ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 352/Gab/2024 Ouro Preto do Oeste-RO, 17 de Dezembro de 2024.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO
Senhora Presidenta,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3279 de 17 dezembro
de 2024, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER
EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
a devida apreciação por esta Casa Legislativa.
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja
observado o regime de urgência especial, determinando-se a convocação de sessões
extraordinárias para a sua apreciação.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1083845 e CRC: 1B6E5385 ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3080/2024
Excelentíssima Senhora Presidenta,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3279, de 17 de dezembro
de 2024, DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja
submetida à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
Por determinação constitucional, os atos da Administração Pública
devem ser publicados para que haja o devido conhecimento pelos administrados.
A publicidade tem por objetivo, além de tornar eficaz o ato jurídico que
depende de publicação, a moralidade dos serviços públicos, levando ao conhecimento
e controle dos interessados e do povo em geral, tal ato jurídico.
Toda administração deve buscar ampliar o seu campo de publicidade,
sempre procurando a perfeita aplicação das normas e dos recursos públicos.
É fixada a importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e
cinco mil reais) para a previsão da despesa com publicidade. Os valores referentes à
despesa com o Diário Oficial do Estado e o Diário Oficial da União não serão
computados neste limite, pelo fato de tratarem de órgão destinado à publicação oficial.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência,
a sua aprovação, solicitando a convocação de Sessão Extraordinária para apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, considerando o recesso parlamentar.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1083845 e CRC: 1B6E5385 ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3279 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE
PUBLICIDADE DO PODER
EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO
DE 2025, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAN ALEX TESTONI, Prefeito em Exercício da Estância
Turística de Ouro Preto do Oeste - RO, faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Publicidade do Poder
Executivo para o exercício de 2025, compreendendo as seguintes publicações e
divulgações:
I – Documentos oficiais;
II – Atos do Poder Executivo e seus órgãos;
III – Campanhas diversas;
IV – Obras públicas e sociais;
V – Campanha para esclarecimento aos munícipes;
Art. 2º. A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios:
I – Imprensa falada, escrita e televisionada;
II – Painéis, placas, cartazes, faixas, plaquetas e outros;
III – Televisão, rádio, jornais, panfletos e outros meios;
IV – Sítios eletrônicos.
Art. 3°. As despesas a serem realizadas com Publicidade de que
trata esta Lei é estimada em R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. As despesas referentes às publicações no
Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União não são incluídas no cômputo do
limite de que trata o caput.
Art. 4°. Além do processo licitatório, para a realização das
despesas prevista nesta Lei serão observados:
I – Tratando-se de publicidades realizadas por meio de imprensa
escrita, falada e/ou televisão, a área de abrangência deverá
atingir, pelo menos, a sede do Município;
ID: 1083845 e CRC: 1B6E5385 ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
II – Tratando-se de imprensa escrita, a circulação deverá ser,
pelo menos, semanal (jornal) ou quinzenal (revista ou boletins),
abrangendo a sede do Município;
III – Tratando-se de periódicos ou revistas, a circulação deverá
ser assegurada na sede do Município, durante o período que
compreender a publicidade; e,
IV – Os requisitos fixados nos respectivos atos convocatórios ou
de dispensa de licitação.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da
dotação própria.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste-RO, em 17 de Dezembro de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1083845 e CRC: 1B6E5385 ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1083845
A8515DD78F79D50B30C46F3A5462E9B1
1B6E5385
MD5:
CRC:
SHA256: 3A380D01B3EB0EBB341D8C01D0F65A808C1016258DAA9BF96DC8021C08F1DFF0
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3279
Identificação/Número
17/12/2024
Data
Processo: 1-4197/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3279 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 17/12/2024 13:36:18 Finalização: 17/12/2024 13:37:31
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 17/12/2024 13:36:18
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 17/12/2024 13:36:18
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 4197 18/12/2024 1084161
