materia nº 87/1985

Proc. n.º qu45/7
fls.
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
ortoro mo 545 + PO DE DE 1.985
no q iro Resumo Gerel*
Orçamento-Programa
DV GTATETDOS
SIQUEIRA
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Proc. n.º DASH
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ESTADO DE RONDÔNIA — EEE
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
binete do Prefeito
ol DE (9) DE OUTUBRO DE 1.985
MENSAGEM Nº
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
La pr < m
srt munta emana :
EXCELENTISS S SENHORES VEREADORES
Apraz- nos submeter ao Pler dessa Camara *
Municipal, o Projeto de Lei nº $2: do SO Outubro de 1985,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especia ao
Orçamento vigente neste exercício financeiro, a fim de que
receba a douta análise e deliberação de Vossas Excelências,
ceitas municipais a arrecada-
ção de recursos financeiros provenientes de aluguel de tens
imóveis, surge, dand
para a economia i
A receita de aluguel de bens imóveis tem como
fato gerador, a utilização por terceiros, de bens pertencentes
Ap4 mond Pena DE x Em y - Ss a
ao patrimonio publicos. Neste caso especiiico reLere- se ao alu
ssa. e a despesa.
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ipais, entendemos, estar, dia após !
quadro das receitas municip
x a - L - 2 +
dia, consolidando e fortalecendo o lastro da economia basica *
dessa comuna e possivelmente alargando o feio de abrangência !
ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
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Proc. nº OL;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
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LEI Nº DE DE OUTUBRO DE 1.985
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU
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VO MUNICIPAL À INCLUIR NO QUA-!
MURAL A EA LULA WN
DRO RESUMO GERAL DA REÇEIZA A
E DÁ OUTRÁS
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sançiono a
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo *
'o à incluir no quadro Resumo Geral da
do Orçamento-Programa vigente, à seguinte!
1310.00.00 - Receitas Imobiliz
1311.00.00 - Receita de Aluguel
Art. 22º)- Em decorrência do disposto no
anterior, fica reesti aãs em (5 15.015.000 ( Quinze mi
lhões e quinze mil cruzeiros) a receita para o presente exer-
Art, 32)- O Poder Executivo Municipal abri-
cr
édito Adicional Suplementar discri-
em ontrár iOs
ga sua publicação,
SIQUEIRA
o near e se a |
Câmara Municipal ds Ouro Preto do Qeste
PROTOCOLO po -agser
AO PRESIDENTE,
SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
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| RECEBIDO u,308,)9/85
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qem “Jovenária Almeida de Ass
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Ôm, 05. 11. 85
ASSINATURA
Estado de Rondônia
Câmara “uniciasl de “uro Preto do Gesto
DESICN/ZÇÃO DE RELATOR
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io Cermponente de
Presidente da t cmi
no uso das Lerib. !
do Regimento 'r A
RESCINE onar o ar: “M
do presente À po au Fa : “08 As
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tes da Câmara Muni * ca “pe
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Presidente das à on..ssues
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Proc. n.º ÉS
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 39/85
PROPOSITURA:
AUTORIA ê
ASSUNTO $
PROJETO DE LEI Nº 087/85 DE 30 DE OUTUBRO DE 1985
EXECUTIVO MUNICIPAL
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR NOQUADRO RESUMO GERAL DA RECEITA A RECEI-
TA DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA RELATORA
Verificando a Portaria SOF/SEPLAN nº
06 de 09 de Junho de 1982 (Anexo IL), constatamos a constitu -
cionalidade do Projeto de Lei nº 087/85.
Portanto sou favorável a tramitação do
mesmo nas comissões.
nshm.
