ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3173 DE 04 DE MARÇO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA E ESPORTE, CONCEDER
PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O CAMPEONATO
RURALZÃO 2024, NA CATEGORIA
ASPIRANTE E TITULAR ".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria Municipal de
Cultura e Esporte, conceder pagamento de premiações em dinheiro para o campeonato Ruralzão
2024, na categoria aspirante e titular no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme
planilha a seguir.
Categoria aspirante
Colocação Valor
1º Lugar R$ 4.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Categoria titular
1º Lugar R$ 6.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio
de depósito em conta corrente do representante do time vencedor, após as partidas finais de
cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
PARAGRAGO ÚNICO: O representante da equipe vencedora deverá apresentar
declaração assinada por todos os jogadores, dando plenos poderes para ele realizar o
recebimento da premiação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.
ID: 820097 e CRC: 703B52E7
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta
despesa, no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa,
obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I. O regulamento do (s) campeonato (s);
II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de
organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da
Prefeitura Municipal e dos grupos participantes, relatório de comprovação que ove o campeonato,
um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos termos previstos
nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes;
III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, 04 de março de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 820097 e CRC: 703B52E7
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2973/2024
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3173 de 04 de março de 2024,
que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2024, NA
CATEGORIA ASPIRANTE E TITULAR", para que seja submetida à elevada apreciação
desta Augusta Casa de Leis.
O campeonato Ruralzão no Município de Ouro Preto do Oeste é considerado a
maior competição da região de futebol de campo amador, tal evento enfatiza tanto no esporte,
cultura, turismo e lazer, oferecendo rotatividade na cidade e na zona rural, estimulando o
desenvolvimento do esporte no município.
Considerando os benefícios do evento e a necessidade de promover um maior
incentivo para inscrições e participações, destacando que quando as equipes se sentem
valorizadas e veem que recebem uma boa premiação no evento, tende-se a falar e divulgar mais
sobre o evento em suas redes sociais, exaltando a experiência inesquecível que o município de
Ouro Preto do Oeste proporcionou e registrando a marca histórica do futebol da cidade.
O público alvo desta proposta são mais de 500 jogadores envolvidos na
competição, dividido em várias comunidades do município que procuram uma área de lazer aos
finais de semana e gostam de assistir uma bela partida de futebol.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à apreciação
dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação do presente Projeto
de Lei.
Gabinete do Prefeito, Ouro Preto do Oeste/RO, 04 de março de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 820097 e CRC: 703B52E7
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 69/GAB/2024 Ouro Preto do Oeste-RO, 04 de março de 2024.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3173 de 04 de março de
2024, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2024, NA CATEGORIA ASPIRANTE E
TITULAR", para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis,
na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o
regime de urgência especial, tendo em vista que o campeonato será realizado no dia 20
de abril de 2024, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente
projeto de lei.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 820097 e CRC: 703B52E7
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 820097
1AA2EC849E085AE7C2252B981F41446F
703B52E7
MD5:
CRC:
SHA256: 60796ABCCA7AAE50BB22B6936E1E54A486B73C95929E13EAD6921D20E5943A9F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3173
Identificação/Número
04/03/2024
Data
Processo: 1-848/2024
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2024, NA CATEGORIA ASPIRANTE E TITULAR ".
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 04/03/2024 11:33:28 Finalização: 04/03/2024 11:34:36
INTERESSADOS
SEMCET Ouro Preto do Oeste RO 04/03/2024 11:33:28
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 04/03/2024 11:33:28
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 848 04/03/2024 820429
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 04/03/2024 12:22:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 820097 e o CRC 703B52E7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-848/2024
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O
CAMPEONATO RURALZÃO 2024.
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMCET
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Abertura: 29 de fevereiro de 2024 (quinta-feira) às 13:02:01 hs
Unidade: SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
1 GABINETE DO PREFEITO 01/03/2024
08:47:27
01/03/2024
09:20:59
2 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 01/03/2024
09:21:05
01/03/2024
12:22:03
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 848 29/02/2024 1 2 816690
2 Memorando 50 29/02/2024 1 3 816158
3 Minuta de Projeto de Lei 01 29/02/2024 2 4 816693
4 Projeto de Lei 01 29/02/2024 4 6 816891
5 Quadro de Classificação da Despesa FICHA 419 01/03/2024 2 10 818453
6 Despacho Integrado 1 01/03/2024 1 12 818469
7 Despacho Integrado 2 01/03/2024 1 13 818554
8 Projeto de Lei 3173 04/03/2024 5 14 820097
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 820429 e CRC: 478316A0
Termo de Abertura Integrado 848 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 816690 e CRC: 78564A95). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-848/2024
No dia 29 de fevereiro de 2024 às 13:02 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
848/2024 o presente processo, através de SEMCET, referente a ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI (532) com a
finalidade de:
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2024.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Ana Paula Alves de Oliveira
SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Alves de Oliveira, Assessor
Administrativo da - SEMCET, em 29/02/2024 às 13:03, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 816690 e o código verificador 78564A95.
