materia nº 3174/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3174 DE 07 MARÇO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE
MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o numero de vagas dos cargos no Anexo I da Lei nº 
2.609 de 16 de maio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos 
comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições dedireção, chefia
e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências.": 
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA, 04 VAGAS, PASSAR 
PARA 05 VAGAS 
- ASSESSOR DE GABINETE, 08 VAGAS, PASSAR PARA 06 VAGAS;
- ASSISTENTE EXECUTIVO DO GABINETE, 03 VAGAS, PASSAR PARA 
01 VAGA; 
- ASSISTENTE EXECUTIVO DA PROCURADORIA JURÍDICA, 02 VAGAS, 
PASSAR PARA 01 VAGA; 
- ASSESSOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO I, 02 VAGAS, PASSAR 
PARA 01 VAGA; 
- ASSESSOR DO SISREG E TFD, 02 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA;
- ASSISTENTE EM SERVIÇOS DE SAUDE I, 03 VAGAS, PASSAR PARA 
01 VAGA; 
- ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, 02 VAGAS, 
PASSAR PARA 01 VAGA; 
- ASSESSOR TÉCNICO DE OFICINA – 04 VAGAS, PASSAR PARA 01 
VAGA – SEMINFRA;
- ASSISTENTE TECNICO EM VACINA – 08 VAGAS, PASSAR PARA 07 
VAGA – SEMSAU;
- ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, 04 VAGAS, PASSAR PARA 03 
VAGAS - SEMINFRA;
Art. 2º. Ficam alterados os níveis de remuneração no Anexo II da Lei nº 2.609 
de 16 de maio de 2019,que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e 
funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e
assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências."
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E COMPRAS, CC 3.2, 
PASSAR PARA CC 3.0; 
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
- DIRETOR DO SETOR ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA, CC 2.0, PASSAR PARA 
CC 1.3; 
- CHEFE DE EQUIPE DO CEMITÉRIO, CC 4.1.1, PASSAR PARA CC 3.2;
- ASSESSOR DE PROJETOS E CONVENIOS, CC 1.2, PASSAR PARA CC 1.1; 
- ASSESSOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, CC 6.0, PASSAR 
PARA CC 3.2;
- ASSESSOR ESPECIAL DE FOTOGRAFIA, CC 3.1, PASSAR PARA CC 1.3;
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CC 2.0, PASSAR 
PARA CC 1.3; 
- ASSESSOR DE PROJ. DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR, CC 6.0, PASSAR 
PARA CC 2.0; 
- ADMINISTRADOR DE UNIDADE BASICA DE SAUDE – ATB, CC 2.0, PASSAR 
PARA CC 1.2; 
- COORDENADOR ADMINISTRATIVO, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.2; 
- ASSISTENTE DE TELEFONIA, CC 6.0, PASSAR PARA CC 4.1.1;
- ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÕES E IMPRENSA, CC 2.0, PASSAR 
PARA CC 1.3;
- COORDENADOR DE CENTRO DE VIGILANCIA DE ZOONOSES, CC 2.0, 
PASSAR PARA CC 1.3; 
- ASSISTENTE EM SERVIÇOS ESPECIAIS DO GABINETE, CC 2.0, PASSAR 
PARA CC 1.3; 
- ADMINISTRADOR DO DISTRITO DE RONDOMINAS, CC 1.2, PASSAR PARA CC 
1.1;
Art. 3º. Ficam criados os cargos comissionados no Anexo I da Lei nº 2.609 de
16 demaio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e 
funçõesgratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento 
do quadro administrativo municipal, e dá outras providências."
- ASSESSOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, CC 3.2, 02 VAGAS – SEMINFRA; 
- ASSISTENTE DO SISREG E TFD, CC 6.0, 01 VAGA – SEMSAU; 
- AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA, CC 2.0, 01 VAGA – SEMAD;
- ASSISTENTE EM SERVIÇOS GERAIS DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA 
PÚBLICA E CONSERVAÇÃO, CC 4.1.1, 01 VAGA – SEMINFRA
Art. 4º. Ficam extintos os cargos do Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de maio 
de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções
gratificadas, para oexercício das atribuições dedireção, chefia e assessoramento do 
quadro administrativo municipal, e dá outras providências."
- DIRETOR DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA 
DE IDENTIDADE – SEMAD; 
- ASSESSOR ESPECIAL ADJUNTO DA SEMED – SEMED; 
- DIRETOR DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR – SEMED; 
- DIRETOR DE CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –
SEMSAU;
- COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO CENTRO CIRURGICO DO HM –
SEMSAU; 
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
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- ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEL – SEMINFRA; 
- ASSESSOR TÉCNICO DE MAQUINAS PESADAS – SEMINFRA;
- CHEFE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS DO 
MUNICÍPIO– SEMINFRA;
- GERÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTES – FMDCA – NIVEL III – SEMAS; 
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – SEMMA;
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL –
SEMMA;
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 07 de março de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
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ANEXO I
A remuneração mensal dos ocupantes de cargos comissionados, e o acréscimo remuneratório mensal dosservidores nomeados
para o exercício de funções gratificadas, obedecerá o disposto na tabela abaixo:
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO
Nº DE
CARGOS
GABINETE
DO PREFEITO
Assessor Especial Executivo de Assuntos Estratégicos CC 1.0.3 1
Chefe de Gabinete CC.1.0.0 1
Assessor de Gabinete CC 3.2 6
Diretor Geral da Adm. Pública Municipal CC 1.0.5 1
Assessor Especial de Comunicações e Imprensa C C 1.3 1
Assessor Especial de Fotografia CC 1.3 1
Assistente Executivo do Gabinete CC 6.0 1
Procurador Geral do Município CC 1.0.3 1
Assessor Juridico do Setor Administrativo da Procuradoria
Juridica CC 1.1 2
Assessor Juridico do Setor Judicial da Procuradoria Juridica CC 1.1 2
Assessor Jurídico Especial do Gabinete CC 1.0.0 1
Assistente Jurídico da Procuradoria Jurídica CC 1.2 1
Assessor Administrativo da Procuradoria Jurídica CC 3.0 1
Assistente Executivo da Procuradoria jurídica CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Projetos e Convênios CC 1.0.3 1
Diretor do Departamento de Prestação de Contas de
Convênios CC 1.2 1
Assessor de Projetos e Convênios CC 1.1 1
Assistente de Projetos e Convênios CC 3.0 1
Coordenador do Sistema de Controle Interno CC1.1 1
Auxiliar do Sistema de Controle Interno CC 3.0 3
Secretario da Junta de Serviço Militar CC3.2 1
Chefe do Setor de Atendimento ao Consumidor - PROCON CC 3.2 1
Coordenador Executivo do PROCON CC 3.2 1
Assessor Executivo do Gabinete CC 1.2 2
Assessor de Serviços do Gabinete do Prefeito CC 3.0 2
Assistente em serviços diversos do gabinete CC 6.0 1
Assistente em serviços especiais do gabinete CC 1.3 2
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE CARGOS
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO￾Assessor Especial da SEMAD CC 1.0.0 1
Assessor Executivo da Administração I CC 3.2 1
Assessor Executivo da Administração II CC6.0 2
Pregoeiro e Presidente da Comissão
Permanente de Licitação CC 1.0.6 1
Secretário da CPL CC 2.0 1
Membro da Comissão Permanente de
Licitação CC 6.0 3
Diretor do Departamento de Recursos
Humanos CC 1.1 1
Chefe da Divisão da Folha de Pagamento CC 3.0 1
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
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SEMAD Assessor do Departamento de Recursos
Humanos CC 3.2 3
Assistente da Divisão da Folha de Pagamento
CC 4.1 1
Diretor do Departamento Municipal de
Trânsito CC 1.3 1
Diretor do Departamento do Registro de
Preços CC 2.0 1
Chefe da Divisão da Pesquisa de Preços CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Serviços Gerais
e Materiais CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Informática CC 1.3 1
Diretor do Departamento de Almoxarifado e
Compras CC 3.0 1
Chefe da Divisão de Patrimônio CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Protocolo CC 6.0 1
Diretor do Departamento de Segurança do
Trabalho CC 3.2 1
Assistente Técnico em Segurança do
Trabalho CC 4.2 2
Assistente em Administração CC 3.2 2
Assistente em Serviços Diversos da SEMAD I CC 3.2 1
Coordenador Administrativo CC 1.2 1
Assistente de Departamento de Recursos
Humanos DRH CC 6.0 3
Presidente da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar – PAD CC 3.2 1
Assessor da Divisão de Pesquisa de Preço CC 3.2 1
Assistente de Serviços Diversos - III CC 6.0 3
Assessor de Serviços Diversos CC 3.2 1
Assistente de Telefonia CC
4.1.1
1
Assistente Executivo do Departamento
Municipal de Trânsito CC 6.0 1
Auxiliar de limpeza SEMAD CC 8.0 3
Agente de Contratação Direta CC 2.0 1
Assessor Especial da SEMPLAF CC 1.0.0 1
Assessor Executivo da SEMPLAF CC 3.1 1
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
Diretor Departamento de Contabilidade CC. 1.0.3 1
Diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento CC 2.0 1
PLANEJAMENTO E
Assessor do Departamento de Contabilidade CC 3.2 6
FAZENDA - SEMPLAF
Diretor do Departamento de Receitas CC 3.2 1
Chefe do Setor de Arrecadação CC 4.1.1 1
Diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário e CC 4.0 1
Estatística
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Assessor do Departamento de Cadastro Imobiliário e
Estatística
CC 4.1.1 1
Diretor do Departamento de Análise de Projetos CC 4.0 1
Assistente da SEMPLAF CC 3.2 1
Chefe do Setor de Protesto Extrajudicial Municipal e da
Divida Ativa
CC 4.1 1
Assessor de Empreendedorismo CC 3.2 1
Diretor de Regularização Fundiária CC 3.2 1
Assessor Administrativo do Ponto de Atendimento Virtual –
PAV
CC 4.1 1
Assistente do Departamento de Receita CC 6.0 3
Assistente técnico de regularização fundiária CC 6.0 1
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE
CARGOS
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE SAÚDE
- SEMSAU
Assessor Especial da SEMSAU CC 1.0.0 1
Assessor Executivo da SEMSAU CC 2.0 1
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde CC 2.0 1
Diretor de Planejamento do Fundo Municipal de Saúde CC 1.1 1
Diretor Administrativo do FMS CC 3.2 1
Coordenador de Projetos da Atenção Básica CC 3.2 1
Diretor Geral do Hospital Municipal CC 1.0.2 1
Diretor Clinico Médico do Hospital Municipal CC 1.2 1
Diretor Técnico Médico do Hospital Municipal CC 1.2 1
Diretor de Enfermagem do Hospital Municipal CC 1.3 1
Assessor de Enfermagem da Atenção Basica de Saude CC 1.3 1
Diretor de Assistência Farmacêutica CC 1.3 1
Chefe do SAME do HM CC 6.0 1
Chefe do Centro Radiológico do HM CC 3.2 1
Chefe do Setor de Compras e Alm. do HM CC 6.0 1
Chefe do Setor de Serviços Gerais do HM CC 3.2 1
Coordenador da Atenção Básica - ATB CC 2.0 1
Administrador de Unidade Básica de Saúde-ATB CC 1.2 8
Chefe da Seção de Apoio Operacional - Atenção Básica - ATB CC 3.2 1
Coordenador da Vigilância Epidemiológica CC1.3 1
Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental CC 3.2 1
Coordenador de Centro de Vigilância de Zoonoses CC 1.3 1
Coordenador Técnico Geral de Assistência Farmacêutica Municipal CC 1.3 1
Coordenador do CAPS CC 2.0 1
Coordenador do SISREG E TFD CC 1.1 1
Assessor do SISREG e TFD CC 3.0 1
Coordenador dos Sistemas de Informações e Faturamento Ambulatorial e
Hospitalar do SUS CC 4.0 1
Diretor de Assistência Farmacêutica Básica CC 1.3 1
Assessor de Serviços Diversos na Saúde CC 3.2 31
Assistente em Serviços de Saúde I CC 5.0 1
Assistente em Serviços de Saúde II CC 6.1 1
Coordenador de CCIH do Hospital Municipal CC1.3 1
Coordenador de Enfermagem do Pronto Socorro do HM CC 1.3 1
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Secretário Executivo do CMS CC 6.0 1
Diretor do Departamento de Frotas CC 4.0 1
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Diretor Adjunto do Hospital Municipal CC 1.1 1
Assessor Especial Adjunto da SEMSAU CC 1.0.6 1
Diretor de Enfermagem do Centro de Saúde Diferenciado de Rondominas CC 1.3 1
Assessor de Serviços Diversos do Hospital Municipal CC 3.2 4
Assessor de Serviços Diversos do Canil Municipal CC 3.2 1
Assistente de Apoio do Canil Municipal CC 6.0 1
Assistente de Informática da Rede Básica de Saúde CC 4.1.1 1
Assistente de Informática do Hospital Municipal CC 4.1.1 1
Assistente Administrativo da SEMSAU CC 4.0 1
Assistente Técnico em Vacina CC 8.0 7
Assistente em Serviços Mecânicos de Frota da SEMSAU CC 4.1.1 1
Assessor Psicossocial dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral do
Indivíduo CC 1.2 1
Coordenador técnico geral de assistência odontológica da atenção básica CC 5.0 1
Coordenador de assistência farmaceutica na atenção básica CC 1.3 1
Assistente do SISREG e TFD CC 6.0 1
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE CARGOS
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO,
SEMED
Assessor Especial da SEMED CC 1.0.0 1
Assessor Executivo da SEMED CC2.0 1
Assessor de Projetos de Infraestrutura Escolar CC 2.0 1
Diretor do Dep. Adm. da SEMED CC 3.0 1
Chefe da Divisão de ApoioAdministrativo da SEMED CC 6.0 1
Assistente de Recursos Humanos da SEMED CC 6.0 1
Assistente em Serviços Diversos da SEMED CC 6.0 1
Chefe da Divisão de Apoio Técnico Adm. do CME CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico do CME CC 8.0 1
Chefe da Divisão de Apoio ao Estudante CC 3.2 1
Assistente da Divisão de Apoio ao Estudante CC 3.2 1
Coordenador de Transporte Escolar CC 4.0 1
Assessor de Transporte Escolar CC 3.2 3
Assessor Técnico de Transporte Escolar CC 6.0 1
Chefe da Divisão de Serviços de Informática CC 3.2 1
Assistente de Informática Educacional I CC 3.2 1
Assistente de Informática Educacional II CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Ensino CC 3.0 1
Chefe da Divisão de EnsinoFundamental CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Educação Infantil CC 6.0 1
Chefe da Divisão de InspeçãoEscolar CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Ensino Especial CC 6.0 1
Chefe da Divisão de Programas Federais do
Departamento de Ensino
CC 6.0 1
Diretor de Escola - Tipo I CC 6.0 3
Diretor de Escola - Tipo II CC 4.2 6
Diretor de Escola - Tipo III CC 4.1.1 5
Diretor de Escola - Tipo IV CC 4.1 1
Vice-Diretor de Escola - Tipo I CC 6.1 3
Vice-Diretor de Escola - Tipo II CC 6.0 6
Vice-Diretor de Escola - Tipo III CC 5.0 5
Vice-Diretor de Escola -Tipo IV CC 4.2 1
Secretário de Escola - Tipo I CC 7.1 3
Secretário de Escola - Tipo II CC 7.0 6
Secretário de Escola - Tipo III CC6.1 5
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Secretário de Escola - Tipo IV CC 6.0 1
Assessor de Nutrição e Alimentação Escolar CC 3.2 1
Assistente Técnico de Nutrição e Alimentação Escolar CC 6.0 1
Assistente de Programa de Alimentação Escolar CC 3.2 1
Assessor Técnico do Departamento de Ensino CC 3.2 1
Assistente Técnico do Departamento de Ensino CC 6.0 1
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Chefe da Divisão de Mecânica da Frota de Veículos do
Transporte Escolar CC 2.0 1
Coordenador de Formação da Educação Infantil CC 6.0 1
Coordenador de Formação da Educação Especial CC 6.0 1
Coordenador de Formação do Ensino Fundamental I CC 6.0 2
Assistente da Divisão de Inspeção Escolar CC 6.0 1
Coordenador do centro municipal de atendimento
educacional especializado em autismo CC1.3 1
ORGÃO CARGO SIMBOLO Nº CARGOS
Assessor Especial da SEMINFRA CC 1.0.0 1
Assessor Administrativo da SEMINFRA CC 4.1 2
Assessor Executivo da SEMINFRA CC 3.2 9
Diretor do Departamento de Infraestrutura CC 2.0 1
Diretor do Departamento de Serviços Públicos de CC 3.2 1
Concessão e Permissão
Diretor do Departamento de Limpeza Pública e
CC 2.0 1
Conservação
Diretor do Departamento de Limpeza Pública e
CC 3.0 1
Conservação do Distrito de Rondominas
Assessor do Departamento de Limpeza Pública e
CC 3.0 1
Conservação
Diretor do Departamento de Agricultura, CC 1.0.0 1
Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Assessor do Departamento de Agricultura, CC 3.2 1
Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Auxiliar em Serviços Agricolas de Campo CC 4.1.1 1
Diretor Geral de Engenharia CC 1.01 1
SECRETARIA Diretor do Departamento de Engenharia CC 1.0.5 1
MUNICIPAL DE Assessor do Departamento de Engenharia CC 1.2 3
INFRAESTRUTURA E Assistente do Departamento de Engenharia CC 2.0. 1
AGRICULTURA - Diretor do Departamento de Veículos CC 3.1 1
SEMINFRA
Diretor do Departamento de Serviços de Campo CC 3.2 1
Assessor do Departamento de Serviços de Campo CC 4.1.1 1
Administrador do Distrito de Rondominas CC 1.1 1
Assessor Executivo de Rondominas CC 3.2 1
Assistente Administrativo da SEMINFRA CC 4.1.1 5
Diretor do Departamento de Serviços de Pontes, CC 3.0 1
Bueiros e Estradas na Zona Urbana e Rural
Diretor do Departamento de Controle de Combustível CC 1.0.2 1
