materia nº 65/1985

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 0103/a7/R0/85 Em, 13 de Fevereiro de 1985.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando o Projeto de Lei
Nº 65 de 12 de fevereiro de 1985 que autoriza o chefe do poder Exe
cutivo Municipal a abrir um crédito adicional ao orçamento vigente
a fim de que seja analizado e votado pelos nobres Vereadores do Nu
nicipios
Solicitamos que para deliiêração da *
presente matéria seja dado o prazo de urgência que estabelece o ar
tigo 25 do Decreto Lei Nº 6 de 31.12.81, e convocados para os dias
20 e 21/02/85, duas reuniões extraordinárias,
Certo em poder contar com a Vossa com
preensão e colaboração, antecipadamente extermamos nossos sinceros
agradecimentos. 4 :.2—
ATENCIOSAMENTE,
.
Enio ; 7) Y ros BE cara
EXMO . A a ces de
to SR PREFEITO bord
ELIAS MADALÃO
MD. PRESIDENTE DA CÂMARAgHUNICIPAL À ul . (o
OURO PRETO DO OESTE - RO
1322296
Proc. nº 0/3%80..
UH)
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PABEBITO
MENSAGEM Nº (7 DE IS DE FEVEREIRO DE 1.985
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Câmara Mu
nicipal para ser deliberado por Vossas Excelências, dispõe so
bre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento em
vigor neste exercício financeiro de 1.985.
O presente Crédito Especial tem como objetivo prin-
cipal incluir novos recursos no quadro da Receita aprovado '!
através da Lei nº 63 de 17 de dezembro de 1.984, os quais pos
sibilitarão a execução de serviços de relevante importância *
para esta comunidade.
Ressaltamos que estes recursos são provenientes de
transferências diretas e de convênios tirnadodê on o Munici-!
pio, com a finalidade de custear despesas relativas ao progra
ma municipal, conforme consta das cópias dos conslfdos em
anexo.
A aplicação dos recursos destes convênios obedece-
rá a destinação neles especificadas, pois tratam- se de convê
nios com finalidades específicas, destacando- se as ativida-!
des do ensino de 1º Grau, Construção de Escolas, Atendimento"
ao Menor e Treinamento de Éecursos Humanos para Eyaboração ão
Plano de Desenvolvimento Municipal,
Dos convênios já orçamentados no exercício anterior
estão sendo abertos Créditos no limite do saldo apurado em
31 de dezembro, conforme regra legal. ão Z
e
ESTADO DE RONDONIA FR +
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREPRITO
FL. 02 MENSAGEM Nº 6% DE À DE FEVEREIRO DE 1.985
Há de se considerar os seguintes saldos :
GS 3.712.740 ( Três milhões setecentos e doze mil e setecen-!
tos e quarenta cruzeiros) - Construção dos Prédio da Feira
Permanente, Convênio nº 087/84- SUDECO; GS 5.446.000 ( Cinco
milhões e quatrocentos e quarenta e seis mil cruzeiros) - Ati
vidades do ensino de 1º Grau; (GS 204.000 ( Duzentos e quatro"
mil cruzeiros) - Construção, Recuperação, Ampliação e Equipa-
mentação de Unidades de Ensino de 1º Grau, perfazendo um
total de CS 5.650.000 ( Cinco milhões seiscentos e cinquenta"
mil cruzeiros), Convênio nº 083/84-PGE 1º Termo Aditivo.
Atendendo nossas reivindicações e exposições
de motivos, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordena
ção Geral liberou através do convênio nº 017/85-PGB, recursos
na ordem de CS 10.000.000 ( Dez milhões de cruzeiros) para *
aplicação na elaboração do Plano de Desenvolvimento Municipal,
Ainda conforme reivindicação desta municipa-
lidade foram transferidos pelo Estado, recursos para pagamen-
to de contas de energia elétrica e água, consumidos pelos pró
prios municipais, através do convênio 227/84-PGE, remontando!
em GS 15.401.761 ( Quinze milhões quatrocentos e um mil e
setecentos e sessenta e um cruzeiros).
Finalmente, para suplência da área social,"
para complementação da sede da ASMOPO, apoio aos programas de
desenvolvimento de comunidade, bem estar do menor e formação!
para o trabalho foram repassados recursos da ordem de
(3 10.900.000 ( Dez milhões e novecentos mil cruzeiros) sendo
2.400.000 através do convênio nº 007/84-PGE e 8.500.000 como
Transferência ao Município E agito
Cm
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
FL. 03 MENSAGEM Nº 69 DE ÀZ DE FEVEREIRO DE 1,985
Senhores Vereadores, ciente de que os
objetivos finais do presente Projeto de Lei contribuem para!
o desenvolvimento social desta comunidade, vimos solicitar *
a análise e deliberação da matéria, E
Ss,
9)
EXPEDITO RAFAÉL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Proc. 1. DEN IA A
|
fis. 04. ia |
ro a Eee . |
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREPEITO
PROJETO DE LEI Nº 45 DE là DE FEVEREIRO DE 1.985
[ APROVADO |
' a |
1º VOTAÇÃ | " AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU
GUORU!I oq / sans TIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
RE O Go ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO *
E as VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE
CS 45.663.901 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo!
Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial !
ao Orçamento vigente, na importância de (5 45.663.901 ( Qua
renta e cinco milhões seiscentos e sessenta e três mil nove-
centos e um cruzeiros), destinados a custear as seguintes '
atividades:
RECURSOS TRANSFERÊNCIAS EM FUNÇÃO DE CONVÊNIOS
03- Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Capacitação de Recursos Humanos 10.000 .000
Sub- Total 10.000,000
04- Secretaria Municipal de Administração
Atividades da Secretaria Municipal de Administração
15.401.761
Sub- Total à) 15.401.761
onerar emp )
mo of
CTAPROVADO
ei | 2 VOTAÇÃO
Ra Secretar
| QuoRUIA 03.1 seio |
sacas adia gíias Ma PT alto
SECRETARIA PRESIDENTE
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Vera Lucia Travaim
FL.
07-
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Proc. n.º 2pZ%/86...
