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materia nº 90/1985

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 1985
Date 1985-11-14
Ementa"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id678

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Proc. n.º 02.93bs
fis. 00d
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 562/GP/85 Em, 14 de novembro de 1.985,
Senhor Presidente
É Através do presente, encaminhamos a essa Egrégia cã
mara Municipal, o Projeto de Lei nº 90 de 14 de Novembro/85 que dis-
põe sobre o aumento dos vencimentos e sálarios básicos aos Ocupantes
de Cargos em Comissão e das gratificações aos Ocupantes de funções !
de confiança,
Outrossin, solicitamos ainda que, para análise e de
liberação do Projeto de Lei seja observado o prazo de urgência pre -
ceituado no art. 169 $ 3º da Constituição Estadual, como também de-
vido ao próximo recesso desta casa, convocamos a Câmara, para reunir
-se em sessão extraordinária nos dias 21 e 22 deste mês, para apre -
ciação final do texto deste Projeto de Lei.
Ciente do pronto atendimento, antecipadamente exter
namos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
EXPEDITO RAFAE S DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
, $º
EXMO, SR. Ra
JOSÉ EDNALDO DE JESUS AN u” 4
N BRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL tos” ig
ari «O 1º
OURO PRETO DO OESTE - RO. et O
Proc. nº ras
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 89 DE M/ DE Nosindo DE 1985
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VERRADORES.
Apraz-nos encaminhar a esta Egrégia Câmara uni
cipal, o Projeto de Lei nº G0 de Ay de mens de 1985, que dispoê sobre o
aumento salarial para o exercício de 1986 dos Ocupantes de Cargos em Comis
são e Funçoês de Confiança dos Quadros de Pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, para que receba a douta análise e deliberação de Vos
sas Excelênciass
Desnecessário se faz argumentar sobre o inten
to da presente matéria, onde presenciamos no dia-a-dia o aumento do custo de
vida derivado de uma inflação sem precedentes na história de nosso país, sen
do que, uma das maneiras de corrigir e amenizar tal efeito é propiciar aos
nossos servidores uma remuneração que possa lhes dar condiçoss de pelo me
nos atenuar e acompanhar essa aceleração inflacionária, evidenciadou-se as
sim uma atitude de justiça e reconhecimentos
No bojo do Projeto, incluimos alteração a dis
positivo vigente, pretendendo trazer à luz da melhor justiça e igualdade a
retribuição devida aos Cargos Comissicnados e que cuja natureza, responsabi
lidadee especificidade das atividades se mostraram equivalentes aos de Secre
tário Municipal .« Procuramos também ajustar à realidade a remuneração dos
“Ocupantes dos Cargos Comissionados DAS-1, tendo em vista o alto grau de res
ponsabilidade inerente ao desenvolvimento de suas atividadeso É —
Proc. n.º OAQ3]/s
fis. mi
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
O aumento ora proposto obedecerá a sistemáti
ca da semestralidade de conformidade com a legislação em vigor, ocorren
do para o mesmo período em que o Governo Federal o fará aos seus servi
dores, ou seja, nos periodos de janeiro e julho.
Certo de que Vossas Excelências, exercerão o
entendimento necessário à aprovação do presente Projeto de Lei, pelo qual
clamo em nome dos Servidores Municipais, pelo que solicito para que
seja dado o regime de urgência de conformidade com o Arte 25 do Decre
to-Lei nº 6, de 31 de dezembro de 1981 e ainda convoco Sessão Extraordi
nária da Câmara Municipal para os dias 21 e 22 de novembro para aprova
ção final do texto deste Projeto de Leis Sa
PALÁCIO DOS PIONEIROS
EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ts
Proc. nº OAG3Zs
fa fis.
