materia nº 76/1985

EA
fis. MAL
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Preieito
orforo nº 6 Ger EM, ).Ó DE MAIO DE 1.985
ER
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Câmera Municipal,
-
e 1.985 que dispõe !
ps
o Projeto de Lei nº 6 de /S de maio
dos seguintes convê
E]
sobre a ratificação do ato de assinatur
nios: 101/85-PGE de 17 de abril de 1.985, 130/85-PGE de 08 de
maio de 1.985 e convênio com a Fundação Legião Brasileira de
Assistêncisa-LBA, afim de que receba a douta análise e delibers-
ção dos nobres Vereadores deste Municípios.
Solicitamos outrossim, que para apreciação !
e deliberação da presente matéria, seja observado o prazo de
urgência que estabelece o parégrafo 3º do artigo 169 da Consti-
tuição do Estado de Rondônia,
Ciente de poder contar com a compreensão e
colaboração de Vossa Excelência, antecipadamente agradecemos.
EXPEDITO RAFMBÍ SOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SR.
JOSÊ EDNALDO DE JESUS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA 1
OURO PRETO DO OESTE -— RO, E y ai
UNICIPAL $
Proc. nº 0/45/15.
z
NM
Proc. nº. MISÉS.
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº e DE /S DE MAIO DE 1.985
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
EXIOS SENHORES VEREADORES
dis
Temos a honra de encaminhar a esta douta Gasa '
Legislativa o Projeto de Lei nº +6 de Ss de maio de 2.985
que dispõe sobre a ratificação do ato de assinatura pelo Pre-!
feito Municipal dos convênios nº 101/85-PGE, 130/85-PGE e
Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA,
O convênio 101/85-PGE, repassa recursos financei
ros da ordem de (85 19.600,000 ( Dezenove milhões e seiscentos!
mil cruzeiros) destinados ao programa de treinamento e/ ou re
ciclagem de docentes que atuam na zona rural,
O convênio 130/85-PGE, repassa recursos finan-
ceiros da ordem de CS 110,000.000 ( Cento e dez milhões de
eruzeiros), sendo (5 80,000.000 ( Oitenta milhões de cruzeiros)
destinados a execução de serviços de manutenção de rodovias *
alimentadoras e (45 30.000,000 ( Trinta milhões de cruzeiros )
destinados a pavimentação do acesso ao terminal rodoviário de
passageiros, em pedra poliédrica,
O convênio com a Fundação Brasileira de Assis-
tência -IBA, no valor de (5 3.300.000 ( Três milhões e trezen-
tos mil cruzeiros) destina- se b prestação de assistência so-
cial a 1,500 pessoas,
Para melhores efeitos fazemos anex a esta *
dos referidos termos de convênios
Proc. nº. /45/8
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
em mo +27 DE /SDE MAIO DE 1,985
tag
H
€&
mo
vi o USA
Proc. nº .G/15/78.
bento ces GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito Josino Esteçár
Vice “Presidente
PROJETO DE LEI Nº 76 DE IS DE MAIO DE 1.985
1º
sio Teles a Almeida
APROVADO
1º VOTAÇÃO
" RATIFICA O ATO DE ASSINATURA DE
QUORUMA 4a] chan. CONVÊNIOS PELO PREFEITO MUNICIPAL*
IE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"
O Prefeito do Municipio de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art, 1º)= Fica ratificado o ato de assi
natura pelo Prefeito Municipal dos seguintes convênios:
I)- 101/85-PGE de 17 de avril de 1.985, na importância de
GS 19.600.000 ( Dezenove milhões e seiscentos mil cruzeiros )
destinado ao programa de treinamento e/ ou reciclagem de do
. ais cá dd sola DS
centes que atuam na area rural deste Municipio
E
“..
II)- 130/85-PGE de 08 de maio de 1.985, destinado aos serviços
[o]
o]
”
$
de manutenção de rodovias alimentadoras e pavimentação ão
- a - . :” :
cesso ao terminsl' rodoviário em pedra poliedrica, no valor
po
de (45 110.000.000 ( Cento e dez milhões de cruzeiros);
a
III)- Convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistên-!
cia-LBA, no importância de GS 3.300.000 ( Três milhões e tre
zentos mil cruzeiros) destinado a prestar assistência social!