4)
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
O2 PROJETO DE LEI Nº 65 DE lÓDE FEVEREIRO DE 1.985
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
Atividades do Ensino de Primeiro Grau 5.446.000
Construção, Recuperação, Ampliação e “quipamentação de
Unidades de Ensino de Primeiro Grau e 204.000
Sub- Total 5.650.000
Secretaria Municipal de Promoção Social
Atividades da Secretaria Municipal de Promoção Social '
2. 400.000
Sub- Total 2.400,000
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Construção do Prédio da Feira Permanente 3. 712.140
Sub- Total 3.712.140
Total 37.163.901
RECURSO PRÓPRIO ( TRANSFERÊNCIAS DIVERSAS )
10-
ei
2 I es)
Vera Lucia Travaim;
2a Secretaria >
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Construção do Prédio da Associação dos Servidores Munici-!
pais de Ouro Preto do Oeste - ASMOPO 8.500.000
Sub- Total 8.500.000
Total 8.500.000
Total Geral
E pe Made
PRESIDENTE
|
Proc. nº pozn8a. |
(1 1
|
“F
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PRBPEINO
FL. 03 PROJETO DE LEI Nº 65 DE À2 DE FEVEREIRO DE 1.985
Art. 22)- A cobertura do presente Crédito
Especial será feita com recursos financeiros provenientes de
Transferências Diversas e dos Convênios nºs 017/85-PGE de
21.01.85, 227/84-PGE de 17.12.84, 083/84-PGE 1º Termo Aditivo *
de 15.08.84, 007/84-PGE 3º Termo Aditivo de 23.01.85 e 087 de
31.07.84, obedecida a seguinte classificação:
1000.00.00 - Receitas Correntes
1700.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1722.00.00 - Transferências dos Estados
1722.09.00 - Outras Transferências dos Estados
1722.09.01 - Transferências em Função de Convênios
INSERE 33.451.761
PASSA DE Dem
PARÁ 33.451.761
2000.00.00 - Receitas de Capital
2400.00.00 - Transferências de Capital
2420.00.00 - Transferências Intergovernamenteis
2421.00.00 - Transferências da União
2421.09.00 - Outras Transferências de União
2421.09.01 - Transferências em Função de Convênios
e o INSERE 3.712.140
Vera Eco Travaixa PASSA DE Om
Da Secretaria ;
3.712.140
Sopas ima
GECRETARIA Vice Presitente
jato ML as
PRESIDENTE
Proc. nº 002285.
As
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
FL. 04 PROJETO DE LEI Nº 65 DE 1Q. DE FEVEREIRO DE 1.985
2422,09,02 - Transferências Diversas
INSERE 8.500.000
PASSA DE 5.000.000
PARA 13.500.000
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrá
rio. E isto
ARA
so + 3
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ea) +
Mico Madalgê
| RESIDENTE
e.
Vera Lucia Travaim
Ba Socretario
SECRETARIA
Câmara Munizipa! da Oyo “sto Es testa i
Proc. n.º 2032/85
PRIOR dq
/3 [02 [85
Eos | Ea ce nossa]
|
AO:
PRESIDENTE DA CÂMAR!
O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
>
4
Sara
Jovenária Hlmeida de HEssis
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 004/CMOPO/84
——
ECEBIDO
R
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PARECER Nº 004/85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 65/85
DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL / A *
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO *
VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE (M$45.663.901 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS!
PARECER E VOTO DO RELATOR.
Tem o presente Projeto amparo legal na Lei 4320 de 17 de
Março de 1964, nada tendo este Relator a opor-se quanto a tramita
ção o Projeto em tela.
Sendo o meu voto favorável.
Ouro Preto do Oeste em, 14 de fevereiro de 1985.
Atenciosamente,
did)
RCJ:
[a erre rt Te a escore
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: APROVA va 0 |
VOTAÇÃO ÚNICA |
QUORUM 09 sore
PARECER Nº 001/85 Em: Z0 4 E e |
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 65/85 PR oo ARE
DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A *?
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VI=
GENTE NA IMPORTÂNCIA DE ($45.663.901 E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS!
VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião Extraordiná
ria no dia 14 de fevereiro do ano em curso, aprovou por unanimida-
de o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n$ 65/85.
Ouro Preto do Geste em, 14 de fevereiro de 1985.
Atenciosamente,
PMDB
Sebastiana
SECRET ARIA
reereseo m cemrtarem
Camara Municipal do Ouro Preto do Oeste
ROTOCOLO
24 foz [gs |n00s7/8
RESPONSAVEL
t
A Comuassss ás Educacas Saulda à Loans) daneata
Go eus? pra da. & (ora esa mos qnese ASA
é Bm . IS-02.35
aid» Vi Quar Kegys>-
Dinetona NAS Com sS2ES
À COMISSÃO
DE be
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Oure Preto do Oeste
DESIGN DE ELA air OR
O Vereador de cio data A due
Presidente da Comissão escnsibéite de. D—
a Mantas Seoul
no uso das een que lbe conferem o Art.
do Regimento Interno.
RESOLVE designar O Vereadora
E Sales A namsato -BSUI2=
membro desta Comissão, para atuar como Relator
do presente As AL. Sos ne bs col
Sala das Reuniões das Coimissões Permanen-
tes da Câmara Municipal de Uuro Preto do Oeste;
em AS de mood o Ad
Presidente ss sudes
RCJ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
PARECER Nº 001/85.
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 65/85
DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPOR
TÂNCIA DE ($45.663.901 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR,
Com o presente Crédito, pretende o Executivo Municipal dar *
continuidade as obras de recuperação, construção e ampliação das Unida
des de Primeiro Grau. No valor de ($5.650.000, para as atividades da '*
Secretaria de Promoção Social (r$2,400.000, entende este Relator não st
ser as verbas ora propostas, suficiente para que se possa sanar de vez
os problemas: encontrados pelas respectivas Secretarias, no entanto, ,
é um passo a mais que se dá na tentativa de resolvê-los.
pesta forma, é o voto deste Relator favorável a tramitação *
e Final aprovação do Projeto nº 65/85. Salvo Maior Juízo esse é o meu?
parecer.
Sala das Comissões, em 15 de Fevereiro de 1985.
Atenciosamente,
27
vera Lúcia Travain de Souza
Relatora.
Proc. n.º poszhs
COMISSÃO DE SAÚDE, E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER DE Nº 001/85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 65/85 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985
AUTORIA “EXECUTIVO MUNICIPAL.
ASSUNTO -"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR *
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA !
IMPORTÂNCIA DE (1$45.663.901 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, em '
reúnião realizada no dia 16/02/85, onde estiveram presentes suas Exce
lências os Senhores Vereadores: Josino Estêvam Pereira Filho, Joselis
ta Araújo de Oliveira e Vera Lúcia Travain de Souza, tendo sido apre-*
ciado nesta reunião o Parecer e Voto do Relator a cerca do Projeto nº
65/85, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE *
€$45.663.901 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS! sendo que esta Comissão apro-*
vou por unanimidade o Voto e Parecer do Relator.
