materia nº 3180/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3.180 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RECONHECER DIVIDA COM A PGFN –
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA 
NACIONAL”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO 
PRETO DO OESTE/RO, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, para fins de 
pagamento futuro, dívida no valor de R$ 7.568.831,25 (sete milhões e quinhentos e
sessenta e oito mil e oitocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), em favor da 
Fazenda Nacional-PGFN.
Parágrafo Único – O parcelamento da dívida com a União – Fazenda 
Nacional – PGFN, será em 60 (sessenta) parcelas, no valor mensal de R$ 126.147,19 
(cento e vinte e seis mil, cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos). A dívida em 
apreço foi inscrita à vista dos elementos constantes de processo ou expediente 
protocolizado no Ministério da Fazenda e está sujeita até a sua efetiva liquidação, à 
correção monetária. 
Art. 2º - Fica autorizado a utilização da reserva de contingência de 
passivo contingente não previsto na LDO e LOA mediante reserva de contingência no 
exercício de 2024 na programação orçamentária própria conforme MCASP e PCASP.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUAN ALEX TESTONI
 PREFEITO
ID: 832711 e CRC: 8EABAD79
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2980/2024
Excelentíssimo Senhora Presidenta,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3.180 de 18 de março de 
2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A 
PGFN – PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL”, para que seja 
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
A Secretaria Municipal Planejamento e Fazenda solicitou 
conforme Petição inicial de 14/03/2024 (ID 830327), para a elaboração de Projeto de 
Lei para parcelamento de debito junto a Fazenda Nacional, conforme Processo de 
Execução Fiscal na Justiça Federal da 1ª Região sob número 1000083-
10.2024.4.01.4101.
A situação é originaria dos fatos constantes no processo 
administrativo da RFB 10280 726898/2021-37, em que pese se iniciou em 18 de 
Maio de 2021 com pedidos de informações, 16 de Julho de 2021 apresentado o 
relatório de inclusão e efetuado o lançamento do debito em 13 de Setembro de 
2021.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria à 
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência 
a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito, Ouro Preto do Oeste-RO.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 832711 e CRC: 8EABAD79
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 85/GP/2024 Ouro Preto do Oeste – RO, 18 de Março de 2024
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidenta da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhora Presidenta,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 
nº 3.180 de 18 de março de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RECONHECER DÍVIDA COM JUNTO A PGFN – PROCURADORIA GERAL DA 
FAZENDA NACIONAL”, para a devida apreciação por esta Casa Legislativa.
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja 
observado o regime de urgência, determinando-se a convocação de sessões 
extraordinárias para a sua apreciação.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
 
ID: 832711 e CRC: 8EABAD79
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 832711
856AB33B286041C81A2774E956631D12
8EABAD79
MD5:
CRC:
SHA256: 13BB88DD975101CA40185D44BA11CBEAB8B896E16004D1A70DCDBB9F9E23D61C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3180
Identificação/Número
18/03/2024
Data
Processo: 1-1087/2024
Processo Documento
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM JUNTO A PGFN – PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA
NACIONAL”
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 18/03/2024 12:37:12 Finalização: 18/03/2024 12:38:28
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 18/03/2024 12:37:12
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 18/03/2024 12:37:12
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 1087 18/03/2024 832750
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 18/03/2024 12:43:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 832711 e o CRC 8EABAD79.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-1087/2024
REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITO.
Processo 10280 726898/2021-37 
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMPLAF
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Abertura: 14 de março de 2024 (quinta-feira) às 07:43:50 hs
Unidade: SEMPLAF
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMPLAF GABINETE DO PREFEITO 14/03/2024
14:24:10
14/03/2024
14:35:46
2 GABINETE DO PREFEITO DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE 14/03/2024
14:35:52
15/03/2024
05:35:45
3 DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 15/03/2024
06:19:57
15/03/2024
13:10:14
4 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 15/03/2024
13:15:48
18/03/2024
09:00:15
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 1087 14/03/2024 1 2 829662
2 Memorando 51 14/03/2024 2 3 829688
3 Petição inicial 14/03/2024 38 5 830327
4 Minuta de Projeto de Lei 1 14/03/2024 2 43 830524
5 Despacho Integrado 1 14/03/2024 1 45 830771
6 Despacho Integrado 2 14/03/2024 1 46 830777
7 Parecer 531 15/03/2024 1 47 830825
8 Despacho Integrado 3 15/03/2024 1 48 830826
9 Parecer Controle Interno 45 15/03/2024 1 49 831865
10 Despacho Integrado 4 15/03/2024 1 50 831875
11 Parecer 93 18/03/2024 3 51 832606
12 Projeto de Lei 3180 18/03/2024 4 54 832711
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Termo de Abertura Integrado 1087 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 829662 e CRC: 59D1A4DF). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-1087/2024
No dia 14 de março de 2024 às 07:43 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
1087/2024 o presente processo, através de SEMPLAF, referente a ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI (532) com a
finalidade de:
REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITO.
Processo 10280 726898/2021-37
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Karina de Lima e Silva
SEMPLAF
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Karina de Lima e Silva, Assessora Especial da
Semplaf, em 14/03/2024 às 07:58, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 829662 e o código verificador 59D1A4DF.
Referência: Processo nº 1-1087/2024. Docto ID: 829662 v1
ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Memorando 51 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 829688 e CRC: 1F7C1AAB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 51/SEMPLAF/2024
Assunto: Regularização administrativa de débito.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente,
através deste, solicitar abertura de processo para elaboração de projeto
de lei para:
-Reconhecer dívida com a Secretaria da Receita Federal do Brasil￾RFB, para fins de pagamento futuro, que traz(em) os fundamentos fáticos
e jurídicos para a cobrança:
Processo Administrativo Inscrição Valor Atualizado (R$)
10280 726898/2021-37 24 4 23 018919-33 R$ 1.000.147,41
10280 726898/2021-37 24 4 23 018918-52 R$ 6.568.683,84
A UNIÃO dá à causa o valor atualizado de R$ 7.568.831,25 (***sete
milhões e quinhentos e sessenta e oito mil e oitocentos e trinta e um
reais e vinte e cinco centavos***), consoante o disposto no art. 6º, §4º
da Lei nº 6.830/1980, correspondente ao(s) valor(es) consolidado(s)
da(s) dívida(s) nesta data.
Sendo só para o momento, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 14 de março de 2024.
Karina de Lima e Silva
Assessora Especial da Semplaf
ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Memorando 51 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 829688 e CRC: 1F7C1AAB). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Karina de Lima e Silva, Assessora Especial da
Semplaf, em 14/03/2024 às 11:20, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 829688 e o código verificador 1F7C1AAB.
