PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Projeto de Lei do Legislativo n. 715/24 de 29 de abril de 2.024.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana municipal da Maternidade
Atípica.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste RO, faz saber que a Câmara municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana municipal da Maternidade
Atípica, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de maio, com o objetivo de promover a
conscientização, apoio e discussão sobre os desafios e realidades da maternidade atípica.
Art. 2º Durante a Semana municipal da Maternidade Atípica serão promovidas, em todo o
território do Município, atividades, campanhas educativas, seminários, workshops e demais eventos que
visem ao esclarecimento e à disseminação de informações sobre a maternidade atípica, bem como ao
reconhecimento e valorização das mães atípicas.
Art. 3º Os objetivos da Semana municipal da Maternidade Atípica incluem:
I Promover o reconhecimento e valorização da maternidade atípica na sociedade;
II Sensibilizar a população sobre as especificidades e desafios enfrentados por mães atípicas:
HI Estimular a criação e implementação de políticas públicas voltadas para o suporte e
assistência às mães atípicas e suas famílias;
IV Fomentar o debate sobre inclusão, acessibilidade e direitos das mães atípicas e seus
dependentes;
V Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de soluções inovadoras para melhorar a
qualidade de vida das mães atípicas e suas famílias.
Art. 4º O poder público, em todas as suas esferas, fomentará parcerias com entidades da
sociedade civil, instituições de ensino, e o setor privado para a promoção e realização das atividades
previstas no Art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rosária Helena de Oliveira Lima
Presidente
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
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E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
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LE
Referência: Processo nº 17-238/2024. Docto ID: 871930 v1
Projeto de Lei do Legislativo 715 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 871930 e CRC: E8D6C30E). Pág: 212