" Saia das Comissões, em 15 de Fevereiro de 1985.
Atenciosamente,
Vera Lúcia Travain de Souza é selita Araújo de Dliveira
“Josino Estêvan Pereira Filho.
RCJ.
Proc. n.º go572/82...
fis.
==
Câmara Munizipal da Juo 4
PROTOCOLO |
dee eterna 4
24 [02/85 |ncmp3x/4
3
,
RESPONSAVEL
A Oommussas do AP RQU De Cumomesa ;
em , a 8s
DAS ComissõES
(AAS INATURA
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Quro Preto do Oeste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Presidente da Comissão Permanente de.
A Fmemços
no uso das atribuições que lbe conferem o Art.
do Regimento Interno.
ESOLVE designar o Vereador. equi
í -
— Qdo Andi... Mumia
membro desta Comissão, para atuar como Relator
do presente Ds Som n.º ws im 8s
Sala das Reuniões das Comissões Permanen-
tes da Câmara nine de Ouro Preto do Oeste;
em 2... voa... de 19.35.
Presidenté das Comissões
Proc. n.º oo2%/$%..
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
PARECER Nº 001/85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 65/85
DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985
AURORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR *
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA *
IMPORTÂNCIA DE 0$45.663.901 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". '
PARECER E VOTO DO RELATOR
Estudando e analisando o Projeto nº65 de 12 de fevereiro *
de 1985, concluimos que o mesmo é de interesse para a comunidade, ao!
mesmo tempo orientamos aos nobres colegas e pedimos explicações a Pre
feitura com relação ao Artigo 1º item 10 que se refere ao Convênio *
nº 087/84 de 31 de Agosto de 1984 (Processo SUDECO nº 3225/84) e ao
saido de &$3.712.740, do dito Convênio, sendo que este saldo deveria!
ser de (r$10.000.000, pois na realidade não se iniciou ainda a constru
ção da feira, depois das explicações, caso as mesmas sejam convicentes
somos de acordo com a aprovação do Projeto.
Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 1985.
Claúdio Antonio Olivên
cia.
Relator.
RCJ:
morre a mma
e grama
APROVADO
| VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM 09 | votos.
OMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇ 4 F E
CELido dé Em 20.102 4 28
PARECER Nº 001/85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 65/85 Eai
DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL ;
ASSUNTO -"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR!
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ,
0W$45.663.901 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Orçamento e Finanças, apés esclarecimentos *
das dúvidas sugeridas pelo Relator, no Projeto de Lei acima citado *
no Artigo 1º item 10, recomenda a aprovação do mesmo pelo Plenário, *
pois, em sua íntegra o Projeto so traz benefícios ao Município.
Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 1985.
É! do de Jesus Claúdio Anfôrio Olivência
Secretário Presidente
períneo Errar pen Silk
Josino Estêvam Peeéira Filho
Membro
DAT.
Proc. n.º 027/84.
AP 4 e
Em os o
Câmara Municipal da Ouro Preto do Uesta
ROTOCoLO
Nº 037/46
|
Í
RESPONSAVEL |
|
do O hate a Servreos (Qu blitos .
A Quemissos
M S
posa ADA Porem RS pres? cuspir A
(eme | don - E; -A8 a
Vinztona DAS Om issdET
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
unia RAR DE RELATOR
Presidente da Cameisáãa! Permianínito apr E
4 )hnoo 2 Senuipos. e
no uso das atribuições que Ibe conferem o Art.
do Regimento Interno.
RESOLVE designar o Vereador
> dasintot = Sh
membgo desta Comissão, para atuar como Relator
do presente nana ae:
Sala das R Punjóes das Comistões A
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Proc. n.º gnazÃo...
fis, DE
PARECER Nº 001/85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 65/85 DE 12 FEVEREIRO DE 1985
AUTORIA
ASSUNTO
EXECUTIVO MUNICIPAL
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE (1$45.663.901 E DÁ OU-'
RAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
Analisando.o Projeto de Lei nº 65/85,verificamos
” » . 4 z e EA .
que existem Convenio assinados, para construçao dos Predios da!
Feira permanente, com um saldo de (3.712.740 Convênio nº087/!
84-SUDECO para construção, recuperação ampliação e equipamenta-
ção da unidade de Ensino de Primeiro Grau - total de
cr$5.650.000, Convênio nº 83/84,-PGE 1º termo Aditivo, e final-
mente um repasse na Ordem de (8.500.000, como transferência !
do Município, para a complementação da Sede ASMOPO.
Todos esses recursos serão ao ver deste Relator,
empregados no Município contribuindo «sobremaneira para o seu!
desenvolvimento.
do presente Projeto de Lei.
Desta forma, é meu voto favorável a tramitação '
Sala das Comissões em, 19 dg Fev
al da Cruz Nascimento
Relator
Proc. n.º mgaz/£6...
fis.
9
5.4
AE
NE
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM 07 ari |. Votos
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO:
PARECER Nº 001/85
PROPOSITURA = PROJETO DE LEI Nº 65/85
DE 12 DE FEVEREIRO DE 198
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
A AOB-A RS
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAR AO ORÇAMENS
TO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE (1$45.663.901 E DÁ *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Obras e Serviços Público, em reunião *
Extraordinária, aprovou por unanimidade o voto e parecer do +
Relator ao Projeto de Lei nº 65/85. BE qc
/
DR ras (LÃ:
, 2 Candi d
José > 4 9 8)
RCJ:
qe
Proc. nº pozza..
isso 2
SERVIÇO PUBLICO FE DEE
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
1 - DA SUDECO
, a) transferir ao Município. na forma defini
da na Cláusula Quinta, o valor do presente Convênio: e
b) acompanhar, através de seus departamentos
competentes, a execução fiísico-financeira.
11 - DO MUNICIPIO
a) executar o objeto de que trata o presente
Convênio;
b) providenciar a apresentação dos documen
tos comprovatórios de despesas efetuadas, ultimada a execução do
objeto previsto neste instrumento;
c) observar, no tocante à realização da des
pesa, o princípio da licitação pública, na forma da lei;
d) destacar a participaçao do MINTER/SUDECO,
em qualquer ato ou ação promocional que envolva o objeto do pre
sente Convênio;
e) apresentar a SUDECO, independentemente da
exaustão vigencial do presente Convênio, a prestação de contas
acompanhada dos seguintes documentos: .
