ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3.287, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE,
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE
FUTEBOL DE CAMPO- 2025.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através da Secretaria Municipal
de Cultura, Esporte e Turismo, conceder premiações em dinheiro para o campeonato Municipal
Futebol de Campo “Serie A” e “Serie B” - 2025, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais),
conforme planilha a seguir.
Categoria serie “A” Valor
Colocação
1º Lugar R$ 6.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Categoria serie “B”
Colocação
1º Lugar R$ 4.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de
depósito em conta corrente do representante legal do time vencedor, após as partidas finais de cada
competição, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
Parágrafo Único: O representante da equipe vencedora deverá apresentar
declaração assinada por todos os jogadores, dando plenos poderes para o mesmo receber a
premiação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.
Art. 4º. Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta despesa,
no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os
seguintes documentos:
I. O regulamento do (s) campeonato (s);
ID: 1110836 e CRC: BE2A6147
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II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de
organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da
Prefeitura Municipal e dos grupos participantes, relatório de comprovação que houve o
campeonato, um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos termos
previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes;
III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1110836 e CRC: BE2A6147
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MENSAGEM Nº3088 /2025
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3.287 de 24 de janeiro de 2025, que“ DISPÕE
SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO
DO OESTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO
MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO- 2025”, para que seja submetida à elevada apreciação desta
Augusta Casa de Leis.
Sabemos que o esporte se faz presente na vida de muitas pessoas, seja por meio
da prática, do lazer, da educação, da profissão ou através da mídia, podendo ser considerado o
principal fator de crescimento humano, tanto para individualidade como para coletividade.
O esporte proporciona ensinamentos, bem estar, saúde, coletivismo e ajuda na
geração de emprego. Ele ensina a pessoa a ser solidária, a respeitar, ser empática e criar amizades,
uma serie de beneficios que trazem vantagens para formação do caráter do indivíduo, quem pratica
esporte ou atividade fisica, vive mais e melhor, reduz os riscos de doenças, ajuda no
desenvolvimento fisico, mental e intelectual.
A prática de esportes é recomendada que comece desde cedo, incentivando as a
todos para que tenham uma vivência esportiva, contribuindo para o desenvolvimento das questões
sociais, físicas e emocionais, possibilitando experiências como trabalho em equipe, disciplina, senso
de responsabilidade e controle emocional. Nos jovens, o corpo e o psicológico passam por
constantes transformações, e o esporte se torna um grande aliado. Além dos benefícios à saúde que
a prática esportiva traz, é uma forma de criar e fortalecer laços. O impacto do esporte é tão positivo
que ajuda até mesmo no combate aos vícios e na vunerabilidade social.
A prática dos esportes coletivos, por exemplo o futebol, proporciona
desenvolvimento de liderança, integração social e oportudades, um momento de lazer e
entretenimento.
Considerando os beneficios dos eventos e a necessidade de promover a
participação dos munícipes, far-se-á necessário as premiações com remuneração, como incentivo e
valorização aos participantes. Com as premiações em moeda, o número de participantes, a procura
e divulgação dos eventos são maiores, o que diretamente atrai visitantes, fomentando o turismo no
município.Com esse projeto, traremos a comunidade, juntamente com o poder público, a
oportunidade da pratica esportiva, proporcionando qualidade de vida, melhora na saúde, educação,
geração de emprego e também, uma forma de lazer e desenvolvimento social tendo como público
alvo toda a comunidade.
ID: 1110836 e CRC: BE2A6147
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O Campeonato Municipal Futebol de Campo “Serie A” e “SERIE B” e uma forma de
aumentar a competitividade do municipio, alem de poder também movimentar o municipio com
turista para que possar conhecer o trabalho que vêm sendo realizado pela Prefeitura Muncipal
através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Considerando os benefícios do evento e a necessidade de promover um maior
incentivo para as inscrições e participações, destacando que quando as equipes se sentem
valorizadas e o recebe uma boa premiação no evento, tende-se a falar e divulgar mais sobre o
evento em suas redes sociais, exaltando a experiência inesquecível que o município proporcionou,
e registrando a marca histórica do futebol da cidade.
