ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 187/GAB/2024
Ouro Preto do Oeste/RO, 07 de junho de 2024
À Sua Excelência, a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor(a) Presidente(a),
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
3224 de de 07 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a revogação do artigo 2º da Lei
nº 3.340 de 29 de Janeiro de 2024, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”,
para trâmite em regime normal nessa Colenda Casa de Leis.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 905451 e CRC: 53F60902
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3224 DE 07 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º
DA LEI Nº 3.340 DE 29 DE JANEIRO DE 2024, que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM
DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO
LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR
DE RONDOMINAS - RO”.
Art.1º - Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 3.340 de 29 de Janeiro
2024 que dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal para arcar com despesas
do aluguel de imóvel urbano locado pelo quartel da policia militar de rondominas - ro.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 905451 e CRC: 53F60902
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3024/2024
Excelentíssima Senhora Presidenta,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprindo dispositivos legais, encaminhamos em anexo, para
apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 3224 de 07 de junho de 2024, que
Dispõe sobre a revogação do artigo 2º da Lei nº 3.340 de 29 de Janeiro de 2024, que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO LOCADO PELO
QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”.
O presente projeto de lei tem por objeto a revogação do artigo 2º da Lei
nº 3.340 de 29 de Janeiro de 2024, que dispõe sobre autorização ao poder executivo
municipal para arcar com despesas do aluguel de imóvel urbano locado pelo quartel da
policia militar de rondominas - ro.
A revogação do artigo do artigo 2º da Lei nº 3.340 de 29 de janeiro de
2024, é necessária tendo em vista o acordo firmado entre o município e o quartel da polícia
militar de Rondominas, onde o município de Ouro Preto se responsabiliza pelo período de
06 (seis) meses a arcar com o pagamento dos alugueis da locação de imóvel, bem como
todas as despesas de água, energia elétrica, ficando isenta dos tributos pela imunidade
tributaria.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 905451 e CRC: 53F60902
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 905451
284F1197510132EDA8F9474F8D5A3DFC
53F60902
MD5:
CRC:
SHA256: 4DB70FBE10F28A84C17B9A119546EBFB9024FC0BC1D8D2205D79544AE6055B3F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3224
Identificação/Número
07/06/2024
Data
Processo: 1-159/2024
Processo Documento
“Dispõe sobre a revogação do artigo 2º da Lei
nº 3.340 de 29 de Janeiro de 2024, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 07/06/2024 10:13:32 Finalização: 07/06/2024 10:15:01
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 07/06/2024 10:13:32
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 07/06/2024 10:13:32
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 159 07/06/2024 905582
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 07/06/2024 10:19:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 905451 e o CRC 53F60902.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-159/2024
LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS/RO.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO
Assunto: LOCACAO DE IMOVEL
Abertura: 16 de janeiro de 2024 (terça-feira) às 11:58:37 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 16/01/2024
13:03:14
17/01/2024
09:27:36
2 PJ - PROCURADORIA JURIDICA GABINETE DO PREFEITO 17/01/2024
09:52:53
19/01/2024
08:45:50
3 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 23/01/2024
09:16:44
24/01/2024
10:21:19
4 PJ - PROCURADORIA JURIDICA GABINETE DO PREFEITO 29/01/2024
10:33:59
29/01/2024
12:12:55
5 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 06/06/2024
11:16:13
07/06/2024
09:18:57
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 159 16/01/2024 1 2 781202
2 Ofício 126856/2023/PM-2BPM3CIA2PEL3GP 16/01/2024 2 3 781216
3 Documentos PESSOAIS 16/01/2024 5 5 781260
4 Contrato - Como Contratante ALUGUEL 16/01/2024 3 10 781298
5 Despacho Integrado 1 16/01/2024 1 13 781384
6 Despacho Integrado 2 17/01/2024 1 14 781845
7 Quadro de Classificação da Despesa QDD 23/01/2024 2 15 785343
8 Despacho Integrado 3 23/01/2024 1 17 785345
9 Projeto de Lei 3151 24/01/2024 4 18 786422
10 Cópia Integral de Processo Administrativo 159 24/01/2024 22 22 786748
11 Lei 3.340 29/01/2024 2 44 788503
12 Aviso de Publicação 339 29/01/2024 1 46 788945
13 Aviso de Publicação 313 29/01/2024 1 47 789042
14 Despacho Integrado 4 29/01/2024 1 48 789116
15 Despacho Integrado 5 06/06/2024 1 49 904320
16 Projeto de Lei 3224 07/06/2024 4 50 905451
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
Termo de Abertura Integrado 159 de 16/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 781202 e CRC: 29B3576D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-159/2024
No dia 16 de janeiro de 2024 às 11:58 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
159/2024 o presente processo, através de PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO, referente a LOCACAO DE
IMOVEL (82) com a finalidade de:
LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE
RONDOMINAS/RO.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elida Cristina Voedelo
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Elida Cristina Voedelo, Assessor Executivo do
Gabinete , em 16/01/2024 às 12:03, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 781202 e o código verificador 29B3576D.
