materia nº 92/1985

caia,
Proc. nº 03167
em
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
orfcio nº 4588/02/05 Ouro Preto do Oeste - RO
Em: 29 de novembro de 1985.
Senhor Presidentes
través do presente, encaminhamos a
essa Egrégia Cêmera Municipal, o Projeto de Lei nº 04, , de
29 de novembro de 1985 que dispõe sobre a atualização dos va
lores da escala de vencimentos dos cargos e empregos constan
tes do anexo IV da Lei nº 17 de 06 de dezembro de 1983.
Outrossim, solicitamos ainda que, '
para análise e deliberação do Projeto de Lei seja observado
o prazo de urgência preceituado no art. 169 $ 3º da Consti
tuição Estadusl, como também devido ao próximo recesso desta
Casa, convocamos a Câmara, para reunir-se em sessão exiraor
dinéris nos dias: 04 e 05 do próximo mês, para apreciação fã,
nal do texto desse Projeto de Leio
Ciente do pronto atendimento, ante
cipadamente externamos nossos protestos de estima e conside-
bo é:
ração. É ;
EXPEDITO. OES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor $
JOSÉ EDNAIDO DE JESUS y” Ed
DD. Presidente da Câmara Municipal v 9”
OURO PRETO DO OESTE - RO Cu
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 94 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
EXCELENTÍSSINO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES: VEREADORES.
Apraz-nos encaminhar a esta Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº QQ,, de 29 de novem
bro de 1985, que trata da atualização dos valores da escala
de vencimentos dos cargos e empregos constantes do anexo IV
da Lei Municipal nº 17 de 06 de dezembro de 1983, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e Tabela de Empregos desta. Prefei
tura, atualização esta. constantes dos anexos I e II do pre
sente Projeto de Lei, com vigência a partir de 1º de janeiro
de 1986.
Face a obrigatoriedade desvatualiza
ção desses valores, procuramos estabelecer um critério justo
de atualização levando em consideração a comparatividade com
os demais órgãos públicos, não desconsiderando por conseguin
te a real capacidade financeira desta Prefeitura frente a es
se tipo de despesa,
A Lei nº 17 de 06.12.83 cria o Qua
àro de Pessoal e Tabelas de Empregos desta Prefeitura, por
outro lado, não possuimos nenhum servidor contratado por for
ça desta Lei, sendo que todos os servidores que prestem ser
viços neste Órgão são colocados a disposição ou municipaliza
dos pelo Governo do Estado. Considerando a Política de Pes
soal adotada por esse Govermo em não mais substituir as va
Proc. n.º Obbo A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
continuação da MENSAGEM Nº 2 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
gas decorrentes de rescisões, necessário se faz estarmos com nos.
sa tabela de vencimentos atualizada, 2ô levarmos em conta a ne
cessidade de contratação de pessoal por esta Prefeitura, poi já
é evidente a deficiência de pessoal em algumas atividades esiri
temente necessárias, como as de, operadores de máquinas: pesadas;
braçais, vigilantes, etc.
Certo de que Vossas Excelências, exerce
rão o entendimento necessário à aprovação do presente Projeto de
Lei, pelo que solicito para que seja dado o regime de urgência
de conformidade com o $ 3º do Art. 169 da Constituição Estadual,
e ainda convoco sessão extraordinária da Câmara Municipal para
os dias: 04 e 05 de dezembro do ano em curso, para aprovação Ei
nal do texto deste Projeto de Leis A
PALÁCIO DOS PIONEIROS
EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Pa E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DC OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 92 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
APROVADO raduaziza Os VALORES DA ESCALA DE VEN
1º VOTAÇÃO CÍMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS CONS
NTES DO ANEXO IV DA LEI Nº 17, DE
OVIDÊNCIAS" .
O Prefeito do Município de Ouro Pre
to do Oeste, Engº? Agr? Expedito Rafael Goes de Siqueira.
Faço saber que a Câmara Municipal a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados os valo
res da escala de vencimentos dos cargos e empregos constam
tes do anexo IV de que trata o Parágrafo Único do Art. 6º da
Lei nº 17 de 06 de dezembro de 1983, na forma dos anexos I e
“am II, partes integrantes desta Lei.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor
em 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em con
trário. Rest
APROVADO
2º VOTAÇÃO
QUORU Mai) sh.
