materia nº 67/1985

ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Quro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
ostoto ne 137 7a CURO PRE
rm; 05 D
Senhor Presidente
gstonos encaminhando a Vossa Excelência os
>yojetos do Leis nºs 65 o 67 de 23/02/05 c nºs 68 e 59 de 12/03/55 ,
acompanhados das respectivas Kensagens, para que recebam a douta a
a nálige e deliberação dos Nobres pares desse Casa,
Solicitamos seja dada atenção especial, no
Ê “que ge refere ao prazo para deliberação, ao Projeto de Lei nº 67, '
4 que solicita autorização para contratação de empréstimo junto a
Caixa Deonômica Federal, haja visto 2 existência de prazo para enca
minhamento da resvcctiva Lei àquela entidades
8 , Certos do pronto apõio de Vossa Excelência,
=" aproveitamos para reiterar nossos votos de estima é aprêço.
+
"e Atenciosamente,
t *
EXPEDITO Rá? DE SIQUEIRA
FREPFZITO MUNICIPAL
/
JOSÉ EDNALSO DE J3505 E 0”
DD PRESEDANTE DA GÉMARS MONIOIZAL ç hp
duio PaHdo DO OBsta a nó Rd
sacana =
RE RE cima: cê caia dis
Proc. n.º
fis.
7
-D65 1
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PABERITO
MENSAGEM nº 69 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985 «
EXHNO SRe PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL
EXMºS. SRS VEREADORES
' Estamos encaminhando a V.eExcias. o Projeto de
E Lei nº 67 ae 28 / 02 / 85 que solicita autorização ao Poder "
Executivo para contratar empréstimo com a Caixa Econômica Fede
ral, destinado a aquisição de 1 (um) trator de esteiras, 2 (dois)
. z. caminhões para coleta de lixo com caçamba basculante tipo Prefei-
4 firs el (um) caminhão basculante comum,
q A contratação do empréstimo pela Caixa Econô-
mica Federal através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Sogial
FAS, foi solicitada por iniciativa desta Prefeitura Municipal, a
través da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, !
objetivando lançar mão dos recursos oficiais do FAS, a juros sub
sidiados, para implementação do sistema de coleta e destinação fã
nal do lixo urbano.
Conforme consta do ofício nº 039/85 da CEF,
encaminhado a essa Câmara através do ofício nº 127 ge 25/2/85, 0!
pedido de financiamento apresentado à CEF pela Prefeitura, foi
aprovado estipulando correção monetária de 70% da ORTN e juros de
6 % am, para um periodo de 5 anos, incluido um de carência, pa
ra pagamento.
Os FAS se constituê hoje numa das únicas fon-
tos, de financiamento, com recursos subsidiados capaz de ed o
FLe 02 MENSAGEM Nº 69
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
pedidos de empréstimos para aquisição de equipamentos rodoviários,
como é o caso do trator de esteiras e da caçamba basculante, des
de que utilizados na solução de problemas da área de saneamento *
(coleta de lixo, aterro sanitário, etc...)
Por se tratar de financiamento a longo pra
zo, isto é, a amortização da dívida extrapolará mais de um exerci
cio financeiro, faz-se necessária a aprovação Legislativa para '!
contratação da dívida, em obediência aos preceitos legais em vi
gor.
Por entendermos as condições extremamente"
vantajosas do financamento, submetemos a apreciação dessa Casa Le
gislativa:. o Projeto autorizativo.
Por outro lado, face à exigibilidade de
prazos, solicitamos que para sua deliberação seja dado o prazo de
urgência que estabelece o artigo 25 do Decreto Lei nº 6 de 31 de
Dezembro de 1981. Esp
fp ——
EXPEDITO RAFARL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
FROJETO DE LEI Nº 6 / DE 2É DE FEVEREIRO DE 1985,
APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E
DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS".
QUORUM vcólg
Cm yvD 02 [45
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO FRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sansiono a se
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Exe-
cutivo autorizado a, em nome do Município de Ouro Preto do '*
Oeste, contratar financismento com a Caixa Econômica Federal,
através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - às, no
valor equivalente a 19.683,17 (Dezenove mil, seiscentos e oi
tenta e tres e dezessete centésimos) Obrigações Reajustáveis"
do Tesouro Nácional - ORTN, destinado a aquisição de 1 (um) *
trator de esteiras, 2 (dois) caminhões tipo Prefeitura e à
(um) Caminhão Basculante.
