ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3272 DE 02 DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE
PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o plano de publicidade do IPSM - Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste-RO,
para o ano de 2025, na forma desta lei, compreendendo as seguintes
publicações e divulgações:
I - informativos mensais, quinzenais ou diários;
II – atos da autarquia;
III – campanha para esclarecimentos aos munícipes;
IV – divulgação e proposições.
Art. 2º- A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios de
comunicação:
I – imprensa falada, escrita e televisionada;
II – placas, cartazes, folhetos e tabloides.
Art. 3º- As despesas a serem realizadas com publicidade de que trata
esta lei é estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ID: 1065735 e CRC: 68D21B51
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º- Além do processo licitatório, para a realização das despesas
prevista nesta lei serão observados, quando for o caso:
I – Tratando-se de publicidade falada, escrita e televisionada a área de
abrangência deverá atingir todo o Município.
II – Tratando-se de periódicos a divulgação deverá ser assegurada a
circulação ou distribuição gratuita, em todo o Município durante o período
que compreender a publicidade.
III – Outros requisitos previstos nos respectivos atos convocatórios de
licitação.
Parágrafo Único – O processo licitatório será observado os limites das
modalidades e os casos de dispensas e inexigibilidade de licitação.
Art. 5º - Só poderá, no caso específico da publicidade escrita, a
propaganda de órgãos públicos, visando exclusivamente informações a
população.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ouro Preto do Oeste, em 02 de dezembro de 2024
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 1065735 e CRC: 68D21B51
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº.3072 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
EXMA. SRA.
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhora Presidente e nobres Vereadores:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº. 3272/2024, que dispõe sobre o Plano
de Publicidade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Ouro Preto do Oeste – IPSM para o exercício de 2025.
É sabido que todo e qualquer ato de gestão pública tem que ser tornado
público por intermédio dos meios de comunicação, conforme determinação
constitucional, e para que haja conhecimento e controle dos interessados e dos
cidadãos.
Assim sendo, é necessário que por Lei estejam amparados tais gastos
públicos.
Isto posto, apresentamos o Projeto de Lei, aguardando o voto favorável
dos nobres legisladores.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 1065735 e CRC: 68D21B51
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº. 333/2024 EM 02 DE DEZEMBRO DE 2024
EXMA. SRA.
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhora Presidente,
Vimos por meio do presente encaminhar o Projeto de Lei nº.3272/2024,
que dispõe sobre Plano de Publicidade do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste – IPSM para o
exercício de 2025, para devida apreciação e deliberação desta Casa em regime
de URGÊNCIA, pelo fato de ser matéria de relevante interesse público.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos a oportunidade
para reiterarmos protestos de elevada estima e apreço.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 1065735 e CRC: 68D21B51
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1065735
890352CF0BF0F4451DDF8BE325AD6BBE
68D21B51
MD5:
CRC:
SHA256: 928C9F1B74C6A6B5ADABCEDF93EB2023FB0150185847A2CE55C325F6916D9DA5
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3272
Identificação/Número
02/12/2024
Data
Processo: 3-83/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3272 DE 02 DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 02/12/2024 10:50:56 Finalização: 02/12/2024 10:52:00
INTERESSADOS
IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O. OURO PRETO DO OESTE RO 02/12/2024 10:50:56
ASSUNTOS
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI 02/12/2024 10:50:56
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 83 02/12/2024 1065983
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 02/12/2024 11:44:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1065735 e o CRC 68D21B51.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
3-83/2024
Proposta de Projeto de Lei do Plano de Publicidade do IPSM para o Exercício de 2025.
Súmula/Objeto:
Interessado: IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O.
