materia nº 64/1985

Proc. nº OoMMÊS
fis. 1a
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO paRrErrO
oPÍcIO Nº 00/3/cr/85 EM, Z/ DE JANEIRO DE 2.985
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Câmara Menicipai
o Projeto de Lei nº 44 de 31 de Janeiro de 1.985, que dispõe
sobre o Transporte de mudanças pertecentes a famílias caren-"
tes em todo o Município de Ouro Preto do Oeste, a fim de que
receba a douta análise dos nobres Vereadores deste Município.
Solicitamos que para deliberação desta maté-
ria seja observado o prazo de urgência estabelecido pelo pará
grafo 3º do artigo 169 da Constituição do Estado de Rondônia,
Ciente de poder contar com a compreensão de
Vossas Excelências, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
RE -
GOES DE E SIQUEIRA
FREFEITO MUNICIPAL
EXPEDITO
EXMO SR.
ELIAS MADALÃO
ND. PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO,
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PARERITO
MENSAGEM Nº (1 DE) | DE JANEIRO DE 1.985
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
.
Honra- nos submeter à douta análise e delibe
ração de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 69 de 1 de
Janeiro de 1.985, que dispõe sobre o Transporte de Mudanças per
tecentes a famílias carentes.
Como representantes desta comunidade, temos"
ciência de que o Município de Ouro Preto do Oeste acha- se loca
lizado em ponto estratégico ao longo da Rodovia Federal BR 364,
na parte central do Estado de Rondônia e tendo na sua totalida-
de terras fertilmente agricultáveis, favorecendo inclusive, [o)
desenvolvimento da pecuária atualmente em escala considerável.
Conforme vemos estampado nas páginas do in
formativo SEPLAN/RO, até julho/84, migraram- se para este Muni-
cípio, vindas dos diversos Estados do País, cerca de 3.014 (Três
mil e quatorze) pessoas, o que, matematicamente calculando, con
cluímos que somente neste ano, mais 6,028 ( Seis mil e vinte e
oito) novos habitantes passaram a fazer parte desta comunidade.
Para um Município novo como este, que tem a
sua economia baseada na agricultura, mesmo estando esta ainda !
em fase inicial, cabe às autoridades administradoras incentivar
a fixação do homem ao campo. Neste meio de campo ocorre, que ul
timamente e, principalmente na área rural tem sido constatado !
pela SUCAM, grande incidência de malária, mais notadamente nas
áreas extremas e no periodo do inverno, ocasião que, em conse-!
quência da grande precipitação das chuvas há condicionamento pa
ra o desenvolvimento do anofelino - agente causador da malária,
Proc. n.º. A
fissado
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREPBITO
FL. 02 MENSAGEM Nº 66 DE 2+ DE JANEIRO DE 1.985
vindo a prejudicar a saúde do homem, principalmente das famí-
lias que habitam essas regiões, criando- se aí, a necessidade
de assisti- las com, além de outros benefícios, fazendo perió
dicas mudanças, ora da cidade para o lote, ora do lote para a
cidade ou mesmo dentro da área rural, porém, para lugares E
mais desenvolvidos.
As mudanças a serem conduzidas pela Prefeitu
ra, serão previamente triadas pela Secretaria Municipal de
Promoção Social, onde serão identificados os casos que condi-
zem com o objetivo desta Lei e que carecem, para tanto, dos !
benefícios públicos.
Cabe- nos ainda esclarecer a Vossas Execelên
cias, que o atendimento às solicitações de ajuda desta nature
za será feito, somente havendo compatibilização desta com a
Programação das Atividades Administrativas do Município, não
acarretando prejuízo ou atrofiamento no exercício das obriga-
ções públicas.
Senhores Vereadores, considero de grande va
lor a proposição que ora encaminho para que seja analisada e
deliberada por Vossas Excelências, Porque vem dar solução a
mais um dos problemas das famílias carentes que tem acredita-
do no sucesso desta comunidade. Assim sendo e no prazo que es
tabelece o parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição do Esta
do de Rondônia, solicitamos seja dada a apreciação e delibera
ção da presente matéria.
Palácio dos Pioneiros.
4)
EXPEDITO RAFARL )GOÉS DE SIQUEIRA
FREFEITO MUNICIPAL
“)
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº (4) DE Ql DE JANEIRO DE 1.985
“aPROVADO
“4º VOTAÇÃO
QUORUMZO su)
." AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU
TIVO MUNICIPAL, ORDENAR O TRANS-!
PORTE DE MUDANÇAS PERTECENTES A
PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS RO
VIDÊNCIAS."
NO
Em: 2.04
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo!