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 17/12/2024 13:55:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1083845 e o CRC 1B6E5385.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-4197/2024
Dispõe sobre o plano de Publicidade do Poder Executivo para o Exercício de 2025.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO
Assunto: ALTERAÇÃO DE LEI
Abertura: 16 de dezembro de 2024 (segunda-feira) às 12:22:44 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 16/12/2024
13:07:18
17/12/2024
10:37:56
2 PJ - PROCURADORIA JURIDICA GABINETE DO PREFEITO 17/12/2024
10:38:08
17/12/2024
11:12:58
3 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 17/12/2024
11:17:18
17/12/2024
12:09:55
4 PJ - PROCURADORIA JURIDICA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 17/12/2024
12:10:05
17/12/2024
12:43:18
5 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 17/12/2024
12:43:36
17/12/2024
13:30:19
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 4197 16/12/2024 1 2 1081636
2 Justificativa 2 16/12/2024 1 3 1081670
3 Minuta de Projeto de Lei 4197 16/12/2024 3 4 1081786
4 Despacho Integrado 1 16/12/2024 1 7 1081854
5 Despacho Integrado 2 17/12/2024 1 8 1083043
6 Orçamento Publicidade 17/12/2024 2 9 1083194
7 Despacho Integrado 4 17/12/2024 1 11 1083462
8 Despacho Integrado 5 17/12/2024 1 12 1083591
9 Parecer Jurídico 546 17/12/2024 3 13 1083829
10 Projeto de Lei 3279 17/12/2024 5 16 1083845
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
Termo de Abertura Integrado 4197 de 16/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1081636 e CRC: 468516F1). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-4197/2024
No dia 16 de dezembro de 2024 às 12:22 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
4197/2024 o presente processo, através de PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO, referente a ALTERAÇÃO DE
LEI (901) com a finalidade de:
Dispõe sobre o plano de Publicidade do Poder Executivo para o Exercício de 2025.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Stella Souza Freire
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stella Souza Freire, Assessor de Gabinete -Gabinete
do Prefeito, em 16/12/2024 às 12:26, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1081636 e o código verificador 468516F1.
Referência: Processo nº 1-4197/2024. Docto ID: 1081636 v1
ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
Justificativa 2 de 16/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1081670 e CRC: 4285CAB1). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Considerando que, as publicações e divulgações diversas que o Plano de Publicidade do
Poder Executivo compreende as diferentes formas e meios de veiculação publicitária;
Considerando que as variadas demandas até o presente momento, justificadas pelas
propagandas e publicidades referente a campanhas de prevenção e vacinação e outras atividades
que prescindem de publicidade;
Considerando que a maioria das publicidades são contínuas, e que as despesas estimadas
inicialmente empenhadas não serão suficientes para cumprimento das atividades até o mês em
questão, em outras palavras, o valor foi insuficiente para a demanda dos trabalhos que foram
intensificados, podendo causar a paralisação dos serviços de publicação, serviços esses de
divulgação dos documentos oficiais, atos do Poder Executivo, obras e ações sociais, campanhas,
dentre outras ações. A suspensão dos serviços pode causar danos irreparáveis ao município, em
especial no caso de documentos oficiais como editais de convocação, pregão, tomada de preços,
chamamento público, que devem por lei ser publicados em meios de comunicação para ampla
divulgação dos atos administrativos.
Assim sendo, é necessário que por LEI estejam amparados tais gastos públicos.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Gilberto Pinto Moretto, Chefe de Gabinete, em
16/12/2024 às 13:00, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1081670 e o código verificador 4285CAB1.
Referência: Processo nº 1-4197/2024. Docto ID: 1081670 v1
ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DO PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE
PUBLICIDADE DO PODER
EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO
DE 2025, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
JUAN ALEX TESTONI, Prefeito em Exercício da Estância
Turística de Ouro Preto do Oeste - RO, faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Publicidade do Poder
Executivo para o exercício de 2025, compreendendo as seguintes publicações e
divulgações:
I – Documentos oficiais;
II – Atos do Poder Executivo e seus órgãos;
III – Campanhas diversas;
IV – Obras públicas e sociais;
V – Campanha para esclarecimento aos munícipes;
Art. 2º. A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios:
I – Imprensa falada, escrita e televisionada;
II – Painéis, placas, cartazes, faixas, plaquetas e outros;
III – Televisão, rádio, jornais, panfletos e outros meios;
IV – Sítios eletrônicos.
