materia nº 66/1985

Proc. n.º O6YH5..
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PRBPBITO
OFÍCIO nº 13f /aR OURO PRETO DO OESTE —- RO à
EM, OS DE MARÇO DE 1 9 8 5.
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a Vossa Excelência os
Projetos de Leis nºs 66 e 67 de 28/02/85 e nºs 68 e 69 de 12/03/85 ,
“— acompanhados das respectivas Nensagens, para que recebam a douta a
nálise e deliberação dos Nobres pares dessa Casa,
E Solicitamos seja dada atenção especial, no
que se refere ao prazo para deliberação, ao Projeto de Lei nº 67, !
a
que solicita autorização para contratação de empréstimo junto E
q
aixa Econômica Federal, haja visto a existência de prazo para enca
ela entida
aguu GE a
minhamento da respectiva Lei
Certos do pronto apõio de Vossa Excelência,
E E a
aproveitamos para reiterar nossos votos de estima e apreço,
Atenciosamente,
AB
(4 : A
Sp ——
EXPEDIT xaffRt Con DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
E EMO SR. q
3
JOSÉ EDNALDO DE JESUS x 9º
DD, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ) “m
LA
OURO PRETO DO OESTE = « RO q"
em
1
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PRBPRITO
MENSAGEM Nº GB DE Zô DE FEVEREIRO DE 85.
EXMO SR. PRESIDENTE DA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
EXMOS SRS. VEREADORES
Apraz-nos encaminhar a esta Nobre Casa Le-
gislativa o Projeto de Lei nºG6 de 28/02/85 que solicita *!
autorização para o Prefeito Municipal a receber de particula -
res doação onerosa de áreas de terrenos situados na zona rural
do Município.
O objetivo do referido Projeto de Lei é
criar as condições devidas para legalização das áreas de terre
nos onde se localizam as escolas e postos de saúde rurais, bem
como as de cemitérios a serem instalados.
Tal regularização reveste-se de fundamental
importância naja visto estes equipamentos, edificados com re
cursos do Poder Público, estarem assentes em terrenos de pro -
priedade de terceiros, ocasionando inclusive, pendências na
situação patrimonial do Município.
várias iniciativas individuais, de proprie-
tários de lotes rurais onde se localizem nossas escolas rurais,
foram tomadas no sentido de oferecer em doação à municipalida-
de a área ocupada por equipamento público.
Ocorre que sem este dispositivo legal o Exe
É es
cutivo fica impedido de tomar qualquer o Pede
oa
FL. 02 mersacem nº OS
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINBTE DO PREFEITO
Cientes de que o objetivo pretéêndido atra
” E , : . . . 2. .
vés deste Projeto de Lei é de imperioso interesse publico,
End Lad .
submetemo-lo à douta apreciação de Vossas Excelencias para
deliberação e aprovação, invocando o prazo de urgência que
estabelece o artigo 25 do Decreto Lei nº 6 de 31 de Dezembro"
o de 1981, <= a
E e al
t4
PREFEITO MUNICIPA
Proc. nº Q6414S,
ls 95
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NºGG DE 28 FEVEREIRO DE 1985.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL
RECEBER DE PARTICULARES, DOA
ÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE TERRE
NOS SITUADOS NA ZONA RURAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ou
ro Preto do Oeste, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ÇA
eu sanciono a seguinte
5 BR 1:
Arte 1º - Fica o Prefeito lly
nicipal autorizado a representar o Kunicípio de Ouro Preto do
Oeste, em todos os atos, que objetivem o recebimento de doação/
onerosa, feita por particulares, de terrenos situados na zona ru
ral e que se destinem à instalação de serviços comunitários.
Parágrafo Único - Os serviços
& que se refere este artigo compreenden precipuemente aqueles vol
tados à Educação, Saúde e à instalação de Cemitérios.
é Art. 2º - À dimensão da área
será fornecida pelo doador, que levará em consideração para este
fim a especificidade de uso e as características próprias do lo
cal de forma a atender as necessidades mínimas exigidas pela Pre
feitura Municipal. 4.
CS
Proc. nº. ORALÍL.
|
FLe 02 PROJETO DE LEI Nº G6 DE 28
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREPBITO
Art. 3º - Feito isto, ficará a
Cargo da Prefeitura Municipal, a discriminação e demarcação da área
Gimensionada, a implantação efetiva do equipamento público e demais
encargos, correndo as suas expensas todas as despesas daí provenien
tes.
