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materia nº 97/1986

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 1986
Date 1986-03-18
Ementa" DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO E A OCUPAÇÃO AGRÍCOLA DE ÁREA RURAL, SITUADA EM UMA ÁREA URBANA, PARA FINS HORTIFRUTIGRANJEIROS, DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id686

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 25

Proc. nº SUE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
fls. im
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 11) DE 40 DE MARÇO DE 1986,
Senhor Presidente,
s Passo às mãos de V.Exê a Mensagem nº 97,
de 40 — de março de 1986 e o Projeto de Lei nº 97, de 18 de
março de 1986, que dispõe sôbre a alienação e a ocupação agréco
la de área rural, situada em zona urbana, para fins hortifruti-
granjeiros, de propriedade do Município de Ouro Preto do Oeste!
e dá outras providências, solicitando a sua distribuição às Co-
missões, em caráter de urgência.
Sendo só o que se me apresenta para o mo-
mento, despeço-me, és
Com estima e consideração,
DR. EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentissimo Senhor
José Ednaldo de Jesus
Dignissimo Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO PRETO DO OESTE - RO
Ns
Proc. n&xgeol£o
fl SER a
PROJRZO DB LEI Nº 9% Dê, LO DE HARÇO DE 1986,
“ DISPUS SÓBRE A ALIENAÇÃO E A OCUPAÇÃO
AGRÍCOLA DE ÁREA RURAL, BITUADA, EM
ZONA URBAKA, PARA FINS EORTIPRUTIGRAN
JEINOS, DE PROPRIEDADS DO MUNICÍPIO *
DE OURO PRETO DO CESTE E DÁ GuERAS
PROVIDÊNCIAS,*
& Prefeito do Hunieípio ds Ouro Preto *
ão Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal apro-
vou e eu sanciono a seguinte
LEU
arte 1º - Fica o Prefeito Municipal am
torizado a aliensr ou permitir a ocupação de terras com destinação
agrícola, situadas em zona urbana ou de expansão urbana, do proprás
dade do Município de Curo Freio do Oeste.
art. 2º - O dimensionamento des áreas *
do que se trata 0 artigo anterior obedecerá o módulo específico da
categoria hortigranjeira, fixado para esta região,
art. 3º — AOS ocupantes do área rural *
de propriedade do llunicípio de Ouro Preto do Oeste, que comprovem!
a ocupação permanente e cultura efetiva de produtos hortifrutigran
jeiros, pelo preso mínimo de 1 (un) ano, será assegurada a legiti-
nação da posse é consistirá na expedição de usa ZERMISSÃO DE QGUPA
gão.
Art. 44º — À Permissão de Ocupação será*
expedida e controlada pelo DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-DAP,
Pro cosas e
PROJEZO DB LEI Nº O Dê, 1 DE MARÇO DE 1906,
* DISPOS SÓBRE A ALIBNAÇÃO E A OCUPAÇÃO
AGRÍCOLA DE ÁREA HURAL, SITUADA EM
ZONA URBANA, PARA FINS HORTIPRUTIGRAN
JELHOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO *
DE OURO PRETO DO OESTE E DÉ OUERAS +
PROVIDÊNCIAS,*
O Prefeito do Município de Quro Preto *
do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal apré-
vou € eu sansiono a seguinte
Eu
árte 1º — Fica o Prefeito Nunicipel ag
torizado a alienar ou permitir a ocupação de terras con destinação
agrícola, situadas em zona urbana ou de expansão urtana, de propris
dado do liumicípio de Guro Preto do Oeste,
Art. 2º — O dimensionanento das áreas *
do que se trata 0 artigo anterior obedecerá o módulo específico da
categoria hortigranjeira, fixado para esta região.
