04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
17-183/2024
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 0713/24, DE 27 DE MARÇO DE 2.024.
ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.303 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Assunto: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Abertura: 27 de março de 2024 (quarta-feira) às 11:25:52 hs
Unidade: CMOPO - CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO
CMOPO - PROJETO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 CMOPO - Gabinete da Presidencia CMOPO - Coord. Contábil e Execução Orçamentária 01/04/2024
08:13:58
04/04/2024
15:33:53
2 CMOPO - Coord. Contábil e Execução Orçamentária CMOPO - Gabinete da Presidencia 04/04/2024
15:51:17
05/04/2024
07:12:10
3 CMOPO - Gabinete da Presidencia CMOPO - Controle Interno 05/04/2024
07:12:53
05/04/2024
07:58:07
4 CMOPO - Controle Interno CMOPO - Gabinete da Presidencia 05/04/2024
12:21:43
05/04/2024
12:34:56
5 CMOPO - Gabinete da Presidencia CMOPO - Assessoria Jurídica 05/04/2024
12:35:26
08/04/2024
08:50:14
6 CMOPO - Assessoria Jurídica CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio
Parlamentar
08/04/2024
08:50:32
08/04/2024
08:53:04
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 183 27/03/2024 1 2 841367
2 Ofício 045 28/03/2024 2 3 843857
3 Justificativa 001 28/03/2024 2 5 843875
4 Projeto de Lei do Legislativo 713 28/03/2024 2 7 843899
5 Despacho Integrado 1 01/04/2024 1 9 844708
6 Documento Receita 04/04/2024 11 10 849207
7 Documento 2024 04/04/2024 2 21 849208
8 Documento 2025 04/04/2024 2 23 849210
9 Documento 2026 04/04/2024 2 25 849211
10 Documento Pessoal 2024 04/04/2024 6 27 849212
11 Documento Pessoal 2025 04/04/2024 5 33 849213
12 Documento Pessoal 2026 04/04/2024 5 38 849215
13 Parecer Técnico 002 04/04/2024 4 43 849226
14 Despacho Integrado 2 04/04/2024 1 47 849231
15 Despacho Integrado 3 05/04/2024 1 48 849293
16 Parecer Controle Interno 014 05/04/2024 4 49 850239
17 Despacho Integrado 4 05/04/2024 1 53 850253
18 Despacho Integrado 5 05/04/2024 1 54 850309
19 Despacho Integrado 6 08/04/2024 1 55 850792
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 183 de 27/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 841367 e CRC: B75DC498). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
17-183/2024
No dia 27 de março de 2024 às 11:25 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 17-
183/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, referente a PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO (1772) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 0713/24, DE 27 DE MARÇO DE 2.024.
ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.303 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE RO.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
BEATRIZ APARECIDA COLOMBO
CMOPO - Gabinete da Presidencia
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por BEATRIZ APARECIDA COLOMBO, ASSESSOR DE
GABINETE DA PRESIDENCIA, em 27/03/2024 às 11:32, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 841367 e o código verificador B75DC498.
Referência: Processo nº 17-183/2024. Docto ID: 841367 v1
Ofício 045 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 843857 e CRC: 7F8EF08C). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Oficio n. 0045/24/GP/CMETOPO/RO.
27 de março de 2.024.
Aos Exmos. Srs.
Vereadores da Câmara municipal de Ouro Preto do Oeste RO.
Nesta.
Assunto: encaminhamento.
Senhores Vereadores,
Segue o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 0713/24, de 27 de março de 2.024, que ALTERA O
ANEXO I DA LEI 3.303 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO PRETO DO OESTE RO., para conhecimento do plenário deste Poder Legislativo.
Esperamos a parceria e atenção especial dos Senhores Parlamentares na aprovação da matéria.
Atenciosamente.
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
ANDRÉ HENRIQUE RICARDO ESTEVAM JÉFERSON ANDRÉ DA SILVA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ANDRE DA SILVA, Vereador, em
28/03/2024 às 10:41, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 28/03/2024 às 12:05, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Andre Henrique Ricardo Estevam, DEPART.DE
TURISMO E CULTURA E ESPORTE , em 28/03/2024 às 12:15, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA, Vereador Vice
Presidente, em 28/03/2024 às 12:56, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Ofício 045 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 843857 e CRC: 7F8EF08C). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 843857 e o código verificador 7F8EF08C.
Referência: Processo nº 17-183/2024. Docto ID: 843857 v1
Justificativa 001 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 843875 e CRC: EE63713E). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 713/24 DE 27 DE MARÇO DE 2.024.
Justificativa
O presente documento tem como objetivo apresentar as justificativas para o aumento da
gratificação do chefe do departamento de informática. A função de liderança em TI é complexa e exige um
conjunto de habilidades e conhecimentos específicos, além de responsabilidades que impactam diretamente
no sucesso da organização.
1. Complexidade da função:
Gestão de projetos: O líder de TI gerencia projetos de tecnologia complexos, com prazos
apertados e orçamentos limitados. Essa responsabilidade exige habilidades de planejamento, organização,
análise de riscos e tomada de decisões estratégicas.
Atualização tecnológica: A área de TI está em constante evolução, e o líder precisa estar
sempre atualizado com as últimas tendências e tecnologias. Isso exige um esforço contínuo de pesquisa,
estudo e participação em eventos e cursos de atualização.
Segurança da informação: A segurança da informação é um dos principais desafios de
organizações hoje em dia. O líder de TI é responsável por garantir a segurança dos dados do órgão, o que
exige conhecimento técnico especializado e constante atenção às ameaças e vulnerabilidades.
2. Impacto na organização:
Eficiência operacional: O bom desempenho do departamento de informática é fundamental
para garantir a eficiência das operações do órgão. O líder de TI é responsável por garantir que os sistemas de
informação funcionem de forma eficiente e segura, o que contribui para a produtividade e bom
funcionamento do órgão.
Inovação tecnológica: O líder de TI é responsável por identificar e implementar novas
tecnologias que podem melhorar os processos do órgão e gerar melhora na prestação de serviços à sociedade.
A capacidade de inovar na área de TI pode trazer benefícios significativos para o órgão, como redução de
custos e otimização de processos.
Gestão de riscos: O líder de TI é responsável por identificar, avaliar e mitigar os riscos
relacionados à tecnologia da informação. A capacidade de gerenciar riscos de forma eficaz pode evitar
perdas financeiras, danos à reputação do órgão e interrupções nas operações.
3. Mercado de trabalho:
Justificativa 001 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 843875 e CRC: EE63713E). Pág: 2/2
Profissionais qualificados: A demanda por profissionais qualificados em TI é alta, e a
competição por talentos é acirrada. A gratificação atual do chefe do departamento de informática está abaixo
da média do mercado para cargos de similar responsabilidade. O aumento da gratificação do chefe do
departamento de informática é uma medida importante para reter profissionais talentosos no órgão.
Conclusão:
Diante do exposto, fica evidente que o aumento da gratificação do chefe do departamento de
informática é uma medida justa e necessária. O aumento reconhecerá a importância da função, o impacto do
líder na organização e a necessidade de manter a melhor prestação de serviço possível aos cidadãos.
Nesta direção, os órgãos pareceristas da Câmara municipal apresentaram adequadamente o
manifesto pela regularidade e legalidade do feito, anexando a visão administrativa de base e índices
constitucionais adotados para tal regulamentação.
Assim, sendo de consenso técnico administrativo e de adequado apoio dos senhores
Parlamentares, apresentamos a presente demanda para conhecimento e anuência da composição plenária
desta Colenda Casa de Leis.
Atenciosamente.
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
ANDRÉ HENRIQUE RICARDO ESTEVAM JÉFERSON ANDRÉ DA SILVA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ANDRE DA SILVA, Vereador, em
28/03/2024 às 10:41, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 28/03/2024 às 12:05, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Andre Henrique Ricardo Estevam, VEREADOR, em
28/03/2024 às 12:15, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA, Vereador Vice
Presidente, em 28/03/2024 às 12:56, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 843875 e o código verificador EE63713E.
Referência: Processo nº 17-183/2024. Docto ID: 843875 v1
Projeto de Lei do Legislativo 713 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 843899 e CRC: A10C6F3A). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 0713/24 DE 27 DE MARÇO DE 2.024.
ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.303 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
PRETO DO OESTE RO.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste RO, faz saber que a Câmara municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei 3.303 de 30 de novembro de 2023 que Dispõe sobre a criação
de Funções gratificadas na estrutura organizacional da Câmara municipal de Ouro Preto do Oeste RO,
Parágrafo único. A Função gratificada de Chefe do Departamento de Informática, passa ao
status de F.G 01 com gratificação de R$ 5.000,00 equivalente as demais gratificações deste mesmo nível.
Art. 2º O quadro de símbolo, nomenclatura, vagas e gratificação passa a vigorar com as
referências dispostas nesta Lei, conforme Anexo I.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 0713/24 DE 27 DE MARÇO DE 2.024.
ANEXO I
SIMBOLO NOMENCLATURA VAGAS GRATIFICAÇÃO
F.G. 01 Assessor Especial Legislativo 01 R$ 5.000,00
F.G. 01 Coordenador do Departamento Financeiro e Contábil 01 R$ 5.000,00
F.G. 01 Coordenador do Sistema do Controle Interno 01 R$ 5.000,00
F.G 01 Chefe do setor administrativo da Assessoria Jurídica 01 R$ 5.000,00
F.G 01 Chefe do Departamento de Informática 01 R$ 5.000,00
F.G 02 Diretor do departamento de Recursos Humanos 01 R$ 4.000,00
Projeto de Lei do Legislativo 713 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 843899 e CRC: A10C6F3A). Pág: 2/2
F.G. 03 Chefe da Divisão de Folha de Pagamento 01 R$ 3.000,00
F.G. 03 Assistente de contabilidade e alimentação do sistema 01 R$ 3.000,00
F.G. 03 Chefe da Divisão Patrimônio e controle bens moveis 01 R$ 3.000,00
F.G. 03 Chefe de Protocolo e publicações 01 R$ 3.000,00
F.G. 03 Auxiliar do Sistema do Controle Interno 01 R$ 3.000,00
F.G. 03 Chefe de sistemas, sítio eletrônico, Transparência e
Ouvidoria 01 R$ 3.000,00
F.G. 04 Assistente da sala de empreendedorismo 01 R$ 2.000,00
F.G. 05 Assistente de serviços gerais 06 R$ 1.450,00
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
ANDRÉ HENRIQUE RICARDO ESTEVAM JÉFERSON ANDRÉ DA SILVA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ANDRE DA SILVA, Vereador, em
28/03/2024 às 10:41, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 28/03/2024 às 12:05, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Andre Henrique Ricardo Estevam, VEREADOR, em
28/03/2024 às 12:15, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA, Vereador Vice
Presidente, em 28/03/2024 às 12:56, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 843899 e o código verificador A10C6F3A.
