materia nº 3296/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3296 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o auxílio de apoio aos servidores públicos 
municipais da Secretaria Municipal de Educação, que se encontram lotados na área de 
apoio da secretaria, das unidades e das escolas públicas do Município de Ouro Preto do 
Oeste-RO. 
Parágrafo Único: Os servidores beneficiados são aqueles 
lotados na área de apoio da secretaria, das unidades e das escolas públicas do Município 
de Ouro Preto do Oeste – RO, os quais estão na função de merendeiro (a), zelador (a), 
limpeza, inspeção de pátio, monitor de informática, agente em serviço administrativo, 
auxiliar de sala/cuidadores da educação infantil e educação especial e agente de 
portaria/vigilância.
Art. 2º Fica criado o auxílio de apoio aos servidores públicos 
municipais da Secretaria Municipal de Saúde, que se encontram lotados na área de apoio 
da secretaria, das unidades básica de saúde e do Hospital Municipal. 
Parágrafo Único: Os servidores beneficiados são aqueles 
lotados na área de apoio da secretaria, das unidades básica de saúde e do Hospital 
Municipal, os quais estão na função de cozinheiro (a), agente de limpeza, agente em serviço 
administrativo e agente de portaria/vigilância.
Art.3º O valor do auxílio de apoio é de R$ 1.000,00 (um mil
reais).
Parágrafo Primeiro: O servidor que encontra-se em 
readaptação de função e que está lotado em uma das funções mencionadas nos artigos
anteriores, terá direito ao recebimento de 50% do valor do auxílio de apoio.
ID: 1125327 e CRC: 0B950047
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Segundo: O servidor que encontra-se com redução 
de carga horária e que está lotado em uma das funções mencionadas nos artigos
anteriores, terá direito ao recebimento de 50% do valor do auxílio de apoio.
Art. 4º Ao servidor público beneficiado com o auxílio de apoio é 
vedado o recebimento de quaisquer outras gratificações (vantagens, produtividades, 
gratificação de função, dentre outras que a lei estabelecer).
Art. 5º O auxilio é de forma indenizatória, não é incorporável ao 
vencimento ou salário, nem será objeto de retenção previdenciária.
Art. 6º. As despesas correrão à conta da dotação orçamentária 
própria.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Fica 
revogada a Lei nº 2136 de 31 de julho de 2015 e suas posteriores alterações. 
 JUAN ALEX TESTONI
 PREFEITO
ID: 1125327 e CRC: 0B950047
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3097/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
 Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3296 de 06 de fevereiro de 
2025, “CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” para que seja submetida à elevada apreciação desta 
Augusta Casa de Leis.
 Trata a presente matéria de proposta de criar auxílio de apoio aos 
servidores públicos municipais da secretaria municipal de educação e da secretaria 
municipal de saúde e dá outras providências.
 O auxílio de apoio foi criado pela Lei nº 2136 de 31 de julho de 2015, que 
será revogada pelo presente projeto de lei, com a mantença do auxílio para servidores da 
SEMECE e acrescentando aos servidores da SEMSAU. O valor do auxílio de apoio passará 
para R$ 1.000,00 (mil reais). 
 O Auxílio de apoio tem por objetivo dar incentivo aos servidores junto às 
frentes de trabalho da SEMSAU e da SEMED, tendo em vista a necessidade de dar 
continuidade aos trabalhos que vem sendo desenvolvidos pela administração pública 
municipal na área de educação e saúde.
 Outro ponto relevante é a necessidade de estabelecer um modelo de 
concessão de vantagens que seja justo e proporcional, considerando a carga horária de 
cada profissional. Com a divisão das vantagens de acordo com a carga horária e o 
desempenho, é possível criar um sistema mais equitativo e transparente, favorecendo os 
profissionais que se dedicam de maneira plena à função.
 Portanto, a criação desta lei visa melhorar a gestão dos recursos 
humanos na área da saúde, promover a valorização do servidor e garantir melhores 
resultados para a população de Ouro Preto do Oeste. Com a aprovação desta Lei, 
esperamos reforçar o compromisso do Município com a qualidade da saúde pública e com 
o bem-estar de nossos profissionais, reconhecendo o papel fundamental que 
desempenham em nossa sociedade.
 Solicitamos a avaliação deste pedido com a urgência que o caso requer 
e nos colocamos à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais ou 
esclarecimentos que se façam necessários.
ID: 1125327 e CRC: 0B950047
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GABINETE DO PREFEITO
 Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à 
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação do presente 
Projeto de Lei.
 Gabinete do Prefeito, OPO, em 06 de fevereiro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1125327 e CRC: 0B950047
ESTADO DE RONDÔNIA
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GABINETE DO PREFEITO
OFICIO Nº 38 Ouro Preto do Oeste, de 06 de fevereiro de 2025.
À Sua Excelência 
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
 Excelentíssimo Senhor Presidente,
 Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei n. 3296 de 06 de fevereiro de 2025, que: 
“CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta 
Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
 Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de 
urgência especial, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente projeto de 
lei.
 Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1125327 e CRC: 0B950047
04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1125327
23645C3F79EAFA653B51A1F28CB8D696
0B950047
MD5:
CRC:
SHA256: 6C53F1DA952FE864BADB635F9442C09848C132F726A34B9447145E544F3F2657
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3296
Identificação/Número
06/02/2025
Data
Processo: 1-436/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3296 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 06/02/2025 15:28:36 Finalização: 06/02/2025 15:31:34
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 06/02/2025 15:28:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/02/2025 15:28:36
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 436 06/02/2025 1125358
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 06/02/2025 15:46:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1125327 e o CRC 0B950047.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-436/2025
CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Interessado: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 03 de fevereiro de 2025 (segunda-feira) às 10:57:42 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS 04/02/2025
10:41:50
04/02/2025
12:58:12
2 DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS SEMED - RECURSOS HUMANOS 04/02/2025
13:01:10
04/02/2025
17:58:12
3 SEMED - RECURSOS HUMANOS DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS 04/02/2025
18:02:06
05/02/2025
09:24:17
4 DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS SEMED - RECURSOS HUMANOS 05/02/2025
09:37:08
05/02/2025
12:34:04
5 SEMED - RECURSOS HUMANOS DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS 05/02/2025
12:42:20
05/02/2025
13:18:19
6 DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE 05/02/2025
13:18:55
05/02/2025
13:46:32
7 SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE GABINETE DO PREFEITO 06/02/2025
08:31:57
06/02/2025
10:38:41
8 GABINETE DO PREFEITO SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE 06/02/2025
10:39:31
06/02/2025
11:35:46
9 SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS 06/02/2025
12:00:00
06/02/2025
12:03:58
10 DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE 06/02/2025
12:11:49
06/02/2025
12:50:44
11 DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE 06/02/2025
12:58:46
06/02/2025
13:00:36
12 SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 06/02/2025
13:18:17
06/02/2025
14:32:10
13 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 06/02/2025
14:50:14
06/02/2025
14:58:24
14 PJ - PROCURADORIA JURIDICA GABINETE DO PREFEITO 06/02/2025
15:07:10
06/02/2025
15:13:58
15 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 06/02/2025
15:24:49
06/02/2025
15:28:29
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 436 03/02/2025 1 3 1120086
2 Memorando 5 03/02/2025 1 4 1120091
3 Justificativa 3 03/02/2025 1 5 1120110
4 Minuta de Projeto de Lei 1 03/02/2025 3 6 1120226
5 Lei nº 2.136 de 31 de julho de 2015. 03/02/2025 2 9 1120500
6 Despacho Integrado 1 04/02/2025 1 11 1121655
7 Despacho Integrado 2 04/02/2025 1 12 1122150
8 Relação DE SERVIDORES 04/02/2025 4 13 1122351
9 Despacho Integrado 3 04/02/2025 1 17 1122353
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1125358 e CRC: 88187857
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
10 Despacho Integrado 4 05/02/2025 1 18 1122796
11 Relação DE SERVIDORES ATIVOS 05/02/2025 6 19 1123393
12 Relação de servidores readaptados e redução 05/02/2025 3 25 1123405
13 Despacho Integrado 5 05/02/2025 1 28 1123417
14 Despacho Integrado 6 05/02/2025 1 29 1123562
15 Memorando 31 05/02/2025 1 30 1122920
16 Memorando 14 05/02/2025 1 31 1122914
17 Memorando 45 05/02/2025 2 32 1122818
18 Memorando 16 05/02/2025 1 34 1123729
19 Memorando 13 05/02/2025 2 35 1123268
20 Relação de Servidores - FUNÇÕES DESEMPENHADAS 06/02/2025 4 37 1123854
21 Despacho Integrado 7 06/02/2025 1 41 1123875
22 Despacho Integrado 8 06/02/2025 1 42 1124321
23 Despacho Integrado 9 06/02/2025 1 43 1124579
24 Planilha de Valores 06/02/2025 5 44 1124629
25 Despacho Integrado 10 06/02/2025 1 49 1124656
26 Parecer 631 06/02/2025 2 50 1124976
27 Despacho Integrado 11 06/02/2025 1 52 1125022
28 Declaração de Adequação Financeira 01 06/02/2025 3 53 1125031
29 Despacho Integrado 12 06/02/2025 1 56 1125116
30 Parecer Controle Interno 59 06/02/2025 1 57 1125263
31 Despacho Integrado 13 06/02/2025 1 58 1125289
32 Parecer Jurídico 63 06/02/2025 4 59 1125299
33 Despacho Integrado 14 06/02/2025 1 63 1125302
34 Manifestação 004 06/02/2025 2 64 1125310
35 Despacho Integrado 15 06/02/2025 1 66 1125321
36 Projeto de Lei 3296 06/02/2025 6 67 1125327
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 2.
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Termo de Abertura Integrado 436 de 03/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1120086 e CRC: 309353D3). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-436/2025
No dia 03 de fevereiro de 2025 às 10:57 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
436/2025 o presente processo, através de GABINETE DO PREFEITO, referente a PROJETO DE LEI (117) com a finalidade
de:
CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Stella Souza Freire
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stella Souza Freire, Assessor de Gabinete -Gabinete
do Prefeito, em 03/02/2025 às 11:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1120086 e o código verificador 309353D3.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1120086 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Memorando 5 de 03/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1120091 e CRC: 9EC59076). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 5/GAB/2025
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante da PROCURADORIA JURIDICA
Assunto: PROJETO DE LEI
Prezado Senhor(a),
Solicito a elaboração do Projeto de Lei referente a CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DE APOIO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme Justificativa e Minuta do Projeto de Lei em
Anexo.
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 03 de fevereiro de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
03/02/2025 às 11:40, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1120091 e o código verificador 9EC59076.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1120091 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Justificativa 3 de 03/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1120110 e CRC: 7FFF4D79). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à criação do Auxílio de Apoio aos servidores públicos
municipais vinculados à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e à Secretaria Municipal de
Saúde (SEMSAU), consolidando um importante benefício para esses profissionais que
desempenham funções essenciais para a população.
O auxílio de apoio já havia sido instituído pela Lei nº 2136, de 31 de julho de 2015,
que será revogada pelo novo projeto, mantendo-se o benefício para os servidores da SEMED e
ampliando-o para os servidores da SEMSAU. Além disso, o valor do auxílio será reajustado para
R$ 1.000,00 (mil reais), proporcionando um incremento significativo no apoio financeiro a esses
trabalhadores.
A concessão deste auxílio tem como principal objetivo incentivar os servidores
municipais que atuam nas áreas de educação e saúde, reconhecendo a relevância de suas
atividades e a necessidade de garantir melhores condições para a continuidade dos serviços
prestados à população. A valorização desses profissionais impacta diretamente na qualidade dos
serviços oferecidos pelo município, promovendo maior eficiência e comprometimento no
atendimento às demandas da sociedade.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stella Souza Freire, Assessor de Gabinete -Gabinete
do Prefeito, em 03/02/2025 às 11:36, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
04/02/2025 às 10:23, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1120110 e o código verificador 7FFF4D79.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1120110 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2025.
“CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o auxílio de apoio aos servidores públicos 
municipais da Secretaria Municipal de Educação, que se encontram lotados na área de 
apoio da secretaria, das unidades e das escolas públicas do Município de Ouro Preto do 
Oeste-RO. 
