materia nº 81/1985

“o 4”
Proc. n.º Oxpgls
porn fls. 40
ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
Ofício negpy/cE/RO =, ÀY DE AGOSTO DE 1985.
Senhor Presidente
Encaminhamos a V. Excia. o Projeto de
ai Lei ne QlaelY ae a galo de 1985, acompanhado de respec
tiva Mensagem, 'a fim de que receba a douta anélise e deli
*
beração desse Casa de Leis.
Sendo o que nos resta rara o momento,
aproveitamos para externar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
o
EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
JOSÉ EDNALDO DE JESUS
DD. Presidente da Câmara Hunicipal
Nesta
ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº DE 4?) DE N ESG DE 1985.
AR
Exmo.Sr. Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Srs. Vereadores
Avraz-nos encaminhar a esta Casa de Leis
o Projeto de Lei nº QÀ dell ãe ago de 1985 que "Autoriza o
Prefeito Municipal a receber doação onerosa de imóvel urbano
do LIONS CLUB de Ouro Preto do Oeste! a Tim de que receba a
apreciação e deliberação de Vossas Excelências.
O imóvel objeto da doação foi edificado!
pelo "LIONS CLUB*, para fins de implantação de um Jardim de In
fância, utilização esta a ser assumida pela Prefeitura Munici-
pal.
Fazemos anexar à presente Mensagem, có-
pia do requerimento do LIONS CLUB propondo aceitação da doação.
Pelo seu significado e pela relevância !
ãa causa a que se propõe neste ato o "LICNS CLUB" de nossa ci-
dade, rogo a Vossas Excelências pela aprovação do presente Pro
jeto de Lei, para o qual, para apreciação e deliberação final,
solicito seja dado o prazo de urgência que estabelece o artigo
25 do Decreto-Lei nº 06 de 31 de Dezembro de 1981. Ey— eta
DG —
GOES DE SIQUEIRA
Prefeito lunicipal
; mano stéram Pereira Filho 5. Jo da
ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº BÃ DE AY DE Aquas DE 1985.
APROVADO | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RE
LA
CEBER DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL UR-
BANO DO LIONS CLUB DE OURO PRETO *
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
1º VOTAÇÃO
Em: PE! AL ANÍ£LE
|
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte ; ap
= AA
LEI: Luiz Nunes da Cruz
misto Teles de Almel 2º Secretário
1º Secretário
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal au
torizado a representar o Kunicípio de Ouro Preto do Oeste,em
todos os atos que objetivem o recebimento de doação onerosa!
de imóvel urbano do LIONS CLUB OURO FRETO.
Art. 2º - O imóvel a que se refere o
artigo anterior será destinado à educação para implantação!
de uma Escola liunicipal a nível de pré-escolar.
$ 1º.- À Escola terá a seguinte denoni-
nação: "JARDIM DE INFÂNCIA LEÃOZINHO. "
$ 2º - Será mantida na parede da Escola
em lugar visível, uma placa alusiva ao LIONS CLUB OURO PRETO.
Art. 3º - Para matrícula na Escola, se
rá dada preferência a alunos reconhecidamente carentes.
Art. 4º - Comporá a diretoria da Asso-
ciação de Fais e Professores - AFP do "Jardim de Infância '!
Leãozinho", um membro do Lions Club Ouro Preto, previamente"
designado pela sua diretoria. E
TEOR APROVADO
2º VOTAÇÃO SE VOTADAS
— a
a Proc. nº 9
É ils. OS
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ESTADO DE RONDÔNIA E
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
FL 02 Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Wº GL DE AY DE dis DE 1985,
Arto 5º —- Fica remido todo e qualquer
débito para com a Fazenda Municipal, inclusive dívida ativa
porventura incidente sobre o imóvel objeto da presente Leis
Art, 6º - Para fazer dace a qualquer!
despesa oriunda da doação a que se refere esta Lei, fica o
Prefeito Municipal autorizado a abrir erédito Adicional Es-
pecial no Orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Léi entrará em vigor !