Art, 2º)- Em decorrência do disposto!
nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
2º YOTAÇÃO
QUORV ii] Lear do Sana, Cru
Em: 2/7 198. .4AIEÇ
Secretário
Proc, nº M/ASVES.
fis. 00p
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
FL. 02 PROJETO DE LEI Nº 7 6 DE [S DE MAIO DE 1.985
I)- Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente na
importância de (5 102.900.000 ( Cento e dois milhões e novecen-
tos mil cruzeiros) obedecendo a seguinte discriminação:
a)- Abertura e Recuperação de Estradas Vicinais (5 - 80,000.000
( Oitenta milhões de cruzeiros).
t)- Atividades do Ensino de Primeiro Grau Cs 19.600.000
( Dezenove milhões e seiscentos mil cruzeiros ).
C)- Atividades da Secretaria Municipal de Promoção Social
GS 3.300.000 ( Três milhões e trezentos mil cruzeiros).
II)- Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente na
importância de (5 30.000.000 ( Trinta milhões de cruzeiros) des
tinado a custear o projeto de pavimentação de vias urbanas.
Art, 32º)- À cobertura dos presentes!
Créditos Adicionais será feita com recursos financeiros proveni
entes dos convênios citados nos incisos I, II, III do artigo 1º
desta Lei, obedecida a sistemática de classificação da receita!
na forma da legislação em vigor.
Art, 42)- Esta Lei entrará em vigor
gua publicação revogadas as disposiçõeg' contrário,
Ee
PREPEITO MUNICIPAL
Luiz Nunes da Crua
2º Secretário
o Teles do Alme
1º Secretário
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO:
CONVÊNIO Nº 101/85 - PGE.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DE RONDONIA E O MUNI
CÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/
RO, COM INTERVENIENCIA DA SE
CRETARIA DE ESTADO DA EDUCA |
; : ÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFI
Se CA.
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de um mil no
vecentos e oitenta e cinco, O ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CGC
sob o nº 04.280.889/0001-69, com sede no Palácio Presidente var
gas, sito à Praça Getúlio Vargas s/no, doravante designado "ESTA
DO", neste ato representado, por seu Governador JORGE TEIXEIRA DE
OLIVEIRA e O MUNICÍPIO, DE OURO PRETO DO OESTE/RO, inscrito no
cec sob o nº 04.380.507/0001-79, com sede à av. Marechal Rondon,
doravante designado "MUNICÍPIO", neste ato representado por seu
Prefeito EXPEDITO RAFAEL GÕES DE SIQUEIRA, empossado em 01.02.83,
nos termos do Artigo 54 do Decreto-Lei nº 6 de 31.12.81, com in
terveniência da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, com sede na Es
planada das Secretarias s/nº, doravante designada "SEDUC", neste
Ê ato representada por seu Secretário ALVARO LUSTOSA PIRES, resol
vem celebrar o presente CONVÊNIO, nos termos das seguintes Cláusu
las e condições:
DO OBJETO
CLABSULA PRIMEIRA - O presente CONVÊNIO tem por objeto
repassar recursos financeiros Federais ao "MUNICÍPIO", destinados
ao programa de treinamento e/ou reciclagem de docentes que atuam
na área rural, conforme Processo Administrativo nº 1003/00974 de
05.03.85. Cide
02
DO VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global. dest ONVÊNIO- de
ETA LN ES LD pavor veem
cr$ 19.600.000 (dezenove milhões e seiscentos mil cruzeiros).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLAUSULA TERCEIRA - As despesas orçamentárias decorren
tes do presente CONVÊNIO, correrão à conta da seguinte programa
ção:
cr$ 19.600.000 (dezenove milhões e seiscentos mil cruzei
ros), ATIVIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDE
NAÇÃO GERAL - 03. 01/EDUCAÇÃO/SEDUC/PDRI/BIRD/META - 02 - Elemento
de Despesa 4. 1. 1.0, conforme Nota de Empenho nº 1019/CGP /SEPLAN de
25.03.85.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos serão Liberados em uma só
“* parcela, na cota correspondente ao II Trimestre, conforme Plano de
ED iundão e Cronograma de Desembolso as fls. 04 do Processo Admi
nistrativo, que independente de transcrição, passa a fazer parte
- integrante deste instrumento.
“
CLAUSULA QUINTA - Os recursos financeiros deste CONVÊNIO
serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Estado de
Rondônia S/A - BERON, pelo "MUNICÍPIO", o qual manterá conta cor
rente especial vinculada, devendo seus extratos integrar a pres
de tação de contas junto ao "ESTADO". =
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA SEXTA - O "MUNICÍPIO", quando da aplicação dos
recursos deste CONVÊNIO, deverá observar:
- as exigências do Procedimento Licitatório nos termos
das Legislações Estadual e Federal pertinentes, salvo
os casos legalmente previstos de dispensa de licitação;
- e o que prescreve o Decreto-Lei nº 201, de 27 de feve
,T
reiro de 1.967, no seu Artigo 19 — incisos III, IV e
RO ras =
VI. ÁS
il
ls. 003.