1) relatório dos procedimentos administrati
vos e financeiros adotados durante a execução, inclusive no que
diz respeito a realização de licitação:
21 Ralanço Tinanceiro:
3) demonstrativos dos pagamentos efetuados ,
com o nome do beneficiário, número e data do cheque nominativo ou
ordem bancária;
4) extrato da conta bancária, com seldo con
ciliado; é
5) documentação comprobatória dos p
clusive guias de recolhimento da Previdência Social. f
ESTADO DE RONDÔNIA ST
Prefeitura do Municipio de Ouro Pr: RR
MEMORANDUM Nº 009/ zs
: SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
Senhor Secretário
Informamos V.Sº o recebimento de
CS 8.500.000 ( Oito milhões e quinhentos mil
cruzeiros) da Sec. Planejamento do Estado, o
qual, segundo orientação do Sr. Prefeito Muni
cipal, deve ser aplicado na Construção do Pré
dio da Associação dos Servidores Municipais '
de Ouro Preto do Oeste.
Sem mais para o momento subscrevemo-
-Nnos.
osamente
md ASPAROTO
SEG. e DE FAZENDA
à E RONDON,
PROCURADORIA GERAL DO ESTADC
CONVEÉO Nº 0)7/85-Po)
, tm
CONVÊNIO OUVE ENTRE GT CRLE;
ESTARO DE RONDÔNIA E O MUNICIPIO
Dr. QURO PRETO DO OESTE/RO.COM DT
PPRVENTÊNCIA DA
BCREPARIA DP
TADO Do PLANEJAMENTO ) COL:
E ÇÃO Crhil, PARA 08 LINHO Qua
cid NENE
dus vanto o um dias do mês de janeiro do ano de Aim mid
centos E citenta e cinco, O ESTADO DI! RONDÔNIA, inscrito no CoC
tu 4.2680,884/0001-69, com sede no Palácio Presidente Vargas,
Praga Gotúlão Vargas s/nº, doravante designado “ESTADO! nesto
representado por sou Governador JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA e oq
neto DE OURO PRETO DO OESTE/RO, inscrito no CCC sob o nt
“4 28/0001-90, com sede à Av. Marcchal Rondon 1622, doravante
qredo "MUNICÍPIO", neste ato representado por seu Prefeito EXLE
“e “ALL, GÕES DE SIQUEIRA, empossado cem 01.02.83, nos termos d
(e)
vt. bi do Deereto-lLuvi nº 6, de 31.12.81, com intervoniência da SE
netã Di BSPADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO CERAL, com sede a
das Secretárias s/nº, doravante designada "SEPLAN? noste
sentada por sua Secretária JANILENE VASCONCELOS DE NZD , EG
Webrar o prosonte CONVÊNIO, nos termos das sequintos Cláu
À qeu
] |] VT
À PREMETRA = 0 promete CONVENTO Como peso RE
ebasuas db ddpertie Er ur ent PMUNTOTI TON eles jusirdess gr ARM
hatpto do Recursos liumanos o Assistência Técnica, crveci
Proc. nº gostas
fis. 24
j
olmenta: na eabomcau do Pleno de Desenvol viment
me Processo sv. aa ao foro Hill UA
- O valor alobal doste CONVENTO « tb
La SU QUO 000 (dos vilhões de Cruzciros),
Da DO
ORCAMENTÁRIA
CLAUSULA TERCEIRA - As despesas orçamentárias decorren
teu do prosento CORVENIO, correrão à conta da seguinte prcgramação:
Cr$ 7.000.000 (sete milhões tie cruzeiros) ATIVIDADE DA
N DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
- Blemento de Despesa 3.1.3.2 -00, conforme Nº
no DOL4/SEPLAN de 10.01.85;
Cr$ A. QUO, 000 (trós milhões de cruzeiros) ATIVIDADE DA
VEL PEA RIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO HE COORDENAÇÃO GERAL,
Po. L.44.09,020.2,.007 - Elemento do Despesa 3.1.3.2.00, conforme No
digietbo nO OOTI/SEPLAN do 10.01.85.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
ciano dem CURSOS
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos serão liberados em três
ES VU DRTA
las, na forma abaixo discriminada;
1 PARCELA - Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros )
no início da vigência deste instrumento; i
DI PARCELA
Cr$ 4.000.000 (quatro milhões do eruzodros)
segundo à necessidado demonstrada pelo bom
desempenho da execução do objeto desto CON
VÊNIO, mediante parcecr favorável do Depar
tamento Técnico responsável pelo Programa ma
CBEPLAN" ;
(3 PA PAPCLCEA « 1.000,000 (hum milhão de Cruzeiros) após apli
cação do contas dos recursos recebidos atra
vês deste Termo. é:
BARRO ada SEO od an
E) Jereep E Anata Fo Nisa IVC, ue, independente de transa” e Ed, Pad?
Pace parto ant cat ante deste Instrumento.
bh QUINTA - O recursos 4 InAnCe iros do presento
CONVÍNIO, serão obt IatOriamente movimentados; atraves do Búnco do Es
tania Kondônia 4/4 - BERON, pelo, "MURICIPIO", o qual manterá conta
corrente especial vinculada, devendo os; extratos deste Integrar a
prestação doe contas junto ao "ESTADO".
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
minho bio RECURSOS
CLAUSULA SEXTA - O "MUNICIPIO", quando da aplicação dos
Percursos deste CONVÊNIO, deverá observar:
- às Cxiaências do Procedimento Licitatório nos termos
das Legislações bstadual « Fodera? pertinentes, salvo
O“ casos legalmente previstos de dispensa do licita
ção;
- € O que prescreve o Decreto-Lei no 201, de 27 do feve
reiro de 1.967, no seu Artigo 19 incisos III, IV ev.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA - O "MUNICÍPIO" deverá prestar contas
us parcelas recebidas, ficando a liberação das subsequentes adstri
tes a apresentação e aprovação de contas da anterior, c a prestação
do contas da última parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) dias, após
iúrmino da vigência deste CONVÊNIO.
(
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA - (6) "ESTADO", através da"SEPLAN", se re
“erva no direito de, a qualquer tempo, fiscalizar "in loco" a apli
Cação da Verba ora repassada ao "MUNICÍPIO" Por este CONVÊNIO.
