| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1986 |
| Date | 1986-03-18 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO E A OCUPAÇÃO AGRÍCOLA DE ÁREA RURAL, SITUADA EM UMA ÁREA URBANA, PARA FINS HORTIFRUTIGRANJEIROS, DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 686 |
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Proc. nº SUE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA fls. im GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº 11) DE 40 DE MARÇO DE 1986, Senhor Presidente, s Passo às mãos de V.Exê a Mensagem nº 97, de 40 — de março de 1986 e o Projeto de Lei nº 97, de 18 de março de 1986, que dispõe sôbre a alienação e a ocupação agréco la de área rural, situada em zona urbana, para fins hortifruti- granjeiros, de propriedade do Município de Ouro Preto do Oeste! e dá outras providências, solicitando a sua distribuição às Co- missões, em caráter de urgência. Sendo só o que se me apresenta para o mo- mento, despeço-me, és Com estima e consideração, DR. EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Excelentissimo Senhor José Ednaldo de Jesus Dignissimo Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO Ns Proc. n&xgeol£o fl SER a PROJRZO DB LEI Nº 9% Dê, LO DE HARÇO DE 1986, “ DISPUS SÓBRE A ALIENAÇÃO E A OCUPAÇÃO AGRÍCOLA DE ÁREA RURAL, BITUADA, EM ZONA URBAKA, PARA FINS EORTIPRUTIGRAN JEINOS, DE PROPRIEDADS DO MUNICÍPIO * DE OURO PRETO DO CESTE E DÁ GuERAS PROVIDÊNCIAS,* & Prefeito do Hunieípio ds Ouro Preto * ão Oeste, Faço saber que a Câmara Municipal apro- vou e eu sanciono a seguinte LEU arte 1º - Fica o Prefeito Municipal am torizado a aliensr ou permitir a ocupação de terras com destinação agrícola, situadas em zona urbana ou de expansão urbana, do proprás dade do Município de Curo Freio do Oeste. art. 2º - O dimensionamento des áreas * do que se trata 0 artigo anterior obedecerá o módulo específico da categoria hortigranjeira, fixado para esta região, art. 3º — AOS ocupantes do área rural * de propriedade do llunicípio de Ouro Preto do Oeste, que comprovem! a ocupação permanente e cultura efetiva de produtos hortifrutigran jeiros, pelo preso mínimo de 1 (un) ano, será assegurada a legiti- nação da posse é consistirá na expedição de usa ZERMISSÃO DE QGUPA gão. Art. 44º — À Permissão de Ocupação será* expedida e controlada pelo DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-DAP, Pro cosas e PROJEZO DB LEI Nº O Dê, 1 DE MARÇO DE 1906, * DISPOS SÓBRE A ALIBNAÇÃO E A OCUPAÇÃO AGRÍCOLA DE ÁREA HURAL, SITUADA EM ZONA URBANA, PARA FINS HORTIPRUTIGRAN JELHOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO * DE OURO PRETO DO OESTE E DÉ OUERAS + PROVIDÊNCIAS,* O Prefeito do Município de Quro Preto * do Oeste, Faço saber que a Câmara Municipal apré- vou € eu sansiono a seguinte Eu árte 1º — Fica o Prefeito Nunicipel ag torizado a alienar ou permitir a ocupação de terras con destinação agrícola, situadas em zona urbana ou de expansão urtana, de propris dado do liumicípio de Guro Preto do Oeste, Art. 2º — O dimensionanento das áreas * do que se trata 0 artigo anterior obedecerá o módulo específico da categoria hortigranjeira, fixado para esta região. Art. 3º — AOB Goupantes de áreas rural * ão propriedade ão Kunioípio de Ouro Preto do Ceste, que comprovem? a ocupação permanente e cultura efetiva de produtos hortifrutigrag