Referência: Processo nº 1-1087/2024. Docto ID: 829688 v1
ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
31/01/2024
Número: 1000083-10.2024.4.01.4101
Classe: EXECUÇÃO FISCAL
 Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
 Última distribuição : 11/01/2024
 Valor da causa: R$ 7.568.831,25
 Assuntos: Contribuição sobre a folha de salários
 Segredo de justiça? NÃO
 Justiça gratuita? NÃO
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Justiça Federal da 1ª Região
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (EXEQUENTE)
MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE (EXECUTADO)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo Polo
198704315
7
11/01/2024 15:54 Petição inicial Petição inicial Polo ativo
198704315
9
11/01/2024 15:54 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa -
CDA
Polo ativo
198704316
0
11/01/2024 15:54 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa -
CDA
Polo ativo
198704316
1
11/01/2024 15:54 Certidão Certidão Interno
199477916
6
17/01/2024 16:26 Informação de Prevenção Informação de Prevenção Interno
ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043157 - Petição inicial
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
EXMO(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DA SEÇÃO/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANA
DANIEL COMBONI, 1156, ANEXO, JARDIM TROPICAL, OURO PRETO DO
OESTE, RO, 76920-000
Endereço:
Nome do Devedor: MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
CNPJ: 04.380.507/0001-79
Tipo do Devedor: PRINCIPAL
A exequente é credora da importância líquida, certa e exigível, representada pela dívida
inscrita em Dívida Ativa da União (DAU) e materializada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA) anexa
(s), que traz(em) os fundamentos fáticos e jurídicos para a cobrança:
Processo Administrativo Inscrição Valor Atualizado (R$)
10280 726898/2021-37 24 4 23 018919-33 R$ 1.000.147,41
10280 726898/2021-37 24 4 23 018918-52 R$ 6.568.683,84
I – FATOS E FUNDAMENTOS
ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAR O DÉBITO, AO FINAL.
Porém, até o momento, não foi paga nem se encontra parcelada, restando questionar por
esta via judicial.
II – PEDIDO(S)
Para tanto, a UNIÃO requer:
1. A citação do(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, nos termos do
art. 8o da Lei no 6.830/1980, a ser remetida ao(s) endereço(s) acima indicado(s), e, alternativamente,
caso frustrada a citação pelo correio, a citação por meio de oficial de justiça, para que o(s)
executado(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida inscrita em DAU com os acréscimos legais
definido(s) na(s) CDA(s) que integra(m) a presente petição, bem como custas e demais despesas
processuais, já deduzidos os pagamentos parciais constantes do(s) Anexo(s);
2. Na hipótese de não efetivação da citação, conforme pedidos antecedentes, a citação
por edital do(s) executado(s), nos termos do art. 8o, III, da Lei no 6.830/1980 c/c art. 830, §2o, da Lei
no 13.105/2015;
3.1. A indisponibilidade de ativos ou de dinheiro em depósito ou em aplicação
financeira em nome do(s) executado(s) responsáveis pelo estabelecimento matriz e suas filiais,
se for o caso, limitada ao valor consolidado da dívida inscrita em DAU e seus acréscimos legais,
indicada na presente execução fiscal, a ser efetivada por meio de sistema eletrônico gerido pelo
Conselho Nacional de Justiça - SISBAJUD, sem dar conhecimento prévio ao(s) executado(s), nos
termos do art. 854 da Lei nº 13.105/2015;
A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PGFN), CNPJ nº 00.394.460/0216-53, ora
exequente, pelo(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional, ao final assinado(a), nos termos da Lei nº 6.830
/1980 c/c Lei nº 13.105/2015, vem propor EXECUÇÃO FISCAL, consubstanciada no(s) Anexo(s) da(s)
Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA) que integra(m) esta petição inicial, contra o(s) devedor(es) e
corresponsável(is) solidário(s), ora executados(s), abaixo indicado(s):
3. Não ocorrendo o pagamento da dívida inscrita, nem garantida a execução:
Página 1 / 3
Nº do agrupamento de inscrições
202300182160
Num. 1987043157 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351340
Número do documento: 24010910025600000001966351340 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043157 - Petição inicial
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
Brasilia, 9 de janeiro de 2024.
EUCLIDES SIGOLI JUNIOR
A UNIÃO dá à causa o valor atualizado de R$ 7.568.831,25 (***sete milhões e
quinhentos e sessenta e oito mil e oitocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos***),
consoante o disposto no art. 6º, §4º da Lei nº 6.830/1980, correspondente ao(s) valor(es) consolidado(s)
da(s) dívida(s) nesta data.
PROCURADOR(A) DA FAZENDA NACIONAL
Termos em que pede deferimento.
Por fim, com fundamento no art. 827 da Lei nº 13.105/2015, requer a fixação de
honorários advocatícios sobre o valor consolidado da(s) CDA(s) que, pela natureza do débito, não sofra
(m) a incidência do encargo-legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969.
4. Na oportunidade, requer, ainda, a intimação das pessoas indicadas no art. 799 da Lei
no 13.105/2015.
3.2. Caso o bloqueio via SISBAJUD seja insuficiente à garantia integral do valor
executado, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 c/c os arts.
835 e 837 da Lei nº 13.105/2015, que o oficial cumpra a ordem de penhora e avaliação constante
do mandado de citação (art. 7º da Lei nº 6.830/1980), a recair sobre tantos bens quanto bastem à
integral satisfação da dívida inscrita em DAU e seus acréscimos legais, nos termos do art. 10 da Lei nº
6.830/1980, com ordem expressa para que o(s) executado(s) indique(m) onde se encontram os
bens sujeitos à execução, exiba(m) a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa
de ônus, bem como abstenha(m)-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da
penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, ficando sujeito(s) às sanções
previstas no parágrafo único do art. 774 da Lei nº 13.105/2015;
Página 2 / 3
Nº do agrupamento de inscrições
202300182160
Num. 1987043157 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351340
Número do documento: 24010910025600000001966351340 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043157 - Petição inicial
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
As orientações para adesão ao parcelamento e emissão das guias de pagamento estão
no site da PGFN na internet, em www.pgfn.gov.br, no menu Serviços e Orientações > Orientações da
Dívida Ativa.
Caso não haja regularização do débito, a presente ação de execução fiscal seguirá
adiante, podendo gerar a expropriação de seus bens, valores e direitos.
REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO
Para a regularização do débito executado, podem ser realizados o pagamento da dívida
ou o seu parcelamento, em até 60 meses.
Consequências da não regularização
O pagamento e o parcelamento podem ser realizados pela internet, por meio do
REGULARIZE, portal digital de atendimento da PGFN, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br. O
acesso ao portal se dá mediante cadastro realizado no próprio site.
Evite restrições e solucione sua dívida por meio do portal REGULARIZE.
www.regularize.pgfn.gov.br.
Ademais, a PGFN poderá adotar outros atos gravosos de cobrança, tais como o protesto
extrajudicial da certidão de dívida ativa, a comunicação da dívida a órgãos de proteção ao crédito e a
averbação pré-executória da certidão da dívida ativa nos órgãos de registro de bens ou direitos sujeitos
a arresto ou penhora.