Parágrafo Único: Os servidores beneficiados são aqueles 
lotados na área de apoio da secretaria, das unidades e das escolas públicas do Município 
de Ouro Preto do Oeste – RO, os quais estão na função de merendeiro (a), zelador (a), 
limpeza, inspeção de pátio, monitor de informática, agente em serviço administrativo, 
auxiliar de sala/cuidadores da educação infantil e educação especial e agente de 
portaria/vigilância.
Art. 2º Fica criado o auxílio de apoio aos servidores públicos 
municipais da Secretaria Municipal de Saúde, que se encontram lotados na área de apoio 
da secretaria, das unidades básica de saúde e do Hospital Municipal. 
Parágrafo Único: Os servidores beneficiados são aqueles 
lotados na área de apoio da secretaria, das unidades básica de saúde e do Hospital 
Municipal, os quais estão na função de cozinheiro (a), agente de limpeza, agente em serviço 
administrativo, e agente de portaria/vigilância.
Art.3º O valor do auxílio de apoio é de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo Primeiro: O servidor que encontra-se em 
readaptação de função e estão lotados em uma das funções mencionadas nos artigos
anteriores terá direito ao recebimento de 50% do valor do auxílio de apoio.
Parágrafo Segundo: O servidor que encontra-se em redução 
de carga horária que está lotado em uma das funções mencionadas nos artigos anteriores
terá direito ao recebimento de 50% do valor do auxílio de apoio.
Art. 4º Ao servidor público beneficiado com o auxílio de apoio é 
vedado o recebimento de quaisquer outras gratificações.
ID: 1120226 e CRC: 76F9CE65 ID: 1125358 e CRC: 88187857
Art. 5º O auxilio é de forma indenizatória, não é incorporável ao 
vencimento ou salário, nem será objeto de retenção previdenciária.
Art. 6º. As despesas correrão à conta da dotação orçamentária 
própria.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Fica 
revogada a Lei nº 2136 de 31 de julho de 2015 e suas posteriores alterações. 
 JUAN ALEX TESTONI
 PREFEITO
ID: 1120226 e CRC: 76F9CE65 ID: 1125358 e CRC: 88187857
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1120226
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76F9CE65
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Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
03/02/2025
Data
Processo: 1-436/2025
Processo Documento
Minuta de Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Stella Souza Freire
Criação: 03/02/2025 11:39:43 Finalização: 03/02/2025 11:40:40
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 03/02/2025 11:39:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2025 11:39:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 04/02/2025 10:23:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1120226 e o CRC 76F9CE65.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1125358 e CRC: 88187857
ID: 1120500 e CRC: A37E4496 ID: 1125358 e CRC: 88187857
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1120500
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A37E4496
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Lei
Tipo do Documento
nº 2.136 de 31 de julho de 2015.
Identificação/Número
03/02/2025
Data
Processo: 1-436/2025
Processo Documento
Lei nº 2.136 de 31 de julho de 2015.
Súmula/Objeto:
Usuário: Stella Souza Freire
Criação: 03/02/2025 12:50:05 Finalização: 03/02/2025 12:51:07
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 03/02/2025 12:50:05
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2025 12:50:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Stella Souza Freire Assessor de Gabinete -Gabinete do Prefeito 03/02/2025 12:51:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1120500 e o CRC A37E4496.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Despacho Integrado 1 de 04/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1121655 e CRC: 57F08309). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-436/2025
Data/Hora: 04/02/2025 10:41:50
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue Processo para anexar demonstrativos de custos conforme Memorando 5 de 03/02/2025 (ID
1120091) e Minuta de Projeto de Lei 1 de 03/02/2025 (ID 1120226), após encaminhar ao Departamento de
contabilidade para a elaboração do cálculo de impacto orçamentário financeiro.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
04/02/2025 às 10:44, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1121655 e o código verificador 57F08309.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1121655 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Despacho Integrado 2 de 04/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1122150 e CRC: 1C8741C5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-436/2025
Data/Hora: 04/02/2025 13:01:10
Origem: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Destino: SEMED - RECURSOS HUMANOS (194)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue Processo para atender o que consta no Paragrafo Único do Art. 1° do Projeto de Lei do ID 1120226.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lisiane de Oliveira Bitencourte, Diretora do Depart.
de Recursos Humanos-Substituta, em 04/02/2025 às 13:06, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1122150 e o código verificador 1C8741C5.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1122150 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
ORD CAD. NOME DO SERVIDOR CARGO DO CONCURSO C.H FUNÇÃO LOTAÇÃO
1 75346 ADRIANA MELO VIEIRA MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEF CORA CORALINA
2 47686 ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS AG. SERV. DIVERSOS 40 AG. SERVIÇOS ADMINISTRATIVO EMEI. SININHO
3 42684 ALEXANDRA DE LIMA BERNARDINO AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEF JOAQUIM NABUCO
4 41092 ALZIRA C. DE SOUZA SIMPLICIO AG. SERV. DIVERSOS 40 AUXILIAR DE SALA EMEIEF RONDOMINAS
5 81070 ANDRESSA LOPES SANTOS AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEIEF MANOEL SANTOS
6 47600 ANGELA OLIVEIRA SANTOS LIMA AG. SERV. DIVERSOS 40 AG. SERVIÇOS ADMINISTRATIVO EMEF JOAQUIM NABUCO
7 63892 ANGELICA DOS S. A. SANTIAGO AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEI LEAOZINHO
8 82234 ANTONIO LOPES ANDRADE AG. DE PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. PORT. E VIGILÂNCIA EMEIEF MANOEL SANTOS
9 34991 ANTONIO MILTON CASSUPÁ AG. DE PORT. E VIGILÂNCIA 40 PORTÃO EMEF CORA CORALINA
10 47791 AUREA PRADO DE MORAIS AG. SERV. DIVERSOS 40 AG. SERVIÇOS ADMINISTRATIVO EMEF FERN. DE AZEVEDO
11 63303 CELMA OLIVEIRA DE ARAUJO MACSIMIANO AG. SERV. DIVERSOS 40 AG. SERVIÇOS ADMINISTRATIVO EMEI. PEQUENO PRINCIPE
12 40908 CLAUDECI LIMA DE MORAIS AG. DE PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. PORT. E VIGILÂNCIA EMEF MARACATIARA
13 80770 CLAUDETE TOMAZ DE FARIA MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEF CORA CORALINA
14 81014 CLÉIA MARTINS DOS SANTOS MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEF JOAQUIM NABUCO
15 12378 CLEONICE DE ALMEIDA AG. LIMP. CONS. 40 AUXILIAR DE SALA EMEI CANTINHO DO SABER
16 36790 DELSON RODRIGUES DE ARAUJO AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. PORT. E VIGILÂNCIA EMEIEF. 22 DE DEZEMBRO
17 31828 EDINÉIA BARBOSA C. SANTOS AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEI LEÃOZINHO
18 62581 EDNA BITENCOURT DE MATOS AG. SERV. DIVERSOS 40 AUXILIAR DE SALA EMEI PEQUENO PRINCIPE
19 43109 EDSON ANÉRIO DOS SANTOS AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. PORT. E VIGILÂNCIA EMEIEF MARACATIARA
20 36749 ELIANE M. DE OLIVEIRA CASAGRANDE AG. LIMP. CONS. 40 AUXILIAR DE SALA EMEIEF RONDOMINAS
21 67492 ELIANE NASCIMENTO DE SOUZA AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEIEF RONDOMINAS
22 82642 ELIENE DE CARVALHO VIEIRA MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEIEF. FERNANDO DE AZEVEDO
23 81392 ELIETE DE JESUS GUIMARÃES PEREIRA MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEI. SININHO
24 42692 ELIETE M. ARAUJO AG. SERV. DIVERSOS 40 PORTÃO EMEF CECILA MIRELES
25 36668 ELIZETE MENEGHETTE LUCHI AG. LIMP. CONS. 40 INSP. DE PÁTIO EMEIEF MANOEL SANTOS
26 1295 EPITACIO MARTINS DOS SANTOS TRABALHADOR BRAÇAL 40 VIGIA/PORTAO EMEI LEÃOZINHO
27 45306 GILDAZIO BARROS TRABALHADOR BRAÇAL 40 INSPETOR DE PÁTIO EMEIEF RONDOMINAS
28 40916 HENRIQUE ANGELO LUCHI AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. PORT. E VIGILÂNCIA SEMED/SEDE
29 31259 ILCA LUCIA MARTINS DE MOURA AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEI LEÃOZINHO
30 62670 IONE LEOPOLDINO AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEF BENJ. CONSTANT
31 32026 IRENIS NEVES DE SOUZA AG. SERV. DIVERSOS 40 AUXILIAR DE SALA EMEI SININHO
32 62547 IRANY DE SOUZA BARROS AG. SERV. DIVERSOS 40 INSPETOR PÁTIO/PORTÃO EMEI PEQUENO PRINCIPE
33 44806 IRENE DOS SANTOS FERREIRA NEGRINI AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEIEF MANOEL SANTOS
34 40967 JAIR CARLOS DO AMARANTE AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. PORT. E VIGILÂNCIA EMEIEF 22 DE DEZEMBRO
35 31267 JOELMA DIAS DE OLIVEIRA CRESTAN AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEF CORA CORALINA
36 3123 JOSÉ AMÉRICO NEVES TRABALHADOR BRAÇAL 40 AG. PORT. E VIGILÂNCIA EMEIEF FERN. DE AZEVEDO
37 40959 JOSÉ LUIZ LUCHI AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. PORT. E VIGILÂNCIA EMEIEF MANOEL SANTOS
38 6950 JOSIANE GUEDES AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEIEF FERN. DE AZEVEDO
39 81314 JÚLIA CAMPOS DE SOUZA MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEI. CANTINHO DO SABER
ID: 1122351 e CRC: 06DEA028 ID: 1125358 e CRC: 88187857
40 5517 LÍDIA MOREIRA DE SOUZA AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEI PAULO FREIRE
41 67503 LIDIANE BARBOSA DA SILVA AG. LIMP. CONS. 40 MERENDEIRA EMEIEF RONDOMINAS
42 40878 LUCIMAR OLIVEIRA AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. PORT. E VIGILÂNCIA EMEIEF RONDOMINAS
43 68214 LUCIMARA PINTO DA SILVA AG. SERV. DIVERSOS 40 PORTÃO EMEIFI DISNEYLÂNDIA
44 43060 LUCINÉIA MENEZES BRITTES AG. SERV. DIVERSOS 40 MERENDEIRA EMEIEF MARACATIARA
45 31658 LUZIA DIAS TEODORO AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEIEF FERN. DE AZEVEDO
46 40860 MANOEL ANTONIO MATIAS AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. PORT. E VIGILÂNCIA EMEIEF. 22 DE DEZEMBRO
47 41238 MARIA CAMILO RIBEIRO AG. SERV. DIVERSOS 40 AUXILIAR DE SALA EMEIEF RONDOMINAS
48 41181 MARIA DA CONCEIÇÃO DOS S.S. BABILON AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEIEF MARACATIARA
49 67636 MARIA F. LOPES B. DEL PIERRO AG. SERV. DIVERSOS 40 AG. SERVIÇOS ADMINISTRATIVO EMEIEF. MARACATIARA
50 42706 MARIA LUCIA CRIVELARI RAMOS AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEF BENJ. CONSTANT
51 54810 MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEF CORA CORALINA
52 67892 MARIA ROSANGELA PIONTEKOWSKY AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEIEF MANOEL SANTOS
53 81570 MARILDA APOLINARIO DA COSTA DINIS AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEI. PEQUENO PRINCIPE
54 41076 MARIZA ANTONIA G. PASSOS AG. LIMP. CONS. 40 MERENDEIRA EMEI PAULO FREIRE
55 69147 MAURENICE LOPES SOARES AG. SERVIÇO DIVERSOS 40 ZELADORA EMEF CORA CORALINA
56 42749 NEUZA WAGENMACKER AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEIEF MANOEL SANTOS
57 80436 NILTON NEIMAN AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. PORT. E VIGILÂNCIA EMEIEF. MARACATIARA
58 62570 NILZA PEREIRA DA SILVA AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEF CECILA MIRELES
