| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1985 |
| Date | 1985-11-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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