Art. 4º - Correrão, ainda, por
conta exclusiva da Prefeitura Municipal, as despesas oriundas da es
eritura pública de doação e da transcrição deste instrumento de /
transferência no registro do imóvel.
Arte 5º - Pica, ainda, o Prefei
to Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orça-
mento Vigente, para fazer face as despesas decorrentes dos efeitos"
desta Lei,
t. 6º — Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicaçãos
Arte 7º - Revogam-se as disposi
ções em contrários E»
Es.
EXPEDITO L/CDOS DE SIQUEIRA
FREPEITO MUNICIPAL
ces e e 0 metres ra
Câmara Municipa! de Ouro Prato do Oeste
Proc nº. O64I25
AO: p
PRESIDENTE DA CÂMARA SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS)
2a. /2/.03/,82
————————
RECEBID 0 Jovenária Almeida de Assis
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Joge ão de Jesus
Presidente
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Maria Sgarecida C de Indrade
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Br 72/03/85
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tal. 2 0º 08/Cu/ADPG
COMISSÃO DE JUSTIZA E REDAÇÃO
PARECER Nº 0(
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI N266/85, 28 DE FEVEREIRO DE 1985
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DE PARTICULARES
DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE TERRENOS NA ZONA RURAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
*
Vamos examinar o que vem a ser doação, é o contrato pelo qual
uma pessoa (doador), por liberdade, transfere do seu patrimônio um
bem para o de outro (donatário), que o aceite (Código Cívil, art. '!
1165). É o contrato cívil, e não administrativo, fundado em liberda-
de do doador, embora possa ser com encargos. Depende sempre da acei-
tação do donatário, quer se trate de doação pura ou com encargo,
Essas doações podem ser com ou sem encargos, e em qualquer !
caso dependem de Lei autorizativa que estabeleça as condições para '!
sua efetivação, e de prévia avaliação ão bem a ser doado,
Desta forma, é o voto desta relatora favorável a aprovação ;
do Projeto em tela,
Sala das Comissões em, 12 de março de 1985.
Atenciosamente,
|
Joselita Araújo de Oliveira
Relatora
Proc. n.º. OoUtS
to
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 6
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº66/85, 28 DE FEVEREIRO DE 1985
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DE PARTICULARES
DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE TERRENOS NA ZONA RURAL E |
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
a supe 4h
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão aprovou por unanimidade, o voto do relator, sen-
do pois favorável a tremitação do Projeto.
Sala das Comissões em, 12 de março de 1985,
Atenciosamente, Po.
Joselita “pato de Oliveira Pd Do:
Presidente ps
5548
Vera Lúcia ta de Sóuza ELE e Mo. Nascimento
Secretária * Membro
jas.
ha lc.
4 Inga é dei
Proc. nº Obgns
fis. =
| poa dom CG ( Quis AM
1
Diretora Depto. das Comissões
Port, P nº 028/CM/RO/84
Estado de Rondônia
Câmara Municipal! da Ouro Preto do Oeste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
CO A
O Vereador LUgiediso A Ounstuntia
Presidente da Comissão Permanente de
pe pn
Dlhos Sinstva a: Ps SRA Culticao
no uso dae atribuições que c lhe conferem o Art.
do Regimento Intervo.
RESOuNa dosisnar o a a
membre desta Comissão, e atuar como Relator E
do presente Ç, dg fo e toy; n.º lo ? 145
Sala das Reuniões das Comissões Permanen-
tes da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste:
em 2% de /Pennao. de 19.08,
Presideyitó des Comissões
| Proc. nº Dogs
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER Nº 04/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 66/85 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1985.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DE PARTICULARES |
DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE TERRENOS NA ZONA RURAL E DÁ *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
O referido Projeto é de grande importância pa-
ra o Município, pois vem corrigir um grande erro cometido pelo ,
INCRA e pelo Governo do Estado, que foi o de localizar bens públi-
cos em terrenos particulares. Recomendamos a aprovação do Projeto,
mas sugerimos uma emenda supressiva no artigo 3º (Suprimir " a im-
plantação efetiva...) e uma emenda aditiva no artigo 5º ( median-
te projeto específico à despesa aprovado pela Câmara Munitipal an-
tes da realização da mesma).
Era só o que tínhamos a recomendar.
Sala das Comissões, em 22 de março de 1985,
Cláudio Antônio Olivência
Relator.
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVI os P
PARECER Nº 04/85
Proc. n.º
“064175
o
FROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 66/85 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1985.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DE PARTICULARES t+
DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE TERRENOS NA ZONA RURAL E DÁ +
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Parecer do Relator,
das e do Projeto.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Analisamos o Projeto acima e concordamos com o
bem como com as emendas propostas pelo mesmo.