59 44555 PAULO ROBERTO NEVES AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. PORT. E VIGILÂNCIA EMEIEF MANOEL SANTOS
60 9490 REGINALDO DOS SANTOS TRABALHADOR BRAÇAL 40 ZELADOR EMEIEF FERN. DE AZEVEDO
61 31232 ROFINA DE FREITAS NOVAES AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEI. SININHO
62 54224 RONIE CARVALHO DA CRUZ AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. PORT. E VIGILÂNCIA EMEIEF RONDOMINAS
63 38687 ROSA EVANGELISTA DE ALMEIDA AUX. ADMINISTRATIVO 40 AUXILIAR DE SALA EMEF. JOAQUIM NABUCO
64 79169 ROSANA CLAUDIA F. DOS SANTOS MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEIEF. DISNEYLANDIA
65 31135 ROSINETE SANTANA P. CARDOSO AG. LIMP. CONS. ZELADORA EMEIEF FERN. DE AZEVEDO
66 36870 ROSANGELA BABILON AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEIEF MARACATIARA
67 81270 ROSANGELA DE LIMA ALVES DE PAULA MERENDEIRA 40 MERENDEIRA CMAEEA
68 72926 ROSILEIA PEREIRA BARBOSA AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEI SININHO
69 64058 ROSMARA MARCELINA DA SILVA AG. LIMP. CONS. 40 AG. SERVIÇOS ADMINISTRATIVO EMEF BENJ. CONSTANT
70 81025 ROZELANE BRAGA DE BRITO MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEF JOAQUIM NABUCO
71 42688 SANDRA PEREIRA DE JESUS AG. SERV. DIVERSOS 40 AG. SERVIÇOS ADMINISTRATIVO EMEF. CORA CORALINA
72 62603 SCHIRLEY LEOPOLDINO AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEI PEQUENO PRINCIPE
73 74423 SILZA LOPES DE FARIA SANTOS MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEF. CECÍLIA MEIRELES
74 62669 SUELI LOPES PEREIRA AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEIEF RONDOMINAS
75 39799 SUELY CARVALHO DA SILVA AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEF. JOAQUIM NABUCO
76 74090 TATIANE CARDOSO DE A. CARVALHO MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEF. BENJAMIN CONSTANT
77 43788 VALTAIR CUSTODIO DE SOUZA AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. PORT. E VIGILÂNCIA EMEIEF RONDOMINAS
78 36765 VANUZA CUSTÓDIA C. MENDES AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEI SININHO
79 31534 ZENALDA DE JESUS NASCIMENTO AG. LIMP. CONS. 40 MERENDEIRA EMEI CANTINHO DO SABER
80 39683 ZENI DIAS DE SOUZA AG. SERV. DIVERSOS 40 PORTÃO EMEI PEQUENO PRINCIPE
ID: 1122351 e CRC: 06DEA028 ID: 1125358 e CRC: 88187857
SERVIDORES READAPTADOS E REDUÇÃO DE CARGA HORARIA
ORD CAD. NOME DO SERVIDOR CARGO DO CONCURSO C.H FUNÇÃO LOTAÇÃO
1 65670 ANA CÁSSIA DE LIMA DE ALMEIDA MERENDEIRA/READAPTADA 40 MERENDEIRA EMEI CANTINHO DO SABER
2 41050 DINALVA OLIVEIRA MARQUES AG.DE LIMP. CONSERV./ READAPTADA 40 PORTÃO ESCOLA JHON HEINRICH PASTALOZZI
3 74089 DIRCE CALIXTO MERENDEIRA/ READAPTADA 40 PORTÃO EMEF CORA CORALINA
4 64147 GERALDA B. PEREIRA AG. LIMP. CONS./READAPTAÇÃO 40 INSPETOR PÁTIO/PORTÃO EMEF. CORA CORALINA
5 81058 ILAINE DA SILVA CONCEIÇÃO MERENDEIRA/ READAPTADA 40 AUXILIAR DE SALA EMEI SININHO
6 43117 IVANILDE MARÇAL DE JESUS AG. SERV. DIVERSOS/ READAPTADA 40 PORTÃO EMEI PAULO FREIRE
7 31666 IVONE CREUZA DE SOUZA AG. SERV. DIVERSOS/REDUÇÃO 40 AUXILIAR DE SALA EMEI CANTINHO DO SABER
8 81993 LAURA SURRIEL VIANA BARROS AG. LIMP. CONS./ READAPTADA 40 VIGIA/PORTAO EMEF BENJ. CONSTANT
9 65225 LENILZA DE A. KIPPEL DE OLIVEIRA MERENDEIRA/ READAPTADA 40 MERENDEIRA EMEF BENJ. CONSTANT
10 76156 LUCINETE BENTO DE SOUZA MERENDEIRA/REDUÇAO 40 MERENDEIRA EMEI PAULO FREIRE
11 54836 LUZINETE BARRETO DA SILVA AG. SERV. DIVERSOS/READAPTADA 40 INSPETOR PÁTIO/PORTÃO EMEF CECILIA MEIRELES
12 41220 SANDRA MARIA LUGON VIEIRA AG. SERV. DIVERSOS/ READAPTADA 40 AUXILIAR DE SALA EMEF MARACATIARA
13 55034 VERA LUCIA DE AQUINO AG. LIMP. CONS. / READAPTAÇÃO 40 ZELADORA ESCOLA JHON HEINRICH PASTALOZZI
14 53295 VERONES VIEIRA DOS SANTOS AG.ADMINISTRATIVO/ REDUÇÃO 40 AG.ADMINISTRATIVO EMEF FERN. DE AZEVEDO
15 64136 ZENAILDE DE JESUS GOMES AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEI SININHO
ID: 1122351 e CRC: 06DEA028 ID: 1125358 e CRC: 88187857
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1122351
59A32653271A8A56A685F46B067B0931
06DEA028
MD5:
CRC:
SHA256: 1B38733D745CDBFEEA0D19D0F5C2E88472A77F73757D91C54660D8890F1A261F
Relação
Tipo do Documento
DE SERVIDORES
Identificação/Número
04/02/2025
Data
Processo: 1-436/2025
Processo Documento
RELAÇÃO DE SERVIDORES DE APOIO ATIVOS
Súmula/Objeto:
Usuário: Claudineia Raimundo da Silva
Criação: 04/02/2025 17:59:06 Finalização: 04/02/2025 18:01:39
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 04/02/2025 17:59:06
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/02/2025 17:59:06
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1122351 e o CRC 06DEA028.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Despacho Integrado 3 de 04/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1122353 e CRC: 2924775F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-436/2025
Data/Hora: 04/02/2025 18:02:06
Origem: SEMED - RECURSOS HUMANOS (194)
Destino: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO CONFORME SOLICITADO NO DESPACHO N° 1122150
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Claudineia Raimundo da Silva, Asssitente em
Recursos Humanos da SEMECE, em 04/02/2025 às 18:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1122353 e o código verificador 2924775F.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1122353 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Despacho Integrado 4 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1122796 e CRC: 5965A3E9). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-436/2025
Data/Hora: 05/02/2025 09:37:08
Origem: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Destino: SEMED - RECURSOS HUMANOS (194)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue Processo para adequar ao que consta no Paragrafo Único do Art. 1° do Projeto de Lei do ID 1120226.
Informando a quantidade se servidores por função.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lisiane de Oliveira Bitencourte, Diretora do Depart.
de Recursos Humanos-Substituta, em 05/02/2025 às 09:42, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1122796 e o código verificador 5965A3E9.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1122796 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
ORD CAD. NOME DO SERVIDOR CARGO DO CONCURSO C.H FUNÇÃO LOTAÇÃO
1 75346 ADRIANA MELO VIEIRA MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEF CORA CORALINA
2
47686 ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS AG. SERV. DIVERSOS 40 AGENTE EM SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVO EMEI. SININHO
3 42684 ALEXANDRA DE LIMA BERNARDINO AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEF JOAQUIM NABUCO
4
41092 ALZIRA C. DE SOUZA SIMPLICIO AG. SERV. DIVERSOS 40 AUXILIAR DE SALA/ 
CUIDADORA EMEIEF RONDOMINAS
5 81070 ANDRESSA LOPES SANTOS AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEIEF MANOEL SANTOS
6
47600 ANGELA OLIVEIRA SANTOS LIMA AG. SERV. DIVERSOS 40 AGENTE EM SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVO EMEF JOAQUIM NABUCO
7 63892 ANGELICA DOS S. A. SANTIAGO AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEI LEAOZINHO
8 82234 ANTONIO LOPES ANDRADE AG. DE PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEIEF MANOEL SANTOS
9 34991 ANTONIO MILTON CASSUPÁ AG. DE PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEF CORA CORALINA
10 47791 AUREA PRADO DE MORAIS AG. SERV. DIVERSOS 40 AGENTE EM SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVO EMEF FERN. DE AZEVEDO
11 63303 CELMA OLIVEIRA DE ARAUJO 
MACSIMIANO AG. SERV. DIVERSOS 40 AGENTE EM SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVO EMEI. PEQUENO PRINCIPE
12 40908 CLAUDECI LIMA DE MORAIS AG. DE PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEF MARACATIARA
13 80770 CLAUDETE TOMAZ DE FARIA MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEF CORA CORALINA
14 81014 CLÉIA MARTINS DOS SANTOS MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEF JOAQUIM NABUCO
15 12378 CLEONICE DE ALMEIDA AG. LIMP. CONS. 40 AUXILIAR DE SALA/ 
CUIDADORA EMEI CANTINHO DO SABER
16 36790 DELSON RODRIGUES DE ARAUJO AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEIEF. 22 DE DEZEMBRO
17 31828 EDINÉIA BARBOSA C. SANTOS AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEI LEÃOZINHO
18 62581 EDNA BITENCOURT DE MATOS AG. SERV. DIVERSOS 40 AUXILIAR DE 
SALA/CUIDADORA EMEI PEQUENO PRINCIPE
19 43109 EDSON ANÉRIO DOS SANTOS AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEIEF MARACATIARA
20 36749 ELIANE M. DE OLIVEIRA CASAGRANDE AG. LIMP. CONS. 40 AUXILIAR DE 
SALA/CUIDADORA EMEIEF RONDOMINAS
21 67492 ELIANE NASCIMENTO DE SOUZA AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEIEF RONDOMINAS
ID: 1123393 e CRC: 900EF102 ID: 1125358 e CRC: 88187857
22 82642 ELIENE DE CARVALHO VIEIRA MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEIEF. FERNANDO DE AZEVEDO
23 81392 ELIETE DE JESUS GUIMARÃES PEREIRA MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEI. SININHO
24 42692 ELIETE M. ARAUJO AG. SERV. DIVERSOS 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEF CECILA MIRELES
25 36668 ELIZETE MENEGHETTE LUCHI AG. LIMP. CONS. 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEIEF MANOEL SANTOS
26 1295 EPITACIO MARTINS DOS SANTOS TRABALHADOR BRAÇAL 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEI LEÃOZINHO
27 45306 GILDAZIO BARROS TRABALHADOR BRAÇAL 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEIEF RONDOMINAS
28 40916 HENRIQUE ANGELO LUCHI AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA SEMED/SEDE
29 31259 ILCA LUCIA MARTINS DE MOURA AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEI LEÃOZINHO
30 62670 IONE LEOPOLDINO AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEF BENJ. CONSTANT
31 32026 IRENIS NEVES DE SOUZA AG. SERV. DIVERSOS 40 AUXILIAR DE SALA/ 
CUIDADORA EMEI SININHO
32 62547 IRANY DE SOUZA BARROS AG. SERV. DIVERSOS 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEI PEQUENO PRINCIPE
33 44806 IRENE DOS SANTOS FERREIRA NEGRINI AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEIEF MANOEL SANTOS
34 40967 JAIR CARLOS DO AMARANTE AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEIEF 22 DE DEZEMBRO
35 31267 JOELMA DIAS DE OLIVEIRA CRESTAN AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEF CORA CORALINA
36 3123 JOSÉ AMÉRICO NEVES TRABALHADOR BRAÇAL 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEIEF FERN. DE AZEVEDO
37 40959 JOSÉ LUIZ LUCHI AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEIEF MANOEL SANTOS
38 6950 JOSIANE GUEDES AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEIEF FERN. DE AZEVEDO
39 81314 JÚLIA CAMPOS DE SOUZA MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEI. CANTINHO DO SABER
40 5517 LÍDIA MOREIRA DE SOUZA AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEI PAULO FREIRE
41 67503 LIDIANE BARBOSA DA SILVA AG. LIMP. CONS. 40 MERENDEIRA EMEIEF RONDOMINAS
42 40878 LUCIMAR OLIVEIRA AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEIEF RONDOMINAS
43 68214 LUCIMARA PINTO DA SILVA AG. SERV. DIVERSOS 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEIFI DISNEYLÂNDIA
44 43060 LUCINÉIA MENEZES BRITTES AG. SERV. DIVERSOS 40 MERENDEIRA EMEIEF MARACATIARA
45 31658 LUZIA DIAS TEODORO AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEIEF FERN. DE AZEVEDO
46 40860 MANOEL ANTONIO MATIAS AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEIEF. 22 DE DEZEMBRO