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 781202 v1
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
ID: 781216 e CRC: 60D7BB1E ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 781216
AE18312C2F171E985FB5BC4F3B21BF41
60D7BB1E
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CRC:
SHA256: A91EE559BD20D9E0A4CCDB15F47ADF5BF52CC2AF83D0A095CA559E0576C75D3B
Ofício
Tipo do Documento
126856/2023/PM-2BPM3CIA2PEL3GP
Identificação/Número
16/01/2024
Data
Processo: 1-159/2024
Processo Documento
Ofício 126856/2023/PM-2BPM3CIA2PEL3GP
Súmula/Objeto:
Usuário: Elida Cristina Voedelo
Criação: 16/01/2024 12:18:40 Finalização: 16/01/2024 12:19:10
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/01/2024 12:03:43
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 16/01/2024 12:03:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elida Cristina Voedelo Assessor Executivo do Gabinete 16/01/2024 12:20:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 781216 e o CRC 60D7BB1E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
ID: 781260 e CRC: 50B9CF30 ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
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04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 781260
D906BBE0E18B17FAE6D1D9ADE892A99B
50B9CF30
MD5:
CRC:
SHA256: CDB2874C1638F8073B5D31CBE45A047139D993DCB51BACC730B35078B8CBFD7B
Documentos
Tipo do Documento
PESSOAIS
Identificação/Número
16/01/2024
Data
Processo: 1-159/2024
Processo Documento
Documentos PESSOAIS
Súmula/Objeto:
Usuário: Elida Cristina Voedelo
Criação: 16/01/2024 12:20:46 Finalização: 16/01/2024 12:31:31
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/01/2024 12:20:46
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 16/01/2024 12:20:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elida Cristina Voedelo Assessor Executivo do Gabinete 16/01/2024 12:31:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 781260 e o CRC 50B9CF30.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
ID: 781298 e CRC: 4A450AB1 ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
ID: 781298 e CRC: 4A450AB1 ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 781298
6D471C53AFC8BC12695AF49696C6B676
4A450AB1
MD5:
CRC:
SHA256: AFC02DAA0893ACA7C67A0024FAE0755338902778EEAC8C4AEADCD16CD1474171
Contrato - Como Contratante
Tipo do Documento
ALUGUEL
Identificação/Número
16/01/2024
Data
Processo: 1-159/2024
Processo Documento
CONTRATO
Súmula/Objeto:
Usuário: Elida Cristina Voedelo
Criação: 16/01/2024 12:32:12 Finalização: 16/01/2024 12:33:44
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/01/2024 12:32:12
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 16/01/2024 12:32:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elida Cristina Voedelo Assessor Executivo do Gabinete 16/01/2024 12:38:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 781298 e o CRC 4A450AB1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
Despacho Integrado 1 de 16/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 781384 e CRC: 679F1A63). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-159/2024
Data/Hora: 16/01/2024 13:03:14
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
DE ACORDO COM O Ofício 126856/2023/PM-2BPM3CIA2PEL3GP de 16/01/2024 (ID 781216), SEGUE
PROCESSO PARA ANÁLISE E PARECER JURÍDICO.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Elida Cristina Voedelo, Assessor Executivo do
Gabinete , em 16/01/2024 às 13:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 16/01/2024 às
13:18, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 781384 e o código verificador 679F1A63.
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 781384 v1
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
Despacho Integrado 2 de 17/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 781845 e CRC: 3D494762). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-159/2024
Data/Hora: 17/01/2024 09:52:53
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
VEIO O PRESENTE PROCESSO PARA ANALISE JURIDICA, QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO REFERENTE
AO ALUGUEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS (ID. 781216),
PELO PERÍDO DE SEIS MESES NO VALOR DE R$ 1.700,00. QUANTO AO REPASSE DO RECURSO PARA
REALIZAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO, É NECESSÁRIO A AUTORIZAÇAO MEDIANTE LEI, SENDO NECESSÁRIO
QUE SEJA INFORMADO NO PROCESSO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRA NO EXERCIDO DE 2024. DESTA FORMA
DEVOLVO O PROCESSO AO GABINETE PARA QUE INFORME A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA POSTERIORES
TRAMITES.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Mariana Gananca Leonardo, Assessor Jurídico, em
17/01/2024 às 09:53, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 781845 e o código verificador 3D494762.
