04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
14-59/2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 722/25. DE 31 JANEIRO DE 2025. “ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA
LEI N. 3.303/23 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023”.
Súmula/Objeto:
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Assunto: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Abertura: 07 de fevereiro de 2025 (sexta-feira) às 21:07:57 hs
Unidade: CMOPO - CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO
CMOPO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 CMOPO - Gabinete da Presidencia CMOPO - Controle Interno 10/02/2025
07:23:25
10/02/2025
08:52:38
2 CMOPO - Controle Interno CMOPO - Gabinete da Presidencia 10/02/2025
09:03:51
10/02/2025
09:50:03
3 CMOPO - Gabinete da Presidencia CMOPO - Coord. Contábil e Execução Orçamentária 10/02/2025
09:50:38
10/02/2025
11:33:34
4 CMOPO - Coord. Contábil e Execução Orçamentária CMOPO - Controle Interno 10/02/2025
11:39:48
10/02/2025
12:06:58
5 CMOPO - Controle Interno CMOPO - Gabinete da Presidencia 10/02/2025
12:10:34
11/02/2025
08:02:35
6 CMOPO - Gabinete da Presidencia CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio
Parlamentar
11/02/2025
08:16:50
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 59 07/02/2025 1 2 1126634
2 Ofício 09 07/02/2025 2 3 1126635
3 Projeto de Lei do Legislativo 722 07/02/2025 2 5 1126636
4 Mensagem 01 07/02/2025 9 7 1126637
5 Justificativa 01 07/02/2025 2 16 1126638
6 Parecer 02 07/02/2025 4 18 1126646
7 Despacho Integrado 1 10/02/2025 1 22 1126725
8 Anexo I 10/02/2025 2 23 1126926
9 Parecer Controle Interno 003 10/02/2025 4 25 1126932
10 Despacho Integrado 2 10/02/2025 1 29 1126939
11 Despacho Integrado 3 10/02/2025 1 30 1127054
12 Documentos Anexo 2 10/02/2025 9 31 1127366
13 Documentos Balancete Projetada 2025 e 2026 10/02/2025 3 40 1127367
14 Documentos Balancete Projetada 2026 e 2027 10/02/2025 3 43 1127368
15 Documentos Cálculo de Repasse 10/02/2025 3 46 1127369
16 Documentos Mercado Financeiro 10/02/2025 11 49 1127370
17 Documentos Projeção Pessoal 2025 10/02/2025 5 60 1127371
18 Documentos Projeção Pessoal 2026 10/02/2025 5 65 1127372
19 Documentos Projeção Pessoal 2027 10/02/2025 5 70 1127373
20 Memorando 007 10/02/2025 3 75 1127383
21 Despacho Integrado 4 10/02/2025 1 78 1127387
22 Despacho Integrado 5 10/02/2025 1 79 1127435
23 Despacho Integrado 6 11/02/2025 1 80 1127875
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 59 de 07/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1126634 e CRC: 136498B9). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
14-59/2025
No dia 07 de fevereiro de 2025 às 21:07 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 14-
59/2025 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, referente a PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO (1772) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 722/25. DE 31 JANEIRO DE 2025. ALTERA REDAÇÃO
DOS ANEXOS I E II DA
LEI N. 3.303/23 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER
CMOPO - Gabinete da Presidencia
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER,
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 07/02/2025 às 21:10, horário de Ouro Preto
do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1126634 e o código verificador 136498B9.
Referência: Processo nº 14-59/2025. Docto ID: 1126634 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291
Oficio n. 009/25/GB/CMETOPO/RO.
De, 31 de janeiro de 2025.
Aos Senhores Vereadores.
Câmara municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhores Vereadores,
1. Pelo presente, encaminhamos a V. Excelências para conhecimento e deliberação o Projeto
de Lei do Legislativo com n. 722/25 de 31 de janeiro de 2025 que “ALTERA REDAÇÃO DOS
ANEXOS I E II DA LEI N. 3.303/23 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023”.
2. É o que segue.
Atenciosamente.
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente
ID: 1126635 e CRC: DAD7E7A2
04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1126635
38CB94EB01CDBA11A662D509B7043269
DAD7E7A2
MD5:
CRC:
SHA256: 0BBD6A7C900395CE9D7FC345E08F8913C52B5AC6A1B03DB9F53BFAC2294D98F6
Ofício
Tipo do Documento
09
Identificação/Número
07/02/2025
Data
Processo: 14-59/2025
Processo Documento
Ofício nª 09 do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 722/25. DE 31 JANEIRO DE 2025.“ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS I
E II DA
LEI N. 3.303/23 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023”.
Súmula/Objeto:
Usuário: JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER
Criação: 07/02/2025 21:11:22 Finalização: 07/02/2025 21:15:04
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 07/02/2025 21:11:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/02/2025 21:11:22
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1126635 e o CRC DAD7E7A2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 722/25. DE 31 JANEIRO DE 2025.
“ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA
LEI N. 3.303/23 DE 30 DE NOVEMBRO DE
2.023”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste – RO, no uso de suas atribuições, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Alterar a redação dos Anexos I e II da Lei municipal n. 2950/22 de 30 de
novembro de 2.022 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
– RO, vigorando conforme a redação dos anexos I e II desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de
fevereiro de 2.025.
Gilvane Fernandes da Silva Sérgio Pinheiro Castilho Filho
Presidente Primeiro Vice-Presidente
Jackson Correa Passos
Segundo Vice-Presidente
Milleneker Vasconcelos de Freitas Robsmael Pereira de Holanda
Primeiro Secretário Segundo Secretário
ID: 1126636 e CRC: CB713883
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1126636
57DAFF0A86738CE9E09DFB2422D9979E
CB713883
MD5:
CRC:
SHA256: 8089C4860094F0FF57786A0697C75281E9A30C2F2F44F83F224725D0C30B5F64
Projeto de Lei do Legislativo
Tipo do Documento
722
Identificação/Número
07/02/2025
Data
Processo: 14-59/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 722/25. DE 31 JANEIRO DE 2025. “ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA
LEI N. 3.303/23 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023”.
Súmula/Objeto:
Usuário: JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER
Criação: 07/02/2025 21:15:08 Finalização: 07/02/2025 21:18:48
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 07/02/2025 21:15:08
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/02/2025 21:15:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
GILVANE FERNANDES DA SILVA Vereador Presidente 07/02/2025 21:40:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Milleneker Vasconcelos de Freitas 1º Secretário 08/02/2025 08:31:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Jackson Correia Passos Vereador 2º Vice Presidente 08/02/2025 12:49:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA Vereador 10/02/2025 08:29:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO Vereador 10/02/2025 08:31:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1126636 e o CRC CB713883.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 722/25. DE 31 JANEIRO DE 2025.
ANEXO II
ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO
Planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento das atividades de apoio aos
trabalhos parlamentares relacionados com o processo legislativo e o controle normativo; colaborar com os
Vereadores em seus trabalhos nas comissões e no plenário; assessorar a Mesa Diretora em assuntos de
natureza regimental e técnico-legislativo; planejar, dirigir, coordenar e orientar os trabalhos de consultoria
técnico-legislativo a Mesa Diretora, as comissões e aos Vereadores; organizar informações sobre as
atividades legislativas; desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;
coordenar, controlar e formalizar a instrução, a autuação e a tramitação das proposições; acompanhar o
procedimento de distribuição de proposições as comissões e a definição de quorum; coordenar e controlar
a distribuição de avulsos; controlar e manter atualizado o sistema de informações legislativas em relação
as proposições e suas fases de tramitação; coordenar a remessa de proposição de lei a ser enviada ao Poder
Executivo para sanção; preparar e revisar o texto a ser promulgado pela Mesa Diretora ou pelo Presidente
e outros documentos oficiais; disponibilizar a íntegra de leis, de emendas a Lei Orgânica, de resoluções e
de decretos legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização; zelar pela atualização
dos dados do site da Câmara a que compete a secretaria; dirigir e prestar assessoramento técnico as
comissões, a Mesa Diretora e aos Vereadores nos temas de suas respetivas competências; apoiar a realização
das sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais elaborando as pautas, fornecendo todos os
documentos necessários e/ou solicitados em plenário; acompanhar a discussão das matérias; elaborar textos
técnicos, artigos ou outras peças informativas; estabelecer contato com entidade pública ou privada,
científica ou profissional, com o fim de incrementar o exercício de suas atribuições técnicas; prestar
assessoramento aos Vereadores na elaboração de pronunciamentos; prestar assessoramento de redação sob
demandas de consultoria legislativa; elaborar redação final de projetos em conjunto com a Assessoria
Jurídica, ao plenário e as comissões; revisar proposição de lei; elaborar e revisar atas de evento oficial;
desempenhar todos os passos do processo legislativo relativo a tramitação de projetos de lei, de emendas a
Lei Orgânica, de resolução e de decreto legislativo; controlar os prazos para sanção ou promulgação; manter
o arquivo de leis, de emendas a Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos com
todos os documentos do processo legislativo do ano corrente; manter arquivo auxiliar contendo documentos
referentes as comissões, aos conselhos, aos comités e aos Órgãos criados por leis especiais com
representação da Câmara (leis, decretos, ofícios e outros); coordenar a elaboração de termo de posse em
geral e transcrição de declaração de bens em livro próprio; realizar outras atividades inerentes ao cargo.
Auxiliar a presidência e demais membros da mesa diretora no tocante a demandas administrativas e a todos
os setores da Casa legislativa.
ID: 1126637 e CRC: 1D01AD42
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PODER LEGISLATIVO
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Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E CONTÁBIL
Coordenar, a movimentação das contas bancárias da Câmara Municipal; proceder ao balanço de
todos os valores da Tesouraria; visar os boletins diários de caixa, os balancetes mensais, bem como os
balanços gerais e a escrituração econômica e Financeira da Câmara; elaborar cronograma de desembolso
mensal; coordenar o parasse de recursos; cuidar da manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro;
exercer o controle da execução orçamentária; Assessorar o Presidente da Câmara Municipal.
COORDENADOR DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO:
Analisar e orientar a deflagração e os procedimentos dos processos administrativos licitatórios e
outros; fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os
controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos
órgãos da Prefeitura Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos; realizar inspeções e
auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos avaliando os
resultados; informar aos titulares dos órgãos da estrutura da Câmara Municipal o resultado de auditorias,
inspeções, análises e levantamentos procedidos pelo Controle Interno, atinente às respectivas unidades,
para a promoção de medidas; analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam
encaminhadas pelos órgãos e sujeitos ao Controle Interno; controlar a obediência aos limites impostos pela
legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais;
cientificar o Presidente da Câmara Municipal, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;
elaborar os relatórios de controle interno; propor e coordenar a criação, atualização e utilização de manuais
procedimentais e operacionais de Controle Interno; e executar outras atividades correlatas ao cargo.
CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Assessorar com o Assessor Jurídico os Vereadores e as Comissões Permanentes da Câmara na
solução de questões jurídicas; emitir pareceres que forem solicitados, fundamentando-os na legislação,
jurisprudência e doutrinas, responder as consultas no âmbito legislativo e administrativo sobre questões
jurídicas, estudar e minutar contratos que por ventura envolvam a Câmara de Vereadores; elaborar
anteprojetos licitatórios e de despesas administrativas; proceder os estudos tendentes e instruir processos
legislativos; sugerir que visem a simplificar normas e procedimentos vigentes; Elaborar atos administrativos
em consonância a solicitação da presidência e membros da mesa diretora; dar parecer em processos
administrativos referentes a despesas, pessoal em consonância com a Assessoria Jurídica.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de recursos
humanos e da folha de pagamento, bem como desenvolver, capacitar e formar servidores para a
qualificação do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal; planejar, organizar, controlar, avaliar e
opinar sobre questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Poder Legislativo
ID: 1126637 e CRC: 1D01AD42
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PODER LEGISLATIVO
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Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291
Municipal; planejar, coordenar, acompanhar e promover a operacionalização do processo de avaliação de
desempenho dos servidores em estágio probatório no âmbito do Poder Executivo Municipal; subsidiar a
administração com estudos de motivação e distribuição de trabalho para efeito de melhor aproveitamento
dos recursos humanos; apoiar e assessorar, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o processo de
elaboração e execução orçamentária em relação a despesa com pessoal; desempenhar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA:
Coordenar, orientar e controlar as atividades relativas ao setor de informática; Assessorar as Comissões e demais
setores administrativos, repassando informações competentes ao setor; Promover condições para o
desenvolvimento e bom funcionamento dos sistemas e equipamentos de informática; Apresentar planos junto
a Mesa Diretora para definição de metas e prioridades; Promover a difusão da cultura de informática, e a
racionalização da boa utilização dos recursos técnicos; Exercer outras atribuições inerentes ao cargo, ou que
lhes sejam determinadas pelo Chefe do Poder Legislativo. Dar suporte e manutenção que estiver no seu alcance
nos equipamentos de informática utilizados no âmbito da Câmara municipal. Analisar os novos equipamentos
de informática após a entrega dos mesmos para verificar se estão dentro das especificações. Exercer qualquer
outra atribuição inerente ao cargo ou que lhes sejam determinadas pelo chefe do Poder Legislativo ou por seu
superior imediato.