O público alvo desta proposta são mais de 500 jogadores envolvidos na
competição, abrangendo várias comunidades do município que buscam lazer, esporte e diversão
aos finais de semana, assistindo uma bela partida de futebol.
O Campeonato Municipal Futebol de Campo “Serie A” e “SERIE B”-2025, está
previsto para iniciar no dia 22 de fevereiro de 2025, com uma estimativa de 16 equipes na serie
“A” e 16 equipes na serie “B” , dividido em 4 grupos de 4 equipes.
Todas as partidas estão previstas para iniciar às 14:00 horas na serie “B” e às
16:00 na serie“A”, passando para a fase de quartas de finais as duas melhores equipes que
obtiverem as melhores campanhas da fase de grupo. As quartas de finais, semifinais e finais
acontecerá em um jogo único, dentro da cidade em local a ser definido, O campeonato Campeonato
Municipal 2025 Serie “A” e “Serie “B”, acontecerá no Campo do Modulo Esportivo.
Por tudo que foi exposto, o presente projeto, tem como objetivo realizar o
Campeonato Municipal Futebol de Campo “Serie A” e “SERIE B - 2025, no âmbito municipal, como
expressão de cultura, esporte, interação e inclusão social como fator de desenvolvimento e
transformador da sociedade.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à apreciação dos
Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito, Ouro Preto do Oeste/RO, 24 de janeiro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1110836 e CRC: BE2A6147
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.25 /GAB/2025 Ouro Preto do Oeste-RO, 24 de janeiro de 2025.
À Sua Excelência
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3.287 de 24 de janeiro de 2025,
que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO- 2025”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os
protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime
de urgência especial, tendo em vista que o campeonato terá o inicio em fevereiro de 2025,
convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1110836 e CRC: BE2A6147
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1110836
4A44FD03E1DD50A53DB059CFCA533FC9
BE2A6147
MD5:
CRC:
SHA256: EC43824365BB4498BDAAD068C3F4F2C2A1FB068AF204AFB87BF22AA50FB13286
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3287
Identificação/Número
24/01/2025
Data
Processo: 1-181/2025
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE,
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 24/01/2025 11:19:22 Finalização: 24/01/2025 11:24:46
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 24/01/2025 11:19:22
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 24/01/2025 11:19:22
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 181 24/01/2025 1110898
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/01/2025 11:26:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1110836 e o CRC BE2A6147.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-181/2025
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O
CAMPEONATO MUNICIPAL SERIE "A" E SERIE "B" 2025.
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Abertura: 15 de janeiro de 2025 (quarta-feira) às 11:44:31 hs
Unidade: SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
1 GABINETE DO PREFEITO 16/01/2025
07:38:57
16/01/2025
07:42:07
2 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 16/01/2025
07:42:15
16/01/2025
10:23:36
3 PJ - PROCURADORIA JURIDICA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 16/01/2025
10:23:51
16/01/2025
12:04:57
4 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 16/01/2025
12:22:46
21/01/2025
08:28:48
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 181 15/01/2025 1 2 1102991
2 Memorando 3 15/01/2025 1 3 1103013
3 Minuta de Projeto de Lei 01 15/01/2025 2 4 1103015
4 Projeto de Lei 01 15/01/2025 3 6 1103031
5 Quadro de Classificação da Despesa FICHA 432 15/01/2025 2 9 1103054
6 Despacho Integrado 1 16/01/2025 1 11 1103360
7 Despacho Integrado 2 16/01/2025 1 12 1103364
8 Despacho Integrado 3 16/01/2025 1 13 1103738
9 Parecer Controle Interno 7 16/01/2025 1 14 1104019
10 Despacho Integrado 4 16/01/2025 1 15 1104054
11 Parecer Jurídico 18 23/01/2025 3 16 1110101
12 Projeto de Lei 3287 24/01/2025 6 19 1110836
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
Termo de Abertura Integrado 181 de 15/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1102991 e CRC: 9413D5F8). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-181/2025
No dia 15 de janeiro de 2025 às 11:44 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
181/2025 o presente processo, através de SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO, referente a
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI (532) com a finalidade de:
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL SERIE "A" E SERIE "B" 2025.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Kleyrismar Ramos de Souza
SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kleyrismar Ramos de Souza, Diretor do
Departamento de Esporte - SEMCET , em 15/01/2025 às 11:54, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1102991 e o código verificador 9413D5F8.