Referência: Processo nº 1-848/2024. Docto ID: 816690 v1
ID: 820429 e CRC: 478316A0
Memorando 50 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 816158 e CRC: 237B16DC). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 50/SEMCET/2024
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Juan Alex Testoni
Assunto: Elaboração de Projeto de Lei para pagamento de premiação do Campeonato Ruralzão
2024.
Com os cordiais cumprimentos, pelo presente, solicitamos autorização para abertura de
processo, para elaboração de Projeto de Lei que trata da concessão de pagamento de premiação
em dinheiro para o Campeonato Ruralzão 2024 nas categorias Aspirante e Titular, no valor total
de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais).
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de fevereiro de 2024.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Emersson Douglas Xavier da Fonseca, ASSESSOR
ESPECIAL DA SEMCET, em 29/02/2024 às 11:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 29/02/2024 às
11:46, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 816158 e o código verificador 237B16DC.
Referência: Processo nº 1-848/2024. Docto ID: 816158 v1
ID: 820429 e CRC: 478316A0
Minuta de Projeto de Lei 01 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 816693 e CRC: A9746433). Pág: 1/2
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
MINUTA DO PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº Ouro Preto do Oeste-RO, 29 de fevereiro de 2024.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES
EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2024, NAS CATEGORIAS ASPIRANTE
E TITULAR ".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo -
SEMCET, conceder pagamento de premiações em dinheiro para o Campeonato Ruralzão 2024, nas
categorias Aspirante e Titular no valor total de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), conforme planilha a
seguir.
Categoria aspirante
Colocação Valor
1º Lugar R$ 4.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Categoria titular
1º Lugar R$ 6.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de depósito
em conta corrente do representante do time vencedor, após as partidas finais de cada competição, sendo
livres de impostos, taxas e demais retenções.
PARÁGRAFO ÚNICO: O representante da equipe vencedora deverá apresentar declaração
assinada por todos os jogadores, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento
da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo - SEMCET.
Art. 4º. Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual
deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes
documentos:
ID: 820429 e CRC: 478316A0
Minuta de Projeto de Lei 01 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 816693 e CRC: A9746433). Pág: 2/2
I. O regulamento do (s) campeonato (s);
II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de organização, forma de premiação
e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da Prefeitura Municipal e dos grupos participantes,
relatório de comprovação que houve o campeonato, um modelo de recibo dos valores que serão
distribuídos aos vencedores, nos termos previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes.
III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Alves de Oliveira, Assessor
Administrativo da - SEMCET, em 01/03/2024 às 08:46, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emersson Douglas Xavier da Fonseca, ASSESSOR
ESPECIAL DA SEMCET, em 01/03/2024 às 08:56, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 816693 e o código verificador A9746433.
Referência: Processo nº 1-848/2024. Docto ID: 816693 v1
ID: 820429 e CRC: 478316A0
Projeto de Lei 01 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 816891 e CRC: E57104C3). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROJETO BÁSICO
PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2024, NAS CATEGORIAS
ASPIRANTE E TITULAR.
Introdução
Elaboramos este projeto básico para registrar as despesas orçamentárias referente aos pagamentos
de premiações em dinheiro para a competição do Campeonato Ruralzão 2024 nas categorias aspirante e
titular.
Objetivo
O presente versa sobre a transferência de recursos para pagamento das premiações as equipes que
alcançarem as colocações que contém pagamento financeiro do campeonato ruralzão 2024 na categoria
aspirante e titular.
Justificativa
O campeonato Ruralzão da Estância Turística Ouro Preto do Oeste é considerado a maior
competição da região de futebol de campo amador, tal evento enfatiza tanto no esporte, cultura como
também fomenta o turismo turismo e lazer, oferecendo rotatividade na cidade e na zona rural, estimulando
o desenvolvimento do esporte no município.
Considerando os benefícios do evento e a necessidade de promover um maior incentivo para as
inscrições e participações, destacando que quando as equipes se sentem valorizadas e o recebe uma boa
premiação no evento, tende-se a falar e divulgar mais sobre o evento em suas redes sociais, exaltando a
experiência inesquecível que o município proporcionou, e registrando a marca histórica do futebol da
cidade.