CHEFE DE SISTEMAS, SITIO ELETRÔNICO, TRANSPARÊNCIA E OUVIDORIA
Auxiliar na Coordenação, orientação e controle das atividades relativas ao Departamento de informática;
Assessorar nos trabalhos internos das Comissões e demais setores administrativo; Auxiliar na promoção de
condições para desenvolvimento e bom funcionamento dos sistemas e equipamentos de informática e
manutenção da rede do sistema eletrônico; Auxiliar na aplicação de planos junto a mesa diretora, definindo
metas e prioridades; Promover a difusão da cultura de informática, e a racionalização da boa utilização
dos recursos técnicos; Exercer outras atribuições inerentes ao cargo, ou que lhes sejam determinadas pelo
Gestor do Poder Legislativo. Dar suporte e manutenção que estiver no seu alcance nos equipamentos de
informática utilizados no âmbito da Câmara municipal; prestar auxílio direto aos gabinetes dos vereadores,
gabinetes administrativos. Exercer a prestação de assistência no que couber, visando atender diretamente
casos da administração eletrônica da casa. Responder diretamente pelo portal transparência, ouvidoria,
transmissões das sessões e outros eixos técnicos da Casa Legislativa referente a transparência do serviço
legislativo.
CHEFE DA DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO
ID: 1126637 e CRC: 1D01AD42
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291
Elaborar, conferir e encaminhar as folhas de pagamento; Receber dos órgãos competentes as
informações referentes a pagamento dos servidores conforme legislação específica; Manter registradas
todas as alterações constantes da folha de pagamento mediante controle sistemático da documentação
pertinente; Disponibilizar os demonstrativos de pagamento e comprovantes de rendimentos anuais dos
servidores; Exercer qualquer outra atribuição inerente ao cargo ou que lhes sejam determinadas pelo chefe
do Poder Legislativo ou por seu superior imediato. Auxiliar a Diretoria do Departamento de recursos
humanos no que couber nos trabalhos inerentes ao cargo.
AUXILIAR DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
Dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da Controladoria; Preparar programas de
trabalho da unidade e submetê-los ao superior imediato; Preparar informações e pareceres em processos e
despachar o expediente da unidade; Promover o aperfeiçoamento dos serviços próprios da unidade;
Transmitir instruções e orientar os servidores na execução das tarefas relativas ao
Departamento; Manter a ordem e a disciplina da Controladoria; Fiscalizar a presença dos servidores na
repartição; Desempenhar atividades afins;
CHEFE DE PROTOCOLO E PUBLICAÇÕES
Cabe à chefia de Protocolo: receber, conferir, protocolar e registrar os documentos dirigidos ao
Poder Legislativo, Parlamentares e servidores referentes aos cargos, encaminhando-os às unidades
organizacionais competentes; receber, emitir termo de responsabilidade, registrar em sistema informatizado
e protocolar os documentos oficiais dirigidos a Câmara Municipal, encaminhando-os às unidades
organizacionais competentes; organizar, numerar, rubricar e registrar, em sistema próprio, todos os
processos no ato da autuação dos feitos, classificando-os conforme o tipo; prestar informações ao público
em geral sobre o andamento e a localização de processos e documentos; promover o arquivamento; realizar
as devidas publicações.
CHEFE DE CONTABILIDADE E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO
Coordenar, a movimentação das contas bancárias da Câmara Municipal; proceder ao balanço de
todos os valores da Tesouraria; visar os boletins diários de caixa, os balancetes mensais, bem como os
balanços gerais e a escrituração econômica e Financeira da Câmara; elaborar cronograma de desembolso
mensal; coordenar o REPASSE de recursos; cuidar da manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro;
exercer o controle da execução orçamentária; Assessorar o Coordenado da pasta e Presidente da Câmara
Municipal nos assuntos pertinentes ao desembolso financeiro e controle orçamentário; Auxiliar no sistema
de publicação e manutenção do sistema eletrônico do Poder Legislativo, abastecendo o sítio eletrônico de
atos, decretos, resoluções e legislação interligado ao setor, visando levar o tema a comunidade.
ID: 1126637 e CRC: 1D01AD42
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291
CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E CONTROLE DE BENS MÓVEIS
Controlar os bens patrimoniais da Câmara Municipal e coordenar todas as atividades de arquivo,
protocolo e Almoxarifado Central; cadastrar e etiquetar os bens patrimoniais do Câmara de Vereadores;
distribuir os bens a seus respectivos setores; orientar o encarregado do Almoxarifado Central para que
relacione todos os bens móveis e imóveis, considerados com o material permanente a colher assinatura
dos responsáveis pelos bens de cada setor; dar baixa nos bens móveis, quando estes não estiverem mais
em condições de uso; fornecer relatórios dos bens do Poder Legislativo a cada 12 meses; orientar todos os
setores com relação ao controle patrimonial; montar, registrar e distribuir processos oriundos de aquisição
e remanejamento de bens moveis; manter sob guarda; realizar outras tarefas afins visando o bom controle
dos bens públicos catalogados na administração da Casa legislativa.
ASSISTENTE DA SALA DE EMPREENDEDORISMO
Assessorar, elaborar e executar a Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo; Planejar e
implantar política de apoio ao desenvolvimento de micros e pequenas empresas, objetivando o
fortalecimento das diversas atividades econômicas do setor, possibilitando oportunidades de geração de
trabalho e renda; Apoiar e orientar os micros e pequenos empreendedores que pretendem iniciar e ampliar
os seus negócios, desenvolver o seu potencial empreendedor, viabilizar parcerias, obter informações do
mercado e de gestão empresarial; Orientar o empreendedor em questões relacionadas com: destino do
produto, mercado, concorrentes, localização do negócio, financiamento, capital social da empresa, sócios,
crédito, plano de negócio, etc; Elaborar estudos de projetos em sua área de competência de interesse dos
demandantes; Analisar planos e projetos emitindo parecer técnico, quando solicitado; Dirigir, supervisionar
e controlar a execução das atividades de sua área de atuação; Zelar pelas observâncias das normas internas
e das legislações relativas às atividades de sua área de atuação; Praticar todos os atos específicos da
respectiva área de atuação conferidos na legislação em vigor, bem como, Decreto de n. 10.192/2016 e Lei
Municipal de n. 2492/2018; Realizar intercâmbios, através de estudos das carências do mercado, em
especial do Município, a fim de alcançar os objetivos junto com os empreendedores externo, pois, entender
as necessidades da sociedade amplia as opções de soluções e desenvolvimentos de novos produtos e
serviços e sua aplicabilidade; Executar outras atividades correlatas.
ASSISTENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS
Assessorar a chefia quanto a execução das atividades afetas a área de atuação; Prestar
assessoramento ao chefe imediato, prestando informações e demonstrativos sobre os serviços executados;
Executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função; exercer qualquer outra atribuição inerente
ao cargo com organização administrativa ou que lhes sejam determinadas pelo seu superior imediato. São
atividades exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
ID: 1126637 e CRC: 1D01AD42
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291
ASSISTENTES DOS SETORES LICITANTES
Auxiliar nos procedimentos licitatórios, visando atender as demandas de contratações, os trabalhos
da comissão, pregoeiro, fiscais e iniciantes dos processos administrativos. Auxiliar nos trabalhos externos
de pesquisas no comércio em geral, nos trabalhos administrativos de elaboração, textualização e registros
dos setores primários e base, auxiliando os setores de almoxarifado e patrimônio na elaboração dos papéis
de trabalhos que abastecem as informações de abertura dos autos administrativos.
Gilvane Fernandes da Silva Sérgio Pinheiro Castilho Filho
Presidente Primeiro Vice-Presidente
Jackson Correa Passos
Segundo Vice-Presidente
Milleneker Vasconcelos de Freitas Robsmael Pereira de Holanda
Primeiro Secretário Segundo Secretário
ID: 1126637 e CRC: 1D01AD42
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291
Oficio n. 009/25/GB/CMETOPO/RO.
De, 31 de janeiro de 2025.
Aos Senhores Vereadores.
Câmara municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhores Vereadores,
1. Pelo presente, encaminhamos a V. Excelências para conhecimento e deliberação o Projeto
de Lei do Legislativo com n. 722/25 de 31 de janeiro de 2025 que “ALTERA REDAÇÃO DOS
ANEXOS I E II DA LEI N. 3.303/23 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023”.
2. É o que segue.
Atenciosamente.
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente
ID: 1126637 e CRC: 1D01AD42
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291
Projeto de Lei do Legislativo n. 722/25 de, 31 de janeiro de 2.025.
“ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II
DA LEI N. 3.303/23 DE 30 DE NOVEMBRO
DE 2.023”.
Justificativa.
A presente matéria, surge no intuito de revisar valores da tabela de Funções gratificadas, visando
adequação dos índices adotados para com a lida nos eixos orçamentários e financeiros destinados a Casa
de Leis.
Na mesma forma, seguimos instruindo a criação de um cargo em função gratificada, adotando
margens de apoio ao setor de licitação e contratos, considerando a vigoração da nova legislação que regula
o tema a nível federal.
Nesta direção, conforta-nos buscar a anuência de V. Excelências, pugnando pela aplicação do
sistema de participação legislativa em todas as iniciativas da direção deste Poder Legislativo.
Pela aprovação do texto em debate, apresentamos agradecimentos.
Gilvane Fernandes da Silva Sérgio Pinheiro Castilho Filho
Presidente Primeiro Vice-Presidente
Jackson Correa Passos
Segundo Vice-Presidente
Milleneker Vasconcelos de Freitas Robsmael Pereira de Holanda
Primeiro Secretário Segundo Secretário
ID: 1126637 e CRC: 1D01AD42
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1126637
7CB40C4BD5F4A903E5DC8223B39CF37E
1D01AD42
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CRC:
SHA256: 3682FC19A478B84E82EB4EF71A4687B4C896855894985353301632234C13630E
Mensagem
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
07/02/2025
Data
Processo: 14-59/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 722/25. DE 31 JANEIRO DE 2025. “ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA
LEI N. 3.303/23 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023”.
Súmula/Objeto:
Usuário: JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER
Criação: 07/02/2025 21:25:15 Finalização: 07/02/2025 21:26:31
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 07/02/2025 21:25:15
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/02/2025 21:25:15
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1126637 e o CRC 1D01AD42.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 722/25. DE 31 JANEIRO DE 2025.
“ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA
LEI N. 3.303/23 DE 30 DE NOVEMBRO DE
2.023”.
Justificativa
A presente Matéria, surge da solicitação técnica administrativa de revisão nos quantitativos
financeiro e orçamentário na estrutura de função gratificada, fazendo equiparação e adequando o
quantitativo.
Nesta direção, comunicamos que os índices constitucionais adotados para o sistema de despesas e
receitas do Poder Legislativo municipal, estão sendo obedecidos.
Conceitua-se que apresente matéria siga a tramitação regimental e seja observada positivamente
pelos parlamentares.
Gilvane Fernandes da Silva Sérgio Pinheiro Castilho Filho
Presidente Primeiro Vice-Presidente
Jackson Correa Passos
Segundo Vice-Presidente
Milleneker Vasconcelos de Freitas Robsmael Pereira de Holanda
Primeiro Secretário Segundo Secretário
ID: 1126638 e CRC: E1F0E809
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1126638
BC0EE790C1E83941BA486BC08965F9E8
E1F0E809
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CRC:
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Justificativa
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
07/02/2025
Data
Processo: 14-59/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 722/25. DE 31 JANEIRO DE 2025. “ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA
LEI N. 3.303/23 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023”.
Súmula/Objeto:
Usuário: JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER
Criação: 07/02/2025 21:26:36 Finalização: 07/02/2025 21:27:33
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 07/02/2025 21:26:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/02/2025 21:26:36
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Estância Turística Ouro Preto do Oeste
Coordenador Departamento Financiro e Contábil
PARECER Nº 002/CDFC/25
ASSUNTO: Impacto Orçamentário e Financeiro com a alteração dos
anexos I e II da Lei nº 3.303/23 de 30 de novembro de 2023. PROCESSO: 000/2025
Aportou-se nesta coordenadoria a PL nº 722/25, em que a Mesa
Diretora; solicita o manifesto de impacto com relação ao financeiro com a
revisão e adequações das funções dos servidores efetivos do Poder
Legislativo.
A Constituição Federal no seu art. 29-A determina que:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e
pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências financeiras previstas no § 5º
do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior.
§ 1º - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de
sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus
vereadores.
Toda a despesa com pessoal enquadra-se no art. 29-A, inciso III e
§ 1º, incluindo os gastos com inativos e pensionistas, conforme
demonstrado na projeção (anexo) emitido por essa coordenadoria.
O gasto projetado até o término dos Exercícios de 2025 a 2027
será de: Exercício de 2025 – R$ 4.346.752,09 (quatro milhões trezentos e
quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos) que
corresponderá a 66,26% (sessenta e seis vírgula vinte e seis por cento);
Exercício de 2026 – R$ 4.244.751,21 (quatro milhões duzentos e quarenta
e quatro mil setecentos e cinquenta e hum reais e vinte e hum centavos) que
corresponde a 62,28% (sessenta e dois vírgula vinte e oito por cento) e no
Exercício de 2027 – R$ 4.234.671,21 (quatro milhões duzentos e trinta e
quatro mil seiscentos e setenta e hum reais e vinte e hum centavos) no qual
corresponde a 59,86% (cinquenta e nove vírgula oitenta e seis por cento) do
índice com pessoal (anexo).
