Ofício 92 de 12/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1078090 e CRC: BBB88CF0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 92/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2024
Ouro Preto do Oeste/RO, 12 de dezembro de 2024.
À Sua Excelência a Senhora
Rosária Helena de Oliveira Lima
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhora Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3.277/2024;
Mensagem nº 3.078/2024 de 12 de dezembro de 2024 que que Dispõe sobre a Desvinculação de Receitas
da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública -COSIP, até 31/12/2024 do MUNICIPIO DE OURO
PRETO DO OESTE-RO, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do ato das disposições
constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências";
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de urgência
para sua apreciação, votação e aprovação.
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
______________________________
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito Municipal
Ira Alves Rodrigues
Diretor do Depart. de Planejamento e Orçamento
Ofício 92 de 12/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1078090 e CRC: BBB88CF0). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 12/12/2024 às
12:20, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Manifestação 001 11/12/2024 1076979
2 Relatório Anexo tc 04 NOv2024 11/12/2024 1076982
3 Extrato Bancário Conta 14719-1 11/12/2024 1076987
4 Parecer Técnico 6 11/12/2024 1076998
5 Parecer Controle Interno 331 11/12/2024 1077050
6 Parecer Jurídico 535 12/12/2024 1077407
7 Projeto de Lei 3277 12/12/2024 1078017
8 Mensagem 3078 12/12/2024 1078065
Referência: Processo nº 1-4166/2024. Docto ID: 1078090 v1
Manifestação 001 de 11/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1076979 e CRC: D00BF3B0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Processo Administrativo: 1-4166/2024
Objeto: DESVINCULACAO DE RECEITAS DE CONTRIBUICAO DA ILUMINACAO PUBLICA -
COSIP ATE 31/12/2024 DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO
MANIFESTAÇÃO e JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Como é sabido, nos termos do artigo 76-B dos Ato das Disposições Transitórias da Carta Magna, ate 30%
(trinta por cento) da receita da COSIP do município ate 31/12/2024, pode ser desvinculada.
A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública COSIP prevista na Constituição Federal
(art. 149-A) possui uma destinação específica, qual seja, financiar os serviços de clareamento de
logradouros, praças, vias públicas, etc.
Contudo, em que pese a vinculação constitucional das receitas da COSIP, a Emenda Constitucional nº
132/2023 previu que os municípios poderão desvincular de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de
2024, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos
ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras
receitas correntes (art. 76-B do ADCT).
Não obstante o texto constitucional não citar expressamente as receitas da COSIP, entende-se que estes
recursos enquadram-se no conceito de outras receitas correntes. Inclusive, contabilmente, a receita de
contribuição para o custeio de iluminação pública é classificada no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP) como receita corrente. Segundo o MCASP, sob a ótica da classificação
orçamentária, a Contribuição de Iluminação Pública é Espécie da Origem Contribuições, que integra a
Categoria Econômica Receitas Correntes.
No mesmo sentido, os tribunais de contas, tratam do tema, na seguinte corrente de entendimento: 1) A
Desvinculação das Receitas dos Municípios, prevista no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, aplica-se às receitas relativas à
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
2) Considerando a natureza da norma e o seu objetivo, sobretudo à luz do princípio da máxima efetividade
das normas constitucionais, o art. 76-B do ADCT ostenta eficácia plena, porquanto possui todos os
elementos necessários para sua aplicabilidade, podendo, portanto, ser operacionalizado a respectiva
desvinculação;
3) A Desvinculação das Receitas dos Municípios operada pelo art. 76-B do ADCT produz efeitos sobre as
receitas efetivamente arrecadadas a partir de 01/01/2016, devendo ser estritamente observadas, na realização
de eventuais ajustes contábeis, as disposições da Lei n. 4.320/64 e demais normas do Direito Financeiro
aplicáveis.
Em resumo, os municípios poderão desvincular até 30% da receita da COSIP, arrecadadas (mês de
competência) entre 01/01/2016 até 31/12/2032.
Conforme se observa no relatório de receitas Relatório Anexo tc 04 NOv2024 de 11/12/2024 (ID 1076982)
foi arrecadado ate Novembro/2024 o montante de R$ 3.810.540,12 (três milhões, oitocentos e dez mil,
quinhentos e quarenta reais e doze centavos), que poderá chegar ate o fim do exercício, à media de R$
4.156.952,86 (quatro milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e
seis centavos), que por sua vez nos termos do artigo 76-Bda ADCT da CF poderá ser desvinculado ate R$
1.247.085,86 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).
Manifestação 001 de 11/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1076979 e CRC: D00BF3B0). Pág: 2/2
Considerando que ate o dia 11/12/2023 conforme Extrato Bancário Conta 14719-1 de 11/12/2024 (ID
1076987) o município dispõe de cerca de R$ 716.713,70 (setecentos e dezesseis mil, setecentos e treze reais
e setenta centavos), os quais se constituirão ainda receitas ate o fim do exercício e ainda ajustes que poderão
servir para a referida desvinculação, de modo que não se excederá ao montante máximo de disponibilidade
que poderá ser desvinculada.
É de saber, e desnecessário de medir, o impacto que houve nas contas municipais as despesas decorrente de
14,95% do piso salarial de professores que não houve o mesmo acréscimo nas receitas do FUNDEB,
bem como as impactadas pelo piso de agentes comunitários de saúde, que não são repassados à sua
integralidade pelo Ministério da Saúde e ainda recentemente o piso de enfermagem que também não
cobrem todas as despesas advindas do cumprimento da obrigação, ao passo que para isso se direciona
recursos do tesouro municipal, desfalcando-se recursos que poderiam ser executados em ações e serviços
diversos à comunidade.
Diante deste cenário é que os recursos financeiros desvinculados da COSIP poderão contribuir para atenuar
as projeções e perspectivas de um cenário cada vez mais catastrófico ao Município de Ouro Preto do Oeste,
para atender exclusivamente ao pagamento de folha salarial de servidores da municipalidade das atividades
administrativas, uma vez que esta sendo dispendido recursos financeiros a maior na Saude e Educacao, além
dos limites minimos exigidos
Nesse sentido, justificamos e apresentamos as motivações da relevância que será o uso dos recursos
desvinculados.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste-RO, 11 de Dezembro de 2024.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 11/12/2024 às 16:51, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
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informando o ID 1076979 e o código verificador D00BF3B0.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Relatório Anexo tc 04 NOv2024 11/12/2024 1076982
2 Extrato Bancário Conta 14719-1 11/12/2024 1076987
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 92 12/12/2024 1078090
Referência: Processo nº 1-4166/2024. Docto ID: 1076979 v1
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Novembro/2024
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
PREVISÃO ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
Page 1
CLASSE ATUALIZADA
1000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES. 165.383.252,80 13.100.025,79 185.904.058,22 20.520.805,42
1100.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 20.944.952,70 2.087.750,43 20.985.244,09 40.291,39
1110.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS 16.934.297,65 2.045.476,13 18.365.113,03 1.430.815,38
1112.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 5.551.363,17 377.405,08 4.897.644,73 653.718,44
1112.50.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 3.670.945,78 195.776,16 3.171.701,06 499.244,72
1112.50.0.1.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 2.209.496,55 140.043,96 1.879.709,09 329.787,46
1112.50.0.1.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROP. PREDIAL E TER. URBANA - PRINCIPAL 2.209.496,55 140.043,96 1.879.709,09 329.787,46
1112.50.0.2.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA 11.412,60 3.058,33 11.595,10 182,50
1112.50.0.2.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROP PREDIAL E TER. URBANA - MULTA E JUROS 11.412,60 3.058,33 11.595,10 182,50
1112.50.0.3.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA 1.107.864,73 37.033,70 925.802,81 182.061,92
1112.50.0.3.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRO PREDIAL E TER URBANA - DÍVIDA AT - PRIN 1.107.864,73 37.033,70 925.802,81 182.061,92
1112.50.0.4.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 342.171,90 15.640,17 354.594,06 12.422,16
1112.50.0.4.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - D 342.171,90 15.640,17 354.594,06 12.422,16
1112.52.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS 1.500,00 1.500,00
1112.52.0.1.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - PRINCIPAL 1.500,00 1.500,00
1112.52.0.1.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSM “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE BENS E -PRI 1.500,00 1.500,00
1112.53.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE 1.878.917,39 181.628,92 1.725.943,67 152.973,72
1112.53.0.1.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE 1.878.904,97 181.628,92 1.725.943,67 152.961,30
1112.53.0.1.01.00.00.00 ITBI-"INTER MORTIS"-PRINCIPAL 1.878.904,97 181.628,92 1.725.943,67 152.961,30
1112.53.0.2.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE 12,42 12,42
1112.53.0.2.01.00.00.00 ITBI-"INTER MORTIS"-MULTAS E JUROS PRINCIPAL 12,42 12,42
1113.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 4.706.393,65 648.090,56 5.799.406,01 1.093.012,36
1113.01.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF 150,00 150,00
1113.01.0.3.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - DÍVIDA ATIVA 150,00 150,00
1113.01.0.3.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DÍVI AT PRINC 150,00 150,00
1113.03.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 4.706.243,65 648.090,56 5.799.406,01 1.093.162,36
1113.03.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 4.706.243,65 503.168,78 5.060.166,48 353.922,83
1113.03.1.1.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 4.706.080,90 501.739,60 5.058.724,81 352.643,91
1113.03.1.1.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE TRABALHO - PRINCIPAL 4.706.080,90 501.739,60 5.058.724,81 352.643,91