Assunto: PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
Abertura: 27 de novembro de 2024 (quarta-feira) às 09:15:27 hs
Unidade: IPSM - GP - Gabinete do Presidente
IPSM - Instituto de Previdência de OPO-RO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 IPSM - GP - Gabinete do Presidente IPSM - DC - Departamento de Contabilidade 27/11/2024
09:18:22
27/11/2024
09:42:01
2 IPSM - DC - Departamento de Contabilidade IPSM - AJ - Assessoria Jurídica 27/11/2024
09:50:32
27/11/2024
13:32:12
3 IPSM - AJ - Assessoria Jurídica IPSM - CI - Controle Interno 27/11/2024
13:34:09
27/11/2024
13:40:04
4 IPSM - CI - Controle Interno IPSM - DA - Diretoria de Administração 27/11/2024
13:40:11
27/11/2024
13:55:23
5 IPSM - DA - Diretoria de Administração IPSM - CI - Controle Interno 27/11/2024
18:07:58
28/11/2024
10:01:23
6 IPSM - CI - Controle Interno IPSM - GP - Gabinete do Presidente 28/11/2024
10:07:31
28/11/2024
12:19:54
7 IPSM - GP - Gabinete do Presidente GABINETE DO PREFEITO 29/11/2024
12:13:01
02/12/2024
09:37:21
8 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 02/12/2024
09:37:50
02/12/2024
10:34:50
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 83 27/11/2024 1 2 1061156
2 Despacho Integrado 1 27/11/2024 1 3 1061163
3 Despacho Integrado 2 27/11/2024 1 4 1061309
4 IPSM - Parecer Jurídico 49 27/11/2024 1 5 1062174
5 Despacho Integrado 3 27/11/2024 1 6 1062176
6 Despacho Integrado 4 27/11/2024 1 7 1062177
7 Minuta de Projeto de Lei 01 27/11/2024 3 8 1062265
8 Despacho Integrado 5 27/11/2024 1 11 1062266
9 Parecer Controle Interno 41 28/11/2024 1 12 1062790
10 Despacho Integrado 6 28/11/2024 1 13 1062807
11 Ofício 44 29/11/2024 2 14 1064598
12 Despacho Integrado 7 29/11/2024 1 16 1064623
13 Despacho Integrado 8 02/12/2024 1 17 1065426
14 Projeto de Lei 3272 02/12/2024 5 18 1065735
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
Termo de Abertura Integrado 83 de 27/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1061156 e CRC: 729F9EE2). Pág: 1/1
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
3-83/2024
No dia 27 de novembro de 2024 às 09:15 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 3-
83/2024 o presente processo, através de IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O., referente a PROPOSTA DE
PROJETO DE LEI (1247) com a finalidade de:
Proposta de Projeto de Lei do Plano de Publicidade do IPSM para o Exercício de 2025.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
LETÍCIA TURETA COELHO
IPSM - GP - Gabinete do Presidente
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por LETÍCIA TURETA COELHO, DIRETORA DE
ADMINISTRAÇÃO, em 27/11/2024 às 09:16, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1061156 e o código verificador 729F9EE2.
Referência: Processo nº 3-83/2024. Docto ID: 1061156 v1
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
Despacho Integrado 1 de 27/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1061163 e CRC: 6E149EB2). Pág: 1/1
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
3-83/2024
Data/Hora: 27/11/2024 09:18:22
Origem: IPSM - GP - Gabinete do Presidente (151)
Destino: IPSM - DC - Departamento de Contabilidade (156)
Finalidade: ()
Despacho:
Ao Departamento de Contabilidade, segue processo juntado Ata de reunião do C.A.F e Minuta de
Projeto de Lei, referente ao Plano de Publicidade do IPSM para o exercício 2025, para
providenciar declaração de disponibilidade orçamentária.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por LETÍCIA TURETA COELHO, DIRETORA DE
ADMINISTRAÇÃO, em 27/11/2024 às 09:20, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1061163 e o código verificador 6E149EB2.
Referência: Processo nº 3-83/2024. Docto ID: 1061163 v1
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
Despacho Integrado 2 de 27/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1061309 e CRC: 764CD6B2). Pág: 1/1
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
3-83/2024
Data/Hora: 27/11/2024 09:50:32
Origem: IPSM - DC - Departamento de Contabilidade (156)
Destino: IPSM - AJ - Assessoria Jurídica (152)
Finalidade: ()
Despacho:
Do: Contador do IPSM
PROCESSO Nº: 083/2024 - IPSM
ASSUNTO: Plano de publicidade do IPSM de 2025
Do Objeto
Submete a este Departamento de Contabilidade os autos do presente processo, que em síntese solicita
Declaração de disponibilidade Orçamentária quanto a proposta de projeto de Lei sobre o Plano de
Publicidade para o exercício de 2025, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipal IPSM. Vem ao
Processo, DECLARAR a disponibilidade orçamentaria e financeira para as eventuais despesas prevista no
projeto de Lei, e que tem adequação com a Lei nº 8.666/93, que está prevista no Plano Plurianual, foram
incluídos na Proposta Orçamentária do IPSM para o Exercício Financeiro de 2025, e que a mesma se
encontra na Funcional Programática 09.272.0001.2.076, Elementos despesas 3.3.90.30.00-00 e
3.3.90.39.00-00, fonte recurso própria e em conformidade com a Lei 101/2000 e Lei 4.320/64.