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA NONA — Compete ao "ESTADO", através da "SEPLAN":
ata a ANONA ê
ER GA OE EE
tras qu
- promoves
os concocl
“ “eus Dopartaroentos
O treinamento da equi
ARAITCO
COnvoeton
Proc. n.º MESAS dá
fls. ——
Pe incumbida, segundo
tos básicos do Sistema de Plancjamento Muni
cipal e da Metodologia CDI;
- prestar assistência a equipo t
Jul
pervisionar a execução
fases de
DA DURAÇÃO
ee acid dede
'LÂUSULA DÉCIMA - O pre
2) de janciro do di. 986,
tura, podendo se
escrito, com
antecedênci
Fr prorrogado através de Te
seu módulo único.
écnica municipal q su
com vigência a partir da data de
a minima do 15 (quinze) dias.
DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO
Sama id RESCISÃO
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
io ISIMEIRA
antos do término de sua
cu cm parte d
to, atraves
nim do 30 (t
e comum acordo ou por iniciativa de
de comunica
rinta) dias
CLÁUSULA DÊ
Posto nas Legislações Es
maria legal qu
d COuprovar,
“ontar da dat
e otorno f
no caso de
a da assinatura do TERMO DE RESCISÃO,
do programa durante as 03 três)
sente CONVÊNIO terá duração até
sua assina
rmo Aditivo solicitado,por
- O presente CONVÊNIO poderã
vigência, ser alterado ou rescindido no todo
quaisquer das par
ção prévia, Por escrito, com antecedência mi
CIMA SEGUNDA - A rescisão ocorrer
cimplemento das Cláusulas deste CONVÊNIO, pela inobservân
à pelo ina
cia do dis
tadual e Federal, e pela Superveniência de
ormal ou materialmente ine
e
xequivel.
CIMA TERCEIRA - Fica o "MUNICÍPIO" obrigado"
mia ALRCEIRA C
rescisão, no prazo de até 30 (trinta)dias a
'“cursos adquiridos através deste CONVÊNIO.
“rumento, gor
DAS DISPOS!
ÇÕES FINAIS
o im O
CLÁUSULA DE
ão incorpor
a aplicação dos
CIMA QUARTA - Os bens adquiridos deste ins
"MUNICÍPIO ad”
ados ao patrimônio do
+
.
ad
VAR seio ca sa
RE 3 Asas
oque
do” pos te Va sus oriundas do présento CON.
NIO.
Para firmeza e como prova do acordado, É q presente,
TERMO DE CONVÊNIO lavrado às fls. a do Livro Especial nº 001] de
convênios da Procuradoria Geral do Estado, o qual, depois de lido «e
achado conforme, É assinado pelas partes Convenentes, dele sendo ex
traídas as, cópias que sc fizerem necessárias para sua publicação o
execução, através de processo xcrográfico, devidamente certificadas!
polia Procuradoria Geral do Estado. Porto Velho/RO, 21 de janeiro de
1.985.
JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA EXPEDITO RAFAEL GÕÔES DE SIQUEIRA.
Governador do Estaco de Prefeito do Município de Ouro
kondôni a, Preto do Oeste/RO
JANILENE VASCONCELOS DE MELO
Secretária de Estado do Planejamento
e Coordenação Geral.
Fisgro
Em Gr S
CRP VA
Cosar Huguste Ribeiro do RS,
Procurador Geral do listado
DEP ds a cmg errar
CCP Ore ms d
A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CON-
VÊNIO Nº 083/84-PGE, FIRMADO
EM 30.03.84, QUE ENTRE SI CELE
BRAM O ESTADO DE RONDÔNIA E O
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OES
TE/RO, COM INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA
ÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFI
Cha
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de hum mil nove
centos e oitenta e quatro, o ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CGC
sob o nº 04.280.889/0001-69, com sede no Palácio Presidente Var
gas, sito à Praça Getúlio Vargas s/n?, doravante designado "ES
TADO", neste ato representado por seu Governador JORGE TEIXEIRA
DE OLIVEIRA e o MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO, inscrito no
Cc.G.Cc. sob o nº 04.380.507/0001-79, com sede à Av. Marechal Ron
don s/nº, doravante designado "MUNICÍPIO", neste ato representa
do por seu Prefeito EXPEDITO RAFAEL GÕES DE SIQUEIRA, empossado
em 01.02.83, nos termos do Artigo 54, do Decreto-Lei nº 6, de
31.12.81, com interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,
com sede à Esplanada das Secretarias s/nº, doravante designada
"SEDUC", neste ato representada por seu Secretário ÁLVARO LUSTO
SA PIRES, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, nos termos
das seguintes Cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente TERMO ADITIVO
e repassar novos recursos financeiros federais ao "MUNICÍPIO",
destinados ao fornecimento de materiais didáticos e materiais pa
ra Gampanhas e comemorações Educativas, ampliação da Escola de 19
e 29 Graus "Joaquim de Lima Avelino" e da Escola de 19 Grau . "Mon
RAR
Ê
Proc. n.º s7/8.02.
fls. 22.
teiro Lobato", bem como assistência Técnico Resndadica, con
forme Processos Administrativos nºs 1003-03532/08
de 03.08.84.
DO VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global deste TERMO ADITI
vo é de Cr$ 58.860.000,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e
sessenta mil cruzeiros).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas orçamentárias decor
rentes do presente TERMO ADITIVO, correrão à conta da seguinte
programação:
Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) - ATI
VIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO —
14.01.16.01.15.014.08.42.188.6.385 - Elemento de Despesa 3.1.3.2,
conforme Nota de Empenho nº 1336/SF/SEDUC, de 09.08.84.
Cr$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil cruzei
ros) - ATIVIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO —
14.01.16.01.15.014.08.42.188.6.385 - Elemento de Despesa 3.1.2.0,
conforme Nota de Empenho nº 1337/SF/SEDUC, de 10.08.84.
Cr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros) - ATI
VIDADE | DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO —
14.01.16.01.15.014.08.42.190.3.201 - Elemento de Despesa 3.1.2.0,
conforme Nota de Empenho nº 1338/SF/SEDUC, de 09.08.84.
Cr$ 50.000.000,00 ( cinquenta milhões de cruzeiros)
— ATIVIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO —
14.01.16.01.15.014.08.442.188.6.385 - Elemento de Despesa 4.1.1.0,
conforme Nota de Empenho nº 1339/SF/SEDUC, de 09.08.84.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos serão liberados
in
rsss co pesa
Proc. n.º 243786.
plano de Aplicação às fls. 05 e 06 do Processo A
1003/03532, de 03.08.84, que independente de tran
fazer parte integrante deste instrumento.