é
l
|
i
|
i
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA - O "MUNICÍPIO" deverá prestar contas da
“verba que ora lhe é repassada, até 30 (trinta) dias após o término
da vigência deste CONVÊNIO.
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA - O "ESTADO", através da "SEDUC", se re
serva no direito de, a qualquer tempo, fiscalizar “in loco" a apli
cação da verba ora repassada ao "MUNICÍPIO" por este CONVÊNIO.
DA DURAÇÃO |
CLÁUSULA NONA - O presente CONVÊNIO terá duração até 31
de dezembro de 1.985, com vigência a partir da data de sua assina
tura. - É -
DA RESCISÃO
CLAUSULA DÉCIMA - O presente CONVÊNIO poderã, antes do
. término de sua vigência, ser rescindido no todo ou em parte de co
mum acordo, através de comunicação expressa, com antecedência mini
ma de 30 (trinta) dias; ”
PER sá À
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A rescisão ocorrerá pelo ina
dimplemento das Cláusulas deste CONVÊNIO, pela inobservância dão
disposto nas Legislações Estadual e Federal, e pela superveniência
de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequivel.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica O "MUNICÍPIO" obrigado a
comprovar, no caso de rescisão, no prazo de até 30 (trinta) dias
a contar da data da assinatura do TERMO DE RESCISÃO, a aplicação
dos recursos adquiridos através deste instrumento.
DO FORO
: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Fica eleito o Foro da Comar
ca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas oriundas do presente
Termo.
Para firmeza e como prova do acordado, é [o) presente
Proc. nº 4/45/25 | ou
u
TERMO DE CONVÊNIO, lavrado às fls.034 ao ifivro Especial
nº003 de Convênios, o qual, depois de lido e achado conforme, é
assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fize
rem necessárias para sua publicação e execução, através de proces
so xerográfico, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral
do Estado. Porto Velho/RO, 17 de abrilde 1.985. £-
LM A ao
- 7 /
RA EXPEDITO RAFÁEL GÕES DE SIQUEIRA
e
nador do Estado Prefeito do Município de Ouro
- "Rondônia. Preto do Oeste/RO.
ÁLVARO LUSTOSA PIRES
Secretário de Estado da Educação.
Cesar Auguste Ribeiro do Souzm
edi aa Geral do Estado
A 28]
rrp.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
CONVÊNIO Nº 130/85 - PGE.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNI |
CÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE -
RO, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRE
TARIA DE ESTADO DO PLANEJAMEN
TO E COORDENAÇÃO GERAL E DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RO
DAGEM-RO, PARA OS FINS QUE ES
PECIRIECAS
Aos oito dias do mês de maio do ano de hum mil no
vecêntos e oitenta e cinco, o ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito nocGc
sob o nº 04.280.889/0001-69, com sede no Palácio Presidente Var
gas, s/nº doravante designado "ESTADO", neste ato representado '
por seu Governador JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA e o MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE/RO, inscrito no CGC sob o nº 04.380.507/0001-79
com sede à Rua Daniel Combone, s/nº, doravante designado "MUNICÍ
PIO", neste ato representado por seu Prefeito EXPEDITO RAFAEL
GOES DE SIQUEIRA, empossado em 01.02.83, nos termos do Artigo 54
do Decreto-Lei nº 6 de 31.12.81, com interveniência da SECRETA
RIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL e do DEPARTA
MENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, com sede na Esplanada das Secreta
rias, s/nº, doravante designados "SEPLAN" e "DER/RO", neste ato
representados por seu Secretário JOSÉ LAERTE DE ARAUJO e seu Di
retor Geral ANTÔNIO GOMES NETO, respectivamente, resolvem cele
brar o presente CONVÊNIO, nos termos das seguintes Cláusulas e
condições: (9 —
MLB.