1113.03.1.2.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - MULTAS E JUROS DE MORA 105,00 1.429,18 1.441,67 1.336,67
1113.03.1.2.01.00.00.00 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO MULTAS E JUROS -PRINCIPAL 105,00 1.429,18 1.441,67 1.336,67
1113.03.1.3.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - DÍVIDA ATIVA 52,50 52,50
1113.03.1.3.01.00.00.00 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRAB MUL E JUROS DIV AT - PRINCIPA 52,50 52,50
1113.03.1.4.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA 5,25 5,25
1113.03.1.4.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA RET FONTE TRAB DÍV AT MUL E JU - PRINC 5,25 5,25
1113.03.4.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS 144.921,78 739.239,53 739.239,53
1113.03.4.1.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 144.921,78 739.211,32 739.211,32
1113.03.4.1.01.00.00.00 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER EXECUTIVO 144.887,66 713.959,74 713.959,74
1113.03.4.1.05.00.00.00 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER LEGISLATIVO 34,12 25.251,58 25.251,58
1113.03.4.2.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA 28,21 28,21
1113.03.4.2.01.00.00.00 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - MULTAS E JUROS - PODER EXECUTIVO 28,21 28,21
1114.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 6.676.540,83 1.019.980,49 7.668.062,29 991.521,46
1114.51.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 6.676.540,83 1.019.980,49 7.668.062,29 991.521,46
1114.51.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 6.676.540,83 1.019.980,49 7.668.062,29 991.521,46
1114.51.1.1.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL 6.387.705,76 997.916,05 7.412.485,36 1.024.779,60
1114.51.1.1.01.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCI 6.387.705,76 997.916,05 7.412.485,36 1.024.779,60
1114.51.1.2.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - MULTAS E JUROS DE MORA 87.995,45 10.195,90 92.712,84 4.717,39
1114.51.1.2.01.00.00.00 IMPOSTO S SERV DE QUALQUER NAT- ISSQN - MULTAS-PRINCIPAL 87.995,45 10.195,90 92.712,84 4.717,39
1114.51.1.3.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA 161.044,44 7.929,02 121.359,56 39.684,88
1114.51.1.3.01.00.00.00 IMPOSTO S SERV DE QUALQUER NAT - ISSQN - DÍVIDA ATIVA - PRIN 161.044,44 7.929,02 121.359,56 39.684,88
1114.51.1.4.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE 39.795,18 3.939,52 41.504,53 1.709,35
1114.51.1.4.01.00.00.00 IMPOSTO S SERVDE QUALQUER NAT - ISSQN - MULTAS J. - D.A-PRIN 39.795,18 3.939,52 41.504,53 1.709,35
1120.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS 4.010.655,05 42.274,30 2.620.131,06 1.390.523,99
1121.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 1.033.959,06 25.494,39 870.106,90 163.852,16
1121.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 912.555,46 22.131,73 828.346,86 84.208,60
1121.01.0.1.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL 728.261,60 12.226,42 640.286,38 87.975,22
ID: 1076982 e CRC: AE015A60
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Novembro/2024
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
PREVISÃO ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
Page 2
CLASSE ATUALIZADA
1121.01.0.1.01.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL 728.261,60 12.226,42 640.286,38 87.975,22
1121.01.0.2.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MULTAS E JUROS DE MORA 6.985,43 565,21 10.588,45 3.603,02
1121.01.0.2.01.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MUL E JUR PRIN 6.985,43 565,21 10.588,45 3.603,02
1121.01.0.3.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA 140.340,33 6.930,12 130.507,32 9.833,01
1121.01.0.3.01.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA PR 140.340,33 6.930,12 130.507,32 9.833,01
1121.01.0.4.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA 36.968,10 2.409,98 46.964,71 9.996,61
1121.01.0.4.01.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DÍV AT MULTAS E J 36.968,10 2.409,98 46.964,71 9.996,61
1121.04.0.0.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 31.990,85 3.362,66 41.760,04 9.769,19
1121.04.0.1.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL 31.985,88 3.362,66 41.371,21 9.385,33
1121.04.0.1.01.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL 31.985,88 3.362,66 41.371,21 9.385,33
1121.04.0.2.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - MULTAS E JUROS DE MORA 3,47 64,98 61,51
1121.04.0.2.01.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - MULTAS E JUROS D 3,47 64,98 61,51
1121.04.0.3.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA 1,00 259,95 258,95
1121.04.0.3.01.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA 1,00 259,95 258,95
1121.04.0.4.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA 0,50 63,90 63,40
1121.04.0.4.01.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA - M 0,50 63,90 63,40
1121.50.0.0.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 89.412,75 89.412,75
1121.50.0.1.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL 89.250,00 89.250,00
1121.50.0.1.01.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL 89.250,00 89.250,00
1121.50.0.2.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS E JUROS DE MORA 105,00 105,00
1121.50.0.2.01.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS E JURO 105,00 105,00
1121.50.0.3.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA 52,50 52,50
1121.50.0.3.01.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA 52,50 52,50
1121.50.0.4.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA 5,25 5,25
1121.50.0.4.01.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA 5,25 5,25
1122.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.976.695,99 16.779,91 1.750.024,16 1.226.671,83
1122.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 2.976.695,99 16.779,91 1.750.024,16 1.226.671,83
1122.01.0.1.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL 2.084.773,40 16.464,70 995.856,70 1.088.916,70
1122.01.0.1.01.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL 2.084.773,40 16.464,70 995.856,70 1.088.916,70
1122.01.0.2.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - MULTAS E JUROS DE MORA 4.943,51 36,79 2.866,31 2.077,20
1122.01.0.2.01.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - MULTAS E JUROS D 4.943,51 36,79 2.866,31 2.077,20
1122.01.0.3.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - DÍVIDA ATIVA 733.848,70 157,61 559.115,23 174.733,47
1122.01.0.3.01.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - DÍVIDA ATIVA 733.848,70 157,61 559.115,23 174.733,47
1122.01.0.4.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA 153.130,38 120,81 192.185,92 39.055,54
1122.01.0.4.01.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - DÍVIDA ATIVA - M 153.130,38 120,81 192.185,92 39.055,54
1200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 9.369.048,76 1.679.693,94 9.489.264,17 120.215,41
1210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 6.079.106,94 459.271,65 5.712.561,32 366.545,62
1215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 6.079.106,94 459.271,65 5.712.561,32 366.545,62
1215.01.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 6.079.106,94 459.271,65 5.712.561,32 366.545,62
1215.01.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 5.547.865,34 459.271,65 5.229.467,22 318.398,12
1215.01.1.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 5.547.865,34 459.271,65 5.229.467,22 318.398,12
1215.01.1.1.01.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PREFEITURA 5.076.309,84 434.492,48 4.807.985,49 268.324,35
1215.01.1.1.02.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA 111.950,45 79.175,49 32.774,96
1215.01.1.1.03.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - IPSM 61.491,38 46.810,91 14.680,47
1215.01.1.1.04.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CEDIDOS 298.113,67 24.779,17 295.495,33 2.618,34
1215.01.2.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 509.797,74 464.916,20 44.881,54
1215.01.2.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL 509.797,74 464.916,20 44.881,54
1215.01.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 21.443,86 18.177,90 3.265,96
1215.01.3.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS - PRINCIPAL 21.443,86 18.177,90 3.265,96
1240.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.289.941,82 1.220.422,29 3.776.702,85 486.761,03
1241.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.289.941,82 1.220.422,29 3.776.702,85 486.761,03
1241.50.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.289.941,82 1.220.422,29 3.776.702,85 486.761,03
1241.50.0.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL 3.289.941,82 1.220.422,29 3.776.702,85 486.761,03
1300.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 16.111.980,13 375.835,42 13.235.468,81 2.876.511,32
1310.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 70.911,35 3.654,67 44.059,50 26.851,85
1311.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 70.911,35 3.654,67 44.059,50 26.851,85
ID: 1076982 e CRC: AE015A60
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Novembro/2024
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
PREVISÃO ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
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CLASSE ATUALIZADA
1311.01.0.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO 70.911,35 3.654,67 44.059,50 26.851,85
1311.01.1.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 9.920,70 9.920,70
1311.01.1.1.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 9.500,00 9.500,00
1311.01.1.1.01.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 9.500,00 9.500,00
1311.01.1.2.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA 413,35 413,35
1311.01.1.2.01.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA 413,35 413,35
1311.01.1.3.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA 5,25 5,25
1311.01.1.3.01.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA 5,25 5,25
1311.01.1.4.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 2,10 2,10
1311.01.1.4.01.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE 2,10 2,10
1311.01.2.0.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 60.990,65 3.654,67 44.059,50 16.931,15
1311.01.2.1.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - PRINCIPAL 60.962,06 3.654,67 44.021,21 16.940,85
1311.01.2.1.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - PRINCIPAL 60.962,06 3.654,67 44.021,21 16.940,85
1311.01.2.2.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - MULTAS E JUROS DE MORA 10,74 38,29 27,55
1311.01.2.2.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - MULTAS E JUROS DE M 10,74 38,29 27,55
1311.01.2.3.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - DÍVIDA ATIVA 15,75 15,75
1311.01.2.3.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - DÍVIDA ATIVA 15,75 15,75
1311.01.2.4.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 2,10 2,10