Assessor do Departamento de Controle de CC 3.2 1
Combustível
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Assessor Técnico de Oficina CC 1.3 1
Assessor do Departamento de Limpeza Pública e
CC 3.1 2
Conservação do Distrito de Rondominas
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e
Conservação do Distrito de Rondominas CC 3.2 1
Assessor Técnico da Agricultura CC 3.2 1
Assistente de Serviços de Ponte, Bueiro e estrada Zona
Rural e Urbana CC 6.0 10
Chefe do Departamento de Limpeza Pública e
Conservação CC 3.2 1
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e
Conservação I
CC 3.1 1
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e
Conservação II CC 6.0 24
Assistente de Serviços de Campo CC 6.0 10
Assistente de Serviços de Jardinagem CC 6.0 3
Assistente de Serviços de Poda de Árvore CC 6.0 4
Chefe de Equipe de Iluminação, Instalação e
Manutenção de Rede Elétrica CC 3.2 1
Assessor Tecnico de Serviços de Iluminação Publica CC 4.1.1 1
Assistente de Serviços de Iluminação Pública CC 6.0 4
Chefe de Equipe de Serviços de Ponte, Bueiro e estrada
Zona Rural e Urbana -
CC 3.2 1
Assessor em Serviços Gerais do Departamento de
Serviços de Pontes, Bueiros e Estradas na Zona Urbana
e Rural
CC 3.1 2
Assessor Técnico em Produção Animal CC 3.2 1
Assessor Técnico de Agropecuaria e Produção Vegetal CC 4.1.1 1
Diretor do Setor Administrativo da SEMINFRA CC 1.3 1
Assistente de serviços de reparos nos prédios públicos CC 3.2 2
Assistente de serviços de Marcenaria CC 4.1.1 2
Chefe de equipe do cemitério CC 3.2 1
Assessor de Serviços de cemitério CC 3.2 2
Assistente em Serviços Gerais do departamento de 
limpeza pública e conservação
cc 
4.1.1
1
ÓRGÃO CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS
SEMAS
Assessor Especial da SEMAS CC 1.0.0 1
Assessor de Controle Orçamentário e Financeiro CC 3.2 1
Gerência de Controle Orçamentário e Financeiro Nível I CC 4.1.1 1
Assistente Administrativo da SEMAS CC 6.0 2
Gerência do Benefício de Prestação Continuada- Nível III CC 3.2 1
Assessor Adjunto do Sistema Municipal de Assistência
Social
CC 4.1 1
Gerência do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS- Nível I
CC 3.2 1
Assessor Executivo do Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS
CC 3.2 1
Gerência Administrativa do CRAS- Nível II CC 3.2 1
Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira CC 4.1.1 1
Diretoria da Proteção Social Básica – PSB CC 4.1 1
Diretoria de Proteção Social Especial – PSE CC 3.1 1
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Gerência do Cadastro Único- Nível I CC 3.2 1
Gerência da Casa de Acolhimento Institucional- Nível II CC 3.1 1
Assessor de Serviços Diversos da Casa De Acolhimento
Institucional
CC 3.2 1
Assistente de Serviços Diversos da Casa De Acolhimento
Institucional
CC 6.1 2
Gerência de Apoio Socioeducativo- Nível II CC 3.2 1
Gerência do Serviço de Atendimento à Pessoa Idosa CC 3.1 1
Gerência de Serviços de Medidas Socioeducativas- Nível
II
CC 3.2 1
Assessor dos Serviços de Média Complexidade- Nível II CC 3.2 1
Gerência de Benefícios Eventuais- Nível II CC 3.2 1
Conselheiro Tutelar CC 3.0 5
Assessor Socioeducativo dos Serviços de alta
Complexidade
CC3.2 8
Assessor Socioeducativo dos Serviços de Proteção e
Atendimento Integral da Família PAIF
CC 3.2 4
Assistente de Serviços Diversos da SEMAS CC 3.2 6
Assessor Socioeducativo do serviço de Proteção Social
Especial – PSE – Nível I
CC 3.2 1
Assessor Socioeducativo do serviço de Proteção Social
Especial – PSE – Nível II
CC 3.2 2
Assessor da Gerência do Cadastro Ùnico CC 4.2 1
Assessor Socioeducativo dos Serviços de Proteção e
Atendimento Integral da Família PAIF – Nível I
CC 3.2 1
Assessor da Gerência da Casa de Acolhimento
Institucional
CC 3.2 1
Assessor do Programa Primeira Infância no SUAS CC 3.2 5
Assistente do Departamento de Frotas CC 6.0 1
ÓRGÃO CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS
SECRETARIA Assessor Especial da SEMMA CC 1.0.0 1
MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
- SEMMA
Assessor Administrativo do Departamento de
Meio Ambiente
CC 3.2 1
Assessor do Departamento de Meio Ambiente CC 3.2 1
Diretor de Departamento Administrativo e CC 3.2 1
Financeiro
Assistente Administrativo da Semma CC 4.1.1 1
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ÓRGÃO CARGO SIMBOLO Nº DE 
CARGO
S
SECRETARIA Assessor Especial da SEMCET CC 1.0.0 1
MUNICIPAL DE
CULTURA,
ESPORTE E
Diretor do Departamento de Cultura e
Turismo
CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Esporte CC 3.2 1 TURISMO - SEMCET
Coordenador Geral do Esporte CC 1.2 1
Assessor Técnico do Esporte CC 3.2 2
Coordenador do Centro de Atendimento ao CC 3.2 1
Turista
Coordenador de Campo e Quadras
Esportivas Municipais
CC 3.2 1
Assessor de Eventos Culturais e Esportivos CC 3.2 1
Assessor Administrativo da SEMCET CC 3.2 2
Assessor em Serviços Diversos da SEMCET CC 3.2 2
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO (R$)
C.C 1.0.0 3.000,00 7.000,00
C.C 1.0.1 2.500,00 5.000,00
C.C 1.0.2 2.000,00 5.000,00
C.C 1.0.3 500,00 6.400,00
C.C 1.0.4 500,00 6.000,00
CC 1.0.5 500,00 4.750,00
C.C 1.0.6 1.000,00 4.000,00
CC 1.1 500,00 4.000,00
CC 1.2 400,00 3.100,00
CC 1.3 300,00 3.000,00
CC 2 300,00 2.500,00
CC 3 300,00 2.200,00
CC 3.1 500,00 2.010,00
CC 3.2 700,00 1.800,00
CC 4 200,00 1.700,00
CC 4.1 200,00 1.510,00
CC 4.1.1 200,00 1.450,00
CC 4.2 200,00 1.150,00
CC 5 200,00 1.100,00
CC 6 200,00 1.010,00
CC 6.1 200,00 820,00
CC 7 150,00 700,00
CC 7.1 100,00 600,00
CC 8 149,00 529,00
CC 9 228,00 450,00
CC 10 358,00 320,00
CC 11 440,00 238,00
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
Assessorar a chefia em todas as atividades inerentes aos trabalhos executados no cemitério. 
São atividades exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
ASSISTENTE DO SISREG E TFD
Auxiliar nas atividades de preenchimento dos processos de tratamento fora do domicílio dentro 
e fora do Estado, atendimento, e demais atividades solicitadas pela chefia imediata. São 
atividades exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA
1º Analisar a Legislação Aplicável: Verificar a conformidade do processo de contratação direta 
com a Lei nº 14.133/2021 e outras legislações pertinentes, assegurando que todas as etapas 
estejam em conformidade com os princípios legais. 
2º Analisar a fundamentação para a escolha do regime de contratação direta, seja por dispensa 
ou inexigibilidade, garantindo que a justificativa esteja de acordo com os critérios legais 
estabelecidos.
3º Certificar-se de que toda a documentação necessária para a contratação direta esteja 
completa, atualizada e em conformidade com as exigências legais e regulamentares.
4º Avaliar as propostas recebidas, assegurando que sejam justas, competitivas e compatíveis 
com os preços praticados no mercado. 
5º Garantir a transparência do processo de contratação direta, incluindo a publicidade dos atos 
praticados, conforme previsto em lei. 
6º Observar rigorosamente os critérios para prevenção de conflitos de interesse, conforme 
estabelecido no art. 7º, III da Lei nº 14.133/2021, evitando qualquer forma de favorecimento ou 
prejuízo. 
7º Verificar se o objeto da contratação atende às necessidades da Administração Pública, 
observando os critérios de qualidade, eficiência e adequação. 
8º Respeitar o princípio da segregação de funções, evitando acumular responsabilidades que 
possam comprometer a isenção e a objetividade na condução dos processos de contratação 
direta. 
9º Manter a autoridade competente informada sobre o andamento dos processos de 
contratação direta, especialmente em relação a eventuais irregularidades ou desvios. 
10º Conduzir o processo, assegurando que a ratificação da contratação direta pela autoridade 
competente seja realizada com base em documentação completa e justificativa adequada.
ASSISTENTE EM SERVIÇOS GERAIS DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA E 
CONSERVAÇÃO
Exercer atividades quanto à limpeza e conservação do espaço público do Município, prestando 
informações e demonstrativos sobre os serviços executados; exercer atividades de limpeza 
urbana na coleta de lixo resíduos sólidos, bem como atividades de menor complexidade. 
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Carregar e descarregar caminhão; fazer a limpeza de ruas, varrer, levar e remover o lixo de 
detritos das ruas e prédios municipais; proceder a limpeza de oficinas, depósitos de lixo e 
detritos orgânicos; cuidar dos sanitários públicos; executar outras tarefas correlatas. Executar 
outras tarefas compatíveis com a natureza da função. Executar os serviços de varrição dos 
logradouros; executar os serviços de coleta de lixo; executar serviços de manutenção de 
limpeza pública; executar serviços de pintura e conservação de meio-fio; executar os serviços 
de capina nos logradouros públicos; executar outras tarefas que, por suas características, se 
incluam na sua esfera de competência. São atividades exercidas exclusivamente por servidores 
de carreira.
ALTERAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
ASSESSOR ESPECIAL EXECUTIVO DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
Assessor no planejamento e ações na área de administração pública voltada para engenharia; 
Assessorar o Poder Executivo e os Secretários Municipais, em relação ao planejamento, 
organização e definição de políticas e diretrizes na área de Engenharia; assessorar nos projetos 
de infra-estrutura e obras públicas, bem como a execução dos projetos de engenharia e demais 
ações; Assessorar o Departamento de Projetos e Convênios na elaboração de projetos 
executivos, bem como a documentação necessária para solicitação "e aprovação de convênios 
junto ao Governo Federal e Estadual; assessorar o Departamento de Projetos e Convênios nas 
prestações de contas das execuções dos convênios e contratos de repasse de recursos 
celebrados com a União e do Estado para o Município;
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2974/2024
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 3174
de 07 de março de 2024, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.609, DE 16 DE 
MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Gabinete do Prefeito através do Processo Administrativo nº 849/2024
propôs elaboração do projeto de lei para alteração da Lei Municipal nº 2609, de
16/05/2019, quedispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções 
gratificadas para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do
quadro da Administração Municipal.
O Projero de Lei altera o numeros de vagas dos cargos no Anexo I da Lei nº 
2.609 de 16 de maio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos 
comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições dedireção, chefia
e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências." Que 
passa:- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA, 04 VAGAS, PASSAR PARA 
05 VAGAS - ASSESSOR DE GABINETE, 08 VAGAS, PASSAR PARA 06 VAGAS;-
ASSISTENTE EXECUTIVO DO GABINETE, 03 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA; -
ASSISTENTE EXECUTIVO DA PROCURADORIA JURÍDICA, 02 VAGAS, PASSAR 
PARA 01 VAGA; - ASSESSOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO I, 02 VAGAS, 
PASSAR PARA 01 VAGA; - ASSESSOR DO SISREG E TFD, 02 VAGAS, PASSAR 
PARA 01 VAGA;- ASSISTENTE EM SERVIÇOS DE SAUDE I, 03 VAGAS, PASSAR 
PARA 01 VAGA; - ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, 02 
VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA; - ASSESSOR TÉCNICO DE OFICINA – 04 VAGAS, 
PASSAR PARA 01 VAGA – SEMINFRA;- ASSISTENTE TECNICO EM VACINA – 08 
VAGAS, PASSAR PARA 07 VAGA – SEMSAU- ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE 
JARDINAGEM, 04 VAGAS, PASSAR PARA 03 VAGAS - SEMINFRA;;
Ficam alterados os níveis de remuneração no Anexo II da Lei nº 2.609 de 16 
de maio de 2019,que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e 
funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e
assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências."-
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E COMPRAS, CC 3.2, PASSAR PARA 
CC 3.0; - DIRETOR DO SETOR ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA, CC 2.0, PASSAR PARA 
CC 1.3; - CHEFE DE EQUIPE DO CEMITÉRIO, CC 4.1.1, PASSAR PARA CC 3.2;- ASSESSOR
DE PROJETOS E CONVENIOS, CC 1.2, PASSAR PARA CC 1.1; - ASSESSOR DO 
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, CC 6.0, PASSAR PARA CC 3.2; - ASSESSOR 
ESPECIAL DE FOTOGRAFIA, CC 3.1, PASSAR PARA CC 1.3; - DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3; - ASSESSOR 
DE PROJ. DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR, CC 6.0, PASSAR PARA CC 2.0; -
ADMINISTRADOR DE UNIDADE BASICA DE SAUDE – ATB, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.2; 
- COORDENADOR ADMINISTRATIVO, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.2; - ASSISTENTE DE 
TELEFONIA, CC 6.0, PASSAR PARA CC 4.1.1; - ASSESSOR ESPECIAL DE 
COMUNICAÇÕES E IMPRENSA, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3; - COORDENADOR DE 
CENTRO DE VIGILANCIA DE ZOONOSES, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3; - ASSISTENTE 
EM SERVIÇOS ESPECIAIS DO GABINETE, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3; -
ADMINISTRADOR DO DISTRITO DE RONDOMINAS, CC 1.2, PASSAR PARA CC 1.1;
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Ficam criados os cargos comissionados no Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de
maio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados 
e funçõesgratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e 
assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras
providências." - ASSESSOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, CC 3.2, 02 VAGAS 
– SEMINFRA; - ASSISTENTE DO SISREG E TFD, CC 6.0, 01 VAGA – SEMSAU; 
- AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA, CC 2.0, 01 VAGA – SEMAD
- ASSISTENTE EM SERVIÇOS GERAIS DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA 
PÚBLICA E CONSERVAÇÃO, CC 4.1.1, 01 VAGA – SEMINFRA
Ficam extintos os cargos do Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019, 
que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas,
para o exercício das atribuições dedireção, chefia e assessoramento do quadro 
administrativo municipal, e dá outras providências." - DIRETOR DO POSTO DE 
IDENTIFICAÇÃO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE – SEMAD; - ASSESSOR 
ESPECIAL ADJUNTO DA SEMED – SEMED; - DIRETOR DE PROJETOS DE 
INFRAESTRUTURA ESCOLAR – SEMED; - DIRETOR DE CONTABILIDADE DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU;- COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO CENTRO 
CIRURGICO DO HM –SEMSAU; - ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEL –
SEMINFRA; - ASSESSOR TÉCNICO DE MAQUINAS PESADAS – SEMINFRA; - CHEFE DE 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO– SEMINFRA; - GERÊNCIA 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES – FMDCA – NIVEL 
III – SEMAS; - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – SEMMA;-
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SEMMA;
No ID. 821879 consta parecer contábil quanto ao demonstrativos de valores
para impacto orçamentário.
No ID. 822611 consta análise da Coordenadoria do Sistema de Controle
Interno.
O Gabinete do Prefeito justifica a necessidade da criação e alteração dos
cargos para atender às necessidades das Secretaria Municipal de Infra Estrutura￾SEMINFRA, Secretaria Municipal de Saúde –SEMSAU, Secretaria Municipal e SEMECE 
–Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda –
SEMPLAF e Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o
Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar dispositivos na Lei nº 2.609 de 16 de maio
de 2019 que “Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções
gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do
quadro administrativo municipal, e dá outras providências”, tudo de conformidade com
o exposto acima.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
Ofício nº 71/GAB/2024 Em, 07 de Março de 2024
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara 
MunicipalOuro Preto do Oeste –
RO.
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
3174, de 07 de março de 2024, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.609, DE 
16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS 
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS 
ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para a apreciação
por esta Casa Legislativa.