Art. 3°. As despesas a serem realizadas com Publicidade de que
trata esta Lei é estimada em R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. As despesas referentes às publicações no
Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União não são incluídas no cômputo do
limite de que trata o caput.
Art. 4°. Além do processo licitatório, para a realização das
despesas prevista nesta Lei serão observados:
I – Tratando-se de publicidades realizadas por meio de imprensa
escrita, falada e/ou televisão, a área de abrangência deverá
atingir, pelo menos, a sede do Município;
II – Tratando-se de imprensa escrita, a circulação deverá ser,
pelo menos, semanal (jornal) ou quinzenal (revista ou boletins),
abrangendo a sede do Município;
ID: 1081786 e CRC: D14047EE ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
III – Tratando-se de periódicos ou revistas, a circulação deverá
ser assegurada na sede do Município, durante o período que
compreender a publicidade; e,
IV – Os requisitos fixados nos respectivos atos convocatórios ou
de dispensa de licitação.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da
dotação própria.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste-RO, em 16 de dezembro de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1081786 e CRC: D14047EE ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1081786
54CA9DCF598E600CAE270254A746A293
D14047EE
MD5:
CRC:
SHA256: FB1E248B4A9A6EA6EE1836575E09BCBA4819D0BEDDF43A3A09C4FDB29448550B
Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
4197
Identificação/Número
16/12/2024
Data
Processo: 1-4197/2024
Processo Documento
Minuta de Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Stella Souza Freire
Criação: 16/12/2024 12:56:18 Finalização: 16/12/2024 12:58:29
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/12/2024 12:56:18
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 16/12/2024 12:56:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Gilberto Pinto Moretto Chefe de Gabinete 16/12/2024 13:00:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1081786 e o CRC D14047EE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
Despacho Integrado 1 de 16/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1081854 e CRC: 0160C858). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-4197/2024
Data/Hora: 16/12/2024 13:07:18
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PROJETO DE LEI.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 16/12/2024 às
13:15, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1081854 e o código verificador 0160C858.
Referência: Processo nº 1-4197/2024. Docto ID: 1081854 v1
ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
Despacho Integrado 2 de 17/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1083043 e CRC: FD906B00). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-4197/2024
Data/Hora: 17/12/2024 10:38:08
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho para que seja anexado aos autos a dotação orçamentária para os serviços de publicidades ano
de 2025 . Após, encaminhar a CSCI para analise técnica mediante parecer antes da emissão do projeto de
lei pela Procuradoria Juridica.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lucinei Ferreira de Castro, Procuradora Geral do
Municipio, em 17/12/2024 às 10:41, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1083043 e o código verificador FD906B00.
Referência: Processo nº 1-4197/2024. Docto ID: 1083043 v1
ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
Ficha Catgo Func/Prog
Discriminação da Entidade
CLoc Vinc Fonte/STN/Cód. Aplic. Total Orcado
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 - CNPJ:04380507/0001-79
Orçamento Programa - Exercício de 2025
FICHAS DA DESPESA Página 1
Entidade
Discriminação
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 02 GABINETE DO PREFEITO
02 02 GABINETE DO PREFEITO 00
04 Administração
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial
04 0001 Apoio Administrativo 092
04 092 0001 2007 0000 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito
028 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 0.1.758.1.758.0-002 034 80.850,93
04 122 Administração Geral
04 0001 Apoio Administrativo 122
04 122 0001 2007 0000 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito
029 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 0.1.500.1.500.0-002 033 157.500,00
030 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 0.1.500.1.500.0-002 033 31.500,00
031 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.1.500.1.500.0-002 033 52.500,00
032 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 0.1.500.1.500.0-002 033 15.750,00
033 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0.1.500.1.500.0-002 033 15.000,00
034 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.1.500.1.500.0-002 033 388.500,00
035 3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP 0.1.500.1.500.0-002 033 10.000,00