1311.01.2.4.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULT 2,10 2,10
1320.00.0.0.00.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 16.041.068,78 372.180,75 13.191.409,31 2.849.659,47
1321.00.0.0.00.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 16.041.068,78 372.180,75 13.191.409,31 2.849.659,47
1321.01.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 4.006.199,03 372.180,75 4.109.790,28 103.591,25
1321.01.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 4.006.199,03 372.180,75 4.109.790,28 103.591,25
1321.01.0.1.01.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROP TESOURO 3.000.351,27 29.911,01 810.275,53 2.190.075,74
1321.01.0.1.02.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL ASPS 1.300,00 1.300,00
1321.01.0.1.03.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL MDE 25% 26.161,00 3.407,81 20.441,50 5.719,50
1321.01.0.1.04.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROP SOCIAL 3.900,77 1.254,89 8.285,90 4.385,13
1321.01.0.1.05.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROP FMDCA 2.401,34 475,28 5.932,19 3.530,85
1321.01.0.1.06.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROP JURIDICO 18,06 13,76 2.676,25 2.658,19
1321.01.0.1.07.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROP AMBIENTAL 1.242,62 685,18 6.667,12 5.424,50
1321.01.0.1.08.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ALIENACAO BENS PROPRIOS 4,07 0,87 8,28 4,21
1321.01.0.1.09.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ALIENACAO BENS MDE EDUC 721,62 317,20 1.984,37 1.262,75
1321.01.0.1.10.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ALIENACAO BENS ASPS 950,00 242,21 1.339,46 389,46
1321.01.0.1.11.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS CIDE 3.105,71 568,34 3.601,64 495,93
1321.01.0.1.12.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS COSIP 23.721,37 7.124,95 33.837,27 10.115,90
1321.01.0.1.13.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL ALIENCAO DE B 350,00 350,00
1321.01.0.1.14.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS MDE EDUCACAO 900,00 900,00
1321.01.0.1.15.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REC. OPER. CRÉD. 15,75 15,75
1321.01.0.1.16.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS TRANSF ESPECIA 126.742,42 10.430,36 181.540,30 54.797,88
1321.01.0.1.17.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FEP FUNDO ESP 2.838,42 943,45 1.894,97
1321.01.0.1.18.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CESSAO ONEROSA 50,00 50,00
1321.01.0.1.19.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV 909966/2021 TRANSF 2.231,77 2.231,77
1321.01.0.1.20.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS SUAS PSB 48.832,11 675,21 9.890,95 38.941,16
1321.01.0.1.21.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS SUAS PROGRAMAS 3.816,45 410,97 3.473,57 342,88
1321.01.0.1.22.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS SUAS PSE 3.379,39 260,90 4.461,52 1.082,13
1321.01.0.1.23.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS SUAS GESTAO SUAS 401,85 0,05 0,63 401,22
1321.01.0.1.24.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS SUAS CADUNICO 2.534,48 1.077,73 12.112,56 9.578,08
1321.01.0.1.26.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL FNAS OUTROS 253,52 62,60 717,01 463,49
1321.01.0.1.27.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS SUAS COVID19 236,36 2.707,40 2.707,40
1321.01.0.1.28.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS SUAS PROCADSUAS 62,65 1.843,21 1.843,21
1321.01.0.1.29.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS SUAS PPP FUNDO 124,62 919,41 919,41
1321.01.0.1.30.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS FEAS PSB RO 39.113,79 472,88 5.786,83 33.326,96
1321.01.0.1.31.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS FEAS RO CFELIZ 799,16 168,70 1.662,33 863,17
1321.01.0.1.32.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS FEAS RO MCHEGU 669,25 153,15 1.485,35 816,10
1321.01.0.1.33.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS FEAS RO BENEVE 12,17 142,23 2.656,12 2.643,95
1321.01.0.1.34.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS FEAS RO PSEPFI 3.210,76 598,15 8.434,02 5.223,26
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Novembro/2024
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
PREVISÃO ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
Page 4
CLASSE ATUALIZADA
1321.01.0.1.35.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS FEAS RO PSEPVA 169,36 6,11 279,16 109,80
1321.01.0.1.36.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS SUAS EST SERV CUST 853,27 32.240,02 32.240,02
1321.01.0.1.37.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS SUAS EST SERV INVE 71,76 5.751,40 5.751,40
1321.01.0.1.38.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MDE APLICACAO 25% 228,48 228,48
1321.01.0.1.39.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL SUS FES +ESPE 31.764,34 159.202,50 159.202,50
1321.01.0.1.40.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ERSS CUSTEIO SIGTV ESTR 419,71 2.884,05 2.884,05
1321.01.0.1.41.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV UNIAO DIVERSOS PRE 30,00 662,44 7.602,37 7.572,37
1321.01.0.1.42.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV UNIAO EDUCACAO 25,00 25,00
1321.01.0.1.43.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV UNIAO SAUDE 15,00 15,00
1321.01.0.1.44.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV UNIAO SOCIAL 52,50 82,65 948,13 895,63
1321.01.0.1.45.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV UNIAO DIVERSOS EDU 42,00 116,86 74,86
1321.01.0.1.46.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV 905987 PARQ CHMEND 20.694,66 162.342,94 162.342,94
1321.01.0.1.47.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV 925863 PAV ASF OGU 45.856,24 327.696,55 327.696,55
1321.01.0.1.48.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV 313PGE2022 PARQBOS 569,26 25.955,32 25.955,32
1321.01.0.1.49.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV 941085 AQUIS FRESA 773,07 773,07
1321.01.0.1.51.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV ESTADO DIVERSOS PR 5.000,00 5.000,00
1321.01.0.1.52.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV ESTADO DIVERSOS ED 5.000,00 5.000,00
1321.01.0.1.53.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV ESTADO SOCIAL 10,50 10,50
1321.01.0.1.54.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV ESTADO SAUDE 500,00 500,00
1321.01.0.1.55.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV ESTADO IREVIR 2022 8.741,68 8,06 1.361,48 7.380,20
1321.01.0.1.56.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL CONV ESTADO E 320,00 79,78 611,92 291,92
1321.01.0.1.57.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV ESTADO IREVIR 2024 7.151,51 39.785,94 39.785,94
1321.01.0.1.58.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV ESTADO IREVIR 2020 2.222,48 23.987,88 23.987,88
1321.01.0.1.59.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REC VINCULADOS TRANSFER 82,85 950,43 950,43
1321.01.0.1.60.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OUTROS SOCIAL 3.980,55 3.980,55
1321.01.0.1.61.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV 031/PGE/2022 C INC 35.193,40 426.569,64 426.569,64
1321.01.0.1.64.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV147/PGE/2020 PAVASF 1.253,96 1.253,96
1321.01.0.1.65.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV 009PGE2022 BLOQDER 66,22 34.492,61 34.492,61
1321.01.0.1.66.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV 214FITHA2022 MANUT 486,07 5.989,05 5.989,05
1321.01.0.1.68.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV 941579 CONV BLOQ 33.853,42 114.524,50 114.524,50
1321.01.0.1.69.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REL LEI ADIR BLANC 1.639,85 14.965,37 14.965,37
1321.01.0.1.70.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROPRIOS EDUCA 8.526,55 8.526,55
1321.01.0.1.71.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS FUNDEB 128.924,99 6.173,53 89.655,15 39.269,84
1321.01.0.1.72.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SALARIO EDUCACAO 12.272,58 4.419,97 46.560,53 34.287,95
1321.01.0.1.73.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNDE PNATE 5.931,48 826,19 10.198,14 4.266,66
1321.01.0.1.74.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNDE PNAE 2.429,37 839,81 7.516,03 5.086,66
1321.01.0.1.75.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNDE OUTROS 4.429,37 85,39 984,18 3.445,19
1321.01.0.1.76.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDEB INVESTIMENTO 9.540,39 3.786,14 44.528,17 34.987,78
1321.01.0.1.78.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LC 195/2022 PGUS AUDII 1.270,10 16.600,28 16.600,28
1321.01.0.1.79.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LC 195/2022 PGUS AUDIO 6.210,04 6.210,04
1321.01.0.1.80.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS ASPS SAUDE 5.212,78 2.954,06 33.146,42 27.933,64
1321.01.0.1.81.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SUS FNS CUSTEIO 422.012,38 43.986,85 561.348,34 139.335,96
1321.01.0.1.82.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SUS FES CUSTEIO 25.622,55 2.638,23 30.314,59 4.692,04
1321.01.0.1.84.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SUS FES INV-ESTRUT 8.573,15 111.562,76 111.562,76
1321.01.0.1.85.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV 937256 PRACA OGU 3.484,41 33.192,86 33.192,86
1321.01.0.1.86.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV 042/PGE/2024 SEOSP 621,54 2.197,17 2.197,17
1321.01.0.1.87.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV 269/PGE/2024 SEOSP 16.650,33 77.176,09 77.176,09
1321.01.0.1.88.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV GERO FITHA 2023 294,49 5.438,93 5.438,93
1321.01.0.1.91.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SUS FNS INVESTIMENTO 1.956,67 5.511,91 63.618,55 61.661,88
1321.01.0.1.92.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SUS FES INVESTIMENTO 57.655,98 5.861,85 38.826,41 18.829,57
1321.01.0.1.93.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - UNIAO TRANSF ESPECIAL 2.178,79 18.841,81 18.841,81
1321.01.0.1.94.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - UNIAO TRANSF ESPECIAL 21.381,87 385.444,26 385.444,26
1321.04.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 12.034.869,75 9.081.619,03 2.953.250,72
1321.04.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - PRINCIPAL 12.034.869,75 9.081.619,03 2.953.250,72
1321.04.0.1.01.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS EM RENDA FIXA 11.417.124,21 6.894.950,96 4.522.173,25
1321.04.0.1.02.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS EM RENDA VARIÁVEL 617.745,54 2.186.668,07 1.568.922,53
ID: 1076982 e CRC: AE015A60
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Novembro/2024
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
