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← Ouro Preto do Oeste (RO)

materia nº 95/1986

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 1986
Date 1986-02-27
Ementa" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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texto original #

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F
ESTADO DE RONDÔNIA fis. so
Prejeitura do Município de Ouro Preto do Oeste er hs
Gabinete do Prefeito
orfcIo nº 042 DES) DE FEVEREIRO DE 1966
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Casa de
Leis o Projeto de Lei nº)5 de de fevereiro de 1986,*
que dispõe sobre a Autorização para o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal firmar convênio com o Sindicato Rural de
Ouro Preto do Oeste, transferindo-lhe recurso financeiro
destinado a sua manutenção, a fim de que receba a douta aná
lise e deliberação de Vossas Excelênciase
Em anexo, segue a mensagem explicativa,
e uma xérox do memorandum nº 002/86, da Secretaria Munici-t
pal de Fazendas
Solicitamos que para análise e delibe-
ração da presente matéria seja observado o prazo de urgên-?
cia preceituado pelo parágrafo 3º do artigo 169 da Constá *
tuição Estadual.
Sem outro particular, no ensejo, exter-
namos nossos sinceros agradecimentose Ás
EXPEDITO HAFÉS po. 2a DE SIQUEIRA EA de
EXMO. SR PREFEITO as
JOSÉ EDNALDO DE JESUS o
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (1 p ru / d)
OURO PRETO DO OESTE - RO
A,
Proc. nº Opaglét
E Iso 009. O
ESTADO DE RONDÔNIA e - gl
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº QS DEQNEVEREIRO DE 1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ?
| APROVADO
a MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SIN
1º VOTAÇÃO . a go
| DICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE !
| QUORUM//20 1 Luan. | e ne OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Em: PL DI NLDLE A
Art. 1º ) - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a firmar convênio cm o Sindicato Rural de Ouro!
Preto do Oeste, com o objetivo de transferir-lhe recursos finan
ceiros na importência de G% 15.000,000 ( Quinze Milhões de Cru-
zeiros ), destinado ao custeio das suas atividadeso
Art. 2º ) —- Esta Lei entra em vigor na data de sua!
publicação, revoga-se as disposições em contrários.
APROVADO
3.º VOTAÇÃO
2: VOTAÇÃO quer iinguádo dl
— QUORUM/7/423/ 2040
a Em 444 LE! LG
José de Jesus
IDENTE Vice-Presidente
"uiz Nunes da Cruz
Secretário &º Secretário
gs Proc. n.º 0034/46
+
ESTADO DE RONDÔNIA
Preieitura do Município de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
mensacem nº 9d mm DE FEVEREIRO DE 1986
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Apraz=-nos encaminhar a essa Casa Legisla-
tiva, o Projeto de Lei nº qs de77 de fevereiro de 1986,"
que o dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Execu=
tivo Municipal firmar convênio com o Sindicato Rural de Quro
Preto do Oeste, a fim de que receba a douta análise e delibe-
ração dos nobres Edis deste Município de Ouro Preto do Oestes
Ainda no exercício financeiro anterior, *
mais precisamente no mês de dezembro, o Governo Estadual 2
transferiu recursos na ordem de Cr$ 15.000.000 (Quinze milhões
de cruzeiros) para custear despesas de manutenção do Sindica |
to Rural de Ouro Preto do Oeste, conforme consta do memoran *
dum nº 002/86 de 14 de fevereiro de 1986, da Secretaria Muni |
cipal de Fazenda, em anexos
Face aos dispositivos legais relativos *
ao encerramento de exercício, cuja despesa não pode ser reali
zada, o que vimos propor para este exercícios
Assim sendo, é que o submetemos à apre *
ciação dessa Edilidade e Solicitamos a deliberação desta maté
ria no prazo de urgência estabelecido pelo parágrafo 3º do ar
tigo 169 da Constituição Estadual ..
ne
PALÁCIO DOS PIONEIROS EM DE FEVEREIRO DE 1986
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EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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“Câmara Mynis nd da Ou Prato do Qesto Pro, n029/56
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AO PRESIDENTE,
SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS de
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Proc, n.º go3glre
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO GUN
PARECER Nº 03/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 95, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986
AUTORIA * EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR
MAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO
OESTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA RELATORA
O Projeto ora analizado é de muita importan-
cia para nosso Município, vendo a crise que passa o País, precisa
mos organizar nossas classes, principalmente o meio produtor que
gera a riqueza de nossa Pátria; necessitando para isso de verbass
nada mais justo que o Governo contribua. E por ser o referido Pro
jeto Constitucional e legal. Somos favoráveis com a tramitação do
mesmo nas outras Comissões.
Guro Preto do Oeste -RO, 04/03/86.
VERA LÚCIA TRAVAIM DE SOUZA
RELATORA .
nshm
Proc. ngasg)so
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ERTSSTSZSZDISCIZSSSscasT=ss=2==2====202=== fi S. COZ =
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 95, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1 986.
AUTORIA : EXECUTIVO MUNINICIPAL
ASSUNTO : “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR-
MAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER Nº 03/86
VOTO DA COMISSÃO
Analisando o Voto da Relatora junto ao Proje
to de Lei nº 95 de 27 de Fevereiro de 1986, que "AUTORIZA O CHEFE!
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RU
RAL DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", por ser cons
titucional e de muita importancia, somos favoráveis à tramitação
do mesmo,
Ouro Preto do oeste -RO, 04/03/86.
Joselita És: de Oliveira
Presidente
Vera Lúcia Travaim de Souza
Secretária
7 AP RO
Proc. n.º osgalso
fis 004
« <SO
A Comi oimracranaha de Orsa mnto a.
medo) da OS Conco) E
o à ic vo pa Za
êm, dy. 03: 86
de PRÉ lado
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tstado de Rondônia
Câmara Municipal da Duro Proto do Coste
DESIGNAÇÃO PE RELATOR
O Vereador ; EANES 1
Presidente da Comissão Permanente de
ava tail... e timamças
no uso des atribuições que lhe conferem o Art.
do Fegimento Interno.
RESOLVE designar o Vereador
membro desta Comis »*º, para atuar como Relator
do presente Morio low nº 095 186
Sata das “doido cus omissões Permanen-
tes da ( imara Plunicips! de uro Preto do Oeste:
em MY. de Marco sie de 1996.
Providente das Comissões
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82445.
E SS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Proc. nºqo39)f
s.glo
PARECER Nº 09/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 095/86, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.986 .
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNCIO COM O SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Sabemos que o referido ERR é de muita utili
dade para o nosso Município, pois tem como objetivo custear despesas
de manutenção do Sindicato Rural de Ouro Preto do Oeste, Assim sendo
concordamos plenamente com à aprovação do referido Projeto, tendo em
vista à sua objetividade.
É o meu voto,
Sala das Comissões em 04 de Março de 1.986 o
*
Josino Estev: erei?a Filho
Relator.
nshm,
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS P e quais
in anca a Sl mini
Gio
PARECER Nº 09/86
FROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 095/86, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR
MAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
VOTO DA COMISSÃO
Estamos de acordo com o parecer e voto do Re
lator, quanto à aprovação do Projeto de Lei nº 95 de 27 de Peveraá.
vo de 1,986.
Sala das Comissões em, 04 de Março de 1986 .
lias Madalao
Presidente
Josino Este Pereira Filho .
ecretário Membro.
Ec ai
APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
QUORUMALaÉ) Cam
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Proc. n.º gosgs
Do eq qua quis arecem CA
bm, 1o.03- 86
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Vê a /Aernestas Hirano el more
ZA e as 09/86 pZ do do fia
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ME gs. cueçHo moro
A do 1 rslierendos pré!
Ad aê
pe Dio q .
* Ao ox pues j E sa Prrqusivfadto.
a espuaho Riema É ou: 66.
Sus Eym, 02
OFÍCIO Nº 066/GP/cmoP/RO/86 OURO PRETO DO OESTE - RO.
EM, 02 DE ABRIL DE 1986.
eee mer
um dn mama serias
Camara Susie da Pro Prato do Oosts
RT E
Senhor “Prefeito,
Vimos através do presente encaminhar at
V.Exa., cópia do Projeto de Lei nº 95/86 de 27 de fevereiro det
1986, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRNARR?
CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE E DE OUTRAS
PRVIDÊNCIAS", informamos que o mesmo £oi aprovado em Sessão Qrdiná
ria realizada em 31 de março de 1986, nesta Egrégia Casa de Leisa
Sendo o que se apresenta para o momento,
aproveitamos a oportinidade para externarmos a V.Exa,, OS nossos !
votos de estima e consiedração.
Atenciosamente,
José de Jesus
PRE ENTE
Dr. Expedito Rafael Goes de Siqueira
MD. Prefeito Municipal de Ouro Preto do Oeste - RO,
ESSA
POTMOo
Proc, Nº 0030/26
fis. coa.
Lui no 94 pE OF ve ABRIL DE 1986
"AUTORIZA CU CllsFE UU ECUER EXECU-
TIVU MURICIFAL A FIRMAR CONVÊNIO!
cum G SINDICATO RURAL DE GURG
FREIO DO OESTE E DÁ OUTRAS FROVI-
DÊNCIAS."
O Prefeito do Município de luro kreto do teste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Leis:
art. 1º) - Fica o Chefe do koder Executivo"
Municipal autorizado a firmar convênio com o Sindicato kursl
de Guro Freto do Ceste, com o objetivo de transferir-lhe recur
sos financeiros na importância de Cj 15,000.000 (Quinze Mi-
lhões de Cruzeiros), destinado ao custeio das suas atividades.
Art. 2º) - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revoga-se as disposições em conteba
EXPEDITO R GOES DE SIQUEIRA
FREFEITO HUNICIFAL
Proc.
Li ne 94 vã Of pu ABkIL DE 1986
"AUTORIZA C ClisFii DU ECOER EXECU-
TiVO MUNICIFAL A FIRMAR CONVÊNIO?
CuM G SINDICATO RURAL DE GURO
FRETC DO VESTE E DÁ QUIRAS FROVI-
DÍNCIAS."
€ Frefeito do Município de Curo kreto do teste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 19) - Fica o Chefe do oder Executivo"
bMunicipal autorizado a firmar convênio com o Sindicato tural
de turo Freto do Ceste, com o objetivo de transferir-lhe recur
sos financeiros na importância de C:$ 15,000.000 (Quinze Mi-
lhões de Cruzeiros), destinado ac custeio das suas atividades,
Art. 2£) - Esta Lei entra em vigor na data
nº gozola é
de sua publicação, revoga-se as disposições em contrágio Sa
GÓES DE SIQUEIRA
FREFELTO MUNICIPAL

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