materia nº 89/1985

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº mit ex, OÔDE NOVEMBRO DE 1.985
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a essa Câmara Municipal
o Projeto de Lei nº | de VS e Novembro de 1985, que intro-'
duz parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 082 de 21 de Outu-
bro de 1985, a fim de que seja analisado e deliberado por É
Vossas Excelências,
Solicitamos que análise e deliberação da pre
sente matéria seja observado o prazo de urgência estabelecido!
pelo parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição Estadual, rea
lizando, inclusive, reuniões extraordinárias.
Ciente de vossa compreensãô, antecipadamente
-
externamos nossos agradecimentos,
Atenciosamente
S DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXPEDITO
EXMO SR,
JOSÉ EDNALDO DE JESUS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO, - 5
o” Nº
09"
qo”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
Proc. [89)22)/ 68
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
prosero DE LEI Nº SO ve OÔpE NOVEMBRO DE 1,985
APROVADO
4: VOTAÇÃO " INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO
QUORU Maggie | UnlAM. ÀS DA LEI Nº 082 DE 21 DE OUTUBRO DE
Em ES 1 AA ME 945 11985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12)- Fica introduzido parágrafo único no
artigo 1º da Lei 082 de 21 de Outubro de 1985, com a seguinte *
redação:
Art. 12)...
$ único )- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado!
a reabrir o presente Crédito Especial, no próximo exercício fi-
nanceiro, no limite do saldo existente apurado no balanço patri-
monial em 31,12,85,
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data *
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
romena
APROVADO
2: VOTAÇÃO
TITO
: dg pos pao 74 PREFEITO MUNICIPAR
APROVADO
3.º VOTAÇÃO
QUORUMA2242] 2/2007
IA FES]
José lo de Jesus
DENTE
Josino Este Pereira Filho
Vice-Presidente
Luiz Nunes da Cruz
1º Secretário 2º Secretário
Proc. nº 492/47
are
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº PP gm, OS DE NOVEMBRO DE 1.985
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Apraz- nos encaminhar a essa Câmara Municipal
o Projeto de Lei nº ” de OS as novembro de 1985, que intro-
duz parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 082 de 21 de outubro
de 1985, a fim de que receba a douta análise e deliberação de
Vossas Excelências.
A Constituição Federal em seu artigo 62, pará
grafo 4º, estabelece que os Créditos Especiais, desde que 9
ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e
terão vigência até o término do exercício financeiro subsequên-
te.
Especificamente no que tange à Lei nº 082 de
21 de outubro de 1985, nota-se: 1º - foi promulgada no terceiro
mês antes do encerramento do exercício; e, 22) refere- se exclu
sivamente à abertura de Crédito Adicional Especial, cujo objeti
vo é de relevante importância para esta comunidade,
Por outro lado, tendo em vista que até o pre-
sente momento os recursos de que tratam a referida Lei não fo
ram liberados pelo MEC e antevendo a impossibilidade de execu-
ção " in totum" do referido recurso, faz- se mister usar da prer
rogativa constitucional acima referida,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PLs O2 MENSAGEM Nº Y EM, DE NOVEMBRO DE 1.985
Em face da natureza da matéria e sua signi
ficativa importância, solicitamos seja o presente Projeto de
Lei, analisado e deliberado em caráter de urgência, no prazo
estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição
Estadual, realizando, inclusive, reuniões extraordinárias, c-.
Ro qi
Palácio dos Pioneiros, VS ae Novembro de 1985
EXPEDITO RA?
PREFEITO MUNICIPAL
ema serto meo recem re
Câmara Munisipa! da Ouro Proto do Osste
PROTOCOLO
AO PRESIDENTE,
SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
e
“Jovenária Almeida de da
CHEFE pROTOCO
Pon N/PCMOPO/8
A EXPEDIENTE,
SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
EM GG / dolar
Regina a J. Tavares
Chefe de Gabinete
soe Pllirniro, Es Lost 1/25
Pura ca Lurdes DE AAA ur
CHEF DE XPEDIENTE
CMOPO
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Proc. n.º 242/9y
À Ormanco rrenan da Juuep. 2 Bedoro? ) para don o que
bm. 42. 414. 85
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Duvlona. Dipo cho Comimoth
O ED
A COMISSÃO
Estado de Rondônia
Câmara Municipal da Curo Proto da Coste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
OQ Vereadora... Senta. Anouído. dia.
Presidente da Consissio Permanente de co.
dica + Qudacas im E
no uso des atribuições
que lhe conferem o Art.
do Regimento Intervo.
RESCLVE designar o Vereador.
DE de E ese missão, paia DR ETaRE como , Relator
O
Veio du Jovi. nº 89 185
Sata das “euniões das Comissões Permanen-
tes da Câmara Municipal de Uuro Preto do Oeste;
em 32 de astro. de 1985.
Presidente des Cemissões
gi
E presente
Proc. nº 298)!
fis.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ,
[ho
PARECER Nº 41/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 89, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985 .»
AUTORIA 2 EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 082 DE
21 DE OUTUBRO DE 1985 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 89/85 é Censtitucienal,
tendo portanto o meu voto favorável à aprovação do mesmo.