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 781845 v1
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
Ficha Catgo Especificação
Página 1
Recursos Empenhado Dotac Atualizada
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2024
Quadro Detalhamento Despesa - Atualizado
Reservado Saldo Dotação
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 GABINETE DO PREFEITO 02
020200 GABINETE DO PREFEITO
04 Administração
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial
04 0001 092 Apoio Administrativo
028 002.034 FUNDO PROC JURIDICA 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 80.850,93 0,00 0,00 80.850,93
TOTAL ORÇAMENTARIO04 0001 2007 0000 092 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito 80.850,93 0,00 80.850,93 0,00
04 122 Administração Geral
04 0001 122 Apoio Administrativo
029 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 157.500,00 0,00 0,00 157.500,00
030 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 31.500,00 0,00 0,00 31.500,00
031 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 52.500,00 16.470,00 0,00 36.030,00
032 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15.750,00 0,00 0,00 15.750,00
448 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.200,00 0,00 0,00 10.200,00
033 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA378.300,00 0,00 0,00 378.300,00
034 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO04 0001 2007 0000 122 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito 725.750,00 0,00 709.280,00 16.470,00
035 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.191.750,00 0,00 0,00 1.191.750,00
036 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 290.995,80 0,00 0,00 290.995,80
037 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 94.500,00 0,00 0,00 94.500,00
TOTAL ORÇAMENTARIO04 0001 2008 0000 122 Pagamento de Pessoal e Encargos Social 1.577.245,80 0,00 1.577.245,80 0,00
04 1001 122 Manutenção do Sistema de Transporte Escolar
038 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO04 1001 2007 0000 122 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito 4.000,00 0,00 4.000,00 0,00
2.387.846,73 16.470,00 TOTAL ORÇAMENTARIO 0,00 2.371.376,73
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.7798 - 19562)
23/01/2024 09:12 Usuário: ELIDA CRISTINA VOEDELO ID: 785343 e CRC: 5FD69F35 ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 785343
455A02AB17EBC81CF08241302A51E257
5FD69F35
MD5:
CRC:
SHA256: 7D589301B453CDF18F209AA4CACCFFA9952AE78153AE1ED19ABA307E92EE1D26
Quadro de Classificação da Despesa
Tipo do Documento
QDD
Identificação/Número
23/01/2024
Data
Processo: 1-159/2024
Processo Documento
Quadro de Classificação da Despesa - QDD
Súmula/Objeto:
Usuário: Elida Cristina Voedelo
Criação: 23/01/2024 09:14:54 Finalização: 23/01/2024 09:16:01
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 23/01/2024 09:14:54
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 23/01/2024 09:14:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elida Cristina Voedelo Assessor Executivo do Gabinete 23/01/2024 09:16:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 785343 e o CRC 5FD69F35.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
Despacho Integrado 3 de 23/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 785345 e CRC: 2DA02061). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-159/2024
Data/Hora: 23/01/2024 09:16:44
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
CONFORME SOLICITADO ATRAVÉS DO Despacho Integrado 2 de 17/01/2024 (ID 781845), INFORMAMOS
QUE AS DESPESAS OCORRERÃO POR MEIO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NA FICHA 448, PROGRAMAÇÃO
04.122.0001.2007.0000, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 QUE CONSTA NO Quadro de Classificação da
Despesa QDD de 23/01/2024 (ID 785343).
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Elida Cristina Voedelo, Assessor Executivo do
Gabinete , em 23/01/2024 às 09:47, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 785345 e o código verificador 2DA02061.
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 785345 v1
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – CNPJ 04.380.507/0001-79.
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 – BAIRRO JARDIM TROPICAL – CEP 76920-000 – TEL (69) 3461-5269
PROJETO DE LEI Nº 3151 Ouro Preto do Oeste-RO, 24 de janeiro de 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM
DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA
POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com as despesas
do aluguel do imóvel urbano localizado na Avenida Jorge Marcelino, nº 2254, Bairro
Centro no Distrito de Rondominas, onde está instalado o quartel da Polícia Militar do
Distrito de Rondominas, Município de Ouro Preto do Oeste RO.
§ 1º A autorização para arcar com os alugueis da locação, constante no art. 1º,
será pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato de locação
do imóvel (16/12/2023).
§º 2º O valor do aluguel é de R$ 1.700,00 (mil e setecentos) reais mensais.