036 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.500.1.500.0-002 033 80.000,00
04 122 0001 2008 0000 Pagamento de Pessoal e Encargos Social
037 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.1.500.1.500.0-002 033 1.850.000,00
038 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0.1.500.1.500.0-002 033 145.000,00
039 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 0.1.500.1.500.0-002 033 97.000,00
04 1001 Manutenção do Sistema de Transporte Escolar 122
04 122 1001 2007 0000 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito
040 3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP 0.1.500.1.500.0-002 033 4.000,00
Total 2.927.600,93
Código de Aplicação
002 PREFEITURA MUNICIPAL 2.927.600,93
034 FUNDO PROC JURIDICA 80.850,93
033 RECURSOS PRÓPRIOS 2.846.750,00
TOTAL 2.927.600,93
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOSO
CONTADOR CRC 7075/O-7
KARINA DE LIMA E SILVA
SECRETÁRIA DE FAZENDA
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 9.50.29.2303 - 21239)
17/12/2024 11:01 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS
ID: 1083194 e CRC: 68519340 ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1083194
B2AAD2251B4EFCE6D4DED038944AD85D
68519340
MD5:
CRC:
SHA256: A0E648DC9CC2A20FBAF4E22A5C4BBC6336C47D639D6523F47CDD10CC84BA245F
Orçamento
Tipo do Documento
Publicidade
Identificação/Número
17/12/2024
Data
Processo: 1-4197/2024
Processo Documento
Orçamento Publicidade
Súmula/Objeto:
Usuário: Stella Souza Freire
Criação: 17/12/2024 11:13:03 Finalização: 17/12/2024 11:16:39
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 17/12/2024 11:13:03
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 17/12/2024 11:13:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Stella Souza Freire Assessor de Gabinete -Gabinete do Prefeito 17/12/2024 11:16:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1083194 e o CRC 68519340.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
Despacho Integrado 4 de 17/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1083462 e CRC: 650A9F0B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-4197/2024
Data/Hora: 17/12/2024 12:10:05
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PARA ANALISE, EM ATENDIMENTO AO DESPAHO NO ID 1083043
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lucinei Ferreira de Castro, Procuradora Geral do
Municipio, em 17/12/2024 às 12:11, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1083462 e o código verificador 650A9F0B.
Referência: Processo nº 1-4197/2024. Docto ID: 1083462 v1
ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
Despacho Integrado 5 de 17/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1083591 e CRC: E6FB559E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
1-4197/2024
Data/Hora: 17/12/2024 12:43:36
Origem: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Aportou-se nesta Coordenadoria do Sistema de Controle Interno para analise quanto os procedimentos
para efetuar o a elaboração de Projeto de Lei para aprovação do Plano de Publicidade do Poder Executivo
para o exercício de 2025. Consta a justificamos a necessidade para continuação na prestação de serviços
técnicos de publicidade e propaganda, de caráter educativo e informativo e de orientação social, que visa
propiciar o atendimento ao princípio constitucional da publicidade, mediante o acesso da população a
informação sobre atos, obras do município, suas metas e resultados, dar amplo conhecimento a sociedade
dos seus direitos e deveres, bem como, os serviços colocados à sua disposição, disseminar informações
sobre assuntos de interesse público dos diferentes seguimentos sociais. Baseia-se, portanto, no princípio de
que é direito da população ser informada e é dever do município informar. O valor reservado para fins de
publicidade no exercício de 2025 é de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
Verifica-se, que foi demonstrado o orçamento de autorização de Despesa, que indique fonte de recurso,
programação, com previsão de recursos orçamentários que assegurem as obrigações decorrentes da
aquisição dos serviços para ano de 2025.
Atendendo cima, está Coordenadoria do Sistema de Controle, nada tem a opor à tramitação do presente
projeto.
Encaminhamos o Processo para parecer jurídico em uma análise técnica, referente ao Projeto Lei.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Cleria Elias Resende Amancio, Auxiliar Do Sistema
De Controle Interno, em 17/12/2024 às 12:45, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1083591 e o código verificador E6FB559E.
Referência: Processo nº 1-4197/2024. Docto ID: 1083591 v1
ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PARECER JURÍDICO Nº 546/2024
PROCESSO Nº 4197/2024
INTERESSADO: Gabinete
ASSUNTO: Projeto de Lei Publicidade para o Exercício de 2025.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objeto a aprovação do Plano de
Publicidade do Executivo para o exercício de 2025.