Para firmeza e como prova do acordado, é o presente
TERMO ADITIVO, lavrado às fls. 037 a 039 do Livro Especial nº 002
de Termos Aditivos/Convênios da Procuradoria Geral do Estado, fo)
qual depois de lido e achado conforme, & assinado pelas partes
aditantes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem neces
sárias para sua publicação e execução, atravês de processo xero
gráfico, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Esta
do. Porto Velho/RO., 15 de agosto de d.9B4. jm
rr
JOR TEIXEIRA DE OLIVENRA EXPEDITO RAFAEL SÓ DE SIQUEIRA
à abnDe do Estado Prefeito do Municipio de Ouro
Preto do Oeste/RO.
Rondônia.
e
NH DNS,
,
hi Ng
ÁLVARO LUSTOSA, PIRES
Secretário de Estado da Educação.
vIsTO
E
Lecorceco,
Cosar Augusto Ribeiro de Sora
Procurador Geral do Fstyt-
LX Por ocean
ie O
MINISTÉRIO DO INTERIOR
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE
a
CONVÊNIO Nº 87/84 *
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTEN-
DÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-
OESTE E O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA xxxx,PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICAM.
PROCESSO SUDECO Nº 3225/84
Aos 37 dias do mês de Got de 1984, nesta
cidade de Brasília-D.F., a Superintendência” do Desenvolvimento
da Regiao Centro-Oeste, aqui referida SUDECO, representada por
seu Superintendente, RENÉ POMPÊO DE PINA, e o Município de
Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia,aqui referido MUNICÍPIO,
representado por seu Prefeito, EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIQUEIRA x,
resolveram celebrar o presente Convênio, que serã regido pelas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio e con
cessão de apoio financeiro ao Município para obras de infra-estru
tura urbana, conforme descrito no Anexo I, devidamente assinado
pelas partes: : — 4) »
N A a
Rex
É
sê
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CLÁUSULA TERCEIRA - DA BASE LEGAL
O presente Convênio é regido pelas disposi-
cões do £ 3º do Artº 15 da Constituição Federal e £ 5º do Artº 10
do Necreto-Jei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O prazo deste Convênio é de 12 (doze) meses,
a contar da data de sua assinatura.
CLAUSULA QUINTA - DO VALOR E FORMA DE LIBERAÇÃO
O valor deste Convênio é de Cr$ 10.000.000,00
(Dez milhões de cruzeiros.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X. E
que será liberado da seguinte forma: TÁ
a) a primeira parcele. no valor de Ext
3.000.000,00 (tres milhoes de cruzeiros.x.X.X.X..X.X.X.X.X.X.X... ).
no início da vigência deste instrumento:
b) a segunda parcela, no valor de Cr$
3.000.000,00 (tres milhoes de cruzeiros.x.X.X.X.X. .X.X..X.X.XX.X. is
segundo necessidade demonstrada pelo bom desempenho da execução
de obieto do presente Convenio; e
: c) a terceira e última parcela, no valor de
Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhoes de cruzeiros.X.X.X...X.X.X.X.X. ),
apos comprovação da aplicação das párcelas anteriores.
CLAUSULA SEXTA - AS MODIFICAÇÕES F/OU PRORROCAÇÕES
O presente Convênio podcré, u qualquer tempo
de sua vigência e por consenso das partes, ser prorrogado ou Sso-
frer alterações.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ORIGEM DOS RECURSOS E DO EMPENHO
Os recursos pararatender ao presente - Convênio
correrão à conta do crédito consignado à atividade 07.07.03144 6,-
à /
N dor oe iu
PR ; Proc. n.º depéges
fls. 240
pUuELICO FEDERkL
programa de Assistência aos Estados, Territorios e Municípios - Ele
mento de Despesa 4322.01 - Transferências Intergovernamentais- Trans .
Ea ferências 3 Estados e ao Distrito Federal = Auxílios para Investimen
tos, Recursos da Secretária Geral do MINTER - Fonte 81.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS
Fica estabelecido que 05 bens adquiridos E
onta deste Convênio serão- incorporados “ao -patrimonio do Município.
dei CLÁUSULA — NONA - DA RESCISÃO
Este' Convênio serã rescindido por inadimple-
mento de quaisquer de suas cláusulas ou DOT consenso das partes,
apurados os haveres, se houver, € expedidas as quitações que SE
fizerem necessarias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da circunscrição da Justã-
ça Federal de Brasilia-D.F., para dirimir toda e qualquer questão
PO qué Se fundar. neste instrumento.
E, por estarem assim justos € conveniados,
fjymam O presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e
perante as testemunhas abaixo,
efeitos de direito.
forma, para que produza, entre sã
é seus sucespores, OS Jepiívimos
"cds
/ ! j
RENÉ POMPÉO DE PINA EXPEDITO RAR ir DE ; SIQUEIRA
superintendente de SUDECO Prefeito do Município de Ouro Preto
do Oeste/RO.
ar
++
sd
E y À Proc. nº 170 7/ A 6
GOVERRO DO ESTADO DE RONDONIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PRECHLRO Pio ADETIVO AU Cove
NIO Nº 007/84-PC, PIRMADO Em
' 20.01.64, QUE LNTPRE SI] CLLEBRAM
O ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍ
PIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO. ,
COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETA
RIA DE ESPADO DO TRABALHO E PRO
NOÇÃO SOCIAL, PARA OS FINS QUL
Pesto NE LÇA.
Pa
ao três dias do mês de janeiro do ano do bum mil
vctenta o cinco, O ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no:
1 04.280. 880/0001-69, com sede no Palácio Presidente Vu
ii, citados oi roça Getúlio Vargas v/nv, doravante desiquado "ESTADO,
eo tecato copresentado por ceu Governador JORCU PEIXETEA DE OLIVET
vo MUNICÍPIO DE? OURO PRETO DO OESTE/RO. + inscrito no CGC sob o
no Ud), 032,238/0991-20, com sede à kua Danicl Cambono s/nº, doravarn
Lo dus LCIPIO", neste ato representado por seu Prefeito
dei BIFO PAPALE GÓLS DE SIQUEIRA, empossado cm 01.02.82, nos ter
do Artigo 59, do Decreto nº 6, de 31.12.81, com interveniência
da SECRETARIA 'ADO DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL, com sede à
Esplanada das Secretarias s/n9, doravante designada "SETRAPS", nes
tecato representada por sua Socretária RAYMUNDA DA CRU CARNETRO,
| rosolvom celebrar o presente TERMO ADITIVO, nos termos des seguim
| ves Clqusultas o condições:
!