Por ser verdade e para que esta produza os efeitos legais desejados por lei, assino a presente Declaração.
Ouro Preto do Oeste, RO, 27 de Novembro de 2024.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO ALVES, CONTADOR, em 27/11/2024
às 09:51, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1061309 e o código verificador 764CD6B2.
Referência: Processo nº 3-83/2024. Docto ID: 1061309 v1
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
IPSM - Parecer Jurídico 49 de 27/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1062174 e CRC: 200D52F0). Pág: 1/1
ASSUNTO: PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DO PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM PARA
O EXERCÍCIO DE 2025.
PARECER Nº 49/2024
Trata-se de proposta de Projeto de Lei do Plano de Publicidade do IPSM para o
exercício de 2025 no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as
necessidades desta Autarquia quanto ao pagamento de despesas com publicação e divulgação,
conforme estabelece os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei.
Referida proposta fixa o valor máximo a ser gasto com publicidade no exercício
determinando os meios de comunicação que serão realizadas, limites de abrangências e outros,
cumprindo assim as exigências do artigo 69 § 1º da Lei Orgânica Municipal.
A matéria foi aprovada pelo Conselho Administrativo e Financeiro, na reunião
Ordinária do dia 31/10/2024, em cumprimento ao artigo 70 da Lei Municipal 2582/2019.
Assim sendo, considerando que foi emitido parecer contábil quanto a disponibilidade
orçamentária e financeira, e limite de gastos desta autarquia, deverá ser encaminhado a
Procuradoria do Município.
S.M.J, é o parecer.
Ouro Preto do Oeste-RO, em 27 de novembro de 2024.
Thales Emerich Bitencourt Leone
Assessor Jurídico - Substituto
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por THALES EMERICH BITENCOURT LEONE, Assessor
Jurídico - Substituto, em 27/11/2024 às 13:33, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1062174 e o código verificador 200D52F0.
Referência: Processo nº 3-83/2024. Docto ID: 1062174 v1
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
Despacho Integrado 3 de 27/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1062176 e CRC: EB87EC04). Pág: 1/1
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
3-83/2024
Data/Hora: 27/11/2024 13:34:09
Origem: IPSM - AJ - Assessoria Jurídica (152)
Destino: IPSM - CI - Controle Interno (153)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o presente processo com parecer jurídico, para análise e emissão de parecer de conformidde, pela
Controladoria Geral do IPSM.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por THALES EMERICH BITENCOURT LEONE, Assessor
Jurídico - Substituto, em 27/11/2024 às 13:35, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1062176 e o código verificador EB87EC04.
Referência: Processo nº 3-83/2024. Docto ID: 1062176 v1
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
Despacho Integrado 4 de 27/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1062177 e CRC: BBA92938). Pág: 1/1
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
3-83/2024
Data/Hora: 27/11/2024 13:40:11
Origem: IPSM - CI - Controle Interno (153)
Destino: IPSM - DA - Diretoria de Administração (154)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o presente pocesso, para juntada da minuta do Projeto de Lei.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por Fabiula Lopes de Oliveira Cavalcanti, Controladora
Geral do IPSM - Substituta, em 27/11/2024 às 13:42, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1062177 e o código verificador BBA92938.
Referência: Processo nº 3-83/2024. Docto ID: 1062177 v1
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
Minuta de Projeto de Lei 01 de 27/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1062265 e CRC: E08318F2). Pág: 1/3
PROJETO DE LEI Nº DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSMINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o plano de publicidade do IPSM - Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste-RO, para o ano de 2025, na forma
desta lei, compreendendo as seguintes publicações e divulgações:
I - informativos mensais, quinzenais ou diários;
II atos da autarquia;
III campanha para esclarecimentos aos munícipes;
IV divulgação e proposições.