Referência: Processo nº 17-183/2024. Docto ID: 843899 v1
Despacho Integrado 1 de 01/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 844708 e CRC: F96E7CE8). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
17-183/2024
Data/Hora: 01/04/2024 08:13:58
Origem: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Destino: CMOPO - Coord. Contábil e Execução Orçamentária (316)
Finalidade: ()
Despacho:
DE CONHECIMENTO E ORDEM DA SRA PRESIDENTE, SEGUE PROCESSO PARA QUE SEJA ANEXADO O
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por BEATRIZ APARECIDA COLOMBO, ASSESSOR DE
GABINETE DA PRESIDENCIA, em 01/04/2024 às 08:18, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 844708 e o código verificador F96E7CE8.
Referência: Processo nº 17-183/2024. Docto ID: 844708 v1
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 - CNPJ:04380507/0001-79
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
Previsão da Receita
Page 1
Lei: 3117, Data: 23/12/2022
F.R.-C.A.
SubCategoria
1000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES. 159.612.120,19
1100.00.0.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 18.544.952,70 MELHORIA
1110.00.0.0 IMPOSTOS 14.534.297,65
1112.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 5.151.363,17
1112.50.0.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 3.270.945,78 TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.1 IPTU - PRINCIPAL
1112.50.0.1 IPTU - PRINCIPAL 1.809.496,55
1112.50.0.2 IPTU - MULTAS E JUROS 11.412,60
1112.50.0.3 IPTU - DIVIDA ATIVA 1.107.864,73
1112.50.0.4 IPTU- DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS 342.171,90
1112.52.0.0 ITBI-"CAUSA MORTIS" 1.500,00
1112.52.0.1 ITBI-"CAUSA MORTIS"-PRINCIPAL 1.500,00
1112.53.0.0 ITBI-"INTER MORTIS" 1.878.917,39
1112.53.0.1 ITBI-"INTER MORTIS"-PRINCIPAL
1112.53.0.1 ITBI-"INTER MORTIS"-PRINCIPAL
1112.53.0.1 ITBI-"INTER MORTIS"-PRINCIPAL 1.878.904,97
1112.53.0.2 ITBI-"INTER MORTIS"-MULTAS E JUROS
1112.53.0.2 ITBI-"INTER MORTIS"-MULTAS E JUROS
1112.53.0.2 ITBI-"INTER MORTIS"-MULTAS E JUROS 12,42
1113.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS 3.706.393,65 DE QUALQUER NATUREZA
1113.01.0.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA 150,00 FÍSICA - IRPF
1113.01.0.3 IRPF- DIVIDA ATIVA
1113.01.0.3 IRPF- DIVIDA ATIVA
1113.01.0.3 IRPF- DIVIDA ATIVA 150,00
1113.03.0.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA 3.706.243,65 FONTE
1113.03.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA
FONTE - TRABALHO
1113.03.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA
FONTE - TRABALHO
1113.03.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA 3.706.243,65 FONTE - TRABALHO
1113.03.1.1 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL
1113.03.1.1 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL
1113.03.1.1 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 3.706.080,90
1113.03.1.2 IRRF-TRABALHO-MULTAS E JUROS
1113.03.1.2 IRRF-TRABALHO-MULTAS E JUROS
1113.03.1.2 IRRF-TRABALHO-MULTAS E JUROS 105,00
1113.03.1.3 IRRF-TRABALHO- DIVIDA ATIVA
1113.03.1.3 IRRF-TRABALHO- DIVIDA ATIVA 52,50
1113.03.1.4 IRRF-TRABALHO-DIVIDA ATIVA MULTAS
JUROS
1113.03.1.4 IRRF-TRABALHO-DIVIDA ATIVA MULTAS
JUROS
1113.03.1.4 IRRF-TRABALHO-DIVIDA ATIVA MULTAS 5,25
JUROS
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.2004 - 18707)
12/06/2023 15:07 12/06/2023 16:10 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 599670 e CRC: F65534E9 ID: 849207 e CRC: 5D6E303E
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 - CNPJ:04380507/0001-79
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
Previsão da Receita
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F.R.-C.A.
SubCategoria
1114.00.0.0 IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO 5.676.540,83 MERCADORIAS SERVIÇOS
1114.51.0.0 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 5.676.540,83
1114.51.1.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN
1114.51.1.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN
1114.51.1.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 5.676.540,83 NATUREZA - ISSQN
1114.51.1.1 ISSQN - PRINCIPAL
1114.51.1.1 ISSQN - PRINCIPAL 5.387.705,76
1114.51.1.2 ISSQN -MULTAS E JUROS
1114.51.1.2 ISSQN -MULTAS E JUROS
1114.51.1.2 ISSQN -MULTAS E JUROS 87.995,45
1114.51.1.3 ISSQN - DIVIDA ATIVA
1114.51.1.3 ISSQN - DIVIDA ATIVA
1114.51.1.3 ISSQN - DIVIDA ATIVA 161.044,44
1114.51.1.4 ISSQN -DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS
1114.51.1.4 ISSQN -DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS
1114.51.1.4 ISSQN -DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS 39.795,18
1120.00.0.0 TAXAS 4.010.655,05
1121.00.0.0 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE 1.033.959,06 POLÍCIA
1121.01.0.0 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E 912.555,46 FISCALIZAÇÃO
1121.01.0.1 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E 728.261,60 FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
1121.01.0.2 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E 6.985,43 FISCALIZAÇÃO - MULTAS E JUROS
1121.01.0.3 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E 140.340,33 FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA
1121.01.0.4 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E 36.968,10 FISCALIZAÇÃO -D/A M/JUROS
1121.04.0.0 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 31.990,85
AMBIENTAL
1121.04.0.1 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 31.985,88
AMBIENTAL - PRINCIPAL
1121.04.0.2 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 3,47 AMBIENTAL - MULTAS JUROS
1121.04.0.3 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 1,00 AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA
1121.04.0.4 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 0,50 AMBIENTAL - D/A M/JUROS
1121.50.0.0 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA 89.412,75 SANITÁRIA
1121.50.0.1 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA 89.250,00 SANITÁRIA - PRINCIPAL
1121.50.0.2 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA 105,00 SANITÁRIA - MULTAS JUROS
1121.50.0.3 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA 52,50 SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA
1121.50.0.4 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA 5,25 SANITÁRIA-D.ATIVA M/JUROS
1122.00.0.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.976.695,99
1122.01.0.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM 2.976.695,99
GERAL
1122.01.0.1 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM 2.084.773,40
GERAL - PRINCIPAL
1122.01.0.2 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM 4.943,51
GERAL - MULTAS E JUROS
1122.01.0.3 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM 733.848,70 GERAL - DÍVIDA ATIVA
1122.01.0.4 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM 153.130,38
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12/06/2023 15:07 12/06/2023 16:10 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 599670 e CRC: F65534E9 ID: 849207 e CRC: 5D6E303E
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
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SubCategoria
GERAL - D.ATIVA M/JUROS
1200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 9.369.048,76
1210.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 6.079.106,94
1215.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS 6.079.106,94 DE PREVIDÊNCIA E SISTEM
1215.01.0.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 6.079.106,94
1215.01.1.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 5.547.865,34
1215.01.1.1 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - 5.547.865,34
PRINCIPAL
1215.01.2.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 509.797,74
1215.01.3.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - 21.443,86 PENSIONISTAS
1240.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO 3.289.941,82 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO 3.289.941,82 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO 3.289.941,82 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1300.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 16.349.557,18
1310.00.0.0 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO 70.911,35 DO ESTADO
1311.00.0.0 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO 70.911,35 DO ESTADO
1311.01.0.0 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, 70.911,35 LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ
1311.01.1.0 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 9.920,70
1311.01.1.1 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 9.500,00
1311.01.1.2 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS E 413,35 JUROS DE MORA
1311.01.1.3 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA 5,25
ATIVA
1311.01.1.4 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS E 2,10 JUROS DE MORA DA DÍVIDA
1311.01.2.0 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE 60.990,65 OCUPAÇÃO
1311.01.2.1 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE 60.962,06 OCUPAÇÃO - PRINCIPAL
1311.01.2.2 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE 10,74 OCUPAÇÃO - MULTAS E JUROS DE M
1311.01.2.3 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE 15,75 OCUPAÇÃO - DÍVIDA ATIVA
1311.01.2.4 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE 2,10 OCUPAÇÃO - MULTAS E JUROS DE M
1320.00.0.0 VALORES MOBILIÁRIOS 16.278.645,83
1321.00.0.0 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 16.278.645,83
1321.01.0.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 4.243.776,08
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 721,62
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 6.162,78
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 126.742,42
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 4.110.149,26
PRINCIPAL
1321.04.0.0 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME 12.034.869,75 PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SO
1321.04.0.1 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS - 12.034.869,75
PRINCIPAL
1600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS 56.303,44
1690.00.0.0 OUTROS SERVIÇOS 56.303,44
1699.00.0.0 OUTROS SERVIÇOS 56.303,44
1699.99.0.0 OUTROS SERVIÇOS 56.303,44
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.2004 - 18707)
12/06/2023 15:07 12/06/2023 16:10 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 599670 e CRC: F65534E9 ID: 849207 e CRC: 5D6E303E
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Categoria
Econômica
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SubCategoria
1700.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 114.084.527,26
1710.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS 50.624.297,07
ENTIDADES
1711.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE 36.736.181,68 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNI
1711.51.0.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 36.637.175,76 DOS MUNICÍPIOS - FPM
1711.51.1.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 33.844.105,29 DOS MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.1 COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL -
PRINCIPAL
1711.51.1.1 COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL -
PRINCIPAL
1711.51.1.1 COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - 33.844.105,29
PRINCIPAL
1711.51.2.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - COTAS E
1711.51.2.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 2.793.070,47 DOS MUNICÍPIOS - COTAS E
1711.51.2.1 COTA-PARTE DO FPM- COTAS
EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL
1711.51.2.1 COTA-PARTE DO FPM- COTAS 2.793.070,47 EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL
1711.52.0.0 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A 99.005,92 PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