Artigo 2º - O Município não assumirá o pagamento de água, energia elétrica, bem
como dos tributos que vierem a incidir sobre o imóvel, objeto da locação, os quais serão
de exclusiva responsabilidade do Locatário.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária na ficha 448, programação 04.122.0001.2007.0000,
elemento de despesa 3.3.90.36.00.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste-RO, 24 de janeiro de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 786422 e CRC: F328B2D5 ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – CNPJ 04.380.507/0001-79.
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 – BAIRRO JARDIM TROPICAL – CEP 76920-000 – TEL (69) 3461-5269
MENSAGEM Nº 2951/2024
Excelentíssima Senhora Presidenta,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3151 de 24 de janeiro de
2024, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO LOCADO PELO
QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”, para que seja submetida
à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
A proposta de criação de Projeto de Lei objetiva-se a autorização
para arcar com o valor do aluguel do imóvel, localizado na Avenida Jorge Marcelino, nº
2254, Bairro Centro no Distrito de Rondominas, município de Ouro Preto do Oeste RO
para instalação do quartel da polícia militar de Rondominas.
Conforme pode se observar nos documentos em anexo, o quartel
passará por uma reforma, é sabida a dificuldade que o quartel enfrenta no local onde
está atualmente instalada. Justifica-se a necessidade deste auxílio, uma vez que a
população carece uma atenção maior nas questões relativas à segurança,
indispensável tal investimento.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já a sua aprovação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 786422 e CRC: F328B2D5 ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – CNPJ 04.380.507/0001-79.
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 – BAIRRO JARDIM TROPICAL – CEP 76920-000 – TEL (69) 3461-5269
Ofício n.º 26/GAB/2024
Ouro Preto do Oeste, 24 de janeiro de 2024.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO
Senhora Presidenta,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei
n.º 3151 de 24 de janeiro de 2024, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMOVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”,
para a devida apreciação por esta Casa legislativa.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 786422 e CRC: F328B2D5 ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 786422
401E5367B523B960DB04A2A9C326F313
F328B2D5
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CRC:
SHA256: E4AF662BBC93BEA4A8A95C39A31E2EEC9C4AA6989A2DF0FCE6DE4639F8FDB985
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3151
Identificação/Número
24/01/2024
Data
Processo: 1-159/2024
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE
IMÓVEL URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 24/01/2024 10:53:20 Finalização: 24/01/2024 10:54:26
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 24/01/2024 10:53:20
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 24/01/2024 10:53:20
CIENTES
MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO 24/01/2024 14:26:37
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 159 24/01/2024 786748
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/01/2024 12:07:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 786422 e o CRC F328B2D5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-159/2024
LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS/RO.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO
Assunto: LOCACAO DE IMOVEL
Abertura: 16 de janeiro de 2024 (terça-feira) às 11:58:37 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 16/01/2024
13:03:14
17/01/2024
09:27:36
2 PJ - PROCURADORIA JURIDICA GABINETE DO PREFEITO 17/01/2024
09:52:53
19/01/2024
08:45:50
3 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 23/01/2024
09:16:44
24/01/2024
10:21:19
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 159 16/01/2024 1 2 781202
2 Ofício 126856/2023/PM-2BPM3CIA2PEL3GP 16/01/2024 2 3 781216
3 Documentos PESSOAIS 16/01/2024 5 5 781260
4 CONTRATO ALUGUEL 16/01/2024 3 10 781298
5 Despacho Integrado 1 16/01/2024 1 13 781384
6 Despacho Integrado 2 17/01/2024 1 14 781845
7 Quadro de Classificação da Despesa QDD 23/01/2024 2 15 785343
8 Despacho Integrado 3 23/01/2024 1 17 785345
9 Projeto de Lei 3151 24/01/2024 4 18 786422
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 786748 e CRC: F3ED827C ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
Termo de Abertura Integrado 159 de 16/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 781202 e CRC: 29B3576D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-159/2024
No dia 16 de janeiro de 2024 às 11:58 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
159/2024 o presente processo, através de PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO, referente a LOCACAO DE
IMOVEL (82) com a finalidade de:
LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE
RONDOMINAS/RO.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elida Cristina Voedelo
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Elida Cristina Voedelo, Assessor Executivo do
Gabinete , em 16/01/2024 às 12:03, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 781202 e o código verificador 29B3576D.
