| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1986 |
| Date | 1986-03-04 |
| Ementa | " AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 111.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " |
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Proc. n.º Covals T PEA -. ESTADO DE RONDÔNIA Preieitura do Município de Ouro Preto do Oeste Gabinete do Prefeito orício nº 0%! /qp/ 86 EM (4 DE MARÇO DE 1986 Senhor Presidente Estamos encaminhando a essa Câmara Municipal pas o Projeto de Lei nº 096 delmarço de 1986, que autoriza o * Chefe do Poder Executivô Municipal a abrir um Crédito Adícios nal Especial no Orçamento vigente, na importância de - =" Cz$ 111.000,00 ( Cento e Onze Mil Cruzados ), a fim de que re ceba a douta análise e deliberação de Vossas Excelências, Solicitamos que para análise e deliberação * dessa matéria seja observado o prazo de urgência estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição Estadual, nd Atenciosamente EXPEDITO 1 L GOES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL EXMO, SR. po nr JOSÉ EDNALDO DE JESUS GP pá ab DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL / d Jo / o IP OURO PRETO DO OESTE - RO 06) ESTADO DE RONDÔNIA , Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 9h EM OW DE MARÇO DE 1986 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES Apraz-nos encaminhar a essa egrégia Cê! - mara Municipal o Projeto de Lei nº 96 de Oljde março? — o de 1986, a fim de que seja analisado e deliberado pelos no bres Vereadores deste Municípios A matéria que ora é submetida à aprecia * ção de Vossas Excelências, tem como objetivo a abertura de * Orédito Especial no Orçamento vigente, na importância de * + Cz$ 1115000,00 ( Cento e Onze Mil Cruzados )o O conceito dado ao Crédito Especial, o! * define como sendo a criação de um novo programa, um proje- * to ou atividade, discriminado por seus elementos de despesa, como ocorre normalmente no orçamento-programa, Cria-se um * novo programa para atender a objetivo não previsto no orça = mento. Com o advento do Decreto Federal nº + + 91.980 de 25 de novembro de 1985, o Movimento Brasileiro de? Alfabetização-Mobral, deixou de existir, dando origem à Fun dação Nacional para a Educação de Jovens e Adultos — EDUCAR, Como é do conhecimento de Vossas Excelên- cias, que todos os orçamentos das diversas esferas de Gover- no devem seguir as normas e formalidades ditadas pela Lei nº 4320/64, e pelas respectivas constituições. Ficando a elam boração e aprovação deste instrumento condicionada ao exerci cio anterior hquele de sua vigência, Espa soçy proc. n.º gouBlze T ESTADO DE RONDÔNIA Prejeitura do Município de Ouro Preto do Oeste Gabinete do Prefeito Fl. 02 - MENSAGEM Nº 76 EM O DE MARÇO DE 1986 Com isso, dá-se o caso da adoção de um eficaz acompanhamento e controle orçamentário, adaptando-o sempre =! que necessário a realidade presente. O Orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 861 de 06 de dezembro de 1985, página 134, destina recursos para! manutenção das atividades da Comissão Municipal de Mobral, Mas, tendo em vista a alteração introduzida nessa atividade * através do citado Decreto Federal nº 91.980, de 25.11.85, tor na-se necessário a atualização do Orçamento vigente, cuja mo- dificação é procedida seguramente na modalidade estabelecida! pelo ítem II do artigo 41 da Lei nº 4. 320/64. Solicitamos que para análise e deliberação + desse Projeto de Leisseja observado o prazo de urgência ex —! presso no parágrafo 3º do artigo 169 da Carta Mágna do Estado de Rondônia, 4. e Palácio dos Pioneiros UU de Março de 1986 EXPEDITO ES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL gs tis. 004 ——— b e cai proc. nº Opyalte e fis. MS ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 46 DE Oy DE MARÇO DE 1986 ” AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI-=*- PAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL *t. NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE -t'. Cz$ 111.