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o
regime de urgência, determinando-se a convocação de sessões extraordinárias para a
sua apreciação.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX 
TESTONIPREFEITO
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 823922
1F9C7E6BDF08DB5B8A4562EBB576070D
5B099CA3
MD5:
CRC:
SHA256: D87BF5F1B8344C9016E88DC43E2DBE7102B876DB048DD39148DD392178AC5A41
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3174
Identificação/Número
07/03/2024
Data
Processo: 1-849/2024
Processo Documento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 07/03/2024 10:51:12 Finalização: 07/03/2024 10:53:28
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 07/03/2024 10:51:12
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 07/03/2024 10:51:12
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 1 07/03/2024 824040
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 07/03/2024 11:03:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 823922 e o CRC 5B099CA3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-849/2024
ALTERAÇÃO DA LEI 2609 DE 16 DE MAIO DE 2019.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 29 de fevereiro de 2024 (quinta-feira) às 13:08:06 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS 01/03/2024
10:22:33
01/03/2024
12:09:15
2 DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE 01/03/2024
12:11:20
04/03/2024
07:22:52
3 DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE GABINETE DO PREFEITO 04/03/2024
11:44:50
04/03/2024
11:51:58
4 GABINETE DO PREFEITO DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS 05/03/2024
11:59:45
05/03/2024
13:08:19
5 DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE 05/03/2024
13:15:22
05/03/2024
14:27:14
6 DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 05/03/2024
14:47:04
06/03/2024
10:30:24
7 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 06/03/2024
10:35:29
07/03/2024
09:36:12
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 849 29/02/2024 1 2 816708
2 Solicitação Gabinete 01/03/2024 4 3 818752
3 Despacho Integrado 1 01/03/2024 1 7 818762
4 Planilha DE VALORES PARA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 01/03/2024 7 8 819102
5 Despacho Integrado 2 01/03/2024 1 15 819143
6 Despacho Integrado 3 04/03/2024 1 16 820149
7 Solicitação Gabinete do Prefeito 05/03/2024 2 17 821434
8 Declaração de Adequação Financeira GP 05/03/2024 2 19 821457
9 Despacho Integrado 4 05/03/2024 1 21 821514
10 Planilha COM INCLUSÃO DAS ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO GABIN 05/03/2024 6 22 821773
11 Despacho Integrado 5 05/03/2024 1 28 821780
12 Parecer 523 05/03/2024 3 29 821879
13 Despacho Integrado 6 05/03/2024 1 32 821905
14 Parecer Controle Interno 36 06/03/2024 3 33 822611
15 Despacho Integrado 7 06/03/2024 1 36 822621
16 Projeto de Lei 3174 07/03/2024 19 37 823922
17 Parecer 74 07/03/2024 3 56 824026
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Termo de Abertura Integrado 849 de 29/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 816708 e CRC: A772FB1C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-849/2024
No dia 29 de fevereiro de 2024 às 13:08 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
849/2024 o presente processo, através de PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO, referente a PROJETO DE LEI
(117) com a finalidade de:
ALTERAÇÃO DA LEI 2609 DE 16 DE MAIO DE 2019.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Ana Maria Maltarolo
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Maltarolo, Assessor Executivo do
Gabinete , em 29/02/2024 às 13:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 816708 e o código verificador A772FB1C.
Referência: Processo nº 1-849/2024. Docto ID: 816708 v1
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Av: Daniel Comboni, 1156 – Bairro Jd Tropical – Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76920-000
Fones (69) 3461 5887 (69) 9976 8463 e-mail: gabinetedoprefeito.opo@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
DO: GABINETE DO PREFEITO
PARA: PROCURADORIA JURÍDICA
Em, 28/02/2024 
Prezada Senhora, 
Cumpre-nos solicitar à Vossa Senhoria, a viabilização da elaboração do Projeto de Lei
para alteração da Lei Municipal nº 2609, de 16/05/2019, que dispõe sobre a reestruturação 
dos cargos comissionados e funções gratificadas para o exercício das atribuições de direção, 
chefia e assessoramento do quadro da Administração Municipal.
ALTERAR O SIMBOLO DO VENCIMENTO DOS CARGOS:
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E COMPRAS, CC 3.2, passar para CC 3.0;
- DIRETOR DO SETOR ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3;
- CHEFE DE EQUIPE DO CEMITÉRIO, CC 4.1.1, PASSAR PARA CC 3.2;
- ASSESSOR DE PROJETOS E CONVENIOS, CC 1.2, PASSAR PARA CC 1.1;
- ASSESSOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, CC 6.0, PASSAR PARA CC 3.2;
- ASSESSOR ESPECIAL DE FOTOGRAFIA, CC 3.1, PASSAR PARA CC 1.3; 
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3;
- ASSESSOR DE PROJ. DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR, CC 6.0, PASSAR PARA CC 2.0;
- ADMINISTRADOR DE UNIDADE BASICA DE SAUDE – ATB, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.2;
- COORDENADOR ADMINISTRATIVO, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.2;
- ASSISTENTE DE TELEFONIA, CC 6.0, PASSAR PARA CC 4.1.1;
- ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÕES E IMPRENSA, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3;
- COORDENADOR DE CENTRO DE VIGILANCIA DE ZOONOSES, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3;
- ASSISTENTE EM SERVIÇOS ESPECIAIS DO GABINETE, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3;
- ADMINISTRADOR DO DISTRITO DE RONDOMINAS, CC 1.2, PASSAR PARA CC 1.1;
ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS:
ID: 818752 e CRC: A4F3EE78 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Av: Daniel Comboni, 1156 – Bairro Jd Tropical – Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76920-000
Fones (69) 3461 5887 (69) 9976 8463 e-mail: gabinetedoprefeito.opo@gmail.com
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA, 04 VAGAS, PASSAR PARA 05 VAGAS - SEMINFRA;
- ASSESSOR DE GABINETE, 08 VAGAS, PASSAR PARA 06 VAGAS;
- ASSISTENTE EXECUTIVO DO GABINETE, 03 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA;
- ASSISTENTE EXECUTIVO DA PROCURADORIA JURÍDICA, 02 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA;
- ASSESSOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO I, 02 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA;
- ASSESSOR DO SISREG E TFD, 02 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA;
- ASSISTENTE EM SERVIÇOS DE SAUDE I, 03 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA;
- ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, 02 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA;
- ASSESSOR TÉCNICO DE OFICINA – 04 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA – SEMINFRA;
- ASSISTENTE TECNICO EM VACINA – 08 VAGAS, PASSAR PARA 07 VAGA – SEMSAU;
CRIAR CARGO:
- ASSESSOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, CC 3.2, 02 VAGAS – SEMINFRA;
- ASSISTENTE DO SISREG E TFD, CC 6.0, 01 VAGA – SEMSAU;
- AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA, CC 2.0, 01 VAGA – SEMAD;
EXCLUIR CARGOS:
- DIRETOR DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE – SEMAD;
- ASSESSOR ESPECIAL ADJUNTO DA SEMED – SEMED;
- DIRETOR DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR – SEMED;
- DIRETOR DE CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU;
- COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO CENTRO CIRURGICO DO HM – SEMSAU;
- ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEL – SEMINFRA;
- ASSESSOR TÉCNICO DE MAQUINAS PESADAS – SEMINFRA;
- CHEFE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO – SEMINFRA;
- GERÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES –
FMDCA – NIVEL III – SEMAS;
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – SEMMA;
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SEMMA;
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
Assessorar a chefia em todas as atividades inerentes aos trabalhos executados no 
cemitério. São atividades exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
ASSISTENTE DO SISREG E TFD
 Auxiliar nas atividades de preenchimento dos processos de tratamento fora do domicílio 
dentro e fora do Estado, atendimento, e demais atividades solicitadas pela chefia 
imediata. São atividades exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
ID: 818752 e CRC: A4F3EE78 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Av: Daniel Comboni, 1156 – Bairro Jd Tropical – Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76920-000
Fones (69) 3461 5887 (69) 9976 8463 e-mail: gabinetedoprefeito.opo@gmail.com
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA
1º Analisar a Legislação Aplicável: Verificar a conformidade do processo de contratação 
direta com a Lei nº 14.133/2021 e outras legislações pertinentes, assegurando que todas as 
etapas estejam em conformidade com os princípios legais.
2º Analisar a fundamentação para a escolha do regime de contratação direta, seja por 
dispensa ou inexigibilidade, garantindo que a justificativa esteja de acordo com os critérios 
legais estabelecidos.
3º Certificar-se de que toda a documentação necessária para a contratação direta esteja 
completa, atualizada e em conformidade com as exigências legais e regulamentares.
4º Avaliar as propostas recebidas, assegurando que sejam justas, competitivas e 
compatíveis com os preços praticados no mercado.
5º Garantir a transparência do processo de contratação direta, incluindo a publicidade dos 
atos praticados, conforme previsto em lei.
6º Observar rigorosamente os critérios para prevenção de conflitos de interesse, conforme 
estabelecido no art. 7º, III da Lei nº 14.133/2021, evitando qualquer forma de favorecimento 
ou prejuízo.
7º Verificar se o objeto da contratação atende às necessidades da Administração Pública, 
observando os critérios de qualidade, eficiência e adequação.
8º Respeitar o princípio da segregação de funções, evitando acumular responsabilidades 
que possam comprometer a isenção e a objetividade na condução dos processos de 
contratação direta.
9º Manter a autoridade competente informada sobre o andamento dos processos de 
contratação direta, especialmente em relação a eventuais irregularidades ou desvios.
10º Conduzir o processo, assegurando que a ratificação da contratação direta pela 
autoridade competente seja realizada com base em documentação completa e justificativa 
adequada. 
ALTERAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
ASSESSOR ESPECIAL EXECUTIVO DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
Assessor no planejamento e ações na área de administração pública voltada para 
engenharia; Assessorar o Poder Executivo e os Secretários Municipais, em relação ao 
planejamento, organização e definição de políticas e diretrizes na área de Engenharia; 
assessorar nos projetos de infra-estrutura e obras públicas, bem como a execução dos 
projetos de engenharia e demais ações; Assessorar o Departamento de Projetos e Convênios 
na elaboração de projetos executivos, bem como a documentação necessária para 
solicitação "e aprovação de convênios junto ao Governo Federal e Estadual; assessorar o 
Departamento de Projetos e Convênios nas prestações de contas das execuções dos 
convênios e contratos de repasse de recursos celebrados com a União e do Estado para o 
Município;
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 818752 e CRC: A4F3EE78 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 818752
8E4EEBEAEAF4D4DA227A063F0002A174
A4F3EE78
MD5:
CRC:
SHA256: 48B843F4C0EF86AA43C9531680A127A270324D1E657832CBA9B5929FB125CCF2
Solicitação
Tipo do Documento
Gabinete
Identificação/Número
01/03/2024
Data
Processo: 1-849/2024
Processo Documento
Alteração da Lei 2609/2019.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ana Maria Maltarolo
Criação: 01/03/2024 10:18:13 Finalização: 01/03/2024 10:21:11
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 01/03/2024 10:18:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/03/2024 10:18:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 01/03/2024 10:40:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 818752 e o CRC A4F3EE78.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Despacho Integrado 1 de 01/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 818762 e CRC: D8F2EC01). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-849/2024
Data/Hora: 01/03/2024 10:22:33
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue Processo autorizado para a alteração da Lei nº. 2609/2019 conforme solicitações (ID 818752) para
anexar demonstrativo de custos e posterior envio a contabilidade para a elaboração de cálculo do impacto
orçamentário financeiro.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 01/03/2024 às
10:40, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 818762 e o código verificador D8F2EC01.
Referência: Processo nº 1-849/2024. Docto ID: 818762 v1
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
DO : DRH 
PARA:DC 
ASSUNTO: IMPACTO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÕES, REESTRUTURAÇÃO DA LEI 2609/2019 E SUAS 
POSTERIORES:
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO ABAIXO RELACIONADOS: 
ALTERAR OS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO QUANT. 
DE 
CARGOS 
VALOR 
MENSAL 
ATUAL 
VALOR MENSAL 
COM A 
ALTERAÇÃO 
 PROPOSTA 
DIFERENÇA A 
MAIOR NO 
VALOR 
MENSAL POR 
SERVIDOR 
DIFERENÇA 
TOTAL A 
MAIOR NO 
VALOR 
MENSAL 
DIR. DO DEP. DE ALMOXARIFADO E COMPRAS - CC 3.2 
PASSA PARA CC 3.0 
01 R$ 1.800,00
SÓ GRATIF 
R$ 2.200,00
SÓ GRATIF 
R$ 400,00 R$ 400,00
DIR. DO SETOR ADM. DA SEMINFRA – CC 2.0 PASSA 
PARA CC 1.3 
01 R$ 2.800,00 R$ 3.300,00 R$ 500,00 R$ 500,00
CHEFE DE EQUIPE DO CEMITÉRIO – CC 4.1.1 PASSA 
PARA CC 3.2 
01 R$ 1.650,00 R$ 2.500,00 R$ 850,00 R$ 850,00 
ASSESSOR DE PROJETOS E CONVÊNIOS – CC 1.2 
PASSA PARA CC 1.1 
01 R$ 3.500,00 R$ 4.500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
ASSES. DO PROG. PRIMEIRA INF. NO SUAS – CC 6.0 
PASSA PARA 3.2 
05 R$ 1.210,00 R$ 2.500,00 R$ 1.290,00 R$ 6.450,00
ASSESSOR ESPECIAL DE FOTOGRAFIA – CC 3.1 PASSA 
PARA CC 1.3 
01 R$ 2.510,00 R$ 3.300,00 R$ 790,00 R$ 790,00
DIR. DO DEP. MUN. DE TRÂNSITO – CC 2.0 PASSA PARA 
CC 1.3 
01 R$ 2.800,00 R$ 3.800,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
ADM. DE UNID. BASICA DE SAÚDE – CC 2.0 PASSA 
PARA 1.2 
08 R$ 2.800,00 R$ 3.500,00 R$ 700,00 R$ 5.600,00
COORDENADOR ADMINISTRATIVO – CC 2.0 PASSA 
PARA CC 1.2 
01 R$ 2.800,00 R$ 3.500,00 R$ 700,00 R$ 700,00
ASSISTENTE DE TELEFONIA – CC 6.0 PASSA PARA CC 01 R$ 1.210,00 R$ 1.650,00 R$ 440,00 R$ 440,00
ID: 819102 e CRC: 0D62DF33 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
4.1.1
ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNIC. E IMPRENSA – CC 
2.0 PASSA PARA CC 1.3 
01 R$ 2.800,00 R$ 3.800,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
COORD. DO CENTRO DE VIG. DE ZOONOZES – CC 2.0 
PARA CC 1.3 
01 R$ 2.800,00 R$ 3.800,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
ASSISTENTE EM SERVIÇOS ESPECIAIS DO GABINETE –
CC 2.0 PASSA PARA CC 1.3 
02 R$ 2.800,00 R$ 3.800,00 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
ASSISTENTE EM SERVIÇOS ESPECIAIS DO GABINETE –
CC 2.0 PASSA PARA CC 1.3 
02 R$ 2.800,00 R$ 3.800,00 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
ADMINISTRADOR DO DISTRITO DE RONDOMINAS – CC 
1.2 PASSA PARA 1.1 
01 R$ 3.500,00 R$ 4.500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
 TOTAL R$ 24.230,00 
 CUSTO DO INSS PATRONAL = 21 % R$ 5.088,30 
 TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A ALTERAÇÃO DOS NIVEIS DE REMUNERAÇÃO INFORMADOS R$ 29.318,30 
 
CARGO A ALTERAR O NUMERO DE VAGAS A MAIOR QUAN. DE 
VAGAS 
ATUAIS 
QUANT. 
DE 
VAGAS 
COM ALT. 
