materia nº 157/2024

Indicação 157 de 09/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 880598 e CRC: B4250DF7). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
INDICAÇÃO Nº 157/2024/GAB.08/UNIÃO BRASIL/CMETOPO/RO
EM 09 de maio 2024
SENHOR PREFEITO,
JEFERSON SILVA, Vereador - União Brasil, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do
Oeste RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com amparo legal no Art. 58, inciso III da
Resolução Legislativa n. 050/91(Regimento Interno), vem INDICAR a V. Excelência o que segue:
SEJA ELABORADO ESTUDO TÉCNICO, COM PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
E FINANCEIRO DA CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL PARA READEQUAÇÃO DA LEI
ESTADUAL N° 5.612 DE 5 DE SETEMBRO DE 2023, NO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, haja vista que a Lei Estadual N° 5.612, dispõe sobre o repasse do Incentivo Estadual aos
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Endemias, Agentes de Saúde Indígena, Agentes de
Saúde Pública, Agentes de Vigilância Epidemiológica e aos Guardas de Endemias, no âmbito do estado de
Rondônia, e dá outras providências.
Diante do exposto e tratando-se de uma Lei Estadual entendemos que já é direito dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Controle de Endemias da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, indico o acima
mencionado.
JEFERSON SILVA
Vereador União Brasil
AO Exmº. SR
JUAN ALEX TESTONI
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Adir da Silva Magalhaes, Assessor Parlamentar, em
09/05/2024 às 08:41, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ANDRE DA SILVA, Vereador, em
09/05/2024 às 08:43, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Indicação 157 de 09/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 880598 e CRC: B4250DF7). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 880598 e o código verificador B4250DF7.
Docto ID: 880598 v1