Por força do comando Constitucional, em especial no artigo 37 da
Constituição Federal, deve ser dado publicidade aos Atos da Administração Pública,
com objetivo de dar conhecimento a população em geral.
A publicidade tem por objetivo, além de tornar eficaz o ato jurídico que
depende de publicação, a moralidade dos serviços públicos, levando ao
conhecimento e controle dos interessados e do povo em geral, tal ato jurídico.
Toda administração deve buscar ampliar o seu campo de publicidade,
sempre procurando a perfeita aplicação das normas e dos recursos públicos.
A propositura encontra sua justificativa anexado ao Processo nº 4197/2024,
foi fixado a importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais),
para a previsão da despesa com publicidade. Os valores referentes à despesa com o
Diário Oficial do Estado e o Diário Oficial da União não serão computados neste
limite, pelo fato de tratarem de órgão destinado à publicação oficial.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do Projeto, avaliando
estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório. Estudada a matéria, passo a opinar.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o Parecer Jurídico tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências
ID: 1083829 e CRC: 80B5BA1E ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
constitucionais e legais, remanescendo aos nobres Vereadores, o estudo sobre a
viabilidade da alteração. Contudo no presente caso específico o Parecer será quanto a
sua finalidade e formalização.
A Constituição Federal promulgada em 1988 contemplou a existência de
entes federativos em três diferentes níveis – União, Estados, Distrito Federal e
Municípios – dotando-os de autonomia e atribuindo a cada um, campos de atuação
estatal determinados.
Essa discriminação ou repartição de competências, no entanto, pode ser
apresentada de duas naturezas: Legislativa ou material. Constituem competências
legislativas privativas da União às matérias arroladas no art. 22 da CF. A
competência concorrente àquela concedida à União, aos Estados e ao Distrito Federal
relativamente às matérias enumeradas no art. 24 e competências remanescentes,
sendo deferido aos Estados consoante o parágrafo único do art. 25 da CF.
III- CONCLUSÃO
Assim, analisando o Projeto de Lei nº 3279, de 17 de dezembro de 2024,
que “dispõe sobre o Plano de Publicidade do Poder Executivo para o exercício de
2025, e, dá outras providências”, entendemos que o mesmo está devidamente
elaborado, opinando pelo prosseguimento do mesmo e seu encaminhamento ao
Poder Legislativo.
É o Parecer, s.m.j.
Procuradoria Jurídica, 17 de dezembro de 2024.
LUCINEI FERREIRA DE CASTRO
Procuradora Geral do Município
ID: 1083829 e CRC: 80B5BA1E ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1083829
62870F175C35720911642D4950515F3A
80B5BA1E
MD5:
CRC:
SHA256: 24A1D7C06744AB8288F14C9E7A2C1E16ABD5990C7D65251DD29EA39FB09C0F2F
Parecer Jurídico
Tipo do Documento
546
Identificação/Número
17/12/2024
Data
Processo: 1-4197/2024
Processo Documento
PARECER JURÍDICO Nº 546/2024
PROCESSO Nº 4197/2024
INTERESSADO: Gabinete
ASSUNTO: Projeto de Lei Publicidade para o Exercício de 2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 17/12/2024 13:33:08 Finalização: 17/12/2024 13:34:09
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 17/12/2024 13:33:08
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 17/12/2024 13:33:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Geral do Municipio 17/12/2024 13:34:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1083829 e o CRC 80B5BA1E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 352/Gab/2024 Ouro Preto do Oeste-RO, 17 de Dezembro de 2024.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO
Senhora Presidenta,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3279 de 17 dezembro
de 2024, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER
EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
a devida apreciação por esta Casa Legislativa.
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja
observado o regime de urgência especial, determinando-se a convocação de sessões
extraordinárias para a sua apreciação.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1083845 e CRC: 1B6E5385 ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3080/2024
Excelentíssima Senhora Presidenta,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3279, de 17 de dezembro
de 2024, DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja
submetida à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
Por determinação constitucional, os atos da Administração Pública
devem ser publicados para que haja o devido conhecimento pelos administrados.
