materia nº 94/1986

ESTADO DE RONDÔNIA Pros, » fis kia
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste fis, Jd catia
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 07] Em,Q de fevereiro de
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal o
E Projeto de Lei ne 0 q de, de fevereiro de 1986, que dispõe sobre
a Avertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, a
fim de que seja analisado e deliberado pelos nobres Vereadores des
te Municípios
Em anexo, estamos encaminhando a mensagem explicativa!
e uma cópia do memorandum nº 0006/86, da Secretaria Municipal de
Fazenda,
Para deliberação da presente matéria, solicitamos seja
observado o prazo de urgência estabelecido pelo parágrafo 3º do ar
tigo 169 da Constituição Estadual,
No ensejo, renovamos nossas ementas
Atenciosamente
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EXPEDITO Les SIQUEIRA jo?
PREFEITO MUNICIPAL 3! b
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EXMO. SR, ph
JOSÉ EDNALDO DE JESUS q
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO.
ESTADO DE RONDÔNIA
Preieitura do Município de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº Qu DEZ o DE FEVEREIRO DE 1986
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI-
VO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI-*
CIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGEN
TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
APROVADO
1º VOTAÇÃO
QUORUM ZA] 447007
Em 7 ABRE
E pri o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orça-
mento Vigente neste exercício financeiro, na importância de *
ci 5.000.000 ( Cinco Milhões de Cruzeiros ) destinado Constru="
ção da Sede Social da Associação dos Servidores Municipais de *
Ouro Preto do Oeste, obedecida a classificação institucional, *
econômica e funcional-progrsmática em vigore
Arte 2º ) - 4 cobertura do presente Crédito Adi-!
cional Especial, será procedida cm recursos próprios, na moda-
lidade estabelecida pelo ítem III do parágrafo 1º do artigo 43º
de Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Arte 3º ) - Esta Lei entra em vigor na data de 1
sua publicação, revoga-se as disposições em contrários»
APROVADO APROVADO.
2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
QUORUMA ZÉ] 202) | QUORUMAAÉ] ema
o 1 DE ILTEE os 798€
EXPEDITO RAFÁEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO
Josino Est: réira Filho
Vice-Presidente
Ca
Luiz Nunes da Cruz
9º Secretório
à Proc. n.º 024/24
ESTADO DE RONDÔNIA fis. 00
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste A
Gabinete do Prefeito
mensacmr ne 43 ExZ + DE FEVEREIRO DE 1986
EXCELETÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Honra-nos encaminhar a essa Câmara Munici
pal o Projeto de Lei nº OLj de 27 ge fevereiro de 1986, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito ?
Adicional Especial no Orçamento.vigente , na importância de t
Cr$ 5.000.000 ( Cinco Milhões de Cruzeiros), a fim de que seja *!
analizado e deliberado pelos nobres Vereadores deste Municípios
Atendendo as solicitações dos Servidores!
Municipais, O Governador deste Estado, repassou recursos finan-
ceiros na ordem de Cr$ 5.000.000 ( Cinco Milhões de Cruzeiros) !
para que fosse concluída a construção da Sede Social da Associa
ção dos Servidores Municipais de Ouro Preto do Oeste, conforme!
consta do memorandm nº 0006/86 da Secretaria Municipal de Fa-!
zenda, em anexos
Ciente da Vossa capacidade é que estamos!
submetendo à douta análise e deliberação de Vossas Excelências"
a presente matéria, para o que, solicitemos o prazo de urgência
estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição *
Estadual pe as
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PALÁCIO DOS PIONEIROS EM 2) DE FEVEREIRO DE 1986
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EXPEDITO iai GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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AO PRESIDENTE,
SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
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Proc, certa.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e oa
PARECER Nº 002/86
PROPOSITURA:PROJETO DE LEI Nº 94 DE, 27 DE FEVEREIRO DE 1.986 :
AUTORTA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO :"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO E PARECER DO RELATOR
Como Relator ao Projeto de Lei nº 94/86 que Au-
toriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Orédito Adicio
nal Especial no Orçamento Vigente, sendo um Projeto Constitucional,
e o mesmo vem beneficiar uma área de lazer aos nossos funcionários
que servem a população.
Piá
Meu voto é tavorível É Heunitação do Projeto,
se
este, 04/03/86. EUA
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Ouro Preto
Proc, n.º cosslse
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Fis. QOR
PARECER Nº 002/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 94, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986 E
AUTORIA | +: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO * “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça = Redação, em análise ao
Voto e Parecer do Relator referente ao Projeto de Lei nº 94/86 que
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adi -—
cional Especial no Orçamento Vigente, sendo que a Comissão aprovou!
por unanimidade o Voto do Relator.
Ouro Preto do Oeste -RO, 04/03/86.
Joselita Ayaujo de Oliveira
Presidente
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Yera Lucia Travaim de Souza
Secretária
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do Regimesto 'nterra,
RESOLVE desiznar o Vereador ——
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membro des Comissso, para atuar como Relator
do presente YU datar. q4)9e e oba tam
Sala das ibuniãos dus. omissões Permanen-
tes da Câmara Municipal de” vro F'rato do Destes
Presiden das Comissões
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS soa
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PARECER Nº 08/86
PROPOSITURA :
AUTORIA :
ASSUNTO :
PROJETO DE LEI Nº 94, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1,986 =
EXECUTIVO MUNICIPAL
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 1
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
+ E
Somos favoráveis à aprovaçao do Projeto em
questão, pois lazer também é necessário para o ser humano e prin -
cipalmente porque sabemos que a abertura do referido Orédito Adicio
nsl Especial, beneficiará servidores que muito contribui para o de
senvolvimento do nosso Município,
nshme
Sala das Comissões em, O4 de Março de 1,986
Presidente-Helator,
Proc, n.º quase
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS fis. Sia
PARECER Nº 08/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 94, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.986 Ê
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
e VOTO DA COMISSÃO
Concordamos sim com à aprovação do Projeto
de Lei acima especificado, tendo em vista a sua importência para a
conclusão da, construção da Sede Social da Associação dos Servidores
Municipais de Ouro Preto do Oeste - RO.
Sala das Comissões em, 04 de Março de 86,
Eu) as Madalão
Presidente
artemís Sde Almeida Josino Es Pôreire Filho
Secretário Membro,
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| APROVADO |
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM 22d 2400:
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PARECER Nº 001/86
PROPOSTTURA: PROJETO DE LEI Nº 94, DE 27 PE FEVEREIRO DE 1.986
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO + "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VI-
GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apesar de existirem prioridades muito mais
importante na £rea de seúde, estradas e escolas, por todo o Mu-
nicípio, vamos concordar com a aprovação ão Projeto, mas alerta
mos aos Nobres colegas que já na dois amos tem se slocado recur
sos para a ASMOPO, e não vimos resultados expressivos em benefí
cio da porulação», principalmente servidores até o momento o
Sala das Comissões em, 11 de Março de 1.986
cifudiá Antonio Olivência
Presidente-Relator.
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Jur
PARECER Nº 001/86
PROPOSITURA : PROJETO DE LEI Nº 94, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.986
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A"
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VI
GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
VOTO E PARECER DA COMISSÃO
Somos a favor do voto e parecer do relator
mas, alertamos og nobres colegas para envidarmos mais esforços '
no sentido de só aprovarmos Leis que beneficiem diretamente a
área da Educação, saúde e estradas.
Estrada é sinônimo de progressos,
Sala das Comissões em, 11 de Março de 1986
Cláudio Antonio Olivência
Presidente
Alexandre zis Pereira Luiz Nunes da Cruz
Secretário RS uma bro «
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Eetado de Rondônia
Câmara ricip.! do “ro Preto do Cesto
DESIGNAÇÃO ZE urigntás
O vereadora. Stbonlóua É diboma.
Presidente da + omissão eng so de E—
no uso das atribuições que lhe conferem o Art.
do Epabngçs Interno.
N EEE designar o Vereador
membro go Comissão, para cart como o Relatos
do presente nº aqu 186
Sala das euniões FR Comissões Permanen-
tes da à âmara Municipal de “uro Preto do Leste:
em ..Z. de de 19 5€.
Frnsidente das t omissões
Las
PARECER Nº 01/86
PROPOSITURA : PROJETO DE LEI Nº 94, DE 27 DE FEVEREIRO”
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO FODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VI
GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto em pauta de autoria do Executivo
Municipal que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e as Ou
tras providencias, embora não seja prioritário. ha de se aprovar !
o referido Projeto, uma vez que o lazer faz parte da boa saúde, va,
mos aprovar o referido Projeto na esperança que o Executivo se '!
preocupe mais com os graves problemas de saúde que vem ocorrendo!
no nosso Município.
Portanto somos favoráveis a aprovação do meg
mo .
Sala das Comissões, em 17 de Março de 1986 .
Sebastiana Elizadeths de Lima
Presidente - Relatora.
Proc. n.º G38[2€
fis. a
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL se
ESTES DTsasseoeesTESTEesSToss Ds TonTEienssoos
PARECER Nº 01/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 94, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.986
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VI
GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
EESRESTEZasssazascana=asos
Estamos plenamente de acordo com o parecer
e voto da Relatora, concordamos portanto com a aprovação do Pro
jeto acima especificados
Sala das Comissões em, 17 de Março de 86 .
Sevastiang Elizabétha ds Lima
Presidente
Secretari, :
APROVADO |
2 VOTAÇÃO ÚNICA
Braz Resende PAI
Membro . A
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Proc. n.º [Sa tis
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tm, 17-03-86.
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OFÍCIO Nº Oh5/0P/CHOP/2O/86 OURO PRETO DO OESTE — ROs
EM, O2 DE ABRIL DE 1986,
y Prato da Orsa
-i Senhor Prefeito,
Vimos através do presente encaminhar a
V.Exa., cópia do Projeto de Lei nº 94/86 de 27 de fevereiro de 4
1986, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR é
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIM
DÊNCIAS", informamos que o mesmo £oi aprovado em Sessão Grdinária*
realizada em 31/03/86, nesta ngrégia Casa de Leis.
Sendo o que se apresenta para o momento,
aproveitamos a oportunidade para extermarmos a V.Exa., OS nossos *
votos de estima e consideração,
Atenciosamente,
NTE
José de Jesus
Pp
Exmo. Sr,
Dr, Expedito Rafael Goes de Siqueira
WD, Prefeito Municipal de Ouro Preto do deste - Ro.
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Proc, n.º coke
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Luz ne 36 DE OX DE ABKIL DE 1986
"AUTORIZA Q CHEFE DO BODER EXECY
TIVO MUNICIFAL À ABRIR CRÉDITO A
VICICHNAL ESFECIAL NO ORÇAMENTO *
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
6 Frefeito do Kunicípio de Luro ireto do teste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 12) - Fica o Chefe do Foder Executi
vo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
no Urçamento Vigente neste exercício financeiro, na importâne!
cia de 5.000.000 (Cinco Milhões de Cruzeiros) destinado Cons
trução da Sede Social da Associação dos Servidores Municipais
de Guro kreto do teste, obedecida a classificação instítucio -
— nal, econômica e funcional-programâtica em vigor.
Art. 22) - A cobertura do presente Crêdi-
to Adicional Especial, será procedida com recursos próprios, E
na modalidade estabelecida pelo Ítem 11I do parágrafo 1º do ar
tigo 43 de Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964,
Art, 32) - Lista Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revóga-se as disposições em mc
EXFEDIMO R GÕES DE SIQUEIRA
FREFEIDO MUNICIFAL
Proc. n.º coke
Luz ne 36 Di OX DE ABRIL DE 1986
"AUTORIZA U CHEF DO BUDER EXECJ
TIVC MUNICIIAL À ABÊIR CRÉDITO A
DICICHAL ESFECIAL NO ORÇAMENTO *
VIGENTE E DÁ UUTRAS FRUVIDÊNCIAS!S
G Frefeito. do Kunicípio de turo reto do teste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 12) - Fica o Chefe do Foder Executi
vo Municipal autorizado a abrir um Crêdito Adicional Especial
no Urçamento Vigente neste exercício financeiro, na importân-'
cia de 5.000.000 (Cinco Milhoes de Cruzeiros) destinado Cons
trução da Sede Social da Associação dos Servidores Municipais
de Guro Freto do teste, obedecida a classificação institucio -
nal, econômica e funcional-programática em vigor.
Art. 22) = A cobertura do presente credi-
to Adicional Especial, serã procedida com recursos próprios, y
na modalidade estabelecida pelo Ítem 111 do parágrafo 1º do ar
tigo 43 de Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964,
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, reyóga-se as disposições em consenso E
EXPEDITO R CUES DE SIQUEIRA
FREFEIDO MUNICIFAL