Página 3 / 3
Nº do agrupamento de inscrições
202300182160
Num. 1987043157 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351340
Número do documento: 24010910025600000001966351340 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043159 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
CERTIFICO que, do REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA, consta que, sob número 24 4 23
018919-33 da série 4162 desde, 8 de setembro de 2023.
DANIEL COMBONI, 1156, ANEXO, JARDIM TROPICAL, OURO PRETO DO
OESTE, RO, 76920-000
Endereço:
Nome do Devedor: MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
CNPJ: 04.380.507/0001-79
Tipo do Devedor: PRINCIPAL
É(São) devedor(devedores) da Fazenda Nacional da quantia abaixo discriminada,
referente aos débitos especificados em anexo.
A dívida em apreço foi inscrita à vista dos elementos constantes de processo ou
expediente protocolizado no Ministério da Fazenda sob número acima indicado, e está sujeita, até a sua
efetiva liquidação, à correção monetária (DL. 2052/83, art. 1 Inciso I, DL. 2284/86, art 41, DL. 2287/86,
arts. 12 e 15, modificado pelo DL. 2323/87, arts. 1 e 14, Lei nº 7799/89, alterada pela Lei nº 8383/91, art.
54), aos juros de mora (DL. 2052/83, art.1, Inciso II, DL. 2323/87, art 16, modificado pelo DL. 2331/87,
art. 6, Lei nº 8177/91, art. 9, Lei nº 8218/91, art. 3 e 30, Lei nº 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei nº
8981/95, art. 84, I e parágrafo 8 (redação da MP 1110/95, art. 16 e reedições); Lei nº 9065/95, art. 13 e
MP 1542/96, art. 26 e reedições, excetuada, quanto aos juros, a parcela relativa à multa de mora, além
do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no DL nº 1025/69, art. 1; no DL nº 1645/78, art. 3, na Lei
nº 7799/89, art. 64, par. 2 e Lei nº 8383/91, art. 57, par. 2 e multa de mora, com base no artigo 84, inciso
II, parágrafo 8º, da Lei nº 8.981/95 (incluído pela MP 1.110/95, art. 17, e reedições).
Fundamentação legal da cobrança:
EUCLIDES SIGOLI JUNIOR
PROCURADOR(A) DA FAZENDA NACIONAL
Do que, para constar, determinei fosse lavrada a presente certidão, a qual vai assinada
por mim, Procurador da Fazenda Nacional.
Brasilia, 9 de janeiro de 2024.
10280 726898/2021-37 R$ 614.317,97
Processo Administrativo Valor Total Inscrito em Moeda
Originária
Valor Total Inscrito em
UFIR (Lei 8383/91)
UFIR 577.312,12
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 1 / 15
Num. 1987043159 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351342
Número do documento: 24010910025600000001966351342 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043159 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018919-33
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01012017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/02/2017 21/02/2017 01/03/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 12.644,49
Fundamentação legal
Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art. 202,
I, II e III, p 1 ao 6 , art. 202-A e alteracoes posteriores; Decreto n 6.957, de 09.09.09, arts. 2 e 4 e alteracoes posteriores; Lei
n 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01022017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/03/2017 21/03/2017 03/04/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 11.447,14
Fundamentação legal
Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art. 202,
I, II e III, p 1 ao 6 , art. 202-A e alteracoes posteriores; Decreto n 6.957, de 09.09.09, arts. 2 e 4 e alteracoes posteriores; Lei
n 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 2 / 15
Num. 1987043159 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351342
Número do documento: 24010910025600000001966351342 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043159 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018919-33
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01032017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/04/2017 24/04/2017 02/05/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 12.691,05
Fundamentação legal
Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art. 202,
I, II e III, p 1 ao 6 , art. 202-A e alteracoes posteriores; Decreto n 6.957, de 09.09.09, arts. 2 e 4 e alteracoes posteriores; Lei
n 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01042017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
19/05/2017 22/05/2017 01/06/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 14.575,16
Fundamentação legal
Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art. 202,
I, II e III, p 1 ao 6 , art. 202-A e alteracoes posteriores; Decreto n 6.957, de 09.09.09, arts. 2 e 4 e alteracoes posteriores; Lei
n 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 3 / 15
Num. 1987043159 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351342
Número do documento: 24010910025600000001966351342 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043159 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018919-33
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01052017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/06/2017 21/06/2017 03/07/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 17.757,53
Fundamentação legal
Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art. 202,
I, II e III, p 1 ao 6 , art. 202-A e alteracoes posteriores; Decreto n 6.957, de 09.09.09, arts. 2 e 4 e alteracoes posteriores; Lei
n 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01062017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/07/2017 21/07/2017 01/08/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 17.470,40
Fundamentação legal
Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art. 202,
I, II e III, p 1 ao 6 , art. 202-A e alteracoes posteriores; Decreto n 6.957, de 09.09.09, arts. 2 e 4 e alteracoes posteriores; Lei
n 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 4 / 15
Num. 1987043159 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351342
Número do documento: 24010910025600000001966351342 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043159 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018919-33
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01072017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
18/08/2017 21/08/2017 01/09/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 21.647,47
Fundamentação legal
Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art. 202,
I, II e III, p 1 ao 6 , art. 202-A e alteracoes posteriores; Decreto n 6.957, de 09.09.09, arts. 2 e 4 e alteracoes posteriores; Lei
n 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01082017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/09/2017 21/09/2017 02/10/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 29.521,15
Fundamentação legal
Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art. 202,
I, II e III, p 1 ao 6 , art. 202-A e alteracoes posteriores; Decreto n 6.957, de 09.09.09, arts. 2 e 4 e alteracoes posteriores; Lei
n 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 5 / 15
Num. 1987043159 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351342
Número do documento: 24010910025600000001966351342 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043159 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018919-33
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01092017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/10/2017 23/10/2017 01/11/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 19.999,94
Fundamentação legal
Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art. 202,
I, II e III, p 1 ao 6 , art. 202-A e alteracoes posteriores; Decreto n 6.957, de 09.09.09, arts. 2 e 4 e alteracoes posteriores; Lei
n 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01102017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/11/2017 21/11/2017 01/12/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 20.019,60
Fundamentação legal
Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art. 202,
I, II e III, p 1 ao 6 , art. 202-A e alteracoes posteriores; Decreto n 6.957, de 09.09.09, arts. 2 e 4 e alteracoes posteriores; Lei
n 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 6 / 15
Num. 1987043159 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351342
Número do documento: 24010910025600000001966351342 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043159 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018919-33
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01112017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/12/2017 21/12/2017 02/01/2018
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 20.019,63
Fundamentação legal
Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art. 202,
I, II e III, p 1 ao 6 , art. 202-A e alteracoes posteriores; Decreto n 6.957, de 09.09.09, arts. 2 e 4 e alteracoes posteriores; Lei
n 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01012017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/12/2017 21/12/2017 02/01/2018
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 76.368,75
Fundamentação legal
Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art. 202,
I, II e III, p 1 ao 6 , art. 202-A e alteracoes posteriores; Decreto n 6.957, de 09.09.09, arts. 2 e 4 e alteracoes posteriores; Lei
n 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 7 / 15
Num. 1987043159 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351342