1711.52.0.1 COTA-PARTE DO IMP.
PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL
1711.52.0.1 COTA-PARTE DO IMP.
PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL
1711.52.0.1 COTA-PARTE DO IMP. 99.005,92 PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL
1712.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES 1.323.652,90 FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO
1712.51.0.0 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 23.109,21 PELA EXPLORAÇÃO DE RECU
1712.52.0.0 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 809.049,85 PELA PRODUÇÃO DE PETRÓL
1712.52.4.0 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO 809.049,85 PETRÓLEO – FEP
1712.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES 491.493,84 DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
1712.99.0.1 OUTRAS 491.493,84 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS
NATURAIS - PR
1713.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 10.028.905,21 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
1713.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 10.028.905,21 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS –
1713.50.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO 6.142.774,44 DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.1.1 TRANSF.RECURSOS BLOCO DE MANUT 6.142.774,44 AÇÕES SUS-ATENÇ.PRIMÁRIA-PR
1713.50.2.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO 3.123.881,56 DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.2.1 TRANSF.RECURSOS BLOCO DE MANUT 3.123.881,56 AÇÕES SUS-ATENÇ.ESPECIAL-PR
1713.50.3.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO 506.682,25 DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.3.1 TRANSF.RECURSOS BLOCO DE MANUT 506.682,25 AÇÕES SUS-VIGILANCIA.SAUDE-PR
1713.50.4.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO 237.048,00 DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.4.1 TRANSF.RECURSOS BLOCO DE MANUT 237.048,00 AÇÕES SUS-ASSIST.FARMACEUT-PR
1713.50.5.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO 18.518,96 DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.5.1 TRANSF.RECURSOS BLOCO DE MANUT 18.518,96 AÇÕES SUS-GESTAO DO SUS-PR
1714.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 1.191.533,61
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12/06/2023 15:07 12/06/2023 16:10 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 599670 e CRC: F65534E9 ID: 849207 e CRC: 5D6E303E
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NACIONAL DO DESENVOLVIME
1714.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 558.167,78
1714.52.0.0 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO 485.123,12 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃ
1714.53.0.0 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO 147.242,71 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO T
1714.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO 1.000,00 FUNDO NACIONAL DO DESENVOLV
1715.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE 243.831,03 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUN
1715.52.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE 243.831,03 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUN
1715.52.0.1 TRANSF.RECURSOS DE COMPLEMENT.DA 243.831,03 UNIÃO AO FUNDEB-VAAR-PR
1716.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 298.755,92 NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
1716.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 298.755,92 NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
1716.50.0.1 TRANSF.RECURSOS DO FUNDO NAC.DE 298.755,92 ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS-PR
1717.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
E DE SUAS ENTIDADES
1717.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDA
1717.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
SUAS ENTIDADES-PR
1719.00.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 801.436,72 DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDAD
1719.57.0.0 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 80.000,00
1719.57.0.1 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - 30.000,00
PRINCIPAL
1719.57.0.1 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - 50.000,00
PRINCIPAL
1719.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 721.436,72 DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDAD
1719.99.0.1 OUTRAS TRANSF. DE RECURS.UNIÃO E DE 721.436,72
SUAS ENTID.- PRINCIPAL
1720.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO 35.618.055,61 DISTRITO FEDERAL E DE SUAS E
1721.00.0.0 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E 30.729.255,08 DISTRITO FEDERAL
1721.50.0.0 COTA-PARTE DO ICMS 23.805.934,10
1721.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
1721.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
1721.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 23.805.934,10
1721.51.0.0 COTA-PARTE DO IPVA 6.747.968,38
1721.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
1721.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
1721.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 6.747.968,38
1721.52.0.0 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 130.686,18
1721.52.0.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS -
PRINCIPAL
1721.52.0.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS -
PRINCIPAL
1721.52.0.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - 130.686,18
PRINCIPAL
1721.53.0.0 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE 44.666,42 INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMI
1723.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 50.000,00 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
1723.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 50.000,00 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
1723.50.0.1 TRANSF. DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 50.000,00 DE SAÚDE – SUS - PR
1724.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 4.643.892,89
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.2004 - 18707)
12/06/2023 15:07 12/06/2023 16:10 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 599670 e CRC: F65534E9 ID: 849207 e CRC: 5D6E303E
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 - CNPJ:04380507/0001-79
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
Previsão da Receita
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Lei: 3117, Data: 23/12/2022
F.R.-C.A.
SubCategoria
ESTADOS E DF E DE SUAS ENTID
1724.51.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 4.643.892,89 ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM
1724.51.0.1 TRANSF.CONVÊNIOS DOS ESTADOS 4.643.892,89 DESTINADAS A PROGR.EDUC.- PR
1729.00.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E 194.907,64 DISTRITO FEDERAL
1729.51.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS 194.907,64 À ASSISTÊNCIA SOCIAL
1729.51.0.1 TRANSF.DE ESTADOS À ASSISTÊNCIA 194.907,64 SOCIAL - PRINCIPAL
1750.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 27.832.185,08 PÚBLICAS
1751.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 27.634.358,37 DE MANUTENÇÃO E DESENVOL
1751.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 27.634.358,37 DE MANUTENÇÃO E DESENVOL
1751.50.0.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO 8.080.307,51
FUNDEB - PRINCIPAL
1751.50.0.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO 19.554.050,86
FUNDEB - PRINCIPAL
1759.00.0.0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS 197.826,71 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1759.99.0.0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS 197.826,71 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1759.99.0.1 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS 197.826,71 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - PRIN
1790.00.0.0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.989,50
1791.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 9.989,50
1791.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS 9.989,50 FÍSICAS
1791.99.0.1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS 9.989,50 FÍSICAS - PRINCIPAL
1900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.207.730,85
1910.00.0.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E 108.781,75
JUDICIAIS
1911.00.0.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E 108.781,75
JUDICIAIS
1911.01.0.0 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO 108.781,75 ESPECÍFICA
1920.00.0.0 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E 385.687,79 RESSARCIMENTOS
1922.00.0.0 RESTITUIÇÕES 385.687,79
1922.01.0.0 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS 49.418,22
1922.01.1.0 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS 49.418,22
1922.99.0.0 OUTRAS RESTITUIÇÕES 336.269,57
1922.99.0.1 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 336.241,48
1922.99.0.2 OUTRAS RESTITUIÇÕES - MULTAS E JUROS 25,77 DE MORA
1922.99.0.3 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA 1,58
1922.99.0.4 OUTRAS RESTITUIÇÕES - MULTAS E JUROS 0,74 DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
1990.00.0.0 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 713.261,31
1999.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 713.261,31
1999.03.0.0 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS 299.001,10 REGIMES DE PREVIDÊNCIA
1999.12.0.0 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM 80.832,87 DÍVIDA ATIVA E RECEITAS DE
1999.12.2.0 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 80.832,87
1999.99.0.0 OUTRAS RECEITAS 333.427,34
1999.99.2.0 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E 333.427,34 NÃO PROJETADAS PELA RFB -
1999.99.2.1 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E 333.410,54
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.2004 - 18707)
12/06/2023 15:07 12/06/2023 16:10 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 599670 e CRC: F65534E9 ID: 849207 e CRC: 5D6E303E
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 - CNPJ:04380507/0001-79
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
Previsão da Receita
Page 7
Lei: 3117, Data: 23/12/2022
F.R.-C.A.
SubCategoria
NÃO PROJETADAS PELA RFB -
1999.99.2.2 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E 10,50 NÃO PROJETADAS PELA RFB -
1999.99.2.3 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E 5,25 NÃO PROJETADAS PELA RFB -
1999.99.2.4 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E 1,05 NÃO PROJETADAS PELA RFB -
2000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 945.000,00
2400.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 945.000,00
2420.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO 945.000,00 DISTRITO FEDERAL E DE SUAS E
2422.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 945.000,00 ESTADOS E DF E DE SUAS ENTID
2422.54.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 945.000,00 ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM
2422.54.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 945.000,00 ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM
9000.00.0.0 (R) DEDUCOES DA RECEITA -10.972.240,46
9500.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -10.972.240,46
9510.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -10.972.240,46
9900.00.0.0 (R) OUTRAS DEDUÇÕES
9910.00.0.0 (R) OUTRAS DEDUÇÕES
Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 149.584.879,73
7000.00.0.0 APORTES AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT 41.602,58 ATUARIAL - CÂMARA
7000.00.0.0 APORTES AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT 109.504,71
ATUARIAL - CEDIDOS
7000.00.0.0 APORTES AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT 23.113,59
ATUARIAL - IPSM
7000.00.0.0 APORTES AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT 1.734.404,87
ATUARIAL - PREFEITURA
7000.00.0.0 CONTRIB. PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 75.454,76
- PARC. MULTAS/JURO
7000.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 111.950,45 ATIVO - CÂMARA
7000.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 297.751,96
ATIVO - CEDIDOS
7000.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 60.782,95
ATIVO - IPSM
7000.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 378.821,61
ATIVO - PARCELAMENTOS
7000.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 4.596.540,60
ATIVO - PREFEITURA
7200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES (INTRA) 5.521.302,33
7210.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INTRA) 5.521.302,33
7215.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS 5.521.302,33 DE PREVIDÊNCIA E SISTEM
7215.02.0.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 5.067.025,96
(INTRA)
7215.02.1.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 5.067.025,96
ATIVO (INTRA)
7215.02.1.1 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 5.067.025,96
ATIVO - PRINCIPAL
7215.51.0.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - 454.276,37
PARCELAMENTOS (INTRA)
7215.51.1.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 454.276,37
ATIVO - PARCELAMENTOS
7215.51.1.1 CONTRIB.PATRONAL-SERV.CIVIL 454.276,37
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.2004 - 18707)
12/06/2023 15:07 12/06/2023 16:10 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 599670 e CRC: F65534E9 ID: 849207 e CRC: 5D6E303E
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 - CNPJ:04380507/0001-79
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
Previsão da Receita
Page 8
Lei: 3117, Data: 23/12/2022
F.R.-C.A.