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 781202 v1
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04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 781216
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60D7BB1E
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Ofício
Tipo do Documento
126856/2023/PM-2BPM3CIA2PEL3GP
Identificação/Número
16/01/2024
Data
Processo: 1-159/2024
Processo Documento
Ofício 126856/2023/PM-2BPM3CIA2PEL3GP
Súmula/Objeto:
Usuário: Elida Cristina Voedelo
Criação: 16/01/2024 12:18:40 Finalização: 16/01/2024 12:19:10
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/01/2024 12:03:43
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 16/01/2024 12:03:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elida Cristina Voedelo Assessor Executivo do Gabinete 16/01/2024 12:20:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 781216 e o CRC 60D7BB1E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 781260
D906BBE0E18B17FAE6D1D9ADE892A99B
50B9CF30
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Documentos
Tipo do Documento
PESSOAIS
Identificação/Número
16/01/2024
Data
Processo: 1-159/2024
Processo Documento
Documentos PESSOAIS
Súmula/Objeto:
Usuário: Elida Cristina Voedelo
Criação: 16/01/2024 12:20:46 Finalização: 16/01/2024 12:31:31
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/01/2024 12:20:46
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 16/01/2024 12:20:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elida Cristina Voedelo Assessor Executivo do Gabinete 16/01/2024 12:31:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 781260 e o CRC 50B9CF30.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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ID: 781298 e CRC: 4A450AB1 ID: 786748 e CRC: F3ED827C ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
ID: 781298 e CRC: 4A450AB1 ID: 786748 e CRC: F3ED827C ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 781298
6D471C53AFC8BC12695AF49696C6B676
4A450AB1
MD5:
CRC:
SHA256: AFC02DAA0893ACA7C67A0024FAE0755338902778EEAC8C4AEADCD16CD1474171
CONTRATO
Tipo do Documento
ALUGUEL
Identificação/Número
16/01/2024
Data
Processo: 1-159/2024
Processo Documento
CONTRATO
Súmula/Objeto:
Usuário: Elida Cristina Voedelo
Criação: 16/01/2024 12:32:12 Finalização: 16/01/2024 12:33:44
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/01/2024 12:32:12
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 16/01/2024 12:32:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elida Cristina Voedelo Assessor Executivo do Gabinete 16/01/2024 12:38:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 781298 e o CRC 4A450AB1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 786748 e CRC: F3ED827C ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
Despacho Integrado 1 de 16/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 781384 e CRC: 679F1A63). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-159/2024
Data/Hora: 16/01/2024 13:03:14
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
DE ACORDO COM O Ofício 126856/2023/PM-2BPM3CIA2PEL3GP de 16/01/2024 (ID 781216), SEGUE
PROCESSO PARA ANÁLISE E PARECER JURÍDICO.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Elida Cristina Voedelo, Assessor Executivo do
Gabinete , em 16/01/2024 às 13:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 16/01/2024 às
13:18, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 781384 e o código verificador 679F1A63.
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 781384 v1
ID: 786748 e CRC: F3ED827C ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
Despacho Integrado 2 de 17/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 781845 e CRC: 3D494762). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-159/2024
Data/Hora: 17/01/2024 09:52:53
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
VEIO O PRESENTE PROCESSO PARA ANALISE JURIDICA, QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO REFERENTE
AO ALUGUEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS (ID. 781216),
PELO PERÍDO DE SEIS MESES NO VALOR DE R$ 1.700,00. QUANTO AO REPASSE DO RECURSO PARA
REALIZAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO, É NECESSÁRIO A AUTORIZAÇAO MEDIANTE LEI, SENDO NECESSÁRIO
QUE SEJA INFORMADO NO PROCESSO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRA NO EXERCIDO DE 2024. DESTA FORMA
DEVOLVO O PROCESSO AO GABINETE PARA QUE INFORME A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA POSTERIORES
TRAMITES.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Mariana Gananca Leonardo, Assessor Jurídico, em
17/01/2024 às 09:53, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 781845 e o código verificador 3D494762.