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. arm
EXPEDITO RASAIL ES DE SIQUEIRA
ra Prefeito Municipal
Ly A
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A o. a . 8!
Josino Esteram Pereira Filho
vVied- Presidente /
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(1/&únes da Crus
Lu “ai gecretário
1º Secretário
“Mm
“Dr.
!
LIONS CLUBE OURO PRETO Pros: nº CUL
“NÓS SBRVIMOS”
EXCELENTÍSSINO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO
DO OESTE -RONDÔNIA.
LIONS CLUBE DE OURO PRETO DO OESTE,entida-
de social ãe fins filantrópicos, CG0 nº05.706.106/0001-29 ,
através de seu presidente que abaixo subscreve, vem mui res
peitosamente a presença de Vossa Excelência, a fim de expor
e requerer o seguintes
ale!
Em 1.979 o Lions Clube de Ouro Preto do Oes
te, recebeu da prefeitura municipal, um terreno localizado /
entre as Ruas Juscelino Kubitschek e Castelo Branco, esquina
com João XXIII, para ser destinado 2 elgum trabalho do clu-
q be; E]
20)
Tendo como um de seus objetivos principais,
interessar-se, ativamente, pelo bem-estar cívico, cultural ,
social e moral da comunidade, resolveu o Lions Clube constru
f . :
2r no referido terreno, um escola para o atendimento ao en-
ME E ata
Es
sino de crianças carentes;
3º)
Este objetivo foi alcançado graças aos es-
forços de todos os sócios do clube, e,finalmente, ao término
-— do ano de 1.984, o prédio da escola estava totalmente acaba-
do, faltando, apenas, dar ao mesmo,a destinação adequadas
o
ea
LIONS CLUBE OURO PRETO proc n. gui,
“NÓS SERVIMOS” fls.
2a
e) -
Ocorre, no entanto, quesLions Clube não
tem recursos financeiros disponiveis, faltando-lhe, ainda ,
pessoal humano, habili lado para a administração e ensino de
ums escolas a nível de jzrdim de infancia, razão pela qual ,
pretende pascar essa tarefa, à Secretaria de Tâucação eCul-
tura deste município, que melhores condições tem para este
5º)
Através de Assembléia Geral do Clube, ficou
resolvião que o Lions Clube fará a doação à Prefeitura Muni-
cipal de Curo Preto do Oeste, do prédio e do terreno sobre o
. fa ER E
qual foi construido a escola;
[Db]
Ficou também decidido em Assembléia, que es-
sa doação, será feita 2 título oneroso, ou seja, dentro das
=
seguintes condições:
a) que o nome da escola seja "Leãozinho!
2 b) que no ato da matrícula se dê preferência
aos alunos carentes;
— e)'que tenha sempre na diretoria da APP da.
escola, um de seus sócios, designado SET diretoria do Lions
Clube de ali Preto do Oeste;
. a) que se mantenha na parede da escola, — a
plzes do Lions Clube de Ouro Preto do Oestes
e) que se reserve para a construção da sede
DÃO
social do Lions Clube, ums faixa de terras de 15,00 metros pa-
ra a Rua Juscelino Kubitschek, 15, (9/0) metére para a Rua Castelo
Branco, por 60,00 metros de frente pela Rua João XXIII; -
» £) que a Prefeitura Yunicipal isente o Lions
mega
Clube de Ouro Preto do Oeste, de todos os tributos municipais,
É. o É
que incidiram ou que vier a incidir sobre a referida area de,
terras c ou consttuçãos.
--—-
.
[e
“NÓS SERVIMOS”
Requer, finalmente, que essa doação seja
aceita e recebita pela Prereitura Municipal com a mairor
” B . PEA
urgencia possível, visto que, ja faz um bom tempo que O
prédio estã pronto e sofrendo depredação constante .
Pede e Aguarêa Deferimento.
presidente.