ID: 1126646 e CRC: 5E5EFE1C
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Estância Turística Ouro Preto do Oeste
Coordenador Departamento Financiro e Contábil
Informados que a receita especificada no art. 29-A no seu caput,
é sobre a receita realizada no exercício anterior, e como não temos está
previsão de arrecadação para os Exercícios de 2026 e 2027, as projeções de
arrecadação para os Exercícios de 2026 e 2027 foi elaborada com base na
receita para o exercício de 2025 e com os índices do IPCA para 2026 de
4,00% (quatro por cento) para o exercício de 2027 de 3,90% (três vírgula
noventa por cento) para 2026 coletados na Agência Brasil (pela internet-em
anexo) estamos fazendo a análise encima da previsão da receita.
E sendo que esses valores por ser projeção, poderão sofrer
alterações do decorrer dos exercícios para mais ou menos, uma vez que por
ser projeção e como são as bases projetadas da receita para o exercício de
2024 e como não se têm condições de prever se as receitas futuras (2025 a
2027) se terão evolução ou redução (queda) na arrecadação; uma vez que,
não há como prever sinistros futuros e verificando os repasses anteriores,
notamos que houve evolução nas receitas que são base de cálculo de
repasse para está Casa de Leis.
Vejamos: Em 2023 o repasse era de R$ 460.824,21 (quatrocentos
e sessenta mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e hum centavos) –
2024 é de R$ 482.925,41 (quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e
vinte e cinco reais e quarenta e hum centavos) e no Exercício de 2025 é de
R$ 546.692,18 (quinhentos e quarenta e seis mil seiscentos e noventa e dois
reais e dezoito centavos).
Entre os exercícios em questão, nota-se houve uma evolução nas
receitas entre os Exercícios de 2023 a 2025; sendo que a partir do Exercício
de 2022 que os percentuais de repasse a está Casa de Leis em questão
foram significativos em relação aos exercícios anteriores; sendo que no
Exercício de 2021 o repasse era de R$ 283.727,32 (duzentos e oitenta e três
mil setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos).
ID: 1126646 e CRC: 5E5EFE1C
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Estância Turística Ouro Preto do Oeste
Coordenador Departamento Financiro e Contábil
Assim sendo concluímos que: A despesa com pessoal conforme
determinam o Art. 29-A, inciso III e § 1º da CF e o art. 16, inciso I da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020 e o gasto com pessoal nos
exercícios de 2025 a 2027, incluindo o subsídio dos vereadores, não
comprometeram o limite de gasto projetado até o término dos referidos
Exercícios; uma vez que os valores, incluindo as obrigações já fazem
parte da projeção e que a presidência fique sempre atento aos índices e
evolução ou queda de arrecadação, e não realize nenhuma despesa
futura com pessoal sem a anuência dessa coordenadoria e da Secretária
de Controle Interno, salvo decisão do Srº Presidente desta Casa de Leis.
Este é o parecer.
Ouro Preto do Oeste, 07 de fevereiro de 2025.
Oldemberg Anderson Moura da Silva
Coordenador Departamento Financeiro e Contábil
Port. nº 056/GP/CMETOPO/RO
ID: 1126646 e CRC: 5E5EFE1C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1126646
47B29D0FB3FA0A86A9B72B37382BBDA2
5E5EFE1C
MD5:
CRC:
SHA256: F6EA2E673042C44B00341753A2596D291D033CE18A9658CC8681F365E025BD89
Parecer
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
07/02/2025
Data
Processo: 14-59/2025
Processo Documento
parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER
Criação: 07/02/2025 22:18:22 Finalização: 07/02/2025 22:20:53
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 07/02/2025 22:18:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/02/2025 22:18:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Técnico em Contabilidade 10/02/2025 07:20:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1126646 e o CRC 5E5EFE1C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 1 de 10/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1126725 e CRC: A4EBA7BD). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
14-59/2025
Data/Hora: 10/02/2025 07:23:25
Origem: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Destino: CMOPO - Controle Interno (319)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA ANÁLISE E PARECER DO CONTROLADOR INTERNO.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER,
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 10/02/2025 às 07:24, horário de Ouro Preto
do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1126725 e o código verificador A4EBA7BD.
Referência: Processo nº 14-59/2025. Docto ID: 1126725 v1
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 722/25. DE 31 JANEIRO DE 2025.
ANEXO I
SIMBOLO NOMENCLATURA VAGAS GRATIFICAÇÃO
F.G. 01 Assessor Especial Legislativo 01 R$ 7.000,00
F.G. 01.2 Coordenador do Departamento Financeiro e
Contábil
01 R$ 4.000,00
F.G. 01.2 Coordenador do Sistema do Controle
Interno
01 R$ 4.000,00
F.G 01.1 Chefe do setor administrativo da Assessoria
Jurídica
01 R$ 5.000,00
F.G 02 Diretor do departamento de Recursos
Humanos
01 R$ 3.000,00
F.G. 02 Chefe do Departamento de Informática 01 R$ 3.000,00
F.G. 03 Chefe da Divisão de Folha de Pagamento 01 R$ 2.000,00
F.G. 03 Assistente de contabilidade e alimentação do
sistema
01 R$ 2.000,00
F.G. 03 Chefe da Divisão Patrimônio e controle bens
moveis
01 R$ 2.000,00
F.G. 03 Chefe de Protocolo e publicações 01 R$ 2.000,00
F.G. 03 Auxiliar do Sistema do Controle Interno 01 R$ 2.000,00
F.G. 03 Chefe de sistemas, sítio eletrónico,
Transparência e Ouvidora
01 R$ 2.000,00
F.G.03 Assistente dos setores licitantes 01 R$ 2.000,00
F.G. 04 Assistente da sala de empreendedorismo 01 R$ 1.000,00
F.G. 05 Assistente de serviços gerais 06 R$ 450,00
Gilvane Fernandes da Silva Sérgio Pinheiro Castilho Filho
Presidente Primeiro Vice-Presidente
Jackson Correa Passos
Segundo Vice-Presidente
Milleneker Vasconcelos de Freitas Robsmael Pereira de Holanda
Primeiro Secretário Segundo Secretário
ID: 1126926 e CRC: C1A63EB3
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1126926
CB16E0AF784E089BF142C0156052494A
C1A63EB3
MD5:
CRC:
SHA256: B7C9970C1FEB3F578A2C641668B05D9915DB7B5037FBE569C644A90CF45506EF
Anexo
Tipo do Documento
I
Identificação/Número
10/02/2025
Data
Processo: 14-59/2025
Processo Documento
ANEXO I
Súmula/Objeto:
Usuário: OLCYMAR GALIMBERTI DA SILVA
Criação: 10/02/2025 09:00:10 Finalização: 10/02/2025 09:01:00
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/02/2025 09:00:10
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/02/2025 09:00:10
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1126926 e o CRC C1A63EB3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 003/2025
ASSUNTO: ANÁLISE SOBRE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 722/2025.
EMENTA DO PROJETO: ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N. 3.303/23 DE
30 DE NOVEMBRO DE 2.023 .
I – RELATÓRIO
De autoria do Poder Legislativo – Mesa Diretora da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste – Vereadores: Gilvane Fernandes da Silva - Presidente,
Sérgio Pinheiro Castilho Filho – 1º Vice-Presidente, Jackson Correa Passos 2º Vice-Presidente,
Milleneker Vasconcelos de Freitas - 1º Secretário, Robsmael Pereira de Holanda – 2º Secretário, o
presente Projeto de Lei Legislativo foi protocolado e aberto processo n. 59/2025, junto ao Setor de
Protocolo do Poder Legislativo no dia 07 de fevereiro de 2025.
II - ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO
2.1 – Dos aspectos da Proposição em relação à forma prescrita em Lei
Conforme o teor do art. 13 e 15 da Lei Orgânica do Município da Estância
Turística Ouro Preto do Oeste, trata-se de matéria de competência da Câmara Municipal, a partir
iniciativa do Poder Legislativo do Município.
O Projeto de Lei consta instruído com Exposição de Motivos, Parecer Contábil
(datado de 07/02/2025), sendo esses os documentos anexos necessários para análise e tramitação a
Proposição.
O Projeto foi devidamente publicado na pauta com 3 (três) dias de antecedência,
de maneira a garantir o princípio da publicidade e com observância do Art. 99, do Regimento
Interno da Casa.
2.2 – Dos aspectos da Proposição em relação ao mérito administrativo
De autoria do Poder Legislativo – Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro
Preto do Oeste – Gilvane Fernandes da Silva - Presidente, Sérgio Pinheiro Castilho Filho – 1º
Vice-Presidente, Jackson Correa Passos 2º Vice-Presidente, Milleneker Vasconcelos de Freitas - 1º
Secretário, Robsmael Pereira de Holanda – 2º Secretário, o presente Projeto de Lei concede
ALTERAÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADOS do Poder
Legislativo Municipal de Ouro Preto do Oeste-RO.
Após leitura e análise textual da matéria, a Proposição não conflita com a
competência privativa da União Federal (artigo 22 da CF/88) e, também, não conflita com a
competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (Art. 24, da CF/88).
O Projeto respeita as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei
Complementar nº 101/2000, haja vista a colação do projeto e do parecer contábil favorável.
Acerca das disposições da LOM pertinentes a matéria, destacam-se:
Art. 5. Compete ao Município prover tudo quanto diz respeito ao seu interesse
ID: 1126932 e CRC: A513B2CA
local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem estar de
seus habitantes:
Ainda, sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal para a fixação de
vencimentos de seus servidores, destaca-se o teor do inciso X do art. 14 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 14. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e
fixação da remuneração de servidores do Município, inclusive da
Administração Indireta, observando os parâmetros da Lei das diretrizes
orçamentárias;
Ademais, é importante ressaltar que, quanto à análise contábil acostada ao
presente Projeto de Lei Legislativo, inicialmente, segundo o Setor Contábil, há viabilidade legal
para a implementação do reajuste, conforme Impacto Orçamentário e Financeiro, demostrado na
Projeção no Parecer Técnico 002/CDFC/25 (ID 1126646), atualizado é favorável, já que há
viabilidade legal e orçamentária para fins de adequação e redução dos valores da função
gratificação na tabela ANEXO I.
Destaca-se, quanto à fundamentação supracitada, importante disposição da Lei
Municipal n. 2.910/2021:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a
2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §1º da Constituição
Federal de 1988 e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo para o período
os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes
e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos:
I – Receitas por Exercício;
II – Plano Plurianual.
[…]
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária
Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo
programa as modificações subsequentes. […]
Dessarte, o impacto orçamentário atualizado após a implementação do presente
projeto de lei está devidamente alicerçado na legislação de regência quanto aos limites legais, na
forma dos arts. 29-A e 169 da Constituição Federal e, ainda, do art. 16 da Lei Complementar n.
101/2000:
CRFB/1988
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e
159, efetivamente realizado no exercício anterior:
ID: 1126932 e CRC: A513B2CA
§ 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores. […]
Projeção Contábil: Gasto com Pessoal (70 %)
✔ 2025 / 66,26 %
✔ 2026 / 62,28 %
✔ 2027 / 59,86 %
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. […]
[…]
LRF
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assim, após análise, destaca-se que o Projeto de Lei Legislativo Ordinária n.
722/25, está elaborado conforme os ditames regimentais da Câmara Municipal, referente ao gasto
com Pessoal, respeita todos os limites constitucionais, estando as projeções abaixo do teto máximo
estabelecido no Art. 29 a § 1º (70 %) CF. Desta feita, opina-se pela regular tramitação, do Projeto
de Lei Legislativo, devendo seguir os ditames legais, seguindo para conhecimento do plenário e
posterior tramitação as Comissões Permanentes e a Assessoria Jurídica para parecer.
É o entendimento do Controle Interno.
ID: 1126932 e CRC: A513B2CA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1126932
15552CAA01A395FC6FC75693A926D227
A513B2CA
MD5:
CRC:
SHA256: 6ED951FE3B831EB097A2DE0434AA37DA7B8AA1C67D30C3C4FB5CD6370793BB61
Parecer Controle Interno
Tipo do Documento
003
Identificação/Número
10/02/2025
Data
Processo: 14-59/2025
Processo Documento
ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N. 3.303/23 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023
Súmula/Objeto:
Usuário: OLCYMAR GALIMBERTI DA SILVA
Criação: 10/02/2025 09:01:42 Finalização: 10/02/2025 09:03:25
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/02/2025 09:01:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/02/2025 09:01:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLCYMAR GALIMBERTI DA SILVA Secretário do Controle Interno 10/02/2025 09:03:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1126932 e o CRC A513B2CA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 10/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1126939 e CRC: 90C5CA41). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
14-59/2025
Data/Hora: 10/02/2025 09:03:51
Origem: CMOPO - Controle Interno (319)
Destino: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Finalidade: ()
Despacho:
segue para conhecimento do parecer e posterior envio ao plenário.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por OLCYMAR GALIMBERTI DA SILVA, Secretário do
Controle Interno, em 10/02/2025 às 09:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1126939 e o código verificador 90C5CA41.
Referência: Processo nº 14-59/2025. Docto ID: 1126939 v1
Despacho Integrado 3 de 10/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1127054 e CRC: 2454B0FF). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
14-59/2025
Data/Hora: 10/02/2025 09:50:38
Origem: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Destino: CMOPO - Coord. Contábil e Execução Orçamentária (316)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue Projeto de Lei do Legislativo para Controle interno.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER,
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 10/02/2025 às 09:51, horário de Ouro Preto
do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1127054 e o código verificador 2454B0FF.