Referência: Processo nº 1-181/2025. Docto ID: 1102991 v1
ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
Memorando 3 de 15/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1103013 e CRC: E0095B88). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 3/SEMCET/2025
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Juan Alex Testoni
Assunto: Elaboração de Projeto de Lei para Pagamento de Premiação do Campeonato Municipal
Serie "A" e "B" 2025.
Com os cordiais cumprimentos, pelo presente, solicitamos autorização para abertura de
processo, para elaboração de Projeto de Lei que trata da concessão de pagamento de premiação
em dinheiro para o Campeonato Municipal Serie "A" e "B" , no valor total de R$ 14.000,00
(Quatorze mil reais).
Atenciosamente,
Kleyrismar Ramos de Souza
Diretor do Departamento de Esporte - SEMCET
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Emersson Douglas Xavier da Fonseca, ASSESSOR
ESPECIAL DA SEMCET, em 15/01/2025 às 12:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
15/01/2025 às 12:48, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1103013 e o código verificador E0095B88.
Referência: Processo nº 1-181/2025. Docto ID: 1103013 v1
ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
Minuta de Projeto de Lei 01 de 15/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1103015 e CRC: 83980221). Pág: 1/2
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
MINUTA DO PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº Ouro Preto do Oeste-RO, 15 de janeiro de 2025
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO
OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER
PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O
CAMPEONATO MUNICIPAL 2025, NA SERIE A E SERIE B
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte
e Turismo, conceder pagamento de premiações em dinheiro para o campeonato Municipal 2025, Serie A e
Serie B, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme planilha a seguir.
Serie A VALOR
1º Lugar R$ 6.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Serie B VALOR
1º Lugar R$ 4.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de
depósito em conta corrente do representante do time vencedor, após as partidas finais de cada competição,
sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
PARAGRAGO ÚNICO: O representante da equipe vencedora deverá apresentar
declaração assinada por todos os jogadores, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da
premiação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do
orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.
Art. 4º. Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no
qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes
documentos:
O regulamento do (s) campeonato (s);
II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de organização, forma de
premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da Prefeitura Municipal e dos grupos
participantes, relatório de comprovação que houve o campeonato, um modelo de recibo dos valores que
serão distribuídos aos vencedores, nos termos previstos nesta lei, e outras informações que julgarem
pertinentes;
III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
Minuta de Projeto de Lei 01 de 15/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1103015 e CRC: 83980221). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Emersson Douglas Xavier da Fonseca, ASSESSOR
ESPECIAL DA SEMCET, em 15/01/2025 às 12:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Kleyrismar Ramos de Souza, Diretor do
Departamento de Esporte - SEMCET , em 15/01/2025 às 12:26, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1103015 e o código verificador 83980221.
Referência: Processo nº 1-181/2025. Docto ID: 1103015 v1
ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
Projeto de Lei 01 de 15/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1103031 e CRC: 73BFD2C8). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROJETO BÁSICO
PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL SERIE A E B.
INTRODUÇÃO
Elaboramos este projeto básico para registrar as despesas orçamentárias referente aos pagamentos
de premiações em dinheiro para a competição do Campeonato Municipal 2025 Serie A e Serie B.
OBJETIVO
O presente versa sobre a transferência de recursos para pagamento das premiações as equipes que
alcançarem as colocações que contém pagamento financeiro do Campeonato Municipal 2025 Serie A e
Serie B.