VALOR 
MENSAL 
POR CARGO 
DIFERENÇA A 
MAIOR 
MENSAL 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA CC 4.1.1 04 05 R$ 1.650,00 R$ 1.650,00
 
 TOTAL R$ 1.650,00 
 CUSTO DO INSS PATRONAL = 21% R$ 346,50 
 
 TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A ALTERAÇÃO INFORMADA R$ 1.996,50 
ID: 819102 e CRC: 0D62DF33 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
PROPOSTA DE CRIAÇÃO DOS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS: 
CARGO SOLICITADO PARA CRIAÇÃO QUANT VALOR 
MENSAL 
POR 
SERVIDOR 
 VALOR TOTAL 
MENSAL C/ 
A INCLUSAO 
PROPOSTA 
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO – CC 3.2 02 R$ 2.500,00 R$ 5.000,00
ASSISTENTE DO SISREG E TFD – CC 6.0 01 R$ 1.210,00 R$ 1.210,00
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA – CC 2.0 01 R$ 2.800,00 R$ 2.800,00
 TOTAL 
R$ 9.010,00
CUSTO DO INSS PATRONAL = 21 % 
R$ 1.892,10
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS SOLICITADOS 
 R$ 10.902,10
 
ROPOSTA DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS: 
CARGO SOLICITADO PARA REDUÇÃO DE VAGAS QUA VALOR 
MENSAL 
POR 
CARGO 
 VALOR TOTAL 
MENSAL C/ 
 A ALTERAÇÃO 
PROPOSTA 
ASSESSOR DE GABINETE – DE 08 VAGAS PASSA PARA 06 VAGAS 02 R$ 1.800,00 R$ 3.600,00
ASSISTENTE EXECUTIVO DO GABINETE – DE 03 VAGAS PASSA PARA 01 VAGA 02 R$ 1.210,00 R$ 2.420,00
ASSISTENTE EXECUTIVO DA PROCURADORIA JURÍDICA - DE 02 VAGAS PASSA 
PARA 01 VAGA 
01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
ID: 819102 e CRC: 0D62DF33 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
ASSESSOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO I – DE 02 VAGAS PASSA PARA 01 
VAGA 
01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
ASSESSOR DO SIREG E TFD – DE 02 VAGAS PASSA PARA 01 VAGA 01 R$ 2.800,00 R$ 2.800,00
ASSISTENTE EM SERVIÇOS DE SAUDE I- DE 03 VAGAS PASSA PARA 01 VAGA 02 R$ 1.300,00 R$ 2.600,00
ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA – DE 02 VAGAS PASSA PARA 
01 VAGA 
01 R$ 2.800,00 R$ 2.800,00
ASSESSOR TÉCNICO DE OFICINA – DE 04 VAGAS PASSA PARA 01 VAGA 03 R$ 3.300,00 R$ 9.900,00
ASSISTENTE TÉCNICO EM VACINA – DE 08 VAGAS PASSA PARA 07 VAGAS 01 R$ 678,00 R$ 678,00
TOTAL R$ 29.798,00
CUSTO DO INSS PATRONAL = 21% R$ 6.257,58 
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A EXCLUSÃO DOS CARGOS SOLICITADOS R$ 36.055,58 
 
PROPOSTA DE CRIAÇÃO DOS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS: 
CARGO SOLICITADO PARA CRIAÇÃO QUANT VALOR 
MENSAL 
POR 
SERVIDOR 
 VALOR TOTAL 
MENSAL C/ 
A INCLUSAO 
PROPOSTA 
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO – CC 3.2 02 R$ 2.500,00 R$ 5.000,00
ASSISTENTE DO SISREG E TFD – CC 6.0 01 R$ 1.210,00 R$ 1.210,00
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA – CC 2.0 01 R$ 2.800,00 R$ 2.800,00
 TOTAL R$ 9.010,00
CUSTO DO INSS PATRONAL = 21 % R$ 1.892,10
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS SOLICITADOS R$ 10.902,10
ID: 819102 e CRC: 0D62DF33 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
 
POSTA DE EXCLUSÃO DOS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS: 
CARGO SOLICITADO PARA EXCLUSÃO QUANT VALOR 
MENSAL 
POR 
CARGO 
 VALOR TOTAL 
MENSAL C/ 
A EXCLUSÃO 
PROPOSTA 
DIRETOR DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO P/ EMISSÃO DE CART. DE IDENTIDADE - SEMAD 01 R$ 1.210,00 R$ 1.210,00
ASSESSOR ESPECIAL ADJUNTO DA SEMED 01 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
DIRETOR DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR – SEMED 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
DIRETOR DE CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU 01 R$ 2.800,00 R$ 2.800,00
COORD. DE ENFERMAGEM DO CENTRO CIRURG. DO HM - SEMSAU 01 R$ 3.300,00 R$ 3.300,00
ASSISTENTE DO DEPARTAMENBTO DE COMBUSTÍVEL - SEMINFRA 01 R$ 1.210,00 R$ 1.210,00
ASSESSOR TÉCNICO DE MÁQUINAS PESADAS – SEMINFRA 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
CHEFE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO – SEMINFRA 01 R$ 1.210,00 R$ 1.210,00
GERENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC. FMDCA –
NIVEL III – SEMAS 
01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISC. AMBIENTAL - SEMMA 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENC. AMBIENTAL – SEMMA 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
 TOTAL R$ 30.230,00
CUSTO DO INSS PATRONAL = 21 % R$ 6.348,30
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A EXCLUSÃO DOS CARGOS SOLICITADOS R$ 36.578,30 
 
 
ID: 819102 e CRC: 0D62DF33 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
VALORES A CONSIDERAR PARA O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTOS 
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A ALTERAÇÃO DOS NIVEIS DE REMUNERAÇÃO INFORMADOS R$ 29.318,30
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A ALTERAÇÃO DO NUMERO DE VAGA A MAIOR PARA O CARGO 
SOLICITADO R$ 1.996,50
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS SOLICITADOS 
 
 R$ 10.902,10
VALOR TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO/ALTERAÇÃO DO 
NUMERO DE VAGAS E CRIAÇÃO DE CARGOS SOLICITADOS R$ 42.216,90 
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A REDUÇÃO DO NUMERO DE VAGAS DOS CARGOS SOLICITADOS 
 
R$ 36.055,58
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A EXCLUSÃO DOS CARGOS SOLICITADOS 
 
 
 R$ 36.578,30
VALOR TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM AS REDUÇÕES DOS NUMEROS DE VAGAS E EXCLUSÕES DE 
CARGOS SOLICITADOS 
R$ 72.633,88
DIFERENÇA MENSAL QUE SERÁ A MENOR NA FOLHA DE PAGAMENTOS, COM A PROPOSTA ATUAL DE 
ALTERAÇÃO NA LEI R$ 30.416,98 
 
ID: 819102 e CRC: 0D62DF33 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 819102
4EF8D21D8786C68818BC7880B3909BE9
0D62DF33
MD5:
CRC:
SHA256: 8D5A68373B3B5FF2BC2D7FF4B0BE3E4D92266CF91A982406EC1928B38851C3BC
Planilha
Tipo do Documento
DE VALORES PARA IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO
Identificação/Número
01/03/2024
Data
Processo: 1-849/2024
Processo Documento
PLANILHA COM VALORES PARA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Súmula/Objeto:
Usuário: Sirlei Ursolina F Martines
Criação: 01/03/2024 12:09:28 Finalização: 01/03/2024 12:10:51
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 01/03/2024 12:09:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/03/2024 12:09:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sirlei Ursolina F Martines Diretora do Departamento de Recursos Humanos 01/03/2024 12:11:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 819102 e o CRC 0D62DF33.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Despacho Integrado 2 de 01/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 819143 e CRC: D0EBAA98). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-849/2024
Data/Hora: 01/03/2024 12:11:20
Origem: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Destino: DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE (41)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o processo com planilha de valores onde verifica-se que a diferença mensal no valor de R$
30.416,98, será a menor na folha de pagamentos, com a proposta atual de alteração na Lei n 2609/2019.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sirlei Ursolina F Martines, Diretora do Departamento
de Recursos Humanos, em 01/03/2024 às 12:17, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 819143 e o código verificador D0EBAA98.
Referência: Processo nº 1-849/2024. Docto ID: 819143 v1
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Despacho Integrado 3 de 04/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 820149 e CRC: 3A172D71). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-849/2024
Data/Hora: 04/03/2024 11:44:50
Origem: DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE (41)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminhamos processo para ajustes.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 04/03/2024 às 11:45, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 820149 e o código verificador 3A172D71.
Referência: Processo nº 1-849/2024. Docto ID: 820149 v1
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Av: Daniel Comboni, 1156 – Bairro Jd Tropical – Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76920-000
Fones (69) 3461 5887 (69) 9976 8463 e-mail: gabinetedoprefeito.opo@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
DO: GABINETE DO PREFEITO
PARA: PROCURADORIA JURÍDICA
Em, 04/03/2024 
Prezada Senhora, 
Cumpre-nos solicitar à Vossa Senhoria, a viabilização da elaboração do Projeto de Lei para 
alteração da Lei Municipal nº 2609, de 16/05/2019, que dispõe sobre a reestruturação dos 
cargos comissionados e funções gratificadas para o exercício das atribuições de direção, 
chefia e assessoramento do quadro da Administração Municipal.
CRIAR CARGO:
- ASSISTENTE EM SERVIÇOS GERAIS DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO, CC 
4.1.1, 01 VAGA – SEMINFRA;
ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS:
- ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, 04 VAGAS, PASSAR PARA 03 VAGAS - SEMINFRA;
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Exercer atividades quanto à limpeza e conservação do espaço público do Município, prestando 
informações e demonstrativos sobre os serviços executados; exercer atividades de limpeza urbana 
na coleta de lixo resíduos sólidos, bem como atividades de menor complexidade. Carregar e 
descarregar caminhão; fazer a limpeza de ruas, varrer, levar e remover o lixo de detritos das ruas e 
prédios municipais; proceder a limpeza de oficinas, depósitos de lixo e detritos orgânicos; cuidar dos 
sanitários públicos; executar outras tarefas correlatas. Executar outras tarefas compatíveis com a 
natureza da função. Executar os serviços de varrição dos logradouros; executar os serviços de coleta 
de lixo; executar serviços de manutenção de limpeza pública; executar serviços de pintura e 
conservação de meio-fio; executar os serviços de capina nos logradouros públicos; executar outras 
tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência. São atividades 
exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 821434 e CRC: F804DC8F ID: 824040 e CRC: 52B151CA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 821434
AB134A085262657C07C7CB4D8F3FBB78
F804DC8F
MD5:
CRC:
SHA256: 65E669BF1CFDA2C04DCAF9344CBE2DD367A22FD839CE6D419187F13D53EA9071
Solicitação
Tipo do Documento
Gabinete do Prefeito
Identificação/Número
05/03/2024
Data
Processo: 1-849/2024
Processo Documento
solicitação de alteração da Lei 2609/2019
Súmula/Objeto:
Usuário: Ana Maria Maltarolo
Criação: 05/03/2024 11:50:30 Finalização: 05/03/2024 11:52:48
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 05/03/2024 11:50:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/03/2024 11:50:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 05/03/2024 12:47:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 821434 e o CRC F804DC8F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ATENDIMENTO A LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Objeto: Aumento de despesas em decorrência da alteração da Lei nº 3.216/2023, para a reestruturação dos 
cargos comissionados e funções gratificadas para o exercício das atribuições de direção, chefia e 
assessoramento do quadro da Administração Municipal.
A) DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA À LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
Declaro nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que a despesa
referente ao piso salarial dos ACS e ACE tem adequação orçamentária e financeira no exercício de 2024, e
que a despesa abaixo identificada está adequada à Lei 4.320 de 17 de março de 1964. E a despesa está
prevista no PPA-Plano Plurianual 2022/2025, na LOA- Lei de Diretrizes Orçamentária e na LOA-Lei
Orçamentária Anual e estando contemplada de acordo com o recurso abaixo:
B) DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DA DESPESA
Em atendimento ao Art. 17, § 1° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 a despesa será
custeada com recursos do Tesouro Municipal em decorrência dos cargos que serão extintos e alteração das 
vagas.
C) COMPROVAÇÃO DE DE QUE A DESPESA NAO AFETARÁ OS RESULTADOS E METAS
FISCAIS E DO EQUILÍBRIO DA EXECUÇÃO DA DESPESA
Em atendimento ao Art. 17, § 2° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, declaramos que a
despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais no Anexos de Metas Fiscais, e que os seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serão compensados pela redução permanente em razão dos 
cargos extintos e das vagas alteradas. 
Ouro Preto do Oeste/RO, 05 de março de 2024.
 JUAN ALEX TESTONI
 Prefeito
ID: 821457 e CRC: 1D31865C ID: 824040 e CRC: 52B151CA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 821457
820271E9068F3F29DDB8FAA6B64ACFE3
1D31865C
MD5:
CRC:
SHA256: 740D9FD7ED9D699C026EB2E8975621FD92D68339B296EEF926202973A8005727
Declaração de Adequação Financeira
Tipo do Documento
GP
Identificação/Número
05/03/2024
Data
Processo: 1-849/2024
Processo Documento
ALTERAÇÃO DA LEI 2609/2019
Súmula/Objeto:
Usuário: Ana Maria Maltarolo
Criação: 05/03/2024 11:53:05 Finalização: 05/03/2024 11:57:59
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 05/03/2024 11:53:05
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/03/2024 11:53:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 05/03/2024 12:47:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 821457 e o CRC 1D31865C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Despacho Integrado 4 de 05/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 821514 e CRC: 58BEBC03). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-849/2024
Data/Hora: 05/03/2024 11:59:45
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue Processo autorizado para a alteração da Lei nº. 2609/2019 conforme solicitações (ID 818752 e
821434) para anexar demonstrativo de custos e posterior envio a contabilidade para a elaboração de
cálculo do impacto orçamentário financeiro.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 05/03/2024 às
12:46, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 821514 e o código verificador 58BEBC03.
Referência: Processo nº 1-849/2024. Docto ID: 821514 v1
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
ID: 819102 e CRC: 0D62DF33
ASSUNTO: IMPACTO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÕES, REESTRUTURAÇÃO DA LEI 2609/2019 E SUAS 
POSTERIORES:
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO ABAIXO RELACIONADOS: 
ALTERAR OS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO QUANT. 
DE 
CARGOS 
VALOR 
MENSAL 
ATUAL 
VALOR MENSAL 
COM A 
ALTERAÇÃO 
PROPOSTA 
DIFERENÇA A 
MAIOR NO 
VALOR 
MENSAL POR 
SERVIDOR 
DIFERENÇA 
TOTAL A 
MAIOR NO 
VALOR 
MENSAL 
DIR. DO DEP. DE ALMOXARIFADO E COMPRAS - CC 3.2
PASSA PARA CC 3.0 
01 R$ 1.800,00
SÓ GRATIF 
R$ 2.200,00
SÓ GRATIF 
R$ 400,00 R$ 400,00
DIR. DO SETOR ADM. DA SEMINFRA – CC 2.0 PASSA
PARA CC 1.3 
01 R$ 2.800,00 R$ 3.300,00 R$ 500,00 R$ 500,00
CHEFE DE EQUIPE DO CEMITÉRIO – CC 4.1.1 PASSA
PARA CC 3.2 
01 R$ 1.650,00 R$ 2.500,00 R$ 850,00 R$ 850,00
ASSESSOR DE PROJETOS E CONVÊNIOS – CC 1.2
PASSA PARA CC 1.1 
01 R$ 3.500,00 R$ 4.500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
ASSES. DO PROG. PRIMEIRA INF. NO SUAS – CC 6.0
PASSA PARA 3.2 
05 R$ 1.210,00 R$ 2.500,00 R$ 1.290,00 R$ 6.450,00
ASSESSOR ESPECIAL DE FOTOGRAFIA – CC 3.1 PASSA
PARA CC 1.3 
01 R$ 2.510,00 R$ 3.300,00 R$ 790,00 R$ 790,00
DIR. DO DEP. MUN. DE TRÂNSITO – CC 2.0 PASSA PARA
CC 1.3 
01 R$ 2.800,00 R$ 3.800,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
ADM. DE UNID. BASICA DE SAÚDE – CC 2.0 PASSA
PARA 1.2 
08 R$ 2.800,00 R$ 3.500,00 R$ 700,00 R$ 5.600,00
COORDENADOR ADMINISTRATIVO – CC 2.0 PASSAPARA
CC 1.2 
01 R$ 2.800,00 R$ 3.500,00 R$ 700,00 R$ 700,00
ASSIST. DE TELEFONIA – CC 6.0 PASSA PARA CC 01 R$ 1.210,00 R$ 1.650,00 R$ 440,00 R$ 440,00
ID: 821773 e CRC: C054912E ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
ID: 819102 e CRC: 0D62DF33
4.1.1 
ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNIC. E IMPRENSA – CC
2.0 PASSA PARA CC 1.3 
01 R$ 2.800,00 R$ 3.800,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
COORD. DO CENTRO DE VIG. DE ZOONOZES – CC 2.0
PARA CC 1.3 
01 R$ 2.800,00 R$ 3.800,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
ASSISTENTE EM SERVIÇOS ESPECIAIS DO GABINETE –
CC 2.0 PASSA PARA CC 1.3 
02 R$ 2.800,00 R$ 3.800,00 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
ASSISTENTE EM SERVIÇOS ESPECIAIS DO GABINETE –
CC 2.0 PASSA PARA CC 1.3 
02 R$ 2.800,00 R$ 3.800,00 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
ADMINISTRADOR DO DISTRITO DE RONDOMINAS – CC
1.2 PASSA PARA 1.1 
01 R$ 3.500,00 R$ 4.500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
TOTAL R$ 24.230,00 
CUSTO DO INSS PATRONAL = 21 % R$ 5.088,30 
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A ALTERAÇÃO DOS NIVEIS DE REMUNERAÇÃO INFORMADOS R$ 29.318,30 
CARGO A ALTERAR O NUMERO DE VAGAS A MAIOR QUAN. DE 
VAGAS 
ATUAIS 
QUANT. 
DE 
VAGAS 
COM ALT. 
