materia nº 69/1985

Proc. n.º Does
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PABPRITO
oZÍsIo NE 137 /6P OURO PRETO DO OESTE - RO
EM, 05 DE MARÇO DE 19 8 5.
2stamos encaminhando a Vossa Excelência os
Projetos de Leis nºs 65 e 67 do 28/02/35 e nºs 58 e 59 de 12/03/35
acompanhados das respectivas lien
«álise e deliberação dos Nobres pares dessa Casa,
€
Solicitamos seja dada atenção especial, no
sue ge refere ao prazo nara deliberação, ao Projeto de Leci nº OM
que solicita autorização para contratação de emprésti imo junto à
seixa Boonômica Federal, haja visto e existência de prazo para enc&
minhamento 12 respoctiva Lei “qacla
certos do pronto apôio de Vossa Excelência,
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xroveitamos para reiterar nossos votos de estima e aprêçoo
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Atenciosanentes,
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SUno PRBPO DO 0852 = nO
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
” GABINETE DO PABFEITO
MENSAGEM Nº Í DE 04 DE MARÇO DE 1.985
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Apraz- me encaminhar a V.Excia o Projeto de
Lei nº 69 de Djde Março de 1.985 que autoriza o Chefe do Po-
der Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente, a fim de que receba a douta análise e
deliberação dos nobres Vereadores deste Município.
Com vistas aos resultados alcançados nos s
anos anteriores vale a peha ressaltar que os trabalhos desem-
penhados pela Comissão Municipal do Mobral surtiu os efeitos"
desejados.
Dê- se portanto, com a presente matéria res-
posta & necessidade de estender os benefícios da educação t
Bquelas pessoas que não tiveram a oportunidade de frequentar!
a um estabelecimento de ensino regular, e respaldo legal para
execução da programação em mira,
Para que houvesse a materialização deste otb-
jetivo, coube à Prefeitura colocar servidores à disposição do
Mobral, atuando especificamente na Comissão Municipal- COMUN,
e a este, por sua vez, repassar os recursos financeiros neces
sários para remuneré- los,
Com referência à classificação da receita da
da através deste Projeto de Lei, cabe- me cientificar Vossas!
Excelências que adotamos a mesma sistemática estabelecida pe-
1a União através da Portaria SOF/SEPLAN nº 6 de 9 de junho de
1.982, Em E
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
FL. 02 mensacem no Fl DE Oy DE MARÇO DE 1.985
Senhores Vereadores, na certeza do pronun-
ciamento favorável por parte de Vossas Excelências, enca
minhamos a esta Casa
ração final, para o que solicitamos o prazo de urgência que
estabelece o artigo 25 do Decreto-Lei nº 6 de 31,12,81.
de Leis a presente matéria para delibe-
EXPEDITO RARAKI/ GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Proc. nº Ob6 5
e BE
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 693 DEO! DE MARÇO DE 1.985
«PROVADO " AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU
votTac o U sICA TIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
E JORUM 'uotJuntA ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO +
VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE
CS 12.445.300 E DÁ OUTRAS PROVI="
DÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especi-
al ao Orçamento vigente na importância de 05 12.445.300 ( Do
ze milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil e trezentos "
cruzeiros) destinado a custear despesas com remuneração de
pessoal face à reestruturação da Comissão Municipal do
Mobral - Comun, no Município, conforme abaixo discriminado:
—
ATIVIDADES DA COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 10,148,472
3113-00 - Obrigações Patronais 2.296.828
Total | 12.445.300
MA
ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREPBITO
FL. 02 PROJETO DE LEI Nº ES DEOY DE ço DE 1.985
Art. 22)- À cobertura do presente
Crédito Adicional Especial será feita com recursos financei
ros provenientes de Convênios, transferidos pela União obde
cendo a seguinte classificação:
1000.00.00 - Receitas Correntes
1700.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00,00 - Transferências da União
1721.09.00 - Outras Transferências da União
1721.09.01 —- Transferências em Função de Convênios
INSERE 12.445.300
PASSA DE as
PARA 12,445.300
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na
data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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EXPEDITO RAPÁEE GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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- F— frear ELO
foriro Eres,
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tea esa A “a a
= Ministério da Educação e Cultura — MEC
E Secretaria de Ensino de 19e 29 Graus — Seps p E]
Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização — Mobral toc. n.
fis.
Convênio que entre si celebram a Fundação Movimen-
to Brasileiro de Alfabetização — Mobral — e a Prefeitu-
ra Municipalde Gumg Proto às Oeste
na forma abaixo.