É o meu voto
Sala das Comissões em, 05 de Novembro/85
Atenciosamente,
> me
+» JMa
Vera Lucia Travaim de Souza
Relatora.
fis. Q
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO :
PARECER Nº 39/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 087/85 DE 30 DE OUTUBRO DE 1985
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR NO QUADRO RESUMO GERAL DA RECEITA A RECEI
TA DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Acatamos por unanimidade o Voto e Pare-
cer da Relatora, tendo em vista que o mesmo está de acordo com
a nossa opiniad.
Sala das Comissões em,05 de Novembro/85
Atenciosamente,
Josélita Araújo de Oliveira
Presidente
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Vera Iúcia Travaim de Souza
Secretaria
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Proc. nº 285) á
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Em, 12.41. 85
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jEtado de Rondônia
Câmara Municipal da Ouro Preto do Qasto
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
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Esesiituto da E issão Permanente EE <
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no uso des atribuições que lhe conferem o Art.
do Regimento e E
RESOLVE designar o PPP pa
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do presente da Jogx nº 1.85
Sala das Ieânidos Cas Comissões gica
tes da Câmara Municipal de Curo Preto do Oeste;
em 12 de Aptsualuo de 19.85.
Presidente das Comissões
Proc. nº agshs
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: sá
PARECER Nº 037/85
PROPOSITURA : PROJETO DE LEI Nº 087/85, DE 30 DE OUTUBRO DE 1985
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A !
INCLUIR NO QUADRO RESUMO GERAL DA RECEITA DE ALU-
GUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR:
Após estudar o Projeto de Lei acima especificado, vi
mos a legalidade e o objetivo do mesmo que é de dar origem a uma!
nova fonte de rendimentos para a economia interna do Município de
Ouro Preto do Oeste.
Portanto sou favorável à aprovação deste Projeto.
É o meu voto.
Sala das Comissões em, 12 de novembro de 1985,
Atenciosamente,
Presidente-Relator
NSENM/jas:
Proc. nº A$6)1
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
PARECER Nº 037/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 087/85, DE 30 DE OUTUBRO DE 1985
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR
NO QUADRO RESUMO GERAL DA RECEITA DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Sendo este um Projeto de Lei que veneficiará o nosso
Município no que se refere a rendimento. MunicipalçSomos favoráveis"!
ao mesmo e acatamos portanto o Parecer e Voto do “*elator.
Sala das Comissões em, 12 de Novembro de 1985.
Atenciosamente,
Presidente
Almeida Josino Estêval Pereira Filho
Secretário Membro.
APROVADO |
VOTAÇÃO ÚNICA |
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NSHM/jas:
Proc. nº gs! ss
Em. 12.44.85
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O Vereador Claúdio. Muito
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do presente -
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tes da i âmara Munisipal de Uuro e “reto do Veste:
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Ê. Proc. n.º J$s]j:
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
PARECER Nº 15/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 87, DE 30 DE OUTUBRO DE 1 985 -
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR
NO QUADRO RESUMO GERAL DA RECEITA A RECEITA DE ALUGUEL"
E DÁ OUTRAS PROVIBÊNCIAS.
VOTO E PARECER DO RELATOR
Recomendamos à aprovação do Projeto em te-"
1a e evidenciamos a necessidade de que toda a arrecadação de Aluguel
E mpcevido pela Prefeitura, seja revertido nas melhorias de condição !
de atendimento do público usuário das instalações a que se refere o
aluguel,
sala das Comissões em, 19 de Novembro de 85
O. Atenciosamente,
Cláudio (Antônio Olivência
Presidente-Relator.
nshm,
Proc. n.º L$S)7
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EMENDA ADITIVA
EMENDA ADITIVA Nº 01/85
Redija-se assim o Artigo 3º:
artigo 3º - O Poder Executivo Municipal abrirá,'
através de Decreto, Crédito Adicional Suplementar discriminando a apli-
cação desses recursos, Recursos êstes que serão aplicados na obra a
qual os originou ( aluguel ), ou nas imediações das mesmas, benefician-
'
1 do os usuários da instalação.
e IUSLIEICAZIJNA
Nada mais justo do que o recurso arrecadado do
aluguel de uma instalação, seja aplicado em melhorias naquela fonte de
recursos, pois assim sendo beneficiaremos os usuários e os munícipes x
instalados próximos a Obra Alugada.