VALOR 
MENSAL 
POR CARGO 
DIFERENÇA A 
MAIOR 
MENSAL 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA CC 4.1.1 04 05 R$ 1.650,00 R$ 1.650,00
TOTAL R$ 1.650,00 
CUSTO DO INSS PATRONAL = 21% R$ 346,50 
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A ALTERAÇÃO INFORMADA R$ 1.996,50 
ID: 821773 e CRC: C054912E ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
ID: 819102 e CRC: 0D62DF33
PROPOSTA DE CRIAÇÃO DOS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS: 
CARGO SOLICITADO PARA CRIAÇÃO QUANT VALOR 
MENSAL 
POR 
SERVIDOR 
VALOR TOTAL 
MENSAL C/ 
A INCLUSAO 
PROPOSTA 
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO – CC 3.2 02 R$ 2.500,00 R$ 5.000,00
ASSISTENTE DO SISREG E TFD – CC 6.0 01 R$ 1.210,00 R$ 1.210,00
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA – CC 2.0 01 R$ 2.800,00 R$ 2.800,00
ASSISTENTE EM SERV. GERAIS DO DEP. DE LIMP. PÚB. E CONS. – SEMINFRA –CC 4.1.1 01 R$ 1.650,00 R$ 1.650,00
TOTAL 
R$ 10.660,00
CUSTO DO INSS PATRONAL = 21 % 
R$ 2.238,60
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS SOLICITADOS 
R$ 12.898,60
PROPOSTA DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS:
CARGO SOLICITADO PARA REDUÇÃO DE VAGAS QUA VALOR 
MENSAL 
POR 
CARGO 
VALOR TOTAL 
MENSAL C/ 
A ALTERAÇÃO 
PROPOSTA 
ASSESSOR DE GABINETE – DE 08 VAGAS PASSA PARA 06 VAGAS 02 R$ 1.800,00 R$ 3.600,00
ASSISTENTE EXECUTIVO DO GABINETE – DE 03 VAGAS PASSA PARA 01 VAGA 02 R$ 1.210,00 R$ 2.420,00
ASSISTENTE EXECUTIVO DA PROCURADORIA JURÍDICA - DE 02 VAGAS PASSA
PARA 01 VAGA 
01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
ID: 821773 e CRC: C054912E ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
ID: 819102 e CRC: 0D62DF33
ASSESSOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO I – DE 02 VAGAS PASSA PARA 01
VAGA 
01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
ASSESSOR DO SIREG E TFD – DE 02 VAGAS PASSA PARA 01 VAGA 01 R$ 2.800,00 R$ 2.800,00
ASSISTENTE EM SERVIÇOS DE SAUDE I- DE 03 VAGAS PASSA PARA 01 VAGA 02 R$ 1.300,00 R$ 2.600,00
ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA – DE 02 VAGAS PASSA PARA
01 VAGA 
01 R$ 2.800,00 R$ 2.800,00
ASSESSOR TÉCNICO DE OFICINA – DE 04 VAGAS PASSA PARA 01 VAGA 03 R$ 3.300,00 R$ 9.900,00
ASSISTENTE TÉCNICO EM VACINA – DE 08 VAGAS PASSA PARA 07 VAGAS 01 R$ 678,00 R$ 678,00
ASSISTENTE EM SERV. DE JARDINAGEM – DE 04 VAGAS PASSA PARA 03 VAGAS 01 R$ 1.210,00 R$ 1.210,00
TOTAL R$ 31.008,00
CUSTO DO INSS PATRONAL = 21% R$ 6.511,68 
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A REDUÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS 
SOLICITADOS 
R$ 37.519,68 
POSTA DE EXCLUSÃO DOS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS: 
CARGO SOLICITADO PARA EXCLUSÃO QUANT VALOR 
MENSAL 
POR 
CARGO 
VALOR TOTAL 
MENSAL C/ 
A EXCLUSÃO 
PROPOSTA 
DIRETOR DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO P/ EMISSÃO DE CART. DE IDENTIDADE - SEMAD 01 R$ 1.210,00 R$ 1.210,00
ASSESSOR ESPECIAL ADJUNTO DA SEMED 01 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
DIRETOR DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR – SEMED 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
DIRETOR DE CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU 01 R$ 2.800,00 R$ 2.800,00
COORD. DE ENFERMAGEM DO CENTRO CIRURG. DO HM - SEMSAU 01 R$ 3.300,00 R$ 3.300,00
ASSISTENTE DO DEPARTAMENBTO DE COMBUSTÍVEL - SEMINFRA 01 R$ 1.210,00 R$ 1.210,00
ASSESSOR TÉCNICO DE MÁQUINAS PESADAS – SEMINFRA 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
CHEFE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO – SEMINFRA 01 R$ 1.210,00 R$ 1.210,00
GERENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC. FMDCA –
NIVEL III – SEMAS 
01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
ID: 821773 e CRC: C054912E ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
ID: 819102 e CRC: 0D62DF33
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISC. AMBIENTAL - SEMMA 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENC. AMBIENTAL – SEMMA 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
TOTAL R$ 30.230,00
CUSTO DO INSS PATRONAL = 21 % R$ 6.348,30
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A EXCLUSÃO DOS CARGOS SOLICITADOS R$ 36.578,30 
VALORES A CONSIDERAR PARA O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTOS 
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A ALTERAÇÃO DOS NIVEIS DE REMUNERAÇÃO INFORMADOS R$ 29.318,30
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A ALTERAÇÃO DO NUMERO DE VAGA A MAIOR PARA O CARGO SOLICITADO R$ 1.996,50
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS SOLICITADOS R$ 12.898,60
VALOR TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO/ALTERAÇÃO DO NUMERO DE 
VAGAS E CRIAÇÃO DE CARGOS SOLICITADOS R$ 44.213,40
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A REDUÇÃO DO NUMERO DE VAGAS DOS CARGOS SOLICITADOS R$ 37.519,68
TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM A EXCLUSÃO DOS CARGOS SOLICITADOS R$ 36.578,30
VALOR TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS COM AS REDUÇÕES DOS NUMEROS DE VAGAS E EXCLUSÕES DE CARGOS SOLICITADOS R$ 74.097,98
DIFERENÇA MENSAL QUE SERÁ A MENOR NA FOLHA DE PAGAMENTOS, COM A PROPOSTA ATUAL DE ALTERAÇÃO 
NA LEI R$ 29.884,58 
ID: 821773 e CRC: C054912E ID: 824040 e CRC: 52B151CA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 821773
7F2E5602D6B723F892AED43AD96BEED6
C054912E
MD5:
CRC:
SHA256: 7745A8950AF291725DF3FAE84E09327E3BC3E5C09975AED666F883BD6C78151D
Planilha
Tipo do Documento
COM INCLUSÃO DAS ALTERAÇÕES
SOLICITADAS PELO GABIN
Identificação/Número
05/03/2024
Data
Processo: 1-849/2024
Processo Documento
PLANILHA PARA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Súmula/Objeto:
Usuário: Sirlei Ursolina F Martines
Criação: 05/03/2024 13:13:02 Finalização: 05/03/2024 13:14:27
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 05/03/2024 13:13:02
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/03/2024 13:13:02
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 821773 e o CRC C054912E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Despacho Integrado 5 de 05/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 821780 e CRC: CB900AF5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
1-849/2024
Data/Hora: 05/03/2024 13:15:22
Origem: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Destino: DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE (41)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o processo com planilha de valores onde verifica-se que a diferença mensal no valor de R$ 29.884,58,
será a menor na folha mensal de pagamentos, com a proposta atual de alteração na Lei n 2609/2019.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sirlei Ursolina F Martines, Diretora do Departamento
de Recursos Humanos, em 05/03/2024 às 13:16, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 821780 e o código verificador CB900AF5.
Referência: Processo nº 1-849/2024. Docto ID: 821780 v1
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Parecer 523 de 05/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 821879 e CRC: D4387989). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 523/CONT/2024 - ANALISE DE DESPESA COM PESSOAL, relatório de
Impacto de Índice orçamentário e financeiro de ANALISE DE CRIAÇÃO E EXCLUSAO DE
CARGOS
Assunto: Aumento de despesa com pessoal decorrente de alteração/aumento/criação de CRIACAO E
EXCLUSAO DE VAGAS/CARGOS
Em análise ao processo o Gabinete, processo 1-849/2024, solicitou analise para aumento de despesa de
pessoal conforme Solicitação Gabinete de 01/03/2024 (ID 818752), e demais documentos.
Em face ao que se conta no pedido de abertura de processo destinado a vantagem de pessoal, no que se
refere a LRF o relatório de impacto deve abranger os dois exercícios subsequentes, assim conforme
demonstrativo da Receita Corrente Liquida do Anexo 003 RREO JAN2024 de 04/03/2024 (ID
819455) da despesa com pessoal do poder executivo Mês de Janeiro de 2024 nos termo da LC 173/2020
do período Fev/2023 a Jan/2024, temos os seguintes dados Receita Corrente Liquida ajustada para os
limites de despesas com pessoal R$ 157.850.397,33 e despesas do Poder Executivo acumuladas nos últimos
12(doze) meses em R$ 82.855.752,74 conforme Anexo RGF JAN2024 de 04/03/2024 (ID 819452) em que
encontra-se em 51,86%(Quarenta e seis virgula trinta e oito por cento) em que o limite máximo é de 54,00%
(Cinquenta e quatro por cento).
Ressaltamos que compõem a analise da despesas as despesas já criadas no mês de Fevereiro/2024, conforme
Parecer 510 de 07/02/2024 (ID 799465) e Parecer 511 de 07/02/2024 (ID 799524)
Ainda que foi efetuado estudo de redução de despesa de pessoal conforme estudo Demonstrativo de
Resultado 001 de 18/02/2024 (ID 805865), em que segundo os dados haverá redução de R$ 2.955.067,72 no
ano de 2024, em face a redução das despesas de RGPS(INSS) e RPPS(IPSM)
Assim considerando as despesas decorrentes de realização das alterações propostas conforme Planilha
COM INCLUSÃO DAS ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO GABIN de 05/03/2024 (ID 821773) os
acréscimos de despesas para os anos de 2024 a 2027, terão o seguinte comportamento:
Obs: O valor final expresso no relatório de impacto do DRH o correto será R$ -29.884,58.
ANO 2024 2025 2026 2027
Fator de Atualizacao/IPCA 0,00 4,02 4,14 4,00
Rcl em R$ 157.850.397,33 164.195.983,30 170.993.697,01 177.833.444,89
% Sobre a RCL 51,86% 48,45% 48,42% 48,51%
DESPESAACUMULADA 81.855.752,74 79.547.501,64 82.788.030,70 86.259.891,98
Despesa Criacao/Alteracao/Vantagens Cargos em R$
Ajustes Reducao 216.272,20 0 0 0
Despesa Mensal 42.719,49 44.436,81 46.276,50 48.127,56
Anual x 13,3 - 2.308.251,10 591.009,62 615.477,42 640.096,51
Despesa Total Anual 79.547.501,64 82.788.030,70 86.259.891,98 89.756.564,16
% Sobre a RCL 50,3942% 50,4203% 50,4462% 50,4723%
Importante destacar que nos cálculos anteriores, não estão previstos: a) as despesas com atestados médicos,
licenças saúde e ainda a eventuais despesas variáveis com horas extraordinárias e demais licenças que
decorrem dos direitos e ganhos dos salários dos servidores quando se enquadram no quadro de pessoal
efetivo; b) reenquadramento de pessoal ao plano de Cargos e Salários que havia sido interrompido por
forca do inciso IX do artigo 8º da LC 173/2020.
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Parecer 523 de 05/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 821879 e CRC: D4387989). Pág: 2/3
Além de tudo, tem-se ainda dispositivos constitucionais a serem atendidos, conforme estipulado pela
legislação ulterior para limitação, e ainda providencias nesse sentido no que tange o artigo 169 da CF quando
da assunção e aumento de despesa com pessoal, além das previsões expressas nos artigos 16 e 17 da LRF,
conforme informado no Declaração de Adequação Financeira GP de 05/03/2024 (ID 821457), que visam
atender a consequente despesa nos exercícios vindouros.
Doutro norte em face ao que versa a Planilha COM INCLUSÃO DAS ALTERAÇÕES SOLICITADAS
PELO GABIN de 05/03/2024 (ID 821773), com a Anexo 003 RREO JAN2024 de 04/03/2024 (ID 819455) e
Anexo RGF JAN2024 de 04/03/2024 (ID 819452), entendemos que seja possível os referidos
acréscimos/aumentos dos cargos e das vantagens.
Por tudo, alertamos e advertimos ao gestor quando alcançadas, em que importam em adoção de
medidas em face de quando se ultrapassar o limite de alerta que é de 48,60% da despesa com pessoal
na forma do artigo 59 inciso I § 1º da LRF, 51,30% do limite prudencial estabelecido pelo artigo 22 §
único da LRF.
Ainda que importa, destacar que nos termos da LC 178/2021 contarão todas as despesas para fins de
apuração do limite com pessoal, sem que haja as deduções como ocorria em exercícios anteriores, o
que importa ao gestor mais cuidados e controle com as despesas com pessoal.
Destaca-se ainda que as receitas advindas de emenda individual e emendas de bancadas na forma do
artigo 166-A da CF e § 16 artigo 166 da Carta Magna não constituem base para a RCL, os quais são
deduzidas, assim com as receitas de capital (investimentos) bem com os recursos do FITHA, além da
outras receitas na forma da Lei, como operações de créditos.
Adverte-se que para a assunção da despesa é imprescindível o prévio conhecimento bem as estar
assegurado a disponibilidade orçamentária de que trata o inciso I do artigo 169 da CF.
Considerando que o índice acumulado calculado com base na despesa com pessoal quando, encontra￾se:
a)ACIMA DO LIMITE DE ALERTA tipificados pelo inciso II do §1º do art. 59 da LRF, que é de
48,60% e;
b) ACIMA DO LIMITE PRUDENCIAL parágrafo único do art. 22 da LRF, que é de 51,30% e;
c) ACIMA DO LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF, que é de 54,00%;
Estando assim em 50,3942% no ano de 2024, chegando a 50,4203% em 2025, em que chegara a 50,4462%
em 2026 e 50,4723% em 2027, conforme Anexo RGF JAN2024 de 04/03/2024 (ID 819452) no Anexo I, e
ainda ao que se prevê os gatilhos previstos pela Emenda Constitucional 109/2021 na forma do artigo 167-A;
Adverte-se que como demonstrado no primeiro ano(2024) e exercícios seguintes, encontra-se ACIMA do
limite de ALERTA estabelecido pela LRF, entretanto aos ajustes de acordo com o RREO JANEIRO/2024 e
despesas pessoal RGF JANEIRO/2024, possui elevado índice como demonstrado acima, estando assim
ACIMA do limite de alerta e ABAIXO do limite prudencial.
Por derradeiro, é fato de que as despesas enunciadas impactarão as despesas qual seja possa ser em caráter
permanente, ou seja, os cálculos efetuados, muito embora se transcrevam nos exercícios de 2024 a 2027,
estes não possuem extensão a apenas a estes exercícios, o que impacta ao que se prevê a LC 173/2020.
Porquanto ao que se demonstra que o referido projeto encontra-se acima do que poderia conceder o
município, ao tempo que é fato de que as despesas enunciadas impactarão as despesas qual seja possa ser em
caráter permanente, ou seja, os cálculos efetuados, muito embora se transcrevam nos exercícios de 2024 a
2027, estes não possuem extensão a apenas a estes exercícios, o que impacta ao que se prevê a LC 173/2020.
Ha de se ressaltar que as despesas que ja foram criadas por meio do ID 799465 e 799524 possui amparo nos
termo do ID Acórdão PPL-TC 00008/22 referente ao processo 00334/22 de 04/03/2024 (ID 819476) - PPL￾TC 00008/22 - Parecer Prévio - Tribunal Pleno Decisão, exarado ao Processo 334/22 TCE RO, de consulta
da Associação Rondoniense do Municípios, em face a aplicabilidade da implantação do Piso do Magistério,
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Parecer 523 de 05/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 821879 e CRC: D4387989). Pág: 3/3
consoante ao Parecer Prévio PPL nº. 064/2021, o índice de despesa com pessoal deve em face a presunção de
exceção do artigo 22, § Único, I da LRF ser subtraído da aplicação de medida de caráter informativo à
prestação de contas anual em caso de haver extrapolação decorrente do referido ajuste de implantação de
piso, o qual deve haver manifestação expressa, devidamente instruída e justificada na prestação de contas
anual.
É o parecer técnico com fundamento às informações produzidas tecnicamente, à necessidade e exigência
legal, em que pese o índice de aumento de despesa enunciado, por se tratar de despesa que se estende a
outros exercícios possui impactos relevantes às contas públicas e ao equilíbrio fiscal da municipalidade.
Tendo em vista os índices possuem adequação à despesa não estando ainda acima do limite legal, abaixo do
limite prudencial, e pelas disposições do PPL-TC 00008/22 - Parecer Prévio - Tribunal Pleno Decisão,
exarado ao Processo 334/22 TCE RO, inclusive atende à condição das disposições expressas na LRF no ID
Declaração de Adequação Financeira GP de 05/03/2024 (ID 821457), seja:
a) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO (LRF, Art. 16, § 2º)
b) Os atos que criaram ou aumentaram as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado foram instruídos
com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio? (LRF, Art. 17, § 1°)
c) O ato está acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetou as metas de
resultados fiscais no Anexos de Metas Fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes,
serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa? (LRF, Art.
17, § 2°)
Somos de parecer pela continuidade do presente processo.
Ouro Preto do Oeste/RO, 05 de marco de 2024.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 05/03/2024 às 14:46, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 821879 e o código verificador D4387989.
Referência: Processo nº 1-849/2024. Docto ID: 821879 v1
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Despacho Integrado 6 de 05/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 821905 e CRC: 453BCF43). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 6)
1-849/2024
Data/Hora: 05/03/2024 14:47:04
Origem: DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE (41)
Destino: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminhamos processo para analise e manifestação conforme Parecer ID Parecer 523 de 05/03/2024 (ID
821879)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 05/03/2024 às 14:48, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 821905 e o código verificador 453BCF43.
Referência: Processo nº 1-849/2024. Docto ID: 821905 v1
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Parecer Controle Interno 36 de 06/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 822611 e CRC: 9EBEBC56). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 36/CSCI/2024
Considerando o Parecer CONTABIL nº 523/CONT/2024 constante no (ID 821879) que
apresenta as informações a seguir demonstrando o impacto da como se verá a seguir:
ANALISE DE DESPESA COM PESSOAL, relatório de Impacto de Índice orçamentário e financeiro de
ANALISE DE CRIAÇÃO E EXCLUSAO DE CARGOS
Assunto: Aumento de despesa com pessoal decorrente de alteração/aumento/criação de CRIACAO E
EXCLUSAO DE VAGAS/CARGOS
Em análise ao processo o Gabinete, processo 1-849/2024, solicitou analise para aumento de despesa de
pessoal conforme Solicitação Gabinete de 01/03/2024 (ID 818752), e demais documentos.