JUSTIFICATIVA
O Campeonato Municipal Serie A E B e uma forma de aumentar a competitividade do município,
Além de poder também movimentar o município com turista para que possar conhecer o trabalho que vêm
sendo realizado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Considerando os benefícios do evento e a necessidade de promover um maior incentivo para as
inscrições e participações, destacando que quando as equipes se sentem valorizadas e o recebe uma boa
premiação no evento, tende-se a falar e divulgar mais sobre o evento em suas redes sociais, exaltando a
experiência inesquecível que o município proporcionou, e registrando a marca histórica do futebol da
cidade.
O público alvo desta proposta são mais de 500 jogadores envolvidos na competição, abrangendo
várias comunidades do município que buscam lazer, esporte e diversão aos finais de semana,
assistindo uma bela partida de futebol.
DA REALIZAÇÃO
O Campeonato Municipal 2025, esta previsto para iniciar no dia 22 de fevereiro de 2025, com
uma estimativa de 16 equipes na serie A e 16 equipes na serie B , dividido em 4 grupos com 4 equipes
cada.
Todas as partidas estão previstas para iniciar às 14:00 horas na Serie B e às 16:00 na Serie A,
passando para a fase de quartas de finais as duas melhores equipes que obtiverem as melhores
campanhas da fase de grupo.
As quartas de finais, semifinais e finais acontecerá em um jogo único, dentro da cidade em local a
ser definido, O campeonato Campeonato Municipal 2025 Serie A e Serie B, acontecerá no Campo do Modulo
Esportivo.
Cronograma
DATA ATIVIDADES
13/02/2025
Congresso técnico com os dirigentes dos times, sorteio dos grupos e
entrega do regulamento do Campeonato Municipal 2025 Serie A e Serie B.
22/02/2025 a 25/05/2025
Início previsto da primeira fase do Campeonato Municipal 2025 nas
categorias Serie A e Serie B.
31/05/2025 e 15/06/2025 Início previsto das quartas de F inais.
21/06/2025 a 29/06/2025 Início previsto das Semifinais.
ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
Projeto de Lei 01 de 15/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1103031 e CRC: 73BFD2C8). Pág: 2/3
05/07/2025 e 12/07/2025Final Campeonato Municipal 2025 Serie A e Serie B.
A data dos jogos poderá sofrer alterações,mediante acontecimentos e sinistros. Com aviso prévio
da organização.
TABELA DO CAMPEONATO
GRUPO A GRUPO B GRUPO C GRUPO D
EQUIPE 1 EQUIPE 1 EQUIPE 1 EQUIPE 1
EQUIPE 2 EQUIPE 2 EQUIPE 2 EQUIPE 2
EQUIPE 3 EQUIPE 3 EQUIPE 3 EQUIPE 3
EQUIPE 4 EQUIPE 4 EQUIPE 4 EQUIPE 4
PRIMEIRA FASE
CONFRONTOS
EQUIPE 1 X EQUIPE 2
EQUIPE 3 X EQUIPE 4
EQUIPE 2 X EQUIPE 3
EQUIPE 4 X EQUIPE 1
EQUIPE 2 X EQUIPE 4
EQUIPE 3 X EQUIPE 1
QUARTAS DE FINAIS
JOGO 1 1º COLOCADO DO GRUPO A X 2º COLOCADO DO GRUPO B
JOGO 2 1º COLOCADO DO GRUPO B X 2º COLOCADO DO GRUPO A
JOGO 3 1º COLOCADO DO GRUPO C X 2º COLOCADO DO GRUPO D
JOGO 4 1º COLOCADO DO GRUPO D X 2º COLOCADO DO GRUPO C
SEMI FINAIS
JOGO 4 VENCEDOR DO JOGO 1 X VENCEDOR DO JOGO 4
JOGO 5 VENCEDOR DO JOGO 2 X VENCEDOR DO JOGO 3
FINAIS
VENCEDOR DO JOGO 4 X VENCEDOR DO JOGO 5
DOS REPASSES
O pagamento financeiro será em favor das equipes que ocuparem as posições de premiação em
dinheiro conforme os valores compostos na tabela com recursos próprios da Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo.
Após as competições, a SEMCET encaminhará os documentos pertinentes de cada responsável das
equipes vencedoras para o Departamento Financeiro realizar as futuras transações de cadaparticipante.