Municipal autorizado a ordenar o transporte de mudanças perte-"
centes a famílias carentes, em todo o Município de Ouro Preto !
do Oeste, utilizando as viaturas arroladas ao Patrimônio Munici
palo E
Parágrafo Único - Entende- se por pessoas!
carentes, aquelas que não dispõem de condições financeiras para
ocorrer as despesas provenientes do transporte previsto neste !
artigos.
Art. 2º)- Só serão atendidas as solicita-"
ções após triagem pela Secretaria Municipal de Promoção Social"
e desde que comprovado o estado de carência do beneficiário.
Art. 3º)- O transporte de mudanças será or
denado somente em épocas em que compatibilize- se com o Progra-
ma de Trabalho Municipal a fim de que não venha causar inter
rupções na execução das principaig'ativi - Apis
EPROVADE
f ep ad a
"ROVADO 3º VOTAÇÃO
2º VOTAÇÃO É
QUORUM/ ol | QUORUM ,Z40Ê) Uma.
ELMCL. ÍANCO + Em: Res e
Em: PD 10 $ ás one LS e msi
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PABPBINTO
FL. O2 FROJETO DE LEI Nº 64 DE £2/ DE JANEIRO DE 1.985
Art. 4º)- A presente Lei, poderá, se neces
sário para o fiel cumprimento, ser regulamentada por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º)- Esta Lei entrará em vigor, na
N
N
data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
zó DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PIO
E ,
do de Jesus
José PRESIDENTE
2% Secsratória
meet CSA CASSA a re
Câmata Munizipa! do Ouro Prato do Oests |
PROTOCOLO
aula tes |"polfas
AO:
PRESIDENTE DA CÂMARA SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Becrds axo: 2200 A Lf; A Jovenária da de Assis
CHEFE DE PROTOCOLO
a Port. 004/CMOPO/84
a PRA Sm
Elias Mad
PRESIDENTE
lo qursamio Goro Quo o dica Bob Dtur, mo AM
do duro 11.03.28
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ral, P VS 0/0 RU/82
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSUNTO -- "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ORDENAR O TRANSPORTE DE MUDANÇAS PERTENCENTES
A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA —- EXECUTIVO MUNICIPAL
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº64 DE 21 DE JANEIRO DE 1985
PARECER TÉCNICO
Diz o Decreto-Lei 201, de 27.02.1967, que "DIS-
PÕE SOBRE A RESPONSÁBILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E
DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", em seu Art, 1º inciso II o seguin-
te:
Art.1º- São crimes de responsábilidade dos Pre-
feitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judicia-
rio, independente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
à Pa RGE qu Ar Pen Des
II- Utilizar-se, indevidamente, em proveito pró
prio ao alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
De acprdo com o Menual do Prefeito, IBAM, 6% E-
dição-pagina 37, fez o seguinte comentário ao inciso supra
mencionado: q
Trata o texto, aqui, de uso indevido dos bens,"
inclusive rendas, e serviços públicos, É o peculato de uso.
Por serviço público há de entender-se a ativida
de exercida pelo Poder público, para obtenção de seus fins.
Para que se configure o crime, urge seja indevi
da a utilização. Se a utilização foi prevista ou autórizada
por Lei, deixa de ser indevida, A utilização imprópria ou *
contrária à legislação urgente configure o crime.
Vale salientar que a utilização, por particula-
res, de serviços ou bens publicos, quando autorizada por Lei
e feita nos termos dela, não constitui, crime, porquanto nao
seria indevida, Deve o Prefeito, contudo acautelar-se e não!
| Proc. n.º. anlnjss
99
LIS
utilizar os serviços e bens do Município, tais como suas mã-
quinas e equipamentos, em proveito próprio ou alheio, sem a
necessária autorização legislativa, e sem a total obediência
às exigências legais dessa utilização para que não incorra:!
ém infração ao presente dispositivo.
Assim sendo, não existe nenhum impedimento legal para a tra-
mitaçao do Projeto em estudo.
Ouro Preto do Oeste-RO, em 12 de março de 1985.
Atenciosamente,
Jane Rad es Maynhone
Advogada
“ Proc. n.º OO/M/4$
E ONO al
COMISSÃO PERMENENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 02
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 64/85
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECÊNIVO MUNICIPAL, ORDENAR "
TRANSPORTE DE MUDANÇAS PERTENCENTES A PESSOAS CARENTE
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO E PARECER DO RELATOR
Como relator ao Projeto de Lei nº 54 que "Autoriza o Che!
fe do Pode Executivo Municipal, ordenar o transporte de mudanças!
pertencentes a pessoas cerentes, sendo que analisando o Parecer !
Técnico da Assessora Jurídica que não possui nenhuma inconstitucie
nslidade, mos sendo um Projeto que poderá ser também de âmbito pa-
ra fazer política, sugiro que as comissões analisem o Projeto com!
muita rigorosidade, porém o meu voto referente ao Projeto é favoré
vel a tramitação do mesmo nas comissões.