Ao Plenário recomendamos a aprovação das emen-
Sala das Comissões, em 22 de março de 1985.
NÁ
Cláudio Antônio Olivência
Presidente
1 (Ada
Azis Pereira
Secretário
Luiz Nunes da Cruz
Membro
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 66/85.
Redija-se da seguinte forma o art. 5º:
Art. 5º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal au
torizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente,'
mediante projeto específico à despesa, aprovado pela Câmara Munici
pal, antes da realização da mesma, para fazer face aos ônus decor-
rentes dos efeitos desta Lei.
JUSTIFICATIVA
Temos sempre afirmado que todo e qualquer Cré-
dito Adicional Especial no Orçamento Vigente, não funcionou e nun-
ca funcionará sem prévia autorização da Câmara, em projeto especí-
fico, pois nunca é demais sabermos onde, como e porque são gastos"
os recursos públicos. r
Cláudio Antônio Olivência
Presidente
Secretário
7. ql
AZ
sr
Luíz Nudés da €
APROVADO
|
VOPAÇÃO ÚNICA |
QUORUM É? juios,
Membro
AD A AO 2 DO PROJETO DE Nº 66/85,
nedija=se da seguinte forma o art, 591
Arte 5º - Pica, ainda, o Prefeito Municipal au
torizado a abrir Crédito Adicional “cpecial no Orçamento Vigento,*
mediante projeto específico À despesa, aprovado pela Sâmara Muniei
pal, ontss da realização da mosma, para fazer face sos ônus decore
rentes dos cíeitos desta Leis
Temos sempre afirmado que todo e qualquer Crê-
dito Adicional Especial no Orçamento Vigente, não Zuncíionou e nuns
ea funcionará em prévia autorização ia Câmara, em projeto especí=
fico, pois nunca é demais sabermos chic, como e porque são gastos?
os recursos públicos,
AG.
Ale zis Pereira
Z Nunes às Cruz
Kembro
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
eq
ie. Mo
Ê
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 66/85
Redija-se da seguinte forma o art. 3º:
Art. 3º- Feito isto, ficará a cargo da Prefei-
tura Municipal, a discriminação e demarcação da área dimensionada.
JUSTIFICATIVA
Vimos por bem, apresentar a referida Emenda, *
pois acreditamos que a implantação efetiva do equipamento público!
e os demais encargos sugeridos por esta Lei, serão volumosos e po-
derão depender de grande dispêndio de recursos.
Sendo assim, a Câmara deverá ser ouvida e se !
posicionar com relação aos referidos encargos.
Sala das Comissões, em 22 de março de 1985.
Cláudio Antônio Olivência
Presidente
Luíz Nunes da Cruz
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM a nto) mem
Membro
à ac E
ars
COMISSÃO DE S E SERVIÇOS ICOS
Redija-se da seguânte forma o art, 3º
Art. 3º- Feito isto, ficará a cargo da Profei-
tura WNunicipal, a discriminação e demarcação da área dimensionada,
STIPICATIV.
Vimos por bem, apresentar a referida Emenda, *
pois acreditanos que a implentação efetiva do equipamento público!
e os demais encargos sugeridos por esta Lei, serão volumosos e po=
derão depender de grande dispêndio de recursos,
Sendo assim, a Câmara deverá ser ouvido e e *
posicionar com relação aos referidos encargos,
Seja das Comissões, em 22 de mrço de 1985,
Clgudio Êo olivência
Presidente
foretra
Secretário
LÊ APROVADO
Nunes de Cruz VOTAÇÃO ÚNICA
ua QUORUM lzvsts fuwnime
23 [03 À) ZE
Em: €
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Proc. n.º
fis.
Osmunoos de Únea mando à Fimames pa>
Brun mo pro nsqumentol du dames
em 26/03]85
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Rosângas Re um
Diretora De
pto. das Comissões
Pon. Pn: 028/CM/RO/84
A COMISSÃO
E it
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Vereador
Presidente da Comissão Permanente de
no uso das cena que lhe conferem o Art.
do Regimento Interno-
ESOLVE designar o Vereador .
ie GE o a Te bos de fem
membre desta Comissão, para Eos como :-ersmor
do presente Moya. ds Sur ne 66 (85
Gala das ieunids dos ce Des cormanta-
tes da Câmara Municei o vro estado este:
em RE de macas ERR)
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Vres pr a a (ES * am nsões
Cc DD
o rt dá
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 07 /85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 66/85, de 28 DE FEVEREIRO DE 1985.