—s
Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 .
Atenciosamente,
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
8.
Proo mea ss
Ms
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO!
PARECER Nº 15/85
PROPOSTTURA: PROJETO DE LEI Nº 87" DE 30 DE OUTUBRO DE 1985 .
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR NO QUADRO RESUMO GERAL DA RECEITA A RE-
CEITA DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão acata o Voto do Relator e recomenda!
ao Plenário à aprovação do Projeto em evidência.
Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 .
Atenciosamente.
Claúdio Antônio Olivência
Presidente
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Alex: Azis Pereira Tuíz Nunes da Cruz
Secretário Membro
)
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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Proc. n.º 2 Bjks
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À Proc. nº 2 88/35
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PROJETO DE LEI Nº 87 DE 30 DE OUTUBRO DE 1985.
APROVADO
1º VOTAÇÃO "AbTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL *
QUORUMA/,44 | LAan/ A fINCIUIR NO QUATRO RESUNO GERAL DA RECEITA A *
Em: . AG ld 4204 EITA DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a incluir no quadro Resumo Geral da Receita, constante do Or
çamento-Programa vigente, a seguinte Receita:
1310.00.00 - Receitas Imobiliárias
1311.00.00 - Receita de Aluguel
Art. 2º)- Em decorrência do disposto no artigo !
anterior, fica reestimada em C$ 15.015.000 (Quinze Milhões e Quinze Mil Cru
zeiros) a receita para o presente exercício, obedecida a sistemática de Ê
classificação da receita em vigor.
Arte 3º)- O Poder Executivo Municipal abrirá, 1.
através de Decreto, Crédito Adicional Suplementar discriminando a aplicação
desses recursos. Recursos estes que serão aplicados na obra a qual os origi
nou (aluguel), ou nas imediações das mesmas; beneficiando os usuários da '!
instalação. : a
Art. 4º)- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Josino Estes ereira Filho
PT na Vice-Presidente
ITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA MA
s da Cruz
+ Nunei
PREFEITO MUNICIPAL du Secretátia
APROVADO
3: VOTAÇÃO
QUORUMAZZAZA Lica
pas ZY 1 AE MGES |
APROVADO
2: VOTAÇÃO
QUORUMZ1Zao! chan
emisio teles
1º Secretária
orfero nº 036/0r/cmoPO/RO/85 EM, OS DE DEZEMBRO DE 1985,
4 pasa
Câmara Municipal da Quro Proto do Veste
PROTOCOLO
Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a V,Exê,,
cópia do Projeto de Lei nº 37/85 de 30 de Outubro de 1985
que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR
NO QUADRO RESUMO GERAL DA RECEITA A RECEITA DE ALUGUEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, informamos que o mesmo foi Aprovado *
por lnanimidade nesta Egrégia casa de Leis,
Sem outro particular para o momento, aprovei
tamos o ensejo para externarmos votos de estima e considera-
ção.