Ed
Sala das comi assa m Xô de março de 1985
é Cruz Nascimexíto
RELATOR
» e
* COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pndecen nº 02
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº064/85 de 21 de Janeiro de 1985.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ORDENAR *
O TRANSPORTE DE MUDANÇAS PERTENCENTES A PESSOAS CERENTES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
* APROVADO
º VOTAÇÃO ÚNICA
voro DA contssão | QUORU MZZa Zra: da
A Comissão aprovou por unanimidade o voto do relator,"
sendo favorável a tramitação do projeto.
Sala das Comissões, em 14 de março de 1985,
Atenciosamente,
J a Arad) Oliveira
Presidente
Wêra Lúcia Travain de Souza
Nascimento
Secretária
NA
Proc. nº Si Dln(ss
o Paura quago nagimandol
Em F, 9/02/85
+
— Heugado Maia hégeo
Rosângela" Vieira Mogiu
“ Diretora Depto. das Comissões
Port. P nº 028/CM/RO/84
Ra <iS S
A COMISSÃO
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Presidente da Comissão Permanente de.
— Mesonanhe... sã Eipadmmeno
no uso das O Roe dus oligo que lhe conferem o Art.
do Regimento Interno.
RESOLVE Eai o Vereador... =
membre desta Comissão, E RSA como anota tor
do presente [VS A Ra n.º (o 4 1.89
Sala das Reuniões das Comissões Permanen-
tes da Câmara Municipal de Ouro Preto do “'estt:
Presidente das Comissões
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 0Í /85
PROPOSITURA -- PROJETO DE LEI Nº 64/85
ASSUNTO - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
4 ORDENAR O TRANSPORTE DE MUDANÇAS PERTENCEN-!
TES À PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊN =*
CIAS",
AUTORIA — EXECUTIVO MUNICIPAL,
» NOZO DO RELATOR
Após anglise minuciosa do Projeto, verificamos que o
mesmo ixá acarretar despesas para os cofres público, pois vai *
ser utilizada as viaturas arroladas ao Patrimônio Municipal pa-
ra o tranporte de mudanças às pessoas carentes, considerando-!
se que o Decreto-Lei 201/67, artigo primeiro, inciso II, refe-!
re-se a utilização indevida de bens públicos, porém devemos nos
preocupar que se dermos essa autorização ao Executivo, ela dei
xará de ser indevida passa à ser autoriza por Lei, deixando de!
constituir o crime de responsabilidade, mesmo que venha a ser '!
utilizado indevidamente, como por exemplo: aumento visível de *
combustível, que evidentemente em muito irá onerar o nosso Muni
cípio,
Assim sendo, diante dos fatos mencionados, sou enhtrá
rio a aprovaçao do Projeto.
É o meu voto.
Sala das Raras 19 de Março de 19854
sp
isio Teles de Almeida
Relator
PARECER Nº 1 /85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 64/85
AUTORIA = EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AURORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
*. ORDENAR O TRANSPORTE DE MUDANÇAS PERTENCEN-
TES À PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-!
CIAS",
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão aprova por unanimidade o voto do Relator *
sendo contrária a aprovação do Projetos
Sala das Comissões, em 19 de Março de 1985,
: L / JOSINO ESTÊVAM P.FILHO
SECRETÁRIO MEMBRO
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM [2:07:) uma.
[Pei o 4 dad CRE
comes mec
Proc. nº fOjA/&5.
fls. 15
Ea Dhinaa 2 Sexurcos fu
bm, 22/03/85
Hã gel lr logo
Rosângela Vieira Kogiso
Diretora Depto. das Comissões
Pont P nº 028/CM/RO/84
mo de
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
o Vereador Piada Monbioaia 10 Motinegis gA >
Presidente da Comissão Permanente de -
no uso das atribuições que Jbe conferem o Art.
do Regimento Interno. 7,
SE po (de nar o Vereador, 4]: An
membre desta Comissão, para atuar como Relator
do presente ey o de Jow fo 6M AE
Sala das Reuniões das Comissões Permanen-
tes da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste; /
Proc. nº Quua/ss
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBHISOS
PARECER Nº 02/85
PROPOSITURA- PROJETO DE LEI Nº 64/85
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ORDENAR Oº'!
TRANSPORTE DE MUDANÇAS PERTENCENTES A PESSOAS CARENTES E '
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOLO E PARECER DO RELATOR
Analisando o Projeto acima, confeccionamos o se
guinte relato: A Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste, possui
os seguintes maquinários: 1 D-4; 1 D-65, 2 Patrol; 1 carregadeira;
4 caçambas; 1 Caminhão F-4.000; 1 Caminhão F-11.000.
