Ofício 2 de 07/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1098893 e CRC: 65EBEFA0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 02/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2025
Ouro Preto do Oeste/RO, 07 de janeiro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhora Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3282/2025;
Mensagem nº 3083/2025 de 07 de janeiro de 2025 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no
Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências",
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de urgência
para sua apreciação, votação e aprovação.
Em tempo, solicitamos a convocação de sessão extraordinária para deliberação da
matéria.
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
______________________________
JUAN ALEXTESTONI
Prefeito Municipal
Ira Alves Rodrigues
Diretor do Depart. de Planejamento e Orçamento
Ofício 2 de 07/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1098893 e CRC: 65EBEFA0). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
07/01/2025 às 17:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1098893 e o código verificador 65EBEFA0.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 6 03/01/2025 1097350
2 Minuta de Mensagem 001 06/01/2025 1097566
3 Parecer 612 07/01/2025 1098279
4 Parecer Controle Interno 1 07/01/2025 1098360
5 Parecer Jurídico 03 07/01/2025 1098456
6 Projeto de Lei 3282 07/01/2025 1098885
7 Mensagem 3083 07/01/2025 1098888
Referência: Processo nº 1-43/2025. Docto ID: 1098893 v1
Memorando 6 de 03/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1097350 e CRC: 2A4B577F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 6/SEMSAU/2025
Ilmo(a). Senhor(a)
Exmo Prefeito Municipal
Juan Alex testoni
Ao Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DESTINADO A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA ATENDER A FINALIZACAO DA OBRA DE
REFORMA DA UNIDADE DE SAUDE DE RONDOMINAS
Prezado Senhor(a),
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar a elaboração de Projeto
de Lei de Abertura de Credito Especial por Superávit Financeiro para execução e finalização da Obras de
Reforma e Melhorias na Unidade de Saude de Rondominas com recursos de transferência especial oriunda
do Plano de Ação 09032022-014064/2022, na ordem de R$ 921.675,75 (novecentos e vinte e um mil,
seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme programática:
Órgão: 020600
Programática: 10.301.0031.3030.0000
Elemento de despesa 4.4.90.51
Ficha: A ser criada
Fonte de Recursos: 4064.2.706.3110
Codigo de aplicação: 010-403
Valor R$ 921.675,75 (novecentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos)
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Segue Anexo os documentos de suporte para a comprovação de disponibilidade na fonte de recursos:
Documento Extratos bancarios contas FONTE 706 em 31.12.2024 de 03/01/2025 (ID 1097352)
Documento RELATORIO SINTETICO DISPONIBILIDADES FONTE 706 EM de 03/01/2025 (ID
1097353)
Documento RELACAO DE EMPENHOS A PAGAR FONTE 706 EM 31.12.202 de 03/01/2025 (ID
1097354)
Documento DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA FONTE 706 EM 31.12.20 de 03/01/2025 (ID
1097355)
Documento DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FONTE 706 de 03/01/2025 (ID 1097356)
Plano PLANO DE TRABALHO PLANO DE ACAO 09032022-014064-20 de 03/01/2025 (ID 1097357)
Planilha Orçamentária Sintética PLANILHA DE RESUMO ORCAMENTO UBS RONDOMINAS de
03/01/2025 (ID 1097358)
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 03 de janeiro de 2025.
Francielli Luiza Silva Malaquias
Memorando 6 de 03/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1097350 e CRC: 2A4B577F). Pág: 2/2
Assessora Municipal de Saude
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Francielli Luiza Silva Malaquias, Assessor Especial
da SEMSAU, em 03/01/2025 às 17:16, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1097350 e o código verificador 2A4B577F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Documento Extratos bancarios contas FONTE 706 em 31.12.2024 03/01/2025 1097352
2 Documento RELATORIO SINTETICO DISPONIBILIDADES FONTE 706 EM 03/01/2025 1097353
3 Documento RELACAO DE EMPENHOS A PAGAR FONTE 706 EM 31.12.202 03/01/2025 1097354
4 Documento DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA FONTE 706 EM 31.12.20 03/01/2025 1097355
5 Documento DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FONTE 706 03/01/2025 1097356
6 Plano PLANO DE TRABALHO PLANO DE ACAO 09032022-014064-20 03/01/2025 1097357
7
Planilha Orçamentária Sintética PLANILHA DE RESUMO ORCAMENTO UBS
RONDOMINAS 03/01/2025 1097358
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 1 07/01/2025 1098738
2 Ofício 2 07/01/2025 1098893
Referência: Processo nº 1-43/2025. Docto ID: 1097350 v1
Minuta de Mensagem 001 de 06/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1097566 e CRC: 6A534B64). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem nº. /2025
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de .....2025 que: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - POR SUPERAVIT
FINANCEIRO e dá outras providências", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa
de Leis.
