04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
19-187/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 174/24 DE 28 DE MARÇO DE 2.024 que “ALTERA A REDAÇÃO DA
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 130-A/22 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO”.
Súmula/Objeto:
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Assunto: Projeto de Resolucao Legislativa
Abertura: 28 de março de 2024 (quinta-feira) às 11:32:27 hs
Unidade: CMOPO - CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO
CMOPO - PROJETO DE RESOLUÇÃO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 CMOPO - Gabinete da Presidencia CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio
Parlamentar
01/04/2024
07:42:20
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 187 28/03/2024 1 2 844087
2 Ofício 046 28/03/2024 2 3 844094
3 Justificativa 01 28/03/2024 2 5 844108
4 Projeto Básico 187 28/03/2024 2 7 844145
5 Anexo 1 28/03/2024 1 9 844154
6 Despacho Integrado 1 01/04/2024 1 10 844697
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 187 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 844087 e CRC: 51234639). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
19-187/2024
No dia 28 de março de 2024 às 11:32 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 19-
187/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, referente a Projeto de
Resolucao Legislativa (1741) com a finalidade de:
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 174/24 DE 28 DE MARÇO DE 2.024 que
ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 130-A/22 QUE DISPÕE SOBRE A
UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
BEATRIZ APARECIDA COLOMBO
CMOPO - Gabinete da Presidencia
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por BEATRIZ APARECIDA COLOMBO, Chefia de
Gabinete da Presidência, em 28/03/2024 às 11:36, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 844087 e o código verificador 51234639.
Referência: Processo nº 19-187/2024. Docto ID: 844087 v1
Ofício 046 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 844094 e CRC: 60BB71D9). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Oficio n.046/24/GP/CMETOPO/RO.
De 28 de março de 2.024.
Aos Exmos. Srs.
Vereadores da Câmara do Município de Ouro Preto do Oeste RO.
Nesta.
Assunto: Encaminhamento.
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos ao conhecimento de Vossas Excelências, PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 174/24 DE 28 DE MARÇO DE 2.024 que ALTERA A REDAÇÃO
DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 130-A/22 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE
VEÍCULOS OFICIAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
OURO PRETO DO OESTE-RO.
Pela aprovação deste renomado corpo Legislativo, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente.
Rosaria Helena de Oliveira Lima Robsmael Pereira de Holanda
Presidente Vice-Presidente
André Henrique Ricardo Estevam Jéferson André da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
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Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 28/03/2024 às 12:05, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ANDRE DA SILVA, Vereador, em
28/03/2024 às 12:07, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Ofício 046 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 844094 e CRC: 60BB71D9). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Andre Henrique Ricardo Estevam, VEREADOR, em
28/03/2024 às 12:16, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA, Vereador Vice
Presidente, em 28/03/2024 às 12:56, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 844094 e o código verificador 60BB71D9.
Referência: Processo nº 19-187/2024. Docto ID: 844094 v1
Justificativa 01 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 844108 e CRC: 97C8BC35). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 174/24 DE 28 DE MARÇO DE 2.024.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura, versa sobre a alteração na redação Resolução Legislativa N. 130-
A/22, propondo incluir na redação original, recomendações advindas do Ministério Publico em reunião
realizada com a direção da Casa Legislativa.
Pelo voto dos Senhores Parlamentares, somos com agradecimentos.
Rosaria Helena de Oliveira Lima Robsmael Pereira de Holanda
Presidente Vice-Presidente
André Henrique Ricardo Estevam Jéferson André da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 28/03/2024 às 12:05, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ANDRE DA SILVA, Vereador, em
28/03/2024 às 12:07, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Andre Henrique Ricardo Estevam, VEREADOR, em
28/03/2024 às 12:16, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA, Vereador Vice
Presidente, em 28/03/2024 às 12:56, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 844108 e o código verificador 97C8BC35.
Justificativa 01 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 844108 e CRC: 97C8BC35). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 19-187/2024. Docto ID: 844108 v1
Projeto Básico 187 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 844145 e CRC: 9561C7EA). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 174/24 DE 28 DE MARÇO DE 2.024.
ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 130-A/22
QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
OURO PRETO DO OESTE-RO.