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECERER DE PARTICULA-
RES DOAÇÃO ONEROSA DE AREAS DE TERRENOS NA ZONA RU-
RAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DO RELATOR
Considerando-se a aprovação das emendas: aditiva e
supressiva, seu favorável ao referido Projeto, desde que as emen-
âas asjam integradas ao mesmo,
Esse É é meu voto.
Sala das Gemissões, em 26 de Março de 1985,
—s,
ra —
. emigio Teles de Almeida
RELATOR
PARECER Nº 07/85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 66/85 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1985.
AUTO TIA — EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DE PARPICU-
LARES DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE TERRENOS NA ZONA
RURAL E DÁ OUTRAS PHOVIDÊNCIAS",
VOTO DA Comissão
A Comissão apreveu per unanimidade, o voto do re-
later, sendo pois favergvel a aprevação do Projeto.
Sala das Comissões, em 26 de Março de 1985.
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Elias: Madalão
Presidente
A Aa : se E
p- Janio Loóo pri dE
emisio “Teles ão Almeida Josimne Estêvam P. Filhe
Secretário Masiro-
APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
Qt CRECI MM volol qmen -
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Proc. nº Ob485
OM
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29 Secretór .
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gu. 775 Tcics do Almeida
ç 1º Secretária
PROJETO DE LEI Nº 66
: AUTORIZA O PREFEITO MUNICI
| APROVADE PAL RECEBER DE PARTICULA-"
1º VOTAÇÃO RES, DOAÇÃO ONEROSA DE ÁRE
AS DE TERRENOS SITUADOS NA
ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS,
O Prefeito do Município de
Ouro Preto do Oeste, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou!
e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Pica o Prefeito !
Municipal autorizado a representar o Município de Ouro Preto do
Oeste, em todos os atos, que objetivem o recebimento de doação!
onerosa, feita por particulares, de terrenos situados na zona !
rural e que se destinem à instalação de serviços comunitários.
Parágrafo Único - Os servi-!
ços & que se refere este artigo compreendem precipuamente aque-
les voltados à Educação, Saúde e à instalação de Cemitérios.
Art, 2º - À dimensão da área
, k Fe
sera fornecida pelo doador, que levará em consideração para es
te fim a especificidade de uso e as características próprias do
local de forma a atende 1 énimas exicidas nela
Prefeitura lunicipaaA PROVADO | APROVADO
2º VOTAÇÃO | 3º VOTAÇÃO
QUORUM 43.40h7l uman..
Em: MP LOS AMIES.
Proc. nº Obyks
fis. 014
FL. 02 PROJETO DE LEI Nº 66 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1985
Art, 3º - Feito isto, ficará a
cargo da Prefeitura Municipal, a discriminação e demarcação da
área dimensionada.
Art. 4º - Correrão, ainda, por
conta exclusiva da prefeitura Municipal, as despesas oriundas da
escritura pública de doação e da transcrição deste instrumento '
de transferência no registro do imóvel.
Art. 5º - Fica, ainda, o Prefei-
to Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Or
camento Vigente, mediante projeto específico à despesa, aprovado
pela Câmara Municipal, antes da realização da mesma, para fazer
face aos ônus decorrentes dos efeitos desta Lei.
Art, 6º - Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposi-
ções em contrário.
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO pos a
Jonatas 9)
Josino Sly Pereira Filho
Vice-Presidente
Luiz dee da Cruz
2º Secretário
s 1+º Secretário
4
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2 e if) A
HE A
ia mísio Teles de Almelda á É
caps
&º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 66
AUTORIZA O PREFEITO MUNICI
PAL RECEBER DE PARTICULA-"
RES, DOAÇÃO ONEROSA DE ÁRE
AS DE TERRENOS SITUADOS NA
ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS,
O Prefeito do Município de
Ouro Preto do Oeste, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou?
e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º — Fica o Prefeito *
Municipal autorizado a representar o Município de Quro Preto do
Oeste, em todos os atos, que objetívem o recebimento de doação*
onerosa, feita por particulares, de terrenos situados as zona *
rural e que se destinem à instalação de serviços comnitários,
Parágrafo Único - Os servi
ços & que se refere este artigo compreendem precipuamente aque-
les voltados à Educação, Saúde e à instalação de Cemitérios.