Em face ao que se conta no pedido de abertura de processo destinado a vantagem de pessoal, no que se
refere a LRF o relatório de impacto deve abranger os dois exercícios subsequentes, assim conforme
demonstrativo da Receita Corrente Liquida do Anexo 003 RREO JAN2024 de 04/03/2024 (ID 819455) da
despesa com pessoal do poder executivo Mês de Janeiro de 2024 nos termo da LC 173/2020 do período
Fev/2023 a Jan/2024, temos os seguintes dados Receita Corrente Liquida ajustada para os limites de
despesas com pessoal R$ 157.850.397,33 e despesas do Poder Executivo acumuladas nos últimos 12(doze)
meses em R$ 82.855.752,74 conforme Anexo RGF JAN2024 de 04/03/2024 (ID 819452) em que encontra-se
em 51,86%(Quarenta e seis virgula trinta e oito por cento) em que o limite máximo é de 54,00%(Cinquenta
e quatro por cento).
Ressaltamos que compõem a analise da despesas as despesas já criadas no mês de Fevereiro/2024,
conforme Parecer 510 de 07/02/2024 (ID 799465) e Parecer 511 de 07/02/2024 (ID 799524)
Ainda que foi efetuado estudo de redução de despesa de pessoal conforme estudo Demonstrativo de
Resultado 001 de 18/02/2024 (ID 805865), em que segundo os dados haverá redução de R$ 2.955.067,72
no ano de 2024, em face a redução das despesas de RGPS(INSS) e RPPS(IPSM)
Assim considerando as despesas decorrentes de realização das alterações propostas conforme Planilha
COM INCLUSÃO DAS ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO GABIN de 05/03/2024 (ID 821773) os acréscimos de
despesas para os anos de 2024 a 2027, terão o seguinte comportamento:
Obs: O valor final expresso no relatório de impacto do DRH o correto será R$ -29.884,58.
ANO 2024 2025 2026 2027
Fator de Atualizacao/IPCA 0,00 4,02 4,14 4,00
Rcl em R$ 157.850.397,33 164.195.983,30 170.993.697,01 177.833.444,89
% Sobre a RCL 51,86% 48,45% 48,42% 48,51%
DESPESA ACUMULADA 81.855.752,74 79.547.501,64 82.788.030,70 86.259.891,98
Despesa Criacao/Alteracao/Vantagens Cargos em R$
Ajustes Reducao 216.272,20 0 0 0
Despesa Mensal 42.719,49 44.436,81 46.276,50 48.127,56
Anual x 13,3 - 2.308.251,10 591.009,62 615.477,42 640.096,51
Despesa Total Anual 79.547.501,64 82.788.030,70 86.259.891,98 89.756.564,16
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Parecer Controle Interno 36 de 06/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 822611 e CRC: 9EBEBC56). Pág: 2/3
% Sobre a RCL 50,3942% 50,4203% 50,4462% 50,4723%
Importante destacar que nos cálculos anteriores, não estão previstos: a) as despesas com atestados
médicos, licenças saúde e ainda a eventuais despesas variáveis com horas extraordinárias e demais
licenças que decorrem dos direitos e ganhos dos salários dos servidores quando se enquadram no quadro
de pessoal efetivo; b) reenquadramento de pessoal ao plano de Cargos e Salários que havia sido
interrompido por forca do inciso IX do artigo 8º da LC 173/2020.
Além de tudo, tem-se ainda dispositivos constitucionais a serem atendidos, conforme estipulado pela
legislação ulterior para limitação, e ainda providencias nesse sentido no que tange o artigo 169 da CF
quando da assunção e aumento de despesa com pessoal, além das previsões expressas nos artigos 16 e 17
da LRF, conforme informado no Declaração de Adequação Financeira GP de 05/03/2024 (ID 821457), que
visam atender a consequente despesa nos exercícios vindouros.
Doutro norte em face ao que versa a Planilha COM INCLUSÃO DAS ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO GABIN
de 05/03/2024 (ID 821773), com a Anexo 003 RREO JAN2024 de 04/03/2024 (ID 819455) e Anexo RGF
JAN2024 de 04/03/2024 (ID 819452), entendemos que seja possível os referidos acréscimos/aumentos dos
cargos e das vantagens.
Por tudo, alertamos e advertimos ao gestor quando alcançadas, em que importam em adoção de
medidas em face de quando se ultrapassar o limite de alerta que é de 48,60% da despesa com pessoal na
forma do artigo 59 inciso I § 1º da LRF, 51,30% do limite prudencial estabelecido pelo artigo 22 § único da
LRF.
Ainda que importa, destacar que nos termos da LC 178/2021 contarão todas as despesas para fins de
apuração do limite com pessoal, sem que haja as deduções como ocorria em exercícios anteriores, o que
importa ao gestor mais cuidados e controle com as despesas com pessoal.
Destaca-se ainda que as receitas advindas de emenda individual e emendas de bancadas na forma do
artigo 166-A da CF e § 16 artigo 166 da Carta Magna não constituem base para a RCL, os quais são
deduzidas, assim com as receitas de capital (investimentos) bem com os recursos do FITHA, além da
outras receitas na forma da Lei, como operações de créditos.
Adverte-se que para a assunção da despesa é imprescindível o prévio conhecimento bem as estar
assegurado a disponibilidade orçamentária de que trata o inciso I do artigo 169 da CF.
Considerando que o índice acumulado calculado com base na despesa com pessoal quando, encontra-se:
a)ACIMA DO LIMITE DE ALERTA tipificados pelo inciso II do §1º do art. 59 da LRF, que é de 48,60% e;
b) ACIMA DO LIMITE PRUDENCIAL parágrafo único do art. 22 da LRF, que é de 51,30% e;
c) ACIMA DO LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF, que é de 54,00%;
Estando assim em 50,3942% no ano de 2024, chegando a 50,4203% em 2025, em que chegara a 50,4462%
em 2026 e 50,4723% em 2027, conforme Anexo RGF JAN2024 de 04/03/2024 (ID 819452) no Anexo I, e
ainda ao que se prevê os gatilhos previstos pela Emenda Constitucional 109/2021 na forma do artigo 167-A;
Adverte-se que como demonstrado no primeiro ano (2024) e exercícios seguintes, encontra-se ACIMA do
limite de ALERTA estabelecido pela LRF, entretanto aos ajustes de acordo com o RREO JANEIRO/2024 e
despesas pessoal RGF JANEIRO/2024, possui elevado índice como demonstrado acima, estando assim
ACIMA do limite de alerta e ABAIXO do limite prudencial.
Por derradeiro, é fato de que as despesas enunciadas impactarão as despesas qual seja possa ser em
caráter permanente, ou seja, os cálculos efetuados, muito embora se transcrevam nos exercícios de 2024 a
2027, estes não possuem extensão a apenas a estes exercícios, o que impacta ao que se prevê a LC
173/2020.
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Parecer Controle Interno 36 de 06/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 822611 e CRC: 9EBEBC56). Pág: 3/3
Porquanto ao que se demonstra que o referido projeto encontra-se acima do que poderia conceder o
município, ao tempo que é fato de que as despesas enunciadas impactarão as despesas qual seja possa ser
em caráter permanente, ou seja, os cálculos efetuados, muito embora se transcrevam nos exercícios de
2024 a 2027, estes não possuem extensão a apenas a estes exercícios, o que impacta ao que se prevê a LC
173/2020.
Ha de se ressaltar que as despesas que ja foram criadas por meio do ID 799465 e 799524 possui amparo
nos termo do ID Acórdão PPL-TC 00008/22 referente ao processo 00334/22 de 04/03/2024 (ID
819476) - PPL-TC 00008/22 - Parecer Prévio - Tribunal Pleno Decisão, exarado ao Processo 334/22 TCE RO,
de consulta da Associação Rondoniense do Municípios, em face a aplicabilidade da implantação do Piso do
Magistério, consoante ao Parecer Prévio PPL nº. 064/2021, o índice de despesa com pessoal deve em face a
presunção de exceção do artigo 22, § Único, I da LRF ser subtraído da aplicação de medida de caráter
informativo à prestação de contas anual em caso de haver extrapolação decorrente do referido ajuste de
implantação de piso, o qual deve haver manifestação expressa, devidamente instruída e justificada na
prestação de contas anual.
É o parecer técnico com fundamento às informações produzidas tecnicamente, à necessidade e exigência
legal, em que pese o índice de aumento de despesa enunciado, por se tratar de despesa que se estende a
outros exercícios possui impactos relevantes às contas públicas e ao equilíbrio fiscal da municipalidade.
Tendo em vista os índices possuem adequação à despesa não estando ainda acima do limite legal, abaixo do
limite prudencial, e pelas disposições do PPL-TC 00008/22 - Parecer Prévio - Tribunal Pleno Decisão, exarado
ao Processo 334/22 TCE RO, inclusive atende à condição das disposições expressas na LRF no ID Declaração
de Adequação Financeira GP de 05/03/2024 (ID 821457), seja:
a) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO (LRF, Art. 16, § 2º)
b) Os atos que criaram ou aumentaram as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado foram instruídos
com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio? (LRF, Art. 17, § 1°)
c) O ato está acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetou as metas
de resultados fiscais no Anexos de Metas Fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes,
serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa? (LRF,
Art. 17, § 2°)
A Coordenação de Controle Interno, fundamentado no Parecer Técnico do Departamento
de Contabilidade, opina favoravelmente pelo prosseguimento do processo.
No entanto, fica advertido o Chefe do poder executivo, que o índice apresentado está
ACIMA DO LIMITE DE ALERTA, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o Parecer
Ouro Preto do Oeste/RO, 06 de março de 2024
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 06/03/2024 às 10:34, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 822611 e o código verificador 9EBEBC56.
Referência: Processo nº 1-849/2024. Docto ID: 822611 v1
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Despacho Integrado 7 de 06/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 822621 e CRC: 58017779). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 7)
1-849/2024
Data/Hora: 06/03/2024 10:35:29
Origem: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue com o Parecer 36/CSCI/2024
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 06/03/2024 às 10:36, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 822621 e o código verificador 58017779.
Referência: Processo nº 1-849/2024. Docto ID: 822621 v1
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3174 DE 07 MARÇO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE
MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o numero de vagas dos cargos no Anexo I da Lei nº 
2.609 de 16 de maio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos 
comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições dedireção, chefia
e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências.": 
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA, 04 VAGAS, PASSAR 
PARA 05 VAGAS 
- ASSESSOR DE GABINETE, 08 VAGAS, PASSAR PARA 06 VAGAS;
- ASSISTENTE EXECUTIVO DO GABINETE, 03 VAGAS, PASSAR PARA 
01 VAGA; 
- ASSISTENTE EXECUTIVO DA PROCURADORIA JURÍDICA, 02 VAGAS, 
PASSAR PARA 01 VAGA; 
- ASSESSOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO I, 02 VAGAS, PASSAR 
PARA 01 VAGA; 
- ASSESSOR DO SISREG E TFD, 02 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA;
- ASSISTENTE EM SERVIÇOS DE SAUDE I, 03 VAGAS, PASSAR PARA 
01 VAGA; 
- ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, 02 VAGAS, 
PASSAR PARA 01 VAGA; 
- ASSESSOR TÉCNICO DE OFICINA – 04 VAGAS, PASSAR PARA 01 
VAGA – SEMINFRA;
- ASSISTENTE TECNICO EM VACINA – 08 VAGAS, PASSAR PARA 07 
VAGA – SEMSAU;
- ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, 04 VAGAS, PASSAR PARA 03 
VAGAS - SEMINFRA;
Art. 2º. Ficam alterados os níveis de remuneração no Anexo II da Lei nº 2.609 
de 16 de maio de 2019,que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e 
funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e
assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências."
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E COMPRAS, CC 3.2, 
PASSAR PARA CC 3.0; 
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
- DIRETOR DO SETOR ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA, CC 2.0, PASSAR PARA 
CC 1.3; 
- CHEFE DE EQUIPE DO CEMITÉRIO, CC 4.1.1, PASSAR PARA CC 3.2;
- ASSESSOR DE PROJETOS E CONVENIOS, CC 1.2, PASSAR PARA CC 1.1; 
- ASSESSOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, CC 6.0, PASSAR 
PARA CC 3.2;
- ASSESSOR ESPECIAL DE FOTOGRAFIA, CC 3.1, PASSAR PARA CC 1.3;
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CC 2.0, PASSAR 
PARA CC 1.3; 
- ASSESSOR DE PROJ. DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR, CC 6.0, PASSAR 
PARA CC 2.0; 
- ADMINISTRADOR DE UNIDADE BASICA DE SAUDE – ATB, CC 2.0, PASSAR 
PARA CC 1.2; 
- COORDENADOR ADMINISTRATIVO, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.2; 
- ASSISTENTE DE TELEFONIA, CC 6.0, PASSAR PARA CC 4.1.1;
- ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÕES E IMPRENSA, CC 2.0, PASSAR 
PARA CC 1.3;
- COORDENADOR DE CENTRO DE VIGILANCIA DE ZOONOSES, CC 2.0, 
PASSAR PARA CC 1.3; 
- ASSISTENTE EM SERVIÇOS ESPECIAIS DO GABINETE, CC 2.0, PASSAR 
PARA CC 1.3; 
- ADMINISTRADOR DO DISTRITO DE RONDOMINAS, CC 1.2, PASSAR PARA CC 
1.1;
Art. 3º. Ficam criados os cargos comissionados no Anexo I da Lei nº 2.609 de
16 demaio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e 
funçõesgratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento 
do quadro administrativo municipal, e dá outras providências."
- ASSESSOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, CC 3.2, 02 VAGAS – SEMINFRA; 
- ASSISTENTE DO SISREG E TFD, CC 6.0, 01 VAGA – SEMSAU; 
- AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA, CC 2.0, 01 VAGA – SEMAD;
- ASSISTENTE EM SERVIÇOS GERAIS DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA 
PÚBLICA E CONSERVAÇÃO, CC 4.1.1, 01 VAGA – SEMINFRA
Art. 4º. Ficam extintos os cargos do Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de maio 
de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções
gratificadas, para oexercício das atribuições dedireção, chefia e assessoramento do 
quadro administrativo municipal, e dá outras providências."