PREVISÃO ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
Page 5
CLASSE ATUALIZADA
1400.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA 1.064,20 1.064,20
1410.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA 1.064,20 1.064,20
1411.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA 1.064,20 1.064,20
1411.01.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA 1.064,20 1.064,20
1411.01.0.1.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA - PRINCIPAL 1.064,20 1.064,20
1411.01.0.1.01.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS AGROPECUÁRIOS - SERVICOS RURAIS PRINCIPA 1.064,20 1.064,20
1600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 56.303,44 185.079,46 2.553.662,27 2.497.358,83
1610.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 1.281.628,98 1.281.628,98
1611.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 1.281.628,98 1.281.628,98
1611.02.0.0.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 1.281.628,98 1.281.628,98
1611.02.0.1.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - PRINCIPAL 1.281.628,98 1.281.628,98
1611.02.0.1.01.00.00.00 INSCRICAO CONCURSO PUBLICO - EDITAL 001/2024 1.281.628,98 1.281.628,98
1690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 56.303,44 185.079,46 1.272.033,29 1.215.729,85
1699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 56.303,44 185.079,46 1.272.033,29 1.215.729,85
1699.50.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO 180.450,19 1.216.762,25 1.216.762,25
1699.50.3.0.00.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. 180.450,19 1.216.762,25 1.216.762,25
1699.50.3.1.00.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. - 137.482,92 981.306,68 981.306,68
1699.50.3.1.01.00.00.00 SERVICO SANEAMENTO BÁSICO LIMP URB MAN RESÍD SOLIDOS PRINCIP 137.482,92 981.306,68 981.306,68
1699.50.3.2.00.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. - MULTAS 2.337,73 7.699,84 7.699,84
1699.50.3.2.01.00.00.00 SERVICO SANEAMENTO BÁSICO LIMP URB MAN RESÍD SOLIDOS MU E JU 2.337,73 7.699,84 7.699,84
1699.50.3.3.00.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. - DÍVIDA 28.385,80 163.344,78 163.344,78
1699.50.3.3.01.00.00.00 SERVICO SANEAMENTO BÁSICO LIMP URB MAN RESÍD SOLIDOS DIV ATI 28.385,80 163.344,78 163.344,78
1699.50.3.4.00.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. - DÍVIDA 12.243,74 64.410,95 64.410,95
1699.50.3.4.01.00.00.00 SERVICO SANEAMENTO BÁSICO LIMP URB MAN RESÍD SOLIDOS MJ DIVI 12.243,74 64.410,95 64.410,95
1699.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 56.303,44 4.629,27 55.271,04 1.032,40
1699.99.0.1.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL 56.231,19 4.629,27 55.003,29 1.227,90
1699.99.0.2.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - MULTAS E JUROS DE MORA 65,95 4,65 61,30
1699.99.0.3.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA 5,25 172,83 167,58
1699.99.0.4.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 1,05 90,27 89,22
1700.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 117.693.236,92 8.705.054,58 139.031.928,71 21.338.691,79
1710.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 53.764.896,93 4.600.776,30 58.322.451,72 4.557.554,79
1711.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 38.676.781,54 3.210.679,36 34.397.285,96 4.279.495,58
1711.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 38.577.775,62 3.198.796,05 34.239.272,66 4.338.502,96
1711.51.1.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 35.784.705,15 3.198.796,05 32.122.009,15 3.662.696,00
1711.51.1.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 35.784.705,15 3.198.796,05 32.122.009,15 3.662.696,00
1711.51.1.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA ME 16.256.746,95 2.303.772,93 16.110.707,55 146.039,40
1711.51.1.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PART DOS MUN - COTA MENSAL - MDE 9.514.466,39 7.023.563,59 2.490.902,80
1711.51.1.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PART DOS MUN - COTA MENSAL - ASPS 10.013.491,81 895.023,12 8.987.738,01 1.025.753,80
1711.51.2.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS 2.793.070,47 2.117.263,51 675.806,96
1711.51.2.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL 2.793.070,47 2.117.263,51 675.806,96
1711.51.2.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS – 1% COTA 2.793.070,47 2.117.263,51 675.806,96
1711.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 99.005,92 11.883,31 158.013,30 59.007,38
1711.52.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL 99.005,92 11.883,31 158.013,30 59.007,38
1711.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 99.005,92 10.100,83 134.311,48 35.305,56
1711.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROP TER RURAL - ASP 1.782,48 23.701,82 23.701,82
1712.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 1.323.652,90 62.996,14 676.601,82 647.051,08
1712.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 23.109,21 3.016,60 19.225,55 3.883,66
1712.51.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM - 23.109,21 3.016,60 19.225,55 3.883,66
1712.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO 809.049,85 59.979,54 657.376,27 151.673,58
1712.52.4.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP 809.049,85 59.979,54 657.376,27 151.673,58
1712.52.4.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP - PRINCIPAL 809.049,85 59.979,54 657.376,27 151.673,58
1712.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE 491.493,84 491.493,84
1712.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE 491.493,84 491.493,84
1712.99.0.1.10.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMP FINANC - CES ONER 491.493,84 491.493,84
1713.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 11.228.905,21 1.126.657,48 19.805.198,82 8.576.293,61
1713.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – REPASSES FUNDO A FUNDO - 11.228.905,21 1.126.657,48 19.805.198,82 8.576.293,61
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Novembro/2024
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
PREVISÃO ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
Page 6
CLASSE ATUALIZADA
1713.50.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 6.142.774,44 559.860,83 9.811.093,40 3.668.318,96
1713.50.1.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 6.142.774,44 559.860,83 9.811.093,40 3.668.318,96
1713.50.1.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - INFORMATIZAÇÃO ASPS 122.400,00 40.800,00 81.600,00
1713.50.1.1.11.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - INC FIN DA APS EQUIP 275.613,50 1.149.990,12 1.149.990,12
1713.50.1.1.20.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - INC AÇÕES ESTRATÉGIC 79.608,50 79.608,50
1713.50.1.1.30.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - INC FIN APS DESEMPE 362.325,60 17.574,81 1.042.090,35 679.764,75
1713.50.1.1.40.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - AGENTES COMUNIT SAU 3.025.848,00 231.568,00 2.637.616,00 388.232,00
1713.50.1.1.50.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - INC FIN CAPIT PONDER 2.538.250,20 663.756,29 1.874.493,91
1713.50.1.1.60.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - REDE CEGONHA 4.342,14 4.342,14
1713.50.1.1.70.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - ATB INC FINAN SBUCAL 35.104,52 391.047,64 391.047,64
1713.50.1.1.93.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - ATB INCR TEMP FNS 10.000,00 10.000,00
1713.50.1.1.94.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - ATB INCR TEMP EM IND 3.885.793,00 3.885.793,00
1713.50.2.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 4.323.881,56 479.129,03 9.178.695,68 4.854.814,12
1713.50.2.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 4.323.881,56 479.129,03 9.178.695,68 4.854.814,12
1713.50.2.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - MAC MEDIA E ALTA COM 3.113.881,56 332.930,48 3.662.235,28 548.353,72
1713.50.2.1.20.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - MAC P SALARIAL ENFER 1.200.000,00 146.198,55 1.556.460,40 356.460,40
1713.50.2.1.93.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - MAC INCR TEMP FNS 10.000,00 10.000,00
1713.50.2.1.94.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - MAC INCR TEMP EM IND 2.960.000,00 2.960.000,00
1713.50.2.1.96.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - MAC INCR TEMP EM COM 1.000.000,00 1.000.000,00
1713.50.3.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 506.682,25 41.619,10 484.049,07 22.633,18
1713.50.3.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 506.682,25 41.619,10 484.049,07 22.633,18
1713.50.3.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - VIGILANCIA EM SAUDE 245.233,45 17.030,10 268.788,45 23.555,00
1713.50.3.1.20.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - VIGILANCIA SANITARIA 23.964,00 1.997,00 57.116,62 33.152,62
1713.50.3.1.30.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - AGENTES DE ENDEMIAS 237.484,80 22.592,00 158.144,00 79.340,80
1713.50.4.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 237.048,00 46.048,52 311.321,77 74.273,77
1713.50.4.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 237.048,00 46.048,52 311.321,77 74.273,77
1713.50.4.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - ASSISTENCIA FARMACEU 237.048,00 46.048,52 311.321,77 74.273,77
1713.50.5.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 18.518,96 20.038,90 1.519,94
1713.50.5.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 18.518,96 20.038,90 1.519,94
1713.50.5.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CUSTEIO - GESTAO DO SUS FNS 18.518,96 20.038,90 1.519,94
1714.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – 1.191.533,61 151.087,32 2.246.315,84 1.054.782,23
1714.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 558.167,78 151.087,32 1.565.821,90 1.007.654,12
1714.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 558.167,78 151.087,32 1.565.821,90 1.007.654,12
1714.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE 485.123,12 541.236,00 56.112,88
1714.52.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - 485.123,12 541.236,00 56.112,88
1714.53.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR – 147.242,71 139.257,94 7.984,77
1714.53.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR – 147.242,71 139.257,94 7.984,77
1714.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - 1.000,00 1.000,00
1714.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - 1.000,00 1.000,00
1715.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 243.831,03 27.717,31 295.082,78 51.251,75
1715.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAR 243.831,03 27.717,31 295.082,78 51.251,75
1715.52.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAR - PRINCIPAL 243.831,03 27.717,31 295.082,78 51.251,75