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 090 DE AY DE anotados pg 1985,
"Dispoê sobre o aumento dos vencimentos e salã
rios básicos aos Ocupantes de Cargos em Comis
são e das Gratificaçoss aos Ocupantes de Fun
goês de Confiança e dá outras providências!!,
O Prefeito do Município de Guro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Leis
Arto 1º — Fica concedido aumento sobre os ven
cimentos e salários básicos para o ano de 1986 aos Ocupantes de Cargos em
Comissão e das GratificaçoEs aos Ocupantes de Funçoés de Confiança, cons
tantes da Lei mº 35 - Anexo II de 09 de maio de 1984, modificada pela Lei
nº 44 de 23 de julho de 1984, pela Lei nº 58 de 22 ãe novembro de 1984 e
da Lei nº 43 de 09 de julho de 1984, equivalentes aos mesmos percentuais que
forem aprovados para os servidores da União, incidentes em 1º de janeiro e
1º de julho de 1986, respectivamentes
Parágrafo Único - Fica acrescido em 25% (vinte
e cinco por cento), além do disposto neste artigo, o vencimento ou salário
mensal dos Ocupantes de Cargo Comissionado do Grupo Direção e RE is
to Superiores, referência DAS-lo
Arte 2º . Os efeitos desta Lei são extensivos
aos Ocupantes de Cargos Comissionados do Poder Legislativo Hunicipals
Proc. nº aogglZs
fls. OQ
GOVERNO DE RONDÔNIA ;
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste -
Gabinete do Preieito
Arto 3º Fica alterada a referência de DAS-2
para DAS-1, no Quadro e Tabela Permanente da Prefeitura Municipal, de
que trata a Lei nº 35 de 09 de maio de 1984 - Anexo I, para os Ocupan
tes de Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores
de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídicos
e Arte 4º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Arte 5º Revogam-se as disposiçoss em con
trários Cp
Xto ReGoes de Siqueira
Prefeito Municipal
; irei Sica ea
] a
dE F Câmara Munisipa! da Ouro Prato do Custo
PROTOCOLO
Proc. n.º 0228
RESPONSAVEL
:
a pa pera
AO PRESIDENTE,
SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
SE a dq ao
RECEBIDO mm,/4/4,/69,
Jovenária Almeida de SEssit
CHEFE DE PROTOCOLO
és Port. QB CMOPO/1.S
ao & prerenda . e Gov
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Proc. nº aotit ;
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“A
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 42/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 090/85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985 -
AUTOIRA 3 EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS AOS
OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPAN
TES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA RELATORA
Achamos por demais justo o aumento dos vencimentos
e salários vásicos, pedido no referido Projeto de Lei, visto o aumento do
custo de vida e a responsabilidade dos ocupantes dos cargos e ainda a capa-
cidade dos mesmos.
E sendo êste um Projeto constitucional de acordo *
com a Lei nº 17/83.
Se aprovar a emenda aditiva proposta, sou favorá -
vel a tramitação do Projeto nas Comissões .
Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 A
Atenciosamente,
PERES,
Vera lúcia Travaim de Souza
Relatora,
nshme
EMENDA ADITIVA Proc. nc Agilés
EMENDA ADITIVA Nº 01/85
Redija-se assim o Parágrafo Único do Artigo 1º:
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica acrescido em 25% (Vinte e cinco
por cento), além do disposto neste artigo, o vencimento ou salario mensal !
dos ocupantes de Cargos em Comissão e das Gratificações aos ocupantes de Fun
ções de Confiança e inclusive ao Grupo de Assistência Intermediária,
“a
JUSPIFICAPTIVA
memscScoecesesnsennanos
&
Propõe-se a presente Emenda, tendo em vista !
que os ocupantes de Funções de Confiança e inclusive do Grupo de Assistencia
Intermediária, assumem a responsabilidades pelas atribuições a des confiadas,
da mesma forma que os demais já incluídos neste Projeto de Iei, deve-se con=-
siderar ainda, o baixo salário dos mesmos para com o Estado ou Uniao.
a
Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985.
LÍTIO
VERA LÚCIA TRAVAIM DE SOUZA
SECRETÁRIA
nsh,
APROV ADO
suga
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | H
Proc nº BSS
s,
PARECER Nº 42/85 U 7
PROPOSTTURA: PROJETO DE LEI Nº 90/85 DE 14 DE NOVEMBRO! 5
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : /DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS
BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS
GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIAN-
CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS/.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão acata por unanimidade o Parecer e Voto *
da Relatora e recomendamos ao Plenário à aprovação do referido"
Projeto de Lei.
Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 A
Atenciosamente.
h
ad
Jose a Araújo de Oliveira
Presidente
Vera Lúcia Travain de Souza al da Crug/Nascimento
Secretária g Membro
APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
TS AROÁ
dá QUORUMZZAI 440.
Em: ATL AMDES
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Proc. nº ARES
fis,
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Á Comupas ranma de Onco-meto dr Emameas ,
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ttsiado de :
Câmara Municizal ds e Preto do Desta
SIGNAÇÃO CE RELATOR
) Permanente de.
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s que lhe conferem o Art.
no vso des atribe
do Fegimenio |:
missão, para atuar como Relator
“ala das sieuniões das medi Permanen-
tes da + âmara Munizipal de Unro Preto do este:
m JA. de Nouulgo de 19.85.
Presidente das t omissões
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14.41. 86
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Proc. nº 298198
fis.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
E
PARECER Nº4YA. /85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 90/85 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÍRIOS
BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS
GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIAN
CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
Tratando-se de um Projeto de Lei que beneficiará a
classe de funcionários públicos, os quais são incubidos de maio-
res responsabilidades em virtude das atividades que lhes são a -
tribuidas, através desta concessão de cargos em comissão, das !
gratificações aos ocupantes de funções de confiança e inclusive"
aos do grupo de Assistência Intermediária.
Em reconhecimento aos trabalhos prestados por es —
tes servidores à nossa comunidade, o que muito contribui para o
desenvolvimento deste Município.
Sou favorável à aprovação deste projeto, desde que
seja aprovada a Emenda Aditiva apresentada pela Comissão de Jus-
tiça e Redação, que é de beneficiar a todos os servidores acima!
mencionados.
Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 E
Atenciosamente.
Josino Estêvan Pereira Filho
Relator.
NSHM/sim
Proc. nº291)
fis.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 42/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 90/85 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS
BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS
GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIAN
CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças em
estudo ao Erojeto de Lei acima discriminado, vendo o seu penefí
cio para a classe de servidores, acata o voto e parecer do Rela
tor e recomenda ao Plenário, voto favorável à aprovação deste !
Projeto.
Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 “
Atenciosamente.
ÉS pp
Erias Madalão
Presidente
Ar Sfo Tel eida Josino Estêvak Pereira Filho
Secretário Membro
APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
QUORUMZZAZ] Lain!
wsHM/sim Em: ad sad LEE A
Pros. nº 298/75
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Estado de Le ag de
Câmara icipal da Ouro Preto do Cesta
Tt) DE SFORA CÃO RE RELATOR
O Vereador NS As Eru a
Fresidente ca Comissão sed 262
E
ssão,|jpara atuar como Relator
As Lo Ns SIoy 3S
Sala am Re niões das Conissões Permanen-
tes da Câmara Municipal de Uuro Preto do Deste:
Proc. n.º agr
ils. /5 e
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A
PARECER Nº 19/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 090/85
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO E
DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985
"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS *
BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS |
GRATIFICAÇÕES ADS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR *
e Sempre que se pensar em aumento salarial, devemos ser
condizentes com a idéia, principalmente quando esses aumentos atin
gem pessoas sobrecarregadas de trabalho e com remuneração insufi -
ciente.
Recomendamos à aprovação do Projeto.
Sala das Comissões em, 19 Novembro de 1985 E
Claúdio Entônio oli i
Mm Relator.
NSHM/sim
Proc a” 9419y
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOÊS. E
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PARECER Nº/2/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 090/85 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985 .
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁ
SICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRA-
TIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA conrssto
A Comissão acata a sugestão do Relator e recomenda à
aprovação do Projeto.
Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985
A
Claúdio Antônio Olivência
Presidente
À $ sa
“ é / Aa
Alex: Azis Pereira Luiz Nunes da Cruz
Secretário j Membro
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
NSHM/slim
Proc. n.º
fis.
OD eo Bope ii OR a Aminliméso Socrol,
É ne dan o sida no Oqreipo DME
bm, 24 d4: 85
Apaga au rested emgihado
Qoitona Du: dos Comunois
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Estado Uc Rondônia
Câmara Muniaipal de Ouro Proto da Gusto
DESIGNAÇÃO DE RE LATOR
A Nei. Bla blipladho oe duma.
ES o, para atuar Pepe a
Heuaiões das Comissões Permanen-
membro cr
do presez
Sala das
tes da Câmara Municipal de Uuro Preto do Ceste:
em EE de. None. de 19 Ra
Presidente Cas Comissões
Cornos voc UDES Coco dias.
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Proc. n.º AQ if Ag
fis. IX
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº4//85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 090/85 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS"
BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS
GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFTAN-
ÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
Devido o auto Índice inflacionário atual de nosso!
País e consequentemente atingindo esta população, principalmente
& classe de servidores públicos que dos quais muitos dependem E
nico e exclusivamente do respectivo salário.
Pelo lado justo, achamos necessério à aprovação do
referido Projeto de Lei, desde que seja extensivos aos servidão -—
res mencionados na Emenda Áditiva proposta pela Comissão Perma —
nente de Justiça e Redação, que ao nosso ver tem o mesmo direito
que os servidores mencionados neste Projeto pelo Executivo Muni-
cipal.
Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985
Atenciosamente,
/
Luis Nunes da Cruz
Relatory/ Subste
NSHM/sIm
Pros. n.º 299)!
fis. /
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOC
PARECER Nº 54//85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 090/85 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985
AUTORIA | : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS!
BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS
GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIAN-
CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Analisando o Projeto acima discriminado, concorda —
mos com a opinião do Relator bem como com a Emenda proposta pela!
Comissão de Justiça e Redação,
Ao Plenário recomendemos à aprovação da Emenda e do
Projeto.
Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 *
Atenciosamente.
<<
José Cândido c Luiz Nunes da Cruz
Secretari Subste /Membro
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APROVAD (0)
VOTAÇÃO ÚNICA
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PROJETO DE LEI Nº 090 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985.
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* VOTAÇÃO
"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E S4-
Din rede) Lion.