Art. 2º- A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios de comunicação:
I imprensa falada, escrita e televisionada;
II placas, cartazes, folhetos e tabloides.
Art. 3º- As despesas a serem realizadas com publicidade de que trata esta lei é estimada
em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4º- Além do processo licitatório, para a realização das despesas prevista nesta lei
serão observados, quando for o caso:
I Tratando-se de publicidade falada, escrita e televisionada a área de
abrangência deverá atingir todo o Município.
II Tratando-se de periódicos a divulgação deverá ser assegurada a circulação ou
distribuição gratuita, em todo o Município durante o período que compreender a
publicidade.
III Outros requisitos previstos nos respectivos atos convocatórios de licitação.
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
Minuta de Projeto de Lei 01 de 27/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1062265 e CRC: E08318F2). Pág: 2/3
Parágrafo Único O processo licitatório será observado os limites das modalidades e os
casos de dispensas e inexigibilidade de licitação.
Art. 5º - Só poderá, no caso específico da publicidade escrita, a propaganda de órgãos
públicos, visando exclusivamente informações a população.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Preto do Oeste, em de novembro de 2024
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. DE DE NOVEMBRO DE 2024
EXMA. SRA.
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhora Presidente e nobres Vereadores:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº. ___/__, que dispõe sobre o Plano de Publicidade do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste IPSM para
o exercício de 2025.
É sabido que todo e qualquer ato de gestão pública tem que ser tornado público por
intermédio dos meios de comunicação, conforme determinação constitucional, e para que haja
conhecimento e controle dos interessados e dos cidadãos.
Assim sendo, é necessário que por Lei estejam amparados tais gastos públicos.
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
Minuta de Projeto de Lei 01 de 27/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1062265 e CRC: E08318F2). Pág: 3/3
Isto posto, apresentamos o Projeto de Lei, aguardando o voto favorável dos nobres
legisladores.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
OFÍCIO Nº. _____/2024 EM DE NOVEMBRO DE 2024.
EXMA. SRA.
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhora Presidente,
Vimos por meio do presente encaminhar o Projeto de Lei nº. __/__, que dispõe sobre Plano
de Publicidade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do
Oeste IPSM para o exercício de 2025, para devida apreciação e deliberação desta Casa em
regime de URGÊNCIA, pelo fato de ser matéria de relevante interesse público.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterarmos
protestos de elevada estima e apreço.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por LETÍCIA TURETA COELHO, DIRETORA DE
ADMINISTRAÇÃO, em 27/11/2024 às 18:07, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1062265 e o código verificador E08318F2.
Referência: Processo nº 3-83/2024. Docto ID: 1062265 v1
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
Despacho Integrado 5 de 27/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1062266 e CRC: 3D052BF5). Pág: 1/1
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
3-83/2024
Data/Hora: 27/11/2024 18:07:58
Origem: IPSM - DA - Diretoria de Administração (154)
Destino: IPSM - CI - Controle Interno (153)
Finalidade: ()
Despacho:
Ao Controle Interno, segue processo juntado a Minuta do Projeto de Lei, conforme despacho
anterior, para providências.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por LETÍCIA TURETA COELHO, DIRETORA DE
ADMINISTRAÇÃO, em 27/11/2024 às 18:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1062266 e o código verificador 3D052BF5.
Referência: Processo nº 3-83/2024. Docto ID: 1062266 v1
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
Parecer Controle Interno 41 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1062790 e CRC: B3B5D82F). Pág: 1/1
PARECER CONTROLE INTERNO
PROCESSO Nº: 83/2024.
ASSUNTO: Plano de Publicidade do IPSM para o exercício de 2025
Do Objeto
Submete a esta Controladoria o presente processo, que solicita análise quanto a proposta
de projeto de Lei sobre o Plano de Publicidade para o exercício de 2025, do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município - IPSM.
Consta nos autos a ata da reunião do Conselho deliberativo, realizada em 31 de outubro de
2024, sendo favorável ao encaminhamento da proposta de Projeto de Lei para Publicidade do
IPSM para o exercício de 2025.