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, " Art. 1º ) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal! autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento? vigente neste exercício, na importância de Cz$ 111.000,00 (Cen to e Onze Mil Cruzados ) , criando-se a Atividade da Comissão! Municipal Educar, obedecida a classificação institucional, eco nômica e funcional-programática em vigor. Art. 2º ) - A cobertura do presente Crédito Adicional" Especial será feita com recursos provenientes de cancelamento* de dotações, previstos no item III do parágrafo 1º do artigo 43 de Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, Art. 3º ) — Esta Lei entra em vigor na data da sua pu- blicação, revoga-se as disposições em contrário. EXPEDITO ABEL GOES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL O Á [a ce eme mca Câmara Munizinei do Quro Preta do Ossie « g04QIr6 PROTOCOLO Proc. n. | fls. 00% e É AN os es k t AO PRESIDENTE, SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Jovenária Almeida de Assis CHEFE DE PROTOCOLO Pon.0 /CMOPO/8 ER EE Sd RECEBIDO A SUR rim Ecue O; nÉ Eeecesa CHEFE DE GABINETE Port, tcmorOo/8 ap: CO/0EÇÃE e É DE/EXPEDIENTE ea CMOPO Proc. nº cod Es fis o06 À Jomona quisrca., Mera O Yam Téênico: Proc. n.º ada =ASSESSORIA JURÍDICA= 4 PROPOSIÇÃO = PROJETODELEINº 096/86 AUTORIA : PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MATÉRIA : " AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMEN-— TO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE Cz$111.000,00 *( CENTO E ONZE MIL CRUZADOS) E DA OUTRAS FROVIDÊN CIAS" PARECER TÉCNICO JURÍDICO = 18 )-= DA LEI= A)- O projeto de Lei, ora em análise, trata-se da abertura de créditos adicionais especiais contem plados e direcionados à luz do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64, que assim determina: " A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição jus tificativa", O mencionado artigo em seu parágrafo 1º - ítem III, preleciona: " Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos * adicionais, autorizados em Lei" B) - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL em seu artigo 61 — , trata sobre a espécie, determinando: " A Lei Federal disporá sobre o exercício financei- ro, a elaboração e a organização dos orçamentos púz blicos; 1 3S 1º - É vedada : F a) ' Db) = c ) a abertura de crédito especisl ou suplementar . sem prévia autorização legislativa e sem indica - ção dos recursos correspondentes; e ãa)a realização, por qualquer dos poderes, de des- pesas que excedem os créditos orçamentários ou sdi- cionais", 22 ) = DA DOUTRINA: J. Teixeira Machado Jr e Heraldo da Costa Reis, co- mentando a Lei 4,320 em seu artigo 43 - parágrafo 1º - itém III, assim preleciona às págs 97 de seu livro: A) - " Anulação parcial ou total de dotações ou de créditos adicionais, Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações ou eréditos adicionais devem ser indica- dos no ato que abre o crédito, Relativamente as anulações parciais ou totais de do- tações ou de créditos adicionais, as mesmas consti- tuem recursos legais, devendo-se, entretanto anali- sar as despesas que, por sua importância e natureza e, em especial, aquelas que são consideradas compro metidas, podem ter as suas dotações anuladas, para. servirem de recursos aos créditos adicionais suplemen tares e especiais, autorizados, Esta observação é muito importante para evitar que se anulem dotações consignadas para despesas essenciais, somente com o fito de criar recursos. Seria "cobrir um santo, descobrindo outro","” O grifo é nosso.