SubCategoria
ATIVO-PARCELAM.- PRINCIPAL
7900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES (INTRA) 1.908.625,75
7990.00.0.0 DEMAIS RECEITAS CORRENTES (INTRA) 1.908.625,75
7999.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES (INTRA) 1.908.625,75
7999.01.0.0 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO 1.908.625,75 DE DÉFICIT ATUARIAL DO R
7999.01.0.1 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO 1.908.625,75 DE DÉFICIT ATUARIAL DO R
Total das Receitas (Intra-Orçamentárias) 7.429.928,08
Total Geral das Receitas 157.014.807,81
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ SERGIO DOS SANTOS CARDOSO
CONTADOR CRC 007075/O-7
KARINA DE LIMA E SILVA
SSESSORA DE PLANJEMANENTO E FAZEND
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.2004 - 18707)
12/06/2023 15:07 12/06/2023 16:10 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 599670 e CRC: F65534E9 ID: 849207 e CRC: 5D6E303E
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO % PIB (c/PIB)x100 2024 Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante 2025 2026
Page 1 of 1
% RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x10 % RCL (c/RCL)x100
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
2024
Receita Total 157.014.807,81 150.702.812,54 0,24570 103,55100 163.515.220,85 156.745.690,71 0,23810 101,33160 170.055.829,69 163.253.596,50 0,24520 114,13140
Receitas Primárias ( I ) 140.736.007,22 135.078.419,72 0,22020 92,81510 146.562.477,92 140.494.791,33 0,21340 90,82590 152.424.977,04 146.327.977,96 0,21990 102,29860
Receitas Primárias Correntes 139.791.007,22 134.171.408,72 0,21870 92,19190 145.578.354,92 139.551.411,02 0,21200 90,21600 151.401.489,12 145.345.429,56 0,21840 101,61170
Impostos, Taxas e Contribuições 18.544.952,70
de Melhoria
17.799.445,60 0,02900 12,23040 19.312.713,74 18.513.167,39 0,02810 11,96820 20.085.222,29 19.281.813,40 0,02900 13,48000
Transferências Correntes 114.084.527,26 109.498.329,26 0,17850 75,23850 118.807.626,69 113.888.990,94 0,17300 73,62600 123.559.931,76 118.617.534,49 0,17820 82,92610
Demais Receitas Primárias 7.161.527,26
Correntes
6.873.633,86 0,01120 4,72300 7.458.014,49 7.149.252,69 0,01090 4,62180 7.756.335,07 7.446.081,67 0,01120 5,20560
Receitas Primárias de Capital 945.000,00 907.011,00 0,00150 0,62320 984.123,00 943.380,31 0,00140 0,60990 1.023.487,92 982.548,40 0,00150 0,68690
Despesa Total 140.736.161,98 135.078.568,27 0,22020 92,81520 146.562.639,09 140.494.945,83 0,21340 90,82600 152.425.144,65 146.328.138,86 0,21980 102,29880
Despesas Primárias ( II ) 142.681.432,28 136.945.638,70 0,22330 94,09820 148.588.443,57 142.436.882,01 0,21630 92,08140 154.531.981,31 148.350.702,08 0,22280 103,71270
Despesas Primárias Correntes 130.258.023,50 125.021.650,96 0,20380 85,90500 135.650.705,67 130.034.766,46 0,19750 84,06380 141.076.733,89 135.433.664,55 0,20340 94,68230
Pessoal e Encargos Sociais 86.588.380,91 83.107.528,00 0,13550 57,10490 90.173.139,88 86.439.971,89 0,13130 55,88100 93.780.065,47 90.028.862,86 0,13520 62,93960
Outras Despesas Correntes 43.669.642,59 41.914.122,96 0,06830 28,80010 45.477.565,79 43.594.794,57 0,06620 28,18280 47.296.668,42 45.404.801,69 0,06820 31,74270
Despesas Primárias de Capital 7.534.638,48 7.231.746,01 0,01180 4,96910 7.846.572,51 7.521.724,41 0,01140 4,86260 8.160.435,41 7.834.018,00 0,01180 5,47680
Pagamento de Restos a Pagar de 4.888.770,30
Despesas Primárias
4.692.241,73 0,00770 3,22410 5.091.165,39 4.880.391,14 0,00740 3,15500 5.294.812,01 5.083.019,53 0,00760 3,55360
Resultado Primário (SEM RPPS) - -1.945.425,06
Acima da Linha (III) = ( I - II )
-1.867.218,98 -0,00310 -1,28310 -2.025.965,65 -1.942.090,68 -0,00290 -1,25550 -2.107.004,27 -2.022.724,12 -0,00290 -1,41410
Dívida Pública Consolidada 6.746.049,30 6.474.858,12 0,01060 4,44900 7.025.335,74 6.734.486,84 0,01020 4,35370 7.306.349,17 7.014.095,20 0,01050 4,90360
Dívida Consolidada Líquida -34.003.893,11 -32.636.936,61 -0,05320 -22,42550 -35.411.654,28 -33.945.611,80 -0,05160 -21,94490 -36.828.120,46 -35.354.995,64 -0,05310 -24,71690
Resultado Nominal (SEM RPPS) - 1.398.351,02
Abaixo da linha
1.342.137,31 0,00220 0,92220 -1.407.761,17 -1.308.675,19 0,00160 0,48060 -1.416.466,18 -1.409.383,84 -0,00150 -2,77200
Cenário Macroeconômico/Metodologia de Cálculo
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial
Projeção do PIB do Estado - R$ milhões
Receita Corrente Liquida (RCL)
2024 2025 2026
4,02 4,14 4,00
61.932.892.734,18 64.496.914.493,38 67.076.791.073,11
147.330.936,99 153.430.437,78 159.567.655,29
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.275], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, Data/hora da emissão: 12/jun/2023 16h e 13m"
ID: 599670 e CRC: F65534E9 ID: 849207 e CRC: 5D6E303E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 599670
D2CFCBB795DC65FC21144CF9DF6854A1
F65534E9
MD5:
CRC:
SHA256: 0396EB2ED22A1662A9C8C2A84C2638A05797E0067430676A638E1D49D3E90276
Relatório
Tipo do Documento
PROJECAO 2024-2026
Identificação/Número
12/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJECOES 2024-2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 12/06/2023 16:19:14 Finalização: 12/06/2023 16:24:34
INTERESSADOS
SEMPLAF | DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE OURO PRETO DO OESTE RO 12/06/2023 16:23:38
ASSUNTOS
RELATORIO 12/06/2023 16:24:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jose Sergio dos Santos Cardoso Dir. Depto de Contabilidade 12/06/2023 16:24:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 13/06/2023 11:16:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 599670 e o CRC F65534E9.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 849207 e CRC: 5D6E303E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 849207
CECDA5D3F8438EEE961A7616B3E9CBFB
5D6E303E
MD5:
CRC:
SHA256: 72D6002229348BA6E11EAF59486D133616958B98EF28F5B321E68970176385D6
Documento
Tipo do Documento
Receita
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 17-183/2024
Processo Documento
Previsão de Receita de 2024 a 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 04/04/2024 15:33:58 Finalização: 04/04/2024 15:34:50
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 04/04/2024 15:33:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 04/04/2024 15:33:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Técnico em Contabilidade 04/04/2024 15:34:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 849207 e o CRC 5D6E303E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste
BALANCETE DAS RECEITAS DE 2022 PARA
EFEITO DO LIMITE DE REPASSES DA CÂMARA LEGISLATIVA
PARA O EXERCÍCIO DE 2023
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
IRRF 3.118.619,82
IPTU 2.709.968,57
ITBI 1.714.603,52
ISSQN 6.028.028,38
Taxas 2.607.096,10
Multas e Juros de Mora dos Tributos 77.696,80
Multas e Juros de Mora de Dívida Ativa dos Tributos 225.232,90
TOTAL DAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIAS 16.481.246,09
Cota-Parte do FPM 33.004.008,21
Cota-Parte ICMS 22.706.873,57
Cota-Parte IPVA 5.652.871,70
ITR 76.494,10
Transferência Financeira - LC nº 87/96 - Cota-Parte do IPI Sobre Exportação 99.185,10
Cota-Parte da Contr. de Interv. no Domínio Econômico - CIDE 57.606,06
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 61.597.038,74
Receita da Dívida Ativa Tributária 927.009,44
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 79.005.294,27
LIMITE CONSTITUCIONAL (7%) Emenda Constitucional 58 5.530.370,60
REPASSE MENSAL 460.864,22
LIMITE COM PESSOAL (70%) 3.871.259,42
Obs.: A projeção foi eleborada conforme Ofício nº 111/GABINETE-OPO/2023 e Balancete da Receita de 2022.
Ouro Preto do Oeste, 17 de novembro de 2023
Oldemberg Anderson Moura da Silva
Coordenadoria Contábil e Execução Orçamentária
Port. nº 002/GP/CMETOPO/19
ID: 849208 e CRC: FAD9DC29
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 849208
FE02D7C3399A6ABC9D263CA165BA2B7B
FAD9DC29
MD5:
CRC:
SHA256: 08C7238C24CA4363F731B3DBE12FE07CC2E0FFE40B48E1B7BC278E224FFC15DC
Documento
Tipo do Documento
2024
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 17-183/2024
Processo Documento
Projeção de Repasse para 2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 04/04/2024 15:35:54 Finalização: 04/04/2024 15:36:41
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 04/04/2024 15:35:54
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 04/04/2024 15:35:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Representantes da Câmara dos Vereadores 04/04/2024 15:36:48
(Titular)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 849208 e o CRC FAD9DC29.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
IRRF 3.859.512,65
IPTU 1.884.409,71
ITBI 1.956.691,64
ISSQN 5.610.756,78
Taxas 3.055.749,69
Multas e Juros de Mora dos Tributos 112.678,51
Multas e Juros de Mora de Dívida Ativa dos Tributos 577.797,33
17.057.596,31
Cota-Parte do FPM 35.245.251,25
Cota-Parte ICMS 24.791.499,77
Cota-Parte IPVA 7.027.334,27
ITR 103.104,77
Transferência Financeira - LC nº 87/96 -
Cota-Parte do IPI Sobre Exportação 136.096,59
Cota-Parte da Contr. de Interv. no Domínio Econômico - CIDE 46.515,61
-
67.349.802,26
Receita da Dívida Ativa Tributária 2.164.787,74
86.572.186,31
6.060.053,04
505.004,42
4.242.037,13
Port. nº 002/GP/CMETOPO/19
TOTAL DAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIAS
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
LIMITE CONSTITUCIONAL (7%) Emenda Constitucional 58
REPASSE MENSAL
LIMITE COM PESSOAL (70%)
Obs.: A projeção foi efetuada pelo executivo.
Ouro Preto do Oeste, 16 de junho de 2023
Oldemberg Anderson Moura da Silva
Coordenadoria Contábil e Execução Orçamentária
IPCA DE 2025 - 4,14%
Poder Legislativo
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste
BALANCETE DAS RECEITAS PROJETADA EM 2024 PARA
EFEITO DO LIMITE DE REPASSES DA CÂMARA LEGISLATIVA
PARA O EXERCÍCIO DE 2025
ID: 849210 e CRC: 6B048E73
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 849210
77A03649F1AFC6243C9165050CE7821F
6B048E73
MD5:
CRC:
SHA256: 9DCDDC384EA1114933A98979DFE6A414319E98247B4F3FD2E079EFC0007D6A76
Documento
Tipo do Documento
2025
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 17-183/2024
Processo Documento
Projeção de Repasse para 2025 - pelo índice do IPCA.
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 04/04/2024 15:36:59 Finalização: 04/04/2024 15:37:46
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 04/04/2024 15:36:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 04/04/2024 15:36:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Representantes da Câmara dos Vereadores 04/04/2024 15:37:53
(Titular)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 849210 e o CRC 6B048E73.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
IRRF 4.013.893,16
IPTU 1.959.786,10
ITBI 2.034.959,31
ISSQN 5.835.187,05
Taxas 3.177.979,68
Multas e Juros de Mora dos Tributos 113.805,30
Multas e Juros de Mora de Dívida Ativa dos Tributos 583.575,30
17.719.185,90
Cota-Parte do FPM 36.655.061,30
Cota-Parte ICMS 25.783.159,76
Cota-Parte IPVA 7.308.427,64
ITR 107.228,96
Transferência Financeira - LC nº 87/96 -
Cota-Parte do IPI Sobre Exportação 141.540,45
Cota-Parte da Contr. de Interv. no Domínio Econômico - CIDE 48.376,23
-
70.043.794,34
Receita da Dívida Ativa Tributária 2.186.435,62
89.949.415,86
6.296.459,11
524.704,93
4.407.521,38
PARA O EXERCÍCIO DE 2026
IPCA DE 2026 - 4,00%
TOTAL DAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIAS
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste
BALANCETE DAS RECEITAS PROJETADA EM 2025 PARA
EFEITO DO LIMITE DE REPASSES DA CÂMARA LEGISLATIVA
Port. nº 002/GP/CMETOPO/19
LIMITE COM PESSOAL (70%)
Obs.: A projeção foi efetuada pelo executivo.