Número do documento: 24010910025600000001966351342 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043159 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018919-33
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01122017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
19/01/2018 22/01/2018 01/02/2018
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 14.928,51
Fundamentação legal
Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art. 202,
I, II e III, p 1 ao 6 , art. 202-A e alteracoes posteriores; Decreto n 6.957, de 09.09.09, arts. 2 e 4 e alteracoes posteriores; Lei
n 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01022017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 12.878,03
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 8 / 15
Num. 1987043159 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351342
Número do documento: 24010910025600000001966351342 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043159 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018919-33
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01042017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 16.397,06
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01122017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 16.794,57
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 9 / 15
Num. 1987043159 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351342
Número do documento: 24010910025600000001966351342 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043159 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018919-33
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01102017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 22.522,05
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01052017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 19.977,22
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 10 / 15
Num. 1987043159 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351342
Número do documento: 24010910025600000001966351342 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043159 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018919-33
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01072017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 24.353,40
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01092017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 22.499,93
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 11 / 15
Num. 1987043159 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351342
Número do documento: 24010910025600000001966351342 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043159 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018919-33
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01012017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 85.914,84
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01082017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 33.211,29
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 12 / 15
Num. 1987043159 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351342
Número do documento: 24010910025600000001966351342 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043159 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018919-33
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01012017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 14.225,05
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01032017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 14.277,43
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 13 / 15
Num. 1987043159 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351342
Número do documento: 24010910025600000001966351342 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043159 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018919-33
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01112017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 22.522,08
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01062017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 19.654,20
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 14 / 15
Num. 1987043159 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351342
Número do documento: 24010910025600000001966351342 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043159 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
Natureza
do Débito
Data de
Vencimento
Termo Inicial
Juros Atualização
Monetária
Multa
Mora
Valores
Originários
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 3
VALOR ORIGINÁRIO
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018919-33
CONTR. SOCIAL 20/02/2017 01/03/2017 21/02/2017 0% R$ 12.644,49
CONTR. SOCIAL 20/03/2017 03/04/2017 21/03/2017 0% R$ 11.447,14
CONTR. SOCIAL 20/04/2017 02/05/2017 24/04/2017 0% R$ 12.691,05
CONTR. SOCIAL 19/05/2017 01/06/2017 22/05/2017 0% R$ 14.575,16
CONTR. SOCIAL 20/06/2017 03/07/2017 21/06/2017 0% R$ 17.757,53
CONTR. SOCIAL 20/07/2017 01/08/2017 21/07/2017 0% R$ 17.470,40
CONTR. SOCIAL 18/08/2017 01/09/2017 21/08/2017 0% R$ 21.647,47
CONTR. SOCIAL 20/09/2017 02/10/2017 21/09/2017 0% R$ 29.521,15
CONTR. SOCIAL 20/10/2017 01/11/2017 23/10/2017 0% R$ 19.999,94
CONTR. SOCIAL 20/11/2017 01/12/2017 21/11/2017 0% R$ 20.019,60
CONTR. SOCIAL 20/12/2017 02/01/2018 21/12/2017 0% R$ 20.019,63
CONTR. SOCIAL 20/12/2017 02/01/2018 21/12/2017 0% R$ 76.368,75
CONTR. SOCIAL 19/01/2018 01/02/2018 22/01/2018 0% R$ 14.928,51
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 12.878,03
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 16.397,06
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 16.794,57
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 22.522,05
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 19.977,22
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 24.353,40
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 22.499,93
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 85.914,84
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 33.211,29
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 14.225,05
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 14.277,43
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 22.522,08
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 19.654,20
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 15 / 15
Num. 1987043159 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351342
Número do documento: 24010910025600000001966351342 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043160 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
CERTIFICO que, do REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA, consta que, sob número 24 4 23
018918-52 da série 4156 desde, 8 de setembro de 2023.
DANIEL COMBONI, 1156, ANEXO, JARDIM TROPICAL, OURO PRETO DO
OESTE, RO, 76920-000
Endereço:
Nome do Devedor: MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
CNPJ: 04.380.507/0001-79
Tipo do Devedor: PRINCIPAL
É(São) devedor(devedores) da Fazenda Nacional da quantia abaixo discriminada,
referente aos débitos especificados em anexo.
A dívida em apreço foi inscrita à vista dos elementos constantes de processo ou
expediente protocolizado no Ministério da Fazenda sob número acima indicado, e está sujeita, até a sua
efetiva liquidação, à correção monetária (DL. 2052/83, art. 1 Inciso I, DL. 2284/86, art 41, DL. 2287/86,
arts. 12 e 15, modificado pelo DL. 2323/87, arts. 1 e 14, Lei nº 7799/89, alterada pela Lei nº 8383/91, art.
54), aos juros de mora (DL. 2052/83, art.1, Inciso II, DL. 2323/87, art 16, modificado pelo DL. 2331/87,
art. 6, Lei nº 8177/91, art. 9, Lei nº 8218/91, art. 3 e 30, Lei nº 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei nº
8981/95, art. 84, I e parágrafo 8 (redação da MP 1110/95, art. 16 e reedições); Lei nº 9065/95, art. 13 e
MP 1542/96, art. 26 e reedições, excetuada, quanto aos juros, a parcela relativa à multa de mora, além
do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no DL nº 1025/69, art. 1; no DL nº 1645/78, art. 3, na Lei
nº 7799/89, art. 64, par. 2 e Lei nº 8383/91, art. 57, par. 2 e multa de mora, com base no artigo 84, inciso
II, parágrafo 8º, da Lei nº 8.981/95 (incluído pela MP 1.110/95, art. 17, e reedições).
Fundamentação legal da cobrança:
EUCLIDES SIGOLI JUNIOR
PROCURADOR(A) DA FAZENDA NACIONAL
Do que, para constar, determinei fosse lavrada a presente certidão, a qual vai assinada
por mim, Procurador da Fazenda Nacional.
Brasilia, 9 de janeiro de 2024.
10280 726898/2021-37 R$ 4.034.665,17
Processo Administrativo Valor Total Inscrito em Moeda
Originária
Valor Total Inscrito em
UFIR (Lei 8383/91)
UFIR 3.791.622,08
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 1 / 15
Num. 1987043160 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351343
Número do documento: 24010910025600000001966351343 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043160 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018918-52
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01012017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/02/2017 21/02/2017 01/03/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 83.045,43
Fundamentação legal
. Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art.
201, I, p 1 , art. 216, I, b e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01022017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/03/2017 21/03/2017 03/04/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 75.181,59
Fundamentação legal
. Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art.