ID: 1123393 e CRC: 900EF102 ID: 1125358 e CRC: 88187857
47 41238 MARIA CAMILO RIBEIRO AG. SERV. DIVERSOS 40 AUXILIAR DE SALA/ 
CUIDADORA EMEIEF RONDOMINAS
48 41181 MARIA DA CONCEIÇÃO DOS S.S. BABILON AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEIEF MARACATIARA
49 67636 MARIA F. LOPES B. DEL PIERRO AG. SERV. DIVERSOS 40 AG. SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVO EMEIEF. MARACATIARA
50 42706 MARIA LUCIA CRIVELARI RAMOS AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEF BENJ. CONSTANT
51 54810 MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEF CORA CORALINA
52 67892 MARIA ROSANGELA PIONTEKOWSKY AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEIEF MANOEL SANTOS
53 81570 MARILDA APOLINARIO DA COSTA DINIS AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEI. PEQUENO PRINCIPE
54 41076 MARIZA ANTONIA G. PASSOS AG. LIMP. CONS. 40 MERENDEIRA EMEI PAULO FREIRE
55 69147 MAURENICE LOPES SOARES AG. SERVIÇO DIVERSOS 40 ZELADORA EMEF CORA CORALINA
56 42749 NEUZA WAGENMACKER AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEIEF MANOEL SANTOS
57 80436 NILTON NEIMAN AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEIEF. MARACATIARA
58 62570 NILZA PEREIRA DA SILVA AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEF CECILA MIRELES
59 44555 PAULO ROBERTO NEVES AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEIEF MANOEL SANTOS
60 9490 REGINALDO DOS SANTOS TRABALHADOR BRAÇAL 40 ZELADORA EMEIEF FERN. DE AZEVEDO
61 31232 ROFINA DE FREITAS NOVAES AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEI. SININHO
62 54224 RONIE CARVALHO DA CRUZ AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEIEF RONDOMINAS
63 38687 ROSA EVANGELISTA DE ALMEIDA AUX. ADMINISTRATIVO 40 AUXILIAR DE SALA/ 
CUIDADORA EMEF. JOAQUIM NABUCO
64 79169 ROSANA CLAUDIA F. DOS SANTOS MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEIEF. DISNEYLANDIA
65 31135 ROSINETE SANTANA P. CARDOSO AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEIEF FERN. DE AZEVEDO
66 36870 ROSANGELA BABILON AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEIEF MARACATIARA
67 81270 ROSANGELA DE LIMA ALVES DE PAULA MERENDEIRA 40 MERENDEIRA CMAEEA
68 72926 ROSILEIA PEREIRA BARBOSA AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEI SININHO
69 64058 ROSMARA MARCELINA DA SILVA AG. LIMP. CONS. 40 AGENTE EM SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVO EMEF BENJ. CONSTANT
70 81025 ROZELANE BRAGA DE BRITO MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEF JOAQUIM NABUCO
ID: 1123393 e CRC: 900EF102 ID: 1125358 e CRC: 88187857
71 42688 SANDRA PEREIRA DE JESUS AG. SERV. DIVERSOS 40 AGENTE EM SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVO EMEF. CORA CORALINA
72 62603 SCHIRLEY LEOPOLDINO AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEI PEQUENO PRINCIPE
73 74423 SILZA LOPES DE FARIA SANTOS MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEF. CECÍLIA MEIRELES
74 62669 SUELI LOPES PEREIRA AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEIEF RONDOMINAS
75 39799 SUELY CARVALHO DA SILVA AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEF. JOAQUIM NABUCO
76 74090 TATIANE CARDOSO DE A. CARVALHO MERENDEIRA 40 MERENDEIRA EMEF. BENJAMIN CONSTANT
77 43788 VALTAIR CUSTODIO DE SOUZA AG. PORT. E VIGILÂNCIA 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEIEF RONDOMINAS
78 36765 VANUZA CUSTÓDIA C. MENDES AG. LIMP. CONS. 40 ZELADORA EMEI SININHO
79 31534 ZENALDA DE JESUS NASCIMENTO AG. LIMP. CONS. 40 MERENDEIRA EMEI CANTINHO DO SABER
80 39683 ZENI DIAS DE SOUZA AG. SERV. DIVERSOS 40 AG. DE PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEI PEQUENO PRINCIPE
ID: 1123393 e CRC: 900EF102 ID: 1125358 e CRC: 88187857
Obs.: Quantitativos de servidores/ cargos ativos
Merendeira 15
Zelador (a) 29
Ag. De Portaria/ Vigilância 22
Agente em Serviços Administrativos 07
Auxiliar de Sala/Cuidadores 07
Informamos que serão convocados do concurso público os seguintes cargos: 
01 Agente Administrativo
01 Técnico em Informática
04 merendeira
05 Agente de Limpeza e Conservação
ID: 1123393 e CRC: 900EF102 ID: 1125358 e CRC: 88187857
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1123393
0F7F11694BB5A3B0AABF9E4EF92455F3
900EF102
MD5:
CRC:
SHA256: 0D40550E558794DE5D00BB6965A6FB2FE7601AD11D46F664A898BDCB5E938D70
Relação
Tipo do Documento
DE SERVIDORES ATIVOS
Identificação/Número
05/02/2025
Data
Processo: 1-436/2025
Processo Documento
Relação de servidores ativos
Súmula/Objeto:
Usuário: Claudineia Raimundo da Silva
Criação: 05/02/2025 12:39:26 Finalização: 05/02/2025 12:39:39
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 05/02/2025 12:34:10
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/02/2025 12:34:10
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1123393 e o CRC 900EF102.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1125358 e CRC: 88187857
SERVIDORES READAPTADOS E REDUÇÃO DE CARGA HORARIA
ORD CAD. NOME DO SERVIDOR CARGO DO CONCURSO C.H FUNÇÃO LOTAÇÃO
1 65670 ANA CÁSSIA DE LIMA DE ALMEIDA MERENDEIRA/READAPTADA 40 MERENDEIRA EMEI CANTINHO DO SABER
2
41050 DINALVA OLIVEIRA MARQUES AG.DE LIMP. CONSERV./ READAPTADA 40 AG. DE 
PORTARIA/VIGILÂNCIA ESCOLA JHON HEINRICH PASTALOZZI
3
74089 DIRCE CALIXTO MERENDEIRA/ READAPTADA 40 AG. DE 
PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEF CORA CORALINA
4
64147 GERALDA B. PEREIRA AG. LIMP. CONS./READAPTAÇÃO 40 AG. DE
PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEF. CORA CORALINA
5
81058 ILAINE DA SILVA CONCEIÇÃO MERENDEIRA/ READAPTADA 40 AUXILIAR DE SALA/ 
CUIDADORA EMEI SININHO
6
43117 IVANILDE MARÇAL DE JESUS AG. SERV. DIVERSOS/ READAPTADA 40 AG. DE 
PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEI PAULO FREIRE
7
31666 IVONE CREUZA DE SOUZA AG. SERV. DIVERSOS/REDUÇÃO 40 AUXILIAR DE SALA/ 
CUIDADORA EMEI CANTINHO DO SABER
8
81993 LAURA SURRIEL VIANA BARROS AG. LIMP. CONS./ READAPTADA 40 AG. DE 
PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEF BENJ. CONSTANT
9
65225 LENILZA DE A. KIPPEL DE OLIVEIRA MERENDEIRA/ READAPTADA 40 MERENDEIRA EMEF BENJ. CONSTANT
10 76156 LUCINETE BENTO DE SOUZA MERENDEIRA/REDUÇAO 40 MERENDEIRA EMEI PAULO FREIRE
11
54836
LUZINETE BARRETO DA SILVA AG. SERV. DIVERSOS/READAPTADA 40 AG.DE
PORTARIA/VIGILÂNCIA EMEF CECILIA MEIRELES
12 41220 SANDRA MARIA LUGON VIEIRA AG. SERV. DIVERSOS/ READAPTADA 40 AUXILIAR DE SALA/ 
CUIDADORA EMEF MARACATIARA
13 55034 VERA LUCIA DE AQUINO AG. LIMP. CONS. / READAPTAÇÃO 40 ZELADORA ESCOLA JHON HEINRICH PASTALOZZI
14 53295 VERONES VIEIRA DOS SANTOS AG.ADMINISTRATIVO/ REDUÇÃO 40 AG. EM SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVO EMEF FERN. DE AZEVEDO
15 64136 ZENAILDE DE JESUS GOMES AG. SERV. DIVERSOS 40 ZELADORA EMEI SININHO
ID: 1123405 e CRC: FDF944B8 ID: 1125358 e CRC: 88187857
Obs.: Quantitativos de servidores/ cargos ativos com Readaptação de Função e Redução de Carga Horaria
Merendeira 03
Zelador (a) 02
Ag. De Portaria/ Vigilância 06
Agente em Serviços Administrativos 01
Auxiliar de Sala/Cuidadores 03
ID: 1123405 e CRC: FDF944B8 ID: 1125358 e CRC: 88187857
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1123405
4A0A2F7EE7B38E8202D2E6F600B78F74
FDF944B8
MD5:
CRC:
SHA256: 492EF2A4A77249760C11D815F3CDF3A435B232F60CF110F9AC69E0AA481F0007
Relação
Tipo do Documento
de servidores readaptados e redução
Identificação/Número
05/02/2025
Data
Processo: 1-436/2025
Processo Documento
Relação de servidores com Readaptação de Função e Redução de Carga Horária.
Súmula/Objeto:
Usuário: Claudineia Raimundo da Silva
Criação: 05/02/2025 12:39:50 Finalização: 05/02/2025 12:41:33
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 05/02/2025 12:39:50
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/02/2025 12:39:50
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1123405 e o CRC FDF944B8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Despacho Integrado 5 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1123417 e CRC: 52E7D12D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
1-436/2025
Data/Hora: 05/02/2025 12:42:20
Origem: SEMED - RECURSOS HUMANOS (194)
Destino: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO CONFORME SOLICITADO NO DESPACHO N° 1122796.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Claudineia Raimundo da Silva, Asssitente em
Recursos Humanos da SEMECE, em 05/02/2025 às 12:43, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1123417 e o código verificador 52E7D12D.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1123417 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Despacho Integrado 6 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1123562 e CRC: 6347793E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 6)
1-436/2025
Data/Hora: 05/02/2025 13:18:55
Origem: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Destino: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue Processo para atender o que consta no Paragrafo Único do Art. 2° do Projeto de Lei do ID 1120226.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lisiane de Oliveira Bitencourte, Diretora do Depart.
de Recursos Humanos-Substituta, em 05/02/2025 às 13:19, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1123562 e o código verificador 6347793E.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1123562 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Memorando 31 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1122920 e CRC: 0C9D401E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 31/C. S. BOA ESPERANÇA/2025
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE
Assunto: INFORMAÇÃO
Prezado Senhor(a),
Com os cordiais cumprimentos, vimos, mui respeitosamente, através deste, informar a quantidade de
servidores efetivos que estão desempenhando funções na Unidade UBS Pedro Alves Bitencourt.
Nome do servidor: LOURDES BORGES TRINDADE
Função: AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 05 de fevereiro de 2025.
Francilene Ferreira Fernandes Nunes
Administrador(a) de Unidade Basica de Saúde CC 4.0
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Francilene Ferreira Fernandes Nunes,
Administrador(a) de Unidade Basica de Saúde CC 4.0, em 05/02/2025 às 10:25, horário de
Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1122920 e o código verificador 0C9D401E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Gizelli Pezzin Simoes ***.650.572-** 05/02/2025 11:55
2 Stefany Santos ***.083.802-** 05/02/2025 14:03
3 Francielli Luiza Silva Malaquias ***.063.402-** 06/02/2025 08:58
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1122920 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Memorando 14 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1122914 e CRC: 9B1D569F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 14/CS Ana Neri/2025
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE
Assunto: INFORMAÇÃO
Prezado Senhor(a),
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, em resposta ao
Memorando CIR Nº. 04/SEMSAU/2025 informar à Vossa Senhoria os cargos e servidores
lotados na Unidade Básica de Saúde Ana Nery que desempenham as funções discrita no quadro
abaixo:
QUADRO DESCRITIVO
Iten Cargo Nome 
01 Auxiliar Administrativo Elizeth Oliveira da Sila Giuriatto
02 Limpeza e conservação Patricia Silva de Paula
03 Agente de Portaria 0
04 Cozinheiro 0
Agradecemos antecipadamente, ao tempo que reiteramos protestos de estima e satisfação.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 05 de Fevereiro de 2025.