- DIRETOR DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA 
DE IDENTIDADE – SEMAD; 
- ASSESSOR ESPECIAL ADJUNTO DA SEMED – SEMED; 
- DIRETOR DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR – SEMED; 
- DIRETOR DE CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –
SEMSAU;
- COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO CENTRO CIRURGICO DO HM –
SEMSAU; 
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
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- ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEL – SEMINFRA; 
- ASSESSOR TÉCNICO DE MAQUINAS PESADAS – SEMINFRA;
- CHEFE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS DO 
MUNICÍPIO– SEMINFRA;
- GERÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTES – FMDCA – NIVEL III – SEMAS; 
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – SEMMA;
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL –
SEMMA;
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 07 de março de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
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ANEXO I
A remuneração mensal dos ocupantes de cargos comissionados, e o acréscimo remuneratório mensal dosservidores nomeados
para o exercício de funções gratificadas, obedecerá o disposto na tabela abaixo:
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO
Nº DE
CARGOS
GABINETE
DO PREFEITO
Assessor Especial Executivo de Assuntos Estratégicos CC 1.0.3 1
Chefe de Gabinete CC.1.0.0 1
Assessor de Gabinete CC 3.2 6
Diretor Geral da Adm. Pública Municipal CC 1.0.5 1
Assessor Especial de Comunicações e Imprensa C C 1.3 1
Assessor Especial de Fotografia CC 1.3 1
Assistente Executivo do Gabinete CC 6.0 1
Procurador Geral do Município CC 1.0.3 1
Assessor Juridico do Setor Administrativo da Procuradoria
Juridica CC 1.1 2
Assessor Juridico do Setor Judicial da Procuradoria Juridica CC 1.1 2
Assessor Jurídico Especial do Gabinete CC 1.0.0 1
Assistente Jurídico da Procuradoria Jurídica CC 1.2 1
Assessor Administrativo da Procuradoria Jurídica CC 3.0 1
Assistente Executivo da Procuradoria jurídica CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Projetos e Convênios CC 1.0.3 1
Diretor do Departamento de Prestação de Contas de
Convênios CC 1.2 1
Assessor de Projetos e Convênios CC 1.1 1
Assistente de Projetos e Convênios CC 3.0 1
Coordenador do Sistema de Controle Interno CC1.1 1
Auxiliar do Sistema de Controle Interno CC 3.0 3
Secretario da Junta de Serviço Militar CC3.2 1
Chefe do Setor de Atendimento ao Consumidor - PROCON CC 3.2 1
Coordenador Executivo do PROCON CC 3.2 1
Assessor Executivo do Gabinete CC 1.2 2
Assessor de Serviços do Gabinete do Prefeito CC 3.0 2
Assistente em serviços diversos do gabinete CC 6.0 1
Assistente em serviços especiais do gabinete CC 1.3 2
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE CARGOS
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO￾Assessor Especial da SEMAD CC 1.0.0 1
Assessor Executivo da Administração I CC 3.2 1
Assessor Executivo da Administração II CC6.0 2
Pregoeiro e Presidente da Comissão
Permanente de Licitação CC 1.0.6 1
Secretário da CPL CC 2.0 1
Membro da Comissão Permanente de
Licitação CC 6.0 3
Diretor do Departamento de Recursos
Humanos CC 1.1 1
Chefe da Divisão da Folha de Pagamento CC 3.0 1
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
SEMAD Assessor do Departamento de Recursos
Humanos CC 3.2 3
Assistente da Divisão da Folha de Pagamento
CC 4.1 1
Diretor do Departamento Municipal de
Trânsito CC 1.3 1
Diretor do Departamento do Registro de
Preços CC 2.0 1
Chefe da Divisão da Pesquisa de Preços CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Serviços Gerais
e Materiais CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Informática CC 1.3 1
Diretor do Departamento de Almoxarifado e
Compras CC 3.0 1
Chefe da Divisão de Patrimônio CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Protocolo CC 6.0 1
Diretor do Departamento de Segurança do
Trabalho CC 3.2 1
Assistente Técnico em Segurança do
Trabalho CC 4.2 2
Assistente em Administração CC 3.2 2
Assistente em Serviços Diversos da SEMAD I CC 3.2 1
Coordenador Administrativo CC 1.2 1
Assistente de Departamento de Recursos
Humanos DRH CC 6.0 3
Presidente da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar – PAD CC 3.2 1
Assessor da Divisão de Pesquisa de Preço CC 3.2 1
Assistente de Serviços Diversos - III CC 6.0 3
Assessor de Serviços Diversos CC 3.2 1
Assistente de Telefonia CC
4.1.1
1
Assistente Executivo do Departamento
Municipal de Trânsito CC 6.0 1
Auxiliar de limpeza SEMAD CC 8.0 3
Agente de Contratação Direta CC 2.0 1
Assessor Especial da SEMPLAF CC 1.0.0 1
Assessor Executivo da SEMPLAF CC 3.1 1
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
Diretor Departamento de Contabilidade CC. 1.0.3 1
Diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento CC 2.0 1
PLANEJAMENTO E
Assessor do Departamento de Contabilidade CC 3.2 6
FAZENDA - SEMPLAF
Diretor do Departamento de Receitas CC 3.2 1
Chefe do Setor de Arrecadação CC 4.1.1 1
Diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário e CC 4.0 1
Estatística
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Assessor do Departamento de Cadastro Imobiliário e
Estatística
CC 4.1.1 1
Diretor do Departamento de Análise de Projetos CC 4.0 1
Assistente da SEMPLAF CC 3.2 1
Chefe do Setor de Protesto Extrajudicial Municipal e da
Divida Ativa
CC 4.1 1
Assessor de Empreendedorismo CC 3.2 1
Diretor de Regularização Fundiária CC 3.2 1
Assessor Administrativo do Ponto de Atendimento Virtual –
PAV
CC 4.1 1
Assistente do Departamento de Receita CC 6.0 3
Assistente técnico de regularização fundiária CC 6.0 1
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE
CARGOS
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE SAÚDE
- SEMSAU
Assessor Especial da SEMSAU CC 1.0.0 1
Assessor Executivo da SEMSAU CC 2.0 1
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde CC 2.0 1
Diretor de Planejamento do Fundo Municipal de Saúde CC 1.1 1
Diretor Administrativo do FMS CC 3.2 1
Coordenador de Projetos da Atenção Básica CC 3.2 1
Diretor Geral do Hospital Municipal CC 1.0.2 1
Diretor Clinico Médico do Hospital Municipal CC 1.2 1
Diretor Técnico Médico do Hospital Municipal CC 1.2 1
Diretor de Enfermagem do Hospital Municipal CC 1.3 1
Assessor de Enfermagem da Atenção Basica de Saude CC 1.3 1
Diretor de Assistência Farmacêutica CC 1.3 1
Chefe do SAME do HM CC 6.0 1
Chefe do Centro Radiológico do HM CC 3.2 1
Chefe do Setor de Compras e Alm. do HM CC 6.0 1
Chefe do Setor de Serviços Gerais do HM CC 3.2 1
Coordenador da Atenção Básica - ATB CC 2.0 1
Administrador de Unidade Básica de Saúde-ATB CC 1.2 8
Chefe da Seção de Apoio Operacional - Atenção Básica - ATB CC 3.2 1
Coordenador da Vigilância Epidemiológica CC1.3 1
Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental CC 3.2 1
Coordenador de Centro de Vigilância de Zoonoses CC 1.3 1
Coordenador Técnico Geral de Assistência Farmacêutica Municipal CC 1.3 1
Coordenador do CAPS CC 2.0 1
Coordenador do SISREG E TFD CC 1.1 1
Assessor do SISREG e TFD CC 3.0 1
Coordenador dos Sistemas de Informações e Faturamento Ambulatorial e
Hospitalar do SUS CC 4.0 1
Diretor de Assistência Farmacêutica Básica CC 1.3 1
Assessor de Serviços Diversos na Saúde CC 3.2 31
Assistente em Serviços de Saúde I CC 5.0 1
Assistente em Serviços de Saúde II CC 6.1 1
Coordenador de CCIH do Hospital Municipal CC1.3 1
Coordenador de Enfermagem do Pronto Socorro do HM CC 1.3 1
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Secretário Executivo do CMS CC 6.0 1
Diretor do Departamento de Frotas CC 4.0 1
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Diretor Adjunto do Hospital Municipal CC 1.1 1
Assessor Especial Adjunto da SEMSAU CC 1.0.6 1
Diretor de Enfermagem do Centro de Saúde Diferenciado de Rondominas CC 1.3 1
Assessor de Serviços Diversos do Hospital Municipal CC 3.2 4
Assessor de Serviços Diversos do Canil Municipal CC 3.2 1
Assistente de Apoio do Canil Municipal CC 6.0 1
Assistente de Informática da Rede Básica de Saúde CC 4.1.1 1
Assistente de Informática do Hospital Municipal CC 4.1.1 1
Assistente Administrativo da SEMSAU CC 4.0 1
Assistente Técnico em Vacina CC 8.0 7
Assistente em Serviços Mecânicos de Frota da SEMSAU CC 4.1.1 1
Assessor Psicossocial dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral do
Indivíduo CC 1.2 1
Coordenador técnico geral de assistência odontológica da atenção básica CC 5.0 1
Coordenador de assistência farmaceutica na atenção básica CC 1.3 1
Assistente do SISREG e TFD CC 6.0 1
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE CARGOS
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO,
SEMED
Assessor Especial da SEMED CC 1.0.0 1
Assessor Executivo da SEMED CC2.0 1
Assessor de Projetos de Infraestrutura Escolar CC 2.0 1
Diretor do Dep. Adm. da SEMED CC 3.0 1
Chefe da Divisão de ApoioAdministrativo da SEMED CC 6.0 1
Assistente de Recursos Humanos da SEMED CC 6.0 1
Assistente em Serviços Diversos da SEMED CC 6.0 1
Chefe da Divisão de Apoio Técnico Adm. do CME CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico do CME CC 8.0 1
Chefe da Divisão de Apoio ao Estudante CC 3.2 1
Assistente da Divisão de Apoio ao Estudante CC 3.2 1
Coordenador de Transporte Escolar CC 4.0 1
Assessor de Transporte Escolar CC 3.2 3
Assessor Técnico de Transporte Escolar CC 6.0 1
Chefe da Divisão de Serviços de Informática CC 3.2 1
Assistente de Informática Educacional I CC 3.2 1
Assistente de Informática Educacional II CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Ensino CC 3.0 1
Chefe da Divisão de EnsinoFundamental CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Educação Infantil CC 6.0 1
Chefe da Divisão de InspeçãoEscolar CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Ensino Especial CC 6.0 1
Chefe da Divisão de Programas Federais do
Departamento de Ensino
CC 6.0 1
Diretor de Escola - Tipo I CC 6.0 3
Diretor de Escola - Tipo II CC 4.2 6
Diretor de Escola - Tipo III CC 4.1.1 5
Diretor de Escola - Tipo IV CC 4.1 1
Vice-Diretor de Escola - Tipo I CC 6.1 3
Vice-Diretor de Escola - Tipo II CC 6.0 6
Vice-Diretor de Escola - Tipo III CC 5.0 5
Vice-Diretor de Escola -Tipo IV CC 4.2 1
Secretário de Escola - Tipo I CC 7.1 3
Secretário de Escola - Tipo II CC 7.0 6
Secretário de Escola - Tipo III CC6.1 5
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Secretário de Escola - Tipo IV CC 6.0 1
Assessor de Nutrição e Alimentação Escolar CC 3.2 1
Assistente Técnico de Nutrição e Alimentação Escolar CC 6.0 1
Assistente de Programa de Alimentação Escolar CC 3.2 1
Assessor Técnico do Departamento de Ensino CC 3.2 1
Assistente Técnico do Departamento de Ensino CC 6.0 1
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Chefe da Divisão de Mecânica da Frota de Veículos do
Transporte Escolar CC 2.0 1
Coordenador de Formação da Educação Infantil CC 6.0 1
Coordenador de Formação da Educação Especial CC 6.0 1
Coordenador de Formação do Ensino Fundamental I CC 6.0 2
Assistente da Divisão de Inspeção Escolar CC 6.0 1
Coordenador do centro municipal de atendimento
educacional especializado em autismo CC1.3 1
ORGÃO CARGO SIMBOLO Nº CARGOS
Assessor Especial da SEMINFRA CC 1.0.0 1
Assessor Administrativo da SEMINFRA CC 4.1 2
Assessor Executivo da SEMINFRA CC 3.2 9
Diretor do Departamento de Infraestrutura CC 2.0 1
Diretor do Departamento de Serviços Públicos de CC 3.2 1
Concessão e Permissão
Diretor do Departamento de Limpeza Pública e
CC 2.0 1
Conservação
Diretor do Departamento de Limpeza Pública e
CC 3.0 1
Conservação do Distrito de Rondominas
Assessor do Departamento de Limpeza Pública e
CC 3.0 1
Conservação
Diretor do Departamento de Agricultura, CC 1.0.0 1
Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Assessor do Departamento de Agricultura, CC 3.2 1
Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Auxiliar em Serviços Agricolas de Campo CC 4.1.1 1
Diretor Geral de Engenharia CC 1.01 1
SECRETARIA Diretor do Departamento de Engenharia CC 1.0.5 1
MUNICIPAL DE Assessor do Departamento de Engenharia CC 1.2 3
INFRAESTRUTURA E Assistente do Departamento de Engenharia CC 2.0. 1
AGRICULTURA - Diretor do Departamento de Veículos CC 3.1 1
SEMINFRA
Diretor do Departamento de Serviços de Campo CC 3.2 1
Assessor do Departamento de Serviços de Campo CC 4.1.1 1
Administrador do Distrito de Rondominas CC 1.1 1
Assessor Executivo de Rondominas CC 3.2 1
Assistente Administrativo da SEMINFRA CC 4.1.1 5
Diretor do Departamento de Serviços de Pontes, CC 3.0 1
Bueiros e Estradas na Zona Urbana e Rural
Diretor do Departamento de Controle de Combustível CC 1.0.2 1
Assessor do Departamento de Controle de CC 3.2 1
Combustível
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Assessor Técnico de Oficina CC 1.3 1
Assessor do Departamento de Limpeza Pública e
CC 3.1 2
Conservação do Distrito de Rondominas
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e
Conservação do Distrito de Rondominas CC 3.2 1
Assessor Técnico da Agricultura CC 3.2 1
Assistente de Serviços de Ponte, Bueiro e estrada Zona
Rural e Urbana CC 6.0 10
Chefe do Departamento de Limpeza Pública e
Conservação CC 3.2 1
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e
Conservação I
CC 3.1 1
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e
Conservação II CC 6.0 24
Assistente de Serviços de Campo CC 6.0 10
Assistente de Serviços de Jardinagem CC 6.0 3
Assistente de Serviços de Poda de Árvore CC 6.0 4
Chefe de Equipe de Iluminação, Instalação e
Manutenção de Rede Elétrica CC 3.2 1
Assessor Tecnico de Serviços de Iluminação Publica CC 4.1.1 1
Assistente de Serviços de Iluminação Pública CC 6.0 4
Chefe de Equipe de Serviços de Ponte, Bueiro e estrada
Zona Rural e Urbana -
CC 3.2 1
Assessor em Serviços Gerais do Departamento de
Serviços de Pontes, Bueiros e Estradas na Zona Urbana
e Rural
CC 3.1 2
Assessor Técnico em Produção Animal CC 3.2 1
Assessor Técnico de Agropecuaria e Produção Vegetal CC 4.1.1 1
Diretor do Setor Administrativo da SEMINFRA CC 1.3 1
Assistente de serviços de reparos nos prédios públicos CC 3.2 2
Assistente de serviços de Marcenaria CC 4.1.1 2
Chefe de equipe do cemitério CC 3.2 1
Assessor de Serviços de cemitério CC 3.2 2
Assistente em Serviços Gerais do departamento de 
limpeza pública e conservação
cc 
4.1.1
1
ÓRGÃO CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS
SEMAS
Assessor Especial da SEMAS CC 1.0.0 1
Assessor de Controle Orçamentário e Financeiro CC 3.2 1
Gerência de Controle Orçamentário e Financeiro Nível I CC 4.1.1 1
Assistente Administrativo da SEMAS CC 6.0 2
Gerência do Benefício de Prestação Continuada- Nível III CC 3.2 1
Assessor Adjunto do Sistema Municipal de Assistência
Social
CC 4.1 1
Gerência do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS- Nível I
CC 3.2 1
Assessor Executivo do Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS
CC 3.2 1
Gerência Administrativa do CRAS- Nível II CC 3.2 1
Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira CC 4.1.1 1
Diretoria da Proteção Social Básica – PSB CC 4.1 1
Diretoria de Proteção Social Especial – PSE CC 3.1 1
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Gerência do Cadastro Único- Nível I CC 3.2 1
Gerência da Casa de Acolhimento Institucional- Nível II CC 3.1 1
Assessor de Serviços Diversos da Casa De Acolhimento
Institucional
CC 3.2 1
Assistente de Serviços Diversos da Casa De Acolhimento
Institucional
CC 6.1 2
Gerência de Apoio Socioeducativo- Nível II CC 3.2 1
Gerência do Serviço de Atendimento à Pessoa Idosa CC 3.1 1
Gerência de Serviços de Medidas Socioeducativas- Nível
II
CC 3.2 1
Assessor dos Serviços de Média Complexidade- Nível II CC 3.2 1
Gerência de Benefícios Eventuais- Nível II CC 3.2 1
Conselheiro Tutelar CC 3.0 5
Assessor Socioeducativo dos Serviços de alta
Complexidade
CC3.2 8
Assessor Socioeducativo dos Serviços de Proteção e
Atendimento Integral da Família PAIF
CC 3.2 4
Assistente de Serviços Diversos da SEMAS CC 3.2 6
Assessor Socioeducativo do serviço de Proteção Social
Especial – PSE – Nível I
CC 3.2 1
Assessor Socioeducativo do serviço de Proteção Social
Especial – PSE – Nível II
CC 3.2 2
Assessor da Gerência do Cadastro Ùnico CC 4.2 1
Assessor Socioeducativo dos Serviços de Proteção e
Atendimento Integral da Família PAIF – Nível I
CC 3.2 1
Assessor da Gerência da Casa de Acolhimento
Institucional
CC 3.2 1
Assessor do Programa Primeira Infância no SUAS CC 3.2 5
Assistente do Departamento de Frotas CC 6.0 1
ÓRGÃO CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS
SECRETARIA Assessor Especial da SEMMA CC 1.0.0 1
MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
- SEMMA
Assessor Administrativo do Departamento de
Meio Ambiente
CC 3.2 1
Assessor do Departamento de Meio Ambiente CC 3.2 1
Diretor de Departamento Administrativo e CC 3.2 1
Financeiro
Assistente Administrativo da Semma CC 4.1.1 1
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ÓRGÃO CARGO SIMBOLO Nº DE 
CARGO
S
SECRETARIA Assessor Especial da SEMCET CC 1.0.0 1
MUNICIPAL DE
CULTURA,
ESPORTE E
Diretor do Departamento de Cultura e
Turismo
CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Esporte CC 3.2 1 TURISMO - SEMCET
Coordenador Geral do Esporte CC 1.2 1
Assessor Técnico do Esporte CC 3.2 2
Coordenador do Centro de Atendimento ao CC 3.2 1
Turista
Coordenador de Campo e Quadras
Esportivas Municipais
CC 3.2 1
Assessor de Eventos Culturais e Esportivos CC 3.2 1
Assessor Administrativo da SEMCET CC 3.2 2
Assessor em Serviços Diversos da SEMCET CC 3.2 2
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO (R$)
C.C 1.0.0 3.000,00 7.000,00
C.C 1.0.1 2.500,00 5.000,00
C.C 1.0.2 2.000,00 5.000,00
C.C 1.0.3 500,00 6.400,00
C.C 1.0.4 500,00 6.000,00
CC 1.0.5 500,00 4.750,00
C.C 1.0.6 1.000,00 4.000,00
CC 1.1 500,00 4.000,00
CC 1.2 400,00 3.100,00
CC 1.3 300,00 3.000,00
CC 2 300,00 2.500,00
CC 3 300,00 2.200,00
CC 3.1 500,00 2.010,00
CC 3.2 700,00 1.800,00
CC 4 200,00 1.700,00
CC 4.1 200,00 1.510,00
CC 4.1.1 200,00 1.450,00
CC 4.2 200,00 1.150,00
CC 5 200,00 1.100,00
CC 6 200,00 1.010,00
CC 6.1 200,00 820,00
CC 7 150,00 700,00
CC 7.1 100,00 600,00
CC 8 149,00 529,00
CC 9 228,00 450,00
CC 10 358,00 320,00
CC 11 440,00 238,00
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
Assessorar a chefia em todas as atividades inerentes aos trabalhos executados no cemitério. 