Ouro Preto do Oeste, 19 de junho de 2023
Oldemberg Anderson Moura da Silva
Coordenadoria Contábil e Execução Orçamentária
REPASSE MENSAL
LIMITE CONSTITUCIONAL (7%) Emenda Constitucional 58
ID: 849211 e CRC: BBB52F8C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 849211
3CA398CB92E17D4D4C7BE29345E72BD2
BBB52F8C
MD5:
CRC:
SHA256: 760368B0027FBA9AFF6E0B9FE771E8F91B3DC96FCB8706556CFB8FAB65216FE8
Documento
Tipo do Documento
2026
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 17-183/2024
Processo Documento
Projeção de Repasse para 2026 - pelo índice do IPCA.
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 04/04/2024 15:38:02 Finalização: 04/04/2024 15:38:35
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 04/04/2024 15:38:02
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 04/04/2024 15:38:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Representantes da Câmara dos Vereadores 04/04/2024 15:38:41
(Titular)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 849211 e o CRC BBB52F8C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PROJEÇÃO DA DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2024
COM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS
DISCRIMINAÇÃO JANEIRO FEVER. MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMB. OUTUB. NOVEMB. DEZEMB. 13º SAL. 1/3 FER. TOTAL
I - VEREADORES: 09
Subsidio 50.500,00 50.500,00 50.500,00 50.500,00 50.500,00 50.500,00 50.500,00 50.500,00 50.500,00 50.500,00 50.500,00 50.500,00 50.500,00 - 656.500,00
Obrig. Patr. - INSS (21 %) 4.545,00 4.545,00 4.545,00 10.605,00 10.605,00 10.605,00 10.605,00 10.605,00 10.605,00 10.605,00 10.605,00 10.605,00 10.605,00 - 119.685,00
TOTAL 55.045,00 55.045,00 55.045,00 61.105,00 61.105,00 61.105,00 61.105,00 61.105,00 61.105,00 61.105,00 61.105,00 61.105,00 61.105,00 - 776.185,00
II - SERV. EFET. QUADRO PROPRIO Celso F. Dutra da Rocha - Ag. Administrativo 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 470,67 18.826,67
Celson Cabral de Souza 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 2.784,38 111.375,33
Eliane Ribeiro de Souza - Ag. de Limp. e Conserv. 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 564,80 22.592,00
Idê Anastácio Holanda - Controle Interno 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 685,06 27.402,40
Jonas Gama Barbosa 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 494,20 19.768,00
Jonas Jardim dos Santos 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 494,20 19.768,00
Jorge Veloso Sobrinho 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 1.264,00 50.560,00
Juliano Santos Oliveira 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 729,53 29.181,33
Katielli Karla Silva Medeiros 1.412,00 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 494,20 19.697,40
Lorena Evelyn de Souza 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 494,20 19.768,00
Maria Aparecida Leal - Ag. de Limp. e Conserv. 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 564,80 22.592,00
Maria Teixeira Oliveira Coelho * 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 1.525,68 61.027,20
Marilene Felizardo de Deus - Auxílio Doença 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 1.416,76 56.670,27
Olcymar Galimberti da Silva 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 1.677,70 67.107,87
Oldemberg Anderson Moura Silva * 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 2.284,85 91.394,13
Pablo de Souza Bulian 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 798,33 31.933,07
Rubem José Vettorazi 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 1.931,01 77.240,27
Thales Emerich Bitencourt - - - - - - - - - - - - - - - Wesley de Souza Moretto - Assistente Jurídico 2.254,67 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 761,83 30.442,38
Wlliam Fereira de Almeida 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 711,26 19.985,06
-
- Adicional de Especialização 625,80 625,80 625,80 625,80 625,80 625,80 625,80 625,80 625,80 469,35 62,55 6.164,10
ID: 849212 e CRC: BA2FB102
Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) 87,61 87,61 87,61 87,61 87,61 87,61 87,61 87,61 87,61 65,70 854,19
-
SUB-TOTAL 59.689,76 59.791,18 59.791,18 60.504,59 60.504,59 60.504,59 60.504,59 60.504,59 60.504,59 60.504,59 60.504,59 60.504,59 60.326,23 20.210,01 804.349,67
Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) 8.267,62 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 - 102.586,54
Cálculo Atuarial - IPSM (13,50 %) 7.579,22 - - - - - - - - - - - - - 7.579,22
SUB-TOTAL 75.536,60 67.651,09 67.651,09 68.364,50 68.364,50 68.364,50 68.364,50 68.364,50 68.364,50 68.364,50 68.364,50 68.364,50 68.186,14 20.210,01 914.515,43
III - SERVID. EFET. COM CARGOS Assessor Especial Legislativo - Função 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Coord. do Sistema de Controle Interno - Função 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Coord. do Depart. Financeiro e Contábil - Função 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Chefe do setor Admin. da Asses. Jurídica - Função 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Diretor de Depart. de Rcursos Humanos - Função 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Chefe do Depart. de Inform. - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 60.666,67
Assist. de Departamento de Setor Pessoal - Função - - - - - - - - - - - - - - - Assist. de Contab. E Alim. Sist. De Legisl. - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Chefe de Patrimônio e Contr. Bens Móv. - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Chefe de Protocolo e Publicações - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Auxiliar de Controle Interno - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Chefe de Sist. Sítio Eletr. E Publicidade - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assist. de Sala de Empreendedorismo - Função 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função - - - - - - - - - - - - - - - Marilene Felizardo de Deus - Auxílio Doença 1.900,00 1.900,00 1.900,00 1.900,00 1.900,00 1.900,00 1.900,00 1.900,00 1.900,00 1.900,00 1.900,00 1.900,00 1.900,00 633,33 25.333,33
- TOTAL 53.150,00 53.150,00 53.150,00 55.150,00 55.150,00 55.150,00 55.150,00 55.150,00 55.150,00 55.150,00 55.150,00 55.150,00 55.150,00 18.383,33 729.333,33
V - SERVID. SEM VINC. EMPREG. Adir da Silva magalhães - Asses. Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Amalia Gomes da Silva - Assessora Parlamentar 3.000,00 8.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 11.250,00
ID: 849212 e CRC: BA2FB102
Ana Paula Batista da Silva - Asses. Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Beatriz A. Colombo - Chefe de Gab. da Presidência 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 1.300,00 52.000,00
Danilo Amorim Heringer- Pregoeiro 3.900,00 11.699,44 - - - - - - - - - - - - 15.599,44
Ednalva Angélica Damião - Ass. Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Ednalva Araújo da Silva - Dir. Almox. Compras 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Elzi Mendes Neto - Diretora de Registro e Atas 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Gleiciane de Oliveira Imbunrana - Asses. Parl. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Helenilson Anderson Amorim Lenk - Asses. Juríd. 8.333,34 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 70.000,01
Italo Ramon Rojas de França - Asssessor Parlam. 3.000,00 8.891,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 11.891,77
Joaquim Nogueira dos Santos Júnior - Ass. Parlam. 5.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 42.000,00
Luculeide dos Santos Barros - Asses. Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Maria de Lourdes Fialho Silva - Ass. de Gab. Presid. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Mário Lúcio Braga - Ass. de Gab. da Presid. 4.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 41.000,00
Rayani dos Santos Tavares - Asssessora Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Rodrigo Santos A. Dantas - Dir. de Almox e Compras 3.000,00 4.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 7.250,00
Sandra Fagundes Vieira - Ass. de Gab. da Presid. 3.000,00 4.583,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 7.583,33
Sonia Moreira dos Santos Oliveira - Ass. Gab. Presid. 3.000,00 8.583,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 11.583,33
Stefany Campos Buffon - Dir. Leg. Ap. Com. Perm. 3.000,00 916,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 3.916,67
Vanilda Aparecida da Silva - Ass. Gab. Presid. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Braz R. Braga Neto - Dir. Leg. Ap. Com. Perm. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 36.000,00
Iara Magalhães Rodrigues - Ass. de Gab. da Presid. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 36.000,00
Italo Ramon Rojas de França - Pregoeiro 3.250,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 46.150,00
jaqueline Martins Azevedo - Asssessora Parlamentar 2.305,55 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 35.305,55
Lenita Dos Santos Albino Schmoller - Ass. Parlam. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 36.000,00
Rafael Gonçalves Resende - Ass. de Gab. da Presid. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 36.000,00
Sandra Fagundes Vieira - Chefia de R. Hum. Subst. 3.769,99 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 36.769,99
Sonia Moreira dos Santos Oliveira - Dir. de Patrim. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 37.000,00
-
- Jovem Aprendiz - INSS 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 8.895,60
Jovem Aprendiz - FGTS 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 2.372,16
- Wesley Coelho - Engenheiro -
-
-
-
-
ID: 849212 e CRC: BA2FB102
SUB-TOTAL 74.072,32 117.339,06 70.738,98 70.738,98 70.738,98 70.738,98 70.738,98 70.738,98 70.738,98 70.738,98 70.738,98 70.738,98 69.800,00 15.966,67 984.567,85
Obrig. Patr. - INSS (22%) 6.262,00 6.262,00 6.262,00 13.838,00 13.838,00 13.838,00 13.838,00 13.838,00 13.838,00 13.838,00 13.838,00 13.838,00 13.838,00 4.612,67 161.778,67
TOTAL 80.334,32 123.601,06 77.000,98 84.576,98 84.576,98 84.576,98 84.576,98 84.576,98 84.576,98 84.576,98 84.576,98 84.576,98 83.638,00 20.579,34 1.146.346,52
Venc. e Vant. Fixas 237.412,08 280.780,24 234.180,16 236.893,57 236.893,57 236.893,57 236.893,57 236.893,57 236.893,57 236.893,57 236.893,57 236.893,57 235.776,23 54.560,01 3.174.750,85
Obrig. Patr. - IPSM 15.846,84 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 7.859,91 - 110.165,76
Obrig. Patr. - INSS 10.807,00 10.807,00 10.807,00 24.443,00 24.443,00 24.443,00 24.443,00 24.443,00 24.443,00 24.443,00 24.443,00 24.443,00 24.443,00 4.612,67 281.463,67
TOTAL GERAL 264.065,92 299.447,15 252.847,07 269.196,48 269.196,48 269.196,48 269.196,48 269.196,48 269.196,48 269.196,48 269.196,48 269.196,48 268.079,14 59.172,68 3.566.380,28
REALIZADA - - - - - - - - - - - - - - - INDENIZATÓRIA 264.065,92 299.447,15 252.847,07 269.196,48 269.196,48 269.196,48 269.196,48 269.196,48 269.196,48 269.196,48 269.196,48 269.196,48 268.079,14 59.172,68 3.566.380,28
Obs.: O Servidor Efetivo: Oldemberg Anderson Moura da Silva recebe abono permanência no valor de R$ 841,79.
A Servidora Efetiva: Maria Teixeira de Oliveira Coelho recebe abono permanência no valor de R$ 562,09.
A Servidora Efetiva: Marilene Felizardo de Deus está de auxílio doença.
O Servidor Efetivo: Thales Emerich Bitencourt Leone está a disposição do Instituto de Previdência Municipal - IPSM.
