materia nº 84/1985

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SOLNENICSTANI GI TVYONVIUNTA OLNSNVÔNO
TISZO OC OLHNI ONO HA OIIJOINAH OC VENTIZITHA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
— Odsbjgs
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
orfcro nº 499 /cr/85 EM, 30 DE SETEMBRO DE 1985
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Casa Legis
lativa o Projeto de Lei nº 84 de 30 de setembro de 1985, que
dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos = OPI,
do Município de Quro Preto do Oeste para os exercícios de
1987, 1988 e 1989, a fim de que receba a douta análise e deli-
beração dos nobres Vereadores deste Município.
No ensejo, externamos votos de estima!
e distinta consideração, As
je,
x
Atenciosamente
EXPEDITO R ES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SR.
JOSÉ EDNALDO DE JESUS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL j k
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OURO PRETO DO OESTE - RO. Que 09
E Proc. n.º OA bb[21
fis. 00%
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
E PROJETO DE LEI Nº & M DE 30 DE SETEMBRO DE 1.985
APROVA
1 VOTA E 0 * APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE
k ÇÃO NVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO"
QUORUMA224] sm esto DO OESTE PARA O TRIÔNIO DE
e
E O Prefeito do Município de Ouro Pre
é to do Oestes
E Faço saber que a Câmara Municipal *
aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
— Art. 1º)- Fica aprovado o Orçamento
Plurianual de Investimentos do Município de Ouro Preto do Oeste
E para o triênio de 1987, 1988 e 1989.
Art, 22)- Os recursos do Orçamento!
= Plurianual de Investimentos para o triênio, são estimados em
=, (S 103.426,962.000 ( Cento e três bilhões quatrocentos e vinte
e seis milhões e novecentos e sessenta e dois mil cruzeiros)
e a despesa fixada em igual valor no mesmo periodo,
Art. 32)- Os recursos previstos
para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos *
para este triênio, bem como a programação da despesa por órgãos
e funções acham-se discriminadas na fôrma dos quadros e exo
que int À esta Leis AR
5 E Sipam +
/ Josino Este eteira Filho
Vice-Presidente
APROVADO
2º VOTAÇÃO
unes ds Cruz
Secretária
Proc. nº 045b|s 5
n fis. 00%
E E JAM,
ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
FL. 02 PROJETO DE LEI Nº 84 DE 30 DE SETEMBRO DE 1.985
a Arto 4º)- A distribuição dos recursos |
e-dispêndios fixados no ertigo 3º poderá ser sempre que neces-
sário, reprogramada pelo Poder Executivo,
Art. 52)- O Executivo Municipal poderá !
incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio
rs de 1987, 1988 e 1989 os recursos provenientes de Créditos Sue!
plementares que forem abertos nos termos dos artigos 7º e 45
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 6º)- Anualmente por ocasião da
elaboração do Orçamento-Programa o POder Exccutivo poderá re
formular os Planos integrantes do Orçamento Plurianual de Inves
timentos acrescentando- lhes as novas previsões anuais ou com !
duração para mais de um ano,
a Arto 72)- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação,
a Art. 8º)- Revogam-se as disposições em
Es
contrario ini gp
GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Josino Estevá greira Filho
Vice- presidente
“Lu unes da Cruz
2º Secretária
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 85 DE 30 DE SETEMBRO DE 1.985
EXMO SR. PRESIDENTE
EXMOS SRS. VEREADORES
Apraz- nos encaminhar a esta Cêmara Munici
pal .o Projeto de Lei nº 84 de 30 de Setembro de 1985 - Orçamen-
to Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1987, 1988 e
1989, a fim de que seja analisado e deliberado por Vossas Exce
lências.
O Orçamento Plurianual de Investimentos -
-0PI, com abrangência trienal, compreende o plano de ação do
governo municipal por um periodo de três anos.
E diferenciado do Orçamento-Programa ,
tanto pela abrangência como pela caracteristica das despesas ,
aceitando em si, somentes aqueles dispêndios que venham consti-
tuir ou aumentar o patrimônio ão Municípios
Em linhas gerais, o OPI, deste Município !