Categoria serie A Valor
Colocação
1º Lugar R$ 6.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Categoria serie B
1º Lugar R$ 4.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Empenho será na modalidade ordinário em nome da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste, visto
que não há como prever os ganhadores das competições para realizar o pagamento em pecúnia das
premiações.
ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
Projeto de Lei 01 de 15/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1103031 e CRC: 73BFD2C8). Pág: 3/3
As despesas decorrentes do presente projeto básico correrão à conta das seguintes programações:
Programação Financeira: 27 812 0010 2032 0000
Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00
Fonte de Recurso: TES/ESPORTES
Ficha: 432
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kleyrismar Ramos de Souza, Diretor do
Departamento de Esporte - SEMCET , em 15/01/2025 às 12:25, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1103031 e o código verificador 73BFD2C8.
Referência: Processo nº 1-181/2025. Docto ID: 1103031 v1
ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
ID: 1103054 e CRC: 4CCD7FB6 ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1103054
3A817EE0FF5FD8D804AFCF605F081B3B
4CCD7FB6
MD5:
CRC:
SHA256: C060464D48D170C5328A4FFBA578C7D6CDD62132007497C009FEFAAF579C106C
Quadro de Classificação da Despesa
Tipo do Documento
FICHA 432
Identificação/Número
15/01/2025
Data
Processo: 1-181/2025
Processo Documento
Quadro de Classificação da Despesa Ficha N°432
Súmula/Objeto:
Usuário: Kleyrismar Ramos de Souza
Criação: 15/01/2025 12:19:11 Finalização: 15/01/2025 12:25:13
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 15/01/2025 12:19:11
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 15/01/2025 12:19:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Kleyrismar Ramos de Souza Diretor do Departamento de Esporte - SEMCET 15/01/2025 12:25:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1103054 e o CRC 4CCD7FB6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
Despacho Integrado 1 de 16/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1103360 e CRC: 7FA4CCE4). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-181/2025
Data/Hora: 16/01/2025 07:38:57
Origem: SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO (405)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o processo para deliberação do Chefe do Executivo, referente ao Memorando 3 de 15/01/2025 (ID
1103013), e Minuta de Projeto de Lei 01 de 15/01/2025 (ID 1103015). Após autorização, encaminhar ao
Setor Jurídico para análise e parecer, e posterior elaboração de Projeto de Lei.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kleyrismar Ramos de Souza, Diretor do
Departamento de Esporte - SEMCET , em 16/01/2025 às 07:39, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1103360 e o código verificador 7FA4CCE4.
Referência: Processo nº 1-181/2025. Docto ID: 1103360 v1
ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
Despacho Integrado 2 de 16/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1103364 e CRC: 463DCBDD). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-181/2025
Data/Hora: 16/01/2025 07:42:15
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue Processo Autorizado conforme Memorando 3 de 15/01/2025 (ID 1103013) e Despacho Integrado 1
de 16/01/2025 (ID 1103360)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
16/01/2025 às 07:44, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1103364 e o código verificador 463DCBDD.
Referência: Processo nº 1-181/2025. Docto ID: 1103364 v1
ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
Despacho Integrado 3 de 16/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1103738 e CRC: 3E493CB4). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-181/2025
Data/Hora: 16/01/2025 10:23:51
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Finalidade: ()
Despacho:
TENDO EM VISTA que o presente projeto de lei visa criar despesas com premiação, submetam-se os autos
administrativos para análise, deliberações e parecer de conformidade da Controladoria Geral desta
Prefeitura, pois esta exerce na forma da lei o controle interno dos atos administrativos e formas dos
procedimentos exarados pela administração direta e indireta, visando, sobretudo, resguardar o
cumprimento dos princípios da administração pública.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lucinei Ferreira de Castro, Procuradora Geral do
Municipio, em 16/01/2025 às 10:28, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1103738 e o código verificador 3E493CB4.