Os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste-RO, no uso de
suas atribuições, em especial Art. 18 e 19 da Resolução Legislativa nº. 50 de 27 de Maio de 1.991
(Regimento Interno) c/c Art. 30 da lei Orgânica municipal PROMULGAM a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º Altera a redação do Art. 4º da Resolução Legislativa n. 130-A/22 de 23 de junho de
2022, suprimindo a redação do § 2º do Art. 4º, onde se lê §3º com a supressão passa a configuração técnica
de §2º, enumerando da seguinte forma:
Art. 4º Os veículos oficiais serão conduzidos habitualmente por servidor que
tenha por atribuição específica o desempenho dessa função.
§ 1º - Em razão de exigências especiais e excepcionais de serviços, poderão ser autorizados a conduzir
veículos oficiais outros servidores do quadro efetivo e Comissionados do Poder Legislativo, ou a disposição
do órgão, desde que devidamente habilitados;
§ 2 - A autorização de que trata o § 1º deste artigo seguirá os termos
permissivos do Titular da Presidência da Casa, com anotações e controle de
trafego e uso pelo órgão administrativo responsável pela frota em ambos os
casos previstos.
Art. 2º Altera a redação do Art. 10 da Resolução Legislativa n. 130-A/22 de 23 de junho de
2022, acrescentando alínea j ao texto do artigo citado, enumerando da seguinte forma:
Art.10 O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante a
realização de viagem será feito por meio do registro no Diário de Bordo, que
constará:
(...)
j) Controle dos veículos por registros de monitoramentos eletrônicos, com
relatórios em arquivos referenciando cada movimentação diária.
Art. 3º O DIÁRIO de BORDO previsto no caput do Art. 10 da Resolução Legislativa n.
130-A/22 de 23 de junho de 2022, segue as instruções e modelo do ANEXO ÚNICO desta Resolução
Legislativa.
Art. 4º Revoga-se o Art. 17 da Resolução Legislativa n. 130-A/22 de 23 de junho de 2022.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rosaria Helena de Oliveira Lima Robsmael Pereira de Holanda
Projeto Básico 187 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 844145 e CRC: 9561C7EA). Pág: 2/2
Presidente Vice-Presidente
André Henrique Ricardo Estevam Jéferson André da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 28/03/2024 às 12:05, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ANDRE DA SILVA, Vereador, em
28/03/2024 às 12:07, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Andre Henrique Ricardo Estevam, VEREADOR, em
28/03/2024 às 12:17, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA, Vereador Vice
Presidente, em 28/03/2024 às 12:56, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 844145 e o código verificador 9561C7EA.
Referência: Processo nº 19-187/2024. Docto ID: 844145 v1
Anexo 1 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 844154 e CRC: B38B9247). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Anexo Único
REGISTRO DIÁRIO DE BORDO
(ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 130-A/22 DE 13 DE JULHO DE 2022)
Órgão
Setor
Veículo Placa:
Itinerário/descrição do objetivo:
_______________________________________________________________________________________________________________________________________
Data saída Km de saída Horário saída Km de chegada Horário de chegada Data de chegada Km rodados
___/___/___ _________ __________ ____:_____ ____:_____ ___/___/__ ________
Abastecimento Litros:___________ Nota fiscal/cupom eletrônico:___________________
Empresa:____________________ Local: _________________________ Data: _____/___________/_______
Ocorrências:
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Requisitante: ____________________________________
Cargo: ____________________________________
Motorista: ______________________________________
___________________________________________________________
Diretor(a) Patrimônio e controle de uso dos veículos
Data______/_____________/____ .
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Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador Presidente, em 28/03/2024 às 12:05, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ANDRE DA SILVA, Vereador, em 28/03/2024 às 12:07, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Andre Henrique Ricardo Estevam, VEREADOR, em 28/03/2024 às 12:17, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA, Vereador Vice Presidente, em 28/03/2024 às 12:56, horário de Ouro Preto
do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br, informando o ID 844154 e o código verificador B38B9247.
Referência: Processo nº 19-187/2024. Docto ID: 844154 v1
Despacho Integrado 1 de 01/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 844697 e CRC: 381FE915). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
19-187/2024
Data/Hora: 01/04/2024 07:42:20
Origem: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Destino: CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio Parlamentar (313)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 174/24 DE 28 DE MARÇO DE 2.024 que ALTERA A REDAÇÃO
DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 130-A/22 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO, PARA DELIBERAÇÃO
EM PLENÁRIO.
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Gabinete da Presidência, em 01/04/2024 às 08:12, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 844697 e o código verificador 381FE915.
Referência: Processo nº 19-187/2024. Docto ID: 844697 v1