>
para o triênio em foco, expressa a meta: desta administração |,
estabelece as prioridades devidas e apresenta os meios financei
ros pelos quais serão executadas,
Senhores Vereadores, assim sendo, é que
submetemos a presente proposição à douta análise e deliberação!
de Vossas Excelências, ppp
EXPEDITO É GOÉS DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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SOLNENILSHANI Za TYONVINOTA ORNHIVÕEO
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VINYINENVÔNO HOVEINO HO& SOSUNOMH HC SHINOS
SOLNENILSHANI HC TVONVISNTA OLNHNVÔEO
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VINYENHNVÔNO SAVEINO HOd SOSENOEN NG SHINOS
SOLNANICSEANI HC TVONVINOTA OLNHAVÕEO
LISO OT OLTUT OUNO HC OTIZOINON OC VENLTITAIA
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VINYININVÔNO HAVIINO HOZ SOSENOME HC SELOS
SOLNSNICSEANI HC TYONVIUNTA OLNHNVÔEO
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VINYENHMNVÔNO EOVIINO HOd SOSUNDEH TE SELNOS
SOLNSNIISSANI O TYONVISOTA OLNSNVÔEO
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VINVINHNVÔNO HOVEINO HOd SOSUNOMH EC SEINOF
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SOLNINILSZANI HC TVONVIENTA OLNENVÕEO
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Or6ºOEZ*9T| Obe'stE*9 | OOLºLgz's | 000ºg65º% ONSINVEZO E OYÍVIIAVE OT*OT*20
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TeO'ves*o | LovºosS*z | 6eE*Gat'z | GSOTCBYB'T OLNSINVENVS d Tanvs ETºLO* zo
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605º 200º9Z |-L82"G9T OT | ZLO'TLY'S | OST'99E*L | SMINOdST E VENITNO OXÍVONCE EC TVETOTNON VINVIAHOES 90º zo
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AO PRESIDENTE,
SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara “uriniari da Duro Preto do Cesto
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Presidente das Comissões —
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Proc. n.º
PARECER Nº 36/85
PROPOSITURA:
AUTORIA $
ASSUNTO E]
PROJETO DE LEI Nº 84/85 DE 30 DE SETEMBRO DE 1985
EXECUTIVO MUNICIPAL
"APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNI
CÍPIO DE OU RO PRETO DO OESTE PARA O TRIÊNIO DE 1987, !
1988 E 1989",
VOTO E PARECER DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 84/85 é constitucional ,
e expressa as formas devidas de atender as necessidades municipais pa
ra o Triênio
de 1987, 1988 e 1989.
Sou favorável a tramitação do Projeto nas co
missões e recomendo aos demais membros da Comissão de Justiça e Reda-
cão que aprove o referido Projeto.
nshm.
É o meu voto.
Sala das Comissões em, 29 de Outubro de 1985
Atenciogamente,
Joselita Araújo de Oliveira
Presidente-Relatora.
X COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO BE e 3
Proc. nº DS ig
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 36/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 84 DE 30 DE SETEMBRO DE 1985
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MU .
NICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O TRIÊNIO DE
/
1987, 1988 E 1989". (
VOTO E PARECER DA COMISSÃO
“a Estudando o Voto e Parecer da Relatora
quanto ao Projeto de Lei nº 84/85, acatamos por unanimidade o mes-
mo, pois está condizente com a nossa opiniao.
É o nosso Voto.
Sala das Comissões em, 29 de Outubro de 85
Atenciosamente,
s Joselita Arsújo de Oliveira
Presidente
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Vera Lucia an de Souza
Secretária
APROV ADO
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Proc. nº 25 og E
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Estado de Rondônia
Câmara Vunicias! da “oro Prato do Cesto
DESICGN?ZÇÃO DE RELATOR
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Nf N
PARECER Nº 43/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 84/85, DE 30 de SETEMBRO DE 1 985
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO
DE OURO PRETO DO OESTE PARA O TRIÊNIO DE 1987, 1988 e 1989",
e VOTO E PARECER DO RELATOR
>
Estudando e analisando o Projeto de lei!
nº 84/65, de 30 de Setembro de 1985, achamos por bem e justo aprovar o
referido Projeto, pois o mesmo atenderá a Administração Municipal dentro!
das prãoridades devidas.