1715.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF.RECURSOS DE COMPLEMENT.DA UNIÃO AO FUNDEB-VAAR-PRINCI 243.831,03 27.717,31 295.082,78 51.251,75
1716.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS 298.755,92 7.110,36 480.128,34 181.372,42
1716.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS 298.755,92 7.110,36 480.128,34 181.372,42
1716.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS - PRINCIPAL 298.755,92 7.110,36 480.128,34 181.372,42
1716.50.0.1.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-PSB PRIMEIRA INFANCIA N 9.500,00 65.320,50 55.820,50
1716.50.0.1.02.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-PSE PISO FIXO MC PAEFI 47.019,64 50.022,56 3.002,92
1716.50.0.1.03.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-PSE PISO FIXO MC MSE 15.914,36 16.930,71 1.016,35
1716.50.0.1.04.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-PSE PISO TRANSIÇAO DE M 2.346,04 2.495,93 149,89
1716.50.0.1.05.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-GPBF E CADUNICO IGD PAB 65.732,76 7.110,36 128.238,64 62.505,88
1716.50.0.1.06.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-GPBF IDGSUAS 9.000,00 9.000,00
1716.50.0.1.07.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS- PSB SERV CONV E FORT VI 88.440,52 63.360,00 25.080,52
1716.50.0.1.08.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-PSB PISO BAS FIXO 60.802,60 53.760,00 7.042,60
1716.50.0.1.09.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS-ERSS CUSTEIO SIGTV ESTRU 100.000,00 100.000,00
1719.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 801.436,72 14.528,33 421.838,16 379.598,56
ID: 1076982 e CRC: AE015A60
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Novembro/2024
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
PREVISÃO ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
Page 7
CLASSE ATUALIZADA
1719.57.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 80.000,00 80.000,00
1719.57.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL 80.000,00 80.000,00
1719.57.0.1.10.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - TRANSF ESP INDI 50.000,00 50.000,00
1719.57.0.1.20.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - TRANSF ESP BANC 30.000,00 30.000,00
1719.60.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 262.026,53 262.026,53
1719.60.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 - 262.026,53 262.026,53
1719.60.0.1.01.00.00.00 TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-REPASSE PRINCIPAL 262.026,53 262.026,53
1719.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 721.436,72 14.528,33 159.811,63 561.625,09
1719.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 721.436,72 14.528,33 159.811,63 561.625,09
1719.99.0.1.10.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - ADO LC 176/2020 721.436,72 14.528,33 159.811,63 561.625,09
1720.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 35.618.055,61 1.870.552,55 52.796.667,88 17.178.612,27
1721.00.0.0.00.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 30.729.255,08 1.870.552,55 30.984.719,72 255.464,64
1721.50.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 23.805.934,10 1.632.737,90 24.472.842,69 666.908,59
1721.50.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 23.805.934,10 1.632.737,90 24.472.842,69 666.908,59
1721.50.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 10.814.873,14 1.175.897,86 12.004.606,84 1.189.733,70
1721.50.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 6.329.541,04 5.620.734,72 708.806,32
1721.50.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - ASP 6.661.519,92 456.840,04 6.847.501,13 185.981,21
1721.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 6.747.968,38 237.814,65 6.330.515,74 417.452,64
1721.51.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 6.747.968,38 237.814,65 6.330.515,74 417.452,64
1721.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 3.065.555,91 -62.185,35 3.191.159,63 125.603,72
1721.51.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 1.794.155,30 300.000,00 1.683.249,38 110.905,92
1721.51.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 1.888.257,17 1.456.106,73 432.150,44
1721.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 130.686,18 100.243,54 30.442,64
1721.52.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 130.686,18 100.243,54 30.442,64
1721.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 130.686,18 85.207,09 45.479,09
1721.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - ASP 15.036,45 15.036,45
1721.53.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 44.666,42 81.117,75 36.451,33
1721.53.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL 44.666,42 81.117,75 36.451,33
1723.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 50.000,00 7.031.726,83 6.981.726,83
1723.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 50.000,00 7.031.726,83 6.981.726,83
1723.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - PRINCIPAL 50.000,00 7.031.726,83 6.981.726,83
1723.50.0.1.01.00.00.00 TRANSFERENCIAS RECURSOS ESTADO-SUS - FES FAM BASICA 50.000,00 56.971,20 6.971,20
1723.50.0.1.02.00.00.00 TRANSFERENCIAS RECURSOS ESTADO-SUS - FES CUSTEIO ATB 1.003.989,25 1.003.989,25
1723.50.0.1.03.00.00.00 TRANSFERENCIAS RECURSOS ESTADO-SUS - FES REPASSE CUSTEIO 5.970.766,38 5.970.766,38
1724.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 4.643.892,89 14.537.175,93 9.893.283,04
1724.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 4.643.892,89 6.027.798,83 1.383.905,94
1724.51.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - 4.643.892,89 6.027.798,83 1.383.905,94
1724.51.0.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PROGRAMAS - IR E VIR 4.643.892,89 6.027.798,83 1.383.905,94
1724.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 8.509.377,10 8.509.377,10
1724.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 8.509.377,10 8.509.377,10
1724.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENCIOS ESTADO- CONV RECPASFALTICO 8.509.377,10 8.509.377,10
1729.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 194.907,64 243.045,40 48.137,76
1729.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 194.907,64 243.045,40 48.137,76
1729.51.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL 194.907,64 243.045,40 48.137,76
1729.51.0.1.11.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS SOCIAL FEAS-PSB PR MAMAE CHEGUEI 4.347,00 7.920,00 3.573,00
1729.51.0.1.12.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS SOCIAL FEAS-PSB PR CRIANÇA FELIZ 5.504,44 11.860,00 6.355,56
1729.51.0.1.13.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS SOCIAL FEAS-PSB BENEFICIOS EVENT - 37.800,00 36.000,00 1.800,00
1729.51.0.1.14.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS SOCIAL FEAS-PSB PISO FIXO 56.000,00 56.000,00
1729.51.0.1.20.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS SOCIAL FEAS-PSE PISO FIXO PSE - 103.159,35 111.265,40 8.106,05
1729.51.0.1.21.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS SOCIAL FEAS-PSE PISO VARIAVEL - 44.096,85 44.096,85
1729.51.0.1.22.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS SOCIAL FEAS-PPP SUAS FUNDO 20.000,00 20.000,00
1750.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 28.300.294,88 2.233.225,73 27.907.776,14 392.518,74
1751.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 28.102.468,17 2.233.225,73 27.775.096,63 327.371,54
1751.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 28.102.468,17 2.233.225,73 27.775.096,63 327.371,54
1751.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 28.102.468,17 2.233.225,73 27.775.096,63 327.371,54
1751.50.0.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB - RECURSOS PARTICIPA70% 28.102.468,16 2.233.225,73 27.775.096,63 327.371,53
ID: 1076982 e CRC: AE015A60
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Novembro/2024
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
PREVISÃO ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
Page 8
CLASSE ATUALIZADA
1751.50.0.1.20.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB - RECURSOS PARTICIPA30% 0,01 0,01
1759.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 197.826,71 132.679,51 65.147,20
1759.99.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 197.826,71 132.679,51 65.147,20
1759.99.0.1.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - PRINCIPAL 197.826,71 132.679,51 65.147,20
1759.99.0.1.01.00.00.00 INVESTIMENTO FUNDEB - (RECOMPOSIÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB) 197.826,71 132.679,51 65.147,20
1790.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.989,50 500,00 5.032,97 4.956,53
1791.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 9.989,50 500,00 5.032,97 4.956,53
1791.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 9.989,50 500,00 5.032,97 4.956,53
1791.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - PRINCIPAL 9.989,50 500,00 5.032,97 4.956,53
1791.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS PESSOAS FÍSICAS - DOACOES IRPF REP RFB 9.989,50 500,00 5.032,97 4.956,53
1900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.207.730,85 66.611,96 607.425,97 600.304,88
1910.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 108.781,75 672,17 83.495,13 25.286,62
1911.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 108.781,75 672,17 83.495,13 25.286,62
1911.01.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 108.781,75 672,17 83.495,13 25.286,62
1911.01.0.1.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCIPAL 15.428,94 52.545,10 37.116,16
1911.01.0.2.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTAS E JUROS DE MORA 3.711,63 570,34 3.141,29
1911.01.0.3.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA 62.684,56 521,32 23.615,37 39.069,19
1911.01.0.4.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA 26.956,62 150,85 6.764,32 20.192,30
1920.00.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 385.687,79 1.917,84 125.603,84 260.083,95
1921.00.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES 658,05 658,05
1921.01.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 658,05 658,05
1921.01.0.1.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRINCIPAL 658,05 658,05
1921.01.0.1.01.00.00.00 INDENIZ.TERMO DE ACORDO DO PROC. Nº 035/2016 DELÍSIO FERNAND 658,05 658,05
1922.00.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES 385.687,79 1.917,84 124.945,79 260.742,00
1922.01.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS 49.418,22 49.418,22
1922.01.1.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS 49.418,22 49.418,22
1922.01.1.1.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL 49.418,22 49.418,22
1922.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 336.269,57 1.917,84 124.945,79 211.323,78
1922.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 336.241,48 1.888,38 121.717,48 214.524,00
1922.99.0.1.10.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL OUTRAS RESTITUICOES PREFEEIT 326.241,48 1.611,34 116.234,42 210.007,06
