Ofício 50 de 10/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 907880 e CRC: 84CE67D7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 50/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2024
Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de junho de 2024.
À Sua Excelência a Senhora
Rosária Helena de Oliveira Lima
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhora Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3225/2024;
Mensagem nº 3025/2024 de 10 de junho de 2024 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no
Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, e dá outras
providências",
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de urgência
para sua apreciação, votação e aprovação.
Outrossim em face ao que se necessita, requeremos e em tempo solicitamos na forma
regimental a convocação de sessão extraordinária para a deliberação da matéria.
Projeto de Lei 3225 de 10/06/2024 (ID 907876)
Mensagem 3025 de 10/06/2024 (ID 907878)
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
______________________________
JUAN ALEXTESTONI
Prefeito Municipal
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 10/06/2024 às
15:12, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
Ofício 50 de 10/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 907880 e CRC: 84CE67D7). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 907880 e o código verificador 84CE67D7.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 215 10/06/2024 907703
2 Minuta de Mensagem 002 10/06/2024 907820
3 Parecer 568 10/06/2024 907826
4 Parecer Controle Interno 143 10/06/2024 907852
5 Parecer Jurídico 235 10/06/2024 907871
6 Projeto de Lei 3225 10/06/2024 907876
7 Mensagem 3025 10/06/2024 907878
Referência: Processo nº 1-2285/2024. Docto ID: 907880 v1
Memorando 215 de 10/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 907703 e CRC: 2BDAC987). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 215/SEMINFRA/2024
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: SOLICICTAO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO CONVENIO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO
VINCULADO AO PROCESSO 0009.011994/2023-12 COM O SEOSP/RO
Prezado Senhor(a),
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, SOLICITAR
ELABORACAO DE PROJETO DE LEI de abertura de credito especial por excesso de
arrecadação para execução dos recursos e ações voltadas ao Recapeamento Asfatico Urbano no
Municipio de Ouro Preto do Oeste, na ordem de R$ 8.904.459,41 (oito milhões, novecentos e
quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), conforme
documento vinculados ao Processo SEI 0009.011994/2023-12 COM O SEOSP/RO.
Os credito deve ser abertos na seguinte função programática
Órgao: 020800
Programática: 15.451.0022.3067.0000
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Fonte de Recursos: 0.1.701.0 - Código Aplicação: 002.200
Ficha: a criar
Valor: R$ 8.904.459,41 (oito milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e
nove reais e quarenta e um centavos)
Segue anexo:
a) Documentos SEI_0049524510_NE___Nota_de_Empenho_RECAPEMAENTO de 10/06/2024
(ID 907736)
b) Documentos Plano de Trabalho Recapeamento Asfaltico 15km DER de 10/06/2024 (ID 907737)
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de junho de 2024.
Fabio Aparecido Ferreira da Silva
Assessor SEMINFRA
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Memorando 215 de 10/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 907703 e CRC: 2BDAC987). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Assessor Especial
da SEMINFRA, em 10/06/2024 às 13:24, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 907703 e o código verificador 2BDAC987.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Documentos SEI_0049524510_NE___Nota_de_Empenho_RECAPEMAENTO 10/06/2024 907736
2 Documentos Plano de Trabalho Recapeamento Asfaltico 15km DER 10/06/2024 907737
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 50 10/06/2024 907880
Referência: Processo nº 1-2285/2024. Docto ID: 907703 v1
Minuta de Mensagem 002 de 10/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 907820 e CRC: 2B017E42). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem nº. /2024
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de .....2024 que: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO e dá outras providências", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta
Casa de Leis.