Pelo presente instrumento particular, a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização —
MOBRAL —, com sedé na Rua da Alfândega, 214, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, CGC nº 34,103.010/0001-74, neste ato representada por seu Presidente, Dr. CLAU-
DIO AUGUSTO JOAQUIM MOREIRA, ou seu representante legal, o (a) Coordenador (a)
, ea Prefeitura Municipal do Q; P, do Quata!Ste sto representada pelo Prefeito,
Bo & SEQUEIRA |, ou por quem de direito, mediante delegação de competência, a se-
guir deriominádas, respectivamente, MOBRAL e PREFEITURA, ajustam celebrar o presente
Convênio, frediarte as cláusulas e condições a seguir. «
Cláusula Primeira — do Objeto
O presente Convénio tem por objeto formalizar as ações a serem desenvolvidas pelo MOBRAL
Central/Coordenação do MOBRAL e a PREFEITURA, relativas à reestruturação da Comissão
Municipal — COMUN --, incluindo a designação de um ou mais elementos da própria PREFEITU-
RA, para assumir as atividades referentes à execução das ações do MOBRAL, no Município de
GURO FRETO DG CESTE
Cláusula Segunda = das Competências do Mobral
Compete ao MOBRAL:
a) repassar à PREFEITURA os recursos financeiros, na forma estabelecida na Cláusula Quinta
deste Convênio, pára remuneração do(s) elemento(s) a ser(em) designado(s) especialmente para a
execução dás atividades do MOBRAL, no Município acima mencionado;
b) códrdenar, acompanhar, supervisionar é avaliar em todas as fases, através da participação
etetiva de seus técnicos, o desenvolvimento das ações de planejamento, implantação, execução,
supervisão é avaliação dis atividades da COMUN;
c) selecionar, segundo os critérios previamente estabelecidos pelo MOBRAL, o(s) elemento(s)
encaminhado(s) pela PREFEITURA, recrutado(s) na Comunidade, que executarálão) as ativi-
dades do MOBRAL,, a nível municipal;
d) organizar e ministrar o treinamento do(s) elemento(s) selecionado(s);
e) acompanhar e avaliar o desempenho funcional do(s) elemento(s) designado(s) para atuar na
COMUN, propondo substituições, quando necessário;
f) acompanhar e controlar a aplicação dos recursos destinados à execução do Convênio.
Cláusula Terceira — das Competências da Prefeitura
Compete à PREFEITURA:
a) planejar, implantar, executar, supervisionar e avaliar, de acordo com as diretrizes e normas
do MOBRAL, a reestruturação da COMUN, de modo a permitir o seu bom desempenho nas ati-
vidades educativas;
b) designar, para trabalhar na COMUN, com dedicação exclusiva e regime de tempo integral,
o(s) elemento(s) selecionado(s) pelo MOBRAL, que tenha(m) vínculo empregatício com a Pre-
feitura, responsabilizando-se esta pelo pagamento de todos os encargos sociais do(s) citado(s)
elemento(s); ma
c) responsabilizar-se pelas eventuais multas cobradas em decorrência do atraso no recolhimento
de encargos sociais; Ra +
d) indicar àó MOBRAL 6 número da conta especial criada, exclusivamente, para os fins deste
Convênio, onde serão creditados os recursos a ela repassados;
e) efetuar o pagamento ao(s) elemento (s) designado(s), até o dia 5 (cinco) de cada mês subseguen-
te ao que se refere a remuneração;
f) elaborar e remeter à Coordenação do MOBRAL, ao final do Convênio, a prestação de contas
dos recursos financeiros a ele referentes, na forma estabelecida na Cláusula Sexta.
Cláusula Quarta = das Competências Mútuas
Compete, miituamente, so MOBRAL e à PREFEITURA:
a) manter intercâmbio de informações referentes ao desenvolvimento das atividades previstas
no Convênio;
b) divulgar, enfatizarido à ação conjunta, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos.
Cláusula Quinta — des Recursos Finariceiros
Os recursos financeiros à que se refere a alínea a, da Cláusula Segunda, serão calculados e libe-
rados da Séguinis forma:
& 10 = Os racurtos serio calculados tendo como base o(s) valor(es) estipulado(s) para a remu-
Pai
E
Cláusula Sexta — da Prestação de Contas
Proc. nº. Obb/35
neração do(s) elemento(s) designado (s) pela PREFEITURA, para o trabalho na COMUN, acrescen-
tando-se o valor para o pagamento de encargos sociais, conforme discriminado na PLANILHA
FINANCEIRA, em anexo ao presente Convênio e do qual é parte integrante;
8 29 — Q valor inicial do presente Convênio é de Cr bozã
CENTOS E QUARENTA E CINCO NIL, a planilha Em RATE O
CRUZEIROS),
5 39 — Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma financeiro estabelecido na pla-
nilha em anexo.