A publicidade tem por objetivo, além de tornar eficaz o ato jurídico que
depende de publicação, a moralidade dos serviços públicos, levando ao conhecimento
e controle dos interessados e do povo em geral, tal ato jurídico.
Toda administração deve buscar ampliar o seu campo de publicidade,
sempre procurando a perfeita aplicação das normas e dos recursos públicos.
É fixada a importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e
cinco mil reais) para a previsão da despesa com publicidade. Os valores referentes à
despesa com o Diário Oficial do Estado e o Diário Oficial da União não serão
computados neste limite, pelo fato de tratarem de órgão destinado à publicação oficial.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência,
a sua aprovação, solicitando a convocação de Sessão Extraordinária para apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, considerando o recesso parlamentar.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1083845 e CRC: 1B6E5385 ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3279 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE
PUBLICIDADE DO PODER
EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO
DE 2025, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAN ALEX TESTONI, Prefeito em Exercício da Estância
Turística de Ouro Preto do Oeste - RO, faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Publicidade do Poder
Executivo para o exercício de 2025, compreendendo as seguintes publicações e
divulgações:
I – Documentos oficiais;
II – Atos do Poder Executivo e seus órgãos;
III – Campanhas diversas;
IV – Obras públicas e sociais;
V – Campanha para esclarecimento aos munícipes;
Art. 2º. A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios:
I – Imprensa falada, escrita e televisionada;
II – Painéis, placas, cartazes, faixas, plaquetas e outros;
III – Televisão, rádio, jornais, panfletos e outros meios;
IV – Sítios eletrônicos.
Art. 3°. As despesas a serem realizadas com Publicidade de que
trata esta Lei é estimada em R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. As despesas referentes às publicações no
Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União não são incluídas no cômputo do
limite de que trata o caput.
Art. 4°. Além do processo licitatório, para a realização das
despesas prevista nesta Lei serão observados:
I – Tratando-se de publicidades realizadas por meio de imprensa
escrita, falada e/ou televisão, a área de abrangência deverá
atingir, pelo menos, a sede do Município;
ID: 1083845 e CRC: 1B6E5385 ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
II – Tratando-se de imprensa escrita, a circulação deverá ser,
pelo menos, semanal (jornal) ou quinzenal (revista ou boletins),
abrangendo a sede do Município;
III – Tratando-se de periódicos ou revistas, a circulação deverá
ser assegurada na sede do Município, durante o período que
compreender a publicidade; e,
IV – Os requisitos fixados nos respectivos atos convocatórios ou
de dispensa de licitação.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da
dotação própria.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste-RO, em 17 de Dezembro de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1083845 e CRC: 1B6E5385 ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1083845
A8515DD78F79D50B30C46F3A5462E9B1
1B6E5385
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
3279
Identificação/Número
17/12/2024
Data
Processo: 1-4197/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3279 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 17/12/2024 13:36:18 Finalização: 17/12/2024 13:37:31
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 17/12/2024 13:36:18
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 17/12/2024 13:36:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 17/12/2024 13:55:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1083845 e o CRC 1B6E5385.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1084161 e CRC: 419A877B ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1084161
224B02B07E8A51805FE7AC75CC56D535
419A877B
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Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
4197
Identificação/Número
18/12/2024
Data
Processo: 1-4197/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3279 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 18/12/2024 08:06:24 Finalização: 18/12/2024 08:06:44
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 18/12/2024 08:06:24
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 18/12/2024 08:06:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3279 17/12/2024 1083845
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1084161 e o CRC 419A877B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1084305 e CRC: 339EF94A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1084305
7BDB7DFE59E1304CCCF5CC15AB4D68A5
339EF94A
MD5:
CRC:
SHA256: 654915B58120F2C645A662643AD35651F33818BA8413DFC01829A5D01DBF8F86
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3279
Identificação/Número
18/12/2024
Data
Processo: 17-181226/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3279 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO
Criação: 18/12/2024 08:59:38 Finalização: 18/12/2024 09:00:34
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 18/12/2024 08:59:38
ASSUNTOS
Projeto de Leis Municipais 18/12/2024 08:59:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO Agente de Serviços Diversos 18/12/2024 09:00:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1084305 e o CRC 339EF94A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.