1 MAES | 02
Ee
Ea qa
|
DO OBJETO SS SS
CLÂUSULA PRIMEIRA - O presente CONVÊNIO tem por ob
jeto repassar recursos financeiros ao "MUNICÍPIO", destinados a
execução dos serviços de manutenção das Rodovias Alimentadoras au
“do Município preferencialmente às Linhas L-123, L-125, L-133 r
L-203 além das Linhas L-199 e L-201 no montante de CR$80:.000.000-
(oitenta milhões de cruzeiros) pavimentação de acesso ao termi
nal Rodoviário de passageiros em pedra poliddrica no montante de
CR$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), visando dar apoio
fundamental ao escoamento dos produtos agricolas no fim do perio
do de chuvas, conforme Processo Administrativo nº 1011/00950 de
06.05.85.
, DO VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global deste CONVÊNIO é
de CR$ 110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas orçamentárias de
correntes do presente CONVÊNIO, correrão à conta da seguinte pro
gramação:
CR$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros )
ATIVIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RO =»,
26.01.16.88.531.1.022 - Elemento de Despesa 4.1.1.0, conforme No
LO VAIO OD DSL LULA SedeodoUy o
ta de Empenho nº 0339 /DER-RO de 07.05.85.
CR$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros )
ATIVIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - RO —
26.01.16.88.531.1.022 - Elemento de Despesa A sslO, conforme No
ta de Empenho nº 0337 /DER-RO, de 07.05.85.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos serão liberados na
forma abaixo discriminada:
CR$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros
Cl aasê
apôs a assinatura do SONO a. A!
CR$ 60.000.000 (sessenta milhões de” cruzeiros )
60 (sessenta) dias após a assinatura do presente CONVÊNIO, con
forme Plano de Aplicação as fls. do Processo Administrativo
que independente de transcrição, passa a fazer parte integrante!
deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - Os recursos financeiros deste
CONVÊNIO serão obrigatoriamente movimentados através do Banco da
Estado de Rondônia S/A - BERON, pelo "MUNICÍPIO", o qual manterá
| conta corrente especial vinculada, devendo seus extratos inte
grar a prestação de contas junto ao "ESTADO".
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
| CLÁUSULA SEXTA - O "MUNICÍPIO", quando da aplica
ção dos recursos deste CONVÊNIO, deverã observar:
- as exigências do Procedimento Licitatório nos
termos das Legislações Estadual e Federal perti
nentes, salvo os casos legalmente previstos de
dispensa de licitação; -
| - e o que prescreve o Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1.967, no seu Artigo 19 incisos III
IV e vI.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA - O "MUNICÍPIO" deverã prestar con
tas da verba que ora lhe é repassada, atê 30 (trinta) dias após
o têrmino da vigência deste CONVÊNIO.
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA - O "ESTADO", através do "DER/RO "
se reserva no direito de, a qualquer tempo, fiscalizar "in loco"
a
“o
MLB,
a aplicação da verba ora repassada ao "MUNI por este CONVÊ
NIO.
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO h
CLÁUSULA NONA — O "MUNICÍPIO" convocarã um técni
co da "SUCAM" para identificar os focos de malária nas áreas de
abrangência. mencionadas no presente CONVÊNIO, e durante a execu
ção dos serviços, eliminar Os respectivos focos.
DA DURAÇÃO
CLÂUSULA DÉCIMA... - O presente CONVÊNIO terá dura
ção até 07 de novembro de 1.985,
de sua assinatura.
com vigência a partir da data
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente CONVÊNIO po
derã antes do término de sua vigência ser rescindido no todo ou
em parte de comum acordo, atraves de comunicação expressa, com
antecedência minima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A rescisão ocorrerá pelo
inadimplemento das cláusulas deste CONVÊNIO, pela inobservancia'
do disposto nas Legislações Estadual e Federal, e pela superve
niência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexe
quivel.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Fica O "MUNICÍPIO"obri
gado a comprovar, no caso de rescisão, no prazo de atê 30 (trin
ta) dias a contar da data da assinatura do TERMO DE RESCISÃO, a
aplicação dos recursos adquiridos através deste instrumento. o
A
4 RAD
Proc. nº 745/78
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Fica el
marca de Porto Velho-RO, para dirimir dúvidas oriundas do presen
te Termo.