Abertura de CREDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor TOTAL
de R$ 8.904.459,41 (oito milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e
quarenta e um centavos) conforme memorandos e documentos anexos, nas seguintes Unidades
Orçamentárias:
A) Secretaria Municipal de INFRASESTRUTURA - SEMINFRA, Justifica a necessidade da
abertura de crédito referente ao convenio conforme nota de empenho (ID 907736) e plano de trabalho (ID
907737) aprovados PARA EXECUÇÃO DO CONVENIO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO
VINCULADO AO PROCESSO 0009.011994/2023-12 COM O SEOSP/RO, alocados conforme a
seguir:
Órgao: 020800
Programática: 15.451.0022.3067.0000
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Fonte de Recursos: 3067.1.701.0 - Código Aplicação: 002.200
Ficha: 565
Valor: R$ 8.904.459,41 (oito milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e
quarenta e um centavos)
====================================================================
Segue anexo, os Memorando 215 de 10/06/2024 (ID 907703) respectivos documentos, assim
como, o Parecer da Contabilidade, Parecer da Coordenadoria do Controle Interno e Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste, 10 de junho de 2024.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 10/06/2024 às 13:47, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 907820 e o código verificador 2B017E42.
Minuta de Mensagem 002 de 10/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 907820 e CRC: 2B017E42). Pág: 2/2
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 50 10/06/2024 907880
Referência: Processo nº 1-2285/2024. Docto ID: 907820 v1
Parecer 568 de 10/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 907826 e CRC: FD53BA59). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTÁBIL nº 568/CONT/2024 - Abertura de Credito adicional ESPECIAL por EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
Em análise ao Processo nº 1-2285/2024, verifica-se que a Secretarias Municipais , conforme Memorando
215 de 10/06/2024 (ID 907703) e seus conforme pedido de elaboração de Projeto de Lei para:
ABERTURA DE CREDITO Adicional ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no
valor R$ 8.904.459,41 (oito milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e
quarenta e um centavos) conforme memorandos e documentos anexos, nas seguintes Unidades
Orçamentárias:
A) Secretaria Municipal de INFRASESTRUTURA - SEMINFRA, Justifica a necessidade da
abertura de crédito referente ao convenio conforme nota de empenho (ID 907736) e plano de trabalho (ID
907737) aprovados PARA EXECUÇÃO DO CONVENIO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO
VINCULADO AO PROCESSO 0009.011994/2023-12 COM O SEOSP/RO, alocados conforme a
seguir:
Órgao: 020800
Programática: 15.451.0022.3067.0000
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Fonte de Recursos: 3067.1.701.0 - Código Aplicação: 002.200
Ficha: 565
Valor: R$ 8.904.459,41 (oito milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e
quarenta e um centavos)
======================================================================
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso II e 43 § 1º inciso II da Lei
4.320/1964, bem como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos dos créditos
ora solicitados, sendo credito ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$
8.904.459,41 (oito milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um
centavos), devidamente demonstrado nos documentos anexos ao Memorando 215 de 10/06/2024 (ID
907703) e demais documentos anexos aos referidos Memorandos, conforme Minuta de Mensagem 002
de 10/06/2024 (ID 907820).
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Estancia Turistica Ouro Preto do Oeste, 10 de junho de 2024.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Parecer 568 de 10/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 907826 e CRC: FD53BA59). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 10/06/2024 às 13:54, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 907826 e o código verificador FD53BA59.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 50 10/06/2024 907880
Referência: Processo nº 1-2285/2024. Docto ID: 907826 v1
Parecer Controle Interno 143 de 10/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 907852 e CRC: 7496CAEB). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 143/CSCI/2024
Versa o processo nº 2285/SEMINFRA/2022, sobre análise de Abertura de Crédito
adicional ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 8.904.459,41 (oito
milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um
centavos), para atendimento das necessidades da SEMINFRA, conforme Memorando 215 de
10/06/2024 (ID 907703).
A) Secretaria Municipal de INFRASESTRUTURA - SEMINFRA, Justifica a necessidade
da abertura de crédito referente ao convenio conforme nota de empenho (ID Documentos
SEI_0049524510_NE___Nota_de_Empenho_RECAPEMAENTO de 10/06/2024 (ID 907736)),
Documentos Plano de Trabalho Recapeamento Asfaltico 15km DER de 10/06/2024 (ID 907737))
aprovados PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO VINCULADO
AO PROCESSO 0009.011994/2023-12 COM O SEOSP/RO, alocados conforme a seguir:
Órgao: 020800
Programática: 15.451.0022.3067.0000
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Fonte de Recursos: 3067.1.701.0 - Código Aplicação: 002.200
Ficha: 565
Valor: R$ 8.904.459,41 (oito milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e
nove reais e quarenta e um centavos).