5 49 — Os recursos financeiros, a que se refere esta Cláusula, serão creditados em conta especial
a ser indicada pela PREFEITURA.
"A prestação de contas, a que se refere a alínea f da Cláusula Terceira, deverá ser efetuada até
30 (trinta) dias após o término do prazo fixado na Cláusula Oitava e elaborada de acordo com
as normas definidas pelo MOBRAL, sendo composta dos seguintes documentos:
19) Demonstrativo Financeiro;
29) Extrato Bancário;
3º) Aviso de Crédito;
49) Ofício remetendo, via Coordenação do MOBRAL, cheque nominal à Fundação Movimento
Brasileiro de Alfabetização — MOBRAL —, pagável na praça do Rio de Janeiro, referente à de-
volução de saldo do Cenvênio, se houver.
Parágrafo Único = Em caso de rescisão do presente instrumento, a prestação de contas deverá
ser apresentada imediatamente.
Cláusula Sétima = dos Casos Omissos
Os casos omissos que surgirem na vigência deste Convénio serão solucionados por consenso dos
convenentes, através da assinatura do instrumento específico.
Cláusula Oitavs = do Prazo
O presente Convênio vigorará inicialmente pelo prazo de £.2 ) meses, a partir de 016 "Bs -
a S14p /19s , sendo renovado, automaticamente, pelo prazo de 12 (doze) meses e assim su-
cessivamente caso não seja denunciado por nenhuma das partes. Nesse caso, deverá ser anexada
ao Convênio umá niáva planilha financeira, com os valores devidamente reajustados.
Parágrafo Único = Operar-seá a rescisão do presente instrumento, a qualquer tempo, por de-
núhieia dê quaisquer dos convenentes, medisnta aviso prévio com 30 (trinta) dias de antecedên-
tiã, ou, dida, por inadimplência de suas cláusulas é condições, independente de interpelação
judielát Gu extrajudicial. x.
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Cláusula Nona — da Distribuição das Vias j
O presente Convênio será assinado em 3 (três) vias, assim distribuídas:
tavia— MOBRAL CENTRAL; | :
2avia > PREFEITURA MUNICIPAL;
3a via - COORDENAÇÃO DO MOBRAL.
Cláusula Décima — do Foro
Fica eleito o foro da Cidade de Qura P. do Oostfapital do Estado/Território, para diri-
mir todas as questões resultantes da execução deste Convênio.
Ouro Proto do Coste . 03 dº Jemoiro del9 85,
MOBRAL
atol na Peneita Pilho
Conrconadora Estadual
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PREFEITURA 2
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Pe Cfeito Muwe ci Pak DE
Duro frero do QDes re.
TESTEMUNHAS:
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CÁLCULO DO 132 cad
1/i2 REM. MENSAL Nº DE 3º SALÁRIO
P/ENCARRESADO ENCARRESG MESES |
TOTAL
[27281
CALCULO DA REMUNERAÇÃO
REMUNERAÇÃO.
POR ENCARREGADO MESES TOTAL *
TOTAL G
CALCULO DO FGTS SOBRE O I3º (CLT)
8% DA SOMA DO 13º
SALÁRIO DOS ENCARREGADOS CELETISTAS = TOTAL H [7851819]
sustoraL a (c+H)[ | |1107670/6/8]5
VALOR TOTAL DO CONVÊNIO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
NºDE PARCELAS 4] MÊSDE Nº DE
VALOR DAS PARCELAS
SUBTOTAIS (1+2+3+4)
NOME DO BANCO
NA SESgo SANIIITIIINOIOTO
NOME DA AGÊNCIA
OU HO [MENTOS SO Tons)
CÓDIGO DA 67
Câmara Municipal da Ouro Preto da Gosto
PROTOCOLO
PRESIDENTE DA CÂMARA SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDENCIAS.