201, I, p 1 , art. 216, I, b e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 2 / 15
Num. 1987043160 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351343
Número do documento: 24010910025600000001966351343 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043160 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018918-52
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01032017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/04/2017 24/04/2017 02/05/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 83.351,22
Fundamentação legal
. Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art.
201, I, p 1 , art. 216, I, b e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01042017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
19/05/2017 22/05/2017 01/06/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 95.725,51
Fundamentação legal
. Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art.
201, I, p 1 , art. 216, I, b e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 3 / 15
Num. 1987043160 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351343
Número do documento: 24010910025600000001966351343 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043160 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018918-52
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01052017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/06/2017 21/06/2017 03/07/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 116.626,38
Fundamentação legal
. Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art.
201, I, p 1 , art. 216, I, b e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01062017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/07/2017 21/07/2017 01/08/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 114.740,59
Fundamentação legal
. Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art.
201, I, p 1 , art. 216, I, b e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 4 / 15
Num. 1987043160 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351343
Número do documento: 24010910025600000001966351343 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043160 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018918-52
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01072017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
18/08/2017 21/08/2017 01/09/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 142.174,37
Fundamentação legal
. Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art.
201, I, p 1 , art. 216, I, b e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01082017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/09/2017 21/09/2017 02/10/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 193.886,47
Fundamentação legal
. Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art.
201, I, p 1 , art. 216, I, b e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 5 / 15
Num. 1987043160 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351343
Número do documento: 24010910025600000001966351343 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043160 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018918-52
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01092017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/10/2017 23/10/2017 01/11/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 131.353,93
Fundamentação legal
. Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art.
201, I, p 1 , art. 216, I, b e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01102017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/11/2017 21/11/2017 01/12/2017
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 131.482,99
Fundamentação legal
. Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art.
201, I, p 1 , art. 216, I, b e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 6 / 15
Num. 1987043160 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351343
Número do documento: 24010910025600000001966351343 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043160 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018918-52
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01012017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/12/2017 21/12/2017 02/01/2018
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 501.568,07
Fundamentação legal
. Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art.
201, I, p 1 , art. 216, I, b e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01112017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
20/12/2017 21/12/2017 02/01/2018
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 131.483,24
Fundamentação legal
. Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art.
201, I, p 1 , art. 216, I, b e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 7 / 15
Num. 1987043160 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351343
Número do documento: 24010910025600000001966351343 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043160 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018918-52
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
01122017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
CONTR. SOCIAL
Data do
vencimento
19/01/2018 22/01/2018 01/02/2018
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 98.046,17
Fundamentação legal
. Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alteracoes posteriores; Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo unico, art.
201, I, p 1 , art. 216, I, b e alteracoes posteriores.
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01042017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 107.691,20
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 8 / 15
Num. 1987043160 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351343
Número do documento: 24010910025600000001966351343 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043160 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018918-52
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01082017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 218.122,28
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01012017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 564.264,08
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 9 / 15
Num. 1987043160 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351343
Número do documento: 24010910025600000001966351343 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043160 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018918-52
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01072017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 159.946,17
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01102017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 147.918,36
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 10 / 15
Num. 1987043160 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351343
Número do documento: 24010910025600000001966351343 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043160 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018918-52
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01052017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 131.204,68
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01112017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 147.918,65
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 11 / 15
Num. 1987043160 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351343
Número do documento: 24010910025600000001966351343 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043160 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018918-52
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01032017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 93.770,12
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01062017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 129.083,16
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 12 / 15
Num. 1987043160 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351343
Número do documento: 24010910025600000001966351343 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043160 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018918-52
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01022017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 84.579,29
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01092017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 147.773,17
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 13 / 15
Num. 1987043160 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351343
Número do documento: 24010910025600000001966351343 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043160 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS DÉBITOS
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018918-52
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01122017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 110.301,94
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO
01012017
Período de
apuração ano
base/exercício
Natureza da
dívida
MULTA EX￾OFFICIO
Data do
vencimento
14/10/2021 15/10/2021 01/11/2021
Atualização
monetária Juros de mora
Origem N° da decl./notif.
Termo inicial de Valor inscrito
R$ 93.426,11
Fundamentação legal
Art. 44, inciso I e p 2o, da Lei no 9.430/96 com a redacao dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07
Forma de constituição do débito
AUTO INFRACAO
Notificação
MEIO ELETRONICO em 14/09/2021
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 14 / 15
Num. 1987043160 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351343
Número do documento: 24010910025600000001966351343 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043160 - Certidão de Dívida Ativa - CDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região
Natureza
do Débito
Data de
Vencimento
Termo Inicial
Juros Atualização
Monetária
Multa
Mora
Valores
Originários
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANEXO 3
VALOR ORIGINÁRIO
Processo Administrativo
10280 726898/2021-37
Inscrição
24 4 23 018918-52
CONTR. SOCIAL 20/02/2017 01/03/2017 21/02/2017 0% R$ 83.045,43
CONTR. SOCIAL 20/03/2017 03/04/2017 21/03/2017 0% R$ 75.181,59
CONTR. SOCIAL 20/04/2017 02/05/2017 24/04/2017 0% R$ 83.351,22
CONTR. SOCIAL 19/05/2017 01/06/2017 22/05/2017 0% R$ 95.725,51
CONTR. SOCIAL 20/06/2017 03/07/2017 21/06/2017 0% R$ 116.626,38
CONTR. SOCIAL 20/07/2017 01/08/2017 21/07/2017 0% R$ 114.740,59
CONTR. SOCIAL 18/08/2017 01/09/2017 21/08/2017 0% R$ 142.174,37
CONTR. SOCIAL 20/09/2017 02/10/2017 21/09/2017 0% R$ 193.886,47
CONTR. SOCIAL 20/10/2017 01/11/2017 23/10/2017 0% R$ 131.353,93
CONTR. SOCIAL 20/11/2017 01/12/2017 21/11/2017 0% R$ 131.482,99
CONTR. SOCIAL 20/12/2017 02/01/2018 21/12/2017 0% R$ 501.568,07
CONTR. SOCIAL 20/12/2017 02/01/2018 21/12/2017 0% R$ 131.483,24
CONTR. SOCIAL 19/01/2018 01/02/2018 22/01/2018 0% R$ 98.046,17
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 107.691,20
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 218.122,28
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 564.264,08
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 159.946,17
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 147.918,36
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 131.204,68
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 147.918,65
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 93.770,12
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 129.083,16
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 84.579,29
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 147.773,17
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 110.301,94
MULTA EX-OFFICIO 14/10/2021 01/11/2021 15/10/2021 0% R$ 93.426,11
202300182160
Nº do agrupamento de inscrições
Página 15 / 15
Num. 1987043160 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: DANIELLE SALGADO DANTAS - 10/01/2024 19:25:52
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010910025600000001966351343
Número do documento: 24010910025600000001966351343 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043161 - Certidão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO
2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
PROCESSOS INDICADOS
COMO POSSÍVEIS PREVENTOS[i]
SITUAÇÃO EM 11 de janeiro de 2024
PJE-LEGADO:
2005.41.00.004051-5 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Órgão
Julgador:
3ª VARA - PORTO VELHO
Assunto(s):
Cadastro de Inadimplentes - CADIN / SPC / SERASA / SIAFI /
CAUC
Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Polo Passivo: FAZENDA NACIONAL
2006.41.01.003834-5 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Órgão
Julgador:
1ª VARA - JI-PARANÁ
Assunto(s):
Cadastro de Inadimplentes - CADIN / SPC / SERASA / SIAFI /
CAUC
Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Polo Passivo: FAZENDA NACIONAL
[i] A análise de prevenção utiliza os seguintes critérios para indicar possíveis preventos para o
processo:
(i) identidade de assunto(s) e partes (ainda que em polos diversos);
(ii) identidade de assuntos e entre a parte ativa e a pessoa jurídica a que está vinculada a
autoridade constante do polo passivo, em caso das classes: mandado de segurança, mandado de
injunção, habeas corpus e habeas data;
(iii) identidade de assunto(s) e de polo passivo em ações coletivas (classes: ação civil pública,
ação coletiva pública, mandado de segurança coletivo);
(iv) identidade de processos referência, independente de classe, assuntos e partes.