1922.99.0.1.20.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA 10.000,00 10.000,00
1922.99.0.1.30.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES – PRINCIPAL OUTRAS RESTITUICOES SAUDE 500,13 500,13
1922.99.0.1.31.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES – PRINCIPAL OUTRAS RESTITUICOES EDUC MDE 277,04 4.982,93 4.982,93
1922.99.0.2.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA 25,77 29,46 391,73 365,96
1922.99.0.2.10.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA PREFEITURA 24,72 29,46 391,73 367,01
1922.99.0.2.20.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA INSTITUTO DE PR 1,05 1,05
1922.99.0.3.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA 1,58 2.336,55 2.334,97
1922.99.0.3.10.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA PREFEITURA 1,05 2.336,55 2.335,50
1922.99.0.3.20.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA INSTITUTO DE PREVIDENCIA 0,53 0,53
1922.99.0.4.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 0,74 500,03 499,29
1922.99.0.4.10.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA - M E JUROS DE MORA PREF 0,53 500,03 499,50
1922.99.0.4.20.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA - M E JUROS DE MORA INSTI 0,21 0,21
1990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 713.261,31 64.021,95 398.327,00 314.934,31
1999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 713.261,31 64.021,95 398.327,00 314.934,31
1999.03.0.0.00.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 299.001,10 299.001,10
1999.03.0.1.00.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - PRINCIPAL 299.001,10 299.001,10
1999.12.0.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RECEITAS DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 80.832,87 4.792,43 70.842,24 9.990,63
1999.12.2.0.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 80.832,87 4.792,43 70.842,24 9.990,63
1999.12.2.1.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPAL 80.648,68 4.761,03 70.171,47 10.477,21
1999.12.2.2.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MULTAS E JUROS DE MORA 182,93 31,40 670,77 487,84
1999.12.2.3.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DÍVIDA ATIVA 1,05 1,05
1999.12.2.4.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 0,21 0,21
1999.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS 333.427,34 59.229,52 327.484,76 5.942,58
1999.99.2.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS 333.427,34 59.229,52 327.484,76 5.942,58
1999.99.2.1.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL 333.410,54 59.229,52 327.484,76 5.925,78
1999.99.2.1.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARREC E NÃO PROJET PELA RFB - PRINCIPAL 333.410,54 59.229,52 327.484,76 5.925,78
ID: 1076982 e CRC: AE015A60
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Novembro/2024
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
PREVISÃO ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
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CLASSE ATUALIZADA
1999.99.2.2.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - MULTAS E 10,50 10,50
1999.99.2.2.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARREC E NÃO PROJET PELA RFB - MULTAS E J 10,50 10,50
1999.99.2.3.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA 5,25 5,25
1999.99.2.3.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARREC E NÃO PROJET PELA RFB - DIV ATIVA 5,25 5,25
1999.99.2.4.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA - 1,05 1,05
1999.99.2.4.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARREC E NÃO PROJET PELA RFB - M E J D AT 1,05 1,05
2000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 945.000,00 23.393.992,68 22.448.992,68
2400.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 945.000,00 23.393.992,68 22.448.992,68
2410.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 22.180.081,84 22.180.081,84
2414.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 22.180.081,84 22.180.081,84
2414.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 22.180.081,84 22.180.081,84
2414.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 22.180.081,84 22.180.081,84
2414.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIO UNIÃO-TRANSFGOV 905987 MCHMEN 3.312.041,84 3.312.041,84
2414.99.0.1.02.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIO UNIÃO-TRANSFGOV 937256 PRACA 960.000,00 960.000,00
2414.99.0.1.03.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIO UNIÃO-TRANSFGOV 941579 BLOQUE 9.733.640,00 9.733.640,00
2414.99.0.1.04.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIO UNIÃO-TRANSFGOV 941085 FRESAD 240.000,00 240.000,00
2414.99.0.1.05.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIO UNIÃO-TRANSFGOV 909966 FRESAD 254.400,00 254.400,00
2414.99.0.1.06.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIO UNIÃO-TRANSFGOV 925863 PAVASF 7.680.000,00 7.680.000,00
2420.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 945.000,00 1.213.910,84 268.910,84
2421.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DOS ESTADOS E DF 300.000,00 300.000,00
2421.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 300.000,00 300.000,00
2421.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - PRINCIPAL 300.000,00 300.000,00
2421.50.0.1.01.00.00.00 TRANSFERENCIAS RECURSOS-SUS-FES ATENCAO ESPECIALIZADA 300.000,00 300.000,00
2422.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 945.000,00 913.910,84 31.089,16
2422.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 100.000,00 100.000,00
2422.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - 100.000,00 100.000,00
2422.50.0.1.01.00.00.00 TRANSFERENCIA CONVENIO ESTADO - SUS FES ESTRUTURACAO SERV 100.000,00 100.000,00
2422.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA 945.000,00 813.910,84 131.089,16
2422.54.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA 945.000,00 813.910,84 131.089,16
2422.54.0.1.10.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PROGRAMAS - RECFITHA 945.000,00 813.910,84 131.089,16
7000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES. 7.429.928,08 459.754,87 9.813.426,81 2.383.498,73
7200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 5.521.302,33 458.894,88 5.896.232,68 374.930,35
7210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5.521.302,33 458.894,88 5.896.232,68 374.930,35
7215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 5.521.302,33 458.894,88 5.896.232,68 374.930,35
7215.02.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 5.067.025,96 458.894,88 5.226.167,42 159.141,46
7215.02.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 5.067.025,96 458.894,88 5.226.167,42 159.141,46
7215.02.1.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 5.067.025,96 458.894,88 5.226.167,42 159.141,46
7215.02.1.1.01.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PREFEITURA 4.596.540,60 434.492,51 4.807.471,54 210.930,94
7215.02.1.1.02.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA 111.950,45 78.718,18 33.232,27
7215.02.1.1.03.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - IPSM 60.782,95 46.810,91 13.972,04
7215.02.1.1.04.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - CEDIDOS 297.751,96 24.402,37 293.166,79 4.585,17
7215.51.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS 454.276,37 670.065,26 215.788,89
7215.51.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTOS 454.276,37 670.065,26 215.788,89
7215.51.1.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL 454.276,37 670.065,26 215.788,89
7215.51.1.1.01.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTOS 378.821,61 495.674,90 116.853,29
7215.51.1.1.02.00.00.00 CONTRIB. PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARC. MULTAS/JURO 75.454,76 174.390,36 98.935,60
7600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 859,99 981.390,16 981.390,16
7610.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 859,99 981.390,16 981.390,16
7611.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 859,99 981.390,16 981.390,16
7611.01.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS PRESTADOS POR ENTIDADES E ÓRGÃOS 859,99 981.390,16 981.390,16
7611.01.0.1.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS PRESTADOS POR ENTIDADES E ÓRGÃOS 859,99 981.390,16 981.390,16
7611.01.0.1.01.00.00.00 APORTES FINANCEIRO - TAXA ADMINISTRATIVA 974.229,90 974.229,90
7611.01.0.1.02.00.00.00 COMPLEMENTACAO DE TAXA DE ADMINISTRACAO - CEDIDOS 859,99 7.160,26 7.160,26
7900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.908.625,75 2.935.803,97 1.027.178,22
7990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 1.908.625,75 2.935.803,97 1.027.178,22
7999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.908.625,75 2.935.803,97 1.027.178,22
ID: 1076982 e CRC: AE015A60
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO TC-04
Novembro/2024
TÍTULOS PARA (+) PARA (-)
PREVISÃO ARRECADADA (R$) DIFERENÇAS (R$)
NO MÊS ATÉ O MÊS
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADAD
Page 10
CLASSE ATUALIZADA
7999.01.0.0.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIMES PRÓPRIOS DE 1.908.625,75 2.935.803,97 1.027.178,22
7999.01.0.1.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIMES PRÓPRIOS DE 1.908.625,75 2.935.803,97 1.027.178,22
7999.01.0.1.01.00.00.00 APORTES AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL - PREFEITURA 1.734.404,87 2.894.369,34 1.159.964,47
7999.01.0.1.02.00.00.00 APORTES AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL - CÂMARA 41.602,58 7.779,37 33.823,21
7999.01.0.1.03.00.00.00 APORTES AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL - IPSM 23.113,59 23.113,59
7999.01.0.1.04.00.00.00 APORTES AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL - CEDIDOS 109.504,71 33.655,26 75.849,45
91000.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - RECEITAS CORRENTES. -10.972.240,46 -1.016.246,42 -17.470.426,00 6.498.185,54
91300.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - RECEITA PATRIMONIAL -4.833.701,27 4.833.701,27
91320.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - VALORES MOBILIÁRIOS -4.833.701,27 4.833.701,27
91321.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS -4.833.701,27 4.833.701,27
91321.04.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - -4.833.701,27 4.833.701,27
91321.04.0.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - -4.833.701,27 4.833.701,27
91321.04.0.1.01.00.00.00 (R) DEDUCOES - REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS EM RENDA FIXA -1.812.195,20 1.812.195,20
91321.04.0.1.02.00.00.00 (R) DEDUCOES - REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS EM RENDA VARIÁVEL -3.021.506,07 3.021.506,07
91700.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -10.972.240,46 -1.016.246,42 -12.636.724,73 1.664.484,27
91710.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES -5.081.709,85 -642.135,85 -6.456.004,19 1.374.294,34