Arte 2º — A dimensão da área
será fornecida pelo doador, que levará em consideração para es
te fim a especificidade de uso e as características próprias do
local de forma a atender as necessidades mínimas exigidas pela
mada ; e re aa 4 a CRS
VADO : APROVADO
2º VOTAÇÃO 3” VOTAÇÃO
QUORUM 222) cuuu: | | AVORU ML cuan
Em: 42 104 Ra e ESC LÉ 4 pe CL s: LIP
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Proc. n.º Sos
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Eis Proc. n.º Sos
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*
FLe 02 PROJETO DE LEI Nº 66
Art. 3º - Peito isto, ficará a
cargo da Prefeitura Municipal, a discriminação e demarcação da
área dimensionada,
Art. 4º — Correrão, ainda, por
conta exclusiva da Prefeitura Municipal, as despesas oriundas da
escritura pública de doação e de transcrição deste instrumento *
de transferência no registro do imóvel.
art. 5º — Fica, ainda, o Prefei-
to Kunicipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 0x
gamento Vigente, mediante projeto específico à despesa, aprovado
pela Câmara Municipal, antes da realização da mesma, para fazer
face aos ônus decorrentes dos efeitos desta Lei,
Arte 6º — Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação,
Art. 7º — Revogam-se as disposi=
ções em contrário.
e EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
A PREFEITO MUNICIPAL
4 angra Bi lara 5 ai Sa clio
é Josino Estevam Pereira Filho
vi Fresidente
ál é Jesub
PRÉSIDENTE
Luiz Nunes Ca Crug
2º Secretária
(u
te rare CRCTo
Proc. n.º. 06%U8BS
()
Ao Chefe de Expediente para as providências cabíveis.
Em, 12/04/85
NEUZA DE es H, MACHADO
DIRETORA SUBSTITUTA DPTO
DAS COMISSÕES
As Lropho. E: DA-0U-f5
7) MARIA Arays:
Ch- Exf. SUBS.
Ao É Jumóénio k
tm. 03-04-94
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f maia! ARAvVI O
po Fleraus, ca. Ex O. Sos
Vic Gr: a
paso pao
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A Projeto de Le
rs
* *
ORÍCIO Nº 085/GP/cCM/R0/85 EH, 27 DE
ZA C PREFEITO
aprovado em Sessão Ordinária no dia 10 dc abril de 1955, nesta ca
sa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o mo
mento, aproveitamos a oportunidade parz extemarros votos de esti-
ma, consideração e apreço.
Atenciosamente,
EXMO. SR. a
Y VLX ho
DR. EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIQUEIRA Bu
MD, PREFEITO MUNICIPAL DE
OURO PRETO DO OESTE - RO.
a
——— —
Prec. nº MAE
mm
LEI Nº 67 DE 25 DE ABRIL DE 1.985
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER
DE PARTICULARES, DOAÇÃO ONEROSA DE ÁRE
AS DE TERRENOS SITUADOS NA ZONA RURAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ouro Preto
do Oeste, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
sequinte
LE ES
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal au
torizado a representar o Município de Ouro Preto do Oeste , em todos!
os atos, que objetivem o recebimento de doação onerosa , feita por -
particulares, de terrenos situados na zona rural e que se destinem a
instalação de serviços comunitários.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços a que
se refere este artigo compreendem precipuamente aqueles voltados“a E-
ducação , Saúde e & instalação de Cemitérios.
Art. 2º - A dimensão da árez sera for-
mnecida pelo doador, que levarã em consideração para este fim a especi
ficidade de uso e as características próprias do local de forma a “a.
tender as necessidades mínimas exigidas pela Prefeitura Municipal.
“Art, 3º - Feito isto, ficara a cargo "
da Prefeitura Municipal, a discriminação e demarcação da area dimen -
sionada. E
Í
f
À
no e
Fis. O2 LEI N£ 67 DE 25 DE ABRIL DE 1.985.
Art. 6£ - Correrão, sínda, por eontz ex
clusíve ds Prefeitura kunicipei, as despesas oriundas de escritura pó -
blica de doação e da transcrição deste instrumento de transferêncis no
registro do imóvel.
Ari. 5€ - Fica, ainda, o Prefeíto Municí
pal autorizado a abrir crédito Adícional Especial no Orçamento Vigente!
mediante projeto específico à despese , aprovado pele Cêmara Municípal,
antes do restízeção de mesma, pare fezer face aos ônus decorrentes dos
efeitos deste LEl.
Arte 6º - Este LEI entre em vígor na de-
te de sue publicação.
Arte 72 - Revogam-se às disposíções em
contrário. Ly —
EXPEDITO RAF, ES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
+