materia nº 86/1985

Em Proc. nº OLBOlZS
“sa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 535 /cP/85 Em, 22 de Outubro de 1,985.
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara Municipal,
o Projeto de Lei nº 86 de 21 de Outubro de 1.985, que dispõe sobre
a Contribuição do Município de Ouro Preto do Oeste ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP
Solicitamos que para análise e deliberação do presen
ieto de Lei seja observado o prazo de urgência preceituado no
J
art. 169 $ 3º da Constituição Estadual .
Ciente do pronto atendimento, antecipadamente exter —
namos nossos agradecimentos »
Atenciosamente,
EXMO. SR.
JOSÉ EDNALDO DE JESUS
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE-RO .
GOVERNO DE RONDÔNIA fis.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste is
Gabinete do Preíeito
MENSAGEM Nº 85 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.985
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES
Apraz-nos encaminhar a esta Casa de Leis
o Projeto de Lei nº 85 de 21/10/85, que dispoê sobre a con
tribuição do Município de Ouro Preto do Oeste ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Como é do conhecimento de V.Ex8, dito mo
grama objetiva, precipuamente, aumentar a participação da
aplicação dos recursos públicos na área social, como remune
ração indireta através ãa Formação do Patrimônio do Servidor
Público.
O Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP, foi criado através da Lei Comple
mentar nº 8/70, de 03/12/1970, modificada pela Lei Complemen
tar nº 26 de 11/9/1975, a qual estabeleceu os Índices de
contribuição dos municípios para o programa.
Cabe salientar que a participação no pro .
grama é deviãa desde a instalação do município, cabendo * no
entanto ao município obter o respaldo legal para efetuar a
contribuição, o que sómente será possível com a aprovação da
presente leis
Do programa participarão tanto os Servi
dores da Prefeitura quanto os da Câmara do Município, vindo
portanto beneficiar toda a classe do Tuncionalismo munici
pal. gpa
Proc. nº OLFOIZS
E. Proc. n.º QuIoes
GOVERNO DE RONDÔNIA A Er
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste Li ———
Gabinete do Prefeito
Continuação Mensagem nº 085.
Assim, Senhores Vereadores, venho clamar
pela aprovação do presente Projeto de Lei, pelos penefícios
que trará aos nossos servidores, pelo que solicito seja da,
do o regime de urgência que estabelece o Decreto Lei nº 6 de
31/12/1981, em seu artigo 25, para sua análise e delibera
PALÁCIO DOS PIONEIROS
OES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Proc. n.º onfojss
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste Nigz 7
Gabinete do Prefeito se
PROJETO DE LEI Nº 86 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.985
APROVADO
1º VOTAÇÃO
Dispos bobre a contribuição do Município
QUORU MAUS! Zn)
25 ara sv apso Preto do Oeste, para o Programa
o dA
mação do Patrimônio do Servidor Pá
blico - PASEP, e dá outras providências.
a
— Faço saber que a Câmara Municipal de
Ouro Preto do Oeste aprovou e eu sanciono a presente Leis
Art. 1º - O Município de Ouro Preto do
Oeste contribuirá para o Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público - PASEP nos termos da Lei Complementar
nº 8 da União de 03/12/1970, a partir da data de sua instala
ção
Art. 2º - São beneficiários do Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP os
servidores do Município de Ouro Preto do Oeste,obedecidas as
normas e condiçoés previstas nas Leis Complementares nºs 8 e
26 da União, de 03.12.1970 e 11.09.1975, respectivamente.
à Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
2
data de sua publicação, revogadas as disposicoêés em conti:
APROVADO
3.' VOTAÇÃO
QUORUMAZ/2E] 14/4n/
APROVAS
2º VOTAÇÃO
QVOR UMa ibcdiçãos
DSL sais e.
- lee» te
emísio Tê Méida Luiz Nunes da Crug
1º Secretária 2º Secretária
Câmara Municipa! ds Ouro Preto do Oeste oc. n dI0lgs
PROTOCOLO
RESPONSAVEL
AO PRESTDENTEÉ
SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
| RECE
dente Jomenária Himeida de Hei
! MEFE DE PROTOCOLO
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ao Ex qr.
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Em, 24:10:49
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| A COMISSÃO
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de
Rondônia
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Proc. nm golgy
PARECER Nº 37/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 86/85, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO E PARECER DO RELATOR
Em análise ao Projeto de Lei nº 86/85, que!
Dispõe Sobre a Contribuição do Município de Ouro Preto do Oeste pa
ra o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP,
sendo um Projeto totalmente constitucional e vem trazer mais vanta -
gens e segurança a todos servidores públicos, como tembém os munici-
pais; pois meu voto é favorável a tramitação do Projeto.
ovembro de 85
Sala das Comissões em, 05-de
Ed
Relator.
nshm.
Proc. n.º axolss
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO pra
a
PARECER Nº 37/85
PROPOSTTURA: PROJETO DE LEI Nº 86/85, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985 E
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO-PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
vOTO E PARECER DA COMISSÃO
A Comissão concorda plenamente com o Projeto !
de Lei ora em questão eseata portanto o voto e parecer do Relator.