Rosimeire Vieira Macedo
Administrador (a) de Unidade Básica de Saíde-ATB
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Rosimeire Vieira Macedo, Administrador(a) de
Unidade Basica de Saúde CC 4.0, em 05/02/2025 às 10:18, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1122914 e o código verificador 9B1D569F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Francielli Luiza Silva Malaquias ***.063.402-** 06/02/2025 08:58
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1122914 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Memorando 45 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1122818 e CRC: 3746C1BE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 45/HM/2025
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE
Assunto: EM RESPOSTA AO MEMORANDO CIRCULAR N°4/SEMSAU/2025
Prezado Senhor(a),
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, em
resposta ao MEMORANDO CIRCULAR N°4/SEMSAU/2025, informar a Vossa Senhoria relação
de servidores efetivos que desempenham funções de Cozinheiro, Agente de Limpeza, Agente
Administrativo e Agente de Portaria, nesta Unidade Hospitalar, conforme solicitado. Segue
abaixo.
QTDD Nome Matrícula Função exercida Contrato
1. Alaedes Reis Silva 74101 Aux. De Cozinha Efetivo
2. Andreia dos Santos Silva
Bueno 82763 Agente Administrativo Efetivo
3. Arildo Ferreira 75435 Agente Administrativo Efetivo
4. Arlinda Vilela das Chagas 81872 Cozinheira Efetivo
5. Catarina Aparecida Thomaz 75213 Cozinheira Efetivo
6. Celia Carneiro L. de Morais 35050 Agente Administrativo Efetivo
7. Clemilda de Fatima da Silva 43125 Agente de Limpeza Efetivo
8. Cristiane de Almeida 47619 Agente de Limpeza Efetivo
9. Deiziane Maggioni da Paixão
Modesto
75202 Cozinheira Efetivo
10. Edna de Jesus Martinelli 83118 Agente de Limpeza Efetivo (ônus)
11. Flavio Saviano de Souza 81821 Agente de Portaria Efetivo
12. Geovanni Jesus dos Santos 81036 Aux. De Cozinha Efetivo
13. Haline Silva Rios 82646 Agente Administrativo Efetivo
14. Ivanilde Costa de Souza 40410 Agente de Limpeza Efetivo
15. Jaconias de Oliveira Pinto 40894 Agente de Portaria Efetivo
16. Jean Siqueira Campos 82653 Agente de Portaria Efetivo
17. Jomar Ribeiro da Silva 79536 Agente Administrativo Efetivo
18. Josiana Porto Lenk 45632 Agente Administrativo Efetivo
19. Leandro Henrique Dantas 82593 Agente de Portaria Efetivo
20. Lucineia Rodrigues de
Oliveira
74601 Agente Administrativo Efetivo
21. Lucineide Maria da Silva 44369 Agente de Limpeza Efetivo
22. Marcia Luciano Kuticoski 64125 Agente de Limpeza Efetivo
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Memorando 45 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1122818 e CRC: 3746C1BE). Pág: 2/2
23. Maria Aparecida Rodrigues 81877 Cozinheira Efetivo
24. Maria Aparecida da Silva
Vieira
66070 Agente de Limpeza Efetivo
25. Marinete Conceição Silva
Maciel 63503 Agente Administrativo Efetivo
26. Marta Moreira de Souza 2160 Agente de Limpeza Efetivo
27. Nalzira de Souza Machado 44164 Agente de Limpeza Efetivo
28. Raquel Pereira Barbosa 79492 Agente de Limpeza Efetivo
29. Roseni de Oliveira Vaz 82736 Cozinheira Efetivo (ônus)
30. Rosimeire Pereira Barbosa 79558 Agente de Limpeza Efetivo
31. Samara Rodrigues dos Reis 80781 Agente Administrativo Efetivo
32. Sandra Helena de Oliveira
Teles 62769 Agente de Limpeza Efetivo
33. Silvania Alves Vieira Sena 42650 Agente Administrativo Efetivo
34. Vaninha Lopes Soares 68414 Agente Administrativo Efetivo
35. Wilson Santos Pereira 45055 Agente de Portaria Efetivo
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 05 de fevereiro de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Soares Santana, Diretor Geral do Hospital
Municipal - SEMSAU, em 05/02/2025 às 09:55, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1122818 e o código verificador 3746C1BE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Stefany Santos ***.083.802-** 05/02/2025 14:03
2 Francielli Luiza Silva Malaquias ***.063.402-** 06/02/2025 08:58
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1122818 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Memorando 16 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1123729 e CRC: 11E0E887). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 16/C. S. OURO PRETO/2025
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE
Prezado Senhor(a),
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, informar conforme
solicitado no memorando (ID 1122147) nomes dos servidores efetivos que estão, de fato,
desempenhando as funções:
SERVIDOR FUNÇÃO Matricula contrato
ANTONIA LAURENI DE OLIVEIRA E SILVA Agente Administrativo 47732 efetivo
MARIA NUNES VIEIRA DA CRUS Agente de Limpeza 82704 efetivo
MARIA HILDA DOS SANTOS XAVIER Aux. Administrativo 45764 efeivo
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 05 de fevereiro de 2025.
Paulo Marques Ferreira
ADMINISTRADOR DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - ATB SUB.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Paulo Marques Ferreira, ADMINISTRADOR DE
UNIDADE BASICA DE SAÚDE- ATB SUB., em 05/02/2025 às 15:36, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1123729 e o código verificador 11E0E887.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Stefany Santos ***.083.802-** 05/02/2025 16:03
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1123729 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Memorando 13 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1123268 e CRC: 563D7BE4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 13/C. S. RONDOMINAS/2025
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE
Assunto: INFORMAÇÃO
Prezado Senhor(a),
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, informar que os
servidores abaixo que desempenham a função:
Eliene de Jesus Ferreira ---- Agente de serviços diversos
Roseli Santos Miranda --- ADM C.S.D Rondominas desempenham a função, no entanto no presente
momento está de auxilio doença.
Geraldo Gregorio Ladislau ---- Agente de portaria e vigilância desempenham a função, no entanto no
presente momento está de auxilio doença.
Vergulino Simplicio Neto ---Agente de portaria e vigilância
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 05 de fevereiro de 2025.
Silmara Rodrigues dos Santos Araujo
Ch. Seçao de Apoio Oper. da At. Basica
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Silmara Rodrigues dos Santos Araujo, Ch. Seçao de
Apoio Oper. da At. Basica, em 05/02/2025 às 12:12, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Gizelli Pezzin Simoes, Coordenador da Atenção
Básica-ATB-SEMSAU, em 06/02/2025 às 09:21, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1123268 e o código verificador 563D7BE4.
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Memorando 13 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1123268 e CRC: 563D7BE4). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Stefany Santos ***.083.802-** 06/02/2025 09:36
2 Francielli Luiza Silva Malaquias ***.063.402-** 06/02/2025 09:37
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1123268 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Agente Administrativo 
 Andreia dos Santos Silva Bueno - 82763 - Efetivo 
 Arildo Ferreira - 75435 - Efetivo 
 Celia Carneiro L. de Morais - 35050 - Efetivo 
 Haline Silva Rios - 82646 - Efetivo 
 Jomar Ribeiro da Silva - 79536 - Efetivo 
 Josiana Porto Lenk - 45632 - Efetivo 
 Lucineia Rodrigues de Oliveira - 74601 - Efetivo 
 Marinete Conceição Silva Maciel - 63503 - Efetivo 
 Samara Rodrigues dos Reis - 80781 - Efetivo 
 Silvania Alves Vieira Sena - 42650 - Efetivo 
 Vaninha Lopes Soares - 68414 – Efetivo 
 Antonia Laureni de Oliveira e Silva – 47732 - (REDUÇÃO DE CARGA 
HORÁRIA) 
 Maria Hilda dos Santos Xavier – 45764 – Efetivo
 Elizeth Oliveira da Sila Giuriatto – 15989 – Efetivo 
 Neuza Flavia da Silva – 44210 – Efetivo (READAPTADA)
 Tania Regina Zottis Macedo – 81802 – Efetivo 
 Leuzi C De Souza Bitencourt – 53600 - Efetivo 
 Genefisson Fagundes de Oliveira – 40460 - Agente Administrativo – Efetivo 
(SERVIDOR EXERCENDO AS FUNÇÕES NA SAÚDE - HM, NO ENTANTO ESTÁ 
LOTADO NA SEMAD)
 Joaby Lopes da Rocha – 81879 - Efetivo (SERVIDOR EXERCENDO AS FUNÇÕES 
NA SAÚDE - HM, NO ENTANTO ESTÁ LOTADO NA SEMAD)
Agente de Limpeza 
 Clemilda de Fatima da Silva - 43125 - Efetivo 
 Cristiane de Almeida - 47619 - Efetivo 
 Edna de Jesus Martinelli - 83118 - Efetivo (ônus)
 Ivanilde Costa de Souza - 40410 - Efetivo 
 Lucineide Maria da Silva - 44369 – Efetivo (REDUÇÃO DE CARGA 
HORÁRIA) 
 Marcia Luciano Kuticoski - 64125 - Efetivo 
ID: 1123854 e CRC: 805B1E45 ID: 1125358 e CRC: 88187857
 Maria Aparecida da Silva Vieira - 66070 - Efetivo 
 Marta Moreira de Souza - 2160 - Efetivo 
 Nalzira de Souza Machado - 44164 - Efetivo 
 Raquel Pereira Barbosa - 79492 - Efetivo 
 Rosimeire Pereira Barbosa - 79558 - Efetivo 
 Sandra Helena de Oliveira Teles - 62769 – Efetivo 
 Eliene de Jesus Ferreira – 45683 – Efetivo – (REDUÇÃO DE CARGA 
HORÁRIA) 
 Maria Nunes Vieira da Crus – 82704 – Efetivo (ônus)
 Patricia Silva de Paula – 82647 – Efetivo 
 Lourdes Borges Trindade – 70636 – Efetivo 
Agente de Portaria 
 Flavio Saviano de Souza - 81821 - Efetivo 
 Jaconias de Oliveira Pinto - 40894 - Efetivo 
 Jean Siqueira Campos - 82653 - Efetivo 
 Leandro Henrique Dantas - 82593 - Efetivo 
 Wilson Santos Pereira - 45055 – Efetivo 
 Vergulino Simplicio Neto – 40886 – Efetivo - (REDUÇÃO DE CARGA 
HORÁRIA) 
Auxiliar de Cozinha 
 Alaedes Reis Silva - 74101 - Efetivo 
 Geovanni Jesus dos Santos - 81036 – Efetivo 
Cozinheira 
 Arlinda Vilela das Chagas - 81872 - Efetivo 
 Catarina Aparecida Thomaz - 75213 - Efetivo 
 Deiziane Maggioni da Paixão Modesto - 75202 - Efetivo 
 Maria Aparecida Rodrigues - 81877 - Efetivo 
 Roseni de Oliveira Vaz - 82736 - Efetivo (ônus) 
ID: 1123854 e CRC: 805B1E45 ID: 1125358 e CRC: 88187857
Monitor de Informática 
 Keven Willian Almeida dos Santos – 69192 – Efetivo 
 Mauro Pereira – 69158 – Efetivo (SERVIDOR EXERCENDO AS FUNÇÕES NA 
SAÚDE - HM, NO ENTANTO ESTÁ LOTADO NA SEMAD)
OBS.: 
 Roseli Santos Miranda – 14931 – Agente de Saúde – Efetivo (AUXÍLIO DOENÇA) 
 Geraldo Gregório Ladislau – 44903 – exerce a função de Agente de Portaria (AUXÍLIO 
DOENÇA)
ID: 1123854 e CRC: 805B1E45 ID: 1125358 e CRC: 88187857
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1123854
6F1BEBCC046E45FDB72D41A1DB9DDA55
805B1E45
MD5:
CRC:
SHA256: 1D2B83F268CB39E06B8CE682FA4AF8ACB683A091C882A37F0E78E4759BE36FFC
Relação
Tipo do Documento
de Servidores - FUNÇÕES
DESEMPENHADAS
Identificação/Número
06/02/2025
Data
Processo: 1-436/2025
Processo Documento
de Servidores
Súmula/Objeto:
Usuário: Stefany Santos
Criação: 06/02/2025 08:23:32 Finalização: 06/02/2025 08:23:33
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 06/02/2025 08:23:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/02/2025 08:23:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
USUÁRIO - ENTIDADE DO SISTEMA DIGPROC 06/02/2025 08:23:57
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1123854 e o CRC 805B1E45.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Despacho Integrado 7 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1123875 e CRC: 3E8F4E79). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 7)
1-436/2025
Data/Hora: 06/02/2025 08:31:57
Origem: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Solicita-se a alteração do parágrafo único da Minuta de Projeto de Lei 1 de 03/02/2025 (ID
1120226), que atualmente dispõe:
"Parágrafo Único: Os servidores beneficiados são aqueles lotados na área de apoio da
secretaria, das unidades básicas de saúde e do Hospital Municipal, os quais estão na
função de cozinheiro(a), agente de limpeza, agente em serviço administrativo e agente de
portaria/vigilância."
