04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
17-544/2024
PROCEDE A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
OURO PRETO DO OESTE RO.
Súmula/Objeto:
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Assunto: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Abertura: 10 de dezembro de 2024 (terça-feira) às 08:28:40 hs
Unidade: CMOPO - CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO
CMOPO - PROJETO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio
Parlamentar
1 CMOPO - Gabinete da Presidencia 10/12/2024
09:07:48
10/12/2024
12:04:06
2 CMOPO - Gabinete da Presidencia CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio
Parlamentar
10/12/2024
12:04:12
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 544 10/12/2024 1 2 1074487
2 Ofício 2 10/12/2024 1 3 1074494
3 Projeto de Lei do Legislativo 718 10/12/2024 1 4 1074509
4 Projeto de Lei do Legislativo 0718 10/12/2024 2 5 1074532
5 Anexo 01 10/12/2024 2 7 1074588
6 Despacho Integrado 1 10/12/2024 1 9 1074607
7 Despacho Integrado 2 10/12/2024 1 10 1075079
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 544 de 10/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1074487 e CRC: 452B2A0E). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
17-544/2024
No dia 10 de dezembro de 2024 às 08:28 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 17-
544/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, referente a PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO (1772) com a finalidade de:
PROCEDE A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PODER
LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE RO.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
JONAS JARDIM DOS SANTOS
CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio Parlamentar
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por JONAS JARDIM DOS SANTOS, Secretário
Legislativo, em 10/12/2024 às 08:30, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1074487 e o código verificador 452B2A0E.
Referência: Processo nº 17-544/2024. Docto ID: 1074487 v1
Ofício 2 de 10/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1074494 e CRC: 374F880F). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Oficio n. 170/24/GP/CMETOPO/RO. De 10 de Dezembro de 2.024.
A(os) Exmos(as).
Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste RO.
CEP. 76.920-000 / Ouro Preto do Oeste RO.
Assunto: Encaminhamento.
Senhores Vereadores,
1 . Encaminho o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 718/24, de 10 de dezembro de 2.024, PROCEDE
A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE RO, para que seja submetido à elevada apreciação do plenário
desta Casa de Leis.
2 . É o encaminhamento.
Rosária Helena de Oliveira Lima
Vereadora/Presidente
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por JONAS JARDIM DOS SANTOS, Secretário
Legislativo, em 10/12/2024 às 08:40, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 10/12/2024 às 12:00, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1074494 e o código verificador 374F880F.
Referência: Processo nº 17-544/2024. Docto ID: 1074494 v1
Projeto de Lei do Legislativo 718 de 10/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1074509 e CRC: 84E27DA7). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 718/24 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Justificativa
Encaminho o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0718/24, de 10 de dezembro de 2.024, PROCEDE A
BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
OURO PRETO DO OESTE RO, para que seja submetido à elevada apreciação do plenário desta Casa de Leis.
Todo ato de gestão pública deve observar o princípio da publicidade, conforme previsto na
Constituição, garantindo o conhecimento e o controle pelos interessados e pela sociedade em geral. Assim
sendo, é necessário que por Lei seja autorizada a baixa dos bens relacionados.
Tal iniciativa acompanha as normativas contábeis adotadas e ainda segue as orientações do
Departamento de Patrimônio da Câmara municipal que é responsável por tais informações.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à apreciação dos Senhores Vereadores,
aguardando desde já a sua aprovação.
Rosária Helena de Oliveira Lima
Vereadora /Presidente
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por JONAS JARDIM DOS SANTOS, Secretário
Legislativo, em 10/12/2024 às 08:48, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 10/12/2024 às 12:00, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1074509 e o código verificador 84E27DA7.
Referência: Processo nº 17-544/2024. Docto ID: 1074509 v1
Projeto de Lei do Legislativo 0718 de 10/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1074532 e CRC: 68154781). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 718/24 10 DE dezembro DE 2.024.
PROCEDE A BAIXA DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PODER
LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO
PRETO DO OESTE- RO.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a Câmara municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste-RO, através do (DP)
Departamento de Patrimônio, a proceder à baixa dos bens móveis inservíveis constantes no Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º Os bens móveis constantes no Anexo Único desta lei serão baixados e excluídos do
Patrimônio da Câmara municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, devendo permanecer em
arquivo as plaquetas referentes aos tombamentos e ainda informações necessárias de identificação e
sistema de aquisição.
Art. 3º Os bens móveis constantes do Anexo Único desta lei, após a devida baixa, deverão ser
encaminhados ao almoxarifado da Prefeitura municipal onde a mesma dará sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rosária Helena de Oliveira Lima
Vereadora / Presidente
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por JONAS JARDIM DOS SANTOS, Secretário
Legislativo, em 10/12/2024 às 08:59, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 10/12/2024 às 12:00, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Projeto de Lei do Legislativo 0718 de 10/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1074532 e CRC: 68154781). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1074532 e o código verificador 68154781.