A Declaração emitida pela Contabilidade prevê a disponibilidade orçamentaria e financeira
para a despesa, que está no Plano Plurianual e foram incluídas na Proposta Orçamentária do
IPSM para o Exercício Financeiro de 2025, e que a mesma se encontra na Funcional
Programática 09.272.0001.2.076, Elementos despesas 3.3.90.30.00-00 e 3.3.90.39.00-00, fonte
recurso própria e em conformidade com a Lei 101/2000 e Lei 4.320/64.
O parecer jurídico opinou pela viabilidade da proposta, uma vez que cumpre os requisitos
legais, fixando o valor máximo a ser gasto, os meios de comunicação a serem utilizados, bem
como, cumpre as exigências do artigo 69 § 1º da Lei Orgânica Municipal.
Conclusão
Pelo exposto, evidencia-se até o presente a regularidade dos procedimentos, por esta
razão encaminhamos para elaboração de Projeto de Lei do Plano de Publicidade do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município - IPSM.
Ouro Preto do Oeste, RO, 28 de novembro de 2024.
Fabiula Lopes de Oliveira Cavalcanti
Controladora Geral do IPSM - Substituta
Portaria n. 3599/G.P./IPSM/2024
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por Fabiula Lopes de Oliveira Cavalcanti, Controladora
Geral do IPSM - Substituta, em 28/11/2024 às 10:07, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1062790 e o código verificador B3B5D82F.
Referência: Processo nº 3-83/2024. Docto ID: 1062790 v1
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
Despacho Integrado 6 de 28/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1062807 e CRC: 68C3ECD2). Pág: 1/1
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 6)
3-83/2024
Data/Hora: 28/11/2024 10:07:31
Origem: IPSM - CI - Controle Interno (153)
Destino: IPSM - GP - Gabinete do Presidente (151)
Finalidade: ()
Despacho:
Ao Presidente, segue o presente processo com parecer para as providências e encaminhamentos
necessários.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por Fabiula Lopes de Oliveira Cavalcanti, Controladora
Geral do IPSM - Substituta, em 28/11/2024 às 10:08, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1062807 e o código verificador 68C3ECD2.
Referência: Processo nº 3-83/2024. Docto ID: 1062807 v1
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
Ofício 44 de 29/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1064598 e CRC: 84CAE724). Pág: 1/2
Ofício n. 044/G.P./IPSM/2024
Ouro Preto do Oeste-RO, 29 de novembro de 2024 às 12:06
AO EXMO. SR.:
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO
NESTA
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência proposta de
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE -
RO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É sabido que todo e qualquer ato de gestão pública tem que ser tornado
público através dos meios de comunicação, conforme determinação constitucional, e para que
haja conhecimento e controle dos interessados e do povo em geral.
Assim sendo, é necessário que por Lei estejam amparados tais gastos
públicos. Segue em anexo, Ata do Conselho Administrativo e Financeiro do IPSM, referente à
reunião ordinária realizada no dia 31/10/2024 ID 1057680, Declaração Dotação Orçamentária ID
1061309 e Parecer Jurídico ID 1062174.
Sendo só para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e
considerações.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DO IPSM
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
Ofício 44 de 29/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1064598 e CRC: 84CAE724). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DO
IPSM , em 29/11/2024 às 12:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1064598 e o código verificador 84CAE724.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Juan Alex Testoni ***.400.012-** 02/12/2024 09:37
2 Juan Alex Testoni ***.400.012-** 02/12/2024 09:37
Referência: Processo nº 3-83/2024. Docto ID: 1064598 v1
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
Despacho Integrado 7 de 29/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1064623 e CRC: FCB8A963). Pág: 1/1
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 7)
3-83/2024
Data/Hora: 29/11/2024 12:13:01
Origem: IPSM - GP - Gabinete do Presidente (151)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo para o Gabinete do Prefeito para conhecimento e devidas providências.
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DO
IPSM , em 29/11/2024 às 12:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1064623 e o código verificador FCB8A963.
Referência: Processo nº 3-83/2024. Docto ID: 1064623 v1
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
Despacho Integrado 8 de 02/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1065426 e CRC: EDCC9F2C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 8)
3-83/2024
Data/Hora: 02/12/2024 09:37:50
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo Autorizado elaboração de Projeto de Lei conforme Ofício 44 de 29/11/2024 (ID 1064598)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 02/12/2024 às
09:39, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1065426 e o código verificador EDCC9F2C.