É o meu voto.
. Sala das Comissões em, 25 de Novembro/85
Ow
Atenciosamente,
nshm.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS fls
TE
PARECER Nº 43/65 . -
PROPOSTTURA: PROJETO DE LEI Nº 84/85 JE 30 DE SETEMBRO DE 1985
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "APROVA O ORÇAMENTO PIURTANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE
DE OURO PRETO DO OESTE PARA O TRIÊNIO DE 1987, 1988 e 1989."
.
Concordamos com o Voto e Parecer do relator, bem como com a
aprovação do Projeto de Lei nº 84/85, em questão.
Sala das Comissões em, 25 de Novembro de 1985.
Atenciosamente.
Presidente
Art e Almeida
Secretário
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUO EU nau! eua.
Em: MTL AA SAGRES
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Proc. nº 2o6/1%
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Estado de Rondônia
Câmara Runicipal da Osro Proto do Cesto
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
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Sala das Reuniões cas - omissões Permanto-
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do presente LL) A,
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Presidente das (omissões
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Proc. nº do6l!Y
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 COMISSÃO
Estado de Rondônia
Câmara Runicipa! da Ouro Preto do Cesto
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Con o ara atuar como Relator
do RA W pes 84 PS (50)
Sala das ieunides cus - omissões Permanto-
tes da Câmara Municipal de uro Preto do : este:
m 2b de Nomulno de 1975.
Presidente das t omissões
Proc. n.º 256/45
fis.
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER Nº 20/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 84, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "APROVA O ORÇANENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O TRIE
NIO DE 1987, 1988 E 1989",
VOTO E PARECER DO RELATOR
O Orçamento Plurianual para o triênio
de 87; 88; 89, regulamentado pela 4,320, prevê arrecadações*
e os repasses governamentais bem como as aplicações a serem"
feitas pela Prefeitura no referido período. Com a inflação *
perssistindo elevada e não dando sinais de regredir, acredi
tamos que o plurianual está muito aquém da realidade mas co
mo o Orçamento Anual é quem rege verdadeiramente o programa"
econômico financeiro do Município, não há motivos para não a
provarmos o Orçamento Plurianual. Recomendamos a Comissão a
aprovação do mesmo.
Sala das Comissões em, 26 de Novembro
Atenciosamente,
Cláudio Antonio Olivência
Presidente-Relator.
prõe. nº.25b]7S
fis. 5
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Eres
PARECER Nº 20/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 84, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985
AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO :APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O TRIÊNCIO
DE 1987, 1988 E 1989.
VOTO E PARECER DA COMISSÃO
A Comissão acata por unanimidade o Voto
e Parecer do Relator e recomenda ao Plenário a aprovação do
Projeto.
Sala das Comissões em, 26 de Novembro/85
Atenciosamente,
Cláudio Antonio Olivência
Ea Presidente
re Azis Pereira Luiz Nunes da Crus
Membro.
[e a e 7 erre
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUOR UMA Za! an.
Proc, nº 2.5b[£'y
fis.
ne dm O pas mo Yo Sueyovvoniol du OS Gneo)
Ca, 26 Mt ES
Rondônia
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Câmara Municipal de Sure Preto do Cesto
O FE RELATO R
DESIGNAÇÃ
O Vereador .
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Presidente da * cn:
no uso der atribi st . «ve Fe conierem o Art.
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do presente VO qu low [2 8
Sala dos euadd:s d-.s omissões ye
tes da Câmara Munisipal de
em 26 de. JÓMMÁNIO.
Comissões
idente
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCTAT
PARECER Nº 423 /85
PROPOSITURA :
AUTORIA :
ASSUNTO e
PROJETO DE LEI Nº 84, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985, +
EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS * /
DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O TRIÉNIO
DE 1987, 1988 E 1989.