Referência: Processo nº 17-544/2024. Docto ID: 1074532 v1
Anexo 01 de 10/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1074588 e CRC: C59BE234). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
LEVANTAMENTO DE BENS INSERVÍVEIS
TOMB. DESCRIÇÃO
1882 Suporte para CPU em MDF maciço
997 Mesa 14 canais - Staner
1943 Persiana horizontal, em alumínio 25mm, cor bege e trilho (cabeçote) em alumínio com
pintura eletrostática com cores coordenadas com as lâminas, acompanhada dos acessórios
e materiais como cordas, cadarços e bastão de acrílico para parafusos.
0 Pastoril de granito médio 8,87x0,45x2,00 m cor preta
1170 Pedestal grande
1856 Detalhes em MDF maciço
1857 Detalhes em MDF maciço
1923 Poltrona giratória para escritório Pelegrin PEL-229H, cor preta, couro ecológico, base
giratória.
1579 Telefone sem fio
1553 Aparelho de telefone padrão
1781 Nobreak Ragteh 700 Trivolt
1273 Microcomputador 04 GB/HD TB/DVD/RW/LCD 20
1274 Microcomputador 04 GB/HD TB/DVD/RW/LCD 20
0 Arandela com transformador West
0 RL. 04 Arandela com transformador West
0 RL. 02 Arandela com transformador West
0 RL. 1 Arandela com transformador West
0 RL. 05 Arandela com transformador West
0 RL. 06 Arandela com transformador West
0 RL. 07 Arandela com transformador West
Anexo 01 de 10/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1074588 e CRC: C59BE234). Pág: 2/2
764 Poltrona giratória executiva com braço relax castofar
848 Aparelho de ar condicionado 9.000 BTUs, 220 volts, tipo split, com controle remoto sem
fio, York
863 Mesa secretária em aço melamínico medindo 140x0,67x0,75 m, com 2 gavetas, cor azul,
com borda de pvc preta-belo.
866 Mesa secretária em aço melamínico medindo 140x0,67x0,75 m, com 2 gavetas, cor azul,
com borda de pvc preta-belo.
867 Mesa secretária em aço melamínico medindo 140x0,67x0,75 m, com 2 gavetas, cor azul,
com borda de pvc preta-belo.
915 Poltrona interlocutor diretor pe sk im cor azul com braço injetado, costurada e
acabamento preta, assento 50x49cm, encosto 49x48cm - castofar.
917 Poltrona interlocutor diretor pe sk im cor azul com braço injetado, costurada e
acabamento preta, assento 50x49cm, encosto 49x48cm - castofar.
925 Poltrona giratória diretor, azul e preta
928 Poltrona giratória diretor, azul e preta
934 Aparelho de ar condicionado, tipo split, 9.000 BTUs, 220 volts, com controle remoto sem
fio, Springer Carrier
1192 Ar-condicionado, split, com capacidade 18.000 BTUs, controle remoto com display
silencioso econômico, York
1194 Ventilador climatizador de parede com 60cm de diâmetro, 3 velocidades, vazão 9.000
m/3 H, 200 volts, Arge
Rosária Helena de Oliveira Lima
Vereadora / Presidente.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por JONAS JARDIM DOS SANTOS, Secretário
Legislativo, em 10/12/2024 às 09:06, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 10/12/2024 às 12:00, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1074588 e o código verificador C59BE234.
Referência: Processo nº 17-544/2024. Docto ID: 1074588 v1
Despacho Integrado 1 de 10/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1074607 e CRC: 77021493). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
17-544/2024
Data/Hora: 10/12/2024 09:07:48
Origem: CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio Parlamentar (313)
Destino: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Finalidade: ()
Despacho:
segue o presente processo para conhecimento da PRESIDENTE ROSÁRIA HELENA.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por JONAS JARDIM DOS SANTOS, Secretário
Legislativo, em 10/12/2024 às 09:08, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1074607 e o código verificador 77021493.
Referência: Processo nº 17-544/2024. Docto ID: 1074607 v1
Despacho Integrado 2 de 10/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1075079 e CRC: 9C1711F0). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
17-544/2024
Data/Hora: 10/12/2024 12:04:12
Origem: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Destino: CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio Parlamentar (313)
Finalidade: ()
Despacho:
De conhecimento e ordem da Sra. Presidente, segue processo para deliberação em plenário.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por BEATRIZ APARECIDA COLOMBO, ASSESSOR DE
GABINETE DA PRESIDENCIA, em 10/12/2024 às 12:05, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1075079 e o código verificador 9C1711F0.
Referência: Processo nº 17-544/2024. Docto ID: 1075079 v1