Todos sabemos que esta patrulha-frota é insufi-
ciente para os vários trabalhos de recuperação de linha, afora ou- *
tros, que precisam urgentemente serem realizados. Além do mais, sabe
mos ainda que mudanças, através da Prefeitura são feitas não para sa
nar problemas dos munícipes necessitados, mas para angariar simpati-
as dos cidadãos menos esclarecidos, para fins eleitoreiros.
É evidente a característica paternalista adota-
da pela Prefeitura neste Projeto. Nosso objetivo é contribuir para !
que o cidadão "caminhe com suas próprias pernas" e para tanto preci-
samos é de boas e efetivas construções de estradas para facilitarmos
o escoamento da nossa produção, tudo o mais está em segundo plano e!
não deve ser visto com bons olhos por esta Casa Legislativa.
Não recomendamos a aprovação do Projeto.
Sala das Comissões, em 22 de março de 1985.
(F
Cláudio adia
Relator
Proc. nº. guess.
PARECER Nº 02/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 64/85
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ORDENAR O
TRANSPORTE DE MUDANÇAS PERTENCENTES A PESSOAS CARENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO E PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Obras e Serviços Públicos acata
o Voto e Parecer do Relator e recomenda ao Plenário a rejeição do'
Projeto em evidência.
Sala das Comissões, em 22 de março de 1985.
Cláudio
Presidente
[
|
ssemoç 16 Pg feira
fo.
retario
Proc. n.º
fis.
-Ooln/as
s
A,
Omla du Sdmenção, Devúda 3 Abilio :
as CPR Js/03/ks
'Nosângela Vieira á apre
Diretora Depto. cas Comissões
Port. Pr: 028/CM/RO/84
E gti
A COMISSÃO
e Tela Oia |
Eslauou ur “wondônia
Câmar: “Sunicipal da Suro Preto do Gesto
DESIENAÇÃO EE RELATOR
0 Vereador Dalla... fe Lima
scan ca t omissão dnsaaae: de Asduáoe
nd vso des atribuições que lhe ecsifesém o Art.
do Fecimento interno.
RESO LVE dosiznar o Vereador... Esfera
memeo de EE “Com ssão, para atuar como Relator
do presente Lua Ao do. dy Be. do.
Sala das Jeuhiões dus - omissões Permanen-
tes da tâmara Municpol de Uuro Preto do Ceste:
em Lô de qnange...de 1925
Ve EMoro dar €omistes
bacana
COMISSÃO EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº 03
PROPOSITURA : PROJETO DE LEI N264/85
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OR-
DENAR O TRANSPORTE DE MUDANÇAS PERTENCENTES A PES-
SOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DO RELATOR
O Projeto que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU
NICIPAL, ORDENAR O TRANSPORTE DE MUDANÇAS PERTENCENTES A PESSOAS *
CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", do ponto de vista social, sen-
do realmente de interesse público vira beneficiar a comunidade; mas
como nós sabemos que isto só ira servir para pessoas com fins elei
torais, pois já foi solicitado por pessoas carentes, mas que não '!
interessavam ao Executivo e foi negado, portanto não se justifica!
o referido Projeto.
Somos pois, contrários a aprovação do mesmo,
Sala das Comissões, 25 de março de 1985,
Atenciosamente,
o)
setas ti QU de Lima
Relatora
oota/8S
PARECER Nº 03/85,
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 064/85.
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ORDE
NAR O TRANSPORTE DE MUDANÇAS PERTENCENTES A PESSOAS
CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão acatou por unanimidade o voto da *
Relatora, sendo portento contrário ao Projetos
Sala das Comissões, em 25 de março de 1985.
Atenciosamente,
OP IVEVOE
RE me Lima
Presidente
Mo e]
Jose Candido Meto 2
Secretário Braz Resende
Membro
e) & mfocdo do fnojão
nd
=
RECEBIDO
2 Tania aberto
paguivo
Proc. n.º. cntalas
Em, 0P-04-25
/
MÁ RIA ARAUSO
Mlgk cur decbal
ED 47 (a
pri LO lui
Ao dad o,
Em, 15/04/89:
17
14 ed]
a ado de Jesus
/ PRESIDENTE
DoZ
informando que o mesmo sofreu 'tr
04 e 08/04/25, tendo sido resro
Ta votroe
1º quorum 13 votos, ?º querum 11 votoe e 3º mormm
Sendo o que se apresenta nara - romento,
aproveitamos a oportunidade para externarmos votos de estima con
sideração e apreço.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
DR. EXPEDITO RAFAEL GÕES DE SIQUEIRA
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE frids
OURO PRETO DO OESTE / RO. a
DE a