Referência: Processo nº 1-181/2025. Docto ID: 1103738 v1
ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
Parecer Controle Interno 7 de 16/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1104019 e CRC: 67162095). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 7/CSCI/2025
Processo nº 0181/SEMECET/2025
Versa o presente, sobre o pedido de Elaboração de Projeto de Lei para Pagamento de
Premiação do Campeonato Municipal Serie "A" e "B" 2025.
Nesse sentido, verifica-se, que foi juntado ao processo o quadro de classificação da
despesa, demonstrando a existência do recurso orçamentário.
E no que diz respeito a premiação em pecúnia, trata-se do poder discricionário facultado ao
gestor, o qual já se manifestou favoravelmente por meio do Memorando 3 de 15/01/2025 (ID
1103013).
Conforme o exposto, opinamos pelo prosseguimento, encaminhando à procuradoria
Jurídica para realização dos demais atos necessários.
É o Parecer - SMJ
Ouro Preto do Oeste-RO, 16 de janeiro de 2025
Eliabe Leone de Souza Coordenador da CSCI
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 16/01/2025 às 12:22, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1104019 e o código verificador 67162095.
Referência: Processo nº 1-181/2025. Docto ID: 1104019 v1
ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
Despacho Integrado 4 de 16/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1104054 e CRC: 6A679419). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-181/2025
Data/Hora: 16/01/2025 12:22:46
Origem: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue com o Parecer nº 007/CSCI/2025
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 16/01/2025 às 12:23, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1104054 e o código verificador 6A679419.
Referência: Processo nº 1-181/2025. Docto ID: 1104054 v1
ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PARECER JURÍDICO Nº 18/2025
AUTOS Nº 181/2025
ORIGEM: SEMCET
OBJETO: Projeto de Lei nº 3287/2025
DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
Veio o presente Projeto de Lei para análise jurídica, que tem por
finalidade dispor sobre o Projeto de Lei nº 3287 de 23 de Janeiro de 2025, que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES
EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO- 2025”.
O Campeonato Municipal Futebol de Campo “Serie A” e “SERIE
B” e uma forma de aumentar a competitividade do município, além de poder
também movimentar o município com turista para que possa conhecer o
trabalho que vêm sendo realizado pela Prefeitura Municipal através da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Considerando os benefícios do evento e a necessidade de
promover um maior incentivo para as inscrições e participações, destacando
que quando as equipes se sentem valorizadas e o recebe uma boa premiação
no evento, tende-se a falar e divulgar mais sobre o evento em suas redes
sociais, exaltando a experiência inesquecível que o município proporcionou, e
registrando a marca histórica do futebol da cidade.
O público alvo desta proposta são mais de 500 jogadores
envolvidos na competição, abrangendo várias comunidades do município
que buscam lazer, esporte e diversão aos finais de semana, assistindo
uma bela partida de futebol.
O Campeonato Municipal Futebol de Campo “Serie A” e
“SERIE B”-2025, está previsto para iniciar no dia 22 de fevereiro de 2025,
com uma estimativa de 16 equipes na serie “A” e 16 equipes na serie “B” ,
dividido em 4 grupos de 4 equipes.
Todas as partidas estão previstas para iniciar às 14:00 horas na
serie “B” e às 16:00 na série “A”, passando para a fase de quartas de finais
ID: 1110101 e CRC: 9C107A56 ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
as duas melhores equipes que obtiverem as melhores campanhas da fase de
grupo. As quartas de finais, semifinais e finais acontecerá em um jogo único,
dentro da cidade em local a ser definido, O campeonato Municipal 2025 Serie
“A” e “Serie “B”, acontecerá no Campo do Modulo Esportivo.
Por tudo que foi exposto, o presente projeto, tem como objetivo
realizar o Campeonato Municipal Futebol de Campo “Serie A” e “SERIE B -
2025, no âmbito municipal, como expressão de cultura, esporte, interação e
inclusão social como fator de desenvolvimento e transformador da sociedade.
DA CONCLUSÃO:
Em face do exposto, entende-se, que o Projeto de Lei sob
exame encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas pela
Constituição Federal e demais pertinentes, estando apto para ser votado.
É o parecer, S.M.J.