Abertura de CREDITO ESPECIAL - POR SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor TOTAL de R$
921.675,75 (novecentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) conforme memorando e documentos anexos, nas seguintes Unidades Orçamentárias:
A) Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE, Justifica a necessidade da abertura de crédito para
execução e finalização da Obras de Reforma e Melhorias da Unidade Básica de Saúde do Distrito de
RONDOMINAS, com recursos de transferência especial oriunda do Plano de Ação 09032022-014064/2022.
UG: 10 Secretaria de Saúde
Orgao/Unidade: 020600 - Secretaria Municipal de Saúde
Programatica: 10.301.0031.3030.0000
Elemento de despesa: 4.4.90.51-00
Fonte de Recursos: 4064.2.706.3110
Codigo Aplicacao: 010-403
Ficha: 446
Valor: R$ 921.675,75 (novecentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos)
-------------------------------------------------------------------------------------------------
Segue anexo, o Memorando: Nº: 06/SEMSAU/2025 ID Memorando 6 de 03/01/2025 (ID
1097350) respectivos documentos, assim como, o Parecer da Contabilidade, Parecer da Coordenadoria do
Controle Interno e Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste, 06 de janeiro de 2025.
Minuta de Mensagem 001 de 06/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1097566 e CRC: 6A534B64). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Ira Alves Rodrigues, Diretor do Depart. de
Planejamento e Orçamento, em 06/01/2025 às 09:49, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1097566 e o código verificador 6A534B64.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 1 07/01/2025 1098738
2 Ofício 2 07/01/2025 1098893
Referência: Processo nº 1-43/2025. Docto ID: 1097566 v1
Parecer 612 de 07/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1098279 e CRC: 62471D9B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 612/CONT/2025 - Abertura de Credito adicional ESPECIAL por SUPERAVIT
FINANCEIRO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO POR SUPERAVIT
FINANCEIRO
Em análise ao Processo nº 1-43/2025, verifica-se que a Secretaria Municipal de SAUDE-SEMSAU,
conforme Memorando 6 de 03/01/2025 (ID 1097350) e seus conforme pedido de elaboração de Projeto de
Lei para:
ABERTURA DE CREDITO Adicional ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor R$
921.675,75 (novecentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) conforme memorando e documentos anexos, nas seguintes Unidades Orçamentárias:
A) Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE, Justifica a necessidade da abertura de crédito para
execução e finalização da Obras de Reforma e Melhorias da Unidade Básica de Saúde do Distrito de
RONDOMINAS, com recursos de transferência especial oriunda do Plano de Ação 09032022-014064/2022.
UG: 10 Secretaria de Saúde
Orgao/Unidade: 020600 - Secretaria Municipal de Saúde
Programatica: 10.301.0031.3030.0000
Elemento de despesa: 4.4.90.51-00
Fonte de Recursos: 4064.2.706.3110
Codigo Aplicacao: 010-403
Ficha: 446
Valor: R$ 921.675,75 (novecentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos)
======================================================================
Verificados os registros, identificamos que conforme a disponibilidade comprometida do exercício de
2024 no que tange a fonte de recurso 706, conforme disposto no Documento DISPONIBILIDADE
COMPROMETIDA FONTE 706 EM 31.12.20 de 03/01/2025 (ID 1097355), em que pese as disponibilidade
comprometidas, disponibilidades financeira demonstram haver suficiência de superávit financeiro para
atender as solicitações proferidas nos pedidos das secretarias. Ademais tais se confirmam com os
documentos Documento DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FONTE 706 de 03/01/2025 (ID 1097356),
Planilha Orçamentária Sintética PLANILHA DE RESUMO ORCAMENTO UBS RONDOMINAS de
03/01/2025 (ID 1097358), Documento Extratos bancarios contas FONTE 706 em 31.12.2024 de 03/01/2025
(ID 1097352)
Para tanto efetuamos levantamento conforme Documento RELATORIO SINTETICO
DISPONIBILIDADES FONTE 706 EM de 03/01/2025 (ID 1097353), em que demonstram os valores
disponíveis na fonte para abertura de créditos
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso II e 43 § 1º inciso I da Lei
4.320/1964, bem como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos dos créditos
ora solicitados, sendo credito ESPECIAL por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$ 921.675,75
Parecer 612 de 07/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1098279 e CRC: 62471D9B). Pág: 2/2
(novecentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) ja
demonstrados, devidamente demonstrado nos documentos anexos ao Memorando 6 de 03/01/2025 (ID
1097350) e demais documentos anexos ao referido Memorando, conforme Minuta de Mensagem 001
de 06/01/2025 (ID 1097566).