Vice-Presidente
uiz Nunes da Cruz
rtemísio Teles de Almeida L
1º Secretário 2º Secretária
fls. TAB
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DC OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
+»
PROJETO DE LEI Nº Te DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
ANEXO T
ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE CARGOS E EMPREGOS
NÍVEL SUPERIOR
(cr$) (Cr$)
Ns -1 1.005.200 NS - 19 2.336.300
Ns -2 1.119.300 NS - 20 2.418.100
NS -3 1.216.100 NS - 21 2.514.800
NS -4 1.297.400 Ns - 22 2.615.400
Ns - 5 1.361.500 NS - 23 2,7200000
Ns - 6 1.430.800 NS - 24 2,8304000
NS - 7 1.491.700 NS - 25 2.950.900
Ns - 8 1.552.000 NS - 26 3.083.600
NS -9 1.602.000 NS - 27 3.222.400
HS - 10 1.663.000 NS - 28 3.367.400
NS - 11 1.726.000 NS - 29 3.519.000
NS - 12 1.801.000 NS - 30 3.677.300
NS -- 13 1.873.000 Ns - 31 3.842.800
NS - 14 1.947.900 NS - 32 4.015.700
NS - 15 2.025.800 NS - 33 4.196.400
NS - 16 20106900 NS - 34 4.385.300
2.181.000 NS = 35 4.600.000
2,257. 300 E e
Josino GÊ. Filho
Vice-Presidente
, reto meida E !
qo Secretário Luiz Nunes da Crug
a 29 Secretária
Proo. nº SBblgs
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - quer
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI no22 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985,
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE CARGOS E EMPREGOS
NÍVEL MÉDIO
REFERÊNCIA saldaro! au REFERÊNCIA sua
(cr8) (Cr$)
NM - 2 604.000 NM - 21 1.129.300
NM - 2 619.100 NM - 22 1.176.700
NM — 3 634.600 NM = 23 1.227.300
NM - 4 650.400 nã - 24 1.281.400
NM - 5 666.700 NH - 25 10 339.000
nm - 6 684.000 mM - 26 1.400.600
NM — 7 702.500 NM - 27 1.466.400
NH - 8 722.200 NM - 28 1.536.800
NM = 9 743.100 NH — 29 15612.100
NH - 10 765.400 NM - 30 1.692.000
NM - 11 7890100 NM - 31 1.776.500
NH = 12 814.300 NH - 32 1.865.400
NM - 13 844.200 NM - 33 1.958.600
NH — 14 869.271 NM - 34 2:056.500
NM = 15 900 300 NH - 35 2.161.400
NM - 16 932.700 NM - 36 2.273.800
NM = 17 967.200 NH = 37 2.394.300
NH - 18 1.003.900 NH - 38 2.523.600
NM - 19 1.043.100 NM -39 2.662.400
NM — 20 1.084.800 NM a
José o de Jesso sap sua cbeteierraa n Cs
o
Luiz Nunes da Cruz
(3
4º Secretário 2º Secretária
es
samaritano cdi cetim mare einnitigraa . E)
Câmara Municipa! da Quro Preto da Oeste Phoc. n. easbés
“AO PRESIDENTE,
SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
m, OB) ES
| RECEBI a e is MM.
MES AR. Tovenária Almeida de Assis
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saaaa DE PROTOCOLO
i Pen. Gy CMOPO/8 5
e so expilamE, É iai po rd
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Estado de R ondônia
Câmara Municipal ds Sara Proto da Gesto
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
A Vereadora. “dem Arau ep eg da ira
Presidente da « 4 erm É aeee
ca 2 “Fadaças
10 usg das atrii:
he conf erem o Art.
do Regimento Interco,
RESOLVE d
nar o Ve reador., SRço
Ta Atas como ET sa
s Permanen-
“nro Preto do Ceste;
bro de 1985
Proc. nº Bolt y
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº M3 /85
FROPOSTTIURA: PROJETO DE LEI Nº 92, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 .
AUTORIA + EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : ATUALIZA OS VALORES DA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
E EMPREGOS CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI Nº 17, DE 06
DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER E VOTO DA RELATORA
Estudos foram feitos ao Projeto de Lei nº 92/
85, de 29 de Novembro de 1985. Após estudarmos o mesmo, constatamos!
a sua constitucionalidade e benéficios para o quadro de Pessoal e
Tabelas de Empregos da Prefeitura Municipal.
Considerando a Política de Pessoal adotada
por esse Governo que é de não mais substituir as vagas decorrentes '
de recisões é que estamos com nossas atenções voltadas para esta ma
téria, com o intuito de preparar o nosso Município para os futuros !
dias que irão precisar atender as necessidades de cortratações.
Assim sendo, meu voto é favorável a tramita -
cão do referido Projeto de Lei e recomendo a Comissâdfe ao Plenário!
a aprovação do mesmos.
Sala das Comissões em, 3 de Dezembro de 1985,
Atenciosamente,
E)
Vera Lúcia Travaim de Souza
Relatora,
nshm,
Proc. n.º “Btolgs
+
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO fis. R
*
PARECER Nº “3/85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 92, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1 9 85 .
» AUTORIA 3 EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO * "ATUALIZA OS VALORES DA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS
CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI N9 17, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
a
o PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, analisou
o Projeto de Lei nº 92/85, concorda plenamente com a aprovação do mesmo e acata
portanto o Parecer e Voto da Relatora.
Sala das Comissões em, 3 de Dezembro de 1985 .
Atenciosamente,
Joselita Araújo de OL
Presidente
Vera Lúcia Travaim de Souza
Secretária
votação ÚNICA
qu ORUMA//47 | Zn4m
nshm.
3olgs
ds
7) Cours ok da Mruaa ralo & Finanças,
E a + e rege Us amantal da os
fo luas y
Comes) ba 054845
“x na Bploda» Comustot,
RR SÃO
vi O3/ 83...
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Duro Proto do Coste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Fresidente da Comissio Permanente dé 1
Ouea manto Ctinanças
que jbe conferem o Art.
satribo:
do "egimento Interco.
RESOLVE desisnar o Vereador
E E GO pad
membro desta Comissio, para atuar como Relator
Sola du. Cunides das . omissões Permanen-
ter da tâmara nicipal de turo Preto do Oeste:
Precidente das « omissões
Proc. nº MUS
á COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS É
PARECER Nº 42 /85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 92, DE 29 DE NOVEMBRO DE 19 85
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "ATUALIZA OS VALORES DA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGQS
E EMPREGOS CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI Nº 17, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto de Lei nº 92, de 29 de Novembro de
1985, que "Atualiza os Valores da Escala de Vencimentos dos Cargos e
Empregos Constantes do Anexo IV da Lei nº 17, de 06 de Dezembro de
1983, expressa uma prévia autonomia para o nosso Município no sentido
de imediatas contratações pela Prefeitura Municipal, caso ocorra in -
suficiência e deficiência de pessoal para melhor atender sua Orgeniza
ção Administrativas
senão este um Projeto de Lei de característica!
legal e constitucional, meu voto é favorável a aprovação do mesmo,
sala âas Comissões em, 3 de Dezembro de 1985 .
Atenciosamente,
Almeida
Relator.
nshm.
cr BE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
parncar mo 47 /85
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 92, DE 29 DE NOVEMBRO DE 14:68. 5 .
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO + ATUALIZA OS VALORES DA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
E ENPRECOS CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI Nº 17, DE 06 !
DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Concordamos com a aprovação do Projeto de Lei
acima especificado, bem como acatamos por unanimidade o Parecer e Vo
to do Relator.
sala das Comissões em, 3 de Dezembro de 1985,
Atenciosamente,
Elias Madalão
Presidente
Secretário Hembro.
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
aii QUORUM 406 CMAM
| Pta
Prog. nº AGlgs
is, a
bm, oq. 12: 85
q SÉ o med
Pie loan
o Pladeio,
Poa Artecstas peteca do
omite Peumnomenã E fsizão «
gor HIME MA erriatad o rarvit dá dresmem de
eme é 29 é od o
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er PAS.
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E tias + astiço A UERR
As. 42
A das re D8/
», Paio
Mega > frear pre 1
io AO Satcend PAM aire, A a
sds CT
orfero we O 26Jer /cmoro/ro/85 EM, 05 DE DEZEMBRO DE 1985,
Câmara Municipa! da Ouro Proto do veste
FRATOCÔL O
feito,
Pelo presente estamos encaminhdhão à V.Exa,,
cópia do Projeto de Lei nº 92/85 de 29 de Novembro de 1985 ,
que "ATUALIZA OS VALORES DA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
E EMPREGOS CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI Nº 17, DE 06 DE DE-
ZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que
o mesmo foi aprovado por Imanimidade, em sessão Extraordiná-
ria, realizada em 04 e 05 de Dezembro de 1985 nesta Egré-*
gia Casa de Leis.
t)
Sem outro particular para o momento, aprovei
tamos O ensejo para elevarmos os nossos votos de estima e *
e consideração,
pe
A
Atenciosamente,
José . do de Jesus
sidente
Exmº sr,
Dr. Expedito Rafael Goes de Siqueira
MD. Prefeito Municipal
Quro Preto do Oeste/RO
LEI me 89 DE, 06 DE DEZEMBRO DE 1,985
“ATUALIZA OS VALORES DA ESCALA DB VENCIo
MENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS CONSTANTES *
DO ANEXO IV DA LEI Nº 17, DE 06 NE DE o
GENBRO DE 1,983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNO *
CIAS" +
O Prefeito do Município de Guro Preto do
Cesto, Engº.Agrs Expodito Raísel Gocs do Siqueira,
Zago saber que a Câmara iiuntcipal apro +
vou & eu sanciono a seguínio Leis
Arte 1º - Ficam atunlizados cs valoros *
às escala de vencâmentos dos cargos e empregos constantes do anexo *
IV de que truta o Parágrafo Único do arts 6º da Lei nº 17 do 06 de
dezenbro de 1983, na forma dos anexos I o Il, partos integrantes *
desta Lois
Arte 2º - Esta Loi outcará em vigor om
1º do janoixo de 1,906, rovogslas at Glsposições em contrário.
EXPEDITO DE SIQUEIRA
E FREFEIZO MUNICIPAL
EA
á
LEI nº 69 DE, O6 DE DEZEMBRO DE 1,985
ANEXO 1
ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE CARGOS E EaPuEGOS
NÍVEL SUPERIOR
HEPERÊNCIA saLÂRIO OU REPERÊNCIA SALÉRIO OU
VENCIMENTO VENCIMENTO
(08) tus)
mel 1.005.200 us - 18 2. 336, 300
Bm e2 1,119,300 HS e 20 2,418,100
n-3 1,216,100 NS 21 2,514,800
ms 4 1.297.400 NS 22 2.615.400
mes 1, 361.500 US e 23 2.720.000
mB e E 1,430,800 - 24 2+3300000
5-7 1,491,700 "3 - 25 Ze 250, 900
mB 1.552.900 HS - 26 3.033,606
ER] 1. 602,009 5 e 27 3,222,400
1 « 10 1.663.000 E e 28 3+ 3676400
Ns - 11 1,726,000 NS » 29 3.519, 000
Ns » 12 2.801.000 NS - 30 3.677.300
m 13 1,373,000 3 3. 842,800
meu 1.947.900 NS - 32 4.015.700
NS - 15 2.025.000 ES 33 4, 196,400
NS - 16 2.106.909 ES e 34 4.335.300
HS - 17 2,131,000 He 35 40600000
ns - 18 2,257. 300 Te
RA
LEI nº 09 DE, 06 DE DEZEMBRO DE 1995
ANEXO 11
ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE CARGOS E EMPREGOS
níver xéDIO
REFERÊNCIA saLÂnIOo OU REFESÍNCIA SALÍRIO OU
VENCIMENTO VENCIHENTO
(08) (es)
me 604,000 má o 21 1,129, 300
ez 619,100 ma - 22 1.176.700
mm 3 634.600 uu - 23 1, 227.300
ma 6500400 mu o 2 1.201.400
us - 5 656.799 ms o 25 1.339.000
m - 6 654.000 um — 26 1,400,600
me? 702.500 mi e 27 1.466.400
mm - 3 722,200 mm - 25 1.536.800
ma -9 743.100 me 25 1,612,100
mm - 10 765.400 Ná - 30 1.692.000
ns — 21 789.100 ms — 31 1.776.500
mm - 12 614.300 má e 32 1.365.400
um - 13 844.200 mi - 33 1.958.600
mu - 14 869.271 mi - 34 2,0560500
mi e 25 200, 300 mu - 35 2,161,400
EM - 26 932.700 uu - 36 2.273.000
ms e 27 967.200 uma 37 2. 3940 300
mi - 18 2.003.900 ms - 30 2.523.600
mu - 19 1.043.100 mu - 39 2.662.400
mt » 20 1,084,800 mm - 40 2.808.900