Sala das Comissões em, 05 de Novembro de 85 ..
Atenciosamente,
E Araújo de Oliveira
Presidente
DE)
Vera lúcia Travaim de Souza
Secretária
APROVADO
| VOTAÇÃO UNICA
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Proc. n.9 solgr
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal da Ouro Preto da Qosto
DESIENAÇÃO DE RELATOR
O Vereador (Ôhas..
Presidente da Comis PERRai panente
Fes o Duspemto dunameção
!he conferem o árt.
no uso das
do Regimento É
RESOLVE designar o Vereador
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miciabiro desta Comissão, para atua ar como Relator
da presente Ai Ss Poor. nm 1.85.
Sala das Reuniões das É "omissões Abba
tes da Câmara Municipai de Curo Preto do Oeste:
em do de punido de 1945...
ente das Comissões
Proc. nº 2401
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS o
ea
PARECER Nº 40/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 86, DE 21 DE OUTUBRO DE 1 985 É
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PARECER E VOTO DO RELATOR
O referido Projeto é de grande importância para
E) Município, vindo portanto beneficiar teda a classe de funcionalis
me público Municipal.
Assim sendo, sou faveravel à aprevação de mesme!
pelo Plenário.
Sala das Comissões em, 12 de Novembro de 1985 .
Atenciosamente,
as
Elias Madalão
Presidente - Relator.
nshm.
Proc. nº,20/4
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS fis. ;
PARECER Nº 40/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 86, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985 +
AUTORTA : DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Recomendamos ae Plenário à aprevação de Pre
jeto, peis beneficiara a classe de servidores de nosso Município.
Acatamos pertante e Parecer e Veto de Rela-
teor.
É o nesso Vote.
Sala das Cemissões em, 12 de Nevembro de 85
Atenciosamente, aa e am
À P ROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
“Elias Mmanião | QUORUMZA/É] Like
Presigente- d
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es de Almeida JOsine Estféda Perêira Filhe
Secretério Membro .
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Proc. nº S80L85
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Estado de Rondônia
Câmara Sunicizal da Ouro Proto da Qeste
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DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Vereador. | Rudi... Imlomo Viana.
Presidente da “ cn o Ferr Rio de, Sede vç E
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Proc. nº A80/E%
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLI
PARECER Nº 17/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 86, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985.
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO * DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRE
TO DO OESTE, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔ-
NIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PASEP E DÁ OU- "
TRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR
Noventa por cento do servidor público !
he)
não ganha o suficiente para acumular durante a sua vide de traba-
lho, um patrimônio físico que venha a servir para o mesmo no Ea
nal da sua vida. Os salários parcos e insuficientes são gastos sa
gradamente em alimentação, vestuário e moradia. A Lei Complementar
nº 08 de 03.12.70 veio com a finalidade maior de dar alguma garan
tia em termos monetários ao futuro quase sempre obscuro, em ter
mos econômicos, do servidor público municipal. É obrigação do Nu
nicípio esta contribuição mensal através de depósitos mensais, na
conta desse servidor.
O Município de Ouro Preto do Oeste pas
O sará com à aprovação da Lei, a dar a sua contribuição para melho-
rar as expectativas futuras desse herói enônimo que vive para o
Município) grande parte da sua vida. Nada mais justo do que à a
provação do Projeto.
gala das Comissões em, 19 de Novembro/85
, Atenciosamente
oe e
2; +
p . ” . “ A “
2.4 Cláudi tonio Olivência
Presidente - Relator.
nshm,
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS... AR
PARECER Nº 17/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 86, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985 .
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PA
TRIMÔNIO DO SERVIDOR FÚBLICO MUNICIPAL -PASEP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
O Relator do Projeto frisou a incerteza"
em que vive o trabalhador público municipal com relação ao seu
futuro econômico-financeiro. O PASEP não é tudo, mas não deixa
de ser uma ajuda da qual o servidor público municipal se bene-
ficiará em seu futuro.
Recomendsmos ao Plenário a aprovação do
Projeto.
Sala das Comissões em, 19 de Novembro/85
Atenciosamente,
» Claúdio aítônio Olivência
Presidente
U':
Alexs Azis Pereira Luiz es da Cruz
secretário Membro
ashm. h APROVADO
QUORUMAI/0bi) Luar
Prego” q soe:
fis.
E
Ro Corno co Ed da taddusasad, Sac 1 Palo
Soc, apa. dam 6 soro pego air! e.
tom, 14: 44: 85
Estado de Kondóonia
Câmara Municisa! da Ouro Preto do Qesta
DESICN2ÇÃO DE RELATOR
Presidente Ca + cnissão Vermenente de 2——.—
“ Qodusocos Dou a fusnlisa Sorsal
no uso des atrib: * que jhe conferem o Art.
E
do Fegimento
RESOLVE rsignar o Vereador
membro dista Comissão, para stuar como leiator
do presento oh dor nº 96 86,
Sala das Ceuniões das ( omissões Perma
tes da : âmara Municipal de Unro Preto do, este:
Presidente des Comissões
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proc. n. «agolts
Is.