jeiros, pelo preso mínimo do 1 (um) ano, será assegurada a legiti- mação da posse é consistirá na expedição de una PERMISSÃO US OCUPA ção. arte 4º — À Permissão de Ocupação será" expedida e controlada pelo DEPARTAXENTO DE ASSUNTOS FUNDIÉRIOSeDAP, Proc. nº opsolco - PROJSTO DE LEI He SA Dãs AO DE NARÇO DE 1906, * DISHÊS GÓBRE A ALISSAÇÃO E A OGURAÇÃO AGRÍCOLA DB ÁRRA RURAL, SITUADA SORA URBANA, PAdo FINS HORPIVRUSICHAS SELOS, Di FROPATEDADE DO mumacÍPIO *º BE OURO FRETO DO ONSTE E DÉ ouTmas *% PROVIDÊNCIAS.” 6 Prefeito do Vuntoípio de Guro Proto * às Oeste, Pego maber que a Câmera Nunicipa) apro vou e eu sanciono a seguinte si dxte 2º - Pica o Prefeito Nuntoigal eu vorizado a nlienar ou permitir a ocupação de terras com destinação agrícola, situadas em sena urbana ou de expansão urbana, de proprjo dade do iunícípio de Ouro Ereto do Oeste, brte 2º - O dizensionamento des dress * do que se trata o artigo axterior obedecerá o módulo copesífico da categoria hortigranjeira, fixado para este resião, Arte 3º - AoB ocupantes de áres rural * de propriedado do iunioípio às Guro ireto do Oeste, que comprovem? a ocupação permansate q qultura efetiva de produtos hortifrutigran isiros, pelo prazo mínimo de 2 (um) ano, cerá sesegurads & legitio usção da posse e consistirá na expodição de uma PEINISSTO DB OQUPA SO o Art, 4% - à Perniasão ds Coupação será? expedida e controlada palo DESANTANSSTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOSeDAP, Proc. nº cos! (065) ils, ME FROJNSO DE LEI Re O) Dl 10 UE EARÇO DE 1906, e pisgOs sÓBas À ALIBRAÇÃO E A OUuração AGRÍCOLA DB ÁRRA RURAL, SITUADA EK SORA CABANA, FAMA FINS HORTIPRUTIORAS SEIROS, DE FROPRINDADE DO mumroÊrio * WE OURO FRITO DO ONSTE E DÉ OUERAS “* PROVIDÊRGIAD.* 6 Prefetio do Município 4 Ouro Preto * do Ceste, Fago maber que a Câmara Hunicipa) apros vou é cu sonciono 4 segainte Eu arte 1º » Plon o Prefeito Kunicípal au toricado a alioner ou permitir e ocupação de terras com destinação agrícola, mituadas en sora urbana ou de expansão urtana, de proprio dado do iamicípio de Guro Zreto dp Cesto, àrte 2º - O dinensicnsmento des áreas * ão que os trata o artigo anterior obedecerá o nóúmo específico da antegorta hortigranjeira, fixado para esta região, avte Ji » AOS ocupantes do área rural * &a propriedado do Cunieípio às Curo ireto do Cegte, que comprovem? a ocupação permanente e cultura efetiva de produtos hortifretigreg jeiros, pelo preso mínimo de 2 (um) ano, será sosogurada a légitio nação da posse e consistirá na expedição de una PHMMTOUÊO US OCUPA ão. Arte 45 — à rermiasão de Coupação será? expedida e controlada pelo DEPANTAXINTO UE ASSUNTOS FUNDIÁRIOSRAPy ds metutemo mudado, Proc, nº CObolse art. 5º - O Município poderás por neceg sidade ou utilidade pública, em qualquer tenpo que necessitar de qualquer das árees, cancelar a Permissão de Ocupação e inítir-se na Posse, promevendo, sumariamente, & sua desocupação no praso de 180! (cento e oitenta) dias, art.68 - Ag benfegtorias existentes ag rão avaliados por uma comissão nonenda pelo chefs do Poder Executivo o terá dentro sous membros, obrigatoriamente 1 (um) advogado * Aun) vereador, sendo esto último indicado pela Câmara Kunicipal. $ 2º - Caso o interessado se recuse a receber o valor estipulado pela Comissão de aveliação, o mesmo será depositado em juízo, $ 2º - Existindo dres disponível