O público alvo desta proposta são mais de 500 jogadores envolvidos na competição, abrangendo
várias comunidades do município que buscam lazer, esporte e diversão aos finais de semana,
assistindo uma bela partida de futebol.
Da Realização
O campeonato esta previsto para iniciar no dia 20 de abril de 2024, com uma estimativa de 15
equipes na categoria aspirante e 15 equipes na categoria titular, dividido em 4 grupos.
A primeira fase, será decidida em jogo único, as partidas estão previstas para iniciar às 14:00 horas
na categoria aspirante e às 16:00 na categoria titular, passando para a fase de quartas de finais as duas
ID: 820429 e CRC: 478316A0
Projeto de Lei 01 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 816891 e CRC: E57104C3). Pág: 2/4
melhores equipes que obtiverem as melhores campanhas da fase de grupo.
As quartas de finais, será decidida em jogo único, no campo sede da equipe que tiver a melhor
campanha na fase de grupo. Os jogos do aspirante acontecerão aos sábados, com previsão de início 15:30
horas e jogos do titular aos domingos, com previsão de início 15:30 horas.
As semifinais acontecerá em um jogo único, dentro da cidade em local a ser definido. Os jogos do
aspirante acontecerão as sábado e jogos do titular aos domingos, com previsão de início 15:30 horas.
A final acontecerá em jogo único. em cada um da categoria (aspirante e titular). Os jogos do
aspirante acontecerão aos sábados, com previsão de início às 15:30 horas e jogos do titular com previsão
acontecer no outro final de semana subsequente a primeira final , com previsão de início 15:30 horas.
Local
O campeonato Ruralzão 2024 acontecerá em todos os campos da equipes participantes .
Cronograma
DATA ATIVIDADES
20/03/2024
Congresso técnico com os dirigentes dos times, sorteio
dos grupos e entrega do regulamento do
Campeonato Ruralzão 2024.
20/04/2024 a 26/05/2024
Início previsto da primeira fase do C ampeonato Ruralzão
2024.
01/06/2024 e 16/06/2024
Início previsto das quartas de finais, jogo único, melhor
campanha da primeira fase, joga em sua sede. Aspirante
joga aos sábados e o Titular aos domingos.
22/06/2024 a 30/06/2024
Início previsto das semifinais, será decidido o local.
Aspirante joga aos sábados e o Titular aos domingos.
06/07/2024 e 13/07/2024
Final do Ruralzão, jogo único,
Encerramento docampeonato Ruralzão 2024.
A data dos jogos poderá sofrer alterações,mediante acontecimentos e sinistros. Com aviso prévio
da organização.
TABELA DO CAMPEONATO
GRUPO A GRUPO B GRUPO C GRUPO D
EQUIPE 1 EQUIPE 1 EQUIPE 1 EQUIPE 1
EQUIPE 2 EQUIPE 2 EQUIPE 2 EQUIPE 2
EQUIPE 3 EQUIPE 3 EQUIPE 3 EQUIPE 3
EQUIPE 4 EQUIPE 4 EQUIPE 4 EQUIPE 4
PRIMEIRA FASE
ID: 820429 e CRC: 478316A0
Projeto de Lei 01 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 816891 e CRC: E57104C3). Pág: 3/4
CONFRONTOS
EQUIPE 1 X EQUIPE 2
EQUIPE 3 X EQUIPE 4
EQUIPE 2 X EQUIPE 3
EQUIPE 4 X EQUIPE 1
EQUIPE 2 X EQUIPE 4
EQUIPE 3 X EQUIPE 1
QUARTAS DE FINAIS
JOGO 1 1º COLOCADO DO GRUPO A X 2º COLOCADO DO GRUPO B
JOGO 2 1º COLOCADO DO GRUPO B X 2º COLOCADO DO GRUPO A
JOGO 3 1º COLOCADO DO GRUPO C X 2º COLOCADO DO GRUPO D
JOGO 4 1º COLOCADO DO GRUPO D X 2º COLOCADO DO GRUPO C
SEMI FINAIS
JOGO 4 VENCEDOR DO JOGO 1 X VENCEDOR DO JOGO 4
JOGO 5 VENCEDOR DO JOGO 2 X VENCEDOR DO JOGO 3
FINAIS
VENCEDOR DO JOGO 4 X VENCEDOR DO JOGO 5
Dos Repasses
O pagamento financeiro será em favor das equipes que ocuparem as posições de premiação em
dinheiro conforme os valores compostos na tabela com recursos próprios da Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo.
Após as competições, a SEMCET encaminhará os documentos pertinentes de cada responsável das
equipes vencedoras para o Departamento Financeiro realizar as futuras transações de cadaparticipante.