E por atender os requisitos necessários conforme consta no Parecer nº 568/CONT/2024,
(ID 907826). Opinamos favoravelmente pela continuidade do presente processo.
É o parecer, S.M.J.
Ouro Preto do Oeste-RO, 10 de junho de 2024
Eliabe Leone de Souza Coordenador da CSCI
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 10/06/2024 às 14:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 907852 e o código verificador 7496CAEB.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 50 10/06/2024 907880
Referência: Processo nº 1-2285/2024. Docto ID: 907852 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 235/2024
AUTOS Nº 2285/2024
INTERESSADO: SEMPLAF
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
DATA: 10/06/2024
Veio o presente processo para análise a respeito do encaminhamento
do projeto de lei, cujo objeto é a abertura de crédito especial por excesso de
arrecadação no valor de R$ 8.904.459,41 (oito milhões, novecentos e quatro mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), para atendimento das
necessidades da SEMINFRA, conforme Memorando 215 de 10/06/2024 (ID 907703).
A Secretaria Municipal de INFRASESTRUTURA -
SEMINFRA, Justifica a necessidade da abertura de crédito referente ao convenio
conforme nota de empenho (ID Documentos
SEI_0049524510_NE___Nota_de_Empenho_RECAPEMAENTO de 10/06/2024 (ID
907736)), Documentos Plano de Trabalho Recapeamento Asfaltico 15km DER de
10/06/2024 (ID 907737)) aprovados PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO DE
RECAPEAMENTO ASFALTICO VINCULADO AO PROCESSO 0009.011994/2023-
12 COM O SEOSP/RO,
O parecer técnico quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário
do projeto, foi favorável (ID.907826 ).
A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, também emitiu parecer
favorável (ID.907852).
A lei orçamentária anual dos entes da federação destina-se a estimar a
receita e fixar a despesa de determinado exercício financeiro, sendo vedada a
realização de gastos pela administração pública sem a correspondente autorização
orçamentária e pode ser alterada por meio de créditos adicionais, que se destinam a
complementar as despesas insuficientemente dotadas no orçamento (créditos
suplementares) ou a autorizar a realização de despesas não contempladas
originariamente na lei orçamentária (créditos especiais), estando condicionadas à
existência de prévia autorização legislativa.
Além de prévia autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais
ao orçamento anual, sejam eles suplementares ou especiais, depende ainda da
indicação da respectiva fonte de recursos. Tal exigência tem por objetivo assegurar a
manutenção do equilíbrio das contas públicas, uma vez que a abertura indiscriminada
de créditos adicionais, sem a indicação da respectiva fonte de recursos para cobertura
das despesas decorrentes do novo crédito, importaria, fatalmente, no desequilíbrio
das contas públicas.
ID: 907871 e CRC: 8B480B76
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
Posto isso, cumpre registrar que não existe qualquer vedação legal à
utilização das referidas fontes de recursos para abertura de crédito adicional ao
orçamento dos poderes e órgãos autônomos, principalmente em relação aos recursos
provenientes do excesso de arrecadação.
Entretanto, quando da utilização de qualquer daquelas fontes de
recursos para abertura de crédito adicional, deve-se observar se há previsão
constitucional ou legal que vincule os recursos à finalidade específica, demonstrada
através do competente instrumento, hipótese na qual a respectiva fonte de recursos
somente poderá ser utilizada para abertura de crédito adicional que atenda ao objeto
de sua vinculação.
O crédito em questão, depende da prévia existência de recursos para a
efetivação da despesa, sendo autorizado por lei, e aberto por Decreto do Poder
Executivo.
Nesse sentido, conclui-se que abertura de crédito especial, trata-se das
autorizações de despesa não computada ou insuficientemente dotadas na lei
orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, e seus artigos 40, 41 e 42, que “Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à
abertura do crédito e a manifestação do órgão de controle, entendemos que o Projeto
de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade e pode ser enviada para apreciação
pelo Poder Legislativo.
Inexistindo óbices constitucionais ou legais, esta Procuradoria nada tem
a opor quanto a tramitação do presente projeto de lei.