91711.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO -5.081.709,85 -642.135,85 -6.456.004,19 1.374.294,34
91711.51.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM -5.071.709,85 -639.759,20 -6.424.401,63 1.352.691,78
91711.51.1.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL -5.071.709,85 -639.759,20 -6.424.401,63 1.352.691,78
91711.51.1.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - -5.071.709,85 -639.759,20 -6.424.401,63 1.352.691,78
91711.51.1.1.01.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA ME -5.071.709,85 -639.759,20 -6.424.401,63 1.352.691,78
91711.52.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -10.000,00 -2.376,65 -31.602,56 21.602,56
91711.52.0.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL -10.000,00 -2.376,65 -31.602,56 21.602,56
91711.52.0.1.01.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -10.000,00 -2.376,65 -31.602,56 21.602,56
91720.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES -5.890.530,61 -374.110,57 -6.180.720,54 290.189,93
91721.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL -5.890.530,61 -374.110,57 -6.180.720,54 290.189,93
91721.50.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO ICMS -4.754.034,65 -326.547,58 -4.894.568,38 140.533,73
91721.50.0.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -4.754.034,65 -326.547,58 -4.894.568,38 140.533,73
91721.50.0.1.01.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -4.754.034,65 -326.547,58 -4.894.568,38 140.533,73
91721.51.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IPVA -1.135.495,96 -47.562,99 -1.266.103,48 130.607,52
91721.51.0.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL -1.135.495,96 -47.562,99 -1.266.103,48 130.607,52
91721.51.0.1.01.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL -1.135.495,96 -47.562,99 -1.266.103,48 130.607,52
91721.52.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS -1.000,00 -20.048,68 19.048,68
91721.52.0.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL -1.000,00 -20.048,68 19.048,68
91721.52.0.1.01.00.00.00 (R) DEDUCOES - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL -1.000,00 -20.048,68 19.048,68
TOTAIS 162.785.940,42 12.543.534,24 201.641.051,71 45.353.296,83 6.498.185,54
Prefeito(a) Municipal
JUAN ALEX TESTONI
__________________________________
OURO PRETO DO OESTE, 30 de novembro de 2024
__________________________________
JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOSO
Contador CRC / RO
ID: 1076982 e CRC: AE015A60
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1076982
96625858879C37D095B018BC232C3351
AE015A60
MD5:
CRC:
SHA256: 78AB9188A40AD9DFA41A68AF213F6C1B733E54DB8CA99A8787FF3F883E13C07C
Relatório
Tipo do Documento
Anexo tc 04 NOv2024
Identificação/Número
11/12/2024
Data
Processo: 1-4166/2024
Processo Documento
receitas
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 11/12/2024 16:32:40 Finalização: 11/12/2024 16:32:40
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 11/12/2024 16:32:40
ASSUNTOS
MINUTA DE PROPOSTA ORCAMENTARIA. 11/12/2024 16:32:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Manifestação 001 11/12/2024 1076979
Ofício 92 12/12/2024 1078090
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1076982 e o CRC AE015A60.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Extrato de Conta Corrente
1
11/12/2024 17:34:35
Cliente - Conta atual
Agência 1404-4
Conta corrente 14719-2P M O P CONV ILUM PUBL
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
14/11/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 716.713,70C
Saldo 716.713,70C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/12/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 716.713,70
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI379022 JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOSO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 1076987 e CRC: 8A2C9624
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1076987
637631757C5FDEA45F2EB576C25E0308
8A2C9624
MD5:
CRC:
SHA256: FDB6F091105430E5C907E2559270AF57E88341AB0C1C15340893C14E07D4EDD3
Extrato Bancário
Tipo do Documento
Conta 14719-1
Identificação/Número
11/12/2024
Data
Processo: 1-4166/2024
Processo Documento
conta
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 11/12/2024 16:36:14 Finalização: 11/12/2024 16:36:14
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 11/12/2024 16:36:14
ASSUNTOS
MINUTA DE PROPOSTA ORCAMENTARIA. 11/12/2024 16:36:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Manifestação 001 11/12/2024 1076979
Ofício 92 12/12/2024 1078090
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1076987 e o CRC 8A2C9624.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Parecer Técnico 6 de 11/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1076998 e CRC: ED59103F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PARECER TECNICO nº. 006 DE 11 DE dezembro DE 2024
Processo Administrativo: 1-4166/2024
Objeto: DESVINCULACAO DE RECEITAS DE CONTRIBUICAO DA ILUMINACAO PUBLICA -
COSIP ATE 31/12/2024 DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO
Em analise ao presente processo, verifica-se a proposição de se desvincular a receita de Contribuição de
Iluminação Publica-COSIP.
ILUMINACAO PUBLICA REC. ARECADADA
dez/23 jan/24 361.323,40
jan/24 fev/24 375.514,71
fev/24 mar/24 320.370,82
mar/24 abr/24 317.404,89
abr/24 mai/24 348.479,05
mai/24 jun/24 345.786,12
jun/24 jul/24 318.157,22
jul/24 ago/24 349.039,20
ago/24 set/24 332.194,43
set/24 out/24 337.793,78
out/24 nov/24 370.639,23
nov/24 dez/24
3.776.702,85
Rendimento iluminacao 33.837,27
Total Geral 3.810.540,12
Media 346.412,74
Possibilidade de Arrecadacao 4.156.952,86
Limite de desvinculacao de receitas em 2024 1.247.085,86
Analisamos assim, para tanto os documentos:
a) Minuta de Projeto de Lei 001 de 11/12/2024 (ID 1076957)
b) Manifestação 001 de 11/12/2024 (ID 1076979)
c) Minuta de Mensagem 001 de 11/12/2024 (ID 1076996)
A luz dos documentos apresentados e em sintonia com que estabeleceu o legislador ao prever no artigo 76-B
da ADCT a possibilidade de desvinculação de receitas, em que se enquadra e tipifica a COSIP, os
documentos, justificativa e demais informações guardam condições para que se possa em consonância com a
carta maior haver a referida desvinculação da COSIP a fim de atender exclusivamente ao pagamento de
pessoal.
Em que pese nos termos da LRF e Lei 4320/1964 deverá ser adotada as medidas em face ao PCASPe
MCASP para a correta instrumentalização e aplicação pratica da referida, devendo haver observância a
legislação em vigor.
Por tudo e considerando os pressupostos legais, somos de parecer pela continuidade do presente processo.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste-RO, 11 de dezembro de 2024.
Parecer Técnico 6 de 11/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1076998 e CRC: ED59103F). Pág: 2/2
José Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 11/12/2024 às 17:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1076998 e o código verificador ED59103F.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 92 12/12/2024 1078090
Referência: Processo nº 1-4166/2024. Docto ID: 1076998 v1
Parecer Controle Interno 331 de 11/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1077050 e CRC: 2E1E2591). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 331/CSCI/2024
Considerando o Parecer Técnico 6 de 11/12/2024 (ID 1076998) do Setor Contábil
cujo objeto é a solicitação da Desvinculação de Receitas de Contribuição da
Iluminação Publica - COSIP até 31/12/2024 do Município de Ouro Preto do OesteRO.
A solicitação foi embasada nos documentos apresentados e em acordo com o que
estabelece a Constituição Federal em seu artigo 76-B da ADCT, onde cita a
possibilidade de desvinculação de receitas, em que se enquadra e tipifica a COSIP.
Foram apresentados também documentos, justificativa e demais informações que
guardam condições para que se possa em consonância com a carta maior haver a
referida desvinculação da COSIP a fim de atender exclusivamente ao pagamento de
pessoal.
No que se refere os termos da LRF e Lei 4320/1964 deverá ser adotada as medidas
em face ao PCASPe MCASP para a correta instrumentalização e aplicação pratica
da referida, devendo haver observância a legislação em vigor.
Sendo assim, somos de parecer favorável pela continuidade do presente processo.
É o parecer, S.M.J.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Deysy Kelle Misael dos Santos, Auxiliar do Sistema
de Controle Interno, em 11/12/2024 às 18:09, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1077050 e o código verificador 2E1E2591.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 92 12/12/2024 1078090
Referência: Processo nº 1-4166/2024. Docto ID: 1077050 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 535/2024
AUTOS Nº 4166/2024
INTERESSADO: SEMPLAF
OBJETO: DESVINCULACAO DE RECEITAS DE CONTRIBUICAO DA
ILUMINACAO PUBLICA - COSIP ATE 31/12/2024 DO MUNICIPIO DE OURO
PRETO DO OESTE-RO
DATA: 12.12.2024
Trata o presente, de matéria que tem por objetivo receber autorização
legislativa para que o EXECUTIVO MUNICIPAL proceda a desvinculação de receitas
da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, atendendo as
necessidades da SEMPLAF.
O Parecer Técnico 6 de 11/12/2024 (ID 1076998) do Setor Contábil cujo
objeto é a solicitação da Desvinculação de Receitas de Contribuição da Iluminação
Publica - COSIP até 31/12/2024 do Município de Ouro Preto do Oeste-RO.
A solicitação foi embasada nos documentos apresentados e em acordo
com o que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 76-B da ADCT, onde cita
a possibilidade de desvinculação de receitas, em que se enquadra e tipifica a COSIP.
Ainda justifica o setor contábil em que pese nos termos da LRF e Lei
4320/1964 deverá ser adotada as medidas em face ao PCASPe MCASP para a
correta instrumentalização e aplicação pratica da referida, devendo haver observância
a legislação em vigor.
Conforme definições do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria
do Tesouro Nacional MDF/STN, o Resultado Primário representa a diferença entre as
receitas e as despesas primárias (não financeiras). Sua apuração fornece uma melhor
avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente da Federação. Já
o Resultado Nominal, é definido pelo critério Abaixo da Linha, que representa a
variação da Dívida Fiscal Líquida num determinado período. Assim, apura-se tal
Resultado a partir do crescimento ou da diminuição do saldo da Dívida Fiscal Líquida.
Embora a LDO seja aprovada pelo legislativo, as metas fiscais
estabelecidas é livremente ajustada durante o período, para se adequar à realização,
sem qualquer compromisso com o planejamento. Ressaltamos que a inobservância
das Metas Fiscais de Resultado Primário/Nominal configura a prática de ato de gestão
ilegal, ilegítimo e antieconômico, hipótese de reprovação da Contas Anuais.