Referência: Processo nº 14-59/2025. Docto ID: 1127054 v1
CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA
ECONOMICA
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Balanço Exercício: 2024
ANEXO 02 - RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
CONSOLIDADO - PERÍODO: 01/01/2024 ATÉ 31/12/2024 Página 1
1000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES. 206.558.528,13
1100.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 23.135.068,43
MELHORIA
1110.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS 20.470.911,36
1112.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 5.269.517,17
1112.50.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 3.400.928,74
TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.1.00.00.00.00 IPTU - PRINCIPAL 2.046.533,62
1112.50.0.2.00.00.00.00 IPTU - MULTAS E JUROS 14.930,59
1112.50.0.3.00.00.00.00 IPTU - DIVIDA ATIVA 964.271,87
1112.50.0.4.00.00.00.00 IPTU- DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS 375.192,66
1112.52.0.0.00.00.00.00 ITBI-"CAUSA MORTIS"
1112.52.0.1.00.00.00.00 ITBI-"CAUSA MORTIS"-PRINCIPAL
1112.53.0.0.00.00.00.00 ITBI-"INTER VIVOS" 1.868.588,43
1112.53.0.1.00.00.00.00 ITBI-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL 1.868.588,43
1112.53.0.2.00.00.00.00 ITBI-"INTER VIVOS"-MULTAS E JUROS
1112.53.0.3.00.00.00.00 ITBI-"INTER VIVOS"- DIVIDA ATIVA
1112.53.0.4.00.00.00.00 ITBI-"INTER VIVOS"-DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS
1113.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE 6.777.640,89
QUALQUER NATUREZA
1113.01.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -
IRPF
1113.01.0.3.00.00.00.00 IRPF- DIVIDA ATIVA
1113.03.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 6.777.640,89
1113.03.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 5.924.050,42
TRABALHO
1113.03.1.1.00.00.00.00 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 5.922.608,75
1113.03.1.2.00.00.00.00 IRRF-TRABALHO-MULTAS E JUROS 1.441,67
1113.03.1.3.00.00.00.00 IRRF-TRABALHO- DIVIDA ATIVA
1113.03.1.4.00.00.00.00 IRRF-TRABALHO-DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS
1113.03.4.0.00.00.00.00 IRRF- OUTROS RENDIMENTOS 853.590,47
1113.03.4.1.00.00.00.00 IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL 853.590,47
1113.03.4.2.00.00.00.00 IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-MULTAS E JUROS
1113.03.4.3.00.00.00.00 IRRF- OUTROS RENDIMENTOS- DIVIDA ATIVA
1113.03.4.4.00.00.00.00 IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-DIVIDA ATIVA
MULTAS JUROS
1114.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS 8.423.753,30
SERVIÇOS
1114.51.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 8.423.753,30
1114.51.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 8.423.753,30
NATUREZA - ISSQN
1114.51.1.1.00.00.00.00 ISSQN - PRINCIPAL 8.141.641,39
1114.51.1.2.00.00.00.00 ISSQN -MULTAS E JUROS 103.806,07
1114.51.1.3.00.00.00.00 ISSQN - DIVIDA ATIVA 131.295,83
1114.51.1.4.00.00.00.00 ISSQN -DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS 47.010,01
1120.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS 2.664.157,07
1121.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 900.136,79
1121.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 847.322,39
1121.01.0.1.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 645.934,74
PRINCIPAL
1121.01.0.2.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 10.621,54
MULTAS E JUROS
1121.01.0.3.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 139.371,01 DÍVIDA ATIVA
1121.01.0.4.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 51.395,10
-D/A M/JUROS
1121.04.0.0.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 52.814,40
1121.04.0.1.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - 52.425,57
PRINCIPAL
1121.04.0.2.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - 64,98
MULTAS JUROS
1121.04.0.3.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - 259,95 DÍVIDA ATIVA
1121.04.0.4.00.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - 63,90
D/A M/JUROS
1121.50.0.0.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1121.50.0.1.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -
PRINCIPAL
1121.50.0.2.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -
MULTAS JUROS
1121.50.0.3.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -
DÍVIDA ATIVA
1121.50.0.4.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA-D.ATIVA M/JUROS
1122.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.50.29.2849 - 21280)
13/01/2025 07:14 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 1125200 e CRC: 8CF91ED0 ID: 1127366 e CRC: 0870221B
CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA
ECONOMICA
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Balanço Exercício: 2024
ANEXO 02 - RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
CONSOLIDADO - PERÍODO: 01/01/2024 ATÉ 31/12/2024 Página 2
1.764.020,28
1122.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 1.764.020,28
1122.01.0.1.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 1.008.705,88
- PRINCIPAL
1122.01.0.2.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 2.923,15
- MULTAS E JUROS
1122.01.0.3.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 559.867,42 - DÍVIDA ATIVA
1122.01.0.4.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 192.523,83
- D.ATIVA M/JUROS
1200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 10.393.428,89
1210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 6.292.578,67
1215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS 6.292.578,67
1215.01.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 6.292.578,67
1215.01.1.0.00.00.00.00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO 5.760.805,19
1215.01.1.1.00.00.00.00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL 5.760.805,19
1215.01.2.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 511.777,79
1215.01.2.1.00.00.00.00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL 511.777,79
1215.01.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL – 19.995,69
PENSIONISTAS
1215.01.3.1.00.00.00.00 CONTRIB.SERVIDOR 19.995,69
CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL
1240.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 4.100.850,22 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 4.100.850,22 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 4.100.850,22 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.1.00.00.00.00 CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL 4.100.850,22
1300.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 14.965.088,63
1310.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO 47.530,99
ESTADO
1311.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO 47.530,99
ESTADO
1311.01.0.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, 47.530,99
TARIFAS DE OCUPAÇ
1311.01.1.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS
1311.01.1.1.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL
1311.01.1.2.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS JUROS
1311.01.1.3.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA
1311.01.1.4.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA
MULTAS JUROS
1311.01.2.0.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 47.530,99
1311.01.2.1.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE 47.492,70 OCUPAÇÃO-PRINCIPAL
1311.01.2.2.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - 38,29
MULTAS E JUROS
1311.01.2.3.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO -
DÍVIDA ATIVA
1311.01.2.4.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE
OCUPAÇÃO-D.ATIVA MULTAS JUROS
1320.00.0.0.00.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 14.917.557,64
1321.00.0.0.00.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 14.917.557,64
1321.01.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 5.087.788,34
1321.01.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 5.087.788,34
PRINCIPAL
1321.04.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS 9.829.769,30
1321.04.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL 9.829.769,30
1400.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA 1.064,20
1410.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA 1.064,20
1411.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA 1.064,20
1411.01.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA 1.064,20
1411.01.0.1.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA - PRINCIPAL 1.064,20
1411.01.0.2.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA - MULTAS E JUROS DE
MORA
1411.01.0.3.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA - DÍVIDA ATIVA
1411.01.0.4.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA -DÍVIDA ATIVA MULTAS E
JUROS
1600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 2.756.489,02
1610.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS 1.281.628,98
GERAIS
1611.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS 1.281.628,98
GERAIS
1611.02.0.0.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS 1.281.628,98
SELETIVOS
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.50.29.2849 - 21280)
13/01/2025 07:14 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 1125200 e CRC: 8CF91ED0 ID: 1127366 e CRC: 0870221B
CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA
ECONOMICA
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Balanço Exercício: 2024
ANEXO 02 - RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
CONSOLIDADO - PERÍODO: 01/01/2024 ATÉ 31/12/2024 Página 3
1611.02.0.1.00.00.00.00 INSC.CONC.PROC.SELETIVOS–PRINCIPAL 1.281.628,98
1690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 1.474.860,04
1699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 1.474.860,04
1699.50.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO 1.416.609,24
1699.50.3.0.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-LIMP.URBANA MANEJO 1.416.609,24 RESÍD.SÓLIDOS
1699.50.3.1.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁS.-LIMP.URB.MAN.RESÍD.SOL.-PRI 1.136.476,22
NCIPAL
1699.50.3.2.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁS.-LIMP.URB.MAN.RESÍD.SOL.-MU 10.433,01
LTAS JUROS
1699.50.3.3.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁS.-LIMP.URB.MAN.RESÍD.SOL.-DÍVI 191.121,15
DA ATIVA
1699.50.3.4.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁS.-LIMP.URB.MAN.RESÍD.SOL.-D.A 78.578,86
TIVA M/JUROS
1699.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 58.250,80
1699.99.0.1.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS – PRINCIPAL 57.983,05
1699.99.0.2.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS – MULTAS E JUROS 4,65
1699.99.0.3.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS – DÍVIDA ATIVA 172,83
1699.99.0.4.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS – DÍVIDA ATIVA – MULTAS E 90,27
JUROS
1700.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 154.419.832,83
1710.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS 65.489.755,22
ENTIDADES
1711.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE 39.566.855,98 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNI
1711.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 39.399.353,03 MUNICÍPIOS - FPM
1711.51.1.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 35.712.557,36 MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL 35.712.557,36
1711.51.2.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 3.686.795,67 MUNICÍPIOS - COTAS E
1711.51.2.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - 3.686.795,67
PRINCIPAL
1711.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 167.502,95
TERRITORIAL RURAL
1711.52.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - 167.502,95
PRINCIPAL
1712.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS 754.448,86
NATURAIS
1712.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS 35.830,78
MINERAIS CFEM
1712.51.0.1.00.00.00.00 CFEM - PRINCIPAL 35.830,78
1712.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 718.618,08 PRODUÇÃO PETRÓLEO
1712.52.4.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – 718.618,08
FEP
1712.52.4.1.00.00.00.00 COTA - PARTE FEP– PRINCIPAL 718.618,08
1712.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS
1712.99.0.1.00.00.00.00 OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRIN
CIPAL
1713.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO 21.450.380,64 SAÚDE – SUS
1713.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE 21.450.380,64 MANUTENÇÃO
1713.50.1.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE 10.573.691,62 MANUTENÇÃO
1713.50.1.1.00.00.00.00 TRANS.SUS-BLOCO 10.573.691,62 MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL
1713.50.2.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO 9.823.352,02
ESPECIALIZADA
1713.50.2.1.00.00.00.00 TRANS.SUS-BLOCO 9.823.352,02
MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL
1713.50.3.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM 644.350,80 SAÚDE
1713.50.3.1.00.00.00.00 TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA 644.350,80 SAÚDE-PRINCIPAL
1713.50.4.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA 388.947,30 FARMACÊUTICA
1713.50.4.1.00.00.00.00 TRANS.SUS- BLOCO 388.947,30
MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL
1713.50.5.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO 20.038,90
SUS
1713.50.5.1.00.00.00.00 TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO 20.038,90
SUS-PRINCIPAL
1714.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO 2.404.765,33 NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.50.29.2849 - 21280)
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CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA
ECONOMICA
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Balanço Exercício: 2024
ANEXO 02 - RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
CONSOLIDADO - PERÍODO: 01/01/2024 ATÉ 31/12/2024 Página 4
1714.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.724.271,39
1714.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO– PRINCIPAL 1.724.271,39
1714.52.0.0.00.00.00.00 TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO 541.236,00
ESCOLA- PNAE
1714.52.0.1.00.00.00.00 TRANSF.PROGR.NAC. 541.236,00
ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL
1714.53.0.0.00.00.00.00 TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO 139.257,94
ESCOLAR – PNATE
1714.53.0.1.00.00.00.00 TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRIN 139.257,94
CIPAL
1714.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL
DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE
1714.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL
1715.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO 322.800,09
-FUNDEB
1715.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO 322.800,09
FUNDEB-VAAR
1715.52.0.1.00.00.00.00 TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL 322.800,09
1716.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL 554.137,83 ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS
1716.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL 554.137,83 ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS
1716.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL 554.137,83
1717.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
SUAS ENTIDADES
1717.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES
1717.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO
ENTIDADES-PRINCIPAL
1719.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE 436.366,49
SUAS ENTIDADES
1719.57.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
1719.57.0.1.00.00.00.00 TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL
1719.60.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022 262.026,53
1719.60.0.1.00.00.00.00 TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL 262.026,53
1719.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES 174.339,96
1719.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL 174.339,96
1720.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E 57.515.368,30
DE SUAS ENTIDADES
1721.00.0.0.00.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E 34.703.420,14
DISTRITO FEDERAL
1721.50.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 28.005.557,95
1721.50.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL 28.005.557,95
1721.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 6.491.928,56
1721.51.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA – PRINCIPAL 6.491.928,56
