterior sará fcite cor recursos provenientes às Transe
= =
a - . a
s PS == ii pigie Ea RR e
ferêncius da União ESraves do iso
Fundão Lopecial, obadecida a seguinte classificação:
Vini AA Provie
es AAA
- dd
Pi OS GET bo Ee Eai DER Elo DE TOM
1000,00,00 - Receitas Correntes
1790,00,00 — Transferências Correntes
1720.00.00
721.00,00 -
1721.05.00
1721.05.02
O —- kKeccitasg àãe Capital
vs <e Eid
same is Ro '4 o ar E, Dt -
2420.00.00 — Transferências Interso
Transferências àz União
Outras
2421,00.006
2421.05.00
fransierêncius Diversas
2421.05.02 Gl
vo lianicipal autorizado a resbrir um
limite do salão existente ex 01,01
o art, 45 da Lei Feãeral 4,320
-
ove
13.000.U00,00
13.000,000,00
+
mma do
rnamentadea
Transferêncies de União
25.000 ,000,00
chefe do Poder Executi
Credito ispecial no
«25, conforme estabelece!
17. às março de 1,954
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SRTA AAA LAS
?L. 03 LEI Wº 60 bz 3 pz DES
Art. 4º)» Este Lei entrerê em vigor n&
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data ãdc sua publicação, revogsics as disposições em contrario.
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axeznrdo sAiaL foss HE Guam
L
PREFEITO MUNICIPAL