É e meu voto.
Sala das Cemissões em, 12 de Novembro de 85
Atenciosamente,
sessiÃE Araújo de Oliveira
Presidente - Relatera.
nshm.
Proc. nº ABRE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO fis. €
E -
PARECER Nº 41/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 89, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985 E
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 082
DE 21 DE OUTUBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação !
em reunião ordinária realizada em 12 de Novembro de 1985, apreveu
por unanimidade e parecer e voto da Relatora.
É o nesso Voto.
Sala das Comissões em, 12 de Novembro de-85.
Atenciosamente,
Edi Araújo de Oliveira
Presidente
Vera Lúcia Travaim de Souz
Secretária
nshm.
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Proc. n.º ASR [3
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CHEFE DE/EXPEDIENTE
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CHEFE E PEDIENTE
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A COMISSÃO YIad
DE (Ocamuides Fenançay mpuga de eteda,, ;
EM: E Sinto na. Dep clas to )
Estado de úioudônia
Câmara “'uniciza! da Suro Preto do Qesto
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
S vereador... E la» Jladalos par a pas Vera pr
Fresidente da Comissão Vermanente de .
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no uso des atribuições que lhe conferem o Art.
4
do Regimento Interno.
RESCLVE designar o Verendor
— one Bdemom Bra Lilo
membro Comussie, para atrar como Relator
do siga do low nº 49 184
Sala das - Suaiões des cmissões Permanen-
tes da Câmara Muniipil de uro reto do Deste:
Aroidente Ces + omissões
Proc. na Bags
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAÍIS. n
PARECER Nº 11/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 89 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº
082 DE 21 DE OUIUBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS."
PARECER E VOTO DO RELATOR
Sendo o objetivo deste Projeto de Lei de relevan-
te importância para esta comunidade, sou favorável ao mesmo e
a
recomendo so Plenério à sua aprovação,
Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 A
Atenciosamente,
Josino Estêvan Pereira Filho
Relator
NSHM/sim
2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Proc. n.º asals;
PARECER Nº 4//85 A e A
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 89 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 082
DE 21 DE OUTUBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão está de acordo com a matéria em questão e
acata portanto a sugestão do Relator no sentido da aprovação do !
Projeto de Lei nº 89 de 05 de Novembro de 1985,
Atenciosamente.
Elias Madalão
Presidente
Arte O eida Josino Estêven P, Filho
Secretário Membro
i APROVADO
votAÇÃO UNICA
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Em: /. / E As evil LES
NSHM/sim
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ortcro me 0967/e»/cmor0o/R0/85 EM, O5 DE DEZEMBRO DE 1985,
Câmara Municipa! da
Ouro Prato [ER] Ea
PROTOCOL O
E! arame |
Prefeito,
4 Pelo presente estamos encaminhando à V.Ex&,,
cópia do Projeto de Lei nº 89/85 de 05 de Novembro de 1985 ,
que "INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 082 DE
22 DE OUTUBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos*
que o mesmo foi Aprovado por Unanimidade por esta Egrégia +
casa de Leis,
Sendo o que se apresenta para O momento, as
proveitamos o ensejo para externarmos nossos votos de estima
e consideração.
»
N
Atenciosamente,
José ldo de Jesus
sidente
Exmº Sr,
Dr. Expedito Rafael Goes de 5 iqueíra
MD. Prefeito Municipal
Quro Preto do Qeste/RO
TOS. nº days.
zm nº 91 DB DE DESMBNO DE 1905
“ TIIRODUZ PARÁGRAPO ÚNICO HO ARTIGO
7º DA LEI Nº 082 DS 21 DE OUTUBRO DZ
1905 2 DÁ OUZIAS PROVIDÊNCIAS.
Arts 1º) Fica introduzido parágrafo único!
no artigo 1º da Loi 082 do 21 do Outubro do 1985, com [
soguinto redação!
Arte 12).es
5 único ) Fies o Chefe do Poder ixogutivo Ianicipel auto
rizoão a resbrir o prosento Crédito Jspocial, no próximo *
exurcfcio financeiro, no línite do saldo existento apurado
no balanço patrinonial em 31012085
Arte 2º) Sota Loi entraré en vigor na
data do sua publicação rovocndes es disposições em con
PREPTITO MUNICIPAL
* pBaulsr
O0d
SI Vº 94 VI 09 D? DIZER Di 1985
" EISCDUZ PAGMADO ÚNICO NO ARSIGO
2º DA LIL Nº 002 DE 22 D7 OUMERO DS
1905 2 04 GUZAS IMQVINÔMNCIADeM
Arte 1º) “ion introduzido prsícenfo único!
no artigo 2º Ga zo4 002 da 22 do Outubro do 1095, em a
goguinto rodoçãos
Arte 19)eso
& fnico ) - Nica o Chalo do od Ixacutivo renicipal muto
vissio o reabrir o prosonto Cródito Jeposial, Po próxino *
omareloio finmngsiro, no linito do salão axintonto amundo
no balanço patrimonial am 3)012005o
Arte 29) tota Lol ontrasd em vigor na
data do gua punlicação vevormãos ns aioposigõãos em con
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