O Déficit Atuarial de 13,50% será pago pelo Poder Executivo conforme Lei nº 3.339 de 26 de janeiro de 2024.
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DEMONSTRATIVO DE PROJEÇÃO DE GASTO COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
EM RELAÇAO AOS REPASSES
DISCRIMINAÇAO VALOR
RECEITAS DE 2023 PARA EFEITO DE REPASSE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 (anterior) 79.005.294,27
REPASSE PREVISTO PARA O EXERCICIO - 7% EC 58 (anterior) 5.530.370,60
DEVOLUÇÃO SALDO FINANCEIRO P/PREFEITURA 0,00
LIMITE A GASTAR COM FOLHA DE PAGAMENTO 70% (CF art. 29-A, § 1º) 3.871.259,42
CUSTO ANUAL PREVISTO COM FOLHA DE PAGAMENTO 3.566.380,28
SALDO 304.879,14
% DE GASTO NO EXERCÍCIO 64,49
Ouro Preto do Oeste, 04 de abril de 2024.
Gasto Saldo
3.566.380,28 304.879,14
100% DO GASTO COM PESSOAL
3.566.380,28 3.871.259,42 92,12
304.879,14 7,88
100
Oldemberg Anderson Moura da Silva
Coordenador do Deprtamento Financeiro e Contábil
Port. nº 56/GP/CMETOPO/RO
ID: 849212 e CRC: BA2FB102
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Documento
Tipo do Documento
Pessoal 2024
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 17-183/2024
Processo Documento
Projeção de Pessoal para 2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 04/04/2024 15:38:59 Finalização: 04/04/2024 15:39:53
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 04/04/2024 15:38:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 04/04/2024 15:38:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Representantes da Câmara dos Vereadores 04/04/2024 15:40:00
(Titular)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
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informando o ID 849212 e o CRC BA2FB102.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PROJEÇÃO DA DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025
COM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS
DISCRIMINAÇÃO JANEIRO FEVER. MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMB. OUTUB. NOVEMB. DEZEMB. 13º SAL. 1/3 FER. TOTAL
I - VEREADORES
Subsidio - Presidente 9.900,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 3.476,67 138.536,67
Subsidio - 10 - Vereadores 95.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 33.333,30 1.328.333,30
Obrig. Patr. - INSS (22 %) 23.078,00 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 8.098,19 322.711,39
TOTAL 127.978,00 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 44.908,16 1.789.581,36
II - SERV. EFET. QUADRO PROPRIO Agente Administrativo 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 470,67 18.826,67
Servidor Técnico Especializado 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 2.784,38 111.375,33
Agente de Limpeza e Conservação 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 564,80 22.592,00
Contole Interno 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 685,06 27.402,40
Agente Administrativo 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 494,20 19.768,00
Agente Administrativo 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 494,20 19.768,00
Agente de Portaria e Vigilância 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 1.264,00 50.560,00
Agente de Portaria e Vigilância 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 2.188,60 729,53 29.181,33
Agente Administrativo 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 470,67 18.826,67
Agente de Portaria e Vigilância 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 494,20 19.768,00
Agente de Limpeza e Conservação 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 1.694,40 564,80 22.592,00
Agente de Serviços Diversos 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 1.525,68 61.027,20
Auxiliar Administrativo 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 1.416,76 56.670,27
Agente Administrativo 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 1.677,70 67.107,87
Técnico em Contabilidade 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 2.284,85 91.394,13
Analista de Sistema 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 2.394,98 798,33 31.933,07
Agente Administrativo 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 1.931,01 77.240,27
Agente Administrativo - - - - - - - - - - - - - - - Assistente Jurídico 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 751,56 30.062,27
Motorista 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 1.482,60 711,26 19.985,06
- Motorista (02) - Agnete de Limpesa e Conservação (1) - Arqyivo Gerais (1) -
ID: 849213 e CRC: 48E6175D
Patronal e Déficit - 34% - Adicional de Especialização 635,18 635,18 635,18 635,18 635,18 635,18 635,18 635,18 635,18 635,18 635,18 635,18 635,18 211,73 8.469,07
Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) 88,93 88,93 88,93 88,93 88,93 88,93 88,93 88,93 88,93 88,93 88,93 88,93 88,93 1.156,09
SUB-TOTAL 60.413,87 60.413,87 60.413,87 60.413,87 60.413,87 60.413,87 60.413,87 60.413,87 60.413,87 60.413,87 60.413,87 60.413,87 60.413,87 20.325,39 805.705,70
Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 - 109.631,73
Calculo Atuarial - IPSM (20 %) - - SUB-TOTAL 68.847,08 68.847,08 68.847,08 68.847,08 68.847,08 68.847,08 68.847,08 68.847,08 68.847,08 68.847,08 68.847,08 68.847,08 68.847,08 20.325,39 915.337,43
III - SERVID. EFET. COM CARGOS Assessor Especial Legislativo - Função 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Coord. do Sistema de Controle Interno - Função 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Coord. do Depart. Financeiro e Contábil - Função 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Chefe do setor Admin. da Asses. Jurídica - Função 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Diretor de Departamento de Pessoal - Função 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Chefe do Depart. de Inform. - Função 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Assist. de Departamento de Setor Pessoal - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assist. de Contab. E Alim. Sist. De Legisl. - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Chefe de Patrimônio e Contr. Bens Móv. - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Chefe de Protocolo e Publicações - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Auxiliar de Controle Interno - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Chefe de Sist. Sítio Eletr. E Publicidade - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assist. de Sala de Empreendedorismo - Função 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
TOTAL 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 19.233,33 769.333,33
V - SERVID. SEM VINC. EMPREG. Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
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Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Pregoeiro 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 1.300,00 52.000,00
Chefia de Gabinete da Presidência 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 1.300,00 52.000,00
Assessor Jurídico 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor de Gabinete da Presidência 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor de Gabinete da Presidência 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor de Gabinete da Presidência - Assessor de Gabinete da Presidência - Diretor Legislativo e Apoio as Com. Perman. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Diretor de Departamento de Patrimônio 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Diretor de Almoxarifado e Compreas 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Diretor de Registro e Atas 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
-
-
-
- Jovem Aprendiz - INSS 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 8.895,60
Jovem Aprendiz - FGTS 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 2.372,16
-
-
-
-
-
-
-
- SUB-TOTAL 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 66.800,00 22.266,67 901.934,43
Obrig. Patr. - INSS (22%) 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 5.338,67 213.546,67
TOTAL 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 82.816,00 27.605,34 1.115.481,10
Venc. e Vant. Fixas 195.752,85 196.282,85 196.282,85 196.282,85 196.282,85 196.282,85 196.282,85 196.282,85 196.282,85 196.282,85 196.282,85 196.282,85 195.343,87 61.825,39 2.615.510,13
ID: 849213 e CRC: 48E6175D
Obrig. Patr. - IPSM 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 - 109.631,73
Obrig. Patr. - INSS 39.094,00 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 5.338,67 536.258,06
TOTAL GERAL 243.280,06 245.026,66 245.026,66 245.026,66 245.026,66 245.026,66 245.026,66 245.026,66 245.026,66 245.026,66 245.026,66 245.026,66 244.087,68 67.164,06 3.261.399,92
REALIZADA - - - - - - - - - - - - - - - INDENIZATÓRIA 243.280,06 245.026,66 245.026,66 245.026,66 245.026,66 245.026,66 245.026,66 245.026,66 245.026,66 245.026,66 245.026,66 245.026,66 244.087,68 67.164,06 3.261.399,92
Obs.: O Servidor Efetivo: Oldemberg Anderson Moura da Silva recebe abono permanência.
A Servidora Efetiva: Maria Teixeira de Oliveira Coelho recebe abono permanência.
O Servidor Efetivo: Thales Emerich Bitencourt Leone está a disposição com ônus para o RPPS (IPSM).
DEMONSTRATIVO DE PROJEÇÃO DE GASTO COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
COM BASE NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
EM RELAÇAO AOS REPASSES
DISCRIMINAÇAO VALOR
RECEITAS DE 2024 PARA EFEITO DE REPASSE PARA O EXERCÍCIO DE 2025 (Projeção da Receita IPCA) 86.572.186,30
REPASSE PREVISTO PARA O EXERCICIO - 7% EC 58 (Projeção da Receita IPCA) 6.060.053,04
DEVOLUÇÃO SALDO FINANCEIRO P/PREFEITURA 0,00
LIMITE A GASTAR COM FOLHA DE PAGAMENTO 70% (CF art. 29-A, § 1º) 4.242.037,13
CUSTO ANUAL PREVISTO COM FOLHA DE PAGAMENTO 3.261.399,92
SALDO 980.637,21
% DE GASTO NO EXERCÍCIO 53,82
Ouro Preto do Oeste, 04 de abril de 2024.