Ouro Preto do Oeste, em 23 de janeiro de 2025.
LUCINEI FERREIRA DE CASTRO
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
ID: 1110101 e CRC: 9C107A56 ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1110101
839C93C199E8B20C722184A1090D1400
9C107A56
MD5:
CRC:
SHA256: C287B3B4C8FD1B907A91338DAFF074750509E15424E5CCC1FC5A61BE6BF628B7
Parecer Jurídico
Tipo do Documento
18
Identificação/Número
23/01/2025
Data
Processo: 1-181/2025
Processo Documento
Veio o presente Projeto de Lei para análise jurídica, que tem por finalidade dispor sobre o Projeto de Lei nº 3287 de 23 de
Janeiro de 2025, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
OURO PRETO DO OESTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL
DE FUTEBOL DE CAMPO- 2025”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 23/01/2025 13:23:50 Finalização: 23/01/2025 13:24:57
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 23/01/2025 13:23:50
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 23/01/2025 13:23:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Geral do Municipio 23/01/2025 13:25:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1110101 e o CRC 9C107A56.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3.287, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE,
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE
FUTEBOL DE CAMPO- 2025.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através da Secretaria Municipal
de Cultura, Esporte e Turismo, conceder premiações em dinheiro para o campeonato Municipal
Futebol de Campo “Serie A” e “Serie B” - 2025, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais),
conforme planilha a seguir.
Categoria serie “A” Valor
Colocação
1º Lugar R$ 6.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Categoria serie “B”
Colocação
1º Lugar R$ 4.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de
depósito em conta corrente do representante legal do time vencedor, após as partidas finais de cada
competição, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
Parágrafo Único: O representante da equipe vencedora deverá apresentar
declaração assinada por todos os jogadores, dando plenos poderes para o mesmo receber a
premiação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.
Art. 4º. Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta despesa,
no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os
seguintes documentos:
I. O regulamento do (s) campeonato (s);
ID: 1110836 e CRC: BE2A6147 ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de
organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da
Prefeitura Municipal e dos grupos participantes, relatório de comprovação que houve o
campeonato, um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos termos
previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes;
III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1110836 e CRC: BE2A6147 ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº3088 /2025
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3.287 de 24 de janeiro de 2025, que“ DISPÕE
SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO
DO OESTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO
MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO- 2025”, para que seja submetida à elevada apreciação desta
Augusta Casa de Leis.
Sabemos que o esporte se faz presente na vida de muitas pessoas, seja por meio
da prática, do lazer, da educação, da profissão ou através da mídia, podendo ser considerado o
principal fator de crescimento humano, tanto para individualidade como para coletividade.
O esporte proporciona ensinamentos, bem estar, saúde, coletivismo e ajuda na
geração de emprego. Ele ensina a pessoa a ser solidária, a respeitar, ser empática e criar amizades,
uma serie de beneficios que trazem vantagens para formação do caráter do indivíduo, quem pratica
esporte ou atividade fisica, vive mais e melhor, reduz os riscos de doenças, ajuda no
desenvolvimento fisico, mental e intelectual.
A prática de esportes é recomendada que comece desde cedo, incentivando as a
todos para que tenham uma vivência esportiva, contribuindo para o desenvolvimento das questões
sociais, físicas e emocionais, possibilitando experiências como trabalho em equipe, disciplina, senso
de responsabilidade e controle emocional. Nos jovens, o corpo e o psicológico passam por
constantes transformações, e o esporte se torna um grande aliado. Além dos benefícios à saúde que
a prática esportiva traz, é uma forma de criar e fortalecer laços. O impacto do esporte é tão positivo
que ajuda até mesmo no combate aos vícios e na vunerabilidade social.
A prática dos esportes coletivos, por exemplo o futebol, proporciona
desenvolvimento de liderança, integração social e oportudades, um momento de lazer e
entretenimento.