1721.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI – MUNICÍPIOS 124.815,88
1721.52.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI – MUNICÍPIOS – PRINCIPAL 124.815,88
1721.53.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO 81.117,75 DOMÍNIO ECONÔMICO
1721.53.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL 81.117,75
1723.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO 7.031.726,83 SAÚDE – SUS
1723.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO 7.031.726,83 SAÚDE – SUS
1723.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL 7.031.726,83
1724.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES 15.537.175,93
1724.51.0.0.00.00.00.00 TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA 6.027.798,83 EDUCAÇÃO
1724.51.0.1.00.00.00.00 TRANSF.CONV.ESTADOS 6.027.798,83 PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL
1724.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E 9.509.377,10
ENTIDADES
1724.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E 9.509.377,10
ENTID.-PRINCIPAL
1729.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E 243.045,40
DISTRITO FEDERAL
1729.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À 243.045,40 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1729.51.0.1.00.00.00.00 TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL 243.045,40
1730.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS 46.756,31
ENTIDADES
1732.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS MUNICÍPIOS ENTIDADES 46.756,31
1732.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS 46.756,31 MUNICÍPIOS E ENTIDADES
1732.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS 46.756,31
TRANSF.CONV.MUNIC.ENTIDADES-PRINCIPAL
1750.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 31.362.420,03
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.50.29.2849 - 21280)
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CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA
ECONOMICA
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Balanço Exercício: 2024
ANEXO 02 - RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
CONSOLIDADO - PERÍODO: 01/01/2024 ATÉ 31/12/2024 Página 5
PÚBLICAS
1751.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO 31.229.740,52 DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO 31.229.740,52 DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAL 31.229.740,52
1759.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS 132.679,51 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1759.99.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS 132.679,51 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1759.99.0.1.00.00.00.00 DEMAIS TRANSF.OUTRAS INSTITUIÇÕES 132.679,51 PÚBL.-PRINCIPAL
1790.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.532,97
1791.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 5.532,97
1791.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 5.532,97
1791.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.PESSOAS FÍSICAS-PRINCIPAL 5.532,97
1900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 887.556,13
1910.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E 81.833,24
JUDICIAIS
1911.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E 81.833,24
JUDICIAIS
1911.01.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 81.833,24
1911.01.0.1.00.00.00.00 MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-PRINCIPAL 49.040,66
1911.01.0.2.00.00.00.00 MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-MULTAS 588,52
JUROS
1911.01.0.3.00.00.00.00 MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-DÍVIDA 25.255,33
ATIVA
1911.01.0.4.00.00.00.00 MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-D.ATIVA 6.948,73
M/JUROS
1920.00.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E 126.131,35
RESSARCIMENTOS
1921.00.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES 877,40
1921.01.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO 877,40 PATRIMÔNIO PÚBLICO
1921.01.0.1.00.00.00.00 INDENIZ.DANOS CAUSADOS 877,40 PATRIM.PÚBL.-PRINCIPAL
1922.00.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES 125.253,95
1922.01.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS
1922.01.1.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS – PRIMÁRIAS
1922.01.1.1.00.00.00.00 RESTIT.CONVÊNIOS-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL
1922.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 125.253,95
1922.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES – PRINCIPAL 121.941,95
1922.99.0.2.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES – MULTAS E JUROS 391,73
1922.99.0.3.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES – DÍVIDA ATIVA 2.404,20
1922.99.0.4.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES – DÍVIDA ATIVA – MULTAS E 516,07
JUROS
1990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 679.591,54
1999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 679.591,54
1999.03.0.0.00.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS
REGIMES DE PREVIDÊNCIA
1999.03.0.1.00.00.00.00 COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES
PREVID.–PRINCIPAL
1999.12.0.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA 74.337,54
ATIVA E RECEITAS DE
1999.12.2.0.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 74.337,54
1999.12.2.1.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCIPAL 73.614,29
1999.12.2.2.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – MULTAS E JUROS 711,83
1999.12.2.3.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DÍVIDA ATIVA 7,63
1999.12.2.4.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DÍVIDA ATIVA – MULTAS 3,79
E JUROS
1999.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS 605.254,00
1999.99.2.0.00.00.00.00 OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS 605.254,00 RFB-PRIMÁRIAS
1999.99.2.1.00.00.00.00 OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO 605.254,00 PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL
1999.99.2.2.00.00.00.00 OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO
PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-MULTAS JUROS
1999.99.2.3.00.00.00.00 OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO
PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-DÍVIDA ATIVA
1999.99.2.4.00.00.00.00 OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO
PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-D.ATIVA M/JUROS
2000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 25.511.591,47
2400.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 25.511.591,47
2410.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS 22.180.081,84
ENTIDADES
2411.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.50.29.2849 - 21280)
13/01/2025 07:14 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 1125200 e CRC: 8CF91ED0 ID: 1127366 e CRC: 0870221B
CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA
ECONOMICA
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Balanço Exercício: 2024
ANEXO 02 - RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
CONSOLIDADO - PERÍODO: 01/01/2024 ATÉ 31/12/2024 Página 6
ÚNICO DE SAÚDE – SUS
2411.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO – BLOCO
DE MANUTENÇÃO
2411.50.2.0.00.00.00.00 TRANSF.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
2411.50.2.1.00.00.00.00 TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.-ATENÇÃO
ESP.-PRINCIPAL
2414.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE 22.180.081,84
SUAS ENTIDADES
2414.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E 22.180.081,84
DE SUAS ENTIDADES
2414.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS 22.180.081,84
ENTID.-PRINCIPAL
2420.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE 3.331.509,63
SUAS ENTIDADES
2421.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFECURSOS SISTEMA ÚNICO 300.000,00 SAÚDE-SUS-ESTADOS E DF
2421.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA 300.000,00 ÚNICO DE SAÚDE – SUS
2421.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL 300.000,00
2422.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS 3.031.509,63
ENTIDADES
2422.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA 400.000,00
SUS
2422.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL 400.000,00
2422.54.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS 1.631.509,63
PROGR.INFRAESTRUTURA TRANSPORTE
2422.54.0.1.00.00.00.00 TRANSF.CONV.ESTADOS 1.631.509,63
PROGR.INFRAEST.TRANSP.-PRINCIPAL
2422.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA 1.000.000,00
ENTIDADES
2422.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA 1.000.000,00
ENTID.-PRINCIPAL
7000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES. (INTRA) 11.221.605,08
7200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES (INTRA) 6.568.972,99
7210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INTRA) 6.568.972,99
7215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES RPPS - (INTRA) 6.568.972,99
7215.02.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 5.757.728,32
(INTRA)
7215.02.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 5.757.728,32
(INTRA)
7215.02.1.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 5.757.728,32
- PRINCIPAL
7215.51.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS 811.244,67
(INTRA)
7215.51.1.0.00.00.00.00 CONTRIB.PATRONAL-SERVIDOR CIVIL 811.244,67
ATIVO-PARCELAMENTOS(INTRA)
7215.51.1.1.00.00.00.00 CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL 811.244,67
7600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS (INTRA) 1.178.549,38
7610.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS 1.178.549,38
GERAIS (INTRA)
7611.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS 1.178.549,38
GERAIS (INTRA)
7611.01.0.0.00.00.00.00 SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTID.ÓRGÃOS 1.178.549,38 PÚBL.GERAL (INTRA)
7611.01.0.1.00.00.00.00 SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRIN 1.178.549,38
CIPAL
7900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS 3.474.082,71
7990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES – INTRA 3.474.082,71
7999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA 3.474.082,71
7999.01.0.0.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS AMORTIZAÇÃO DÉFICIT 3.474.082,71
ATUARIAL RPPS-INTRA
7999.01.0.1.00.00.00.00 APORTES PERIÓD.AMORTIZ.DÉFICIT ATUARIAL 3.474.082,71
RPPS-PRINCIPAL
91000.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA RECEITAS CORRENTES. -19.415.067,16
91300.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA RECEITA PATRIMONIAL -5.314.594,77
91320.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA VALORES MOBILIÁRIOS -5.314.594,77
91321.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA JUROS E CORREÇÕES -5.314.594,77 MONETÁRIAS
91321.04.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA REMUNERAÇÃO RECURSOS -5.314.594,77
RPPS
91321.04.0.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA REMUNERAÇÃO RECURSOS -5.314.594,77
RPPS-PRINCIPAL
91700.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -14.100.472,39
91710.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E -7.176.011,75
DE SUAS ENTIDADES
91711.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA TRANSFERÊNCIAS -7.176.011,75 DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO N
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.50.29.2849 - 21280)
13/01/2025 07:14 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 1125200 e CRC: 8CF91ED0 ID: 1127366 e CRC: 0870221B
CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA
ECONOMICA
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Balanço Exercício: 2024
ANEXO 02 - RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
CONSOLIDADO - PERÍODO: 01/01/2024 ATÉ 31/12/2024 Página 7
91711.51.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO FUNDO DE -7.142.511,26 PARTICIPAÇÃO DOS MUNI
91711.51.1.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO FUNDO DE -7.142.511,26 PARTICIPAÇÃO DOS MUNI
91711.51.1.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO FPM- COTA -7.142.511,26
MENSAL - PRINCIPAL
91711.51.2.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNI
91711.51.2.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO FPM- COTAS
EXTRAORDINARIAS - P
91711.52.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IMPOSTO -33.500,49
SOBRE A PROPRIEDADE TE
91711.52.0.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IMP. -33.500,49
PROPRIED.TERRIT.RURAL - P
91720.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA TRANSFERÊNCIAS ESTADOS -6.924.460,64
DISTRITO FEDERAL E D
91721.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS -6.924.460,64
ESTADOS E DISTRI
91721.50.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS -5.601.111,44
91721.50.0.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS – -5.601.111,44
PRINCIPAL
91721.51.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPVA -1.298.386,05
91721.51.0.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPVA – -1.298.386,05
PRINCIPAL
91721.52.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI – -24.963,15 MUNICÍPIOS
91721.52.0.1.00.00.00.00 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI – -24.963,15 MUNICÍPIOS – PRINCIPAL
T O T A L 223.876.657,52
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ SERGIO DOS SANTOS CARDOSO
CONTADOR CRC 007075/O-7
KARINA DE LIMA E SILVA
ASSESSORA DE PLANJEMANENTO E FAZENDA
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.50.29.2849 - 21280)
13/01/2025 07:14 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS ID: 1125200 e CRC: 8CF91ED0 ID: 1127366 e CRC: 0870221B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1125200
B49D4C807B75EED6D90AF0A96528EE6D
8CF91ED0
MD5:
CRC:
SHA256: D8DF92F1481333085D9629980D259B5B35870F4402056CB06C0D8304C4CE5137
Anexo
Tipo do Documento
02 LEI 4320-1964 RECEITAS
Identificação/Número
06/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
repasse
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 06/02/2025 13:36:19 Finalização: 06/02/2025 13:36:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 7 06/02/2025 1125180
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jose Sergio dos Santos Cardoso Dir. Depto de Contabilidade 06/02/2025 13:44:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 07/02/2025 08:12:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1125200 e o CRC 8CF91ED0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1127366 e CRC: 0870221B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1127366
A3FEFCC64710B363B3E8B234B67F12F8
0870221B
MD5:
CRC:
SHA256: AF48BC42F77EED936B5EBAE2F2E6221436AD838065E5F252AB81937666CD3336
Documentos
Tipo do Documento
Anexo 2
Identificação/Número
10/02/2025
Data
Processo: 14-59/2025
Processo Documento
Diversos
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/02/2025 11:35:56 Finalização: 10/02/2025 11:35:56
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/02/2025 11:35:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/02/2025 11:35:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Representantes da Câmara dos Vereadores 10/02/2025 11:39:41
(Titular)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1127366 e o CRC 0870221B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Poder Legislativo
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste
BALANCETE DAS RECEITAS PARA EFEITO
DO LIMITE DE REPASSES DA CÂMARA LEGISLATIVA
PARA O EXERCÍCIO DE 2025
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
IRRF 6.776.199,22
IPTU 2.046.533,62
ITBI 1.868.588,43
ISSQN 8.141.641,39
Taxas 1.707.066,19
Multas e Juros de Mora dos Tributos 133.788,00
Multas e Juros de Mora de Dívida Ativa dos Tributos 666.185,50
TOTAL DAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIAS 21.340.002,35
Cota-Parte do FPM 35.712.557,36
Cota-Parte ICMS 28.005.557,95
Cota-Parte IPVA 6.491.928,56
ITR 167.502,95
Transferência Financeira - LC nº 87/96 - Cota-Parte do IPI Sobre Exportação 124.815,88
Cota-Parte da Contr. de Interv. no Domínio Econômico - CIDE 81.227,75
-
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 70.583.590,45
Receita da Dívida Ativa Tributária 1.795.066,08
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 93.718.658,88
LIMITE CONSTITUCIONAL (7%) Emenda Constitucional 58 6.560.306,12
REPASSE MENSAL 546.692,18
LIMITE COM PESSOAL (70%) 4.592.214,29
Obs.: A projeção foi efetuada com base no Memorando nº 007/CONT/2025 de 06/02/2025.