Art. 2º - Para garantia do"
princiapl e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a AÊ
utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
-ICM durante o prazo de vigência &o contrato de financiamento
FL. 02 FROJETO DE LEI Nº 47
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PRBPBITO
Arto 3º - O Poder Executivo consigna
rá nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo !
que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficien-
tes à amortização do principal resultantes do cumprimento desta Leis
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor
a partir da data de sua publicação, Ao
Art. 5º - Revogam-se as disposições"
É
em contrario.
mca mm en vo ema
Câmara Munisipa! da Ouro Preto do Qesta
PROTOCOLO
; É
RESPONSAVEL
AO
PRES
IDENTE DA CÂMARA SEGUE PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
ma, Di B/ RA
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RE ET ET Jovenária Elmeida de Fssis
REC B | | cHera de PROTONOLO
Port 004/CMOPO/84
mermo
do Espodani, para polvo envio e
dor ponhimundo o9> Nobn
GALA : 7
fo - SeMes as rÁre- dtjoz/gs.
Sm oFT(03/55
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Econ
Ro Plavobão pon:
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nu josjes.
“Maria Re C de Andrade
CHEFE DE EXPEDIENTE
Port. 003/CMOPO/84
VYNOCERA vo SOS chxol
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREPBITO
or. nº0 ld L/oz/ro EM, DE FEVEREIRO DE 1985
Senhor Presidente
Estamos encaminhando à Ve Excia, O
documento anexo, denominado OF FAS 039, Brasília, de 15 de Ja
neiro de 1985, para conhecimento desta Casa de Leise
Na oportunidade renovamos protestos
de alta estima e distinta consideração. <.
[4
Atenciosamente
EXPEDITO
EXMO SR.
ELIAS MADALÃO nº
DD. Presidente da Câmara Municipal | AD
NESTA nó
ICR.
Ao
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
At. Expedito Rafael Goes de Siqueira
Palácio dos Pioneiros - Praça dos Três Poderes
Ouro Preto do Oeste - RO
CEP 78.925
Assunto: Processo FAS-5801-4/84 - Pedido de Financiamento
Senhor Prefeito
ml, Apraz-me levar ao. conhecimento de V. Sa. que, em reunião .
de 14.01.85, o Grupo Técnico Especial - GTE do FAS
enquadrou o pedido de financiamento apresentado por esse
Município, no que se refere à viabilidade técnica do
empreendimento, observadas as Seguintes condicionantes
básicas:
1.1 Valor do
financiamento: 19.683,17 ORTN equivalentes, nesta data, a
Cr$ 480.900.390 (quatrocentos e oitenta
milhões, novecentos mil e trezentos e
noventa cruzeiros);
E -" Finalidade : aquisição de 01 trator de esteiras para
. aterro sanitário, de 02 caminhões tipo
Prefeitura e de 01 caminhão basculante
para transporte de entulho;
E Prazo : até 05 anos, incluído atê 01 ano a
título de período de ca ncia;
1.4 Correção
monetária * eguívalente a 70% (setdn por cento)
do percentual de vari periódica da ORIN;
1.5 duras i à taxa efetiva dé 64 hseis por cento) ao
”
as am E = q o
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E
MOF FAS 039/85 fls. 02
ano, calculados sobre o saldo devedor
corrigido. É
|
2 Esclareço, por oportuno, que os órgãos técnicos da CEF 4
A |
manterão entendimentos com V. Sa. sobre a documentação |
complementar que se fizer necessária ao exame
econômico-financeiro da operação. /
e Atenciosamente
, CHRISTIANO GUIMARÃES FONSECA
Diretor de Aplicações e Financiamentos
Membro Coordenador do GTE do FAS
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si Proc. n.º 0b5 os
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Proc. n.º. 005195
ASSESSORIA JURÍDICA
PROPOSITURA .. PROJETO DE LEI Nº67/85, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1985
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS FROVI-*
DÊNCIAS",
PARECER TÉCNICO
Diz o mestre Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Muni
cipal Brasileiro, 48 Edição, pêg. 570:
Os empréstimos internos e externos a serem tomados pelo Mu
nicípio, devem vir precedidos de autorização legal da Camara Mu-
nicipal, por se tratar de encargos extraordinários da administra
ção financeira. Esses empréstimos ficam também sujeitos ao con-!
trole do Senado Federal, pois que os externos dependem de sua
prévia autorização, e ambos só poderão ser contraídos dentro dos
limites globais de endividamento do Município e nas condições ge
rais estabelecidas em Resolução, proposta pelo Presidente da Re-
pública (Constituição da República art. 42,1V e VI).
Logo, para que possa o Executivo Municipal efetuar tal em-
préstimo, necessário será a autorização por Lei do Legislativo,'
seguindo normas estipuladas pela legislação Vrgente.