ER 7 PRC A
EA saio
o CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 004/CMOPO/84
RECEBIDO
Ao flute ato Ex peeumhe, para poli smULO
Mobnsa ans a
Serena - go fa
Gm, 07/03/5
. q j E q k
ara Inn? Pduo duiaç: “vivo 8/85
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Marta recida C de «Andrade
CHEFE DE EXPEDIENTE
Port. 003/CMOPO/ Bá
Gonna, Em, 12/03)88
— duto Jo Santos
aubst bafo do Eefrdioudo
Bd? ue 08/CHÍROI3S
Gm 42 [03/35
A
: , E:
Rosângila Vieira HKogiso
Diretora Depto. cas Comissões
Port. Po: 028/CM/RO/44
' A COMISSÃO
DE ra WE
Estado de Rondônia
Câmara Municipal da Curo Preto do Oeste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Vereadora... < lula. Mud E
Presidente da Comiissio Fermanente de.
3 Audio 8. - Radagos.
no uso das atribu.içõe: que lhe cc Safe
do Regimento Interxo.
Zap ESOLVE designar MLRA
membro si Condado o, aa a ;
mo Relator
do encena Goi jeto da. Dex ne
69 186
Sala das já euniões das . omissões | ermanen-
tes da Câmara Municipal de Uuro Preto do este:
e
Preside E A Comissões
Proc.
fis.
COMISSÃO PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 0!
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº69/85
DE 04 DE MARÇO DE 1985
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO | — "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇA
MENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE ($12,445.300"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
VOTO DO RELATOR
Analisando o Projeto “de Lei nº 69/85, que "AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE ($12.445.300 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". É no entender desta relatora, de acor-
do com o artigo 41 inciso II da Lei 4.320/64, no tocante a aber
tura de crédito adicional especial. É constitucional, pois o
mesmo não consta dentro do orçamento.
Portanto sou favorável com a tramitação do mesmo,
Sala das Comissões, em 12 de março de 1985.
Atenciosamente,
Joselita Araújo de Oliveira
Relatora
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
neon ve SA
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI N2069/85 de 04 de março de 1985,
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR '!
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IM
PORTÂNCIA DE (:$12.445.300 E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS".
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão Aprovou por unanimidade, o voto do Rela-
tor sendo portanto favorável a tramitaçãodo projeto.
Sala das Comissões, em 14 de março de 1985,
Atenciosamente,
Joselita Araújo de Olivej
Presidente
Vera Lúcia Travain de Souza
L .
Secretária
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
Lg
IMS,
fra CM [8 06)
Bm, 4B/ 05/78
ado Mi fe o
Rosângela Vieira Mofieo
Diretora Depto, das Comissões
Port. P n.º 028/CM/RO/84
A COMISSÃO
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Vereador Liso Madabas
Presidente da Comissão Permanente de PS]
lh inn Dia -a danado ES
no uso das atribuições que Es conferem o Art.
do Regimento Interno.
as ps FA o mo,
membro desta plates para ciades como Relator
do ai Em ERA E ARES] 135
Sala das Reuniões das + Read Fermanen
tes da Câmara Municipal de Curo Vreto do este:
em 19. de (Mnez E
Presidente das Comissões
Proc. n.º bolo
PARECER Nº 0? /85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 69/85
AUTORIA — EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMEN-
TO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE G$. 12,445.300 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTO DO RELATOR
Considerando-se que o referido Projeto em muito irgá beng
ficiar o nosso Município, na àrea de Educação e, tendo em vista !
que o erédito especial cria novo programa para atender a objetivo
não previsto no orçamento e o mesmo deverá ser justificado com a
indicação de recursos disponíveis para ocorrer às despesas, em *
conformidade com a Lei nº 4,320/64, sendo que o Projeto está den-
tro dos ditâmes legais da Lei de Orçamento, sou portanto favorá-!
vel a tramitação do Projeto.
É o meu voto.
Sala das Comissões, em 19 de Março de 1985.-
Ea]
SL
7%
ZA
Art sá O Tóles de Almeida
RELATOR.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FIN. GAS
PARECER Nº (7 /85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 69/85
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇA-
MENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE Cr$. 12,445.300
E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão aprovou por unanimidade o voto do Rela=
tor, sendo portanto favorável a tramitação do Projetos
Sala da Comissões, em 19 de Março de 1985.
Presidente
48 = Jaz LE pino bre sito
ARTEMÍSIO TELES DE ALMEIDA JOSINO ESTÊVAM P. FILHO
MEMBRO .
Secretário
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
| QUORUM/24 44
| em. AS. 0. ,RS
O
Proc. nº. Ob hS
A 4
Q > y A À;
Ja Cuecas, SAN da q Absudinicia
NUCA RININO RO
O Inazo Rrogmento da fund dera
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— Vigius Hop so.