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 781845 v1
ID: 786748 e CRC: F3ED827C ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
Ficha Catgo Especificação
Página 1
Recursos Empenhado Dotac Atualizada
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2024
Quadro Detalhamento Despesa - Atualizado
Reservado Saldo Dotação
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 GABINETE DO PREFEITO 02
020200 GABINETE DO PREFEITO
04 Administração
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial
04 0001 092 Apoio Administrativo
028 002.034 FUNDO PROC JURIDICA 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 80.850,93 0,00 0,00 80.850,93
TOTAL ORÇAMENTARIO04 0001 2007 0000 092 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito 80.850,93 0,00 80.850,93 0,00
04 122 Administração Geral
04 0001 122 Apoio Administrativo
029 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 157.500,00 0,00 0,00 157.500,00
030 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 31.500,00 0,00 0,00 31.500,00
031 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 52.500,00 16.470,00 0,00 36.030,00
032 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15.750,00 0,00 0,00 15.750,00
448 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.200,00 0,00 0,00 10.200,00
033 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA378.300,00 0,00 0,00 378.300,00
034 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO04 0001 2007 0000 122 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito 725.750,00 0,00 709.280,00 16.470,00
035 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.191.750,00 0,00 0,00 1.191.750,00
036 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 290.995,80 0,00 0,00 290.995,80
037 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 94.500,00 0,00 0,00 94.500,00
TOTAL ORÇAMENTARIO04 0001 2008 0000 122 Pagamento de Pessoal e Encargos Social 1.577.245,80 0,00 1.577.245,80 0,00
04 1001 122 Manutenção do Sistema de Transporte Escolar
038 002.033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO04 1001 2007 0000 122 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito 4.000,00 0,00 4.000,00 0,00
2.387.846,73 16.470,00 TOTAL ORÇAMENTARIO 0,00 2.371.376,73
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.7798 - 19562)
23/01/2024 09:12 Usuário: ELIDA CRISTINA VOEDELO ID: 785343 e CRC: 5FD69F35 ID: 786748 e CRC: F3ED827C ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 785343
455A02AB17EBC81CF08241302A51E257
5FD69F35
MD5:
CRC:
SHA256: 7D589301B453CDF18F209AA4CACCFFA9952AE78153AE1ED19ABA307E92EE1D26
Quadro de Classificação da Despesa
Tipo do Documento
QDD
Identificação/Número
23/01/2024
Data
Processo: 1-159/2024
Processo Documento
Quadro de Classificação da Despesa - QDD
Súmula/Objeto:
Usuário: Elida Cristina Voedelo
Criação: 23/01/2024 09:14:54 Finalização: 23/01/2024 09:16:01
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 23/01/2024 09:14:54
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 23/01/2024 09:14:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elida Cristina Voedelo Assessor Executivo do Gabinete 23/01/2024 09:16:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 785343 e o CRC 5FD69F35.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 786748 e CRC: F3ED827C ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
Despacho Integrado 3 de 23/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 785345 e CRC: 2DA02061). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-159/2024
Data/Hora: 23/01/2024 09:16:44
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
CONFORME SOLICITADO ATRAVÉS DO Despacho Integrado 2 de 17/01/2024 (ID 781845), INFORMAMOS
QUE AS DESPESAS OCORRERÃO POR MEIO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NA FICHA 448, PROGRAMAÇÃO
04.122.0001.2007.0000, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 QUE CONSTA NO Quadro de Classificação da
Despesa QDD de 23/01/2024 (ID 785343).
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Elida Cristina Voedelo, Assessor Executivo do
Gabinete , em 23/01/2024 às 09:47, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 785345 e o código verificador 2DA02061.
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 785345 v1
ID: 786748 e CRC: F3ED827C ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – CNPJ 04.380.507/0001-79.
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 – BAIRRO JARDIM TROPICAL – CEP 76920-000 – TEL (69) 3461-5269
PROJETO DE LEI Nº 3151 Ouro Preto do Oeste-RO, 24 de janeiro de 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM
DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA
POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com as despesas
do aluguel do imóvel urbano localizado na Avenida Jorge Marcelino, nº 2254, Bairro
Centro no Distrito de Rondominas, onde está instalado o quartel da Polícia Militar do
Distrito de Rondominas, Município de Ouro Preto do Oeste RO.
§ 1º A autorização para arcar com os alugueis da locação, constante no art. 1º,
será pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato de locação
do imóvel (16/12/2023).
§º 2º O valor do aluguel é de R$ 1.700,00 (mil e setecentos) reais mensais.
Artigo 2º - O Município não assumirá o pagamento de água, energia elétrica, bem
como dos tributos que vierem a incidir sobre o imóvel, objeto da locação, os quais serão
de exclusiva responsabilidade do Locatário.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária na ficha 448, programação 04.122.0001.2007.0000,
elemento de despesa 3.3.90.36.00.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste-RO, 24 de janeiro de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 786422 e CRC: F328B2D5 ID: 786748 e CRC: F3ED827C ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – CNPJ 04.380.507/0001-79.
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 – BAIRRO JARDIM TROPICAL – CEP 76920-000 – TEL (69) 3461-5269
MENSAGEM Nº 2951/2024
Excelentíssima Senhora Presidenta,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3151 de 24 de janeiro de
2024, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO LOCADO PELO
QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”, para que seja submetida
à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
A proposta de criação de Projeto de Lei objetiva-se a autorização
para arcar com o valor do aluguel do imóvel, localizado na Avenida Jorge Marcelino, nº
2254, Bairro Centro no Distrito de Rondominas, município de Ouro Preto do Oeste RO
para instalação do quartel da polícia militar de Rondominas.