É o parecer, S.M.J.
LUCINEI FERREIRA DE CASTRO – PROCURADORA G. MUNICIPIO
ID: 907871 e CRC: 8B480B76
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 907871
5A37D381B921C5CD0AF99373AB841560
8B480B76
MD5:
CRC:
SHA256: 477943628C890E6FD5963B66DA37D9EE3B6752D3B9AD64A757A74991CB9C564D
Parecer Jurídico
Tipo do Documento
235
Identificação/Número
10/06/2024
Data
Processo: 1-2285/2024
Processo Documento
PARECER JURÍDICO Nº 235/2024
AUTOS Nº 2285/2024
INTERESSADO: SEMPLAF
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DATA: 10/06/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 10/06/2024 14:57:15 Finalização: 10/06/2024 14:58:23
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/06/2024 14:57:15
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 10/06/2024 14:57:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 50 10/06/2024 907880
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Geral do Municipio 10/06/2024 14:58:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 907871 e o CRC 8B480B76.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PROJETO DE LEI Nº 3225, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Abre no orçamento vigente crédito
adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e dá outras providências
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, no uso de suas
atribuições legais.
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por excesso de arrecadação na importância de R$ 8.904.459,41
(oito milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove
reais e quarenta e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Local: 020800 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
Ficha: 565 - 15.451.0022.3067.0000 RECAPEMAENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFATICO
CONV SEOSP/GERO
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 8.904.459,41
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação: R$ 8.904.459,41
Fonte de Recursos: 3067.1.701.0
Artigo 3º.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução
da programática.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 10 de junho de 2024
______________________________
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito(a) Municipal
ID: 907876 e CRC: 8AE61BC0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 907876
D8D6F0093D00AC965A5E38DA785CC53B
8AE61BC0
MD5:
CRC:
SHA256: B9BC32E4673C467DE94FFC95A1730692D0CDE37AF274ED49E6F19C93221FE72E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3225
Identificação/Número
10/06/2024
Data
Processo: 1-2285/2024
Processo Documento
3225
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 10/06/2024 15:00:20 Finalização: 10/06/2024 15:00:21
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/06/2024 15:00:20
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 10/06/2024 15:00:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 50 10/06/2024 907880
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 10/06/2024 15:07:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 907876 e o CRC 8AE61BC0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 3025 de 10/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 907878 e CRC: 521CD3D9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem nº. 3025/2024
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de 3025/2024 que: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO e dá outras providências", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta
Casa de Leis.
Abertura de CREDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor TOTAL
de R$ 8.904.459,41 (oito milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e
quarenta e um centavos) conforme memorandos e documentos anexos, nas seguintes Unidades
Orçamentárias:
A) Secretaria Municipal de INFRASESTRUTURA - SEMINFRA, Justifica a necessidade da
abertura de crédito referente ao convenio conforme nota de empenho (ID 907736) e plano de trabalho (ID
907737) aprovados PARA EXECUÇÃO DO CONVENIO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO
VINCULADO AO PROCESSO 0009.011994/2023-12 COM O SEOSP/RO, alocados conforme a
seguir:
Órgao: 020800
Programática: 15.451.0022.3067.0000
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Fonte de Recursos: 3067.1.701.0 - Código Aplicação: 002.200
Ficha: 565
Valor: R$ 8.904.459,41 (oito milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e
quarenta e um centavos)
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Segue anexo, os Memorando 215 de 10/06/2024 (ID 907703) respectivos documentos, assim
como, o Parecer da Contabilidade Parecer 568 de 10/06/2024 (ID 907826), Parecer da Coordenadoria do
Controle Interno Parecer Controle Interno 143 de 10/06/2024 (ID 907852) e Parecer Jurídico Parecer
Jurídico 235 de 10/06/2024 (ID 907871).
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste, 10 de junho de 2024.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 10/06/2024 às
15:07, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
Mensagem 3025 de 10/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 907878 e CRC: 521CD3D9). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 907878 e o código verificador 521CD3D9.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 50 10/06/2024 907880
Referência: Processo nº 1-2285/2024. Docto ID: 907878 v1