Para firmeza e como prova do acordado, é o presen
te TERMO DE CONVÊNIO lavrado às fls. a do Livro"
i Especial nº 003 “de Convênios,o qual depois de lido e achado con
forme, é assinado pelas partes, dele sendo extraidas as cópias '
“que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, atra
vês de processo xerográfico, devidamente certificadas pela Procu
“ radoria Geral do Estado. Porto velho-RO., 08 de maio de 1.985. Z
JORG EIXEIRA EI É LAERTE DE ARAÚJO
Gove dor do Estado de gretário de Estado do
Rondônia. lanejamento e Coordena
Geral.
|
| ANTÔNIO GOMES NETO EXPEDITO RAPAEL GÕES DE
| Diretor Geral do Depar SIQUEIRA
tamento de Estradas de Prefeito do Município
| Rodagem-RO. de Ouro Preto do Oeste/RO.
| VIsF
; Em
=| erre
Cesar Augusto Ribeiro do” Souza
Procurador Geral do Estado
MLB.
co
“Ja
o
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
CONVÊNIO celebrado entre a FUNDAÇÃO LE
GIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA e o (a)
E A ERR NS e
A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSIS
TÊNCIA, instituída pelo Goverio Federal, e integrante do SINPAS -
Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social ( Lei n26.439
de [º de setembro de 1977 ), neste ato representada Porgeu Secre
tário de Adm, e Finançaa, Dr, dorçe Ilyppólito Yamier doravan
“e denominada simplesmente LE4, em termos de integração de progra-
mas e dentro de sua programação para o correr, uno, e o (a) PRE:
r
com sede a AV, DANTEL CANIBONE, s/n i + na Cidade de
Ouro PRETO DO OESTE Estado de RONDÔNIA » por seu
representante legal abaixo assinado, e daravante denominado (a) /
simplesmente ENTIDADE CONVENENTE, celebram o presente CONVÊNIO, na
forma das cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETIVO
RIMEIRA O objetivo do presente a com
base no eprovado no processo LBA nº37022000,672 / 85 e Prestor.
sesistência gocinl e 1,500 pessono através do *
CIA COMUNITÁRIAS, ebrangendo o Kunicípio de Ouro Preto do Oeste,
José da Silva = osê da Silva Pessoa
Chefe da P.E,/LBA/RO
MAT. 648400
Pros. nº Q48/76.
ERUEV:
FS "INISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
43) FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
DAS OBRIGAÇÕES
SEGUNDA A LBA se compromete a:
a) Vestinar a cooperação financeira o que se refere a Cláusula /
Quarta;
b) prestar orientação técnica necessária ao aprioramento das ativi
dades ajustadas neste instrumento.
TERCEIRA A ENTIDADE CONVENENTE se compromete a:
a) executar as atividades mencionadas na Cláusu!a Primeira deste /
ajuste, de acordo com as diretrizes emanadas da LBA;
b) aplicar adequadamente os recursos recebidos no desenvolvimento/
das atividades pactuadas na Cláusula Primeira;
c) aceitar toda e qualquer orientação tecnica que seja indicada pe
la LBA, para o aprioramento de suas atividades assistenciais, per
aitindo visitas de supervisão de tecnicos credenciados pela LBA, im
dependentemente de aviso prévio;
à) apresentar à LBA, sempre que solicitado, e segundo modelo por
cla aprovado, relatório de suas atividades relacionadas com o pre/
sente CONVÊNIO;
prestar contas na forma exigida pela LBA;
O
) ostentar, em local visivel, na entrada principal, placa que se/
rá' fornecida pela LBA, alusiva à colaboração prestada,
DA COOPERAÇÃO FINANCEIRA
Bd da oe aii A
QUARTA O valor da cooperação financeira da /
BA é de Cr$ 30300000 ( TRÊS LEILÕES E TREZENTOS.NIL
assim distribuida:
Atividade 2016 : Cr$ 3.309.006 ( mês MILHÕES
E TREZENTOS KIL CRUZEIROS ) 200 Ce Ce Ca Ce Cole Do Ce CO DC ACC COCA CD 0) ,
Empenho: Nº, q elle = é maia
=TJosê da Silva Pessoa :
Chefe da P.EJLBA/RO
RE MAT. sao
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
fls, e
Atividade XX: Cr$ XXX XXX ( RX,
Ko XX :
E Fe TeK TT XX XX XL XX XX XX XX X XXX
Empenho ne Se .
Atividado BK XX . Cr$ XXX XX XX XX ( XXX,
Ee FT Xe TeK TXT EEE KKK NX KKK XXX XX No XX XX Ko Xe ) /
Empenho nº, sBafeda..,
Psrágrafo Ínico: À cooperação financei
ra a que se refere esta Cláusula será liberada em 02. parce-/
las, assim discriminadas:
a) primeira parcela: no valor de Cr$ 1.650,000
( HR: NEEIÃO SUESCENÇOS K CINQUENTA KIT CRUZEIPOS ) .0.0,0.0.C.0.