Com base nesses critérios, o sistema aponta ao magistrado a possibilidade de prevenção,
Num. 1987043161 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 11/01/2024 15:54:38, Usuário do sistema - 11/01/2024 15:54:38
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24011115543851100001966351344
Número do documento: 24011115543851100001966351344 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1987043161 - Certidão cabendo a ele confirmar ou declinar a prevenção de fato, retirando a conexão entre os processos,
caso decida pela declinação ou registrando a data, caso confirme.
As partes verificadas na prevenção são apenas as partes principais do polo ativo e passivo, não
são verificados advogados ou outros representantes ou terceiros interessados.
Os processos indicados que tramitam nos sistemas legados (Oracle/Juris) possuem regras
próprias de indicação.
Processos sigilosos não são listados nesta certidão automatizada.
Certidão gerada automaticamente em 11 de janeiro de 2024.
Num. 1987043161 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 11/01/2024 15:54:38, Usuário do sistema - 11/01/2024 15:54:38
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24011115543851100001966351344
Número do documento: 24011115543851100001966351344 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Documento id 1994779166 - Informação de Prevenção
PROCESSO: 1000083-10.2024.4.01.4101
INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO
POSITIVA
JI-PARANÁ, 17 de janeiro de 2024.
Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO
Distribuição
A Distribuição da Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO informa que, após análise do relatório de prevenção gerado
automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, foram
selecionados somente os seguintes processos como possivelmente preventos ao processo 1000083-10.2024.4.01.4101:
* Preencha os campos abaixo, indicando o(s) número(s) do(s) processo(s) e a(s) situação(ões) identificada(s).
Insira abaixo o número do
processo
Marque
abaixo com
um "x" se
houve
identidade
de assunto
Marque abaixo com um "x" se
houve identidade de partes entre
polos ativo e passivo (ainda que
em polos diversos) ou entre polo
ativo e pessoa jurídica vinculada a
autoridade constante do polo
passivo (MS individual, HC e HD)
ou no polo passivo (ACP e MS
coletivo)
Marque
abaixo com
um "x" se
houve
identidade
por
conexão
2005.41.00.004051-5 x 
2006.41.01.003834-
5 x 
Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo.
(assinado eletronicamente)
Servidor
Num. 1994779166 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: WALMEY OLIVEIRA E SILVA - 17/01/2024 16:26:05
https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24011716232562700001974227355
Número do documento: 24011716232562700001974227355 ID: 830327 e CRC: B50A26FA ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 830327
F28433405B5439A0E99D433C50FC19FC
B50A26FA
MD5:
CRC:
SHA256: B3DB31957CAA53516B31CDBACDA2F61949075327B477FB9F1DBABFDCE67CA1A8
Petição
Tipo do Documento
inicial
Identificação/Número
14/03/2024
Data
Processo: 1-1087/2024
Processo Documento
.
Súmula/Objeto:
Usuário: Karina de Lima e Silva
Criação: 14/03/2024 11:24:50 Finalização: 14/03/2024 11:25:35
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 14/03/2024 11:24:50
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 14/03/2024 11:24:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Karina de Lima e Silva Assessora Especial da Semplaf 14/03/2024 11:25:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 830327 e o CRC B50A26FA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº , DE DE 
DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A RECONHECER DÍVIDA COM
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL -
PGFN). ”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, para fins 
de pagamento futuro, dívida no valor de R$ R$ 7.568.831,25 (***sete milhões e 
quinhentos e sessenta e oito mil e oitocentos e trinta e um reais e vinte e cinco 
centavos***), em favor da Fazenda Nacional-PGFN.
Parágrafo Único: O parcelamento da dívida com a UNIÃO 
(FAZENDA NACIONAL - PGFN), será em 60 (sessenta) parcelas, no valor mensal de 
R$ 126.147.19 (***cento e vinte e seis mil reais cento e quarenta e sete reais e dezenove 
centavos). A dívida em apreço foi inscrita à vista dos elementos constantes de processo 
ou expediente protocolizado no Ministério da Fazenda, e está sujeita, até a sua efetiva 
liquidação, à correção monetária.
Art. 2º Fica autorizado a utilização da reserva de contingência de 
passivo contingente não previsto na LDO e LOA mediante reserva de contingência no 
exercício de 2024 na programação orçamentária própria conforme MCASP e PCASP.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Ouro Preto do Oeste, em de de 2024.
ID: 830524 e CRC: 22833B81 ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 830524
691109E69591F43C272815A0F6152FC6
22833B81
MD5:
CRC:
SHA256: 07EADE39391D220458A4A7036EFDE6C0E892685C2A389AA82B2905915F3FDF14
Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
14/03/2024
Data
Processo: 1-1087/2024
Processo Documento
.
Súmula/Objeto:
Usuário: Karina de Lima e Silva
Criação: 14/03/2024 12:20:17 Finalização: 14/03/2024 12:20:44
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 14/03/2024 12:20:17
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 14/03/2024 12:20:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Karina de Lima e Silva Assessora Especial da Semplaf 14/03/2024 12:20:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 830524 e o CRC 22833B81.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Despacho Integrado 1 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 830771 e CRC: E955B251). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-1087/2024
Data/Hora: 14/03/2024 14:24:10
Origem: SEMPLAF (99)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: Ciência e deliberação
Despacho:
Segue o presente para ciência e deliberação do Excelentíssimo Senhor Prefeito. Após encaminhar para o
Departamento de Contabilidade para análise contábil dos fatos.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Karina de Lima e Silva, Assessora Especial da
Semplaf, em 14/03/2024 às 14:26, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 830771 e o código verificador E955B251.