Referência: Processo nº 3-83/2024. Docto ID: 1065426 v1
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3272 DE 02 DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE
PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o plano de publicidade do IPSM - Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste-RO,
para o ano de 2025, na forma desta lei, compreendendo as seguintes
publicações e divulgações:
I - informativos mensais, quinzenais ou diários;
II – atos da autarquia;
III – campanha para esclarecimentos aos munícipes;
IV – divulgação e proposições.
Art. 2º- A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios de
comunicação:
I – imprensa falada, escrita e televisionada;
II – placas, cartazes, folhetos e tabloides.
Art. 3º- As despesas a serem realizadas com publicidade de que trata
esta lei é estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ID: 1065735 e CRC: 68D21B51 ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º- Além do processo licitatório, para a realização das despesas
prevista nesta lei serão observados, quando for o caso:
I – Tratando-se de publicidade falada, escrita e televisionada a área de
abrangência deverá atingir todo o Município.
II – Tratando-se de periódicos a divulgação deverá ser assegurada a
circulação ou distribuição gratuita, em todo o Município durante o período
que compreender a publicidade.
III – Outros requisitos previstos nos respectivos atos convocatórios de
licitação.
Parágrafo Único – O processo licitatório será observado os limites das
modalidades e os casos de dispensas e inexigibilidade de licitação.
Art. 5º - Só poderá, no caso específico da publicidade escrita, a
propaganda de órgãos públicos, visando exclusivamente informações a
população.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ouro Preto do Oeste, em 02 de dezembro de 2024
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 1065735 e CRC: 68D21B51 ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº.3072 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
EXMA. SRA.
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhora Presidente e nobres Vereadores:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº. 3272/2024, que dispõe sobre o Plano
de Publicidade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Ouro Preto do Oeste – IPSM para o exercício de 2025.
É sabido que todo e qualquer ato de gestão pública tem que ser tornado
público por intermédio dos meios de comunicação, conforme determinação
constitucional, e para que haja conhecimento e controle dos interessados e dos
cidadãos.
Assim sendo, é necessário que por Lei estejam amparados tais gastos
públicos.
Isto posto, apresentamos o Projeto de Lei, aguardando o voto favorável
dos nobres legisladores.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 1065735 e CRC: 68D21B51 ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº. 333/2024 EM 02 DE DEZEMBRO DE 2024
EXMA. SRA.
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhora Presidente,
Vimos por meio do presente encaminhar o Projeto de Lei nº.3272/2024,
que dispõe sobre Plano de Publicidade do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste – IPSM para o
exercício de 2025, para devida apreciação e deliberação desta Casa em regime
de URGÊNCIA, pelo fato de ser matéria de relevante interesse público.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos a oportunidade
para reiterarmos protestos de elevada estima e apreço.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 1065735 e CRC: 68D21B51 ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1065735
890352CF0BF0F4451DDF8BE325AD6BBE
68D21B51
MD5:
CRC:
SHA256: 928C9F1B74C6A6B5ADABCEDF93EB2023FB0150185847A2CE55C325F6916D9DA5
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3272
Identificação/Número
02/12/2024
Data
Processo: 3-83/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3272 DE 02 DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 02/12/2024 10:50:56 Finalização: 02/12/2024 10:52:00
INTERESSADOS
IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O. OURO PRETO DO OESTE RO 02/12/2024 10:50:56
ASSUNTOS
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI 02/12/2024 10:50:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 02/12/2024 11:44:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1065735 e o CRC 68D21B51.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1065983 e CRC: C34E6DD0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1065983
1F5D69E2718DA7A508C78B353D9BFC48
C34E6DD0
MD5:
CRC:
SHA256: 3351B5145EF8893295A17AAE353CE52BE898DC7076FD44878377C2997CD2EDC4
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
83
Identificação/Número
02/12/2024
Data
Processo: 3-83/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3272 DE 02 DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 02/12/2024 12:00:49 Finalização: 02/12/2024 12:01:10
INTERESSADOS
IPSM - INST. DE PREV. SERV. PÚB. MUN. DE O.P.O. OURO PRETO DO OESTE RO 02/12/2024 12:00:49
ASSUNTOS
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI 02/12/2024 12:00:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3272 02/12/2024 1065735
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1065983 e o CRC C34E6DD0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.