de ** propriedade do Município e estando o permissionário de acordo, podg rá este ser renancjado, consensuslnente, para aquela à guisa do in» Genisação. Arte 7º — O procedimento e a forma de alienação e de expedição de permissão de Ocupação serão reguladas * por ato do chefe do Poder ixecutivo Municipal, Art, 8º — À permissão de ocupação terá o prazo uínino de 2 (dois) anos, findo 6 qual o ocupante terá a pra ferência para aquisição da área, pelo valor da terra nus, expedindo -Se-lhe, a critério da Administração e resguardando o interesse pá blico, autorização de cagritura pública, de dimensionamento não sy perior ao previsto ao art. 2º, Art. 9º - O dimensionamento da área ** para fins de exploração de produtos hortifrutigranjeiros, é do tt 4 ( quatro ) item: Proc. n.º 00S00 fis. Go ! arte 3º » O Menteígio podendo por nose sidade ou utilidade pública, em qualquer tenpo que necessitar do qualquer das áreas, canceler a Permissão do Ocupação e initiz=se na Posse, prompvendo, sumariamente, a sua desocupação no praso de 180º (cento e oitenta) dias. Art.6? - 48 benfegtorias existentes ag rão avaliadas por uma comissão nomenda pelo chefe do Poder Executivo 6 terá dentro seus membros, obrigatoriamente 1 (um) advogado e i(ua) vereador, sendo esto Último indicado pela Câmara Nunícipal. $ 25 — Guso o interosondo as recuse a receber o valor estipulado pele Comissão de avaliação, o mesmo será depositado em juizo, 5 2: - Existindo área disponível de ** proprieânio do Hunicípio e estando o peraissionário de acordo, poda Pá cote ser remanejado, consensunlnente, para aquela à guisa do ine denisação. Arte 7º — O procedimento e a forma de APRE gas odiei agem iara por ato do chefe do Poder ixegutivo ilunicipal, Art. 8º — à permissão de ocupação terá O praso nínino de 2 (dois) anos, findo é qual o ocupante terá a pra ferência para aquisição da área, pelo valor da terra nua, expedindo -St-lhe, à critério da administração « resguardando o interesse pó vlico, sutorização de cagritura pública, de dinensionenento não ey perior ao previsto ao art, 2º, Art. 9º — O dimensionamento da drea ** para fino de exploração de produtos hortifrutigrenjeiros, é Go =** “4 ( quatro ima. arte 3º — O Município poderás por neceg sidade ou utilidade pública, em qualquer tempo que necessitar do qualquer das dress, concelor a Peraicsão às Coupação « inítiz-se na posse, prompvendo, sumariamente, à gua desocupação no preso de 180º (sento e oltenta) dias. Art.6S — Ag benfeitorias existentes ug rão avaliadas por usa comissão nonenda pelo chefe do Poder Executivo s tará dentre seus membros, obrigatoriamente 1 (um) advogado o (um) vereador, sendo este Último indicado pela Câmara Xunicipal. $2º — Gado q interenonão us recuse a receter o valor estipulado pela Comissão de avaliação, o mesmo será depositado em juizo, $ 2» — Exintindo drea disponível de ** propriedade do iunicípio e estando o pernicaionário de acordo, poda rá este ser renanejado, consensusinente, para aquels à guisa do ino denisação . Art, TE — O procedimento o a forma de alienação e de expedição de permissão de Ocupação serão reguladas * por ato do chefe do Poder ixecutivo Runicipal, árto 8º — à permissão de ocupação terá o preso nínino de 2 (dois) anos, findo o qual é ocupante terá a pes ferência para aquisição da área, pelo valor da terra nua, expodindo -SS-lhe, & critério ds administração e resguardando o interesse pum vlico, autorização de ceugrituro pública, de dinensionamento não ay perior ao previsto ao art. 28, árto 9º — O dimenticnanento da dres ** para fins às exploração ds produtos hortifrutigrenjeiros, é do !! 