| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DA LEI N. 2.950, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 719/24 DE 09 DEZEMBRO DE 2024. ALTERA REDAÇÃO DA LEI N. 2.950, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste – RO, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Alterar a ementa da Lei n. 2.950, de 14 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 2º Altera o caput do art. 1° da Lei n. 2.950, de 14 de fevereiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Autoriza o Poder Legislativo Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste-RO, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) aos servidores e empregados públicos ativos, pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal e àqueles que cedidos, requisitados ou em exercício provisório a este órgão Legislativo estiverem com ônus a este próprio Poder. Aos Vereadores será devido a título do mesmo auxílio, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Parágrafo único. (…) ID: 1077170 e CRC: 6BB24956 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291 Art. 3º O parágrafo único do art. 1° permanece inalterado. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 01 de janeiro de 2025. Ouro Preto do Oeste, em 09 de dezembro de 2024. Rosaria Helena de Oliveira Lima Vereadora União Brasil Robsmael Pereira de Holanda Vereador União Brasil André Henrique Ricardo Estevam Vereador MDB Jeferson André da Silva Vereador União Brasil ID: 1077170 e CRC: 6BB24956 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1077170 5003F653360190A1F5BF13C7F9A573FC 6BB24956 MD5: CRC: SHA256: 0078F304D68F1DEED1B059CF6809E1CDCADA094C657BAE34868685F25AA2F150 Projeto de Lei do Legislativo Tipo do Documento 719 Identificação/Número 12/12/2024 Data Processo: 14-550/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 719/24 DE 09 DEZEMBRO DE 2024. ALTERA REDAÇÃO DA LEI N. 2.950, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula/Objeto: Usuário: BEATRIZ APARECIDA COLOMBO Criação: 12/12/2024 08:06:06 Finalização: 12/12/2024 08:09:02 INTERESSADOS ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA OURO PRETO DO OESTE RO 12/12/2024 08:06:06 ASSUNTOS Projetos de Leis do Legislativo. 12/12/2024 08:06:06 ASSINATURAS ELETRÔNICAS BEATRIZ APARECIDA COLOMBO ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA 12/12/2024 10:21:05 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1077170 e o CRC 6BB24956. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.