Deve-se incluir a função de monitor de informática na área da saúde.
Após a alteração, encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) para a
demonstração de custos, conforme relação de servidores (ID 1123854), e, posteriormente, dar
prosseguimento ao rito processual.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stefany Santos, Agente Administrativo, em
06/02/2025 às 08:34, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Francielli Luiza Silva Malaquias, Assessor Especial
da SEMSAU, em 06/02/2025 às 09:05, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1123875 e o código verificador 3E8F4E79.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1123875 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Despacho Integrado 8 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1124321 e CRC: C2C62B50). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 8)
1-436/2025
Data/Hora: 06/02/2025 10:39:31
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo para atualização da Relação de Servidores - FUNÇÕES DESEMPENHADAS de 06/02/2025 (ID
1123854).
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
06/02/2025 às 10:42, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1124321 e o código verificador C2C62B50.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1124321 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Despacho Integrado 9 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1124579 e CRC: F7A05DED). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 9)
1-436/2025
Data/Hora: 06/02/2025 12:00:00
Origem: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Destino: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO PARA DAR CONTINUIDADE, TENDO EM VISTA QUE OS SERVIDORES COMISSIONADOS NÃO
FARÃO JUS AO RECEBIMENTO PREVISTO NO PROJETO DE LEI. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO
REFERENTE AO PEDIDO NO DESPACHO INTEGRADO 7.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stefany Santos, Agente Administrativo, em
06/02/2025 às 12:01, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1124579 e o código verificador F7A05DED.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1124579 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
DO : DRH
PARA:DC 
ASSUNTO: IMPACTO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE AUXILIO APOIO AOS SERVIDORES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PROC. Nº 436/2025
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: MERENDEIRO(A), ZELADOR(A), AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO,
 INSPEÇÃO DE PÁTIO, MONITOR DE INFORMÁTICA, AGENTE EM SERVIÇO ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SALA/ 
 CUIDADOR, AGENTE DE PORTARIA E VIGILÂNCIA.
CARGO QUANT
ATUAL DE
SERVIDORES
VALOR 
ATUAL
VALOR
PROPOSTO
DIFERENÇA
POR SERVIDOR 
DIFERENÇA 
TOTAL 
MENSAL
MERENDEIRO (A) 19 R$ 200,00 R$ 1.000,00 R$ 800,00 R$ 15.200,00
MERENDEIRO(A) REDUÇÃO 
DE CARGA HORÁRIA
3 R$ 200,00 R$ 500,00 R$ 300,00 R$ 900,00
ZELADOR(A) 29 R$ 200,00 R$ 1.000,00 R$ 800,00 R$ 23.200,00
ZELADOR(A) REDUÇÃO DE 
CARGA HORÁRIA
2 R$ 200,00 R$ 500,00 R$ 300,00 R$ 600,00
MONITOR DE INFORMÁTICA 1 - R$ 1.000,00 R$ R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
AGENTE EM SERVIÇO 
ADMINISTRATIVO
8
200,00 R$ 1.000,00
 R$ 800,00 R$ 6.400,00
AGENTE EM SERVIÇO ADM. –
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
1 R$ 200,00 R$ 500,00 R$ 300,00 R$ 300,00
ID: 1124629 e CRC: B5CA47B3 ID: 1125358 e CRC: 88187857
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
AUXILIAR DE 
SALA/CUIDADOR
7 R$ 300,00 R$ 1.000,00
 
 R$ 700,00 R$ 4.900,00
AUXILIAR DE 
SALA/CUIDADOR –
REDUÇÃO DE CARGA 
HORÁRIA
03 R$ 300,00
 
R$ 500,00
 R$ 200,00 R$ 600,00
AG. DE PORTARIA E 
VIGILÂNCIA
22 R$ 200,00 R$ 1.000,00 R$ 800,00 R$ 17.600,00
AG. DE PORTARIA E VIG. –
REDUÇÃO DE CARGA 
HORÁRIA
6 R$ 200,00 R$ 500,00 R$ 300,00 R$ 1.800,00
 TOTAL DA DIFERENÇA MENSAL COM A ALTERAÇÃO SOLICITADA R$ 72.500,00
 
Informações juntadas pelo DRH, são referentes a valores mensais no total de R$ 72.500,00 observando que dentro do exercício 
deve ser computado por 13, devido ao pagamento do 13º salário dos servidores mais a incidência sobre o 1/3 férias NC. 
 
ID: 1124629 e CRC: B5CA47B3 ID: 1125358 e CRC: 88187857
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE : COZINHEIRO(A), AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, 
 AGENTE EM SERVIÇO ADMINISTRATIVO, AGENTE DE PORTARIA E VIGILÂNCIA.
CARGO QUANT
ATUAL DE
SERVIDORES
VALOR 
ATUAL
VALOR
PROPOSTO
DIFERENÇA
POR SERVIDOR 
DIFERENÇA 
TOTAL 
MENSAL
AGENTE ADMINISTRATIVO 10 R$ 00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 10.000,00
AG. ADM REDUÇÃO DE 
CARGA HOR. OU READAP.
2 R$ 00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 1.000,00
AGENTE DE LIMPEZA 14 R$ 00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 14.000,00
AGENTE DE LIMP. 
REDUÇÃO DE CARG. 
HORÁRIA
2 R$ 00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 1.000,00
AGENTE DE PORTARIA 4 R$ 00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 4.000,00
AG. DE PORTARIA – RED. 
DE CARGA HORÁRIA
1 R$ 00 R$ 500,00 R$ 500,00
 
 R$ 500,00
COZINHEIRA(O) 7 R$ 00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 7.000,00
 TOTAL DA DIFERENÇA MENSAL COM A ALTERAÇÃO SOLICITADA R$ 37.500,00 
 
 Informações juntadas pelo DRH, são referentes a valores mensais no total de R$ 37.500,00 observando que dentro do exercício 
deve ser computado por 13, devido ao pagamento do 13º salário dos servidores mais a incidência sobre o 1/3 férias NC.
 TOTAL DA DIFERENÇA MENSAL COM A ALTERAÇÃO SOLICITADA - SEMED
R$ 72.500,00 
 TOTAL DA DIFERENÇA MENSAL COM A ALTERAÇÃO SOLICITADA - SEMSAU
ID: 1124629 e CRC: B5CA47B3 ID: 1125358 e CRC: 88187857
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA – SEMPLAF
R$ 37.500,00 
 TOTAL DA DIFERENÇA MENSAL COM A ALTERAÇÃO SOLICITADA ( SOMA DAS DUAS PLANILHAS) R$ 
110.000,00 
ID: 1124629 e CRC: B5CA47B3 ID: 1125358 e CRC: 88187857
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1124629
1804E6C2282371781B766B6EE8D855E8
B5CA47B3
MD5:
CRC:
SHA256: A8169A546F5D116B51369905A8D42353C4B0655DB665B8A3FD033C5F2DFE9CD0
Planilha
Tipo do Documento
de Valores
Identificação/Número
06/02/2025
Data
Processo: 1-436/2025
Processo Documento
Planilha de Valores Auxilio Apoio
Súmula/Objeto:
Usuário: Lisiane de Oliveira Bitencourte
Criação: 06/02/2025 12:08:29 Finalização: 06/02/2025 12:10:15
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 06/02/2025 12:08:29
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/02/2025 12:08:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lisiane de Oliveira Bitencourte Diretora do Depart. de Recursos 06/02/2025 12:10:30
Humanos-Substituta
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1124629 e o CRC B5CA47B3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Despacho Integrado 10 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1124656 e CRC: BDD3E86E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 10)
1-436/2025
Data/Hora: 06/02/2025 12:11:49
Origem: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Destino: DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE (41)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o processo com planilha de valores para impacto orçamentário.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lisiane de Oliveira Bitencourte, Diretora do Depart.
de Recursos Humanos-Substituta, em 06/02/2025 às 12:13, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1124656 e o código verificador BDD3E86E.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1124656 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Parecer 631 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1124976 e CRC: FA2E292A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PARECER 631 DE 05 de Fevereiro de 2025
PROCESSO: 1-436/2025
Data/Hora: 05/02/2025
Origem: DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE (41)
Destino: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Finalidade: ANALISE E MANIFESTACAO DE CRIACAO DE GRATIFICAÇÕES CONFORME
DOCUMENTOS, ANEXOS AO PROCESSO 1-436/2025
Despacho:
Em analise e manifestação quanto aos índices de despesa de caráter continuado na forma da LRF, somo de
parecer.
Analise e Manifestação de Despesa de Caráter Continuado, de gratificacoes conforme Memorando 5 de
03/02/2025 (ID 1120091) e Justificativa 3 de 03/02/2025 (ID 1120110)
Em face aos documentos anexos ao Processo 1-426/2025 Minuta de Projeto de Lei 1 de 03/02/2025 (ID
1120226), somos pela observância aos limites da LRF.
Em face ao que se solicita à analise do processo, nos manifestamos dos termos e fundamentos dos limites da
LRF e ainda os preceitos legais.
Tendo em vista ao que se trata da execucao de despesas continuadas nos termos do artigo 16 e 17 da LRF,
nao foi apresentados os documentos que se enunciam
Porquanto apresentamos anexo de despesa com pessoal em que pese em 31/12/2024 em que encontra-se em
52,48%, ou seja acima do limite de alerta(48,60%) e acima do limite prudencial(51,30%) e abaixo limite
máximo(54,00%) de despesa com pessoal conforme RGF / RREO RGF 3º QUADRIMESTRE EXERCICIO
DE 2024 de 04/02/2025 (ID 1122338) constante no anexo I da LRF em face as despesas conforme Planilha
de Valores de 06/02/2025 (ID 1124629) e demais documentos constante ao autos.
ANO 2025 2026 2027
Fator de Atualizacao/IPCA 0,00 4,14 4,00
Rcl em R$ 166.479.590,77 173.371.845,83 180.306.719,66
% Sobre a RCL 53,66% 52,37% 52,51%
DESPESAACUMULADA 89.338.233,87 90.801.233,87 94.670.404,95
Despesa Criacao/Alteracao/Vantagens Cargos em R$ Ultimo Paracer ID
Parecer 629 de
05/02/2025 (ID
1123775)
Ajustes Reducao 0,00 0 0
Despesa Mensal 110.000,00 114.554,00 119.136,16
Anual x 13,3 1.463.000,00 1.523.568,20 1.584.510,93
Despesa Total Anual 90.801.233,87 94.670.404,95 98.571.775,15
% Sobre a RCL 54,5420% 54,6054% 54,6689%
Adverte-se que a despesa com pessoal em 31/12/2024 encontra-se em 52,48%, ou seja, acima do limite de
alerta e acima do limite prudencial.
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Parecer 631 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1124976 e CRC: FA2E292A). Pág: 2/2
Conforme demonstrativo acima chegara em 54.54,20% em 2025, 54,6054% em 2026 e 54,6689% em 2027
É o parecer técnico com fundamento às informações produzidas tecnicamente, à necessidade e exigência
legal, em que pese o índice de aumento de despesa enunciado, por se tratar de despesa que se estende a
outros exercícios possui impactos relevantes às contas públicas e ao equilíbrio fiscal da municipalidade.