Conforme pode se observar nos documentos em anexo, o quartel
passará por uma reforma, é sabida a dificuldade que o quartel enfrenta no local onde
está atualmente instalada. Justifica-se a necessidade deste auxílio, uma vez que a
população carece uma atenção maior nas questões relativas à segurança,
indispensável tal investimento.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já a sua aprovação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 786422 e CRC: F328B2D5 ID: 786748 e CRC: F3ED827C ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – CNPJ 04.380.507/0001-79.
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 – BAIRRO JARDIM TROPICAL – CEP 76920-000 – TEL (69) 3461-5269
Ofício n.º 26/GAB/2024
Ouro Preto do Oeste, 24 de janeiro de 2024.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO
Senhora Presidenta,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei
n.º 3151 de 24 de janeiro de 2024, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMOVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”,
para a devida apreciação por esta Casa legislativa.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 786422 e CRC: F328B2D5 ID: 786748 e CRC: F3ED827C ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 786422
401E5367B523B960DB04A2A9C326F313
F328B2D5
MD5:
CRC:
SHA256: E4AF662BBC93BEA4A8A95C39A31E2EEC9C4AA6989A2DF0FCE6DE4639F8FDB985
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3151
Identificação/Número
24/01/2024
Data
Processo: 1-159/2024
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE
IMÓVEL URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 24/01/2024 10:53:20 Finalização: 24/01/2024 10:54:26
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 24/01/2024 10:53:20
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 24/01/2024 10:53:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/01/2024 12:07:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 786422 e o CRC F328B2D5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 786748 e CRC: F3ED827C ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 786748
B3A45BBC7692BDD7AC828904BF54B131
F3ED827C
MD5:
CRC:
SHA256: 7FD353D335D8CA11CE5B2211C6B59D1A10B4381F5B3B1309970FEE48377BE193
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
159
Identificação/Número
24/01/2024
Data
Processo: 1-159/2024
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE
IMÓVEL URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 24/01/2024 13:17:47 Finalização: 24/01/2024 13:18:08
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 24/01/2024 13:17:47
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 24/01/2024 13:17:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3151 24/01/2024 786422
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 786748 e o CRC F3ED827C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – CNPJ 04.380.507/0001-79.
AV. DANIEL COMBONI Nº 1156 – BAIRRO JARDIM TROPICAL – CEP 76920-000 – TEL (69) 3461-5269
LEI Nº 3.340, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM
DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA
POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com as despesas
do aluguel do imóvel urbano localizado na Avenida Jorge Marcelino, nº 2254, Bairro
Centro no Distrito de Rondominas, onde está instalado o quartel da Polícia Militar do
Distrito de Rondominas, Município de Ouro Preto do Oeste RO.
§ 1º A autorização para arcar com os alugueis da locação, constante no art. 1º,
será pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato de locação
do imóvel (16/12/2023).
§º 2º O valor do aluguel é de R$ 1.700,00 (mil e setecentos) reais mensais.
Artigo 2º - O Município não assumirá o pagamento de água, energia elétrica, bem
como dos tributos que vierem a incidir sobre o imóvel, objeto da locação, os quais serão
de exclusiva responsabilidade do Locatário.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária na ficha 448, programação 04.122.0001.2007.0000,
elemento de despesa 3.3.90.36.00.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste-RO, 29 de janeiro de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 788503 e CRC: 69AA7004 ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 788503
8AB0C0A807789EA4DCE6C5A32AC14F18
69AA7004
MD5:
CRC:
SHA256: 279924F76BE3C4965FBCB779318FB9D47B98067C0775030A2930473AFE32A65F
Lei
Tipo do Documento
3.340
Identificação/Número
29/01/2024
Data
Processo: 1-159/2024
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE
IMÓVEL URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 29/01/2024 07:59:00 Finalização: 29/01/2024 08:01:12
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 29/01/2024 07:59:00
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 29/01/2024 07:59:00
CIENTES
Dayelle Coelho Martins 29/01/2024 08:41:38
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 339 29/01/2024 788945
Aviso de Publicação 313 29/01/2024 789042
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 29/01/2024 08:20:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 788503 e o CRC 69AA7004.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
Aviso de Publicação 339 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 788945 e CRC: 5AD71D28). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 339
Data da Publicação: 29/01/2024
Referência: LEI Nº 3.340, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Administrativo: 159/2024
Ementa: LEI Nº 3.340, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM
DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA
POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO
Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de janeiro de 2024.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO, Agente de
Serviços Diversos, em 29/01/2024 às 09:49, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei 3.340 29/01/2024 788503
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 788945 v1
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
Aviso de Publicação 313 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 789042 e CRC: 0B8FBAF0). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 313
Data da Publicação: 29/01/2024
Referência: Lei 3.340 de 29/01/2024 (ID 788503)
Processo Administrativo: 159/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM
DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA
POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO
Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de janeiro de 2024.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Leila Giane Cardozo, Assistente Executivo da
Procuradoria Jurídica, em 29/01/2024 às 10:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei 3.340 29/01/2024 788503
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 789042 v1
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
Despacho Integrado 4 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 789116 e CRC: C680E14F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-159/2024
Data/Hora: 29/01/2024 10:33:59
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO COM A LEI Nº 3.340 PUBLICADA , PARA CONHECIMENTO .