Ouro Preto do Oeste, em 12 de março de 1985.
a Atenciosamente,
Jane Rodrigues Maynhone
Advogada
jas.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº OS
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº67/85, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1985
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR*
EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS"!
VOTO R PARECER DO RELATOR
Em estudo ao Projeto de Lei nº67/85 que, "AUTORIZA O PO
DER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔ
MICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sendo que o referido Pro-
jeto é constitucional conforme o parecer Técnico da Assessoria '!
Jurídica da Cêmara Municipal, e o mesmo empréstimo será para /*
adquirir bens para o Município e principalmente se tratando de
trator, caminhões para transporte de lixo caçamba. também um juro!
favorável de 6% ao ano que, bastante razoável, pois o meu voto '
como relator ao Projeto de Lei nº267/85 é favorável a tramitação!
/
do mesmo,
Sala das Comissões em, 12 de março de 1985.
Atenciosamente,
ASA A
Lourivál da Cruz Nascimento
Relator
jas.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
foaccen nº OS
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 67/85 de 28 de Fevereiro de 1985,
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A!
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão Aprovou por unanimidade o voto do Rela- 1
tor, sendo portanto favorável a tramitação do projetos
Sala das Comissões, em 14 de março de 1985.
Atenciosamente,
Joselita Araújo de Oliveira y<
Presidente
Lourívál da Cruz Nascimento
Vera Lúcia Mevain de Souza
Secretá
e aco Membro
“
“PSD mer rerrr e amem
APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
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Cimes duap «
o
Cem, 12/03 )às
Rosângela Vieira Kogiso
Diretora Depto. das Comissões
Port. Pon 028/CM/RO/34
A COMISSÃO
DAS E E
Estado de Rondônia
Câmara Municigal de Ouro Preto do Oeste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Vereador Lica Madalos
Presidente da (omissão Permanente de
Ce — ASA marte
10 uso das a tribuiçõe s que RdEa conferem o Art.
lo Regimento Interno.
RESOLV Told. he o Vereador
Ena desta fes Sunn, para de le como Relator
do presente houbads Soou Joe de RS a
Sala das Reunid = cs oiii Permanen-
tes da Câmara Munic! de * vro Preto do Deste;
dera 38
Presiden:. ces Comissões
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 0,85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI N267/85, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1985
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVI-*
DÊNCIAS".
VOTO DO RELATOR.
Analisando o Projeto em evidencia sou favorável a '
aprovação do mesmo, pois o empréstimo para aquisição de equipamen
tos rodoviários, só trará benefício à nossa comunidade, portanto
recomendo à Comissão a aprovação do Projetos
Sala das Comissões, 18 de março de 1985.
Atenciosamente,
Artémísio Teles de Almeida
Relator
q n.º
Ols|gs
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇÃ
PARECER Nº Db /85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 067/85 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1985.
MENSAGEM Nº 069/85 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1985.
OFÍCIONº 0137/6P/85
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM *
A CAIXA ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
VOTO DA COMISSÃO
A COmissão de Orçamento e Finanças aprovou por !*
unanimidade o Voto e Parecer do Relator, sendo favorável a tramj-
“tação do Projeto em pauta.
Sala das Comissões, em 18 de março de 1985.
ÉS AS
ida “Madalão
Presidente
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2º AI
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sio Teles de Almeida Josino Estevam P. Filho
Secretário
Arte
Membro
“APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM Lui 4! nulo
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Covmanhols Ar 9 Yyroes 4 Dino, 899 Pull E 4 ns deu Pare
CA snvo Jura o soyo ragtop du emo ico -
mo: R2Jos/ ao
Rosângda Vieira ogiso
Diretora Depto. cas comissões
Port, P n: 028/CM/RO/84
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EN COMISSÃO
Estado de Rondônia
Câmara Muricigal da “uro Prato do Qesto
DESIGN/ÇÃO PE FELATOR
O Vereador . Pinda Amtomis > paes +
Presidente da : cnisia "ermanente E =
Dna Bea CANRicaos
no vso des atribuiçi que lhe cont: raioio AE
do Kegimento inte: o
RESOLVE desinar c Vereador.
adro 1 Se Dime is dá,
membro des Q Coms “e, para at :r como Relator
do presexte Qaneinãa da bai * abr /24
Sala Tra .eunidos Cis om des Fermanen-
tes da Câmara Municipal de * uro Preto do Veste;
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nissões
Proc. nº QG5/8S
fo Mes
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER Nº 05/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 67/85 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1985,
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSe=
TIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS",
VOTO DO RELATOR
A necessidade do Município com relação a equi-
pamentos de limpeza é evidente. Temos uma cidade com mais de 4.000
(quatro mil) residências cadastradas e a coleta de lixo tem sido '
feita precariamente por uma equipe sem preparo material para tan-'
to. O Projeto vem preencher uma lacuna existente em nosso Munici-'
pio com relação a limpeza pública e beneficiará indiretamente a re
cuperação de estradas vicinais, pois o trator e a caçamba com toda
certeza servirão muito mais a este fim do que ao que de feto se es
tabelece no Projeto.