Considerando os beneficios dos eventos e a necessidade de promover a
participação dos munícipes, far-se-á necessário as premiações com remuneração, como incentivo e
valorização aos participantes. Com as premiações em moeda, o número de participantes, a procura
e divulgação dos eventos são maiores, o que diretamente atrai visitantes, fomentando o turismo no
município.Com esse projeto, traremos a comunidade, juntamente com o poder público, a
oportunidade da pratica esportiva, proporcionando qualidade de vida, melhora na saúde, educação,
geração de emprego e também, uma forma de lazer e desenvolvimento social tendo como público
alvo toda a comunidade.
ID: 1110836 e CRC: BE2A6147 ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
O Campeonato Municipal Futebol de Campo “Serie A” e “SERIE B” e uma forma de
aumentar a competitividade do municipio, alem de poder também movimentar o municipio com
turista para que possar conhecer o trabalho que vêm sendo realizado pela Prefeitura Muncipal
através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Considerando os benefícios do evento e a necessidade de promover um maior
incentivo para as inscrições e participações, destacando que quando as equipes se sentem
valorizadas e o recebe uma boa premiação no evento, tende-se a falar e divulgar mais sobre o
evento em suas redes sociais, exaltando a experiência inesquecível que o município proporcionou,
e registrando a marca histórica do futebol da cidade.
O público alvo desta proposta são mais de 500 jogadores envolvidos na
competição, abrangendo várias comunidades do município que buscam lazer, esporte e diversão
aos finais de semana, assistindo uma bela partida de futebol.
O Campeonato Municipal Futebol de Campo “Serie A” e “SERIE B”-2025, está
previsto para iniciar no dia 22 de fevereiro de 2025, com uma estimativa de 16 equipes na serie
“A” e 16 equipes na serie “B” , dividido em 4 grupos de 4 equipes.
Todas as partidas estão previstas para iniciar às 14:00 horas na serie “B” e às
16:00 na serie“A”, passando para a fase de quartas de finais as duas melhores equipes que
obtiverem as melhores campanhas da fase de grupo. As quartas de finais, semifinais e finais
acontecerá em um jogo único, dentro da cidade em local a ser definido, O campeonato Campeonato
Municipal 2025 Serie “A” e “Serie “B”, acontecerá no Campo do Modulo Esportivo.
Por tudo que foi exposto, o presente projeto, tem como objetivo realizar o
Campeonato Municipal Futebol de Campo “Serie A” e “SERIE B - 2025, no âmbito municipal, como
expressão de cultura, esporte, interação e inclusão social como fator de desenvolvimento e
transformador da sociedade.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à apreciação dos
Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito, Ouro Preto do Oeste/RO, 24 de janeiro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1110836 e CRC: BE2A6147 ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.25 /GAB/2025 Ouro Preto do Oeste-RO, 24 de janeiro de 2025.
À Sua Excelência
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3.287 de 24 de janeiro de 2025,
que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO- 2025”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os
protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime
de urgência especial, tendo em vista que o campeonato terá o inicio em fevereiro de 2025,
convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1110836 e CRC: BE2A6147 ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1110836
4A44FD03E1DD50A53DB059CFCA533FC9
BE2A6147
MD5:
CRC:
SHA256: EC43824365BB4498BDAAD068C3F4F2C2A1FB068AF204AFB87BF22AA50FB13286
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3287
Identificação/Número
24/01/2025
Data
Processo: 1-181/2025
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE,
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 24/01/2025 11:19:22 Finalização: 24/01/2025 11:24:46
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 24/01/2025 11:19:22
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 24/01/2025 11:19:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/01/2025 11:26:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1110836 e o CRC BE2A6147.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1110898 e CRC: 72BA2886
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1110898
74B6A9F227E6C646CA505BD7739EF5DC
72BA2886
MD5:
CRC:
SHA256: 4F8E969924AFD1E4904D7DA1B92655E3094EB6B80600B0927C9264901814E22F
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
181
Identificação/Número
24/01/2025
Data
Processo: 1-181/2025
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE,
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 24/01/2025 11:50:35 Finalização: 24/01/2025 11:51:04
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 24/01/2025 11:50:35
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 24/01/2025 11:50:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3287 24/01/2025 1110836
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1110898 e o CRC 72BA2886.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.