Categoria Aspirante Valor
Colocação
1º Lugar R$ 4.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Categoria Titular
1º Lugar R$ 6.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Dotação Orçamentária
ID: 820429 e CRC: 478316A0
Projeto de Lei 01 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 816891 e CRC: E57104C3). Pág: 4/4
O Empenho será na modalidade ordinário em nome da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do
Oeste, visto que não há como prever os ganhadores das competições para realizar o pagamento em
pecúnia das premiações.
As despesas decorrentes do presente projeto básico correrão à conta das seguintes programações:
Programação Financeira: 27 812 0010 2032 0000
Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00
Fonte de Recurso: TES/ESPORTES
Ficha: 419
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Alves de Oliveira, Assessor
Administrativo da - SEMCET, em 01/03/2024 às 08:45, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emersson Douglas Xavier da Fonseca, ASSESSOR
ESPECIAL DA SEMCET, em 01/03/2024 às 08:56, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 816891 e o código verificador E57104C3.
Referência: Processo nº 1-848/2024. Docto ID: 816891 v1
ID: 820429 e CRC: 478316A0
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79
Exercício:
2024
Quadro Detalhamento Despesa - Atualizado Página 6
Ficha Recursos Catgo Especificação Dotac Atualizada Reservado Empenhado Saldo Dotação
12 SEMECE - EDUCAÇÃO
02 PODER EXECUTIVO
02 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISM
021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISM
27 Desporto e Lazer
27 812 Desporto Comunitário
27 812 0010 Desenvolvimento do Desporto
419 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E 30.000,00 0,00 011.030 TES/ESPORTES 0,00 30.000,00
420 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 50.000,00 0,00 011.030 TES/ESPORTES 0,00 50.000,00
421 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00 0,00 011.030 TES/ESPORTES 0,00 5.000,00
422 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00 0,00 011.030 TES/ESPORTES 0,00 2.000,00
423 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA81.000,00 23.362,32 011.030 TES/ESPORTES 0,00 57.637,68
424 3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO3.500,00 763,55 011.030 TES/ESPORTES 0,00 2.736,45
454 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 216.000,00 0,00 011.030 TES/ESPORTES 0,00 216.000,00
25.106,87 478.950,00 19.002,18 434.840,95 TOTAL ORÇAMENTARIO27 812 0010 2032 0000 Desenvolvimento e Incentivo ao Desporto e o Lazer
54.798.181,69 13.570.533,87 TOTAL ORÇAMENTARIO 33.075,17 41.194.572,65
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1576.637))
01/03/2024 08:36 Usuário: ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA
ID: 818453 e CRC: 66A7314F ID: 820429 e CRC: 478316A0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 818453
18587372D5AC722B171BFA41E442A9FC
66A7314F
MD5:
CRC:
SHA256: C8D345EEF0871BF1C98D88AC950E8242A1005F1E910ED4F741ADFB24271034C6
Quadro de Classificação da Despesa
Tipo do Documento
FICHA 419
Identificação/Número
01/03/2024
Data
Processo: 1-848/2024
Processo Documento
QUADRO DE DESPESA
Súmula/Objeto:
Usuário: Ana Paula Alves de Oliveira
Criação: 01/03/2024 08:44:05 Finalização: 01/03/2024 08:44:46
INTERESSADOS
SEMCET Ouro Preto do Oeste RO 01/03/2024 08:38:34
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 01/03/2024 08:38:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ana Paula Alves de Oliveira Assessor Administrativo da - SEMCET 01/03/2024 08:45:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 818453 e o CRC 66A7314F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 820429 e CRC: 478316A0
Despacho Integrado 1 de 01/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 818469 e CRC: 9E56C530). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-848/2024
Data/Hora: 01/03/2024 08:47:27
Origem: SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO (405)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o processo para deliberação do Chefe do Executivo, referente Memorando 50 de 29/02/2024
(ID 816158), e Minuta de Projeto de Lei 01 de 29/02/2024 (ID 816693). Após autorização, encaminhar ao
Setor Jurídico para análise e parecer, e posterior elaboração de Projeto de Lei.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Alves de Oliveira, Assessor
Administrativo da - SEMCET, em 01/03/2024 às 08:49, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 818469 e o código verificador 9E56C530.
Referência: Processo nº 1-848/2024. Docto ID: 818469 v1
ID: 820429 e CRC: 478316A0
Despacho Integrado 2 de 01/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 818554 e CRC: BDC26342). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-848/2024
Data/Hora: 01/03/2024 09:21:05
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO AUTORIZADO CONFORME Memorando 50 de 29/02/2024 (ID 816158).