Ouro Preto do Oeste, 06 de fevereiro de 2025
Oldemberg Anderson Moura da Silva
Coordenador Departamento Financeiro e Contábil
Port. nº 056/GP/CMETOPO/RO
ID: 1127367 e CRC: FD4D10DC
Poder Legislativo
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste
BALANCETE DAS RECEITAS PROJETADA EM 2025 PARA
EFEITO DO LIMITE DE REPASSES DA CÂMARA LEGISLATIVA
PARA O EXERCÍCIO DE 2026
IPCA DE 2026 - 4,00%
RECEITA 2024 IPCA 2026 VALOR P/2026 TOTAL/2026
6.776.199,22 4,00% 271.047,97 7.047.247,19
2.046.533,62 4,00% 81.861,34 2.128.394,96
1.868.588,43 4,00% 74.743,54 1.943.331,97
8.141.641,39 4,00% 325.665,66 8.467.307,05
1.707.066,19 4,00% 68.282,65 1.775.348,84
133.788,00 133.788,00
666.185,50 666.185,50
21.340.002,35 821.601,15 22.161.603,50
35.712.557,36 4,00% 1.428.502,29 37.141.059,65
28.005.557,95 4,00% 1.120.222,32 29.125.780,27
6.491.928,56 4,00% 259.677,14 6.751.605,70
167.502,95 4,00% 6.700,12 174.203,07
- 4,00% - -
124.815,88 4,00% 4.992,64 129.808,52
81.227,75 4,00% 3.249,11 84.476,86
- -
70.583.590,45 2.823.343,62 73.406.934,07
1.795.066,08 1.795.066,08
Total Geral das Receitas 3.644.944,77 97.363.603,65
Limite Constitucional 7% 255.146,13 6.815.452,26
Repasse Mensal 567.954,35
Limite com Pesoal 70% 178.602,29 4.770.816,58
Ouro Preto do Oeste, 06 de fevereiro de 2025
Oldemberg Anderson Moura da Silva
Coordenador Departamento Financeiro e Contábil
Port. nº 056/GP/CMETOPO/RO
ID: 1127367 e CRC: FD4D10DC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1127367
E770061FA02CE8231A8D987FF847C03C
FD4D10DC
MD5:
CRC:
SHA256: 5EE560C269E5CA6D026A19B31FC9CEAF8402E37A7F65B4B27FE334BA4988B3FA
Documentos
Tipo do Documento
Balancete Projetada 2025 e 2026
Identificação/Número
10/02/2025
Data
Processo: 14-59/2025
Processo Documento
Diversos
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/02/2025 11:35:56 Finalização: 10/02/2025 11:35:57
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/02/2025 11:35:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/02/2025 11:35:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Representantes da Câmara dos Vereadores 10/02/2025 11:37:36
(Titular)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1127367 e o CRC FD4D10DC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste
BALANCETE DAS RECEITAS PROJETADA EM 2025 PARA
EFEITO DO LIMITE DE REPASSES DA CÂMARA LEGISLATIVA
PARA O EXERCÍCIO DE 2026
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
IRRF 7.047.247,19
IPTU 2.128.394,96
ITBI 1.943.331,97
ISSQN 8.467.307,05
Taxas 1.775.348,84
Multas e Juros de Mora dos Tributos 133.788,00
Multas e Juros de Mora de Dívida Ativa dos Tributos 666.185,50
TOTAL DAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIAS 22.161.603,51
Cota-Parte do FPM 37.141.059,65
Cota-Parte ICMS 29.125.780,27
Cota-Parte IPVA 6.751.605,70
ITR 174.203,07
Transferência Financeira - LC nº 87/96 - Cota-Parte do IPI Sobre Exportação 129.808,52
Cota-Parte da Contr. de Interv. no Domínio Econômico - CIDE 84.476,86
-
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 73.406.934,07
Receita da Dívida Ativa Tributária 1.795.066,08
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 97.363.603,66
LIMITE CONSTITUCIONAL (7%) Emenda Constitucional 58 6.815.452,26
REPASSE MENSAL 567.954,35
LIMITE COM PESSOAL (70%) 4.770.816,58
Obs.: A projeção foi elaborada encima da projeção da Agência Brasil.
Ouro Preto do Oeste, 02 de fevereiro de 2025
Oldemberg Anderson Moura da Silva
Coordenador Departamento Financeiro e Contábil
Port. nº 056/GP/CMETOPO/RO
ID: 1127368 e CRC: AFC25DFB
Poder Legislativo
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste
BALANCETE DAS RECEITAS PROJETADA EM 2026 PARA
EFEITO DO LIMITE DE REPASSES DA CÂMARA LEGISLATIVA
PARA O EXERCÍCIO DE 2027
IPCA DE 2027 - 3,90%
RECEITA 2026 IPCA 2027 VALOR P/2027 TOTAL/2027
7.047.247,19 3,90% 274.842,64 7.322.089,83
2.128.394,96 3,90% 83.007,40 2.211.402,36
1.943.331,97 3,90% 75.789,95 2.019.121,92
8.467.307,05 3,90% 330.224,97 8.797.532,02
1.775.348,84 3,90% 69.238,60 1.844.587,44
133.788,00 133.788,00
666.185,50 666.185,50
22.161.603,51 833.103,57 22.994.707,08
37.141.059,65 3,90% 1.448.501,33 38.589.560,98
29.125.780,27 3,90% 1.135.905,43 30.261.685,70
6.751.605,70 3,90% 263.312,62 7.014.918,32
174.203,07 3,90% 6.793,92 180.996,99 - 3,90% - -
129.808,52 3,90% 5.062,53 134.871,05
84.476,86 3,90% 3.294,60 87.771,46
- -
73.406.934,07 2.862.870,43 76.269.804,50
1.795.066,08 1.795.066,08
Total Geral das Receitas 3.695.974,00 101.059.577,66
Limite Constitucional 7% 258.718,18 7.074.170,44
Repasse Mensal 589.514,20
Limite com Pesoal 70% 181.102,73 4.951.919,31
Obs.: A projeção foi elaborada encima da projeção da Agência Brasil.
Ouro Preto do Oeste, 06 de fevereio de 2025
Oldemberg Anderson Moura da Silva
Coordenador Departamento Financeiro e Contábil
Port. nº 056/GP/CMETOPO/RO
ID: 1127368 e CRC: AFC25DFB
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1127368
27AB616C452AC9391F5C1338CFD21FCD
AFC25DFB
MD5:
CRC:
SHA256: DE85EE735EF57326926FB1A82922005306578CBD1E49E873BB1D861BECB42A62
Documentos
Tipo do Documento
Balancete Projetada 2026 e 2027
Identificação/Número
10/02/2025
Data
Processo: 14-59/2025
Processo Documento
Diversos
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/02/2025 11:35:57 Finalização: 10/02/2025 11:35:57
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/02/2025 11:35:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/02/2025 11:35:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Técnico em Contabilidade 10/02/2025 11:37:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1127368 e o CRC AFC25DFB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
RECEITAS TRIBUTARIAS( I )
IRRF 6.777.640,89
IPTU 3.400.928,74
ITBI 1.868.588,43
ISS 8.423.753,30
TAXAS INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO 847.322,39
TAXAS CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 52.814,40
TAXAS DE PRESTACAO DE SERVICOS 1.764.020,28
MULTAS E JUROS DE MORA DE TRIBUTOS: IPTU, IRRF, ITBI, ISS, TAXAS -
MULTAS E JUROS DE DIVIDA ATIVA: IPTU, IRRF, ITBI, ISS, TAXAS -
DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA: IPTU, IRRF, ITBI, ISS, TAXAS -
Sub-Total 23.135.068,43
RECEITAS DE TRANSFERENCIAS( II )
COTA PARTE FPM 35.712.557,36
COTA PARTE ICMS 28.005.557,95
COTA PARTE IPVA 6.491.928,56
ITR 167.502,95
ICMS DESON LC 87/1996
COTA PARTE IPI 124.815,88
CIDE 81.227,75
Sub-Total 70.583.590,45
TOTAL = I + II 93.718.658,88
Repasse artigo 29-A da CF - Máximo 7% 6.560.306,12
Valor Mensal a ser repassado 546.692,18
CALCULO DE REPASSE PODER LEGISLATIVO - EXERCICIO DE 2024 SEGUNDO
ANEXO X 4320/64
ID: 1125199 e CRC: DD8CFEA9 ID: 1127369 e CRC: EAD0CD0D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1125199
E8D22E7F4400043008AF4C901A4A47FE
DD8CFEA9
MD5:
CRC:
SHA256: B963F3C0940E66DBC1FB4477394A61CF92BA49500D6FB6C955A87E6D8437C8B6
Memória de Cálculo
Tipo do Documento
REPASSE PODER LEGISLATIVO 2025
Identificação/Número
06/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
repasse
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 06/02/2025 13:36:19 Finalização: 06/02/2025 13:36:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 7 06/02/2025 1125180
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jose Sergio dos Santos Cardoso Dir. Depto de Contabilidade 06/02/2025 13:43:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 07/02/2025 08:12:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1125199 e o CRC DD8CFEA9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1127369 e CRC: EAD0CD0D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1127369
31A46F72286C951ABBADEB746EE30544
EAD0CD0D
MD5:
CRC:
SHA256: 79DD4932B54FE3A8FF7180BF054D08BBB53D9D3315031FC4007EC627DCBA1D30
Documentos
Tipo do Documento
Cálculo de Repasse
Identificação/Número
10/02/2025
Data
Processo: 14-59/2025
Processo Documento
Diversos
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/02/2025 11:35:57 Finalização: 10/02/2025 11:35:57
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/02/2025 11:35:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/02/2025 11:35:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Representantes da Câmara dos Vereadores 10/02/2025 11:37:15
(Titular)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1127369 e o CRC EAD0CD0D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Economia
Mercado financeiro eleva
previsão da inflação de 5,08%
para 5,5%
Projeção de expansão da economia está em 2,06% para este ano
ANDREIAVERDÉLIO – REPÓRTER DAAGÊNCIA BRASIL
Publicado em 27/01/2025 - 10:36
Brasília
ÚLTIMAS NOTÍCIAS | CULTURA DIREITOS HUMANOS ECONOMIA EDUCAÇÃO ESPORTES GERAL INTERNACIONAL JUSTIÇA MEIO AMBIENTE POLÍTIC
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A+ A- POR
ID: 1127370 e CRC: 5D7FC49D
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 5,08% para 5,5% este
ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (27), pesquisa divulgada
semanalmente pelo Banco Central (BC), em Brasília, com a expectativa de instituições
financeiras para os principais indicadores econômicos.
Para 2026, a projeção da inflação também subiu de 4,1% para 4,22%. Para 2027 e 2028, as
previsões são de 3,9% e 3,73%, respectivamente.
© RAFA NEDDERMEYER/AGÊNCIA BRASIL
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ID: 1127370 e CRC: 5D7FC49D
A estimativa para 2025 está acima do teto da meta de inflação que deve ser
perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de
3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou
seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%.
Com o resultado de 0,52% em dezembro, a inflação oficial do país fechou 2024 em
4,83%, acima do limite máximo da meta estipulada pelo CMN. Em 2023, o IPCA havia
ficado em 4,62%. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
ao longo do ano passado, o grupo alimentos e bebidas foi o que mais pressionou o
bolso dos brasileiros.
Juros básicos
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a
taxa básica de juros, a Selic, definida em 12,25% ao ano.
A alta do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o BC
aumentar o ritmo de subida dos juros na última reunião de 2024, em dezembro. Esse
foi o terceiro aumento seguido da Selic e a alta consolida um ciclo de contração na
política monetária. A taxa retornou ao nível de dezembro do ano passado, quando
estava em 12,25% ao ano.
Após passar um ano em 13,75% ao ano - entre agosto de 2022 e agosto de 2023 - a taxa
teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto entre agosto do ano passado e
maio deste ano. Nas reuniões de junho e julho, o Copom decidiu manter a taxa em
10,5% ao ano, começando a aumentar a Selic na reunião de setembro, quando a taxa
subiu 0,25 ponto, e novembro, quando aumentou 0,5 ponto.
O órgão informou que elevará a taxa Selic em um ponto percentual nas próximas duas
reuniões deste ano, caso os cenários se confirmem. O primeiro encontro do Copom
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este ano ocorre nesta terça-feira (28) e quarta-feira (29) e a expectativa do mercado
financeiro é de que o colegiado confirme a elevação da Selic para 13,25% ao ano.
Para o fim de 2025, a estimativa é que a taxa básica suba para 15% ao ano. Para 2026,
2027 e 2028, a previsão é que ela seja reduzida para 12,5% ao ano, 10,38% ao ano e 10%
ao ano, respectivamente.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros a finalidade é conter a demanda
aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o
crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros
fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de
inadimplência, lucro e despesas administrativas. Assim, taxas mais altas também
podem dificultar a expansão da economia.
Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com
incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e
estimulando a atividade econômica.
PIB e câmbio
A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira este
ano passou de 2,04% para 2,06%. Para 2026, a expectativa para o PIB é de crescimento
de 1,72%. Para 2027 e 2028, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 1,96% e
2%, respectivamente.
No terceiro trimestre de 2024, o Produto Interno Bruto (PIB - a soma dos bens e
serviços produzidos no país) subiu 0,9% em comparação com o segundo trimestre. De
acordo com o IBGE, a alta acumulada no ano - de janeiro a setembro do ano passado
- é de 3,3%.
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Destaques EBC
Radioagência
Prazo para pedir
dispensa da prova do
Enade termina hoje
Rádios
Repórter Nacional
7h30: Dia Nacional da
Luta dos Povos
TV Brasil
Chove forte na capital
paulista; Defesa Civil
emite alerta severo
Em 2023, superando as projeções, a economia brasileira cresceu 3,2%. Em 2022, a taxa
de expansão foi de 3%.
A previsão da cotação do dólar está em R$ 6 para o fim deste ano. No fim de 2026,
estima-se que a moeda norte-americana fique no mesmo patamar.