Atenciosamente,
José do de Jesus
sidente
Exmº Sr,
Dr. Expedito Rafael Goes de Siqueira
MD, Prefeito Municipal
Ouro Preto do oeste/RO
LEI me 90, DE 04 DE DizSNMO DE 1,905
* AUTORIZA O CHEFE DO PODER SSSOUTE
FO MUNICIPAL A INCLUIR HO QUADRO R$
SUMO GURAL DA RECSITA, & RSCSITA DE
ABUGUEL E DÁ OUZMAS TROVIDÊNCIAS,”
O Protsáto do Husánípão de Ouro Zreto do Cestos
Pago savor que & Câmera liunicipol aprovou e eu sanciono a
coguênto Loàs
Arte 1º)o Fios o Chefe do Podor Executivo
* lmaicipol autorisado 4 incluir no Juadro Resumo Geral Ja Loceãe
ta constanto do Jrçamantosrograna vigente, 2 seguinte Receitas
1330.00.00 - Recuitas Inobáltáriao
1311,00,00 - Receita de Aluguel
Apito 20)» Em docourôncia do Jimposto no
artigo anterior, fica roostinado om 05 15,015.000 ( Juínce má
1hãos o quínco nát Oruseiros) a reccita pare o prosonte exoroio
cio, obedecida à sintenásica de classificação da receita ea
vigaro
Arte 3º)» O Poder Exocutívo Nunicâpal *
aurirá, através do Decreto, Crédito Adicional Suplementar dig
crininanão a aplicagão Jsoses recursos, ( VETADO Jo
Arte 4º) Enta Lei ontra em vigor sa data
da gua publicação, revogados as dioponi:3os en contrírio, -.
pb alt O =>
Pa ; EASPUITO INLCIZAL
mig
OFÍCIO N2/244/GP/CMOP/RO/86 OURO PRETO DO OESTE - RO.
EM, 17 DE MARÇO DE 1986 .
ERG T É
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as SA di 6
E So 3º | "ate | isenhor Prefeito,
À
Pelo presente, solicitamos à V.Excia.,
encaminhar à Câmara Municipal com a urgência possível, dentro?
do prazo do Art. 170 parágrafo 2º da Constituição Estadual os
motivos que justificam o Veto deste Executivo, com referência
ao Projeto de Lei nº 87 de 30/10/85, o qual foi transformado *
Lei nº 090 de 09/12/85, conforme determina o Art. 170 pagágra-
fo 2º da Constituição do Estado de Rondônia.
Somente após a Câmara receber tal Jus
tificativa, a mesma poderá votar expressando se acata ou não o
veto em análise, Párágra£o 3º do Art. 170 acima citado,
Esperando poder contar com o Vosso pron
to atendimento, aproveitames a oportunidade para externarmos a
V.Excia., os nossos votos de estima e consideração.
É : é 5% | Atenciosamente,
ps José de Jesus
pa és ESDENTE
Exmo. Sr.
Dr. Expedito Rafael Goes de Siqueira
MD. Prefeito Mmnicipal de Ouro Preto do Oeste/RO.
Nesta
IMS/rejt.
LEI Nº 90 D»3 09 DE DiSosmo DE 2,995
» AUTONISA O CHEZE DO :00ER BESOUTA
VD BUNICICAL à IMPLUIA MO GADO ha
JURO GURAL DA ASCSITA, À REGRITA DB
ATUGUCh E DÁ JUISAS CROVIDÔNIASo*
& Pprotaáto do uundoipção de vuro Zroto do Cento.
E Pago sabor que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono a
seguinto Lois
Arte 1º)» Pica o Chefo do Poder Esscutivo
manicipel sutorásado a inoluir no quadro Recumo Goral da Lecode
ta constante do vrgamentoslrograca vigento, º soguinto Receitas
2310,00,00 = Recoltas Inobiltários
1311.00.00 » Rocoita do Aluguel
Arte 23) Em Gocorrência do disposto no
extágo antorior, fica roostinada cm 0 15.015.000 ( Juinzo má
ihõos o Guángo ril Cruzeiros) a rocoita para o prosente exaroie
cio, ododscida a eintenátioa de classificação da rocesta em
vigor.
Arte Se O Poder Exsousivo Hunicâpal |
abrirá, etravóo do Decroto, Gródito Adiciona) Suplononter dig
ertnânando a aplicação dgaves recursos ( VIDAVO Jo
Arte 4º) Eats Lei entra em vigor na data
aa sua publicação, revogadas as dispond,ões em contrírio. Cia —
BEPSDITO AA ZM Go ij SAGUGIZA
PAEPRITO MUNLIIZAL