Referência: Processo nº 1-1087/2024. Docto ID: 830771 v1
ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Despacho Integrado 2 de 14/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 830777 e CRC: 73B578AE). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-1087/2024
Data/Hora: 14/03/2024 14:35:52
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE (41)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo autorizado para elaboração de Projeto de lei conforme Memorando 51 de 14/03/2024 (ID
829688)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 14/03/2024 às
14:37, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 830777 e o código verificador 73B578AE.
Referência: Processo nº 1-1087/2024. Docto ID: 830777 v1
ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Parecer 531 de 15/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 830825 e CRC: 7944B562). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 531/CONT/2024
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE PARCELAMENTO DE DEBITO
Em análise ao Processo nº 1-1087/2024, verifica-se que a Secretaria Municipal Planejamento e Fazenda
solicitou conforme Petição inicial de 14/03/2024 (ID 830327), para a elaboração de Projeto de Lei para
parcelamento de debito junto a Fazenda Nacional, conforme Processo de Execução Fiscal na Justiça Federal
da 1ª Região sob numero 1000083-10.2024.4.01.4101, como versa o Memorando 51 de 14/03/2024 (ID
829688) de solicitação de autorização e Petição inicial de 14/03/2024 (ID 830327), tal situação é originaria
dos fatos e situações constantes no processo administrativo da RFB 10280 726898/2021-37, em que pese se
iniciou em 18 de Maio de 2021 com pedidos de informações, 16 de Julho de 2021 apresentado o relatório de
inclusão e efetuado o lançamento do debito em 13 de Setembro de 2021, conforme relatório de manifestação
às paginas 334 a 341 condigo de verificação EP02.0224.11306.RK9B.
Em face ao registros, consta que o valor objeto do projeto da execução fiscal é de R$ 7.568.831,25 e será
atualizado na data do parcelamento e suas correções ao longo dos pagamentos, tendo em vista o Anexo de
Divida Consolidada Anexo 02 RGF 3º QUAD DEMONSTRATIVO DA DIVIDA CONSOLIDADA de
13/02/2024 (ID 802314) o Município possui uma divida consolidada de R$ 8.959.931,40 que poderia ser de
ate R$ 191.004.945,97.
Assim, do ponto de vista fiscal o referido parcelamento não extrapola os limites impostos pela legislação
vigente e tão pouco possui condicionantes que possam causar desequilíbrios às contas municipais.
Por tudo exposto, e na forma da Minuta de Projeto de Lei 1 de 14/03/2024 (ID 830524) somos favoráveis à
continuidade do presente processo.
Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de março de 2024.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 15/03/2024 às 06:19, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 830825 e o código verificador 7944B562.
Referência: Processo nº 1-1087/2024. Docto ID: 830825 v1
ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Despacho Integrado 3 de 15/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 830826 e CRC: 8E130EAD). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-1087/2024
Data/Hora: 15/03/2024 06:19:57
Origem: DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE (41)
Destino: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminhamos processo para analise e manifestação conforme Parecer ID Parecer 531 de 15/03/2024 (ID
830825)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 15/03/2024 às 06:21, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 830826 e o código verificador 8E130EAD.
Referência: Processo nº 1-1087/2024. Docto ID: 830826 v1
ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Parecer Controle Interno 45 de 15/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 831865 e CRC: 5C4A9351). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 45/CSCI/2024
Em análise ao Processo nº 1-1087/2024, verifica-se que o Parecer nº 531/CONT/2024 da
Contabilidade confirma que a Secretaria Municipal Planejamento e Fazenda solicitou conforme Petição
inicial de 14/03/2024 (ID 830327), para a elaboração de Projeto de Lei para parcelamento de debito junto a
Fazenda Nacional, conforme Processo de Execução Fiscal na Justiça Federal da 1ª Região sob numero
1000083-10.2024.4.01.4101, como versa o Memorando 51 de 14/03/2024 (ID 829688) de solicitação de
autorização e Petição inicial de 14/03/2024 (ID 830327), tal situação é originaria dos fatos e situações
constantes no processo administrativo da RFB 10280 726898/2021-37, em que pese se iniciou em 18 de
Maio de 2021 com pedidos de informações, 16 de Julho de 2021 apresentado o relatório de inclusão e
efetuado o lançamento do debito em 13 de Setembro de 2021, conforme relatório de manifestação às
páginas 334 a 341 condigo de verificação EP02.0224.11306.RK9B.
Em face ao registros, consta que o valor objeto do projeto da execução fiscal é de
R$ 7.568.831,25 e será atualizado na data do parcelamento e suas correções ao longo dos
pagamentos, tendo em vista o Anexo de Dívida Consolidada Anexo 02 RGF 3º QUAD
DEMONSTRATIVO DA DIVIDA CONSOLIDADA de 13/02/2024 (ID 802314) o Município possui
uma dívida consolidada de R$ 8.959.931,40 que poderia ser de até R$ 191.004.945,97.
O Departamento de Contabilidade afirmou que, do ponto de vista fiscal o referido
parcelamento não extrapola os limites impostos pela legislação vigente e tão pouco possui
condicionantes que possam causar desequilíbrios às contas municipais.
Sendo de Parecer favorável a continuidade do presente processo, e na forma da Minuta
de Projeto de Lei 1 de 14/03/2024 (ID 830524). 
Conforme o exposto, e para evitar as consequências negativas para este município,
caso não seja sanado o referido pagamento. Esta Coordenação de Controle Interno, opina
favoravelmente pelo prosseguimento do processo, entretanto, alerta o Chefe do Poder Executivo
para tomar as devidas providencias no sentido de apurar os fatos pela ocorrência da dívida
contraída para à Administração, nos termos da IN 68/2019/TCE-RO.
 É o parecer, S.M.J.
 Ouro Preto do Oeste-RO, 15 de março de 2024
 Eliabe Leone de Souza Coordenador da CSCI
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 15/03/2024 às 13:15, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 831865 e o código verificador 5C4A9351.
Referência: Processo nº 1-1087/2024. Docto ID: 831865 v1
ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
Despacho Integrado 4 de 15/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 831875 e CRC: 5D3B47D3). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-1087/2024
Data/Hora: 15/03/2024 13:15:48
Origem: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue com o Parecer nº 45/CSCI/2024
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 15/03/2024 às 13:16, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 831875 e o código verificador 5D3B47D3.
Referência: Processo nº 1-1087/2024. Docto ID: 831875 v1
ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 93/2024
PROCESSO Nº 1087/2024
DATA: 18/03/2024
ASSUNTO:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A 
UNIÃO – FAZENDA NACIONAL -PGFN
 
 O presente processo veio para parecer, referente a elaboração de 
projeto de lei que tem por objetivo reconhecimento de dívida com a Fazenda 
Nacional – PGFN, tendo a Secretaria Municipal Planejamento e Fazenda solicitado 
a elaboração de Projeto de Lei para parcelamento de debito junto a Fazenda 
Nacional, conforme Processo de Execução Fiscal na Justiça Federal da 1ª Região 
sob número 1000083-10.2024.4.01.4101, como versa o Memorando 51 de 
14/03/2024 (ID 829688) de solicitação de autorização e Petição inicial de 14/03/2024 
(ID 830327), tal situação é originaria dos fatos e situações constantes no processo 
administrativo da RFB 10280 726898/2021-37, em que pese se iniciou em 18 de 
Maio de 2021 com pedidos de informações, 16 de Julho de 2021 apresentado o 
relatório de inclusão e efetuado o lançamento do debito em 13 de Setembro de 
2021.