— CONCLUSÃO= " Data máxima venia" concluímos á vista do exposto e pelas razões expendidas, que o mencionado Projeto é omisso, quando deveria ser explícito, com referênci 909 a qual, ou quais dotações orçamentárias deverão ser anuladas para que se origine este crédito ' adicional especial, Sem tal esclarecimento, o ! Poder Legislativo, não terá condições de enali- sar e decidir isento de dúvidas sobre a matéria, ASSIM SENDO, SUGERIMOS QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE AO PODER LEGISLATIVO, UMA EMENDA ADITIVA, INCLU INDO MAIS UM ARTIGO AO PROJETO DE LEI EM DISCUS SÃO, MENCIONANDO QUAL A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SERÁ CANCELADA, DANDO ASSIM LUGAR AO CRÉDITO * ADICIONAL ESPECIAL, É NOSSO PARECER, SALVO MAIS ACURADA ANÁLISE. f [ 1 Er, | OURO PRETO DO OESTE, 12 DE MARÇO DE 1.986g- Pg / |) nl Z | JOSÉ MARTINS DOS ANJOS ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL .- - Advogado N X “ Proc. fi” UA Ye san Go PARECER Nº 05/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 96 DE O4 DE MARÇO DE 1.986 5 AUTORIA 3 EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE (z$ 111.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2 PARECER E VOTO DA RELATORA Estudando e analisando o presente Projeto e também o parecer técnico referente so mesmo, é de meu parecer que o Projeto de Lei acima especificado seja aprovado com a seguinte Emen da Aditivas Sala das Comissões em, 24 de Março de 1986, pas Joselit aújo de Oliveira Presgidente-Relatoras nshm . EMENDA ADITIVA Nº 01 Acrescenta-se no Artigo 2º do Referido Projeto de Lei, Parágrafo Uni CO. , PARÁGRAFO ÚNICO - O Cancelsmento de dotações constantes neste artigo será: do Movimento Brasileiro de Alfabetiza - gão-MOBRAL para Fundação Nacional Para Educação de Jovens é Adultos - EDUCAR. A presente Emenda se faz necessária, tendo em vig ta a ômissão do artigo 2º, qual a dotação que seria cancelada, e qual crédito teria sua origemo Sala das Comissões em, 24 de Março de 1.986 : Joselita Araújo de Oliveira Presi dente-Relatora. APROVADO VOTAÇÃO ÚNvica QUORUM Za! sam” Em Z/S OZ LEE. nshms COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Prog, nº quave E oa fis. Opa PARECER Nº 05/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 96 DF O4 DE MARÇO DE 1.986 : AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO |: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNIOTPAT A ABRTR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE Cz$ 111.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARROBR E YOTO, DA comrssÃo Ee sm eremem Estamos de acordo com a aprovação do Projeto: de Lei ora em questão, bem como com o Parecer e voto da Relatora,! desde que seja aprovada a referida Emenda Aditiva apresentada pela Presidente dessa Comigsao . Sala das Comissões em, 24 de Março de 1986 » Jogelita Araújo de O Presidente nte eo a o e APROVADO VOTAÇÃO ÚNICA CUORUM 4205] 2ueraas nshms Proc. nº odalze E o DE tg Do qedm. dia caes, bm, 24:03: s6 Yeusa da Jeusa Folia Machado Do hiráxio, = dm do. Ermuma. fidutanso ne qt /8b 2 lover qo 05/96 do Comndo famenuite de R iliãa é Re bm, 24 /08) FL CHEÉ pi pese Eta Ao meio sos Corasoto, monte dx E a Radacef à A aidamerarm Juetacas RR ro rtopo du 8 ae jto, bm, $5/03)86 mp rn ei PROJETO DE IEI Nº 96 DE 04 DE MARÇO DE 198 6 . APROVADO "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI- 1º VOTAÇÃO VO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADI | QUORUM 4a]. 