Art. 3º — AOB Goupantes de áreas rural *
ão propriedade ão Kunioípio de Ouro Preto do Ceste, que comprovem?
a ocupação permanente e cultura efetiva de produtos hortifrutigrag
jeiros, pelo preso mínimo do 1 (um) ano, será assegurada a legiti-
mação da posse é consistirá na expedição de una PERMISSÃO US OCUPA
ção.
arte 4º — À Permissão de Ocupação será"
expedida e controlada pelo DEPARTAXENTO DE ASSUNTOS FUNDIÉRIOSeDAP,
Proc. nº opsolco
- PROJSTO DE LEI He SA Dãs AO DE NARÇO DE 1906,
* DISHÊS GÓBRE A ALISSAÇÃO E A OGURAÇÃO
AGRÍCOLA DB ÁRRA RURAL, SITUADA
SORA URBANA, PAdo FINS HORPIVRUSICHAS
SELOS, Di FROPATEDADE DO mumacÍPIO *º
BE OURO FRETO DO ONSTE E DÉ ouTmas *%
PROVIDÊNCIAS.”
6 Prefeito do Vuntoípio de Guro Proto *
às Oeste,
Pego maber que a Câmera Nunicipa) apro
vou e eu sanciono a seguinte
si
dxte 2º - Pica o Prefeito Nuntoigal eu
vorizado a nlienar ou permitir a ocupação de terras com destinação
agrícola, situadas em sena urbana ou de expansão urbana, de proprjo
dade do iunícípio de Ouro Ereto do Oeste,
brte 2º - O dizensionamento des dress *
do que se trata o artigo axterior obedecerá o módulo copesífico da
categoria hortigranjeira, fixado para este resião,
Arte 3º - AoB ocupantes de áres rural *
de propriedado do iunioípio às Guro ireto do Oeste, que comprovem?
a ocupação permansate q qultura efetiva de produtos hortifrutigran
isiros, pelo prazo mínimo de 2 (um) ano, cerá sesegurads & legitio
usção da posse e consistirá na expodição de uma PEINISSTO DB OQUPA
SO o
Art, 4% - à Perniasão ds Coupação será?
expedida e controlada palo DESANTANSSTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOSeDAP,
Proc. nº cos!
(065)
ils, ME
FROJNSO DE LEI Re O) Dl 10 UE EARÇO DE 1906,
e pisgOs sÓBas À ALIBRAÇÃO E A OUuração
AGRÍCOLA DB ÁRRA RURAL, SITUADA EK
SORA CABANA, FAMA FINS HORTIPRUTIORAS
SEIROS, DE FROPRINDADE DO mumroÊrio *
WE OURO FRITO DO ONSTE E DÉ OUERAS “*
PROVIDÊRGIAD.*
6 Prefetio do Município 4 Ouro Preto *
do Ceste,
Fago maber que a Câmara Hunicipa) apros
vou é cu sonciono 4 segainte
Eu
arte 1º » Plon o Prefeito Kunicípal au
toricado a alioner ou permitir e ocupação de terras com destinação
agrícola, mituadas en sora urbana ou de expansão urtana, de proprio
dado do iamicípio de Guro Zreto dp Cesto,
àrte 2º - O dinensicnsmento des áreas *
ão que os trata o artigo anterior obedecerá o nóúmo específico da
antegorta hortigranjeira, fixado para esta região,
avte Ji » AOS ocupantes do área rural *
&a propriedado do Cunieípio às Curo ireto do Cegte, que comprovem?
a ocupação permanente e cultura efetiva de produtos hortifretigreg
jeiros, pelo preso mínimo de 2 (um) ano, será sosogurada a légitio
nação da posse e consistirá na expedição de una PHMMTOUÊO US OCUPA
ão.
Arte 45 — à rermiasão de Coupação será?
expedida e controlada pelo DEPANTAXINTO UE ASSUNTOS FUNDIÁRIOSRAPy
ds metutemo mudado,
Proc, nº CObolse
art. 5º - O Município poderás por neceg
sidade ou utilidade pública, em qualquer tenpo que necessitar de
qualquer das árees, cancelar a Permissão de Ocupação e inítir-se na
Posse, promevendo, sumariamente, & sua desocupação no praso de 180!
(cento e oitenta) dias,
art.68 - Ag benfegtorias existentes ag
rão avaliados por uma comissão nonenda pelo chefs do Poder Executivo
o terá dentro sous membros, obrigatoriamente 1 (um) advogado * Aun)
vereador, sendo esto último indicado pela Câmara Kunicipal.
$ 2º - Caso o interessado se recuse a
receber o valor estipulado pela Comissão de aveliação, o mesmo será
depositado em juízo,
$ 2º - Existindo dres disponível de **
propriedade do Município e estando o permissionário de acordo, podg
rá este ser renancjado, consensuslnente, para aquela à guisa do in»
Genisação.
Arte 7º — O procedimento e a forma de
alienação e de expedição de permissão de Ocupação serão reguladas *
por ato do chefe do Poder ixecutivo Municipal,
Art, 8º — À permissão de ocupação terá
o prazo uínino de 2 (dois) anos, findo 6 qual o ocupante terá a pra
ferência para aquisição da área, pelo valor da terra nus, expedindo
-Se-lhe, a critério da Administração e resguardando o interesse pá
blico, autorização de cagritura pública, de dimensionamento não sy
perior ao previsto ao art. 2º,
Art. 9º - O dimensionamento da área **
para fins de exploração de produtos hortifrutigranjeiros, é do tt
4 ( quatro ) item:
Proc. n.º 00S00
fis. Go !
arte 3º » O Menteígio podendo por nose
sidade ou utilidade pública, em qualquer tenpo que necessitar do
qualquer das áreas, canceler a Permissão do Ocupação e initiz=se na
Posse, prompvendo, sumariamente, a sua desocupação no praso de 180º
(cento e oitenta) dias.
Art.6? - 48 benfegtorias existentes ag
rão avaliadas por uma comissão nomenda pelo chefe do Poder Executivo
6 terá dentro seus membros, obrigatoriamente 1 (um) advogado e i(ua)
vereador, sendo esto Último indicado pela Câmara Nunícipal.
$ 25 — Guso o interosondo as recuse a
receber o valor estipulado pele Comissão de avaliação, o mesmo será
depositado em juizo,
5 2: - Existindo área disponível de **
proprieânio do Hunicípio e estando o peraissionário de acordo, poda
Pá cote ser remanejado, consensunlnente, para aquela à guisa do ine
denisação.
Arte 7º — O procedimento e a forma de
APRE gas odiei agem iara
por ato do chefe do Poder ixegutivo ilunicipal,
Art. 8º — à permissão de ocupação terá
O praso nínino de 2 (dois) anos, findo é qual o ocupante terá a pra
ferência para aquisição da área, pelo valor da terra nua, expedindo
-St-lhe, à critério da administração « resguardando o interesse pó
vlico, sutorização de cagritura pública, de dinensionenento não ey
perior ao previsto ao art, 2º,
Art. 9º — O dimensionamento da drea **
para fino de exploração de produtos hortifrutigrenjeiros, é Go =**
“4 ( quatro ima.
arte 3º — O Município poderás por neceg
sidade ou utilidade pública, em qualquer tempo que necessitar do
qualquer das dress, concelor a Peraicsão às Coupação « inítiz-se na
posse, prompvendo, sumariamente, à gua desocupação no preso de 180º
(sento e oltenta) dias.
Art.6S — Ag benfeitorias existentes ug
rão avaliadas por usa comissão nonenda pelo chefe do Poder Executivo
s tará dentre seus membros, obrigatoriamente 1 (um) advogado o (um)
vereador, sendo este Último indicado pela Câmara Xunicipal.
$2º — Gado q interenonão us recuse a
receter o valor estipulado pela Comissão de avaliação, o mesmo será
depositado em juizo,
$ 2» — Exintindo drea disponível de **
propriedade do iunicípio e estando o pernicaionário de acordo, poda
rá este ser renanejado, consensusinente, para aquels à guisa do ino
denisação .
Art, TE — O procedimento o a forma de
alienação e de expedição de permissão de Ocupação serão reguladas *
por ato do chefe do Poder ixecutivo Runicipal,
árto 8º — à permissão de ocupação terá
o preso nínino de 2 (dois) anos, findo o qual é ocupante terá a pes
ferência para aquisição da área, pelo valor da terra nua, expodindo
-SS-lhe, & critério ds administração e resguardando o interesse pum
vlico, autorização de ceugrituro pública, de dinensionamento não ay
perior ao previsto ao art. 28,
árto 9º — O dimenticnanento da dres **
para fins às exploração ds produtos hortifrutigrenjeiros, é do !!
4 ( quatro ) noctaxss, *.
arte 5º » O Huntofpio poderás por neceg
sidade ou utilidade pública, em qualquer tempo que necsositar de
qasiquer das dress, cancelar a rernissão ds Coupação e inítim-se na
Posse, prongvendo, cunariazente, à qua desouupação no prazo de 180º
(osnto e citenta) dias,
aPt.6S - As bonfegtorias existentes ag
rão avaliadas por usa comissão nomeada pelo chefe do Poder Executivo
o terá dentre sous nentros, obrigatoriamente 1 (um) advogado e i(un)
vereador, sendo este último indicado pela Câmara Kunicipal.
$2º » Caso o interessado ss recuse a
receber o valor estipulado pele Comiasão de avaliação, o mesmo será
depositado em juíso.
5 2º - âxistinão áren disponível de **
propriedade do Hunicípio e estando o perniosionário de acordo, podg
rá ento ser remancjado, consensuslaente, para aquela à guisa ds in
denisação,
drto TE — O procedinento o a forea de
alienação o de expedição de permissão de Ucupação serão reguladas *
por ato do chefe ds Poder ixegutívo Kunicipal,
arte 8º - à permissão de ocupação terá
o preso nínimo de 2 (dois) anos, findo 6 qual o ocupante terá a pra
ferência paro aquisição da área, pelo valor da terra nua, expedindo
-Sselhe, & critério da êninistração e resguardando o interesse pós
dlico, autorização do esgritura pública, de dimensionamento não ay
perior ao previsto ao art. Zt,
Arte 9º — O dimensionanento da drea ++
para fins de exploração de produtos hortifrutigranjeiros, É do «tt
nn ana,
SOSolZe
Dep
Art. 10º — Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
DR, rat am GÓES DE SIQUEIRA
PREPEITO MUNICIPAL
“cosde
os 1
LSD
Arte 10º - Esta Lei entra em vigor na
ânta ds qua publicação, revogadas às disposições em contrário,
Dê, É: GÓES DE SIQUEIRA
PREPEITO NUNICIPAL
ocê o
COS
duo
arte 20% — luta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PREPSITO MUNICIPAL
00S
di
Arte 10º — into Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário,
+
são ——— GÓES DE SIQUEIZA
PARPEITO MUNICIPAL
Proc. n.º gosolge
MENSAGEM Nº 97 DE SO E KANÇO DE 1906,
Excelentíssimo senhor Fresidonte,
Excelentíssimos senhores Vereadores.
Aproz-no sulmetor à alta apreciação e dos
liberação de Vossas xoclências, o Projeto de Lei nº 97, de 18
de março dão 1986, que “diapõs sôbre a alienação e a ocupação ae
grícols de área rural, situada em zone urbena, para fins hortie
fritigranjeiros, de propriedade do Kunieípio de Ouro Preto do
Oeste e G2 outras providências". :
Existe área pública, situaãn dentro dn so
na urbano, quo, pelas sum peculiaridades e vocação, foi ocupada
à revelia da adninistração, por diversos munícipes e destirndn*
à exploração de hortifrutigrenjeiros, ocupeção este feita de mg
neira atropelada e improvisada, cujo cfcito direto gerado, foi
; à mê distribuição das parcelas e e desigualdade do dimensiona e
mento de czda área, destinsãa a cads cidadão, co arrepio, ínciu
sáve, de normas expedidas pelo INSTITUTO NACICNAT DE REPORMA he
GRÉRIA - INCRA, que impõem a este tipo de atividade, quando as
terras são próxizas ou estão localizadas em zona urbana, 8 die
mensão uéxizo de 04 (quatro) hectares.
Assim, urge a ingerência do Foder Público
iunicipel em tal evento, para disciplinar o uso é o parcolamene
to do solo, dentro do legislação específica, vara regularização
a O
Proc. n*qosds?
fis. e E
MENSAGEM Nº 97 DE 70 DE MARÇO DE 1986,
Aprazeme sulmeter à alta apreciação e dos
liberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 97, de 18
de março de 1996, que "dispõe sôtre s alienação e a ocupação se
erícois de área rural, situada em zona urtena, para fins hortie
fritigranjeiros, de propriedade do =unieípio de Curo Preto do
Oeste e dá outras providências",
Existe área pública, situsdn dentro da 29
na urbana, que, pelas sua peculiaridades e vocação, foi ocupada
à revelia da aduinistração, por diversos munícipes e destinada?
à exploração de hortifrutigranjeiros, ocupação esta feita de na
neira atropelada e improvisada, cujo efeito direto gerado, foi
& mê distribuição das parcelas e a desigunldade do dinensiona -
mento de esãa ron, dentinsão a cada cidadão, no arrepio, inciy
sivo, de normas expedidas pelo INSTITUTO NACICHAL DS REPORZA le
GRÁNIA » INCRA, que impõem a este tipo de atividade, quando as
torras são próximas ou estão localizadas em zona urbana, a dim
mensão uéxima de 04 (quatro) hectares,
Assin, urge a ingerência do Poder Público
Vunicipal em tal eventos para disciplinar o uso e o parcelamene
to do solo, dentro da legislação específica, sara regularização
copi
Proc. n.º To s =>
cole
MENSAGEM Nº 9T DE JO DE MARÇO DE 1986,
Excelentissimo senhor Presidente,
Excelentissimos senhores Vereadores.
Apraz-me sulmeter à alta apreciação e de=
1iberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 97, de 18
de março de 1986, que "dispõe sôbre a alienação e a ocupação ae
erícola de área rural, situada em zona urbena, pare fins horti=
fritigranjeiros, de propriedade do Nunicípio de Ouro Preto do
Oeste e dá outras providências",
Existe área pública, situsda dentro da zo
na urbane, que, pelas sua peculiaridades e vocação, foi ocupada
à revelia da aduinistração, por diversos munícipes e destinada!
à exploração de hortifrutigranjeiros, ocureção esta feita de ma
neira atropelada e improvisada, cujo efeito direto gerado, foi
a má distribuição das parcelas e a desigualdade do dimensiona -
mento de cada área, destinads a cada cidadão, so arrepio, inclu
sive, de normas expedidas pelo INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA Am
GRÍNIA - INCRA, que impõem a este tipo de atividade, quando as
terras são próximas ou estão localizadas em zona urbena, a di-
mensão máxima de 04 (quatro) nectarese
Assim, urge a ingerêncis do Poder Público
Hunicipal em tel evento, para disciplinar o uso € o parcelamene
to do solo, dentro de legislação específica, para regularização
Co
Proc. EE 9 95 0/49
fis. ok SE
da érea no limite previsto pelo INCRA e, mais importante, para
estimular a produção e a produtividade dos produtos aventados ,
através de assistência técnica efetiva, criando-se, assim, o
"cinturão verde" de nossa cidade, com consequente abundância de
oferta dos produtos hortifrutigranjeiros, a preços mais ecose
síveis à nossa população urtena, formada em sus maioria, de ci-
âniãos de baixo poder aquisitivo,
Em vista do exposto, requer ns Vossas Ex
celências, considerando a relevância da matéria, urgência na
apreciação do Projeto de “e4 nº 97, Gonsounte disposto no arts
25, do Decreto Lei Nº 06 de 31 de dezentro de 1981. E
EL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIZAL
da éres no limite previsto pelo INORA e, mais importente, para
estimular a produção e a produtividade dos produtos aventados ,
através de assistência técnica efetiva, criando-se, assim, o
“cinturão verde” de nosga cidade, com consequente abundância de
oferta dos produtos hortifrutigranjeiros, a preços mais acoes
síveis b nosso população urtena, formada em eua maioria, de ci-
dndãos de baixo poder aquisitivos
Em vista do exposto, requer e Vosses Ex
celêncins, considerando a relevência da matéria, urgência na
apreciação do Projeto de “ei nº 97, conscante disposto no art,
dicas ie seenas. Susiao o es
O
DR. BEPEDITO RAFPAIL GÓES DZ SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1
àa área no Limite previsto polo INS%A e, mais importente, para
ectisuiar a produção e a produtividade dos produtos aventados ,
através de assistência técnica efetiva, criendosse, assim, o
“cinturão verês" de nossa cidade, com consequente abundância de
oferta dos proâutos hortifrutigranjeiros, & preços mais acose
síveis À nossa porulação urbana, formada em sua maioria, de ci-
âniãos de baixo poder aquisitivo.