Em face ao registros, consta que o valor objeto do projeto da execução 
fiscal é de R$ 7.568.831,25 e será atualizado na data do parcelamento e suas 
correções ao longo dos pagamentos, tendo em vista o Anexo de Divida 
Consolidada Anexo 02 RGF 3º QUAD DEMONSTRATIVO DA DIVIDA 
CONSOLIDADA de 13/02/2024 (ID 802314)
O Departamento de Contabilidade afirmou que, do ponto de vista fiscal 
o referido parcelamento não extrapola os limites impostos pela legislação vigente e 
tão pouco possui condicionantes que possam causar desequilíbrios às contas 
municipais, em conformidade com o ID 830825.
Ademais, o setor do controle interno, manifestou no Parecer 45/2024, 
de ID 831865, assim suscitando que para evitar as consequências negativas para 
este município, caso não seja sanado o referido pagamento. Esta Coordenação de 
Controle Interno, opina favoravelmente pelo prosseguimento do processo, 
entretanto, alerta o Chefe do Poder Executivo para tomar as devidas providencias no 
sentido de apurar os fatos pela ocorrência da dívida contraída para à Administração, 
nos termos da IN 68/2019/TCE-RO.
ID: 832606 e CRC: 1A958FE1 ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
Portanto, o reconhecimento da dívida faz-se necessário, haja vista, que 
não pode haver, por parte do ente público municipal, qualquer forma de 
enriquecimento ilícito. 
 Em relação ao projeto de lei o mesmo atende a técnica legislativa e 
opinamos pelo prosseguimento do processo para atender solicitação da Secretaria 
Municipal de Fazenda e Planejamento.
 SMJ, este é o parecer.
JULIANA VIEIRA KOGISO MASIOLI
ASSESSORA JURÍDICA
ID: 832606 e CRC: 1A958FE1 ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 832606
5F501E90D8C2F390416D2D0241572D2C
1A958FE1
MD5:
CRC:
SHA256: 2F67486A3968116BF01F0423AE193129DAC9F0E3D2CE2442578E67B6BA44494E
Parecer
Tipo do Documento
93
Identificação/Número
18/03/2024
Data
Processo: 1-1087/2024
Processo Documento
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A UNIÃO – FAZENDA NACIONAL -PGFN
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 18/03/2024 11:40:36 Finalização: 18/03/2024 11:42:15
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 18/03/2024 11:40:36
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 18/03/2024 11:40:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juliana Vieira Kogiso Masioli Asses. Juridico do Setor Adm. da P.J. 18/03/2024 11:42:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 832606 e o CRC 1A958FE1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3.180 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RECONHECER DIVIDA COM A PGFN –
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA 
NACIONAL”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO 
PRETO DO OESTE/RO, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, para fins de 
pagamento futuro, dívida no valor de R$ 7.568.831,25 (sete milhões e quinhentos e
sessenta e oito mil e oitocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), em favor da 
Fazenda Nacional-PGFN.
Parágrafo Único – O parcelamento da dívida com a União – Fazenda 
Nacional – PGFN, será em 60 (sessenta) parcelas, no valor mensal de R$ 126.147,19 
(cento e vinte e seis mil, cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos). A dívida em 
apreço foi inscrita à vista dos elementos constantes de processo ou expediente 
protocolizado no Ministério da Fazenda e está sujeita até a sua efetiva liquidação, à 
correção monetária. 
Art. 2º - Fica autorizado a utilização da reserva de contingência de 
passivo contingente não previsto na LDO e LOA mediante reserva de contingência no 
exercício de 2024 na programação orçamentária própria conforme MCASP e PCASP.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUAN ALEX TESTONI
 PREFEITO
ID: 832711 e CRC: 8EABAD79 ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2980/2024
Excelentíssimo Senhora Presidenta,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3.180 de 18 de março de 
2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A 
PGFN – PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL”, para que seja 
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
A Secretaria Municipal Planejamento e Fazenda solicitou 
conforme Petição inicial de 14/03/2024 (ID 830327), para a elaboração de Projeto de 
Lei para parcelamento de debito junto a Fazenda Nacional, conforme Processo de 
Execução Fiscal na Justiça Federal da 1ª Região sob número 1000083-
10.2024.4.01.4101.
A situação é originaria dos fatos constantes no processo 
administrativo da RFB 10280 726898/2021-37, em que pese se iniciou em 18 de 
Maio de 2021 com pedidos de informações, 16 de Julho de 2021 apresentado o 
relatório de inclusão e efetuado o lançamento do debito em 13 de Setembro de 
2021.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria à 
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência 
a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito, Ouro Preto do Oeste-RO.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 832711 e CRC: 8EABAD79 ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 85/GP/2024 Ouro Preto do Oeste – RO, 18 de Março de 2024
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidenta da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhora Presidenta,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 
nº 3.180 de 18 de março de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RECONHECER DÍVIDA COM JUNTO A PGFN – PROCURADORIA GERAL DA 
FAZENDA NACIONAL”, para a devida apreciação por esta Casa Legislativa.
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja 
observado o regime de urgência, determinando-se a convocação de sessões 
extraordinárias para a sua apreciação.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
 
ID: 832711 e CRC: 8EABAD79 ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 832711
856AB33B286041C81A2774E956631D12
8EABAD79
MD5:
CRC:
SHA256: 13BB88DD975101CA40185D44BA11CBEAB8B896E16004D1A70DCDBB9F9E23D61C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3180
Identificação/Número
18/03/2024
Data
Processo: 1-1087/2024
Processo Documento
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM JUNTO A PGFN – PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA
NACIONAL”
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 18/03/2024 12:37:12 Finalização: 18/03/2024 12:38:28
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 18/03/2024 12:37:12
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 18/03/2024 12:37:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 18/03/2024 12:43:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 832711 e o CRC 8EABAD79.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 832750 e CRC: 3BC91C86
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 832750
12A4201F7A841124D09ECDC7BBDAFE53
3BC91C86
MD5:
CRC:
SHA256: F2BFDBD41E4B8EBC82947E7A606C1C302D10EFE1930ED796BF3B18ACBD929099
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
1087
Identificação/Número
18/03/2024
Data
Processo: 1-1087/2024
Processo Documento
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM JUNTO A PGFN – PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA
NACIONAL”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 18/03/2024 12:47:41 Finalização: 18/03/2024 12:48:29
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 18/03/2024 12:47:41
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 18/03/2024 12:47:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3180 18/03/2024 832711
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 832750 e o CRC 3BC91C86.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.