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste, 07 de Janeiro de 2025.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 07/01/2025 às 08:55, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1098279 e o código verificador 62471D9B.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 1 07/01/2025 1098738
2 Ofício 2 07/01/2025 1098893
Referência: Processo nº 1-43/2025. Docto ID: 1098279 v1
Parecer Controle Interno 1 de 07/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1098360 e CRC: E19232FB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 1/CSCI/2025
Versa o processo nº 43/SEMSAU/2025, sobre análise de ELABORAÇÃO DE PROJETO
DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO POR SUPERAVIT FINANCEIRO, para atender às
necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU.
Conforme solicitado no Memorando 6 de 03/01/2025 (ID 1097350) à ABERTURA DE
CREDITO Adicional ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor R$ 921.675,75
(Novecentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) conforme memorando e documentos anexos, nas seguintes Unidades Orçamentárias:
A) Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE, Justifica a necessidade da abertura de
crédito para execução e finalização da Obras de Reforma e Melhorias da Unidade Básica de
Saúde do Distrito de RONDOMINAS, com recursos de transferência especial oriunda do Plano de
Ação 09032022-014064/2022.
UG: 10 Secretaria de Saúde
Orgao/Unidade: 020600 - Secretaria Municipal de Saúde
Programatica: 10.301.0031.3030.0000
Elemento de despesa: 4.4.90.51-00
Fonte de Recursos: 4064.2.706.3110
Codigo Aplicacao: 010-403
Ficha: 446
Conforme o exposto, e os demais documentos acostados ao processo verifica-se, que
foram atendidos os requisitos necessários conforme consta no Parecer 612 de 07/01/2025 (ID
1098279). Dessa forma, opinamos favoravelmente pela continuidade do presente processo.
É o parecer, S.M.J.
Ouro Preto do Oeste-RO, 07 de janeiro de 2025
Eliabe Leone de Souza Coordenador da CSCI
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 07/01/2025 às 09:39, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1098360 e o código verificador E19232FB.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 1 07/01/2025 1098738
Parecer Controle Interno 1 de 07/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1098360 e CRC: E19232FB). Pág: 2/2
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
2 Ofício 2 07/01/2025 1098893
Referência: Processo nº 1-43/2025. Docto ID: 1098360 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 03/2025
AUTOS Nº 43/2025
ORIGEM: SEMSAU
OBJETO: PROJETO DE LEI / ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPERÁVIT
DATA: 07/01/2025
Trata o presente de solicitação de análise em relação à matéria que tem por objetivo
receber autorização legislativa para que o executivo municipal proceda elaboração de projeto
de Lei de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro para atender a
necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU.
A justificativa esclarece que abertura de crédito adicional ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 921.675,75 (Novecentos e vinte e um mil,
seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), para atender a execução e
finalização da Obras de Reforma e Melhorias da Unidade Básica de Saúde do Distrito de
RONDOMINAS, conforme documentos em anexo.
Considerando o Memorando 6 de 03/01/2025 (ID 1097350) à ABERTURA DE
CREDITO Adicional ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor R$ 921.675,75
(Novecentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) conforme memorando e documentos anexos, nas seguintes Unidades
Orçamentárias.
O Parecer 612 de 07/01/2025 (ID 1098279) do Setor Contábil quanto ao aspecto
contábil, financeiro e orçamentário do projeto, foi favorável, conforme demonstrado nos
documentos anexos ao Memorando citado acima.
O Sistema de Controle Interno emitiu parecer constante no id.1098360.
A análise jurídica se faz somente sobre a forma como a matéria é tratada, ou seja, o
encaminhamento da autorização ao Poder Legislativo para a devida apreciação.