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 01/03/2024 às
09:22, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 818554 e o código verificador BDC26342.
Referência: Processo nº 1-848/2024. Docto ID: 818554 v1
ID: 820429 e CRC: 478316A0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3173 DE 04 DE MARÇO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA E ESPORTE, CONCEDER
PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O CAMPEONATO
RURALZÃO 2024, NA CATEGORIA
ASPIRANTE E TITULAR ".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria Municipal de
Cultura e Esporte, conceder pagamento de premiações em dinheiro para o campeonato Ruralzão
2024, na categoria aspirante e titular no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme
planilha a seguir.
Categoria aspirante
Colocação Valor
1º Lugar R$ 4.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Categoria titular
1º Lugar R$ 6.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio
de depósito em conta corrente do representante do time vencedor, após as partidas finais de
cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
PARAGRAGO ÚNICO: O representante da equipe vencedora deverá apresentar
declaração assinada por todos os jogadores, dando plenos poderes para ele realizar o
recebimento da premiação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.
ID: 820097 e CRC: 703B52E7 ID: 820429 e CRC: 478316A0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta
despesa, no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa,
obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I. O regulamento do (s) campeonato (s);
II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de
organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da
Prefeitura Municipal e dos grupos participantes, relatório de comprovação que ove o campeonato,
um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos termos previstos
nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes;
III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, 04 de março de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 820097 e CRC: 703B52E7 ID: 820429 e CRC: 478316A0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2973/2024
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3173 de 04 de março de 2024,
que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2024, NA
CATEGORIA ASPIRANTE E TITULAR", para que seja submetida à elevada apreciação
desta Augusta Casa de Leis.
O campeonato Ruralzão no Município de Ouro Preto do Oeste é considerado a
maior competição da região de futebol de campo amador, tal evento enfatiza tanto no esporte,
cultura, turismo e lazer, oferecendo rotatividade na cidade e na zona rural, estimulando o
desenvolvimento do esporte no município.
Considerando os benefícios do evento e a necessidade de promover um maior
incentivo para inscrições e participações, destacando que quando as equipes se sentem
valorizadas e veem que recebem uma boa premiação no evento, tende-se a falar e divulgar mais
sobre o evento em suas redes sociais, exaltando a experiência inesquecível que o município de
Ouro Preto do Oeste proporcionou e registrando a marca histórica do futebol da cidade.
O público alvo desta proposta são mais de 500 jogadores envolvidos na
competição, dividido em várias comunidades do município que procuram uma área de lazer aos
finais de semana e gostam de assistir uma bela partida de futebol.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à apreciação
dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação do presente Projeto
de Lei.
Gabinete do Prefeito, Ouro Preto do Oeste/RO, 04 de março de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 820097 e CRC: 703B52E7 ID: 820429 e CRC: 478316A0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 69/GAB/2024 Ouro Preto do Oeste-RO, 04 de março de 2024.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3173 de 04 de março de
2024, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2024, NA CATEGORIA ASPIRANTE E
TITULAR", para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis,
na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o
regime de urgência especial, tendo em vista que o campeonato será realizado no dia 20
de abril de 2024, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente
projeto de lei.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 820097 e CRC: 703B52E7 ID: 820429 e CRC: 478316A0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 820097
1AA2EC849E085AE7C2252B981F41446F
703B52E7
MD5:
CRC:
SHA256: 60796ABCCA7AAE50BB22B6936E1E54A486B73C95929E13EAD6921D20E5943A9F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3173
Identificação/Número
04/03/2024
Data
Processo: 1-848/2024
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2024, NA CATEGORIA ASPIRANTE E TITULAR ".
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 04/03/2024 11:33:28 Finalização: 04/03/2024 11:34:36
INTERESSADOS
SEMCET Ouro Preto do Oeste RO 04/03/2024 11:33:28
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 04/03/2024 11:33:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 04/03/2024 12:22:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 820097 e o CRC 703B52E7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 820429 e CRC: 478316A0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 820429
E2F567B1A0A9C0BF7B8CB1ED0D5591DB
478316A0
MD5:
CRC:
SHA256: B154D8F38062BCE6E24F2173196FFDB71ADCA48212E87845A0751E7F899B5E3D
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
848
Identificação/Número
04/03/2024
Data
Processo: 1-848/2024
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2024, NA CATEGORIA ASPIRANTE E TITULAR ".
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 04/03/2024 13:06:13 Finalização: 04/03/2024 13:06:35
INTERESSADOS
SEMCET Ouro Preto do Oeste RO 04/03/2024 13:06:13
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 04/03/2024 13:06:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3173 04/03/2024 820097
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 820429 e o CRC 478316A0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.