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rs MISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE
FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
TOS BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM co
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AV AU
cIAS",
|
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º —- Fica concedido aumento sobre os vem
cimentos e salários básicos para o ano de 1986 aos Ocupantes de Cargos !
em Comissão e das Gratificações aos Ocupantes de Funções de Confiança
constantes da Lei nº 35 - Anexo II de 09 de Maio de 1984, modificada pe-
la Lei nº 44 de 23 de julho de 1984, pela Lei nº 58 de 22 de novembro de
1984 e da Lei nº 43 de 09 de julho de 1984, equivalente aos mesmos per-
centuais que forem aprovados para os servidores da União, incidentes em
1º de janeiro e 1º de julho de 1986, respectivamente.
Parágrafo Único - Fica acrescido em 25% ( vin
te e cinco por cento ), além do disposto neste artigo, o vencimento ou
salário mensal dos ocupantes de Cargos em Comissão e das Gratificações!
aos ocupantes de Funções de Confiança e, inclusive ao Grupo de Assistên-
cia Intermediária.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei são extensivos
aos Ocupantes de Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Fica alterada a referência de DAS-
2 para DAS-1, no Quadro e Tabela Permanente da Prefeitura Municipal, de
que trata a Lei nº 35 de 09 de maio de 1984 — Anexo I, para os Ocupantes
de Cargos em Comissão do Grupo Direção e nodos rss de
Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico,
José Ednaldo de Jesus Josino Est: pereira Õ
PRESIDENTE Vice-Presidente
DA,
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Luiz Nunes da Cruz
é 1º Secretário 2º Secretário Conte pe 25:
o i ni à cet E
Proc. nº 0Q99/A5
fls. é
Fis, 02%
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
trário,
Engº Agron. Expedito R.Goes de Siqueira
4 Ap
José Ednaldo de Jestiá
PRESIDENTE
1º Secretário
O E E
Prefeito Municipal
Tosino Esteéva
Vice-Presidente
Luiz Nunes da Cruz
2» Secretário
<<»
data
con=
Ani
OFÍCIO W20343/52/cmo7/no/85 EM, 22 DE NOVEMBRO DE 1985
Senhor Prefeito,
Pelo presente, encaminhamos a
a V.Execia,, cópia do Projeto de Lei nº 090 de 14 de novembro de
1985, que “DISPÔE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS *
BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVI=
DÊNCIAS", informamos que o mesmo foi aprovado em sessão Extra-
ordinária realizada em 21 e 22/11/85, nesta Egrégia Casa de
Leis.
ê Sendo o cue se apresenta para O mo-
mento, aproveitamos a oportunidade para externarmos a V.Excia,,
os nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
José de Jesus
IDENTE
EXMO SR.
DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
MD. PREFEITO MUNICIPAL
RCIT/rejt.
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Lº1 Hº BA rg 22 Di BOVEX=HO o» 1,985
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2 mea sf narra = qua » pa os
FIANÇA É DA OUZIAD Paovisfmatess,
O *rofeito do liunicípio de Ouro Preto
& Gesto.
Faço saber que a Câmars mietral a —
provou c eu sanciono a soguinte
Art. 1º - Pica concedião eumento Bo-
bre os vencinentos e calérios bácicos para o ano de 1.986 Bos Vcupantes!
êe Cargos em Conissão e das Gratificações aos Ocupantes de Funçoes do +
“ bnfianga, constantes da Lei nº 35 — Anexo II de 09 de laio de 1984 mod
ficada pela Lei 44 de 23 de julho Gde 2.984, pela Lei n: 58 de 22 de no —
vembro de 1504 e da Lei 43 de 09 de julho de 1.984, equivalente nos meg
mos percentuais que forem aprovados para os servidores ds União, inciden-
tea em 1º da janeiro e 1: de julho de 1.986, respectivamente.
Parácrafo Único - “icu acrescido em
25% (vinte e cinco por cento), além do disposto neste artigo, o vencimen
to ou salário mensal dos ocupantes de Cargos em Comissão e das Gratifica
ções eos ocupantes de Funções de Confiança e, inclusive ao Grupo de As —
gistência Intermediária,
Art, 2º — Os efeitos desta Leí são
extensivos nos Ocupantes de Cargos Comíssionados do Poder Legislativo lu
nicipal. -
a AS
As i he ER tbbada cs vntano
Avi. Dº - Tiza eldgdaia a roierençcia
Gê Liv-2 para 2.0), no quadro e Tabela “ersanente da Prefeitua uni
cipal, à que trata a Lei nº 35 úe O) de maio de 1954 — Anexo i, para
oa Ocupantes de Caros em Comissão do Crupo bireção e Assessoramento
Superiores Cnete ãe Gabinete e Zrocurador Juríáico.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor"
na Gata de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições"
A
em contrario,
EXP :IIO RATÍSÁ, BOLS DE SIQUEIRA
PASPrITO MUNICIPAL

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