777 CIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGEN- PE A VELA TE, NA IMPORTÂNCIA DE C2$111.000,00 E prato E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O Prefeito do Município de Ouro preto do oditE, ROVAD O Faço saber que a Câmara Municipal agrovou e q” sia má ÇÃO | QUORUM ZA eee Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza seguinte; do a ebrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente neste exerci cio, na importância de 02% 111,000,00 ( Cento e Onze Mil Cruzados ), crian do-se a Atividade da Comissão Municipal Educar, obedecida a classificação! institucional, econômica e funcional-programática em vigor, Art. 28 - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será feita com recursos provenientes de cancelamento de dotações, previs-! tos no Ítem III do parágrafo 1º do Artigo 43 de Lei nº 4.320 de 17 de Mar- ço de 19643 Parêgrafo Único - O cancelamento de dotações constantes nes- te Artigo será: do Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL para Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR. Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, N PR .4 24 regova-se as disposições em contrario. APROVADO 3º VOTAÇÃO 9) vota Nunés da Cruz Pc nº Vale . Os, QN an. N - meet. dr (Qeamndo 2 agi t é A e ni manda, da 05 Cuneo) das. o É tan aid é dias tm. 25.03. P6 Wenza de Jousa Deilora. tupito dem tomenéi» Estado de “ndkânia Câmasa “Cunigigal es -“to Prato da Cesto DESICNAÇÃo Ge, do Regimento Interno. RESOLY E 20, Para atuar Como Cejator do pre sente To o. ala. Jo nº og6 |, P6 Cala des Des dus Ouriscôe, P Frasitciço Sensra Chentoipas de urg Freto do fas cia “este: ei mica de 19 Proc. nº afro COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINNÇAS lis, SEA EESTSSIDSTSTSEDSSSTOSTSDsonTosa=2=22===22T2==— ea mms PARECER Nº 13/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 096/86, DE O4 DE MARÇO DE 1.986. 4 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO FODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IM PORTÂNCIA DE Cz$ 111.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER E VOTO DO RELATOR EE=======T====2==2=====2=— Concientes estamos de que recursos para a edu cação sempre foi e será de suma importância para o nosso Município,! vem como para o bem da população. Assim sendo concordsmos plensmente com a aprovação do Projeto de Lei nº 96/86, e pedimos ao Plenário + que se aprove o mesmo É o meu voto. Sala das Comissões em, em 31 de Março de 1986 Pregidente-Relatorse nshms Proc, n.º Oyalge lis. OM COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS — o COSESSSESESSSES==Scacssccrscsenescoesosce og PARECER Nº 13/86 PROPOSITURA: AUTORIA s ASSUNTO E PROJETO DE LEI Nº 096/86, DE O4 DE MARÇO DE 1.986 EXECUTIVO MUNICIPAL "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VI- GENTE, NA IMPORTÂNCIA DE Cz$ 111.000,00 E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS", Estamos de acordo com o Parecer e Vos to do Relator, porém concordgmos com a aprovação do Projeto de Lei ora em questão, desãe que seja aprovada a Emenda Aditiva proposta pela Comissão Permenente de Justiça e Redação » nshme Sala das Comissões em, 31 de Março 86 APROVADO VOTAÇÃO ÚNICA Presidente E QUORUMA/z0d6| curam E a SA o 1 SE. as TmlllLlDD— E Sa Almeida Secretário Mm Josino Este Pereira Filho Membro . Proc, n. “Duas Es Hs, Do fa pa postei. aveiro ao Pena tm,31.03.326 so Flegnico, 4 4 Sheueoo DE 4EPE hi ep GE pra * e GI Pemçeo anjo E sda Esse CHEFÉ DZ EXPEDIENTE cmoro Sgerato par Cs Pp ea COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ==: = meÊusÊIToTTTITDTTITTITITTTIIIcIIIIIos OE: Proc. n.º HAL PARECER nº 03 / 86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 96 DE 04 DE MARÇO DE 1986 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO 3: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR' UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA! IMPORTÂNCIA DE Cz$ 1115000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER E VOTO DA RELATORA EESSESSSSSas Há de se notar que um projeto vindo para, educa- ção tem sua grande validade e não podemos deixar de aprovar o Proje- to de Lei nº 96 que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPOR-" TÂNCIA DE Cz$ 111.