São atividades exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
ASSISTENTE DO SISREG E TFD
Auxiliar nas atividades de preenchimento dos processos de tratamento fora do domicílio dentro 
e fora do Estado, atendimento, e demais atividades solicitadas pela chefia imediata. São 
atividades exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA
1º Analisar a Legislação Aplicável: Verificar a conformidade do processo de contratação direta 
com a Lei nº 14.133/2021 e outras legislações pertinentes, assegurando que todas as etapas 
estejam em conformidade com os princípios legais. 
2º Analisar a fundamentação para a escolha do regime de contratação direta, seja por dispensa 
ou inexigibilidade, garantindo que a justificativa esteja de acordo com os critérios legais 
estabelecidos.
3º Certificar-se de que toda a documentação necessária para a contratação direta esteja 
completa, atualizada e em conformidade com as exigências legais e regulamentares.
4º Avaliar as propostas recebidas, assegurando que sejam justas, competitivas e compatíveis 
com os preços praticados no mercado. 
5º Garantir a transparência do processo de contratação direta, incluindo a publicidade dos atos 
praticados, conforme previsto em lei. 
6º Observar rigorosamente os critérios para prevenção de conflitos de interesse, conforme 
estabelecido no art. 7º, III da Lei nº 14.133/2021, evitando qualquer forma de favorecimento ou 
prejuízo. 
7º Verificar se o objeto da contratação atende às necessidades da Administração Pública, 
observando os critérios de qualidade, eficiência e adequação. 
8º Respeitar o princípio da segregação de funções, evitando acumular responsabilidades que 
possam comprometer a isenção e a objetividade na condução dos processos de contratação 
direta. 
9º Manter a autoridade competente informada sobre o andamento dos processos de 
contratação direta, especialmente em relação a eventuais irregularidades ou desvios. 
10º Conduzir o processo, assegurando que a ratificação da contratação direta pela autoridade 
competente seja realizada com base em documentação completa e justificativa adequada.
ASSISTENTE EM SERVIÇOS GERAIS DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA E 
CONSERVAÇÃO
Exercer atividades quanto à limpeza e conservação do espaço público do Município, prestando 
informações e demonstrativos sobre os serviços executados; exercer atividades de limpeza 
urbana na coleta de lixo resíduos sólidos, bem como atividades de menor complexidade. 
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Carregar e descarregar caminhão; fazer a limpeza de ruas, varrer, levar e remover o lixo de 
detritos das ruas e prédios municipais; proceder a limpeza de oficinas, depósitos de lixo e 
detritos orgânicos; cuidar dos sanitários públicos; executar outras tarefas correlatas. Executar 
outras tarefas compatíveis com a natureza da função. Executar os serviços de varrição dos 
logradouros; executar os serviços de coleta de lixo; executar serviços de manutenção de 
limpeza pública; executar serviços de pintura e conservação de meio-fio; executar os serviços 
de capina nos logradouros públicos; executar outras tarefas que, por suas características, se 
incluam na sua esfera de competência. São atividades exercidas exclusivamente por servidores 
de carreira.
ALTERAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
ASSESSOR ESPECIAL EXECUTIVO DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
Assessor no planejamento e ações na área de administração pública voltada para engenharia; 
Assessorar o Poder Executivo e os Secretários Municipais, em relação ao planejamento, 
organização e definição de políticas e diretrizes na área de Engenharia; assessorar nos projetos 
de infra-estrutura e obras públicas, bem como a execução dos projetos de engenharia e demais 
ações; Assessorar o Departamento de Projetos e Convênios na elaboração de projetos 
executivos, bem como a documentação necessária para solicitação "e aprovação de convênios 
junto ao Governo Federal e Estadual; assessorar o Departamento de Projetos e Convênios nas 
prestações de contas das execuções dos convênios e contratos de repasse de recursos 
celebrados com a União e do Estado para o Município;
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2974/2024
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 3174
de 07 de março de 2024, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.609, DE 16 DE 
MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Gabinete do Prefeito através do Processo Administrativo nº 849/2024
propôs elaboração do projeto de lei para alteração da Lei Municipal nº 2609, de
16/05/2019, quedispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções 
gratificadas para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do
quadro da Administração Municipal.
O Projero de Lei altera o numeros de vagas dos cargos no Anexo I da Lei nº 
2.609 de 16 de maio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos 
comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições dedireção, chefia
e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências." Que 
passa:- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA, 04 VAGAS, PASSAR PARA 
05 VAGAS - ASSESSOR DE GABINETE, 08 VAGAS, PASSAR PARA 06 VAGAS;-
ASSISTENTE EXECUTIVO DO GABINETE, 03 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA; -
ASSISTENTE EXECUTIVO DA PROCURADORIA JURÍDICA, 02 VAGAS, PASSAR 
PARA 01 VAGA; - ASSESSOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO I, 02 VAGAS, 
PASSAR PARA 01 VAGA; - ASSESSOR DO SISREG E TFD, 02 VAGAS, PASSAR 
PARA 01 VAGA;- ASSISTENTE EM SERVIÇOS DE SAUDE I, 03 VAGAS, PASSAR 
PARA 01 VAGA; - ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, 02 
VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA; - ASSESSOR TÉCNICO DE OFICINA – 04 VAGAS, 
PASSAR PARA 01 VAGA – SEMINFRA;- ASSISTENTE TECNICO EM VACINA – 08 
VAGAS, PASSAR PARA 07 VAGA – SEMSAU- ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE 
JARDINAGEM, 04 VAGAS, PASSAR PARA 03 VAGAS - SEMINFRA;;
Ficam alterados os níveis de remuneração no Anexo II da Lei nº 2.609 de 16 
de maio de 2019,que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e 
funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e
assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências."-
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E COMPRAS, CC 3.2, PASSAR PARA 
CC 3.0; - DIRETOR DO SETOR ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA, CC 2.0, PASSAR PARA 
CC 1.3; - CHEFE DE EQUIPE DO CEMITÉRIO, CC 4.1.1, PASSAR PARA CC 3.2;- ASSESSOR
DE PROJETOS E CONVENIOS, CC 1.2, PASSAR PARA CC 1.1; - ASSESSOR DO 
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, CC 6.0, PASSAR PARA CC 3.2; - ASSESSOR 
ESPECIAL DE FOTOGRAFIA, CC 3.1, PASSAR PARA CC 1.3; - DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3; - ASSESSOR 
DE PROJ. DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR, CC 6.0, PASSAR PARA CC 2.0; -
ADMINISTRADOR DE UNIDADE BASICA DE SAUDE – ATB, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.2; 
- COORDENADOR ADMINISTRATIVO, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.2; - ASSISTENTE DE 
TELEFONIA, CC 6.0, PASSAR PARA CC 4.1.1; - ASSESSOR ESPECIAL DE 
COMUNICAÇÕES E IMPRENSA, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3; - COORDENADOR DE 
CENTRO DE VIGILANCIA DE ZOONOSES, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3; - ASSISTENTE 
EM SERVIÇOS ESPECIAIS DO GABINETE, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3; -
ADMINISTRADOR DO DISTRITO DE RONDOMINAS, CC 1.2, PASSAR PARA CC 1.1;
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Ficam criados os cargos comissionados no Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de
maio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados 
e funçõesgratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e 
assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras
providências." - ASSESSOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, CC 3.2, 02 VAGAS 
– SEMINFRA; - ASSISTENTE DO SISREG E TFD, CC 6.0, 01 VAGA – SEMSAU; 
- AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA, CC 2.0, 01 VAGA – SEMAD
- ASSISTENTE EM SERVIÇOS GERAIS DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA 
PÚBLICA E CONSERVAÇÃO, CC 4.1.1, 01 VAGA – SEMINFRA
Ficam extintos os cargos do Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019, 
que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas,
para o exercício das atribuições dedireção, chefia e assessoramento do quadro 
administrativo municipal, e dá outras providências." - DIRETOR DO POSTO DE 
IDENTIFICAÇÃO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE – SEMAD; - ASSESSOR 
ESPECIAL ADJUNTO DA SEMED – SEMED; - DIRETOR DE PROJETOS DE 
INFRAESTRUTURA ESCOLAR – SEMED; - DIRETOR DE CONTABILIDADE DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU;- COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO CENTRO 
CIRURGICO DO HM –SEMSAU; - ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEL –
SEMINFRA; - ASSESSOR TÉCNICO DE MAQUINAS PESADAS – SEMINFRA; - CHEFE DE 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO– SEMINFRA; - GERÊNCIA 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES – FMDCA – NIVEL 
III – SEMAS; - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – SEMMA;-
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SEMMA;
No ID. 821879 consta parecer contábil quanto ao demonstrativos de valores
para impacto orçamentário.
No ID. 822611 consta análise da Coordenadoria do Sistema de Controle
Interno.
O Gabinete do Prefeito justifica a necessidade da criação e alteração dos
cargos para atender às necessidades das Secretaria Municipal de Infra Estrutura￾SEMINFRA, Secretaria Municipal de Saúde –SEMSAU, Secretaria Municipal e SEMECE 
–Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda –
SEMPLAF e Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o
Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar dispositivos na Lei nº 2.609 de 16 de maio
de 2019 que “Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções
gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do
quadro administrativo municipal, e dá outras providências”, tudo de conformidade com
o exposto acima.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
Ofício nº 71/GAB/2024 Em, 07 de Março de 2024
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara 
MunicipalOuro Preto do Oeste –
RO.
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
3174, de 07 de março de 2024, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.609, DE 
16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS 
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS 
ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para a apreciação
por esta Casa Legislativa.
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o
regime de urgência, determinando-se a convocação de sessões extraordinárias para a
sua apreciação.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX 
TESTONIPREFEITO
ID: 823922 e CRC: 5B099CA3 ID: 824040 e CRC: 52B151CA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 823922
1F9C7E6BDF08DB5B8A4562EBB576070D
5B099CA3
MD5:
CRC:
SHA256: D87BF5F1B8344C9016E88DC43E2DBE7102B876DB048DD39148DD392178AC5A41
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3174
Identificação/Número
07/03/2024
Data
Processo: 1-849/2024
Processo Documento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 07/03/2024 10:51:12 Finalização: 07/03/2024 10:53:28
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 07/03/2024 10:51:12
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 07/03/2024 10:51:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 07/03/2024 11:03:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 823922 e o CRC 5B099CA3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 73/2024
PROCESSO Nº 849/2024
OBJETO: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.609, DE 16 DE MAIO DE 2019, 
QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS 
E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE 
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DATA: 07/03/2024
 Veio o presente processo para análise jurídica quanto a elaboração de 
Projeto de Lei, que tem por objetivo incluir, excluir e alterar alguns dispositivos da Lei 
nº 2.609 de 16 de maio de 2019 que ‘Dispõe sobre a reestruturação dos cargos 
comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, 
chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras 
providências, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura, da 
seguinte forma: 
 O Gabinete do Prefeito, através do Processo Administrativo nº 
849/2024, propôs a alteração que objetiva no Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de maio 
de 2019 que “Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções 
gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do 
quadro administrativo municipal, e dá outras providências”, ficam alterados o símbolo
do vencimento dos cargos:- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA, 04 VAGAS, 
PASSAR PARA 05 VAGAS - ASSESSOR DE GABINETE, 08 VAGAS, PASSAR PARA 06 VAGAS;-
ASSISTENTE EXECUTIVO DO GABINETE, 03 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA; - ASSISTENTE 
EXECUTIVO DA PROCURADORIA JURÍDICA, 02 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA; - ASSESSOR 
EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO I, 02 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA; - ASSESSOR DO 
SISREG E TFD, 02 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA;- ASSISTENTE EM SERVIÇOS DE SAUDE I, 
03 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA; - ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, 02 
VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA; - ASSESSOR TÉCNICO DE OFICINA – 04 VAGAS, PASSAR 
PARA 01 VAGA – SEMINFRA;- ASSISTENTE TECNICO EM VACINA – 08 VAGAS, PASSAR PARA 
07 VAGA – SEMSAU- ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, 04 VAGAS, PASSAR PARA 03 
VAGAS - SEMINFRA.
Também altera os valores da referência dos cargos: DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E COMPRAS, CC 3.2, PASSAR PARA CC 3.0; - DIRETOR DO 
SETOR ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3; - CHEFE DE EQUIPE DO 
CEMITÉRIO, CC 4.1.1, PASSAR PARA CC 3.2;- ASSESSOR DE PROJETOS E CONVENIOS, CC 1.2, PASSAR 
PARA CC 1.1; - ASSESSOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, CC 6.0, PASSAR PARA CC 
3.2; - ASSESSOR ESPECIAL DE FOTOGRAFIA, CC 3.1, PASSAR PARA CC 1.3; - DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3; - ASSESSOR DE PROJ. DE 
INFRAESTRUTURA ESCOLAR, CC 6.0, PASSAR PARA CC 2.0; - ADMINISTRADOR DE UNIDADE BASICA 
DE SAUDE – ATB, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.2; - COORDENADOR ADMINISTRATIVO, CC 2.0, PASSAR 
PARA CC 1.2; - ASSISTENTE DE TELEFONIA, CC 6.0, PASSAR PARA CC 4.1.1; - ASSESSOR ESPECIAL DE 
COMUNICAÇÕES E IMPRENSA, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3; - COORDENADOR DE CENTRO DE 
ID: 824026 e CRC: 9C71FF7E ID: 824040 e CRC: 52B151CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
VIGILANCIA DE ZOONOSES, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3; - ASSISTENTE EM SERVIÇOS ESPECIAIS DO 
GABINETE, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.3; - ADMINISTRADOR DO DISTRITO DE RONDOMINAS, CC 1.2, 
PASSAR PARA CC 1.1;
Tambem Ficam criados os cargos comissionados no Anexo I da Lei nº 2.609 de 16
demaio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções
gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro
administrativo municipal, e dá outras providências." - ASSESSOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, 
CC 3.2, 02 VAGAS – SEMINFRA; - ASSISTENTE DO SISREG E TFD, CC 6.0, 01 VAGA – SEMSAU; -
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA, CC 2.0, 01 VAGA – SEMAD - ASSISTENTE EM SERVIÇOS GERAIS 
DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO, CC 4.1.1, 01 VAGA – SEMINFRA
Pretende ainda, extinguir os cargos : - DIRETOR DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA 
EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE – SEMAD; - ASSESSOR ESPECIAL ADJUNTO DA SEMED –
SEMED; - DIRETOR DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR – SEMED; - DIRETOR DE 
CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU;- COORDENADOR DE ENFERMAGEM 
DO CENTRO CIRURGICO DO HM –SEMSAU; - ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEL –
SEMINFRA; - ASSESSOR TÉCNICO DE MAQUINAS PESADAS – SEMINFRA; - CHEFE DE MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO– SEMINFRA; - GERÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES – FMDCA – NIVEL III – SEMAS; - DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – SEMMA;- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SEMMA;
 No ID.821879, consta parecer contábil quanto ao demonstrativos de 
valores para impacto orçamentário.
 No ID.822611, consta análise da Coordenadoria do Sistema de Controle 
Interno.
 
 O Parecer Jurídico tem por objetivo uma análise técnica de suas 
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e 
legais, remanescendo aos nobres Vereadores, o estudo sobre a viabilidade da 
alteração. Contudo no presente caso específico o parecer será quanto a sua 
finalidade e formalização.
 Desta forma, a Procuradoria Jurídica não vislumbra impedimento para 
emissão do Projeto de Lei, que a pretensão atende a legalidade e os requisitos 
legais da técnica legislativa.
 É o Parecer, s.m.j.
 Mariana Ganança Leonardo – Assessora Jurídica
ID: 824026 e CRC: 9C71FF7E ID: 824040 e CRC: 52B151CA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 824026
6E83EAF406FB4291A515B1139DB789EE
9C71FF7E
MD5:
CRC:
SHA256: E12A637755A0FEF4B7A964B15B19E96BF0BF35712AB47C4EEF1FF63373EA3A59
Parecer
Tipo do Documento
74
Identificação/Número
07/03/2024
Data
Processo: 1-849/2024
Processo Documento
Parecer quanto ao PL
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 07/03/2024 11:11:13 Finalização: 07/03/2024 11:12:33
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 07/03/2024 11:11:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 07/03/2024 11:11:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Mariana Gananca Leonardo Assessor Jurídico 07/03/2024 11:12:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 824026 e o CRC 9C71FF7E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 824040 e CRC: 52B151CA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 824040
778392FEDD55E51957F84B4C424E28EE
52B151CA
MD5:
CRC:
SHA256: BB50C22FC5A6921422C7C544F3378024C907EB2CEE7FA649578D51FAF86AC08C
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
07/03/2024
Data
Processo: 1-849/2024
Processo Documento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Leila Giane Cardozo
Criação: 07/03/2024 11:14:19 Finalização: 07/03/2024 11:14:32
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 07/03/2024 11:14:19
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 07/03/2024 11:14:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3174 07/03/2024 823922
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 824040 e o CRC 52B151CA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.