Por fim, tendo em vista as prerrogativas legais nos termos da LRF, ainda que compete a este departamento
apenas a analise dos dados com a arrecadação e limites legais imputados, por estar acima do limite
prudencial de 51,30% somos de parecer nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000, pela não
admissibilidade da presente despesa, ficando discricionariamente a cargo da autoridade competente ao
prosseguimento dos autos.
E assim, em face de que encontra-se acima do índice de 51,30% da despesa nos termos do parágrafo único
do art. 22 da LRF, de despesa pessoal somos pela não admissibilidade da despesa, advertindo-se que
enseja adotada as medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio da despesa com pessoal, em
que se observa que é discricionário do gestor máxima(prefeito municipal) à continuidade da referida
contratação, haja vista às medidas que devem ser constantemente ser adotadas a devida manutenção
da despesa.
Resta ausente a Declaração de Adequação Financeira em atendimento ao que se preceitua o artigo 16 e 17 da
LRF
Assim encaminhamos para a secretaria apresentar documento, após encaminhe-se ao Controle Interno para
analise e manifestação.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 06/02/2025 às 12:58, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1124976 e o código verificador FA2E292A.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1124976 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Despacho Integrado 11 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1125022 e CRC: 021AADB5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 11)
1-436/2025
Data/Hora: 06/02/2025 12:58:46
Origem: DC - DIVISAO DE CONTABILIDADE (41)
Destino: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminhamos para apresentar documento que comprove o atendimento ao disposto aos artigo 16 e 17 da
LRF. Apos encaminhe-se para analise e manifestacao do controle interno
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 06/02/2025 às 12:59, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1125022 e o código verificador 021AADB5.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1125022 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Declaração de Adequação Financeira 01 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1125031 e CRC: 7DB2624E). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
ATENDIMENTO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
PROCESSO - PCE 1161/2024 TCE RO
SEMSAU
Objeto: Em conformidade com os critérios estabelecidos nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), esta declaração tem por objetivo demonstrar a adequação orçamentária e
financeira da proposta de alteração da Lei nº 2.136 de 31 de julho de 2015. de 03/02/2025 (ID 1120500), conforme
descrito no Memorando 5 de 03/02/2025 (ID 1120091).
A) Estimativa do impacto orçamentário - financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, há a demonstração das premissas e a metodologia de cálculo utilizadas para tanto, (LRF, art. 16,
I);
Foi realizada a análise da estimativa do impacto orçamentário-financeiro considerando o exercício em que
entrará em vigor e os dois subsequentes, conforme a metodologia estabelecida.
A reestruturação do auxílio de apoio para os cargos indicados será absorvida dentro do limite orçamentário
vigente na folha de pagamento, respeitando os seguintes valores:
Impacto Anual (2025): R$ 450.000,00 (12*37.500,00)
Impacto 2026: R$ 450.000,00
Impacto 2027: R$ 450.000,00
B) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA
e compatibilidade com o PPA e com a LDO, (LRF, art. 16, §2º);
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Declaração de Adequação Financeira 01 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1125031 e CRC: 7DB2624E). Pág: 2/3
Nos termos do artigo 16, §2º, da Lei Complementar nº 101/2000, declaramos que a despesa referente à
alteração legislativa está prevista e compatível com os seguintes instrumentos de planejamento municipal:
Plano Plurianual (PPA) 2022/2025
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
C) A despesa é objeto de dotação específica e suficiente, ou que está abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (LRF, art. 16, II);
Em atendimento ao Art. 17, § 1° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 a despesa serácusteada
com recurso conforme descrito abaixo:
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO FICHA
FONTEDE
RECURSO COD. DE APLICAÇÃO
10.301.0031.2040.0000 3.1.90.11.00 185 0.1.600 010.111
10.302.0030.2045.0000 3.1.90.11.00 210 0.1.600 010.110
10.302.0030.2045.0000 3.1.90.11.00 211 15.1.500 010.044
10.122.0001.2033.0000 3.1.90.11.00 168 15.1.500 010.044
D) Compatibilidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nos instrumentos de
planejamento e não infringe qualquer de suas disposições (LRF, art. 16, §1º, I);
A despesa possui compatibilidade com a LDO e o PPA e não comprometerá as metas fiscais estabelecidas para
o exercício.
E) Os atos que criaram ou aumentaram as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado foram instruídos com a
demonstração da origem dos recursos para seu custeio (LRF, art. 17, §1º);
Despesa será custeado com recurso próprio e/ou incremento temporário com recursos fundo a fundo.
F) Necessário que o ato esteja acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetou
as metas de resultados fiscais no Anexos de Metas Fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa (LRF, art. 17, §2º);
Conforme artigo 17, §2º da Lei Complementar nº 101/2000, declaramos que a despesa não afetará as metas de
resultados fiscais constantes nos Anexos de Metas Fiscais.
Seus efeitos financeiros serão compensados pelo controle da conta de custeio, sem comprometer os limites
fiscais estabelecidos para o município.
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Declaração de Adequação Financeira 01 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1125031 e CRC: 7DB2624E). Pág: 3/3
Ouro Preto do Oeste - RO, 06 de fevereiro de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Francielli Luiza Silva Malaquias, Ordenador de
Despesas da Semsau, em 06/02/2025 às 13:56, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1125031 e o código verificador 7DB2624E.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1125031 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Despacho Integrado 12 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1125116 e CRC: 48F307E4). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 12)
1-436/2025
Data/Hora: 06/02/2025 13:18:17
Origem: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Destino: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DO DESPACHO INTEGRADO Nº 11. E INFORMAMOS QUE A
DECLARAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO ABRANGE OS DADOS PROPOSTOS NA PLANILHA DE VALORES (ID
1124629) REFERENTE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME EXPOSTO NA MINUTA DE PROJETO DE LEI
(ID-1120226). LOGO, OS DADOS ESTABELECIDOS NA DECLARAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É INERENTE AOS
SERVIDORES DA SAÚDE.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stefany Santos, Agente Administrativo, em
06/02/2025 às 13:19, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1125116 e o código verificador 48F307E4.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1125116 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Parecer Controle Interno 59 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1125263 e CRC: 984F834A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 59/CSCI/2025
Processo n. 436/SEMSAU/2025
Versa o presente, sobre o pedido de criação de Lei visando estabelecer a concessão de
auxilio de apoio aos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Educação e
SAÚDE.
Nesse sentido, o Setor de Contabilidade fez o levantamento do gasto com pessoal levando
em consideração as determinações expressas pela LRF, apurando que o gasto encontra-se
em 52,48%, em 31/12/2024. Portanto, acima do limite de alerta e acima do limite prudencial.
Dessa forma, considerando as informações apresentadas pelo Departamento de
Contabilidade, à luz das prerrogativas da LRF, que o índice autorizado para realização de despesa
com pessoal está acima do limite prudencial de 51,30% conforme demonstrado no Parecer 631 de
06/02/2025 (ID 1124976), essa Coordenação de Controle Interno, opina no mesmo sentido do
Setor de Contabilidade pela não admissibilidade da presente despesa.
 É o Parecer - SMJ
 Ouro Preto do Oeste-RO, 06 de fevereiro de 2025
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 06/02/2025 às 14:49, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1125263 e o código verificador 984F834A.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1125263 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Despacho Integrado 13 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1125289 e CRC: 3F0F6E6E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 13)
1-436/2025
Data/Hora: 06/02/2025 14:50:14
Origem: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue com o Parecer n. 59/CSCI/2025
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 06/02/2025 às 14:51, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1125289 e o código verificador 3F0F6E6E.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1125289 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 63/2025
PROCESSO Nº436/2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI “CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DATA: 06/02/2025
 DOS FATOS
Trata o presente processo administrativo nº 436/2025, sobre Projeto 
de Lei que ““CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
No id. 1124976, consta analise contábil demonstrando que a 
contratação acarretarão aumento da despesa com pessoal. Adverte que a 
despesa com pessoal em 31/12/2024 encontra-se em 52,48%, ou seja, acima do 
limite de alerta e acima do limite prudencial, Conforme demonstrativo chegará 
em 52,8543% em 2025, 52,8700% em 2026 e 52,8858% em 2027. Entendeu 
que que o limite está acima do índice de 51,30% da despesa nos termos do 
parágrafo único do art. 22 da LRF, de despesa pessoal e decidiu pela não 
admissibilidade da despesa, advertindo-se que enseja adotada as medidas 
necessárias para a manutenção do equilíbrio da despesa com pessoal, em que 
se observa que é discricionário do gestor máxima(prefeito municipal) à 
continuidade da referida contratação, haja vista às medidas que devem ser 
constantemente ser adotadas a devida manutenção da despesa.
 
 No id 1125263, consta parecer da Coordenadoria do SCI emite 
parecer no mesmo sentido do Departamento de Contabilidade, opinando pela 
não admissibilidade da despesa nos termos do parágrafo único do art. 22 da 
LRF.
 DOS FUNDAMENTOS 
ID: 1125299 e CRC: 84BA8723 ID: 1125358 e CRC: 88187857
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
 É de conhecimento que nos casos em que se ultrapasse o limite 
de gastos com pessoal, trata-se de uma causa imprevisível que impedi a 
concessão de contratação ou reajuste salarial. Essa imprevisibilidade poderá 
decorrer da redução de receitas do Município, alterando a situação orçamentária, 
o que vem a impedir reajustes salarial.
 Em conformidade com o parecer contábil no id 908000 o índice 
encontra-se acima do limite previsto na LRF101/2000, todavia recomenda que 
deverá tomar providência para a diminuição deste limite.
 Por outro lado, sabemos que mesmo havendo a necessidade da 
contratação emergencial para atender a área da saúde que é excepcional 
interesse público, se submete o gestor a responsabilização, nos termos das leis 
orçamentárias e das disposições constitucionais. 
 No caso, se com o efetivo aumento ultrapassar o limite de gasto 
pessoal atual estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá o Poder 
Executivo de imediato adotar medidas cabíveis para redução das despesas com 
pessoal, no intuito de regularizar o limite previsto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal. Vejamos o que estabelece o art. 22 da LRF.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos 
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% 
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão 
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial 
ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista 
no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal 
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria 
ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e 
segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 
§ 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de 
diretrizes orçamentárias.
ID: 1125299 e CRC: 84BA8723 ID: 1125358 e CRC: 88187857
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
 Para a redução da despesa total com pessoal e a sua conseqüente 
adequação aos limites balizados pela LC nº 101/2000, a administração pública 
poderá:
a) Evitar a criação de cargo, emprego ou função;
b) Não realizar qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de 
despesas;
c) Evitar o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores 
das áreas de educação, saúde e segurança;
d) Diminuir contratações temporárias e reduzir, ou até mesmo suspender, a contratação 
de hora extra.
 Caso tais medidas se revelem insuficientes para a redução de despesas com 
pessoal, a administração deverá adotar as seguintes providências, nos termos da 
Constituição Federal:
a) Redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de 
confiança;
b) Exoneração de servidores não estáveis;
DO DISPOSITIVO
 Diante do exposto, em consonância com o parecer do Departamento 
de Contabilidade e da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, com a
demonstração dos índices de gasto com pessoal na ordem de 52,48% , encontra￾se acima do limite previsto na LRF101/2000, a Procuradoria Jurídica opina pela 
não admissibilidade da despesa nos termos dos Art. 21 e 22 da Lei 101/2000. 
 No entanto, caso o gestor efetiva a contratação, deverá o Prefeito do 
Poder Executivo de imediato adotar medidas cabíveis para redução das 
despesas, no intuito de regularizar o limite previsto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, em conformidade com o que estabelece o art. 22 e seguintes da LRF.
 Segue para conhecimento e deliberação do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito.
É o Parecer, s.m.j.