Q
Lã PRIMEIRA - O objeto do presente TERMO ADITIVO € re
pessoas hovor rocursos financeiros ao "MUNICÍPIO", destinados a ma
minto da Delegacia de Prabalho c Promoção Social,
“ay
port atender os Programas de Desenvolvimento de Comunidade, Bem Es
- do Menor e FoRMiÇãO para O sisal, vu
1 ima USA tr. LUG, 004]
1X VALO!
LA SLOUNDA - O valor global deste TERMO ADIPIVO E
de Crê 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros).
,
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A TERCEIRA - As despesas orçamentá:zias decorrer
tus Co presente TERMO ADITIVO, correrão à conta da seguinte progra
ÇÃO:
Cr$ 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros)
ATIVIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL
12.04.15.07,.021.2.024 - Elemento de Despesa 3.2.2.3, corformo Nota
Lmpenho n9 675/SETRAPS de 26.11.84.
DA LIRERAÇÃO DOS RECURSOS
is mim hoo ]
CLAUS A QUARTA - Os recursos serão liberados cm uma só
Lecola, na cota correspondente ao 1 Trimestre,conforme Plano de
Aplicação e Cronoarama de Descmbolso às fls. 22 e 23 do Processo Ad
inistrativo, qro, independente de transcrição,passa a fazer parte
abegrante desto instrumento.
Para firmoga e como prova do acordado, é o presente TER
no ADÍMIVO lavrado às fis, 001 a 003 do Livro Especial nº 001 de
nrnus Aditivos/Convênios da Procuradoria Geral do Estado, o qual ,
vbols de dida q achado eonformo, é assinado pelas partes Aditan
“o dolb hão extraldas as cópias quo so fizerem núcossar ias Es
bad agr pray E
Le o Ra a PR
* ja a
Fed
Proc. nº 2027/82...
! ' 1% k
EI cobro t Pesa [SE RE ES Caps HT
Tai a perto ) 1 Vo BEE
to Re! ka DE OLIVEIRA EXPEDIPO RAFAEL GÕES DE SIQUEIRA
Governador do tstosto brefcito do Município de Ouro
de Rondônia
Preto do Oeste/RU
Kº NDA DA CRUZ CARNEIRO
Secretária de Estado do Trabalho e
Promoção Social
VISTO
Em LL 2/N ES a
Cosar Auguste fliliio do Souza
Procurador Geral do Estudo
aê; te rem mm
Proc. nº 202.788...
p/4
quo = Piá jé GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
484 Q URADORIA GERAL DO ESTADO.
A 1,99) pa ic
V - CONVÊNIO NO 227/84-PGE
| ; À CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
T ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO
DER DE OURO PRETO DO OESTE/RO,COM IN
S! TERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ES
| TADO DO PLANEJAMENTO E COORDENA
(
pa ÇÃO GERAL, PARA OS FINS QUE ESPE
CIFICA.
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de um
mil novecentos e oitenta e quatro, o ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito
no CGC sob o nº 04.280.889/0001-69, com sede no Palácio Presiden
te Vargas, sito à Praça Getúlio Vargas s/n9, doravante designado
"ESTADO" neste ato representado por seu Governador JORGE TEIXEIRA
DE OLIVEIRA e O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO, inscrito no
cgc sob o nº 04.380.507/0001-79, com sede à Rua Daniel Combone
s/nº, doravante designado "MUNICÍPIO", neste ato representado por
seu Prefeito EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIQUEIRA, empossado em
01.02.83, nos termos do Art. S4 do Decreto-Lei nº 06,de 31.12.81,
com interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COOR
DENAÇÃO GERAL, com sede à Esplanada das Secretarias s/nº, doravan
] JANILENE VASCONCELOS DE MELO, resolvem celebrar o presente CONvÊ
| É te designada "SEPLAN", neste ato representada por sua Secretária
NIO, nos termos das seguintes Cláusulas e condições:
DO OBJEIO
CLÁUSULA PEIMEIRA - O presente CONVÊNIO tem por ob
jeto repassar recursos financeiros ao "MUNICÍPIO", com vistas a
cobrir débitos decorrentes do fornecimento de água e energia elétrica,
conforme Processo Administrativo nº 1002 f
(LAN
Proc. nº azar
fis. 29 =
ste? CONVÊNIO é de
DO VALOR ,
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global di
Cr$ 15.401.761 (quinze milhões quatrocentos e um m
sessenta e um cruzeiros).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas orçamentárias decorren
tes do presente CONVÊNIO, correrão à conta da seguinte programação:
Cr$ 15.401.761 (quinze milhões quatrocentos e um mil
setecentos e sessenta e um cruzeiros) - ATIVIDADE DA SECRETARIA DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL- EXTRA-ORÇAMENTÁRIO- Ele
mento de Despesa 4.1.3.0/00, conforme Nota de Empenho nº 2940/SEPLAN
de 17.12.84.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos serão liberados em uma
só parcela,após a assinatura deste CONVÊNIO .
CLÁUSULA QUINTA - Os recursos financeiros do presente
CONVÊNIO, serão obrigatoriamente movimentados atravês do Banco do Es
tado de Rondônia S/A - BERON, pelo "MUNICÍPIO", o qual manterá pais
corrente especial vinculada, devendo os extratos deste integrar a
prestação de contas junto ao "ESTADO".
DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO
CLÁUSULA SEXTA - O "MUNICÍPIO", quando da aplicação dos
recursos deste CONVÊNIO, deverá observar:
- as exigências do -Procedimento Licitatório nos termos
las Legislações Estadual e Federal pertinentes,salvo
os casos legalmente previstos de dispensa de licita
ção; E
= & 6 que prescreve o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fe
vereiro de 1.967, no seu Artigo 192 - incisos III,IV
e Vi.
Proc. n.º gps mk.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS fis. a
CLÁUSULA SÉTIMA - O "MUNICÍPIO" deverá prestar contás
da verba que ora lhe é repassada, até 30 (trinta
no da vigência deste CONVÊNIO.
após-otérmi
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA - O "ESTADO", através da "SEPLAN", se
reserva no direito de, a qualquer tempo, fiscalizar "in loco" a apli
cação da verba ora repassada ao "MUNICÍPIO" por este CONVÊNIO.
