materia nº 177/2024

A 
V 
CÂMARA MUNICIPAL 
ESTÂNCIA TURíSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO 
Gabinete nO 07 do Vereador Serginho Castilho 
Projeto de Resolução Legislativa n. 177/24. de 21 de novembro de 2024. 
"Altera a redação do artigo 8° da Resolução 
Legislativa nO 50/1991 de 27 de maio de 
1991" (Regimento Interno)". 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste￾RO. 
Faz saber que o Plenário deliberativo aprovou e ela Promulga 
a seguinte: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
Art. 1 a O artigo 8° da resolução Legislativa nO 50/1991 de 27 de 
maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° - '~ Câmara Municipal insta/ar-se-á no primeiro dia de 
Janeiro do ano seguinte às eleições, início da legislatura, quando será 
presidida pelo vereador reeleito com maior número de mandatos entre os 
presentes" 
Art. 2° Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
" 
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CÂMARA MUNICIPAL 
ESTÂNCIA TURíSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO 
Gabinete nO 07 do Vereador Serginho Castilho 
Ofício n.? 331GB ICMETOPO/RO 
De 21 de novembro de 2024. 
Aos Excelentíssimos Senhores 
Vereadores da Câmara do Município de Ouro Preto do Oeste-RO 
Nesta. 
Assunto: "Encaminhamento". 
Senhores Vereadores, 
Pela presente, encaminho ao conhecimento de Vossas 
Excelências, o Projeto de Resolução Legislativa n.? 177/24. de 21 de 
novembro de 2024, que Altera a redação do artigo 8° da Resolução 
Legislativa n.o 50/1991 de 27 de maio de 1991 (Regimento Interno) 
Pela aprovação deste renomado corpo 
antecipamos agradecimentos. 
Atenciosamente 
Sérgio Pi~4~ 
vere~or-n 
1055449 e CRC: 69191901 
A 
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CÂMARA MUNICIPAL 
ESTÂNCIA TURíSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO 
Gabinete n? 07 do Vereador Serginho Castilho 
Projeto de Resolução Legislativa n. 177/2024 de 21 de novembro de 2024. 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura, versa sobre adequação da Sessão 
de abertura do início da legislatura, será presidida pelo vereador reeleito com 
maior número de mandatos entre os presentes. 
A matéria em debate, faz alteração para modificação de 
quem presidirá a Sessão de Posse dos Vereadores eleitos. 
Pela unidade na aprovação da matéria, somos com 
saudações aos Parlamentares. 
Sérgio Pinheiro Castilho Filho 
Vereador - MDB 
Município de Ouro Preto do Oeste 
04.380.507/0001-79 
Praça da Liberdade 
www.ouropretodooeste.ro.gov.br 
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO 
Tipo do Documento 
Projeto 
Identificação/Número 
177 
Data 
21/11/2024 
10: 
CRC: 
1055449 
69191901 
Processo Documento 
Processo: 0-0/0 
Usuário: LENITA DOS SANTOS ALBINO SCHMOLLER 
Criação: 21/11/2024 13:15:00 Finalização: 21/11/2024 13:30:26 
MD5: 
SHA256: 
5D4F699097409FCCBOBC23B1ACF93F61 
EAB18C8B8FA474420214FFOE562655820EFB01CD1989D052A6FFF5469F61 BC5D 
Súmula/Objeto: 
Altera a redação do artigo 80 da Resolução Legislativa nO 50/1991 de 27 de maio de 1991" (Regimento Interno). 
INTERESSADOS 
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 21/11/2024 13:27:51 
ASSUNTOS 
Projeto de Resolucao Legislativa 21/11/2024 13:28:09 
CIENTES 
JONAS JARDIM DOS SANTOS 21/11/202413:43:43 
ASSINATURAS ELETRONICAS 
A .~= LENITA DOS SANTOS ALBINO SCHMOLLER l:.J 1..,10.1:.1 
ASSESSOR PARLAMENTAR 21/11/2024 13:30:45 
Assinado na forma do Decreto Municipal nO 13.714/2020. 
t2J ~t;,= SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO Vereador 21/11/202413:32:40 
Assinado na forma do Decreto Municipal nO 13.714/2020. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br 
informando o ID 1055449 e o CRC 691919D1. 
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