 LUCINEI FERREIRA DE CASTRO
 PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
ID: 1125299 e CRC: 84BA8723 ID: 1125358 e CRC: 88187857
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1125299
1EE478AE75B7B64BCEC714D976CE086B
84BA8723
MD5:
CRC:
SHA256: F44665874E6D3E21DA76F9E35FAEB417F4B032081CAEAFFED8718BB880EC769E
Parecer Jurídico 
Tipo do Documento
63
Identificação/Número
06/02/2025
Data
Processo: 1-436/2025
Processo Documento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI “CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DATA: 06/02/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 06/02/2025 15:05:21 Finalização: 06/02/2025 15:06:40
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 06/02/2025 15:05:21
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/02/2025 15:05:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Assessora Jurídica PMSB 06/02/2025 15:06:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1125299 e o CRC 84BA8723.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Despacho Integrado 14 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1125302 e CRC: 0A8B2E07). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 14)
1-436/2025
Data/Hora: 06/02/2025 15:07:10
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PARA ANALISE E DELIBERAÇÃO DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO QUANTO A DESPESA
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lucinei Ferreira de Castro, Procuradora Geral do
Municipio, em 06/02/2025 às 15:08, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
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informando o ID 1125302 e o código verificador 0A8B2E07.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1125302 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Manifestação 004 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1125310 e CRC: 0A50C63A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
MANIFESTACAO AUTORIDADE SUPERIOR
Tendo em vista os pareceres Ids Parecer 631 de 06/02/2025 (ID 1124976), Parecer Controle Interno 59 de
06/02/2025 (ID 1125263) e Parecer Jurídico 63 de 06/02/2025 (ID 1125299) apensos ao Processo ID 1-
421/2022 DECLARO sob as penas da Lei que o equilíbrio fiscal de despesa com pessoa encontra-se respaldo
no aumento permanente da receita, tendo em vista que haverá ganhos/acréscimos na receita conforme Lei
3452/2024 LOA da execução do orçamento de 2025 Leis - LOA - Lei do Orçamento Anual 3452 de
19/11/2024 (ID 1053810)em relação ao que foi estimado na Lei 3301/2023 Lei 3.301 - LOA 2024 de
22/11/2023 (ID 734580)em face a execução do orçamento de 2024.
Nesse sentido:
a) haverá ganhos nominais nos repasses de ICMS, em que pese a receita arrecadada em 2024 foi de R$
28.005.557,95 (vinte e oito milhões, cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco
centavos) ao índice de IPM de 1,50413, conforme documentos, assim ao índice IPM de ICMS de 1,54149
chegará a R$ 28.701.167,80 (vinte e oito milhões, setecentos e um mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta
centavos) e a correção inflacionaria de 4,83% de 2024, chegará a R$ 30.087.434,20 (trinta milhões, oitenta e
sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) em que pese a estimativa da Lei Orçamentaria
de 2025 é de R$ 28.771.326,35 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e seis
reais e trinta e cinco centavos), assim haverá ganho estimado de R$ 1.326.107,85 (um milhão, trezentos e
vinte e seis mil, cento e sete reais e oitenta e cinco centavos) da receita de ICMS projetada para o exercício,
apenas na receita do ICMS;
b) ainda temos previsão de receita de salario educação em que haverá ganho estimado em R$ 118.075,83
(cento e dezoito mil, setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), uma vez que a estimativa de receita para
2025 é de R$ 1.842.347,22 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e
vinte e dois centavos) frente a R$ 1.724.271,39 (um milhão, setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e
setenta e um reais e trinta e nove centavos) de receita recebida em 2024;
c) e ainda em receitas do Fundeb em 2024 foi de 31229740,52 frente a previsão de 32.749.528,12 para o
exercício de 2025, segundo Portaria Interministerial 14/2024 do Governo Federal em que haverá um ganho
de 1.519.787,60;
d) ainda que as receitas do foi arrecadado R$ 36.155.246,32 (trinta e seis milhões, cento e cinquenta e cinco
mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) de FPM no exercício de 2024, em face ao fato
de que a população estimada para o exercício era de 35.737 habitantes em 2024 sendo enquadrado no índice
de repasse em 1,78 para o exercício conforme DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 207, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2023, passando para 38.681 em 2025 haverá ganho passando para o índice de 1,84
conforme DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. Assim a arrecadação
poderá chegar a R$ 37.373.962,48 (trinta e sete milhões, trezentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta
e dois reais e quarenta e oito centavos) acrescido o ganho inflacionário de 4,83 chegara em R$ 39.179.124,86
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Manifestação 004 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1125310 e CRC: 0A50C63A). Pág: 2/2
(trinta e nove milhões, cento e setenta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), um
acréscimo de R$ 302.387.854,00 (trezentos e dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil e oitocentos e
cinquenta e quatro reais) para o exercício;
Por fim que foi aberto o programa REFIS de tributos inscritos em dívida ativa, que poderá haver ganho de até
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) de arrecadação de dividas ativas tributarias e não tributarias
estimadas.
Nesse sentido teremos um acréscimo relevantes de receitas no valor estimado de R$ 5.987.849,82 (cinco
milhões, novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos),
excetuando o valor de REFIS incerto, possibilitando assim que a despesa que hora está sendo criada seja
compensada pelo aumento de receitas nos termos da LRF.
Documentos de suporte:
Documento FPM-2025 DNT2024_213 de 06/02/2025 (ID 1124719)
Documento FPM-2024 DNT 2023_207 de 06/02/2025 (ID 1124720)
Documento estimativa_dou_2024-2025 de 06/02/2025 (ID 1124721)
Documento populacao IBGE 2024 de 06/02/2025 (ID 1124722)
Documento receita fundeb 2025 de 06/02/2025 (ID 1124723)
Documento TC 04 EXERCICIO jan 2025 de 06/02/2025 (ID 1124724)
Documento TC 04 EXERCICIO DE 2024 de 06/02/2025 (ID 1124725)
Documento indice ipm ouro preto do oeste de 06/02/2025 (ID 1124726)
Por tudo nos MANIFESTAMOS e declaramos que serão adotadas as medidas cabíveis para que além do
aumento da receita conforme demonstrado, haverá ainda redução permanente da despesa com pessoal.
Estancia Turistica Ouro Preto do Oeste-RO, 06 de fevereiro de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 06/02/2025 às 15:21, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
06/02/2025 às 15:27, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1125310 e o código verificador 0A50C63A.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1125310 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
Despacho Integrado 15 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1125321 e CRC: 7E7ECE53). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 15)
1-436/2025
Data/Hora: 06/02/2025 15:24:49
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo com manifestação conforme ID Manifestação 004 de 06/02/2025 (ID 1125310)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 06/02/2025 às 15:26, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1125321 e o código verificador 7E7ECE53.
Referência: Processo nº 1-436/2025. Docto ID: 1125321 v1
ID: 1125358 e CRC: 88187857
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3296 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o auxílio de apoio aos servidores públicos 
municipais da Secretaria Municipal de Educação, que se encontram lotados na área de 
apoio da secretaria, das unidades e das escolas públicas do Município de Ouro Preto do 
Oeste-RO. 
Parágrafo Único: Os servidores beneficiados são aqueles 
lotados na área de apoio da secretaria, das unidades e das escolas públicas do Município 
de Ouro Preto do Oeste – RO, os quais estão na função de merendeiro (a), zelador (a), 
limpeza, inspeção de pátio, monitor de informática, agente em serviço administrativo, 
auxiliar de sala/cuidadores da educação infantil e educação especial e agente de 
portaria/vigilância.
Art. 2º Fica criado o auxílio de apoio aos servidores públicos 
municipais da Secretaria Municipal de Saúde, que se encontram lotados na área de apoio 
da secretaria, das unidades básica de saúde e do Hospital Municipal. 
Parágrafo Único: Os servidores beneficiados são aqueles 
lotados na área de apoio da secretaria, das unidades básica de saúde e do Hospital 
Municipal, os quais estão na função de cozinheiro (a), agente de limpeza, agente em serviço 
administrativo e agente de portaria/vigilância.
Art.3º O valor do auxílio de apoio é de R$ 1.000,00 (um mil
reais).
Parágrafo Primeiro: O servidor que encontra-se em 
readaptação de função e que está lotado em uma das funções mencionadas nos artigos
anteriores, terá direito ao recebimento de 50% do valor do auxílio de apoio.
ID: 1125327 e CRC: 0B950047 ID: 1125358 e CRC: 88187857
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Segundo: O servidor que encontra-se com redução 
de carga horária e que está lotado em uma das funções mencionadas nos artigos
anteriores, terá direito ao recebimento de 50% do valor do auxílio de apoio.
Art. 4º Ao servidor público beneficiado com o auxílio de apoio é 
vedado o recebimento de quaisquer outras gratificações (vantagens, produtividades, 
gratificação de função, dentre outras que a lei estabelecer).
Art. 5º O auxilio é de forma indenizatória, não é incorporável ao 
vencimento ou salário, nem será objeto de retenção previdenciária.
Art. 6º. As despesas correrão à conta da dotação orçamentária 
própria.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Fica 
revogada a Lei nº 2136 de 31 de julho de 2015 e suas posteriores alterações. 
 JUAN ALEX TESTONI
 PREFEITO
ID: 1125327 e CRC: 0B950047 ID: 1125358 e CRC: 88187857
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3097/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
 Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3296 de 06 de fevereiro de 
2025, “CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” para que seja submetida à elevada apreciação desta 
Augusta Casa de Leis.
 Trata a presente matéria de proposta de criar auxílio de apoio aos 
servidores públicos municipais da secretaria municipal de educação e da secretaria 
municipal de saúde e dá outras providências.
 O auxílio de apoio foi criado pela Lei nº 2136 de 31 de julho de 2015, que 
será revogada pelo presente projeto de lei, com a mantença do auxílio para servidores da 
SEMECE e acrescentando aos servidores da SEMSAU. O valor do auxílio de apoio passará 
para R$ 1.000,00 (mil reais). 
 O Auxílio de apoio tem por objetivo dar incentivo aos servidores junto às 
frentes de trabalho da SEMSAU e da SEMED, tendo em vista a necessidade de dar 
continuidade aos trabalhos que vem sendo desenvolvidos pela administração pública 
municipal na área de educação e saúde.
 Outro ponto relevante é a necessidade de estabelecer um modelo de 
concessão de vantagens que seja justo e proporcional, considerando a carga horária de 
cada profissional. Com a divisão das vantagens de acordo com a carga horária e o 
desempenho, é possível criar um sistema mais equitativo e transparente, favorecendo os 
profissionais que se dedicam de maneira plena à função.
 Portanto, a criação desta lei visa melhorar a gestão dos recursos 
humanos na área da saúde, promover a valorização do servidor e garantir melhores 
resultados para a população de Ouro Preto do Oeste. Com a aprovação desta Lei, 
esperamos reforçar o compromisso do Município com a qualidade da saúde pública e com 
o bem-estar de nossos profissionais, reconhecendo o papel fundamental que 
desempenham em nossa sociedade.
 Solicitamos a avaliação deste pedido com a urgência que o caso requer 
e nos colocamos à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais ou 
esclarecimentos que se façam necessários.
ID: 1125327 e CRC: 0B950047 ID: 1125358 e CRC: 88187857
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
 Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à 
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação do presente 
Projeto de Lei.
 Gabinete do Prefeito, OPO, em 06 de fevereiro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1125327 e CRC: 0B950047 ID: 1125358 e CRC: 88187857
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO Nº 38 Ouro Preto do Oeste, de 06 de fevereiro de 2025.
À Sua Excelência 
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
 Excelentíssimo Senhor Presidente,
 Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei n. 3296 de 06 de fevereiro de 2025, que: 
“CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta 
Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
 Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de 
urgência especial, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente projeto de 
lei.
 Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1125327 e CRC: 0B950047 ID: 1125358 e CRC: 88187857
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1125327
23645C3F79EAFA653B51A1F28CB8D696
0B950047
MD5:
CRC:
SHA256: 6C53F1DA952FE864BADB635F9442C09848C132F726A34B9447145E544F3F2657
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3296
Identificação/Número
06/02/2025
Data
Processo: 1-436/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3296 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 06/02/2025 15:28:36 Finalização: 06/02/2025 15:31:34
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 06/02/2025 15:28:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/02/2025 15:28:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 06/02/2025 15:46:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1125327 e o CRC 0B950047.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1125358 e CRC: 88187857
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1125358
FC5060642AEF5024EE4B7D9410F23152
88187857
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CRC:
SHA256: D7CF84BC602C8AE2C380D4A0EA5444340560FBCD8895703040A68D7F760BB6E8
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
436
Identificação/Número
06/02/2025
Data
Processo: 1-436/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3296 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 06/02/2025 15:56:28 Finalização: 06/02/2025 15:56:54
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 06/02/2025 15:56:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/02/2025 15:56:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3296 06/02/2025 1125327
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1125358 e o CRC 88187857.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.