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kelle Aparecida Lucas dos Santos, Ass. Exec. da
Procuradoria Jurídica, em 29/01/2024 às 10:35, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
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informando o ID 789116 e o código verificador C680E14F.
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 789116 v1
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
Despacho Integrado 5 de 06/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 904320 e CRC: 6B950EA1). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
1-159/2024
Data/Hora: 06/06/2024 11:16:13
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO PARA ALTERAÇÃO DA Lei 3.340 de 29/01/2024 (ID 788503), REVOGANDO O ARTIGO 2º.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 06/06/2024 às
11:17, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
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informando o ID 904320 e o código verificador 6B950EA1.
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 904320 v1
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 187/GAB/2024
Ouro Preto do Oeste/RO, 07 de junho de 2024
À Sua Excelência, a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor(a) Presidente(a),
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
3224 de de 07 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a revogação do artigo 2º da Lei
nº 3.340 de 29 de Janeiro de 2024, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”,
para trâmite em regime normal nessa Colenda Casa de Leis.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 905451 e CRC: 53F60902 ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3224 DE 07 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º
DA LEI Nº 3.340 DE 29 DE JANEIRO DE 2024, que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM
DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO
LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR
DE RONDOMINAS - RO”.
Art.1º - Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 3.340 de 29 de Janeiro
2024 que dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal para arcar com despesas
do aluguel de imóvel urbano locado pelo quartel da policia militar de rondominas - ro.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 905451 e CRC: 53F60902 ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3024/2024
Excelentíssima Senhora Presidenta,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprindo dispositivos legais, encaminhamos em anexo, para
apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 3224 de 07 de junho de 2024, que
Dispõe sobre a revogação do artigo 2º da Lei nº 3.340 de 29 de Janeiro de 2024, que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO LOCADO PELO
QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”.
O presente projeto de lei tem por objeto a revogação do artigo 2º da Lei
nº 3.340 de 29 de Janeiro de 2024, que dispõe sobre autorização ao poder executivo
municipal para arcar com despesas do aluguel de imóvel urbano locado pelo quartel da
policia militar de rondominas - ro.
A revogação do artigo do artigo 2º da Lei nº 3.340 de 29 de janeiro de
2024, é necessária tendo em vista o acordo firmado entre o município e o quartel da polícia
militar de Rondominas, onde o município de Ouro Preto se responsabiliza pelo período de
06 (seis) meses a arcar com o pagamento dos alugueis da locação de imóvel, bem como
todas as despesas de água, energia elétrica, ficando isenta dos tributos pela imunidade
tributaria.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 905451 e CRC: 53F60902 ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 905451
284F1197510132EDA8F9474F8D5A3DFC
53F60902
MD5:
CRC:
SHA256: 4DB70FBE10F28A84C17B9A119546EBFB9024FC0BC1D8D2205D79544AE6055B3F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3224
Identificação/Número
07/06/2024
Data
Processo: 1-159/2024
Processo Documento
“Dispõe sobre a revogação do artigo 2º da Lei
nº 3.340 de 29 de Janeiro de 2024, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 07/06/2024 10:13:32 Finalização: 07/06/2024 10:15:01
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 07/06/2024 10:13:32
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 07/06/2024 10:13:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 07/06/2024 10:19:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 905451 e o CRC 53F60902.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 905582 e CRC: 1ABB1E24
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 905582
5858D032C664003EFF390CAF88BA1BA4
1ABB1E24
MD5:
CRC:
SHA256: 243075B76F6CAC2B38158D313C2DC3CBE23DD8A0EB077A1FEDF5F0204E0C535F
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
159
Identificação/Número
07/06/2024
Data
Processo: 1-159/2024
Processo Documento
“Dispõe sobre a revogação do artigo 2º da Lei
nº 3.340 de 29 de Janeiro de 2024, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL
URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 07/06/2024 10:45:11 Finalização: 07/06/2024 10:45:26
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 07/06/2024 10:45:11
ASSUNTOS
LOCACAO DE IMOVEL 07/06/2024 10:45:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3224 07/06/2024 905451
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 905582 e o CRC 1ABB1E24.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.