Gasto Saldo
3.261.399,92 980.637,21
100% DO GASTO COM PESSOAL
3.261.399,92 4.242.037,13 76,88
Oldemberg Anderson Moura da Silva
980.637,21 23,12 Coordº Depart. Financeiro e Contábil
100
Port. nº 056/GP/CMETOPO/RO
ID: 849213 e CRC: 48E6175D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 849213
FF9DED6FFED11487931517B82D0A2983
48E6175D
MD5:
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Documento
Tipo do Documento
Pessoal 2025
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 17-183/2024
Processo Documento
Projeção de Pessoal para 2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 04/04/2024 15:40:11 Finalização: 04/04/2024 15:40:48
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 04/04/2024 15:40:11
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 04/04/2024 15:40:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Representantes da Câmara dos Vereadores 04/04/2024 15:40:55
(Titular)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 849213 e o CRC 48E6175D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PROJEÇÃO DA DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2026
COM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS
DISCRIMINAÇÃO JANEIRO FEVER. MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMB. OUTUB. NOVEMB. DEZEMB. 13º SAL. 1/3 FER. TOTAL
I - VEREADORES
Subsidio - Presidente 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 3.476,67 139.066,67
Subsidio - 10 - Vereadores 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 33.333,30 1.333.333,30
Obrig. Patr. - INSS (22 %) 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 8.098,19 323.927,99
TOTAL 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 44.908,16 1.796.327,96
II - SERV. EFET. QUADRO PROPRIO Agente Administrativo 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 440,00 17.600,00
Servidor Técnico Especializado 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 8.353,15 2.784,38 111.375,33
Agente de Limpeza e Conservação 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 440,00 21.032,00
Contole Interno 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 2.055,18 685,06 27.402,40
Agente Administrativo 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 479,59 19.183,47
Agente Administrativo 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 479,59 19.183,47
Agente de Portaria e Vigilância 3.764,40 3.764,40 3.764,40 3.764,40 3.764,40 3.764,40 3.764,40 3.764,40 3.764,40 3.764,40 3.764,40 3.764,40 3.764,40 973,09 49.910,29
Agente de Portaria e Vigilância 2.046,00 2.046,00 2.046,00 2.046,00 2.046,00 2.046,00 2.046,00 2.046,00 2.046,00 2.046,00 2.046,00 2.046,00 2.046,00 462,00 27.060,00
Agente Administrativo 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 440,00 17.600,00
Agente de Portaria e Vigilância 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 462,00 18.480,00
Agente de Limpeza e Conservação 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 1.584,00 440,00 21.032,00
Agente de Serviços Diversos 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 1.338,32 60.839,84
Auxiliar Administrativo 4.250,27 7.437,97 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 1.416,76 59.857,97
Agente Administrativo 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 1.677,70 67.107,87
Técnico em Contabilidade 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 2.004,26 91.113,54
Analista de Sistema 2.359,58 2.359,58 2.359,58 2.359,58 2.359,58 2.359,58 2.359,58 2.359,58 2.359,58 2.359,58 2.359,58 2.359,58 2.359,58 786,53 31.461,07
Agente Administrativo 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 1.931,01 77.240,27
Agente Administrativo 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 1.438,76 479,59 19.183,47
Assistente Jurídico 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 2.254,67 751,56 30.062,27
Motorista 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 1.386,00 462,00 18.480,00
- Adicional de Especialização 644,71 644,71 644,71 644,71 644,71 644,71 644,71 644,71 644,71 644,71 644,71 644,71 644,71 214,90 8.596,13
Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) 90,26 90,26 90,26 90,26 90,26 90,26 90,26 90,26 90,26 90,26 90,26 90,26 90,26 1.173,38
Motorista (02) -
ID: 849215 e CRC: D6A5F869
Agnete de Limpesa e Conservação (1) - Arqyivo Gerais (1) - Patronal e Déficit - 33,50% - SUB-TOTAL 60.972,21 64.159,91 60.972,21 60.972,21 60.972,21 60.972,21 60.972,21 60.972,21 60.972,21 60.972,21 60.972,21 60.972,21 60.972,21 19.148,34 814.974,77
Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 - 109.631,73
- - SUB-TOTAL 69.405,42 72.593,12 69.405,42 69.405,42 69.405,42 69.405,42 69.405,42 69.405,42 69.405,42 69.405,42 69.405,42 69.405,42 69.405,42 19.148,34 924.606,50
III - SERVID. EFET. COM CARGOS Assessor Especial Legislativo - Função 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Coord. do Sistema de Controle Interno - Função 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Coord. do Depart. Financeiro e Contábil - Função 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Chefe do setor Admin. da Asses. Jurídica - Função 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Diretor de Departamento de Pessoal - Função 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Chefe do Depart. de Inform. - Função 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Assist. de Departamento de Setor Pessoal - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assist. de Contab. E Alim. Sist. De Legisl. - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Chefe de Patrimônio e Contr. Bens Móv. - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Chefe de Protocolo e Publicações - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Auxiliar de Controle Interno - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Chefe de Sist. Sítio Eletr. E Publicidade - Função 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assist. de Sala de Empreendedorismo - Função 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. - Função 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 483,33 19.333,33
TOTAL 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 57.700,00 19.233,33 769.333,33
V - SERVID. SEM VINC. EMPREG. Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
ID: 849215 e CRC: D6A5F869
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor Parlamentar 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Pregoeiro 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 1.300,00 52.000,00
Chefia de Gabinete da Presidência 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 3.900,00 1.300,00 52.000,00
Assessor Jurídico 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor de Gabinete da Presidência 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor de Gabinete da Presidência 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assessor de Gabinete da Presidência - Assessor de Gabinete da Presidência - Diretor Legislativo e Apoio as Com. Perman. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Diretor de Departamento de Patrimônio 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Diretor de Almoxarifado e Compreas 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Diretor de Registro e Atas 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
-
-
- Jovem Aprendiz - INSS 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 8.895,60
Jovem Aprendiz - FGTS 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 2.372,16
-
-
- SUB-TOTAL 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 67.738,98 66.800,00 22.266,67 901.934,43
Obrig. Patr. - INSS (22%) 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 16.016,00 2.896,65 5.338,67
TOTAL 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 83.754,98 82.816,00 25.163,32 907.273,10
Venc. e Vant. Fixas 196.841,19 200.028,89 196.841,19 196.841,19 196.841,19 196.841,19 196.841,19 196.841,19 196.841,19 196.841,19 196.841,19 196.841,19 195.902,21 60.648,34 3.958.642,50
Obrig. Patr. - IPSM 8.523,47 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 8.433,21 - 109.721,99
Obrig. Patr. - INSS 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 40.310,60 2.896,65 329.266,66
TOTAL GERAL 245.675,26 248.772,70 245.585,00 245.585,00 245.585,00 245.585,00 245.585,00 245.585,00 245.585,00 245.585,00 245.585,00 245.585,00 244.646,02 63.544,99 4.397.631,15
REALIZADA - - - - - - - - - - - - - - -
INDENIZATÓRIA 245.675,26 248.772,70 245.585,00 245.585,00 245.585,00 245.585,00 245.585,00 245.585,00 245.585,00 245.585,00 245.585,00 245.585,00 244.646,02 63.544,99 4.397.631,15
ID: 849215 e CRC: D6A5F869
Obs.: O Servidor Efetivo: * Oldemberg Anderson Moura da Silva recebe abono permanência.
A Servidora Efetiva: * Maria Teixeira de Oliveira Coelho recebe abono permanência.
O Servidor Efetivo: ** Thales Emerich Bitencourt Leone está a disposição com ônus para o RPPS (IPSM).
DEMONSTRATIVO DE PROJEÇÃO DE GASTO COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
COM BASE NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026
EM RELAÇAO AOS REPASSES
DISCRIMINAÇAO VALOR
RECEITAS DE 2025 PARA EFEITO DE REPASSE PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (Projeção da Receita IPCA) 89.949.415,86
REPASSE PREVISTO PARA O EXERCICIO - 7% EC 58 (Projeção da Receita IPCA) 6.296.459,11
DEVOLUÇÃO SALDO FINANCEIRO P/PREFEITURA 0,00
LIMITE A GASTAR COM FOLHA DE PAGAMENTO 70% (CF art. 29-A, § 1º) 4.407.521,38
CUSTO ANUAL PREVISTO COM FOLHA DE PAGAMENTO 4.397.631,15
SALDO 9.890,23
% DE GASTO NO EXERCÍCIO 69,84
Ouro Preto do Oeste, 04 de abril de 2024.
Gasto Saldo
4.397.631,15 9.890,23
100% DO GASTO COM PESSOAL
4.397.631,15 4.407.521,38 99,78
Oldemberg Anderson Moura da Silva
9.890,23 0,22 Coordº Depart. Financeiro e Contábil
100
Port. nº 056/GP/CMETOPO/RO
ID: 849215 e CRC: D6A5F869
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 849215
A2AFD3189305B90D752DDA5AB6EE4920
D6A5F869
MD5:
CRC:
SHA256: 482BC137C5C7E433169BA4E4F758764B1BB1084D43892DFFAFD9F9F62F3D3B86
Documento
Tipo do Documento
Pessoal 2026
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 17-183/2024
Processo Documento
Projeção de Pessoal para 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 04/04/2024 15:41:20 Finalização: 04/04/2024 15:41:59
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 04/04/2024 15:41:20
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 04/04/2024 15:41:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Representantes da Câmara dos Vereadores 04/04/2024 15:42:06
(Titular)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 849215 e o CRC D6A5F869.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Estância Turística Ouro Preto do Oeste
Coordenadoria Contábil e Execução Orçamentária
PARECER Nº 002/CDFC/24
ASSUNTO: Impacto financeiro com o Adicional de Especialização a
partir de abril de 2024 a 2026. PROCESSO (digital): 183/2024
Aportou-se nesta coordenadoria o presente processo, em que a Mesa
Diretora; solicita o manifesto de impacto com relação ao financeiro com o
Adicional de Especialização e a correção da Portaria de Chefe do Departamento
de Informática.
A Constituição Federal no seu art. 29-A determina que:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências financeiras previstas no § 5º do art. 153 e nos arts.
158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior.
Toda a despesa com pessoal enquadra-se no art. 29-A, § 1º, excluindo
os gastos com inativos, conforme demonstrado na projeção (anexo) emitido por
essa coordenadoria.
O gasto projetado até o término dos Exercícios de 2024 a 2026 será de:
Exercício de 2024 – R$ 3.566.380,28 (três milhões quinhentos e sessenta e seis
mil trezentos e oitenta reais e vinte e oito centavos) que corresponde a 64,49%
(sessenta e quatro vírgula quarenta e nove por cento); Exercício de 2025 –
R$ 3.261.399,92 (três milhões duzentos e sessenta e hum mil trezentos e noventa
e nove reais e noventa e dois centavos) que corresponde a 53,82% (cinquenta e
três vírgula oitenta e dois por cento) e no Exercício de 2026 – R$ 4.397.631,15
(quatro milhões trezentos e noventa e sete mil seiscentos e trinta e hum reais e
quinze centavos) no qual corresponde a 69,84% (sessenta e nove vírgula oitenta e
quatro por cento) do índice com pessoal.
ID: 849226 e CRC: 1FC7E6BD
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Estância Turística Ouro Preto do Oeste
Coordenadoria Contábil e Execução Orçamentária
Informados que a receita o art. 29-A no seu caput informa que é sobre
a receita realizada no exercício anterior, e como ainda não chegou o Balancete da
Receita de 2023 para análise do repasse, usaremos como base o repasse do
Exercício de 2023 que corresponde a R$ 5.530.370,60 (cinco milhões quinhentos
e trinta mil trezentos e setenta reais e sessenta centavos) que corresponderá ao
índice acima citado, no Exercício de 2025 e 2026 a base será o índice do IPCA
que será de 4,14 (quatro vírgula catorze por cento) para o exercício de 2025 e
4,00% (quatro vírgula por cento) para 2026 fornecido pelo Poder Executivo
através do ID: 849207 (em anexo) estamos fazendo a análise encima da previsão
da receita.
E sendo que esses valores por ser projeção, poderão sofrer alterações
do decorrer dos exercícios para mais ou menos, uma vez que por não termos o
balancete da receita de 2023 para analisarmos o repasse para o exercício de 2024
e como não se têm condições de prever se as receitas futuras (2025 e 2026) se
terão evolução ou redução (queda) na arrecadação; uma vez que, não há como
prever sinistros futuros e deve-se a presidente tomar ciência que despesas futuras
em cima de projeção podem ou não, ter gerenciamento em relação a sua
viabilidade.
No Exercício de 2025 com passe receita estimada pelo índice do IPCA
o repasse poderá ser de 6.060.053,04 (seis milhões sessenta mil cinquenta e três
reais e quatro centavos) e o Exercício de 2026 também pelo referido índice será
de 6.296.459,11 (seis milhões duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e
cinquenta e nove reais e onze centavos), só lembrando que a análise é feita em
cima de projeção de receita.
O quadro de cargos comissionados (livre nomeação) e de função
gratificada (servidores efetivos) do Poder Legislativo está desigual; uma vez que
deverá ser de 50% (cinquenta por cento) para cada, ou seja: Os Cargos
Comissionados são de 23 (vinte e três) e os de Função são 19 (dezenove) e para
adequar será necessário a exoneração de 04 (quatro) Cargos Comissionados. E
com essas exonerações o índice final dos Exercícios de 2025 e 2026 poderão ter
uma redução do índice final.