«CeCeCsCaCe ), após IO dias da assinatura do CONVÊNIO;
b) segunda parcela : no valor de Cr3 1.650,000( HU uI
LHÃO SELSCENTOY, E CINQUENTA LIYL CRUZEIROS ).
DO PRAZO
GUINTA Q presente Convênio passará a produzir
cfeitos a partir de M/0,/8., tendo com” prazos de validade
di os compromissos da LBA, até S/ 2/85. e para os da EN
TIDADE CONVENENTE até 31 /12 /85.
DA, RESCISÃO :
SEXTA O presente CONVÊNIO será passível de
rescisao:
Proc, nº M/UE/ES
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA mens]
|
|
a) por inadimplemento por parte da ENTIDADE CONVENENTE, do estabe/,
lecido na Portaria nº 211 de 18 de Outubro de 1982 , da Pre
sidência da LBA, ou de normas legais em vigor, a critério exclusi/
vo da LBA;
b) por denúncia de qualquer das partes convenentes, desde que noti
fique a outra com antecedência mínima e por escrito, de 30(trinta)
do
José de Silva Pessoa
Chefe da PE.ILBA/RO
MAT, 648400
dias,
424115
—,
MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCI? SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEINA DES ASSIS NCIA
SÉTINA des nm do ml a E:
SÉTIMA Cica ajustado que na ocorrencia de
mutquer das hipoteses referidos na Cláusula Sexto, à LBA suspende
imediatamente, todo e qualquer pepemento à ENTIDADE CONVENENTE
a
: É E . ER aee
icando esta obrigada a prester conias das importancias recebidas/
RR ari E tâncii que não hole: As n!icadas é a
a devolver as importâncias que nas hejem sivo úpi de das e/ou as
mlicadas ea desacordo com o estirulado neste CONVÊNIO.
CITAVA O vresentu CONVÊNIO reputa-se resolvi/
. * ; : =
do no prazo fixado na Clausula Quinge, salvo expressa autorização/
NONA A. duvides surgidas na execução do pre
sente CONVENIO serao dirimida. peta Diretoria Nacional da LBA, ouvi
io = Representante Legal da ENTIDADE CONVENENTE.
Fica eleito como foro do presente CON
NIO o da Cidade de PORTO VELHO |, Estado/Territó-/
i>
E sor estarem assim, justos c de ator
firmam o presente CONVÉNIO; ducilografado em 04 (quatro)vias de
mal teor e valor, na presença das duas testemunhas abaixo nomes
: a « = . “ q
!iis o assinadas, para que proctuta os devidos e legais efeitos.
Rio de Janeiro, DB de
JORGE HYPrOLITO VANNIER
DE ADMINISTRAÇÃO E FINÂNÇAS
iv
ER ZA, COÍVENENTE
Renféséntante Legal:
Horc: EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIQUEIRA
Nacionalida le: BRASILEIRO
Estedo Civi': CASADO
Profissão: ENG. ACPÔNOHO
C.P.F. nº 088,309.301-15
LBA
HUNHAS
su nsAs osé da Silva Pessoa
ER Chefe da P.E/LBA/RO
MAT. 648400
proTOUOLO
Câmara Municipal és Quro Prato do Oeste |
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AO:
PRESIDENTE DA CÂMARA SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS,
RECEBIDO m,/6/, 0), 89
O de Souza
Chefe de Protocolo
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D7//444
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PARECER Nº 017/85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº76/85, 15 DE MAIO DE 1985
AUTORIA — EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — VRATIFICA O ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS PELO
PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO E PARECER DO RELATOR:
Como relatora ao Projeto de Lei nº 76/85
que "RATIFICA O ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS PELO PREFEITO !
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", sendo que son favorável a
ratificação por parte do Executivo Municipal, pois sabemos que
o mesmo é constitucional.
Sala das Comissoes em, 21 de maio de 1985.
ABenciosamente,
ra”
VERA LÚCIA TRAVAIN DE SOUZA
RELATORA
jas:
Proc. n.º M/46/1€
o
PARECER Nº 017/85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº76/85, 15 DE MAIO DE 1985
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — VRATIFICA O ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS PELO
PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
VOTO DA COMISSÃO:
o ; ne
A Comissao Permanente de Justiça e “edaçao, estudou
e analisou o voto da relatora e acata o mesmo,
É o nosso voto.
Sala das Comissões em, 21 de maio de 1985.