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Dipetaca Depto. das Comissões
Port. Pn: 028/CM/RO/84
À COMISS ão.
pa AAA:
E
mem mom
o ad dr Ad teiameto
tstado de Rondônia
Uêmara »unicipal da Ouro Preto do Oeste
DESICNAÇÃO DE RELATOR .
t Vereador Seroiliaa Q.: Qua
Fresidente da emissão ERAS de
ç4 e / a a!
no vso des atribuições que lhe conferem o Art.
do Regimento Interno.
RESOLVE designar o Vereador
iembro. FRA Cumesin: para Sana como Relaí
do presente | “Nida de. Sou nº h4 18 1
Sala das Reuniões das Comissões Permaoen-
tes da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Proc. nº. 006/48 —
RE de
PARECER Nº 04
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 69/85
DE 04 DE MARÇO DE 1.985
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO - “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇA
MENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$12,445.300
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
VOTO DO RELATOR
O Projeto que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE
CUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO v
ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 12,445.,300 E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS", é no entender deste Relator de alto in-
teresse comunitário, pois o analfabetismo é uma doença que!
assola o nosso País e deverá de todas as maneiras possíveis
ser solucionado, uma vez que, a Educação foi e, acreditamos
nós continuará sendo uma meta prioritária do atual Governos
Sou portanto favorável a aprovação do Proje-
to.
Sala das Comissões em, 25 de Março de 1.985.
/
BRAZ REZENDE
RELATOR.
Po á-
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
PARECER Nº 04/85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 69/85 DE 04 DE MARÇO DE 1985
AUTORIA — EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO -"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL *
A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO oR
CAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE (r$12.445.300"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
APROVADO
voTAÇÃO ÚNIE-
VOTO DA coMISSÃO: QUORUM/L wtf uno”
A Comissão aprovou por unanimidade o voto do *
Relator sendo portanto favorável a aprovação do referido Pro
jeto.
Sala das Comissões em, 25 de Março de 1985.
z dunas ADS .
SebastianatElizabeth de Lima
Presidente.
es
José Cândida to Braz Rezende
secretário Membro.
OFÍCIO Nº 056/GP/CM/RO
Ao Expediente,
Por deliberação do Plenário ficou '
decidido que o Projeto de Lei nº 69/85 e 67/85, foram aprovados
com uma só votação porque se seguido o Regimento Interno, não "!
mais produziria efeito a Lei.
Isto posto, envie-se o Projeto para o *
Prefeito dar as devidas providências.
Gabinete do Presidente em, 25 de Março"
de 1985.
Atenciosamente,
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PRESIDENTE
DR. EXPEDITO RAFAEL GOZS DE SIQUEIRA
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* AUZORIZA O CHEFE DO PODER BXECUTIVO,
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADIOIOS* >,
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IMPORTÂNCIA DE 05 es so E Di =.
O Prefeito do Kunicípio de Ouro Preto do Destes
Faço saber que e Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
Art, 2º)» Fica & Chefe do Poder Exacutivo!
Hunicipal autorizado & abrir um Oródito Adiciona] Espesiel so
Orçamento vigente nº importância de 05 12,445,300 ( Poze mi
lhõôes quatrocentos & quarenta e cinco mil e trezentos cruzaje*
ros) destinado & custear despesas com remuneração de pessoal *
£aoe É reestruturação de Comissão Municipal do naipe, ++
no Município, conforms ebaixo discriminados
ATIVIDADES DA COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL
311102 » Faoncimentos e Vantagens Firas 20,148,472
3113-00 — Obrigações Petronsis 28296, 828
Total 12,445,300
| Proc. nº mogulis
iis. DS
FL O2 LE MS, DE2g DE MARÇO DE 1,995
Arte 2º) À cobsrtura do presente *
Oxégito Adicional Especial será feita com recursos financeiros
provenientes de Convênios, transferidos pole União obãscendo &
seguinte classificação:
1000,00,00 — Receitas Correntes
1700,00,00 — Tranaferôncias Correntes
2720,004600 — Transferências Intorgovarnamentais'
21721,00,00 — Transferências da União
1721,09,00 Outras Transferências de União
2721,09,01 » Transferências em Função de Convênios
INSERE 12,445,300
PASSA DE a
PARA 12,345.300
art, 3º) Esta Lei entrará em vigor *
na data da gua publicação revogades as disposições em conirário,
PREFEITO MUNICIPAL