Edição: Kleber Sampaio
banco central Boletim Focus PIB Juros Dólar
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pela cultura do país
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onde
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Brasília
DF
SCS -
Quadra 08 -
Bloco B
50/60 - 1º
Subsolo
Edifício
Venâncio
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900
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Informação
Institucional
Ações e
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Silva, nº 126
Bairro de
Fátima
CEP: 65030-
130
São Paulo
SP
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Mofarrej, nº
1.200
Vila
Leopoldina
CEP: 05311-
000
Participação
Social
Auditorias
Demonstrações
Contábeis
Receitas e
Despesas
Custos
Convênios e
Transferências
Licitações e
Contratos
Empregados
Processos
Seletivos
Gestão
Patrimonial
Informações
Classificadas
Perguntas
Frequentes
Planilhas de
Execução
Musical
LAI
SIC - Sistema
de Informação
ao Cidadão
Canal de
Denúncia
Sobre a EBC
Quem
Somos
Imprensa
Governança
Corporativa
Contatos
Quem é
Quem
Diretoria
Ouvidoria
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TV Brasil
Internacional
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CEP: 69640-
000
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04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1127370
ABD45604683B50C66F18E876FE428C44
5D7FC49D
MD5:
CRC:
SHA256: 57E3A4FF313CEE9BD123FF5E6A2AFB6AB04821826B7DE26A55224D9273156C32
Documentos
Tipo do Documento
Mercado Financeiro
Identificação/Número
10/02/2025
Data
Processo: 14-59/2025
Processo Documento
Diversos
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/02/2025 11:35:57 Finalização: 10/02/2025 11:35:58
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/02/2025 11:35:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/02/2025 11:35:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Representantes da Câmara dos Vereadores 10/02/2025 11:36:51
(Titular)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1127370 e o CRC 5D7FC49D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PROJEÇÃO DA DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025
COM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS
DISCRIMINAÇÃO JANEIRO FEVER. MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMB. OUTUB. NOVEMB. DEZEMB. 13º SAL. 1/3 FER. TOTAL
I - VEREADORES
Subsidio - Presidente 9.900,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 3.476,67 138.536,67
Subsidio - 10 - Vereadores 95.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 33.333,30 1.328.333,30
Obrig. Patr. - INSS (22 %) 23.078,00 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 8.098,19 322.711,39
TOTAL 127.978,00 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 44.908,16 1.789.581,36
II - SERV. EFET. QUADRO PROPRIO Agente Administrativo 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 470,67 18.826,67
Servidor Técnico Especializado 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 2.891,47 115.658,93
Agente de Limpeza e Conservação 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 658,93 26.357,33
Contole Interno 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 695,33 27.813,33
Agente Administrativo 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 517,73 20.709,33
Agente Administrativo 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 517,73 20.709,33
Agente de Portaria e Vigilância 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 1.264,00 50.560,00
Agente de Portaria e Vigilância 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 753,07 30.122,67
Agente Administrativo 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 470,67 18.826,67
Agente de Portaria e Vigilância 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 517,73 20.709,33
Agente de Limpeza e Conservação 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 658,93 26.357,33
Agente de Serviços Diversos 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 1.525,68 61.027,20
Auxiliar Administrativo 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 1.416,76 56.670,27
Agente Administrativo 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 1.677,70 67.107,87
Técnico em Contabilidade 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 2.284,85 91.394,13
Analista de Sistema 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 848,88 33.955,33
Agente Administrativo 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 1.931,01 77.240,27
Agente Administrativo - - - - - - - - - - - - - - - Assistente Jurídico 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 761,83 30.473,20
Motorista 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 517,73 20.709,33
- Motorista (02) - Agente de Limpesa e Conservação (1) - Ad. Insalubridade 40% -
ID: 1127371 e CRC: 5ED79DD3
Arqyivo Gerais (1) - Adicional de Especialização - - - Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) - - SUB-TOTAL 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 20.380,70 815.228,52
Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 - 103.794,47
Calculo Atuarial - IPSM (20 %) - - SUB-TOTAL 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 20.380,70 919.022,99
III - SERVID. EFETIVOS - FUNÇÃO Assessor Especial Legislativo 5.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 2.333,33 91.333,33
Coord. do Sist. de Controle Interno 5.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 54.333,33
Coord. do Depar. Finan. e Cont. 5.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 54.333,33
Chefe do setor Adm. da Asses. Jur. 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Diretor de Departamento de Recursos Humanos 4.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 41.000,00
Chefe do Depart. de Inform. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Chefe de Divisão de Folha de Pagamento 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Ass. de Cont. E Alim. Sist. De Leg. 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Chef de Patr. e Contr. Bens Móv. 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Chefe de Protocolo e Publicações 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Auxiliar de Controle Interno 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Chef de Sist. Sítio Eletr. E Public. 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Assist. de Sala de Empreend. 2.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 333,33 14.333,33
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. 1.450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 7.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. 1.450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 7.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. 1.450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 7.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. 1.450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 7.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. 1.450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 7.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. 1.450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 7.000,00
Assistente dos setores Licitantes - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 - 24.000,00
TOTAL 55.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 13.900,01 594.000,01
V - SERVID. SEM VINC. EMPREG. Assessor Parlamentar 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Assessor Parlamentar 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Assessor Parlamentar 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Assessor Parlamentar 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Assessor Parlamentar 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Assessor Parlamentar 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Assessor Parlamentar 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
ID: 1127371 e CRC: 5ED79DD3
Assessor Parlamentar 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Assessor Parlamentar 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Assessor Parlamentar 0,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 1.833,33 - 23.833,33
Assessor Parlamentar 0,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 1.833,33 - 23.833,33
Pregoeiro 3.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 39.666,67
Chefia de Gabinete da Presidência 3.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 39.666,67
Assessor Jurídico 5.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 54.333,33
Assessor de Gabinete da Presidência 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Dir. Legisl. e Apoio as Com. Perman. 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Diretor de Departamento de Patrimônio 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Diretor de Almoxarifado e Compras 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Diretor de Registro e Atas 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 27.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 1.833,33 23.833,33
Assessor de Gabinete da Presidência 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 1.833,33 23.833,33
Chefeia de Recursos Humanos 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.658,33 34.558,33
-
-
-
- Jovem Aprendiz - INSS 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 9.636,90
Jovem Aprendiz - FGTS 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 2.569,84
Rescisão 99.506,94 99.506,94
-
-
-
- SUB-TOTAL 167.245,92 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 56.730,63 15.266,73 873.272,06
Obrig. Patr. - INSS (22%) 14.696,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.716,25 3.358,68 158.668,93
TOTAL 181.941,92 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 68.446,88 18.625,41 1.031.940,99
Venc. e Vant. Fixas 388.988,06 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.002,77 86.357,41 3.749.370,56
Obrig. Patr. - IPSM 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 - 103.794,47
ID: 1127371 e CRC: 5ED79DD3
Obrig. Patr. - INSS 37.774,00 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.010,85 11.456,87 493.587,06
TOTAL GERAL 434.746,25 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 315.997,81 97.814,28 4.346.752,09
REALIZADA - - - - - - - - - - - - - - - INDENIZATÓRIA 434.746,25 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 315.997,81 97.814,28 4.346.752,09
Obs.: O Servidor Efetivo: Oldemberg Anderson Moura da Silva recebe abono permanência.
A Servidora Efetiva: Maria Teixeira de Oliveira Coelho recebe abono permanência.
O Servidor Efetivo: Thales Emerich Bitencourt Leone está a disposição com ônus para o RPPS (IPSM).
DEMONSTRATIVO DE PROJEÇÃO DE GASTO COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
COM BASE NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
EM RELAÇAO AOS REPASSES
DISCRIMINAÇAO VALOR
RECEITAS DE 2024 PARA EFEITO DE REPASSE PARA O EXERCÍCIO DE 2025 (Receita) 93.718.658,88
REPASSE PREVISTO PARA O EXERCICIO - 7% EC 58 (Estimativa de Receita) 6.560.306,12
DEVOLUÇÃO SALDO FINANCEIRO P/PREFEITURA 0,00
LIMITE A GASTAR COM FOLHA DE PAGAMENTO 70% (CF art. 29-A, § 1º) 4.592.214,28
CUSTO ANUAL PREVISTO COM FOLHA DE PAGAMENTO 4.346.752,09
SALDO 245.462,19
% DE GASTO NO EXERCÍCIO 66,26
Ouro Preto do Oeste, 06 de fevereiro de 2025.
5% em relação a Receita 4.685.932,94
Gasto Saldo
4.346.752,09 245.462,19
100% DO GASTO COM PESSOAL
4.346.752,09 4.592.214,28 94,65
Oldemberg Anderson Moura da Silva
245.462,19 5,35 Coordº Depart. Financeiro e Contábil
100
Port. nº 056/GP/CMETOPO/RO
ID: 1127371 e CRC: 5ED79DD3
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1127371
E1789DE95DC09E6654034AC38C5BAF83
5ED79DD3
MD5:
CRC:
SHA256: 12AD73DA9EAF2F7E25621A51BCEA4A5B63E409AB965240244EEC35C8DD029C9D
Documentos
Tipo do Documento
Projeção Pessoal 2025
Identificação/Número
10/02/2025
Data
Processo: 14-59/2025
Processo Documento
Diversos
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/02/2025 11:35:58 Finalização: 10/02/2025 11:35:58
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/02/2025 11:35:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/02/2025 11:35:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Técnico em Contabilidade 10/02/2025 11:36:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1127371 e o CRC 5ED79DD3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PROJEÇÃO DA DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2026
COM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS
DISCRIMINAÇÃO JANEIRO FEVER. MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMB. OUTUB. NOVEMB. DEZEMB. 13º SAL. 1/3 FER. TOTAL
I - VEREADORES
Subsidio - Presidente 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 3.476,67 139.066,67
Subsidio - 10 - Vereadores 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 33.333,30 1.333.333,30
Obrig. Patr. - INSS (22 %) 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 8.098,19 323.927,99
TOTAL 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 44.908,16 1.796.327,96
II - SERV. EFET. QUADRO PROPRIO Agente Administrativo 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 470,67 18.826,67
Servidor Técnico Especializado 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 2.891,47 115.658,93
Agente de Limpeza e Conservação 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 658,93 26.357,33
Contole Interno 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 695,33 27.813,33
Agente Administrativo 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 517,73 20.709,33
Agente Administrativo 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 517,73 20.709,33
Agente de Portaria e Vigilância 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 1.264,00 50.560,00
Agente de Portaria e Vigilância 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 753,07 30.122,67
Agente Administrativo 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 470,67 18.826,67
Agente de Portaria e Vigilância 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 517,73 20.709,33
Agente de Limpeza e Conservação 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 658,93 26.357,33
Agente de Serviços Diversos 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 1.525,68 61.027,20
Auxiliar Administrativo 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 1.416,76 56.670,27
Agente Administrativo 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 1.677,70 67.107,87
Técnico em Contabilidade 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 2.284,85 91.394,13
Analista de Sistema 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 848,88 33.955,33
Agente Administrativo 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 1.931,01 77.240,27
Agente Administrativo - - - - - - - - - - - - - - - Assistente Jurídico 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 761,83 30.473,20
Motorista 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 517,73 20.709,33
- Motorista (02) - Agnete de Limpesa e Conservação (1) - Arqyivo Gerais (1) -
ID: 1127372 e CRC: BF1C4C61
Patronal e Déficit - 34% - Adicional de Especialização - Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) - SUB-TOTAL 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 20.380,70 815.228,52
Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 - 103.794,47
Calculo Atuarial - IPSM (20 %) - - SUB-TOTAL 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 20.380,70 919.022,99
III - SERVID. EFET. - FUNÇÃO Assessor Especial Legislativo 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 2.333,33 93.333,33
Coord. do Sistema de Controle Interno 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Coord. do Depart. Financeiro e Contábil 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Chefe do setor Admin. da Asses. Jurídica 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Diretor de Departamento de Pessoal 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Chefe do Depart. de Inform. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assist. de Departamento de Setor Pessoal 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assist. de Contab. E Alim. Sist. De Legisl. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chefe de Patrimônio e Contr. Bens Móv. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chefe de Protocolo e Publicações 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Auxiliar de Controle Interno 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chefe de Sist. Sítio Eletr. E Publicidade 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assist. de Sala de Empreendedorismo 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 333,33 13.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Apoio às Licitações 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
TOTAL 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 14.566,68 582.666,68
V - SERVID. SEM VINC. EMPREG. Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
ID: 1127372 e CRC: BF1C4C61
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Pregoeiro 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 38.666,67
Chefia de Gabinete da Presidência 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 38.666,67
Assessor Jurídico 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Assessor de Gabinete da Presidência 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Dir. Legisl. e Apoio as Com. Perman. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Diretor de Depart. de Patrimônio 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Diretor de Almoxarifado e Compras 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Diretor de Registro e Atas 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chefeia de Recursos Humanos 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 38.666,67
- Jovem Aprendiz - INSS 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 9.636,90
Jovem Aprendiz - FGTS 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 2.569,84
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-
-
- SUB-TOTAL 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 18.900,08 768.206,82
Obrig. Patr. - INSS (22%) 12.474,00 12.474,00 12.474,00 12.474,00 12.474,00 12.474,00 12.474,00 12.474,00 12.474,00 12.474,00 12.474,00 12.474,00 12.474,00 4.158,02 166.320,02
TOTAL 70.112,98 70.112,98 70.112,98 70.112,98 70.112,98 70.112,98 70.112,98 70.112,98 70.112,98 70.112,98 70.112,98 70.112,98 70.112,98 23.058,10 934.526,84
Venc. e Vant. Fixas 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 90.657,43 3.638.501,99
Obrig. Patr. - IPSM 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 - 103.794,47
ID: 1127372 e CRC: BF1C4C61
Obrig. Patr. - INSS 36.768,60 36.768,60 36.768,60 36.768,60 36.768,60 36.768,60 36.768,60 36.768,60 36.768,60 36.768,60 36.768,60 36.768,60 36.768,60 12.256,21 502.454,75
TOTAL GERAL 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 102.913,64 4.244.751,21
REALIZADA - - - - - - - - - - - - - - - INDENIZATÓRIA 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 317.663,91 102.913,64 4.244.751,21
O Servidor Efetivo: * Oldemberg Anderson Moura da Silva recebe abono permanência.