Atenciosamente,
JOSELITA sia O DE OLIVEIRA oe 7
PRESIDENTE /
RE) / 4 SRS o a
VERA LÚCIA TRAVAIN DE SOUZA / EC DA CRUZ NASCIMENTO
SECRETÁRIA / / MEMBRO
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APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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Proc. nº 451
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Estado de R Ondônia
: K Câmara Municipal do Ouro Preto do Oesto
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Presidente da Com
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DO ves das atribuiço
dao Regimento Ínterno.
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membrô desta Comissão, Para atuar co
do Presente | Pola a Age Es 1. 8S
Sala das Reunidos Gas Comissões Permanen-
»2al de Uuro Preto do Cestes
tes da Câmara Muni:
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Proc. n.º 0/48/27 Í
(is 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº:17/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 76/85 DE 15 DE MAIO DE 1985.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "RATIFICA O ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS PELO PREFEITO"
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
Levando-se em consideração que em 21 de no-
vembro próximo passado, em Sessão Ordingria, foi reprovado com 11º
(onze) votos, o Projeto de Lei nº 59/84 de 23 de outubro de 1984 *
que "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS COM A UNI-
ÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIOS E OUTRAS ENTIDADES DE DIREITO *
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
Sendo este Relator, contrário ao Projeto, '!
em face de na época inexistir e Lei que desse amparo legal ao Exe-
cutivo Municipal para assinar convênios.
Esse é o meu voto.
Sala das Sessões, 21 de maio de 1985.
Atenciosamente.
Artêmi eles de Almeida
Relator
- Proc. nº Wd$/2:
fis. ES:
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 17/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 76/85 DE 15 DE MATO DE 1985.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "RATIFICA O ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS PELO PREFEITO!
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
pargcer DA contssão| QUORUM ZA] 2insem
Em: nf [ps
A Comissão Permanente de Orçamento e Finan-
ças, estudou e analisou o Voto do Relator, sendo portanto contrá-!
rio ao mesmos,
Sale das Sessões, em 21 de maio de 1985.
Presidente
Josimo Estê Pereira Fálho
Membro
Proc. n.º Oustes
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A Comunob oh pasmo cu (5) amem auoa
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* Câmara Bivhteigal da Ouro Preto do Cesta
DESFONAÇÃO DE RELATOR
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Presidente da tomitsão Perman ente de Mis
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3 Para atuar como Relator
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Proc. nº MY
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS os
PARECER Nº 07/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 76/85 DE 15 DE MAIO DE 1985.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "RATIFICA O ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS PELO PREFEITO!
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTÓ DO RELATOR
.
Estudando e analisando o Projeto acima cita
do, continuamos a afirmar que todo e qualquer convênio, já assina-
do e que vira a sê-lo, pelo Prefeito, convênios estes que carreiam
recursos pera o Município, serão de todo bem recebidos pelo Muni cí
pio.
Recomendamos à Comissão,a aprovação do Pro-
jeto, pois é premente a necessidade de recursos para recuperação
de estradas vicinais, bem como para a Assistência Social e ainda !
para a pavimentação do terminal rodoviério.
Sala das Comissões, 21 de maio de 1985,
Relator
Proc. n.º Quy Ss
fls. 022
RE
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER Nº 7/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 76/85, 15 DE MAIO DE 1985
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "RATIFICA O ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS PELO PREFEITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DO SECRETÁRIO DA COMISSÃO
Após analisar o Projeto em tela, não estou!
de acorão com o relator, portanto sou contrário ao voto do mesmos
gia das Comissões em 21 de Maio de 1985,
Atenciosamente,
,
Ma /
Alexand zis Pereira
Secret
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER Nº 07/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 76/85 DE 15 DE MAIO DE 1985,
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "RATIFICA O ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS PELO PREFEITO!
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão acatou por unanimidade o Voto e!
Parecer do Relator e recomenda ao Plengrio a aprovação do Projeto!
em tela.
Sala das Gom ás0es, em 21 maio de 1985,
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Cláudio Antô
Presidente
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Lo APROVADO
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Alexandre Azis Pereira
Secretário
Proc. n.º oLus/2x
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Estado “de Rondônia
Câmara Municipal de Ouro Preto do Cesto
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Presidente Cas Comissões
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Proc. nº QI4SES
: fis. 030
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº 09/85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 76/85, 15 DE MAIO DE 1985
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — WRATIFICA O ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIO PELO
PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
VOTO DO RELATOR:
Visando que o objetivo do referido Projeto e de bene-
ficiar a área de Educação deste Município, onde contamos hoje,
com uma população ainda, carente. Sou portanto favorável a apro
vação do Projeto em pautas
Sala das Comissões em, 21 de maio de 1985,
Atenciosamente,
JAs!