PARECER Nº 40/85 Í
PROPOSTTURA: PROJETO DE LEI Nº 86 DE 21 DE OUTUBRO DE 198%
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO '
PRETO DO OESTE, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PA-
TRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-PASEP E DÁ'
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
Não temos dúvidas de que êste é um Projeto que virá!
teneficiar os servidores municipais, tanto da Prefeitura quanto os
da Câmara.
Cabe a nós nos preocuparmos também com o amanhã des-
tes servidores que vem prestando seus trabalhos ao nosso Nunicípio
com esforço e Patriotismo.
Assim sendo sou favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 86/85 e recomendo ao Plenário bem como a esta Comissão que!
aprove o mesmo,
Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 ,
Atenciosamente.
4
8
3
o
Jogino Estêvén Pereira Filho
Relator/Subste.
NSHM/slim
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proc. n BETA
PARECER Nº20 /85 ga
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 86 DE 21 DE OUTUBRO DE 1985.
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRE
TO DO OESTE, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔ-
NIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-PASEP E DÁ OUTRAS"
PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
ê
O Projeto de Lei nº 86/85, ao ver desta Comissão, é
de suma importância para a classe de servidores municipais, contri
buirá sobremaneira para o futuro dos mesmos.
Somos de pleno acordo com o Parecer e voto do Rela —
tor.
Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 .
Atenciosamente,
Josino EstêvaW Peréira Filho
Presidente/Subste
e a
José cêntidoçdto Até Nunes da Cruz
Secretário Membro/Subste
| APROVADO
| vOTAÇÃO ÚNICA
QUORUMAÇAG, | gua d”
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Proc nº 2.80) y
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da sacas io mia mm
Câmara Muniziza! da Juu ccato dd vest
ROdodv.o ”
Pelo presente estamos encaminhando a V,Ex3,,
cópia do Projeto de Lei nº 86/85 de 21 de Outubro de 1985 ,
que “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO -DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO!
DO OESTE, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVI
DOR PÚBLICO - PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos *
que o mesmo que o mesmo foi Aprovado por Unanimidade nesta *
Egrégia Casa de Leis.
Sem outro particular para 6 momento, aprovei
tamos a oportunidade para externarmos à V.Bx2,, Os nossos vo
tos de estima e apreço.
Atenciosamente,
José ão de Jesus
sidente
Exmº Sr,
Dr. Expedito Rafael Goes de Siqueira
MD, Prefeito Municipal
Quro Preto do Ceste/RO
Nesta
a co a ma o a a ama
LEI nº 93 Ds 09 DE DEZENHRO DE 16985 “
DISPOR SOBRE A CONTAIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO
DE OURO PREZO DO OESTE, PARA O PROGRAMA!
DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR Hj
BLICO e PÁLEC, E DÊ OUTRAS FROVIDÊNIIAS,
*
Paço onber que a Câmara iiuniciçal do Cum
xo Proto do Oeste aprovor e ou senciouo a progento Loit
Arte 1º - O Hunicíçãio do Curo Proio do
Oeste contribuirá pare o Prograsa do Formação do Patrinônio do seg
vidor rúblico - PASSP nos ternos da Lei Complemunter nº 6 da União
ds 03/12/1970, a partir de data do sua instalação,
arte 2º - São benoficiários do Frograna
do Yormação do Patrinônio do Servidor Público - PaJEP os servido =
ros do unieípio de Ouro Preto do Gosto, obedecidas as normas e *
condições proviotas nas Lois Conplementares nte 8 o 26 da Unidoção
03,12,1970 e 11.09.1975, ronpociivamontos
arte 3º » Eota Loi entrará ea vigor na
Gata do sua publicação, revogadas ao disposições em contrários
Ea
À
| | PASPSITO MUNICIPAL
Proc. n.º 035/:
fis. 00
te
Lui nº 93 DE, O DE DEZENBRO DE 1,905
DISPÕE SODA A CONTIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO
DE UURO PRETO DO VESTE, PARA O PROGRAMA!
DE FORMAÇÃO DO PATRINÔNIO DO S5avIDOa kj
BLICO e FAJEF, E DÁ QUTRAS FNOVIDÊNCIASe
Faço sabor que a Câmara iiunicipal do Um
ro Preto do Oeste aprovou o cu sanciono a prosento Lois
Art, 1º - OQ liunicípão do Guro Proto do
Conte contribuirá pera o Programa do Foraagão do Patrimônio do sog
vidor Público = PASEP nos tormos às Lo4 Somplomanter nº 8 da União
do 03/12/1970, « partir da ênta do sua instelaçãos
Art. 2º - São bonoíiciários do Prograsa
do Formação do Patrinônio do Jervidor Público - PASEP 09 morvido =
ros do iunicípio de Ouro Preto do Gestos obedecidas as normas e !
condições previstas nos Lois Complementares nºo O e 26 da União, do
03,12,1970 e 11,0961975, ronpoctivamentos
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data do cua publicação, revogrdas as disposições em contrários
N BAPEVITO RAL
df N PASFSITO MUNICIPAL