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LIONS CLUBE OURO PRETO Soc. n2/9/28),
AO:
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PRESIDENTE DA CÂMARA SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
RECEBIDO | m,44/2 8,155
a Fes E ia Juvenaril da de Souza
PRESIDENTE
Chefe de Protocolo
2 o Banu Goa o oe Cpu Ca
ao Ox» rd Se Deu
Em d4-08:8O
CHEFE DE GABINETE
Port. 25/ CMOPO/8 &
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Estado de Fordônia
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n.º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO fis, 019
E—
PARECER Nº 27/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 81/85, DE 14 DE AGOSTO DE 1985.
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO ONERO
SA DE IMÓVEL URBANO DO LIONS CLUB DE OURO PRETO DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO E PARECER DO RELATOR
Como relator ao Projeto de Lei nº 81/85 que,Au
toriza o Prefeito Municipal a Receber Doação Onerosa de Imóvel Ur
bano do Lions Club de Ouro Preto do Oeste e dá Outras Providências
sendo um Projeto Constitucional e tembém vem proporcionar ao Muni-
cípio mais uma Escola Pré-Escolar, isto indica a atuação do Lions!
Club de Ouro Preto do Oeste que vem trabalhando dentro da comunida
de na meta de sempre servir ao Município, pois esta Escola foi
construída com os esforços dos Leões, Domadoras e Comunidade, hoje
através de doação para a Administração Municipal, esperamos o reco
nhecimento do Club do Lions em Ouro Preto do Oeste através de to -
dos Vereadores e peço ao Plenário que delibere favoravelmente ao
Projeto de Lei que se encontra em tramitação.
Meu voto e favoravel. Edi Ed
Sala das tnntaniipa ex 26 de Agosto de 1985 .
preto” , /
ALA JA
BRA a Cruz lh AN
Rel ato re.
nshm.
Proc. n.º dB ld)
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO HE na
do
PARECER DE Nº 27/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 81/85 DE 14 DE AGOSTO DE 1985, -
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA
DE IMÓVEL URBANO DO LIONS CLUB DE OURO PRETO DO OESTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao!
parecer do relator ao Projeto de Lei nº 81/85 que "Autoriza o Prefei-
to Municipal a Receber Doação Onerosa de Imóvel Urbano do Lions Club!
ãe Ouro Preto do Oeste e Dá outras Providencias", sendo que a Comis -—
são acha louvável a atuação do Lions Club em nosso Município, procu-!
rando cada vez mais participar no desenvolvimento do Município, pois
o nosso voto é favorável ao parecer do relator por unanimidade.
Sala das Comissões em, 20 de Agosto de 1985 .
Atenciosamente, e )
Jogelita Araújo de Oliveira / /
AA
Presidente AM ; /
Vera Lúcia Travaim de Souza val da Cruz Náscimento
Secretária Membro
APR o ADO
voTAÇÃO ÚNICA
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J Comunscio Re de Qouos + DNA EA nai pm
Om, 26-08 85
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Estado de Rondônia
Lâmars eoinisri da Tiro Freio do Qesto
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Presidente Ca - cr o e de
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do presente
Sala das cennidos C
tes da tâmara Munic! de uro Preto do este:
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER Nº 11/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 81/85, DE 14 DE AGOSTO DE 1985.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA
DE IMÓVEL URBANO DO LIONS CLUB DE OURO PRETO DO OESTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
Sendo relator do Projeto acima descrito, somos
obrigados a recomendar à aprovação do mesmo pela Comissão, pois todos
sabemos da extrema necessidade física de escolas, pois a cada dia,
cada vez mais a população aumenta em nossa Cidade, e consequentemente
o múmero de crianças em idade escolar. Recomendamos a Comissão a con-
cordar com a aprovação do Projeto em tramitação.
Sala das Comissões em, 26 de Agosto de 1985.
REPOR
do
Cisúdió Artonio Olivência
Presidente-Relator.