Proc. n.ºQ/yY S/gs
, Es
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
PARECER Nº 09/85
PROPOSITURA - PROJETO DE LEI Nº 76/85, 15 DE MAIO DE 1985
AUTORIA - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO — NRATIFICA O ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIO PELO
PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão acata o voto da relatora e recomenda
a aprovação do Projetos
&l1a das Comissões em, 21 de Maio de 1985.
Atenciosamente,
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PRESIDENTE-RELATORA
SECRETÁRIO MEMBRO
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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Proc. nº QUA sao
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EM, 27 DE MATO DE 1985,
*
Vimos através do presente, encaminhar
à v. Exa., o Projeto de Lei nº 7€ de 15 de maio de 1985, ce +
“RATIFICA O ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS PELO PREFEITO MUNICI-
Q
PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informando que o mesmo foi aprova
do em Sessão Extraordinária nos dias 22 e 74 de maio de 1985, *
nesta Earégia Casa de Leis,
Sendo o que se apresenta para o momen
to, aproveitamos a oportimidade para externar nossos protestos *
de estima e consideração.
Atenciosamente,
EN)
Ednaldo de Jesus
Presidente,
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DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE sº
Supra reina T RO,
.C.J.
cs oBls
proc. Ea
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Es sv
sm m 14 DE S/D5 MAIO DS 1985
” RATIFICA O ATO DZ ASSINATURA DZ
CONVÊNIOS PELO PREPEZIZO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÔNCIAS."
0 Prefeito do Kunicípio de Ouro Preto do Oestas
Faço sabor que a Câmara Kunícipal aprovou e eu sanciono a
seguêínio Leit
Arte 1)» Fica ratificnão o ato de
assinatura polo Prefeito Hunicipal dos saguintes convênios!
1)- 101/85-PEZ de 17 de abril do 1.985, ns inportência de *
QS 19.600.000 | Dezenove milhões e seiscentos =zil cruzeiros)
destinsão no programa de treinouento e/ ou reciclagm ds do
cantos que atuam na érea rural deste Eunicípio:
If) 130/65-PG3 do 08 de maio de 1.905, destincão nos servi-
ços de manutonção de rodovias alimentaãoras e pavimentação *
do aoonso ao terminal rodoviário en pedra polióârica, no va
lor de 05 110.000.000 ( Canto e doz milhões de cruzeiros);
III)- Convênio com & Fundação Legião Brasileira de Assistên-
cin-Lli, ne importância do 0 3300000 ( Zrês mílhões e
trezentos mil cruzeiros) destinado a prestar assistência so
ciul o 1.500 pessoase
Arte 2?) Zn decorrôncia do dispod=-
xo nasta Leis fica o Chefe do Poãer Executivo lunicipal suto
rieaão at Bs db ale
Flo 02 LE Hº 7/ DE 24 DE MI DL S8S
Te Abrir Orógito Adiciomnl Suplementer no Orçamento vigente *
na importância ds €S 102.900000 ( Oonto e dois milhões e nove
contos mil erusairos) obedocenão a seguinte discriniraçãos
Aje Aberturs e Recuperação do Zstrados Vicinaie ES 80.000000"
( Oitenta mílhõas às exuzeiros)s
b)- Atividades de Znsino ds Primeiro Gram €S 19.600,000*
( Dezenove milhões s» neisosntos mil eruseiros)e
c)e Ativiônãos da Secretaria Junicipal de Promoção Social
ES 3«3006000 (Três milhões e trezentos mil crusairos)o
Xl) Atriz Cródito Adicional Especial ao Orgazanto vigante za
ámpartância &o 05 300000000 ( Trirta milhões às cruzeiros) *
destiraão e custeur o projeto de pavimentação do vias urvanase
àxto 3º)- À vobertura dos possantos*
Crésitos 4ficionnis será feite cm recursos financeiros provo
nientos dos vonvênios citnãos nos âncizos 1, 11, III do artigo
&º deste Lei, vbedeciãa = sistenítica às classificação da re
esite za Zorma és logicinção «= vigor
Arte 4º) Esta Lei entrará em vigor!
ne ênta de sua publicação revogadas as disposições en contrb=*
EXPEDITO RÁZÁÚL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL