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← Ouro Preto do Oeste (RO)

materia nº 96/1986

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 1986
Date 1986-03-04
Ementa" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 111.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
native_id685

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texto original #

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Proc. n.º Covals
T PEA
-.
ESTADO DE RONDÔNIA
Preieitura do Município de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
orício nº 0%! /qp/ 86 EM (4 DE MARÇO DE 1986
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a essa Câmara Municipal
pas o Projeto de Lei nº 096 delmarço de 1986, que autoriza o *
Chefe do Poder Executivô Municipal a abrir um Crédito Adícios
nal Especial no Orçamento vigente, na importância de - ="
Cz$ 111.000,00 ( Cento e Onze Mil Cruzados ), a fim de que re
ceba a douta análise e deliberação de Vossas Excelências,
Solicitamos que para análise e deliberação *
dessa matéria seja observado o prazo de urgência estabelecido
pelo parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição Estadual,
nd Atenciosamente
EXPEDITO 1 L GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO, SR. po nr
JOSÉ EDNALDO DE JESUS GP pá ab
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL / d Jo
/ o IP
OURO PRETO DO OESTE - RO
06)
ESTADO DE RONDÔNIA ,
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 9h EM OW DE MARÇO DE 1986
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Apraz-nos encaminhar a essa egrégia Cê! -
mara Municipal o Projeto de Lei nº 96 de Oljde março? —
o
de 1986, a fim de que seja analisado e deliberado pelos no
bres Vereadores deste Municípios
A matéria que ora é submetida à aprecia *
ção de Vossas Excelências, tem como objetivo a abertura de *
Orédito Especial no Orçamento vigente, na importância de * +
Cz$ 1115000,00 ( Cento e Onze Mil Cruzados )o
O conceito dado ao Crédito Especial, o! *
define como sendo a criação de um novo programa, um proje- *
to ou atividade, discriminado por seus elementos de despesa,
como ocorre normalmente no orçamento-programa, Cria-se um *
novo programa para atender a objetivo não previsto no orça =
mento.
Com o advento do Decreto Federal nº + +
91.980 de 25 de novembro de 1985, o Movimento Brasileiro de?
Alfabetização-Mobral, deixou de existir, dando origem à Fun
dação Nacional para a Educação de Jovens e Adultos — EDUCAR,
Como é do conhecimento de Vossas Excelên-
cias, que todos os orçamentos das diversas esferas de Gover-
no devem seguir as normas e formalidades ditadas pela Lei nº
4320/64, e pelas respectivas constituições. Ficando a elam
boração e aprovação deste instrumento condicionada ao exerci
cio anterior hquele de sua vigência, Espa soçy
proc. n.º gouBlze
T
ESTADO DE RONDÔNIA
Prejeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
Fl. 02 - MENSAGEM Nº 76 EM O DE MARÇO DE 1986
Com isso, dá-se o caso da adoção de um eficaz
acompanhamento e controle orçamentário, adaptando-o sempre =!
que necessário a realidade presente.
O Orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 861
de 06 de dezembro de 1985, página 134, destina recursos para!
manutenção das atividades da Comissão Municipal de Mobral,
Mas, tendo em vista a alteração introduzida nessa atividade *
através do citado Decreto Federal nº 91.980, de 25.11.85, tor
na-se necessário a atualização do Orçamento vigente, cuja mo-
dificação é procedida seguramente na modalidade estabelecida!
pelo ítem II do artigo 41 da Lei nº 4. 320/64.
Solicitamos que para análise e deliberação +
desse Projeto de Leisseja observado o prazo de urgência ex —!
presso no parágrafo 3º do artigo 169 da Carta Mágna do Estado
de Rondônia, 4. e
Palácio dos Pioneiros UU de Março de 1986
EXPEDITO ES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
gs tis. 004 ———
b
e
cai
proc. nº Opyalte
e fis. MS
ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 46 DE Oy DE MARÇO DE 1986
” AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI-=*-
PAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL *t.
NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE -t'.
Cz$ 111.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, "
Art. 1º ) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal!
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento?
vigente neste exercício, na importância de Cz$ 111.000,00 (Cen
to e Onze Mil Cruzados ) , criando-se a Atividade da Comissão!
Municipal Educar, obedecida a classificação institucional, eco
nômica e funcional-programática em vigor.
Art. 2º ) - A cobertura do presente Crédito Adicional"
Especial será feita com recursos provenientes de cancelamento*
de dotações, previstos no item III do parágrafo 1º do artigo
43 de Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964,
Art. 3º ) — Esta Lei entra em vigor na data da sua pu-
blicação, revoga-se as disposições em contrário.
EXPEDITO ABEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
O Á
[a ce eme mca
Câmara Munizinei do Quro Preta do Ossie « g04QIr6
PROTOCOLO Proc. n.
| fls. 00%
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AO PRESIDENTE,
SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Jovenária Almeida de Assis
CHEFE DE PROTOCOLO
Pon.0 /CMOPO/8
ER EE Sd
RECEBIDO
A SUR rim
Ecue O; nÉ Eeecesa
CHEFE DE GABINETE
Port, tcmorOo/8
ap: CO/0EÇÃE
e É DE/EXPEDIENTE
ea CMOPO
Proc. nº cod Es
fis o06
À Jomona quisrca., Mera O Yam Téênico:
Proc. n.º ada
=ASSESSORIA JURÍDICA=
4
PROPOSIÇÃO = PROJETODELEINº 096/86
AUTORIA : PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA :
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMEN-—
TO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE Cz$111.000,00 *(
CENTO E ONZE MIL CRUZADOS) E DA OUTRAS FROVIDÊN
CIAS"
PARECER TÉCNICO JURÍDICO =
18 )-= DA LEI=
A)- O projeto de Lei, ora em análise, trata-se
da abertura de créditos adicionais especiais contem
plados e direcionados à luz do Artigo 43 da Lei nº
4.320 de 17/03/64, que assim determina:
" A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição jus
tificativa",
O mencionado artigo em seu parágrafo 1º -
ítem III, preleciona:
" Os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos *
adicionais, autorizados em Lei"
B) - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL em seu artigo 61 — ,
trata sobre a espécie, determinando:
" A Lei Federal disporá sobre o exercício financei-
ro, a elaboração e a organização dos orçamentos púz
blicos; 1
3S 1º - É vedada : F
a) '
Db) =
c ) a abertura de crédito especisl ou suplementar .
sem prévia autorização legislativa e sem indica -
ção dos recursos correspondentes; e
ãa)a realização, por qualquer dos poderes, de des-
pesas que excedem os créditos orçamentários ou sdi-
cionais",
22 ) = DA DOUTRINA:
J. Teixeira Machado Jr e Heraldo da Costa Reis, co-
mentando a Lei 4,320 em seu artigo 43 - parágrafo
1º - itém III, assim preleciona às págs 97 de seu
livro:
A) - " Anulação parcial ou total de dotações ou de
créditos adicionais,
Os recursos resultantes de anulação parcial ou total
de dotações ou eréditos adicionais devem ser indica-
dos no ato que abre o crédito,
Relativamente as anulações parciais ou totais de do-
tações ou de créditos adicionais, as mesmas consti-
tuem recursos legais, devendo-se, entretanto anali-
sar as despesas que, por sua importância e natureza
e, em especial, aquelas que são consideradas compro
metidas, podem ter as suas dotações anuladas, para.
servirem de recursos aos créditos adicionais suplemen
tares e especiais, autorizados,
Esta observação é muito importante para evitar que se
anulem dotações consignadas para despesas essenciais,
somente com o fito de criar recursos. Seria "cobrir
um santo, descobrindo outro","” O grifo é nosso.—
CONCLUSÃO=
" Data máxima venia" concluímos á vista do exposto e
pelas razões expendidas, que o mencionado Projeto é
omisso, quando deveria ser explícito, com referênci
909
a qual, ou quais dotações orçamentárias deverão
ser anuladas para que se origine este crédito '
adicional especial, Sem tal esclarecimento, o !
Poder Legislativo, não terá condições de enali-
sar e decidir isento de dúvidas sobre a matéria,
ASSIM SENDO,
SUGERIMOS QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE
AO PODER LEGISLATIVO, UMA EMENDA ADITIVA, INCLU
INDO MAIS UM ARTIGO AO PROJETO DE LEI EM DISCUS
SÃO, MENCIONANDO QUAL A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SERÁ CANCELADA, DANDO ASSIM LUGAR AO CRÉDITO *
ADICIONAL ESPECIAL,
É NOSSO PARECER, SALVO MAIS ACURADA ANÁLISE.
f [ 1
Er, |
OURO PRETO DO OESTE, 12 DE MARÇO DE 1.986g-
Pg
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JOSÉ MARTINS DOS ANJOS
ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL .-
- Advogado
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Proc. fi” UA Ye
san
Go
PARECER Nº 05/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 96 DE O4 DE MARÇO DE 1.986 5
AUTORIA 3 EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA
IMPORTÂNCIA DE (z$ 111.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
2
PARECER E VOTO DA RELATORA
Estudando e analisando o presente Projeto e
também o parecer técnico referente so mesmo, é de meu parecer que o
Projeto de Lei acima especificado seja aprovado com a seguinte Emen
da Aditivas
Sala das Comissões em, 24 de Março de 1986,
pas
Joselit aújo de Oliveira
Presgidente-Relatoras
nshm .
EMENDA ADITIVA Nº 01
Acrescenta-se no Artigo 2º do Referido Projeto de Lei, Parágrafo Uni
CO.
,
PARÁGRAFO ÚNICO - O Cancelsmento de dotações
constantes neste artigo será: do Movimento Brasileiro de Alfabetiza -
gão-MOBRAL para Fundação Nacional Para Educação de Jovens é Adultos -
EDUCAR.
A presente Emenda se faz necessária, tendo em vig
ta a ômissão do artigo 2º, qual a dotação que seria cancelada, e qual
crédito teria sua origemo
Sala das Comissões em, 24 de Março de 1.986 :
Joselita Araújo de Oliveira
Presi dente-Relatora.
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNvica
QUORUM Za! sam”
Em Z/S OZ LEE.
nshms
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Prog, nº quave
E oa fis. Opa
PARECER Nº 05/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 96 DF O4 DE MARÇO DE 1.986 :
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO |: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNIOTPAT A ABRTR
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA
IMPORTÂNCIA DE Cz$ 111.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARROBR E YOTO, DA comrssÃo
Ee sm eremem
Estamos de acordo com a aprovação do Projeto:
de Lei ora em questão, bem como com o Parecer e voto da Relatora,!
desde que seja aprovada a referida Emenda Aditiva apresentada pela
Presidente dessa Comigsao .
Sala das Comissões em, 24 de Março de 1986 »
Jogelita Araújo de O
Presidente
nte eo a o e
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
CUORUM 4205] 2ueraas
nshms
Proc. nº odalze
E o DE tg
Do qedm. dia caes,
bm, 24:03: s6
Yeusa da Jeusa Folia Machado
Do hiráxio,
= dm do. Ermuma. fidutanso ne qt /8b
2 lover qo 05/96 do Comndo famenuite de R iliãa é Re
bm, 24 /08) FL
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Ao
meio sos Corasoto,
monte dx E a Radacef à A aidamerarm Juetacas
RR ro rtopo du 8 ae jto,
bm, $5/03)86
mp rn ei
PROJETO DE IEI Nº 96 DE 04 DE MARÇO DE 198 6 .
APROVADO "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI-
1º VOTAÇÃO VO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADI
| QUORUM 4a]. 777 CIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGEN-
PE A VELA TE, NA IMPORTÂNCIA DE C2$111.000,00
E prato E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito do Município de Ouro preto do oditE, ROVAD O
Faço saber que a Câmara Municipal agrovou e q” sia má ÇÃO
| QUORUM ZA eee
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
seguinte;
do a ebrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente neste exerci
cio, na importância de 02% 111,000,00 ( Cento e Onze Mil Cruzados ), crian
do-se a Atividade da Comissão Municipal Educar, obedecida a classificação!
institucional, econômica e funcional-programática em vigor,
Art. 28 - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial
será feita com recursos provenientes de cancelamento de dotações, previs-!
tos no Ítem III do parágrafo 1º do Artigo 43 de Lei nº 4.320 de 17 de Mar-
ço de 19643
Parêgrafo Único - O cancelamento de dotações constantes nes-
te Artigo será: do Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL para
Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR.
Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
N PR .4 24
regova-se as disposições em contrario.
APROVADO
3º VOTAÇÃO
9) vota Nunés da Cruz
Pc nº Vale
. Os, QN an.
N - meet. dr (Qeamndo 2 agi t é
A e ni manda, da 05 Cuneo) das.
o É tan aid é dias
tm. 25.03. P6
Wenza de Jousa
Deilora. tupito dem tomenéi»
Estado de “ndkânia
Câmasa “Cunigigal es -“to Prato da Cesto
DESICNAÇÃo
Ge,
do Regimento Interno.
RESOLY E
20, Para atuar Como Cejator
do pre sente To o. ala. Jo nº og6 |, P6
Cala des Des dus Ouriscôe, P Frasitciço
Sensra Chentoipas de urg Freto do
fas cia “este:
ei mica de 19
Proc. nº afro
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINNÇAS lis, SEA
EESTSSIDSTSTSEDSSSTOSTSDsonTosa=2=22===22T2==— ea
mms
PARECER Nº 13/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 096/86, DE O4 DE MARÇO DE 1.986. 4
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO FODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IM
PORTÂNCIA DE Cz$ 111.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
EE=======T====2==2=====2=—
Concientes estamos de que recursos para a edu
cação sempre foi e será de suma importância para o nosso Município,!
vem como para o bem da população. Assim sendo concordsmos plensmente
com a aprovação do Projeto de Lei nº 96/86, e pedimos ao Plenário +
que se aprove o mesmo
É o meu voto.
Sala das Comissões em, em 31 de Março de 1986
Pregidente-Relatorse
nshms
Proc, n.º Oyalge
lis. OM
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS — o
COSESSSESESSSES==Scacssccrscsenescoesosce og
PARECER Nº 13/86
PROPOSITURA:
AUTORIA s
ASSUNTO E
PROJETO DE LEI Nº 096/86, DE O4 DE MARÇO DE 1.986
EXECUTIVO MUNICIPAL
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VI-
GENTE, NA IMPORTÂNCIA DE Cz$ 111.000,00 E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS",
Estamos de acordo com o Parecer e Vos
to do Relator, porém concordgmos com a aprovação do Projeto de
Lei ora em questão, desãe que seja aprovada a Emenda Aditiva
proposta pela Comissão Permenente de Justiça e Redação »
nshme
Sala das Comissões em, 31 de Março 86
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
Presidente E QUORUMA/z0d6| curam
E a SA o 1 SE. as
TmlllLlDD—
E Sa Almeida
Secretário
Mm
Josino Este Pereira Filho
Membro .
Proc, n. “Duas
Es Hs,
Do fa pa postei. aveiro ao Pena
tm,31.03.326
so Flegnico, 4
4 Sheueoo DE 4EPE
hi ep GE pra *
e GI
Pemçeo anjo E sda Esse
CHEFÉ DZ EXPEDIENTE
cmoro
Sgerato par
Cs Pp ea
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
==: = meÊusÊIToTTTITDTTITTITITTTIIIcIIIIIos
OE:
Proc. n.º HAL
PARECER nº 03 / 86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 96 DE 04 DE MARÇO DE 1986
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO 3: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR'
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA!
IMPORTÂNCIA DE Cz$ 1115000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PARECER E VOTO DA RELATORA
EESSESSSSSas
Há de se notar que um projeto vindo para, educa-
ção tem sua grande validade e não podemos deixar de aprovar o Proje-
to de Lei nº 96 que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPOR-"
TÂNCIA DE Cz$ 111.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com a complemen-
tação da Emenda Aditiva da Comissão de Justiça e Eedação que veio
completar o referião Projeto,
Somos portanto favoráveis ao Projeto em pauta.
Sala das Comissões em, 07 de Abril de 1.986 o
1)
e) POR ARES
er, rea Lima
Presidente-Relatora.
nshm.
Proc. n.º agf
q
fis. |
BE ESÉsessuss=222
CONTSSÃO PERMANENTE DE ENUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOGIA
PARECER Nº 03/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 96 DE 04 DE MARÇO DE 1986
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA
IMPORTÂNCIA DE Cz$ 111.000,00 E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS"
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
===]2]=
É de se aplaudir o Voto da Relatora ao Projeto!
de Lei nº 96 que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPOR—
TÂNCIA DE cz$ 111.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Somos portanto favoráveis a aprovação do Voto !
da Relatora
Sala das Comissões em, 7 de Abril de 1.986 S
LR ANAAA AAA
Seb zabeth de Lima
Presidente
Ds
Jose Candido-Neto
Secretário :
'
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EM, 16 DE ABRIL DE 1986.
vimos através do presente encaminhar a *
V. Exã., cópia do projeto de Lei nº 096/86, de 04 de março de 1986
que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM Cf
DITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE *%
cz$ 111.000,00 E DÃA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que o mesmo *
£oi aprovado em Sessão Extraordinária realizada em 5/04/86, nesta
egrégia Casa de Leis.
Informamos ainda que segue em anexo cô-t
pia da mmenda aditiva nº 01/06, de autoria da Vereadora Joselita !
Arafjo de Cliveira-Presidente da Comissão Permanente de Justiça e!
redação,
Sendo o que se apresenta para o momento,
aproveitamos a oportunidade para externarmos a V.UX3., os nossos *
votos de estima, consideração e apreço,
atenciosamente,
Josino Est: Pereira Filho
Vice-Presidente
Exmo, Sr.
Dr. ixpedito xafael Goes de Siqueira
MD. Prefeito Municipal : .
EESTS REGEEAD O]
Ahod s6.
8 Jrnh
LEI Nº 98 DE , 23 DE ABRIL DE 1986.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MY
NICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIUNAL ES
PECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE , NA IMPUR=
TÂNCIA DE CZ$111.000,00 E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS".
u Prefeito do Município de Ouro Preto *
do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal apro=
vou e eu sanciono a seçuinte:
E Bol s
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder ixecuti
vo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especiai no Orça-
mento vigente neste exercício , na importância de CZ$111.000,00 (cento
e onze mil cruzados) , criando-se a Atividade da Comissão Mmicipal E-
ducar, obedecida a classificação institucional , econômica e funcional-
prosramatica em vijore
Art. 22 - A cobertura do presente crédi
to Adicional Especial será feita com recursos provenientes de cancela-
mento de dotações , previstos no ftem III do paráçrafo 1º do Artigo 43
da Lei nº4.320 de 17 de Maeço de 1964.
Parágrafo Único - Ucancelamento de dota
ções constantes neste artigo será: do Movimento Brasileiro de Alfabeti
zação-MOBRAL para Fundação Nacional para Educação de Jovems e Adultos-
Educar. E
0/03/36
6a
LEI Nº 98 Flg.02 DE, 23 DL ABRIL DE 1.986.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
-— publicação , revoçadas as disposições em contrário. <- Ss
Y
C/ CUES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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