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Proe, n.º 04 Y$
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS GD)
PARECER Nº 11/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 81/85, DE 14 DE AGOSTO DE 1 98 5
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO ONE
ROSA DE IMÓVEL URBANO DO LIONS CLUB DE OURO PRETO *
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" «
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Concordamos inteiramente com o relator e reco-
mendamos ao Plenário à aprovação do Projetos.
Sala das Comissões em, 26 de Agosto de 1985 .
Ana tone,
Cláudio Fo 1 Olivencia
Presidente ;
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Alexan 8 Azig Pereira E z' Nunes da Cruz
Secretário
APROVADO |
VOTAÇÃO ÚNICA
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Proc. n.º 0219]/$
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Sol o 5 Comes)
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DESICN?CÃO LE RELATOR
(& Vereadora. ela !
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do fc Irterço.
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membro desta Ro se, parã atuar como Relator
do presente RE Eta ES e /
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tes da Câmara Munic e de Uuro Preto do estes
Ss Comissões Permanen-
Prog. n.º OXpalfs
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os É: oa, e
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO , SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº 17/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 81/85, DE 14 DE AGOSTO DE 1985 ;
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA
DE IMÓVEL URBANO DO LIONS CLUB DE OURO PRETO DO OESTE!
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" «
PARECER E VOTO DA RELATORA
Em tudo que beneficie a educação em nosso Muni-
cípio, somos favorável que se desenvolva o mais rapido possível pois
a cada dia aumenta mais o número de carentes e de crianças em nosso!
Município; sendo pois de grande importancia o Projeto, ressaltando '
ainda o trablho do Lions Club que merece nossos aplausos e nosso a
gradecimento .
Somos portanto favorável a tramitação do Prote-
to em pauta.
Sala das Comissões em, 26 de Agosto de 1985 .
Atenciosamente,
Presidente-Relatora.
nshm
Proc. nº oa Jalis
bs a
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER nº 17/85.
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI nº 81/85 DE 14 DE AGOSTO DE 1985
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA *
DE IMÓVEL URBANO DO LIONS CLUB DE OURO PRETO DO OESTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
VOTO DA COMISSÃO
Estudando e analisando o voto da Relatora com relação
ao Projeto de Lei nº 81/85 de 14 de Agosto de 1985, Concluimos que o
mesmo é apropriado e está coerente com a opinião da Comissão,
Sala das Comissões em, 26 de Ágosto de 1985.
Atenciosamente,
RES AS a
Sebastiana Elizabeth de Lima
Presidente É
José Cândida o Braz Resende
Secretário Membro
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tom, 26:08: 98
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tes da t âmara Municgsl de uro reto do estes
em 27 ce Sho. cossgs.
Presidente cas Com: sões
-
Proc. n.º Qualfs
2/3
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 27/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 81/85, DE 14 DE ACOSTO DE 1985.
AUTORTA * EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO O
NEROSA DE IMÓVEL URBANO DO LIONS CLUB DE OURO PRE
TO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER E VOTO DO RELATOR
Estudando e analisando o Projeto de Lei nº
81/85, de 14 de Agosto de 1985 que propõe doação onerosa de 1
imóvel urbano do Lions Club de Quro Preto do Oeste, para impim
tação de uma escola municipal a nível pré-escolar, concluímos!
que o Projeto é viável e de extrema necessidade, pois irá pre-
encher uma lacuna existente no setor educação de nossa cidade.
Portanto há de ser aprovado por esta comissão.
É o meu voto.
Sala das Comissões em, 27 de Agosto de 85.
Atenciosamente,
7,
tt AS
AV É LIECA x
dsz ES
Elias Madalão
Presidente-Relator.
nshm
Proc. n.º QAgzs
ils. do E
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AB. as
PARECER Nº 27/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 81/85, DE 14 DE AGOSTO DE 1985
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO ONE
ROSA DE IMÓVEL URBANO DO LIONS CLUB DE OURO PRETO *
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Sabemos que o objetivo deste Projeto é de 1?
muita importância para êste Municipio uma vez que, virá modifi -?
car para melhor o dia a dia dos nossos Munícipes na área educacio
nal. Somos a favor da aprovação do referido Projeto, acatamos por
tanto o parecer e voto do relator.