No mesmo sentido, os tribunais de contas, tratam do tema, na seguinte
corrente de entendimento:
ID: 1077407 e CRC: E2114FD2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
1) A Desvinculação das Receitas dos Municípios, prevista no art. 76-B
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda
Constitucional n. 132/2023, aplica-se às receitas relativas à Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
2) Considerando a natureza da norma e o seu objetivo, sobretudo à luz
do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, o art. 76-B do ADCT
ostenta eficácia plena, porquanto possui todos os elementos necessários para sua
aplicabilidade, podendo, portanto, ser operacionalizado a respectiva desvinculação;
3) A Desvinculação das Receitas dos Municípios operada pelo art. 76-
B do ADCT produz efeitos sobre as receitas efetivamente arrecadadas a partir de
01/01/2016, devendo ser estritamente observadas, na realização de eventuais ajustes
contábeis, as disposições da Lei n. 4.320/64 e demais normas do Direito Financeiro
aplicáveis.
Em resumo, os municípios poderão desvincular até 30% da receita da
COSIP, arrecadadas (mês de competência) entre 01/01/2016 até 31/12/2032.
Conforme se observa no relatório de receitas Relatório Anexo tc 04
NOv2024 de 11/12/2024 (ID 1076982) foi arrecadado até Novembro/2024 o montante
de R$ 3.810.540,12 (três milhões, oitocentos e dez mil, quinhentos e quarenta reais e
doze centavos), que poderá chegar até o fim do exercício, à média de R$ 4.156.952,86
(quatro milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e
oitenta e seis centavos), que por sua vez nos termos do artigo 76-Bda ADCT da CF
poderá ser desvinculado até R$ 1.247.085,86 (um milhão, duzentos e quarenta e sete
mil, oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).
Manifestação 001 de 11/12/2024, assinado na forma do Decreto nº
13.714/2020 (ID: 1076979 e CRC: D00BF3B0). Pág: 2/2 Considerando que até o dia
11/12/2023 conforme Extrato Bancário Conta 14719-1 de 11/12/2024 (ID 1076987) o
município dispõe de cerca de R$ 716.713,70 (setecentos e dezesseis mil, setecentos
e treze reais e setenta centavos), os quais se constituirão ainda receitas até o fim do
exercício e ainda ajustes que poderão servir para a referida desvinculação, de modo
que não se excederá ao montante máximo de disponibilidade que poderá ser
desvinculada.
É de saber, e desnecessário de medir, o impacto que houve nas contas
municipais as despesas decorrente de 14,95% do piso salarial de professores que não
houve o mesmo acréscimo nas receitas do FUNDEB, bem como as impactadas pelo
piso de agentes comunitários de saúde, que não são repassados à sua integralidade
pelo Ministério da Saúde e ainda recentemente o piso de enfermagem que também
não cobrem todas as despesas advindas do cumprimento da obrigação, ao passo que
para isso se direciona recursos do tesouro municipal, desfalcando-se recursos que
poderiam ser executados em ações e serviços diversos à comunidade.
As manifestações técnicas do Departamento Contábil e da
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno foram favoráveis ao atendimento e
encaminhamento da matéria para apreciação (ID. 1076998).
ID: 1077407 e CRC: E2114FD2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
A análise jurídica se faz somente sobre a forma de como a matéria é
tratada, ou seja, sobre a possibilidade do encaminhamento ao Poder Legislativo para
apreciação.
Em face do exposto, consubstanciado nas informações técnicas
favoráveis justifica a solicitação.
Desta forma, o prosseguimento para a elaboração e consequente
encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo para apreciação, é possível.
É o parecer, S.M.J.
Juliana Vieira Kogiso Masioli
Assessora Jurídica
ID: 1077407 e CRC: E2114FD2
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1077407
D924D9D466974A39716ADC810A52351D
E2114FD2
MD5:
CRC:
SHA256: FCC9384E292C359C8F3974BB322D859DE9C00D4264FC616B78DF2AC9CADD71BB
Parecer Jurídico
Tipo do Documento
535
Identificação/Número
12/12/2024
Data
Processo: 1-4166/2024
Processo Documento
PARECER JURÍDICO Nº 535/2024
AUTOS Nº 4166/2024
INTERESSADO: SEMPLAF
OBJETO: DESVINCULACAO DE RECEITAS DE CONTRIBUICAO DA ILUMINACAO PUBLICA - COSIP ATE 31/12/2024 DO
MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO
DATA: 12.12.2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 12/12/2024 09:15:42 Finalização: 12/12/2024 09:19:37
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 12/12/2024 09:15:42
ASSUNTOS
MINUTA DE PROPOSTA ORCAMENTARIA. 12/12/2024 09:15:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 92 12/12/2024 1078090
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juliana Vieira Kogiso Masioli Asses. Juridico do Setor Adm. da P.J. 12/12/2024 09:19:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1077407 e o CRC E2114FD2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº 3277/2024 12 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a desvinculação de receitas da Contribuição para Custeio da Iluminação PúblicaCOSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do ato das disposições constitucionais
transitórias da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste-RO no uso de suas
atribuições legais, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI
Art. 1º Em conformidade com o artigo 76-B do Ato das disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, fica o chefe do Poder executivo autorizado a
desvincular, até 31 de dezembro de 2024, no importe de 30% (trinta por cento), da receita proveniente
da Contribuição de Serviços de Iluminação Pública COSIP, seus adicionais de multas e juros e
respectivos acréscimos legais, inclusive, da receita já arrecadada, do respectivo numerário existente, seja
de exercícios anteriores, e as que vierem a serem auferidas a partir desta data, do Município de Ouro Preto
do Oeste-RO.
§1º Os recursos oriundos da desvinculação a que se refere o caput deste
artigo, serão revertidos integralmente e destinados exclusivamente para pagamento de despesas com
pessoal na fonte de recursos FR 500 ou 501.
Art. 2º Fica autorizado a suplementação e/ou remanejamento, bem como as
adequações orçamentárias das leis por ato do Poder Executivo necessários em decorrência da presente Lei.
Art. 3º Alteram-se no que couber os ajustes em decorrência da presente
Lei o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Município de Ouro Preto do Oeste-RO,
quarta-feira, 12 de dezembro de 2024.
Juan Alex Testoni
Prefeito Municipal
ID: 1078017 e CRC: F3296864
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1078017
EE8EB5B39B606970625BD541C2BCC029
F3296864
MD5:
CRC:
SHA256: 95DB3E8521F8BE73948D25F747EF35447BD3F58F93205A8C169C35C3290DE6DB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3277
Identificação/Número
12/12/2024
Data
Processo: 1-4166/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3277/2024 12 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a desvinculação de receitas da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública- COSIP, em
conformidade com o disposto no artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal
de 1988 e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 12/12/2024 11:32:16 Finalização: 12/12/2024 11:36:42
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 12/12/2024 11:32:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/12/2024 11:35:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 92 12/12/2024 1078090
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 12/12/2024 11:44:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1078017 e o CRC F3296864.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem de Lei Nº 3078/2024 - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
JUAN ALEX TESTONI, Prefeito Municipal do Município de Ouro Preto do
Oeste-RO, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Colenda Câmara de Vereadores, para o devido
estudo e deliberação, projeto de lei que Dispõe sobre a desvinculação de receitas da Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública -COSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do ato das
disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando que a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de
2023 alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, permitindo a desvinculação, até 31 de dezembro de 2032, das receitas do
Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data;
Considerando os prejulgados existentes no âmbito jurisdicional em que estabelece
que de acordo com o art. 76-B do ADCT é permitida a desvinculação de 30% da receita da COSIP,
podendo o gestor utilizá-la discricionariamente. Contudo, o gestor deve sempre buscar a equalização
das receitas da COSIP com as respectivas despesas, uma vez que referida receita foi instituída para fazer
frente às despesas com serviços de iluminação pública;
Considerando a necessidade do Município de Ouro Preto do Oeste-RO de alocar
recursos com máxima discricionariedade, com o intuito de dar continuidade à prestação dos serviços
públicos adequados em prol da satisfação das necessidades do atendimento financeiro à folha salarial de
servidores, haja vista os vários investimentos e ações que já foram promovidas na melhoria da iluminação
publica;
Considerando que a desvinculação de 30% (trinta por cento) da receita proveniente
da Contribuição de Serviços de Iluminação Pública COSIP não comprometerá os recursos
necessários à manutenção e continuidade dos serviços de iluminação pública, uma vez que estes estão
devidamente providos de cuidados à sua efetiva manutenção;
Conto com o parecer favorável de Vossas Excelências, aprovando o presente Projeto
de Lei do Executivo que visa desvincular, até 31 de dezembro de 2024, 30% (trinta por cento) da receita
corrente proveniente da Contribuição de Serviços de Iluminação Pública COSIP, inclusive, da receita já
arrecadada, do que vier a ser arrecadado e do respectivo numerário existente no momento da publicação desta
lei.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância para o
Município, solicito que seja apreciado pelos nobres edis em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, na
forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e apreço.
Ouro Preto do Oeste-RO, quarta-feira, 12 de dezembro de 2024
Juan Alex Testoni
Prefeito Municipal ID: 1078065 e CRC: DFC02C1C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1078065
7168FEB4747D395103D18155AB840438
DFC02C1C
MD5:
CRC:
SHA256: F0B639A2704FBAB5050F9A8A16CA54452DB609C49433B04C4C36669B7862D857
Mensagem
Tipo do Documento
3078
Identificação/Número
12/12/2024
Data
Processo: 1-4166/2024
Processo Documento
Mensagem ref. Projeto de Lei 3.277/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 12/12/2024 11:50:11 Finalização: 12/12/2024 11:52:46
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 12/12/2024 11:50:11
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 12/12/2024 11:52:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 92 12/12/2024 1078090
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 12/12/2024 12:17:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1078065 e o CRC DFC02C1C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.