A abertura de crédito depende da prévia existência de recursos para a efetivação da
despesa, conforme comprova relatório disponibilidade financeira no id., sendo autorizado por
lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Cabe ressaltar que a lei orçamentária poderá
conter autorização para abertura de créditos adicionais até determinado limite.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que “Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que abaixo se
transcreve:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
ID: 1098456 e CRC: CE4D691D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício. ”
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Em face do exposto, de acordo com as informações contábeis que é favorável à
reabertura do crédito especial, o prosseguimento para a elaboração e consequente
encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo para apreciação, é possível.
É o parecer, S.M.J.
Juliana Vieira Kogiso Masioli
Assessora Jurídica
ID: 1098456 e CRC: CE4D691D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1098456
30AF145417509B98807E4C4CA5D4C5D7
CE4D691D
MD5:
CRC:
SHA256: 6EEB0ED1A477FB5FB0D49EFD9E38C54FD94964CE60BC13858463079B356991B6
Parecer Jurídico
Tipo do Documento
03
Identificação/Número
07/01/2025
Data
Processo: 1-43/2025
Processo Documento
PARECER JURÍDICO Nº 03/2025
AUTOS Nº 43/2025
ORIGEM: SEMSAU
OBJETO: PROJETO DE LEI / ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPERÁVIT
DATA: 07/01/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 07/01/2025 10:29:17 Finalização: 07/01/2025 10:30:06
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 07/01/2025 10:29:17
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 07/01/2025 10:29:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 1 07/01/2025 1098738
Ofício 2 07/01/2025 1098893
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juliana Vieira Kogiso Masioli Asses. Juridico do Setor Adm. da P.J. 07/01/2025 10:30:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1098456 e o CRC CE4D691D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1
PROJETO Nº 3282, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 921.675,75 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
Ficha: 446 10.301.0031.3030.0000 Programa Mais Saúde 921.675,75
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 4064 2 706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 403 TRANSFERENCIAS ESOECIAIS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superavit Financeiro 921.675,75
Fontes de Recurso
2 706 921.675,75
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática.
Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
OURO PRETO DO OESTE, 07 de janeiro de 2025
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Pedido gerado a partir do memo nº 06/SEMSAU/2025 ID 1097350
ID: 1098885 e CRC: 76C23A09
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1098885
A635618E957FABFD0B8E95E815BCDB4B
76C23A09
MD5:
CRC:
SHA256: F6CE6371CC82DAF8F185DE3F0BCB45926DB61DF8C89FE7ABB9AA85E1668E806C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3282
Identificação/Número
07/01/2025
Data
Processo: 1-43/2025
Processo Documento
Projeto de Lei 3282 - SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 07/01/2025 16:04:50 Finalização: 07/01/2025 16:05:58
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 07/01/2025 16:04:50
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 07/01/2025 16:04:50
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 2 07/01/2025 1098893
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 07/01/2025 17:10:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1098885 e o CRC 76C23A09.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 3083 de 07/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1098888 e CRC: 22667A15). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem nº. 3083/2025
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de 3282/2025 que: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - POR SUPERAVIT
FINANCEIRO e dá outras providências", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa
de Leis.
Abertura de CREDITO ESPECIAL - POR SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor TOTAL de R$
921.675,75 (novecentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) conforme memorando e documentos anexos, nas seguintes Unidades Orçamentárias:
A) Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE, Justifica a necessidade da abertura de crédito para
execução e finalização da Obras de Reforma e Melhorias da Unidade Básica de Saúde do Distrito de
RONDOMINAS, com recursos de transferência especial oriunda do Plano de Ação 09032022-014064/2022.
UG: 10 Secretaria de Saúde
Orgao/Unidade: 020600 - Secretaria Municipal de Saúde
Programatica: 10.301.0031.3030.0000
Elemento de despesa: 4.4.90.51-00
Fonte de Recursos: 4064.2.706.3110
Codigo Aplicacao: 010-403
Ficha: 446
Valor: R$ 921.675,75 (novecentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos)
-------------------------------------------------------------------------------------------------
Segue anexo, o Memorando: Nº: 06/SEMSAU/2025 ID Memorando 6 de 03/01/2025 (ID
1097350)espectivos documentos, assim como, o Parecer da Contabilidade, Parecer da Coordenadoria do
Controle Interno e Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste, 07 de janeiro de 2025.
Mensagem 3083 de 07/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1098888 e CRC: 22667A15). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
07/01/2025 às 17:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1098888 e o código verificador 22667A15.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 2 07/01/2025 1098893
Referência: Processo nº 1-43/2025. Docto ID: 1098888 v1