Sala das Comissões em, 27 de Agosto de 1985 .
Atenciosamete,
Eli
lias Madalão
Presidente.
Art meida Josino têvam Pereira Filho
sécretário Membro.
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Senhor Prefeito,
Estembs encaminhando a V.Excia,, Gópia-do
Projeto de Lei nº 081/85 que, "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL *
“o 2 +
A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DB IMÓVEL URBANO DO LIONS CLUB DZ 0
2O PRETO DO CESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", o mesmo foi devi-
damente aprovado com o Quorum de 0º (nove) votos em sessão 0
âjnária realizada no dia 16.09.85, segue com assínatura dos
membros da mesa desta Egrégia Casa de Leis.
Sendo O que se apresenta para o momento!
aproveitamos a oportunidade para externarmos a V.Excia., os +
nossos votos Ce estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSINO ESTÉVAM PEREIRA FILHO
PRESIDENTE EX EXERCÍICIC
EXM2. SB. =
DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE OURO FRETO DO OESTE/BO
OURO PRETO DO CESTE/RONDÔNIA:
RCJT/jas:
megas amas ie memin comp
GALES O EF
LEI nº ci = 20 DZ GEDNIDHO DE 1.505,
SADSORIZ. O FEIPEITO MUNICIZAL À RECEBER
IOAÇÃO CEZECUA DE RÓVE UNBARO DO Ile
OMS CLUB Dz CURO PREJO LO Cuz E DÉ
OUTRAS FROVIDÊNCIAS*,
O rrereito as rumicipir às Uuro Preto do Oeste
Y:ço seber cvo o Cênsrr canicipol msovou & 6u sercioxe = seguinte
tes
tia
tes
Ar%e 3º — Fino o refeito lamíc:zol auto
rizeão » rerrezentar o Hunícírio do Ouro Droto do Dssis. uz todos
oz ator que objstiver » reocbinento de doação orerosa de inóvel ur
tana So LIORS CLUB OBS ERETO,
arto 2º - O dmóvel c que 8e refcore o am
tigo enteríor soré dentimsio à ectvonção pers implantação às uma Bo
cola ixmicipel e nível ão rró-ezcolers.
£ 2º — à “ocole terá e seguinte denonina
ção: “JARDIN DE INFÁROIA LEÃOS »
5 22 — será mantido no parede da Escole'
e: lugar visível, uuz pleor alusiva Go LICUL CIUD CURSO JREDO.
to 3º - Tera cotrículo no Escola, oera
âsãs preferência a slunos reconhecidamente corentes.
arte 4º — Comporé a diretoris da Associz
ção de rais e Professores — AZP do "Jarêir de Infúncia LeBorinho",
um menbro co Lions Clu? Curo Preto, previzaante desicznado pels sua
âiretorias é
E a”
E RSTIC EE OS CUrretmes
GABINEIS DO IRSPSiTo
"LEI Nº 082 DE 20 DE CETSUBRO DE 1.905,
srt. 52 - Ficr remido toic o gnclquer dé
bito ara Con & razcnôn Kugicípel, inclusive dívias ative porventu
re ínciâente sobre c imóvel objeto da presente Leis
Arte 6º — Pera fazer face a qualquer âcr
pese oriunde de doprão a quo ce refere esto Lei, fica o Irefeito *
“e
ais -anicipal cntorizuão s abrir cródito Adicional Especial no Orçamen
to vigente.
art. 79 - Este Lei entrará en vigor na
sto de sur cublicação, revogados se divposições em conirério.
Pa
e -
HXrEATo RANAZI/G0F. DE bITUERA,