A Servidora Efetiva: * Maria Teixeira de Oliveira Coelho recebe abono permanência.
O Servidor Efetivo: ** Thales Emerich Bitencourt Leone está a disposição com ônus para o RPPS (IPSM).
DEMONSTRATIVO DE PROJEÇÃO DE GASTO COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
COM BASE NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
EM RELAÇAO AOS REPASSES
DISCRIMINAÇAO VALOR
RECEITAS DE 2025 PARA EFEITO DE REPASSE PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (Receita 2025) 97.363.603,66
REPASSE PREVISTO PARA O EXERCICIO - 7% EC 58 (Estimativa de Receita 2024) 6.815.452,26
DEVOLUÇÃO SALDO FINANCEIRO P/PREFEITURA 0,00
LIMITE A GASTAR COM FOLHA DE PAGAMENTO 70% (CF art. 29-A, § 1º) 4.770.816,58
CUSTO ANUAL PREVISTO COM FOLHA DE PAGAMENTO 4.244.751,21
SALDO 526.065,37
% DE GASTO NO EXERCÍCIO 62,28
Ouro Preto do Oeste, 06 de fevereiro de 2025.
Gasto Saldo
4.244.751,21 526.065,37
100% DO GASTO COM PESSOAL
4.244.751,21 4.770.816,58 88,97
Oldemberg Anderson Moura da Silva
526.065,37 11,03 Coordº Depart. Financeiro e Contábil
100
Port. nº 056/GP/CMETOPO/RO
ID: 1127372 e CRC: BF1C4C61
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1127372
ABE019319AD27408612413A0529E91F4
BF1C4C61
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Documentos
Tipo do Documento
Projeção Pessoal 2026
Identificação/Número
10/02/2025
Data
Processo: 14-59/2025
Processo Documento
Diversos
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/02/2025 11:35:58 Finalização: 10/02/2025 11:35:59
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/02/2025 11:35:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/02/2025 11:35:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Representantes da Câmara dos Vereadores 10/02/2025 11:36:26
(Titular)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1127372 e o CRC BF1C4C61.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PROJEÇÃO DA DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2027
COM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS
DISCRIMINAÇÃO JANEIRO FEVER. MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMB. OUTUB. NOVEMB. DEZEMB. 13º SAL. 1/3 FER. TOTAL
I - VEREADORES
Subsidio - Presidente 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 3.476,67 139.066,67
Subsidio - 10 - Vereadores 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 33.333,30 1.333.333,30
Obrig. Patr. - INSS (22 %) 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 24.294,60 8.098,19 323.927,99
TOTAL 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 134.724,60 44.908,16 1.796.327,96
II - SERV. EFET. QUADRO PROPRIO Agente Administrativo 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 470,67 18.826,67
Servidor Técnico Especializado 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 8.674,42 2.891,47 115.658,93
Agente de Limpeza e Conservação 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 658,93 26.357,33
Contole Interno 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 2.086,00 695,33 27.813,33
Agente Administrativo 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 517,73 20.709,33
Agente Administrativo 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 517,73 20.709,33
Agente de Portaria e Vigilância 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 3.792,00 1.264,00 50.560,00
Agente de Portaria e Vigilância 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 2.259,20 753,07 30.122,67
Agente Administrativo 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 470,67 18.826,67
Agente de Portaria e Vigilância 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 517,73 20.709,33
Agente de Limpeza e Conservação 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 1.976,80 658,93 26.357,33
Agente de Serviços Diversos 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 4.577,04 1.525,68 61.027,20
Auxiliar Administrativo 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 4.250,27 1.416,76 56.670,27
Agente Administrativo 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 5.033,09 1.677,70 67.107,87
Técnico em Contabilidade 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 6.854,56 2.284,85 91.394,13
Analista de Sistema 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 2.546,65 848,88 33.955,33
Agente Administrativo 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 5.793,02 1.931,01 77.240,27
Agente Administrativo - - - - - - - - - - - - - - - Assistente Jurídico 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 2.285,49 761,83 30.473,20
Motorista 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 1.553,20 517,73 20.709,33
- Motorista (02) - Agnete de Limpesa e Conservação (1) - Arqyivo Gerais (1) -
ID: 1127373 e CRC: 1CD86640
Patronal e Déficit - 34% - Adicional de Especialização - - - - - - - - - - - - - - - Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) - SUB-TOTAL 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 61.142,14 20.380,70 815.228,52
Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 - 103.794,47
Calculo Atuarial - IPSM (20 %) - - SUB-TOTAL 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 69.126,33 20.380,70 919.022,99
III - SERVID. EFET. - FUNÇÃO Assessor Especial Legislativo 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 2.333,33 93.333,33
Coord. do Sistema de Controle Interno 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Coord. do Depart. Financeiro e Contábil 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Chefe do setor Admin. da Asses. Jurídica 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Diretor de Departamento de Pessoal 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Chefe do Depart. de Inform. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Assist. de Departamento de Setor Pessoal 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assist. de Contab. E Alim. Sist. De Legisl. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chefe de Patrimônio e Contr. Bens Móv. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chefe de Protocolo e Publicações 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Auxiliar de Controle Interno 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chefe de Sist. Sítio Eletr. e Publicidade 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assist. de Sala de Empreendedorismo 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 333,33 13.333,33
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Assist. Serv. Ger. Assit. Set. Adm. Legisl. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Apoio às Licitações 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
TOTAL 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 43.700,00 14.566,68 582.666,68
V - SERVID. SEM VINC. EMPREG. Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
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Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Pregoeiro 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 38.666,67
Chefia de Gabinete da Presidência 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 38.666,67
Assessor Jurídico 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Assessor de Gabinete da Presidência 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Dir. Legisl. e Apoio as Com. Perman. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Diretor de Depart. de Patrimônio 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Diretor de Almoxarifado e Compras 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Diretor de Registro e Atas 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gabinete da Presidência 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chefeia de Recursos Humanos 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 38.666,67
- Jovem Aprendiz - INSS 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 741,30 9.636,90
Jovem Aprendiz - FGTS 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 197,68 2.569,84
-
-
-
-
-
-
-
- SUB-TOTAL 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 57.638,98 18.900,08 768.206,82
Obrig. Patr. - INSS (22%) 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 11.718,00 3.906,02 156.240,02
TOTAL 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 69.356,98 22.806,10 924.446,84
Venc. e Vant. Fixas 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 272.911,12 90.657,43 3.638.501,99
Obrig. Patr. - IPSM 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 7.984,19 - 103.794,47
ID: 1127373 e CRC: 1CD86640
Obrig. Patr. - INSS 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 36.012,60 12.004,21 492.374,75
TOTAL GERAL 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 102.661,64 4.234.671,21
REALIZADA - - - - - - - - - - - - - - - INDENIZATÓRIA 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 316.907,91 102.661,64 4.234.671,21
O Servidor Efetivo: * Oldemberg Anderson Moura da Silva recebe abono permanência.
A Servidora Efetiva: * Maria Teixeira de Oliveira Coelho recebe abono permanência.
O Servidor Efetivo: ** Thales Emerich Bitencourt Leone está a disposição com ônus para o RPPS (IPSM).
DEMONSTRATIVO DE PROJEÇÃO DE GASTO COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027
COM BASE NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026
EM RELAÇAO AOS REPASSES
DISCRIMINAÇAO VALOR
RECEITAS DE 2026 PARA EFEITO DE REPASSE PARA O EXERCÍCIO DE 2027 (Receita 2026) 101.059.577,66
REPASSE PREVISTO PARA O EXERCICIO - 7% EC 58 (Estimativa de Receita 2024) 7.074.170,44
DEVOLUÇÃO SALDO FINANCEIRO P/PREFEITURA 0,00
LIMITE A GASTAR COM FOLHA DE PAGAMENTO 70% (CF art. 29-A, § 1º) 4.951.919,31
CUSTO ANUAL PREVISTO COM FOLHA DE PAGAMENTO 4.234.671,21
SALDO 717.248,10
% DE GASTO NO EXERCÍCIO 59,86
Ouro Preto do Oeste, 06 de fevereiro de 2025.
Gasto Saldo
4.234.671,21 717.248,10
100% DO GASTO COM PESSOAL
4.234.671,21 4.951.919,31 85,52
Oldemberg Anderson Moura da Silva
717.248,10 14,48 Coordº Depart. Financeiro e Contábil
100
Port. nº 056/GP/CMETOPO/RO
ID: 1127373 e CRC: 1CD86640
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1127373
A7A72134E045327D768F6614829D3149
1CD86640
MD5:
CRC:
SHA256: 9FAF670C154C893E34053593E852F5F24C58DD04FD0A806C44683CE0C406BCF5
Documentos
Tipo do Documento
Projeção Pessoal 2027
Identificação/Número
10/02/2025
Data
Processo: 14-59/2025
Processo Documento
Diversos
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/02/2025 11:35:59 Finalização: 10/02/2025 11:35:59
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/02/2025 11:35:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/02/2025 11:35:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Técnico em Contabilidade 10/02/2025 11:36:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1127373 e o CRC 1CD86640.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando 7 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1125180 e CRC: 0CE0B8F3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
OFICIO nº 007/CONT/2025
Ilmo(a). Senhor(a)
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara de Vereadores
Ouro Preto do Oeste-RO
Assunto: BASE DE CALCULO DE REPASSE DE RECURSOS DE DUODECIMO PODER
LEGISLATIVO EXERCICIO DE 2025
Prezado Senhor(a),
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, encaminhar os cálculos de
repasse de duodécimo do Poder Legislativo do exercício de 2025. Em que pese concluímos pela base de
calculo em R$ 93.718.658,88 (noventa e três milhões, setecentos e dezoito mil, seiscentos e cinquenta e oito
reais e oitenta e oito centavos) em que o repasse de duodécimo será de R$ 546.692,18 (quinhentos e quarenta
e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezoito centavos) mensais que serão repassado ate o dia 20 de
cada mês nos termos da Legislação vigente de acordo com o artigo 29-A da Constituição Federal.
Memória de Cálculo REPASSE PODER LEGISLATIVO 2025 de 06/02/2025 (ID 1125199)
Anexo 02 LEI 4320-1964 RECEITAS de 06/02/2025 (ID 1125200)
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 06 de fevereiro de 2025.
Juan Alex Testoni
Prefeito Municipal
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 06/02/2025 às 13:39, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
ID: 1127383 e CRC: 4F5F07BE
Memorando 7 de 06/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1125180 e CRC: 0CE0B8F3). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
07/02/2025 às 08:12, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1125180 e o código verificador 0CE0B8F3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO ***.427.652-** 07/02/2025 08:47
2 OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA ***.273.417-** 07/02/2025 09:24
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memória de Cálculo REPASSE PODER LEGISLATIVO 2025 06/02/2025 1125199
2 Anexo 02 LEI 4320-1964 RECEITAS 06/02/2025 1125200
Docto ID: 1125180 v1
ID: 1127383 e CRC: 4F5F07BE
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1127383
FC22C793B5D94444B99BC6A8FBD060F8
4F5F07BE
MD5:
CRC:
SHA256: 8837B6A7D69951BA4618A8018AA23C95DB5B323A12C0D6AB52E60FC2A9624043
Memorando
Tipo do Documento
007
Identificação/Número
10/02/2025
Data
Processo: 14-59/2025
Processo Documento
Memorando nº007/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/02/2025 11:38:09 Finalização: 10/02/2025 11:39:04
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/02/2025 11:38:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/02/2025 11:38:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Representantes da Câmara dos Vereadores 10/02/2025 11:39:13
(Titular)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1127383 e o CRC 4F5F07BE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 4 de 10/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1127387 e CRC: 318C2864). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
14-59/2025
Data/Hora: 10/02/2025 11:39:48
Origem: CMOPO - Coord. Contábil e Execução Orçamentária (316)
Destino: CMOPO - Controle Interno (319)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o presente processo com os anexos para análise e emissão de parecer.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA,
Técnico em Contabilidade, em 10/02/2025 às 11:40, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1127387 e o código verificador 318C2864.
Referência: Processo nº 14-59/2025. Docto ID: 1127387 v1
Despacho Integrado 5 de 10/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1127435 e CRC: B19E8929). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
14-59/2025
Data/Hora: 10/02/2025 12:10:34
Origem: CMOPO - Controle Interno (319)
Destino: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Finalidade: ()
Despacho:
segue para conhecimento e analise do processo.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por OLCYMAR GALIMBERTI DA SILVA, Secretário do
Controle Interno, em 10/02/2025 às 12:11, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1127435 e o código verificador B19E8929.
Referência: Processo nº 14-59/2025. Docto ID: 1127435 v1
Despacho Integrado 6 de 11/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1127875 e CRC: 7CC71DD2). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 6)
14-59/2025
Data/Hora: 11/02/2025 08:16:50
Origem: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Destino: CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio Parlamentar (313)
Finalidade: ()
Despacho:
Após conhecimento do gabinete encaminho PL para SLAP.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Woygres Araujo Risso, ASSESSOR DE GABINETE
DA PRESIDENCIA, em 11/02/2025 às 08:19, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1127875 e o código verificador 7CC71DD2.
Referência: Processo nº 14-59/2025. Docto ID: 1127875 v1