VOTO E PARECER DO RELATOR
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social"
em análise ao Projeto de Lei nº 84/85 que aprova o Orçamento *
Plurianual de Investimentos do Município de Quro Preto do Oeste
para o Triênio de 1987, 1988 e 1989, foi designado o Vereador !
Lourival da Cruz Nascimento, sendo que meu voto ao Projeto de *
Lei é favorável,
Pá
gala das Comissô
Ed Relator - Substituto
em, 26 de Novembro 1985.
a
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/
Proe. n.º Z5hb/45
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº 43/85
PROPOSITURA : PROJETO DE LEI Nº 84/85 DE 30 DE SETEMBRO DE 1985 *
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO | APROVA O ORÇAMENTO | PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O TRIÊNIO DE
1987, 1988 E 1989,
VOTO E PARECER DA COMISSÃO
)
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 1
em análise ao Parecer do Relator referente ao Projeto de Lei nº
84/85 que aprova o Orçamento Plurianual de) Investimentos do Muni
Secretário Membro - Substituto
APROVADO |
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUMZ222) gua
LAO NOREE
Proc. nº 256/1y
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orícIO Nº350/GP/cHop/RO/85 Ex, 29 DE NOVEMBRO DE 1985
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Câmara Municipa! da Dio ato do Veste
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Senhor Prefeito,
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Pelo presente estamos encaminhando a
V;Excia., cópia do Projeto de Lei nº 84/85 de 30 de Setembro *
de 1985, que "APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS *
DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O TRIÉNIO DE 1987, +
1988 E 1989", informamos que o mesmo £oi aprovado em Sessão Ex
traordinária realizada em 27 e 28 de novembro de 1985 nesta *
Egrégia Casa de Leis.
Sem outro particular para o momento,
aproveitamos a oportunidade para externarmos a V.Excia., os
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
José 1ão de Jesus
esidente,
Exmo. Sr.
Dr. Expedito Rafael Goes de Siqueira
MD. Frefeito Municipal de Ouro Preto do Oeste
Nesta.
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Proc. n.º 0324
ils. 004
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LEI He + DE OC »E DiziMmrO DE 1.985
" APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO!
PRETO DO OESTE PARA O TRIÉNIO DE
1997, 1988 e 1999."
O Prefeito do Município de Ouro Pre
to do Oeste,
Faço saber que a Câmara lunicipal *
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º)- Fica aprovado o Orçamento
Plurianual do Investimentos do Município de Ouro Preto do 0eg
te para o triênio de 1907, 1988 e 1989.
Art. 22) O recursos do Orçamento!
Plurianual de Investimentos para o triênio, são estimados em
6 103.426.962,000 ( Conto e três bilhões quatrocentos e vin-
te e sois milhõos e novecentos e sessenta e dois mil cruzei=*
ros), o a despesa fixada em izual valor no mesmo período,
Art. 3º) Os recursos previstos pa
rá o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos *
para este triênio, bem como a programação da despesa por
órgãos e funções achamese discriminadas na forma dos quadros!
em anoxo que integram esta Lei,
Arte 42)= À distribuição dos recur=
sos e dispôndios fixados no artigo 3º poderá ser sempre que
necessário, roprogramada pelo Poder Executivos, Ci
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"oe. n.º OSALLbs
[lójs,
FL. 02 LEI nº BL DE Ob vs DEZEMBRO DE 1,985
Arte 52)- O Executivo Municipal poderê
incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos para (e)
triênio de 1987, 1988 e 1989 os recursos provenientes de
Créditos Suplementares que forem abertos nos termos dos arti-
gos 7º e 45 da Lei Federal 4,320 de 17 de março de 1964.
Art. 6º)= Anualmente por ocasião da
elaboração do Orçamento-Programa q Poder Executivo poderá re
formular os Planos integrantes do Orçamento Pluriamial de
Investimentos acrescentando- lhes as novas previsões amais *
ou com duração para mais de um anos
Arte 72) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação,
Art. 8º)» Revogam-se as disposições em
contrário. Eee
EXPEDITO Du SIQUEIRA
PREPSITO MUNICIPAL