ID: 849226 e CRC: 1FC7E6BD
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Estância Turística Ouro Preto do Oeste
Coordenadoria Contábil e Execução Orçamentária
Assim sendo concluímos que: A despesa com a atualização da
portaria de Chefia do Departamento de Informática será de 60% (sessenta por
cento) e não comprometera o índices acima citados e conforme determina o Art.
29-A, § 1º da CF, o gasto com pessoal nos exercícios de 2024 a 2026 não
comprometeriam o limite de gasto projetado até o término dos referidos
Exercícios; uma vez que os valores, incluindo as obrigações já fazem parte da
projeção e que a presidência fique sempre atenta aos índices, e não realize
nenhuma despesa com pessoal sem a anuência dessa coordenadoria e da
Secretária de Controle Interno e que seja feito a exoneração dos cargos
comissionados excedentes para cumprir o percentual de 50% (cinquenta por
cento) para cada cargo: comissionado e função, salvo decisão da Srª. Presidente
desta Casa de Leis.
Este é o parecer.
Ouro Preto do Oeste, 04 de Abril de 2024.
Oldemberg Anderson Moura da Silva
Coordº Depart. Financ. E Contábil
Port. nº 056/GP/CMETOPO/RO
ID: 849226 e CRC: 1FC7E6BD
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 849226
CCB4B322F6672D3D8B9DE078A515998C
1FC7E6BD
MD5:
CRC:
SHA256: DB80D620DBB810DD455673ED2C26100325314BEC5500576EAE19DD1EBB22B0C8
Parecer Técnico
Tipo do Documento
002
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 17-183/2024
Processo Documento
Parecer nº 002/CDFC/24.
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 04/04/2024 15:49:53 Finalização: 04/04/2024 15:50:59
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 04/04/2024 15:49:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 04/04/2024 15:49:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Representantes da Câmara dos Vereadores 04/04/2024 15:51:08
(Titular)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 849226 e o CRC 1FC7E6BD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 04/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 849231 e CRC: 8A0DF9D5). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
17-183/2024
Data/Hora: 04/04/2024 15:51:17
Origem: CMOPO - Coord. Contábil e Execução Orçamentária (316)
Destino: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Finalidade: ()
Despacho:
segue o presente processo com o parecer referente a portaria para análise da presidência e posterior envio
ao SCI para análise e emissão de parecer.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA,
Representantes da Câmara dos Vereadores (Titular), em 04/04/2024 às 15:53, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 849231 e o código verificador 8A0DF9D5.
Referência: Processo nº 17-183/2024. Docto ID: 849231 v1
Despacho Integrado 3 de 05/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 849293 e CRC: 0C100AA2). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
17-183/2024
Data/Hora: 05/04/2024 07:12:53
Origem: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Destino: CMOPO - Controle Interno (319)
Finalidade: ()
Despacho:
APÓS CONHECIMENTO DA SRA PRESIDENTE AO Parecer Técnico 002 de 04/04/2024 (ID 849226), SEGUE
PROCESSO PARA ANALISE E PARECER AO QUE SE PEDE.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por BEATRIZ APARECIDA COLOMBO, ASSESSOR DE
GABINETE DA PRESIDENCIA, em 05/04/2024 às 07:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 849293 e o código verificador 0C100AA2.
Referência: Processo nº 17-183/2024. Docto ID: 849293 v1
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 014/2024
ASSUNTO: ANÁLISE SOBRE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 713/2023.
EMENTA DO PROJETO: ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.303 DE 30 DE NOVEMBRO DE
2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE RO .
I – RELATÓRIO
De autoria do Poder Legislativo – Mesa Diretora da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste – Vereadores: ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA
LIMA - Presidente, ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA – Vice-Presidente, ANDRÉ
HENRIQUE RICARDO ESTEVAM - 1º Secretário, JEFERSON ANDRÉ DA SILVA – 2º
Secretário, o presente Projeto de Lei Legislativo foi protocolado e aberto processo n. 14-183/2024,
junto ao Setor de Protocolo do Poder Legislativo no dia 27 de março de 2024.
II - ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO
2.1 – Dos aspectos da Proposição em relação à forma prescrita em Lei
Conforme o teor do art. 13 e 15 da Lei Orgânica do Município da Estância
Turística Ouro Preto do Oeste, trata-se de matéria de competência da Câmara Municipal, a partir
iniciativa do Poder Legislativo do Município.
O Projeto de Lei consta instruído com Exposição de Motivos, Parecer Contábil
(datado de 04/04/2024), sendo esses os documentos anexos necessários para análise e tramitação a
Proposição.
O Projeto foi devidamente publicado na pauta com 3 (três) dias de antecedência,
de maneira a garantir o princípio da publicidade e com observância do Art. 99, do Regimento
Interno da Casa.
2.2 – Dos aspectos da Proposição em relação ao mérito administrativo
De autoria do Poder Legislativo – Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro
Preto do Oeste – ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA - Presidente, ROBSMAEL
PEREIRA DE HOLANDA – Vice-Presidente, ANDRÉ HENRIQUE RICARDO ESTEVAM - 1º
Secretário, JEFERSON ANDRÉ DA SILVA – 2º Secretário, o presente Projeto de Lei concede
ALTERAÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTO DAS FUNÇÃO GRATIFICADA ( Chefe do
Departamento de Informática ) do Poder Legislativo Municipal de Ouro Preto do Oeste-RO.
Após leitura e análise textual da matéria, a Proposição não conflita com a
competência privativa da União Federal (artigo 22 da CF/88) e, também, não conflita com a
competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (Art. 24, da CF/88).
O Projeto respeita as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei
Complementar nº 101/2000, haja vista a colação do projeto e do parecer contábil favorável.
Acerca das disposições da LOM pertinentes a matéria, destacam-se:
ID: 850239 e CRC: 5A0BF0EA
Art. 5. Compete ao Município prover tudo quanto diz respeito ao seu interesse
local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem estar de
seus habitantes:
Ainda, sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal para a fixação de
vencimentos de seus servidores, destaca-se o teor do inciso X do art. 14 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 14. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e
fixação da remuneração de servidores do Município, inclusive da
Administração Indireta, observando os parâmetros da Lei das diretrizes
orçamentárias;
Ademais, é importante ressaltar que, quanto à análise contábil acostada ao
presente Projeto de Lei Legislativo, inicialmente, segundo o Setor Contábil, há viabilidade legal
para a implementação do reajuste, conforme Previsão da Receita, Impacto Orçamentário e
Financeiro, demostrado na Projeção (ID 849212/849213/849215), Parecer Técnico 003 (ID
849226), atualizado é favorável, já que há viabilidade legal e orçamentária para fins de
implementação do reajuste na tabela ANEXO I.
Destaca-se, quanto à fundamentação supracitada, importante disposição da Lei
Municipal n. 2.910/2021:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a
2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §1º da Constituição
Federal de 1988 e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo para o período
os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes
e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos:
I – Receitas por Exercício;
II – Plano Plurianual.
[…]
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária
Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo
programa as modificações subsequentes. […]
Dessarte, o impacto orçamentário atualizado após a implementação do presente
projeto de lei está devidamente alicerçado na legislação de regência quanto aos limites legais, na
forma dos arts. 29-A e 169 da Constituição Federal e, ainda, do art. 16 da Lei Complementar n.
101/2000:
CRFB/1988
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e
ID: 850239 e CRC: 5A0BF0EA
159, efetivamente realizado no exercício anterior:
§ 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores. […]
Projeção Contábil: Gasto com Pessoal (70 %)
✔ 2024 / 64,49 %
✔ 2025 / 53,82 %
✔ 2026 / 69,84 %
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. […]
[…]
LRF
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assim, após análise, destaca-se que o Projeto de Lei Legislativo Ordinária n.
713/24, está elaborado conforme os ditames regimentais da Câmara Municipal, referente ao gasto
com Pessoal, respeita todos os limites constitucionais, estando as projeções abaixo do teto máximo
estabelecido no Art. 29 a § 1º (70 %) CF. Desta feita, opina-se pela regular tramitação, do Projeto
de Lei Legislativo, devendo seguir os ditames legais, seguindo para conhecimento do plenário e
posterior tramitação as Comissões Permanentes e a Assessoria Jurídica para parecer.
É o entendimento do Controle Interno.
ID: 850239 e CRC: 5A0BF0EA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 850239
3D9B1539C94E8631896B9B0BED0D2588
5A0BF0EA
MD5:
CRC:
SHA256: D3333177ABE9C7EE18AD12AC11AF4FAF2133024652AAF1E4606E9C8E6928B1A1
Parecer Controle Interno
Tipo do Documento
014
Identificação/Número
05/04/2024
Data
Processo: 17-183/2024
Processo Documento
ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.303 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE RO .
Súmula/Objeto:
Usuário: OLCYMAR GALIMBERTI DA SILVA
Criação: 05/04/2024 12:18:17 Finalização: 05/04/2024 12:20:05
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 05/04/2024 12:18:17
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 05/04/2024 12:18:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLCYMAR GALIMBERTI DA SILVA Secretário do Controle Interno 05/04/2024 12:20:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 850239 e o CRC 5A0BF0EA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 4 de 05/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 850253 e CRC: 917D3671). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
17-183/2024
Data/Hora: 05/04/2024 12:21:43
Origem: CMOPO - Controle Interno (319)
Destino: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Finalidade: ()
Despacho:
segue para conhecimento do parecer.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por OLCYMAR GALIMBERTI DA SILVA, Secretário do
Controle Interno, em 05/04/2024 às 12:22, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 850253 e o código verificador 917D3671.
Referência: Processo nº 17-183/2024. Docto ID: 850253 v1
Despacho Integrado 5 de 05/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 850309 e CRC: 33A890A8). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
17-183/2024
Data/Hora: 05/04/2024 12:35:26
Origem: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Destino: CMOPO - Assessoria Jurídica (353)
Finalidade: ()
Despacho:
APÓS CONHECIMENTO DO Parecer Controle Interno 014 de 05/04/2024 (ID 850239), POR ESTE GABINETE,
SEGUE PROCESSO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER POR ESTA ASSESSORIA.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por BEATRIZ APARECIDA COLOMBO, Chefia de
Gabinete da Presidência, em 05/04/2024 às 12:38, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 850309 e o código verificador 33A890A8.
Referência: Processo nº 17-183/2024. Docto ID: 850309 v1
Despacho Integrado 6 de 08/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 850792 e CRC: DE7576F0). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 6)
17-183/2024
Data/Hora: 08/04/2024 08:50:32
Origem: CMOPO - Assessoria Jurídica (353)
Destino: CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio Parlamentar (313)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o presente processo para conhecimento dos vereadores, após, retornar para emissão de parecer.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, Assessor
Jurídico, em 08/04/2024 às 08:52, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 850792 e o código verificador DE7576F0.
Referência: Processo nº 17-183/2024. Docto ID: 850792 v1