Em vista do exposto, requer s Vossas xe
oslências, considerando a relevância &s mutéria, urgência ma
apreciação do Projeto de “ei nº 97, conscante disposto no arte
a a Temas oi E
DR. EXPEDITO RAPAII GÔES DZ SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Proc. n.º qoeoge
fis. 008 +
a —
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS,
GS
(E DD ee
RECEBIDO mu), / 03/88
E = BA /cmone/ TO.
Z Jovená ssis
CHEFEDE PROTOCOLO
Por. 0 JCMOPO/8
ANOS >
” claros
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CHEF GABINETE
Port. gzs | CMOPO/85
Pao ponte ento
oque / poreseriã Aeectdto P agia po ç.
Má) E
adegas Aa
- CHEFE DE EXPEDIENTE 2
CMOPQ
MEMO. “Nº 001/GP/CMOP/RO/86
DE: GABINETE DO PRESIDENTE
Proc. nº*ggsofpo
ts. 7099
OURO PRETO DO OESTE - RO.
EM,15 DE ABRIL DE 1986.
! , PARA! COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
+
.
A
0)
w”
sy
o ad SP | aa ad
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO.
ix
E Através deste, solicito a Devolução do
Projeto de Lei nº 97/86, que "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO E A OCUPAÇÃO
AGRÍCOLA DE ÁREA RURAL, SITUADA EM ZONA URBANA, PARA FINS HORTI -
: FRUTIGRANJEIROS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", conforme solicitação feita pelo!
É Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através do Ofício nº
144/GP/RO/86, segue cópia do mesmo em anexo,
Sem mais para o momento, aproveita a
oportunidade para externar votos de estima e consideração,
a
'
Atenciosamente,
Tosino Esteidm/Péreira Filho
Vice-Presidente
Proc. n.º sols &
mm
Cem, A AAA 2/20 enror SRo LE
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Aeretoroado O Maeprrê A de me PAGE
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Toc. n.º gosolsé
“s OI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 144/GP/RO/86 EM, 08 DE ABRIL DE 1986.
Exmo. Sro Presidente,
e
Através do presente solicitamos de V.Exa.
a devolução e retirada do Projeto de Lei nº 97 de 18 de Março de -!
1986.
Certos de vosso atendimento, subscrevemo-
nos, Ric:
Atenciosamente,
EXPEDITO RAÉKEL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR. ke
JOSÉ EDNALDO DE JESUS $ 4
9
D.D. PRESIDENTE DA CÊMARA Rá &
DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO. (ge q
go s9// *
Oo
orfcro ne 277 /ar /cxoro/RO/B6 Bis /5 DE ABRIL DE 1986 .
3s 04º do Ofal/ ke
Senhor Prefeito,
Em resposta ao Ofício nº 144/0P/RO/86, estamos enca
minhando o Projeto de 1ei nº 97 do 18 de Março de 1986, que "DISPÕE SO-'
BRE A ALIENAÇÃO E A OCUPAÇÃO AGRÍCOLA DE ÁREA RURAL, SITUADA EM ZONA URBA
NA, PARA FINS HORTIFRUTIGRANJEIROS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO *
PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunida-
ão para - renovarmos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Pe AL
Da] /
1/2
Josino Estevaní Pércira Filho
Vice-Presidente
Exmº Sr.
Dr. Expedito Rafael Goes de Siqueira
WD. Prefeito Kunicipal de
Quro Preto do Oeste/RO
AO ExquduzeSe;
Deopri
ansÃo-
o Comida ouso one
Sos -
o
Ee)
- Qosok:
013
Era
É ms vs. 6
.
Josino Est; ereira Filho
Vice-Presidente

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