Recomendamos a aprovação do mesmo.
Sala das Comissões, em 22 de març6 de 1985.
Cláudio Antônio Olivência
Relator
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER Nº 05/85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 67/85 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1985.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A!
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DA COMISSÃO
Recomendamos a aprovação do Projeto em tela, '
pois das carências municipais, a mais evidente é a que se relacio-
na a máquinas e equipamentos.
Sala das Comissões, em 22 de março de 1985,
Presidente
Pp
Eru tbo E
ALexenre/Áass Pereira
Secre tário
É <=
Luiz Nunes da Cruz cer cc
Membro
Jo
ExPENVENTE PARA ARQUrVI :
eg Via Regra
Rosângela Vieira Kogiso
Diretora Depto. das Comissões
Port. Pn: 028/CM/RO/84
ço
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o
$$
OFÍCIO Nº 056/GP/cM/RO EM, 27 DE MARÇO DE 1985
Ao Expediente,
Por deliberação do Plenário ficou ,
decidido que o Projeto de Lei nº 69/85 e 67/85, foram aprovados
com uma só votação porque se seguido o Regimento Interno, não *
mais produziria efeito a Lei.
Isto posto, envie-se o Projeto para o !
Prefeito dar as devidas providências.
Gabinete do Presidente em, 25 de Março!
de 1985.
Atenciosamente,
LDO DE JESUS
PRESIDENTE.
E
or for r AL CITA Me a po paes e
OFICIO EH, DE MARÇO DE 1985
Serhor Pm sf os tm
ay Dam
ay O ERe
7085. me BAINTO-
dI, UE AUTO
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TRATAR EMPRLSTIMO COM A CAIXA!
PROVIDÊNCIAS"
FXOY
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extemmermos votos do *
Atenciosamente,
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ed, Dn ” w= —— mer e
HO Se EBDNALDO DE JESUS
/
/” PRESIDENTE
DP. EXPEDITO RAFAEL GOES DZ SIQUEIRA
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE
OURO PRETO DO OESTE / RO
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CriCIO Fº
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Senhor
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o de a este Cnce de Leis, uma cópia de Lei nº
Aa PREVIA NVÃO,
dues CECTORESA O PODES EXSUUTIVO A CONTRATAR E
nes e meter enambrros qo CTMDAS DROVIDÊSOS ot
certos &o pronto atendimento, antecipuáamen
ve corradecemos.
—
Atenciosemente,
Pis e
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Í 74 at
AQSE/ EDH..LDO DO JESUS
PRESTO TNTOE (x
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EXMO, SR,
DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
KD. PREFEITO MUNICIPAL DE
OURO PRETO DO OESTE / RO.
LEI Nº 65 DE 26 DS MARÇO DE 1.985.
"AUTORIZA O PODER EXBOUITVO A CONTRA
TAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÓNICA
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito do Município Ge Ouro Pre-
to do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal a=
provou € eu sanciono a seguinte LEIs
Art, 1º — Fica O Foder szeçutivo ame
torizado a, em nome do Município de Ouro Preto do Oeste, contratar!
financiamento com & Caixa Econômica Federal, através do Fundão de
Apoio wo Desenvolvimento Socisl - ?A43, no valor equivalente a
19.683,17 (Dezenove mil, seiscentos e oitenta e três e dezessete *
centésimos) Obrigações Acajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, desti=
nado a aquisição de 01 (um) trator às esteiras, 02 (dois) caminhões
tipo Prefeitura e 01 (um) caminhão Basculente,
art. 2º — Para garantia do principal
e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas
do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICH durante o prazo do
vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei,
Axte 3º — O Poder Executivo consigng
ré nos orçamentos amual e plurianual do Município, durante o prazo!
que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficieg
tas à amortização do principal resultantes do cumprimento desta +
FL O2 —- LEI Nº 65 DE 26 DE MARÇO DE 1,985
art, 4º - Esta Lei entrará em vigor
a partir do data do sua publicação,
art. 5º — Revogam-se as disposições
em contrário. Es
EXPEDITO É caçar
PREFEITO MUNICIPAL,