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com a complemen- tação da Emenda Aditiva da Comissão de Justiça e Eedação que veio completar o referião Projeto, Somos portanto favoráveis ao Projeto em pauta. Sala das Comissões em, 07 de Abril de 1.986 o 1) e) POR ARES er, rea Lima Presidente-Relatora. nshm. Proc. n.º agf q fis. | BE ESÉsessuss=222 CONTSSÃO PERMANENTE DE ENUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOGIA PARECER Nº 03/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 96 DE 04 DE MARÇO DE 1986 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE Cz$ 111.000,00 E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS" PARECER E VOTO DA COMISSÃO ===]2]= É de se aplaudir o Voto da Relatora ao Projeto! de Lei nº 96 que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPOR— TÂNCIA DE cz$ 111.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Somos portanto favoráveis a aprovação do Voto ! da Relatora Sala das Comissões em, 7 de Abril de 1.986 S LR ANAAA AAA Seb zabeth de Lima Presidente Ds Jose Candido-Neto Secretário : ' Br ende | APROVAD 0 Membro . VOTA E Ã O tÚnie A Stan >A nshmo, Sae sda nie aaa | | | E | No Omedi, arm petaior aninixo: GO Asa To Bm 0404 96 lo depie dos Cbmusdos ea >» db Luci re OE Sha AS E eretrrore E <a o uuálência eis” = e pgs sea de qa o: 23/0068 E Ea = e Msciuasod A vier vó Laje Ae de mo GESRE Ze rute so Plbracnio , om run Aeeinsar « <irtigo dA PR H dio GEME. goi ELE E “em E E EXPEDIENTE cmoro 1 CNA orfCIO Nº/15/eP/cHoPO/RO/86 OURO PRETO DO OESTE = RO, EM, 16 DE ABRIL DE 1986. vimos através do presente encaminhar a * V. Exã., cópia do projeto de Lei nº 096/86, de 04 de março de 1986 que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM Cf DITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE *% cz$ 111.000,00 E DÃA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que o mesmo * £oi aprovado em Sessão Extraordinária realizada em 5/04/86, nesta egrégia Casa de Leis. Informamos ainda que segue em anexo cô-t pia da mmenda aditiva nº 01/06, de autoria da Vereadora Joselita ! Arafjo de Cliveira-Presidente da Comissão Permanente de Justiça e! redação, Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para externarmos a V.UX3., os nossos * votos de estima, consideração e apreço, atenciosamente, Josino Est: Pereira Filho Vice-Presidente Exmo, Sr. Dr. ixpedito xafael Goes de Siqueira MD. Prefeito Municipal : . EESTS REGEEAD O] Ahod s6. 8 Jrnh LEI Nº 98 DE , 23 DE ABRIL DE 1986. "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MY NICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIUNAL ES PECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE , NA IMPUR= TÂNCIA DE CZ$111.000,00 E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS". u Prefeito do Município de Ouro Preto * do Oeste. Faço saber que a Câmara Municipal apro= vou e eu sanciono a seçuinte: E Bol s Art. 1º - Fica o Chefe do Poder ixecuti vo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especiai no Orça- mento vigente neste exercício , na importância de CZ$111.000,00 (cento e onze mil cruzados) , criando-se a Atividade da Comissão Mmicipal E- ducar, obedecida a classificação institucional , econômica e funcional- prosramatica em vijore Art. 22 - A cobertura do presente crédi to Adicional Especial será feita com recursos provenientes de cancela- mento de dotações , previstos no ftem III do paráçrafo 1º do Artigo 43 da Lei nº4.320 de 17 de Maeço de 1964. Parágrafo Único - Ucancelamento de dota ções constantes neste artigo será: do Movimento Brasileiro de Alfabeti zação-MOBRAL para Fundação Nacional para Educação de Jovems e Adultos- Educar. E 0/03/36 6a LEI Nº 98 Flg.02 DE, 23 DL ABRIL DE 1.986. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua -— publicação , revoçadas as disposições em contrário. <- Ss Y C/ CUES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL