| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1985 |
| Date | 1985-11-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 678 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 24
Proc. n.º 02.93bs fis. 00d PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 562/GP/85 Em, 14 de novembro de 1.985, Senhor Presidente É Através do presente, encaminhamos a essa Egrégia cã mara Municipal, o Projeto de Lei nº 90 de 14 de Novembro/85 que dis- põe sobre o aumento dos vencimentos e sálarios básicos aos Ocupantes de Cargos em Comissão e das gratificações aos Ocupantes de funções ! de confiança, Outrossin, solicitamos ainda que, para análise e de liberação do Projeto de Lei seja observado o prazo de urgência pre - ceituado no art. 169 $ 3º da Constituição Estadual, como também de- vido ao próximo recesso desta casa, convocamos a Câmara, para reunir -se em sessão extraordinária nos dias 21 e 22 deste mês, para apre - ciação final do texto deste Projeto de Lei. Ciente do pronto atendimento, antecipadamente exter namos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, EXPEDITO RAFAE S DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL , $º EXMO, SR. Ra JOSÉ EDNALDO DE JESUS AN u” 4 N BRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL tos” ig ari «O 1º OURO PRETO DO OESTE - RO. et O Proc. nº ras GOVERNO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 89 DE M/ DE Nosindo DE 1985 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VERRADORES. Apraz-nos encaminhar a esta Egrégia Câmara uni cipal, o Projeto de Lei nº G0 de Ay de mens de 1985, que dispoê sobre o aumento salarial para o exercício de 1986 dos Ocupantes de Cargos em Comis são e Funçoês de Confiança dos Quadros de Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, para que receba a douta análise e deliberação de Vos sas Excelênciass Desnecessário se faz argumentar sobre o inten to da presente matéria, onde presenciamos no dia-a-dia o aumento do custo de vida derivado de uma inflação sem precedentes na história de nosso país, sen do que, uma das maneiras de corrigir e amenizar tal efeito é propiciar aos nossos servidores uma remuneração que possa lhes dar condiçoss de pelo me nos atenuar e acompanhar essa aceleração inflacionária, evidenciadou-se as sim uma atitude de justiça e reconhecimentos No bojo do Projeto, incluimos alteração a dis positivo vigente, pretendendo trazer à luz da melhor justiça e igualdade a retribuição devida aos Cargos Comissicnados e que cuja natureza, responsabi lidadee especificidade das atividades se mostraram equivalentes aos de Secre tário Municipal .« Procuramos também ajustar à realidade a remuneração dos “Ocupantes dos Cargos Comissionados DAS-1, tendo em vista o alto grau de res ponsabilidade inerente ao desenvolvimento de suas atividadeso É — Proc. n.º OAQ3]/s fis. mi GOVERNO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste Gabinete do Prefeito O aumento ora proposto obedecerá a sistemáti ca da semestralidade de conformidade com a legislação em vigor, ocorren do para o mesmo período em que o Governo Federal o fará aos seus servi dores, ou seja, nos periodos de janeiro e julho. Certo de que Vossas Excelências, exercerão o entendimento necessário à aprovação do presente Projeto de Lei, pelo qual clamo em nome dos Servidores Municipais, pelo que solicito para que seja dado o regime de urgência de conformidade com o Arte 25 do Decre to-Lei nº 6, de 31 de dezembro de 1981 e ainda convoco Sessão Extraordi nária da Câmara Municipal para os dias 21 e 22 de novembro para aprova ção final do texto deste Projeto de Leis Sa PALÁCIO DOS PIONEIROS EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL ts Proc. nº OAG3Zs fa fis. GOVERNO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 090 DE AY DE anotados pg 1985, "Dispoê sobre o aumento dos vencimentos e salã rios básicos aos Ocupantes de Cargos em Comis são e das Gratificaçoss aos Ocupantes de Fun goês de Confiança e dá outras providências!!, O Prefeito do Município de Guro Preto do Oeste. Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arto 1º — Fica concedido aumento sobre os ven cimentos e salários básicos para o ano de 1986 aos Ocupantes de Cargos em Comissão e das GratificaçoEs aos Ocupantes de Funçoés de Confiança, cons tantes da Lei mº 35 - Anexo II de 09 de maio de 1984, modificada pela Lei nº 44 de 23 de julho de 1984, pela Lei nº 58 de 22 ãe novembro de 1984 e da Lei nº 43 de 09 de julho de 1984, equivalentes aos mesmos percentuais que forem aprovados para os servidores da União, incidentes em 1º de janeiro e 1º de julho de 1986, respectivamentes Parágrafo Único - Fica acrescido em 25% (vinte e cinco por cento), além do disposto neste artigo, o vencimento ou salário mensal dos Ocupantes de Cargo Comissionado do Grupo Direção e RE is to Superiores, referência DAS-lo Arte 2º . Os efeitos desta Lei são extensivos aos Ocupantes de Cargos Comissionados do Poder Legislativo Hunicipals Proc. nº aogglZs fls. OQ GOVERNO DE RONDÔNIA ; Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Gabinete do Preieito Arto 3º Fica alterada a referência de DAS-2 para DAS-1, no Quadro e Tabela Permanente da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei nº 35 de 09 de maio de 1984 - Anexo I, para os Ocupan tes de Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídicos e Arte 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arte 5º Revogam-se as disposiçoss em con trários Cp Xto ReGoes de Siqueira Prefeito Municipal ; irei Sica ea ] a dE F Câmara Munisipa! da Ouro Prato do Custo PROTOCOLO Proc. n.º 0228 RESPONSAVEL : a pa pera AO PRESIDENTE, SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. SE a dq ao RECEBIDO mm,/4/4,/69, Jovenária Almeida de SEssit CHEFE DE PROTOCOLO és Port. QB CMOPO/1.S ao & prerenda . e Gov di ga q Bosmk Qoumno fine é Ema ADE to Bino É rpnDasA Moro it* apr Lo ef E q EXPEDIENTE emoro AO | e opordoierto do Aomiassos — apr dEE DE cMOPO Proc. nº aotit ; fis. coz dd “A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº 42/85 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 090/85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985 - AUTOIRA 3 EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPAN TES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARECER E VOTO DA RELATORA Achamos por demais justo o aumento dos vencimentos e salários vásicos, pedido no referido Projeto de Lei, visto o aumento do custo de vida e a responsabilidade dos ocupantes dos cargos e ainda a capa- cidade dos mesmos. E sendo êste um Projeto constitucional de acordo * com a Lei nº 17/83. Se aprovar a emenda aditiva proposta, sou favorá - vel a tramitação do Projeto nas Comissões . Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 A Atenciosamente, PERES, Vera lúcia Travaim de Souza Relatora, nshme EMENDA ADITIVA Proc. nc Agilés EMENDA ADITIVA Nº 01/85 Redija-se assim o Parágrafo Único do Artigo 1º: PARÁGRAFO ÚNICO - Fica acrescido em 25% (Vinte e cinco por cento), além do disposto neste artigo, o vencimento ou salario mensal ! dos ocupantes de Cargos em Comissão e das Gratificações aos ocupantes de Fun ções de Confiança e inclusive ao Grupo de Assistência Intermediária, “a JUSPIFICAPTIVA memscScoecesesnsennanos & Propõe-se a presente Emenda, tendo em vista ! que os ocupantes de Funções de Confiança e inclusive do Grupo de Assistencia Intermediária, assumem a responsabilidades pelas atribuições a des confiadas, da mesma forma que os demais já incluídos neste Projeto de Iei, deve-se con=- siderar ainda, o baixo salário dos mesmos para com o Estado ou Uniao. a Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985. LÍTIO VERA LÚCIA TRAVAIM DE SOUZA SECRETÁRIA nsh, APROV ADO suga COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | H Proc nº BSS s, PARECER Nº 42/85 U 7 PROPOSTTURA: PROJETO DE LEI Nº 90/85 DE 14 DE NOVEMBRO! 5 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : /DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIAN- CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS/. PARECER E VOTO DA COMISSÃO A Comissão acata por unanimidade o Parecer e Voto * da Relatora e recomendamos ao Plenário à aprovação do referido" Projeto de Lei. Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 A Atenciosamente. h ad Jose a Araújo de Oliveira Presidente Vera Lúcia Travain de Souza al da Crug/Nascimento Secretária g Membro APROVADO VOTAÇÃO UNICA TS AROÁ dá QUORUMZZAI 440. Em: ATL AMDES [lime n Proc. nº ARES fis, ques Á Comupas ranma de Onco-meto dr Emameas , duas - É gi aa tom. ttsiado de : Câmara Municizal ds e Preto do Desta SIGNAÇÃO CE RELATOR ) Permanente de. Hresident s que lhe conferem o Art. no vso des atribe do Fegimenio |: missão, para atuar como Relator “ala das sieuniões das medi Permanen- tes da + âmara Munizipal de Unro Preto do este: m JA. de Nouulgo de 19.85. Presidente das t omissões f 14.41. 86 pa toi dr Proc. nº 298198 fis. COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E PARECER Nº4YA. /85 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 90/85 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÍRIOS BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIAN CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARECER E VOTO DO RELATOR Tratando-se de um Projeto de Lei que beneficiará a classe de funcionários públicos, os quais são incubidos de maio- res responsabilidades em virtude das atividades que lhes são a - tribuidas, através desta concessão de cargos em comissão, das ! gratificações aos ocupantes de funções de confiança e inclusive" aos do grupo de Assistência Intermediária. Em reconhecimento aos trabalhos prestados por es — tes servidores à nossa comunidade, o que muito contribui para o desenvolvimento deste Município. Sou favorável à aprovação deste projeto, desde que seja aprovada a Emenda Aditiva apresentada pela Comissão de Jus- tiça e Redação, que é de beneficiar a todos os servidores acima! mencionados. Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 E Atenciosamente. Josino Estêvan Pereira Filho Relator. NSHM/sim Proc. nº291) fis. COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER Nº 42/85 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 90/85 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIAN CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER E VOTO DA COMISSÃO A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças em estudo ao Erojeto de Lei acima discriminado, vendo o seu penefí cio para a classe de servidores, acata o voto e parecer do Rela tor e recomenda ao Plenário, voto favorável à aprovação deste ! Projeto. Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 “ Atenciosamente. ÉS pp Erias Madalão Presidente Ar Sfo Tel eida Josino Estêvak Pereira Filho Secretário Membro APROVADO VOTAÇÃO UNICA QUORUMZZAZ] Lain! wsHM/sim Em: ad sad LEE A Pros. nº 298/75 CB de RE à a E Ma O DÚsmes ei or di (reune) doe AS[MJês fado * A sda ÃO ad) ) É) Estado de Le ag de Câmara icipal da Ouro Preto do Cesta Tt) DE SFORA CÃO RE RELATOR O Vereador NS As Eru a Fresidente ca Comissão sed 262 E ssão,|jpara atuar como Relator As Lo Ns SIoy 3S Sala am Re niões das Conissões Permanen- tes da Câmara Municipal de Uuro Preto do Deste: Proc. n.º agr ils. /5 e COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A PARECER Nº 19/85 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 090/85 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO E DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985 "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS * BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS | GRATIFICAÇÕES ADS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER E VOTO DO RELATOR * e Sempre que se pensar em aumento salarial, devemos ser condizentes com a idéia, principalmente quando esses aumentos atin gem pessoas sobrecarregadas de trabalho e com remuneração insufi - ciente. Recomendamos à aprovação do Projeto. Sala das Comissões em, 19 Novembro de 1985 E Claúdio Entônio oli i Mm Relator. NSHM/sim Proc a” 9419y COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOÊS. E 4 “z PARECER Nº/2/85 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 090/85 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985 . AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁ SICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRA- TIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER E VOTO DA conrssto A Comissão acata a sugestão do Relator e recomenda à aprovação do Projeto. Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 A Claúdio Antônio Olivência Presidente À $ sa “ é / Aa Alex: Azis Pereira Luiz Nunes da Cruz Secretário j Membro APROVADO VOTAÇÃO ÚNICA NSHM/slim Proc. n.º fis. OD eo Bope ii OR a Aminliméso Socrol, É ne dan o sida no Oqreipo DME bm, 24 d4: 85 Apaga au rested emgihado Qoitona Du: dos Comunois e me; A eai da | Estado Uc Rondônia Câmara Muniaipal de Ouro Proto da Gusto DESIGNAÇÃO DE RE LATOR A Nei. Bla blipladho oe duma. ES o, para atuar Pepe a Heuaiões das Comissões Permanen- membro cr do presez Sala das tes da Câmara Municipal de Uuro Preto do Ceste: em EE de. None. de 19 Ra Presidente Cas Comissões Cornos voc UDES Coco dias. IRA Proc. n.º AQ if Ag fis. IX COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER Nº4//85 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 090/85 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS" BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFTAN- ÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER E VOTO DO RELATOR Devido o auto Índice inflacionário atual de nosso! País e consequentemente atingindo esta população, principalmente & classe de servidores públicos que dos quais muitos dependem E nico e exclusivamente do respectivo salário. Pelo lado justo, achamos necessério à aprovação do referido Projeto de Lei, desde que seja extensivos aos servidão -— res mencionados na Emenda Áditiva proposta pela Comissão Perma — nente de Justiça e Redação, que ao nosso ver tem o mesmo direito que os servidores mencionados neste Projeto pelo Executivo Muni- cipal. Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 Atenciosamente, / Luis Nunes da Cruz Relatory/ Subste NSHM/sIm Pros. n.º 299)! fis. / COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOC PARECER Nº 54//85 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 090/85 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985 AUTORIA | : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS! BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIAN- CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARECER E VOTO DA COMISSÃO Analisando o Projeto acima discriminado, concorda — mos com a opinião do Relator bem como com a Emenda proposta pela! Comissão de Justiça e Redação, Ao Plenário recomendemos à aprovação da Emenda e do Projeto. Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1985 * Atenciosamente. << José Cândido c Luiz Nunes da Cruz Secretari Subste /Membro EE é APROVAD (0) VOTAÇÃO ÚNICA QUORUMAZ4E | can 207 NSHM/sim j arpeii R á q ' cida e Proc. x 29 3)4 Ná do Ppudion oras pstiacor omon co E Fra, asa 44: 85 Ay Souna obs DB radora. sao dos Cornos Lorerada fist DOR fera Ascussas p tolas a pro A fartço PP Macio , Henere 278 asdos É Erercgsrs Alsroraeree E AE firadaço ” 4 Coeadas SZ ne pr Precos 27º ssMrE Megameroró > Kerearca , fuer ev 2 Dad É sAdeorcar , Rd Aee Ecce, eia o; FE rretetao Duarte A É Lig A 2/4 E gor ae ; A $$, des cuados E DS £ quere os expeereNTE . Proc. n.º 9885 “Ana PROJETO DE LEI Nº 090 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985. | E cão * VOTAÇÃO "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E S4- Din rede) Lion. “la ARES ARDE ah À (VGA rs MISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- TOS BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM co 0 O) AV AU cIAS", | Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º —- Fica concedido aumento sobre os vem cimentos e salários básicos para o ano de 1986 aos Ocupantes de Cargos ! em Comissão e das Gratificações aos Ocupantes de Funções de Confiança constantes da Lei nº 35 - Anexo II de 09 de Maio de 1984, modificada pe- la Lei nº 44 de 23 de julho de 1984, pela Lei nº 58 de 22 de novembro de 1984 e da Lei nº 43 de 09 de julho de 1984, equivalente aos mesmos per- centuais que forem aprovados para os servidores da União, incidentes em 1º de janeiro e 1º de julho de 1986, respectivamente. Parágrafo Único - Fica acrescido em 25% ( vin te e cinco por cento ), além do disposto neste artigo, o vencimento ou salário mensal dos ocupantes de Cargos em Comissão e das Gratificações! aos ocupantes de Funções de Confiança e, inclusive ao Grupo de Assistên- cia Intermediária. Art. 2º - Os efeitos desta Lei são extensivos aos Ocupantes de Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - Fica alterada a referência de DAS- 2 para DAS-1, no Quadro e Tabela Permanente da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei nº 35 de 09 de maio de 1984 — Anexo I, para os Ocupantes de Cargos em Comissão do Grupo Direção e nodos rss de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, José Ednaldo de Jesus Josino Est: pereira Õ PRESIDENTE Vice-Presidente DA, á GA Ea E rá Luiz Nunes da Cruz é 1º Secretário 2º Secretário Conte pe 25: o i ni à cet E Proc. nº 0Q99/A5 fls. é Fis, 02% Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em trário, Engº Agron. Expedito R.Goes de Siqueira 4 Ap José Ednaldo de Jestiá PRESIDENTE 1º Secretário O E E Prefeito Municipal Tosino Esteéva Vice-Presidente Luiz Nunes da Cruz 2» Secretário <<» data con= Ani OFÍCIO W20343/52/cmo7/no/85 EM, 22 DE NOVEMBRO DE 1985 Senhor Prefeito, Pelo presente, encaminhamos a a V.Execia,, cópia do Projeto de Lei nº 090 de 14 de novembro de 1985, que “DISPÔE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS * BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVI= DÊNCIAS", informamos que o mesmo foi aprovado em sessão Extra- ordinária realizada em 21 e 22/11/85, nesta Egrégia Casa de Leis. ê Sendo o cue se apresenta para O mo- mento, aproveitamos a oportunidade para externarmos a V.Excia,, os nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, José de Jesus IDENTE EXMO SR. DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA MD. PREFEITO MUNICIPAL RCIT/rejt. or mw Da) 35 , ane Lº1 Hº BA rg 22 Di BOVEX=HO o» 1,985 : - o 7] tr " « ” “doiUe COB: CO AUZ-NTO DG VocIsino » a Psar DD A Es Tr A er «vo mALAdICO DALÍCOS AOS Cu Ts! o” 3075 io se T “. 4 “TI Trrna do? mesrstieidas didi adoohO di dd GS TÁLicaA EM ria çõ=s ACD OCUPANT-E DE FUNÇÕES De CON 2 mea sf narra = qua » pa os FIANÇA É DA OUZIAD Paovisfmatess, O *rofeito do liunicípio de Ouro Preto & Gesto. Faço saber que a Câmars mietral a — provou c eu sanciono a soguinte Art. 1º - Pica concedião eumento Bo- bre os vencinentos e calérios bácicos para o ano de 1.986 Bos Vcupantes! êe Cargos em Conissão e das Gratificações aos Ocupantes de Funçoes do + “ bnfianga, constantes da Lei nº 35 — Anexo II de 09 de laio de 1984 mod ficada pela Lei 44 de 23 de julho Gde 2.984, pela Lei n: 58 de 22 de no — vembro de 1504 e da Lei 43 de 09 de julho de 1.984, equivalente nos meg mos percentuais que forem aprovados para os servidores ds União, inciden- tea em 1º da janeiro e 1: de julho de 1.986, respectivamente. Parácrafo Único - “icu acrescido em 25% (vinte e cinco por cento), além do disposto neste artigo, o vencimen to ou salário mensal dos ocupantes de Cargos em Comissão e das Gratifica ções eos ocupantes de Funções de Confiança e, inclusive ao Grupo de As — gistência Intermediária, Art, 2º — Os efeitos desta Leí são extensivos nos Ocupantes de Cargos Comíssionados do Poder Legislativo lu nicipal. - a AS As i he ER tbbada cs vntano Avi. Dº - Tiza eldgdaia a roierençcia Gê Liv-2 para 2.0), no quadro e Tabela “ersanente da Prefeitua uni cipal, à que trata a Lei nº 35 úe O) de maio de 1954 — Anexo i, para oa Ocupantes de Caros em Comissão do Crupo bireção e Assessoramento Superiores Cnete ãe Gabinete e Zrocurador Juríáico. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor" na Gata de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições" A em contrario, EXP :IIO RATÍSÁ, BOLS DE SIQUEIRA PASPrITO MUNICIPAL