DA DURAÇÃO
CLÁUSULA NONA - O presente CONVÊNIO terá duração até
31 de dezembro de 1.984, com vigência a partir da data de sua assina
tura, podendo ser prorrogado através de Termo aditivo solicitado,por
escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente CONVÊNIO poderá antes do
término de sua vigência:
- ser alterado no todo ou em parte;
- ser rescindido no todo 'ou em parte de comum acordoou
por inciativa de quaisquer das partes, através de
comunicação prévia, por escrito, com antecedência mi
nima de 30 (trinta) dias;
- ter adesão de outros órgãos para ajuda financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A rescisão ocorrerá pelo
inadimplemento das Cláusulas deste CONVÊNIO, pela inobservância do
disposto nas Legislações Estadual e Federal, e pela superveniência
de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequivel.
ELÁUBULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica o "MUNICÍPIO" obrigado"
à comprovar, no easo de rescisão, no prazo de até 30 (trinta)dias
a
contar da ássSihatura do TERMO DE RESCISÃO, a aplicação dos recursos
adquiridos através deste CONVÊNIO. A
Pa
ee memem mom
DO FORO |
CLAUSUIA Mi
ca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas oriun
vÊNIO, desde que não sejam solucionadas pelas partes convenentes.
=
a
para firmeza e como prova do acordado, é o presente
TERMO DE CONVÊNIO lavrado às f1s.05€ a 053 do Livro Especial nº 006
de Convênios da procuradoria Geral do Estado, O qual, depois de lido
e achado conforme, é assinado pelas partes convenentes, dele sendo ex
traídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e
execução, através de processo xerográfico, devidamente certificadas
pela procuradoria Geral do Estado. Porto Velho/RO, 17 de dezembro
de 1.984. Ep Ego
scans 2
JORÇ TRIXEIRA DE OLIVEIRA EXPEDITO RAFAEL“GÕES DE SIQUEIRA
Govetnador do Estado ide Prefeito do Município de Ouro
Rondônia Preto do Oeste/RO.
* |
, JANILENE VASCONCELOS DE MELO
Secretária de Esjttado do Planejamento
e Coordenação Geral.
magna
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i arecida O. de Andra
Maria Aparte EXPEDIENTE
Port. 003/CMOPO/84
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Pol 3º
dada /oafes
Maria Aparecida C de Andrade
CHEFE DE EXPEDIENTE
Por 003/CMOPO/84
| Proc: n.º Qualis
fis 04
LEI Nº 67 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1,985
* AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU
TIVO MUNICIPAL A ABRIR Wi CRÉDITO
ADICIONAL ESFECIAL AO ORÇAMENTO *
VIGENTE NA DYPORTÂNCIA DE
OS 45.663.901 E DÁ OUIBAS PROVI-
DÊNCIAS,*
O Prefeito do Kunicípio de Ouro Preto do Oeste,
Feço saber que a Câmara liunicípal aprovou e eu sanciono e
seguinte Leit
, Art. 1º) «Fios o Chefe às Poder Executivo ,
Municipal autorizado e abrir um Grédito Adicional Especiel so
Orçamento vigente, ne importância de &S 45,663,901 ( Quarenta!
e cinco milhões seiscentos e sessenta e três mil novecentpr e
am eruzeiros), destinados a oustesr as seguintes atividsãest
h . ;
RECURSOS TRANSFERÊNCIAS EX FUNÇÃO DE CONVÊNIOS
03 — Secretarie Hunicipal de Flanejsmento e Covráenação
Capacitação de Recursos Humanos - 18;0002000.
O4- Secretaria Municipal de Administração
Ativiândes ds Secretaria Municipal de Administração
25.401. 761
Suúb-Total 15.401.761
Proc. n.º
FL. O LEI Fº 6% DE 74 DE FEVEREIRO DE 1,985
* 07 Secreteria Municipal de Educação Culture e Esportes
Atividades do Ensino de Primeiro Grav 5.446.000
Construção, Recuperação, Ampliação e Equipementação ãe
Tnídades de Ensino de Primeiro Grau 204,000
sub- Totel 5.650.000
09 Secretaria Municipal de Promoção Social
Atividndes às Secreterin lmicipal de Promoção Socisl
2.400.000
Sub Total 2.400.000
10- Secretaria Humicípel de Obras e Serviços Públicos
Construção do Prédio ds Feíre Permanente 3.712.140
Sube Total 3. 712,140
RECURSO PRÓPRIO (TRANSFERÊNCIAS DIVERSAS)
10- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Construção do Prélio ds Associação dos Servidores Hunici-
pais de Ouro Preto do Oeste — ASHNOPO 8.500.000
Total 8,500,000
Totel Geral 45.663.901
FL, 03 LHI Mê 6Y DE 25 DE FEVERSIRO DE 2.985
Art. £?)j» à cobertura ão presente Orédito
Especial seré feita com recursos financeiros provênientes ãe
Transferências Diversas e dos Convênios nºs 017/85-P0E de
21.01.85, 227/Bt-PGE Se 17.12.84, 083/84-PGE 1º Termo Agitivo *
de 15.08.84, 007/84 3º Temo Aditivo de 23.01.85 e 087 de
31.07.84, obedecids & seguinte classificação:
3000,00,00 —- Lessitar Correntos
2700,00.00 - Transferências Correntes
1720,00,00 — Transferências Intergovernementeais
1722,00,00 — Transferências dos Estados
1722.05.00 — Cutras Trensferências doce Estadce
2722.05.01 - Trensferêncics em Função de Convênios
INSERE 33.451,761
PASSA DE im
PARA 33,451,761
2000.00.00 « Receitas de Carítel
2400.00.00 — Transferências de Capital
2420,0C.00 — Transferências Intergovernsmentais
2421,00,.00 — Transferências às União
2421,05,00 — Cutras Transferências de União
2421,09,01 — Transferências em Função de Convênios
NSE 3. 712,140
PASSA DE Om
PARA 3:712,140
Pracano DIS
| fis. O
FLe Of LEI Mº 64 DE â5 DE FEVEREIRO DE 2.985
2422.09.02 - Transferências Diversas
INSERE 8,500,000
2
PASSA DE 5.000.000
PARA 13,.500,000
Art, 3?)- Esta Lei entrará m vigor
no âste de sus publicação revogadas as disposições em conirãe
rio
Átia
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL