| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1986 |
| Date | 1986-02-27 |
| Ementa | " AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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F ESTADO DE RONDÔNIA fis. so Prejeitura do Município de Ouro Preto do Oeste er hs Gabinete do Prefeito orfcIo nº 042 DES) DE FEVEREIRO DE 1966 Senhor Presidente Estamos encaminhando a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº)5 de de fevereiro de 1986,* que dispõe sobre a Autorização para o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal firmar convênio com o Sindicato Rural de Ouro Preto do Oeste, transferindo-lhe recurso financeiro destinado a sua manutenção, a fim de que receba a douta aná lise e deliberação de Vossas Excelênciase Em anexo, segue a mensagem explicativa, e uma xérox do memorandum nº 002/86, da Secretaria Munici-t pal de Fazendas Solicitamos que para análise e delibe- ração da presente matéria seja observado o prazo de urgên-? cia preceituado pelo parágrafo 3º do artigo 169 da Constá * tuição Estadual. Sem outro particular, no ensejo, exter- namos nossos sinceros agradecimentose Ás EXPEDITO HAFÉS po. 2a DE SIQUEIRA EA de EXMO. SR PREFEITO as JOSÉ EDNALDO DE JESUS o DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (1 p ru / d) OURO PRETO DO OESTE - RO A, Proc. nº Opaglét E Iso 009. O ESTADO DE RONDÔNIA e - gl Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº QS DEQNEVEREIRO DE 1986 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ? | APROVADO a MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SIN 1º VOTAÇÃO . a go | DICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE ! | QUORUM//20 1 Luan. | e ne OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Em: PL DI NLDLE A Art. 1º ) - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal autorizado a firmar convênio cm o Sindicato Rural de Ouro! Preto do Oeste, com o objetivo de transferir-lhe recursos finan ceiros na importência de G% 15.000,000 ( Quinze Milhões de Cru- zeiros ), destinado ao custeio das suas atividadeso Art. 2º ) —- Esta Lei entra em vigor na data de sua! publicação, revoga-se as disposições em contrários. APROVADO 3.º VOTAÇÃO 2: VOTAÇÃO quer iinguádo dl — QUORUM/7/423/ 2040 a Em 444 LE! LG José de Jesus IDENTE Vice-Presidente "uiz Nunes da Cruz Secretário &º Secretário gs Proc. n.º 0034/46 + ESTADO DE RONDÔNIA Preieitura do Município de Ouro Preto do Oeste Gabinete do Prefeito mensacem nº 9d mm DE FEVEREIRO DE 1986 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES Apraz=-nos encaminhar a essa Casa Legisla- tiva, o Projeto de Lei nº qs de77 de fevereiro de 1986," que o dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Execu= tivo Municipal firmar convênio com o Sindicato Rural de Quro Preto do Oeste, a fim de que receba a douta análise e delibe- ração dos nobres Edis deste Município de Ouro Preto do Oestes Ainda no exercício financeiro anterior, * mais precisamente no mês de dezembro, o Governo Estadual 2 transferiu recursos na ordem de Cr$ 15.000.000 (Quinze milhões de cruzeiros) para custear despesas de manutenção do Sindica | to Rural de Ouro Preto do Oeste, conforme consta do memoran * dum nº 002/86 de 14 de fevereiro de 1986, da Secretaria Muni | cipal de Fazenda, em anexos Face aos dispositivos legais relativos * ao encerramento de exercício, cuja despesa não pode ser reali zada, o que vimos propor para este exercícios Assim sendo, é que o submetemos à apre * ciação dessa Edilidade e Solicitamos a deliberação desta maté ria no prazo de urgência estabelecido pelo parágrafo 3º do ar tigo 169 da Constituição Estadual .. ne PALÁCIO DOS PIONEIROS EM DE FEVEREIRO DE 1986 Pk A, is EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL bb ) * 039 Proc. n TT ARA JOSSIUIH Jopaqaay ejed “oquowesoTOU99Y “og6'T 9P OTOTOIONA O rIrd OsINDVA OprIVjal OP ovdewrsSoido1 e sourgtToTTos “sesodsop se sDpezt[eo1 eos oeu “QN — 29599 OP 099:1] OMmQ Pp Team 1 Oy29TPUTS OP OpruTIsop “SG6'T 9P OJquozZA] OP OZ PIPP EU OpTq9D9U “(sostozado ap SS0UTTH azutTnd) 090'000'ST so onb “es *A € ouJogur OVÍYWINANI 98/z000 ojunssy op ounsag ajonguoy ap ON NYIdWAS ZVIWNAS o98*zo' FT YINOONOU JA OAVISA aJsa0 OP OJ3ld OQ ap OJMiIUNA Op Bamiajara ousa uweBo oESSIUIM “Pp ejeg A mt remete E ER EE “Câmara Mynis nd da Ou Prato do Qesto Pro, n029/56 e Ma «dE AO PRESIDENTE, SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS de , $ 2 LS DA /,$% 229 Inn eída de Assis HEFM O PROTOCOLO Pero /CMOPO/8 Mo As aco e ao ra ia CHEFE DE GABINETE Port. !CMOPO/8 ho Cliuanto y Es Combu ex mundo . pe E, oalo [86 A alado ali dá Sopro Re pos onda de eis Proc, n.º go3glre fis. Ltd COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO GUN PARECER Nº 03/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 95, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986 AUTORIA * EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR MAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER E VOTO DA RELATORA O Projeto ora analizado é de muita importan- cia para nosso Município, vendo a crise que passa o País, precisa mos organizar nossas classes, principalmente o meio produtor que gera a riqueza de nossa Pátria; necessitando para isso de verbass nada mais justo que o Governo contribua. E por ser o referido Pro jeto Constitucional e legal. Somos favoráveis com a tramitação do mesmo nas outras Comissões. Guro Preto do Oeste -RO, 04/03/86. VERA LÚCIA TRAVAIM DE SOUZA RELATORA . nshm Proc. ngasg)so COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ERTSSTSZSZDISCIZSSSscasT=ss=2==2====202=== fi S. COZ = PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 95, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1 986. AUTORIA : EXECUTIVO MUNINICIPAL ASSUNTO : “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR- MAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER Nº 03/86 VOTO DA COMISSÃO Analisando o Voto da Relatora junto ao Proje to de Lei nº 95 de 27 de Fevereiro de 1986, que "AUTORIZA O CHEFE! DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RU RAL DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", por ser cons titucional e de muita importancia, somos favoráveis à tramitação do mesmo, Ouro Preto do oeste -RO, 04/03/86. Joselita És: de Oliveira Presidente Vera Lúcia Travaim de Souza Secretária 7 AP RO Proc. n.º osgalso fis 004 « <SO A Comi oimracranaha de Orsa mnto a. medo) da OS Conco) E o à ic vo pa Za êm, dy. 03: 86 de PRÉ lado su tstado de Rondônia Câmara Municipal da Duro Proto do Coste DESIGNAÇÃO PE RELATOR O Vereador ; EANES 1 Presidente da Comissão Permanente de ava tail... e timamças no uso des atribuições que lhe conferem o Art. do Fegimento Interno. RESOLVE designar o Vereador membro desta Comis »*º, para atuar como Relator do presente Morio low nº 095 186 Sata das “doido cus omissões Permanen- tes da ( imara Plunicips! de uro Preto do Oeste: em MY. de Marco sie de 1996. Providente das Comissões aii é; AE “8 /Rãy 82445. E SS COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Proc. nºqo39)f s.glo PARECER Nº 09/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 095/86, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.986 . AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNCIO COM O SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Sabemos que o referido ERR é de muita utili dade para o nosso Município, pois tem como objetivo custear despesas de manutenção do Sindicato Rural de Ouro Preto do Oeste, Assim sendo concordamos plenamente com à aprovação do referido Projeto, tendo em vista à sua objetividade. É o meu voto, Sala das Comissões em 04 de Março de 1.986 o * Josino Estev: erei?a Filho Relator. nshm, COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS P e quais in anca a Sl mini Gio PARECER Nº 09/86 FROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 095/86, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR MAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", VOTO DA COMISSÃO Estamos de acordo com o parecer e voto do Re lator, quanto à aprovação do Projeto de Lei nº 95 de 27 de Peveraá. vo de 1,986. Sala das Comissões em, 04 de Março de 1986 . lias Madalao Presidente Josino Este Pereira Filho . ecretário Membro. Ec ai APROVADO VOTAÇÃO UNICA QUORUMALaÉ) Cam nshm, * em Proc. n.º gosgs Do eq qua quis arecem CA bm, 1o.03- 86 Shnaduado rd Sta Vê a /Aernestas Hirano el more ZA e as 09/86 pZ do do fia + Lugano vao O da pai Rad Ca (a E ME gs. cueçHo moro A do 1 rslierendos pré! Ad aê pe Dio q . * Ao ox pues j E sa Prrqusivfadto. a espuaho Riema É ou: 66. Sus Eym, 02 OFÍCIO Nº 066/GP/cmoP/RO/86 OURO PRETO DO OESTE - RO. EM, 02 DE ABRIL DE 1986. eee mer um dn mama serias Camara Susie da Pro Prato do Oosts RT E Senhor “Prefeito, Vimos através do presente encaminhar at V.Exa., cópia do Projeto de Lei nº 95/86 de 27 de fevereiro det 1986, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRNARR? CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE E DE OUTRAS PRVIDÊNCIAS", informamos que o mesmo £oi aprovado em Sessão Qrdiná ria realizada em 31 de março de 1986, nesta Egrégia Casa de Leisa Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportinidade para externarmos a V.Exa,, OS nossos ! votos de estima e consiedração. Atenciosamente, José de Jesus PRE ENTE Dr. Expedito Rafael Goes de Siqueira MD. Prefeito Municipal de Ouro Preto do Oeste - RO, ESSA POTMOo Proc, Nº 0030/26 fis. coa. Lui no 94 pE OF ve ABRIL DE 1986 "AUTORIZA CU CllsFE UU ECUER EXECU- TIVU MURICIFAL A FIRMAR CONVÊNIO! cum G SINDICATO RURAL DE GURG FREIO DO OESTE E DÁ OUTRAS FROVI- DÊNCIAS." O Prefeito do Município de luro kreto do teste. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se guinte Leis: art. 1º) - Fica o Chefe do koder Executivo" Municipal autorizado a firmar convênio com o Sindicato kursl de Guro Freto do Ceste, com o objetivo de transferir-lhe recur sos financeiros na importância de Cj 15,000.000 (Quinze Mi- lhões de Cruzeiros), destinado ao custeio das suas atividades. Art. 2º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em conteba EXPEDITO R GOES DE SIQUEIRA FREFEITO HUNICIFAL Proc. Li ne 94 vã Of pu ABkIL DE 1986 "AUTORIZA C ClisFii DU ECOER EXECU- TiVO MUNICIFAL A FIRMAR CONVÊNIO? CuM G SINDICATO RURAL DE GURO FRETC DO VESTE E DÁ QUIRAS FROVI- DÍNCIAS." € Frefeito do Município de Curo kreto do teste. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se guinte Lei: Art. 19) - Fica o Chefe do oder Executivo" bMunicipal autorizado a firmar convênio com o Sindicato tural de turo Freto do Ceste, com o objetivo de transferir-lhe recur sos financeiros na importância de C:$ 15,000.000 (Quinze Mi- lhões de Cruzeiros), destinado ac custeio das suas atividades, Art. 2£) - Esta Lei entra em vigor na data nº gozola é de sua publicação, revoga-se as disposições em contrágio Sa GÓES DE SIQUEIRA FREFELTO MUNICIPAL