4 ( quatro ) noctaxss, *. arte 5º » O Huntofpio poderás por neceg sidade ou utilidade pública, em qualquer tempo que necsositar de qasiquer das dress, cancelar a rernissão ds Coupação e inítim-se na Posse, prongvendo, cunariazente, à qua desouupação no prazo de 180º (osnto e citenta) dias, aPt.6S - As bonfegtorias existentes ag rão avaliadas por usa comissão nomeada pelo chefe do Poder Executivo o terá dentre sous nentros, obrigatoriamente 1 (um) advogado e i(un) vereador, sendo este último indicado pela Câmara Kunicipal. $2º » Caso o interessado ss recuse a receber o valor estipulado pele Comiasão de avaliação, o mesmo será depositado em juíso. 5 2º - âxistinão áren disponível de ** propriedade do Hunicípio e estando o perniosionário de acordo, podg rá ento ser remancjado, consensuslaente, para aquela à guisa ds in denisação, drto TE — O procedinento o a forea de alienação o de expedição de permissão de Ucupação serão reguladas * por ato do chefe ds Poder ixegutívo Kunicipal, arte 8º - à permissão de ocupação terá o preso nínimo de 2 (dois) anos, findo 6 qual o ocupante terá a pra ferência paro aquisição da área, pelo valor da terra nua, expedindo -Sselhe, & critério da êninistração e resguardando o interesse pós dlico, autorização do esgritura pública, de dimensionamento não ay perior ao previsto ao art. Zt, Arte 9º — O dimensionanento da drea ++ para fins de exploração de produtos hortifrutigranjeiros, É do «tt nn ana, SOSolZe Dep Art. 10º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. DR, rat am GÓES DE SIQUEIRA PREPEITO MUNICIPAL “cosde os 1 LSD Arte 10º - Esta Lei entra em vigor na ânta ds qua publicação, revogadas às disposições em contrário, Dê, É: GÓES DE SIQUEIRA PREPEITO NUNICIPAL ocê o COS duo arte 20% — luta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. PREPSITO MUNICIPAL 00S di Arte 10º — into Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, + são ——— GÓES DE SIQUEIZA PARPEITO MUNICIPAL Proc. n.º gosolge MENSAGEM Nº 97 DE SO E KANÇO DE 1906, Excelentíssimo senhor Fresidonte, Excelentíssimos senhores Vereadores. Aproz-no sulmetor à alta apreciação e dos liberação de Vossas xoclências, o Projeto de Lei nº 97, de 18 de março dão 1986, que “diapõs sôbre a alienação e a ocupação ae grícols de área rural, situada em zone urbena, para fins hortie fritigranjeiros, de propriedade do Kunieípio de Ouro Preto do Oeste e G2 outras providências". : Existe área pública, situaãn dentro dn so na urbano, quo, pelas sum peculiaridades e vocação, foi ocupada à revelia da adninistração, por diversos munícipes e destirndn* à exploração de hortifrutigrenjeiros, ocupeção este feita de mg neira atropelada e improvisada, cujo cfcito direto gerado, foi ; à mê distribuição das parcelas e e desigualdade do dimensiona e mento de czda área, destinsãa a cads cidadão, co arrepio, ínciu sáve, de normas expedidas pelo INSTITUTO NACICNAT DE REPORMA he GRÉRIA - INCRA, que impõem a este tipo de atividade, quando as terras são próxizas ou estão localizadas em zona urbana, 8 die mensão uéxizo de 04 (quatro) hectares. Assim, urge a ingerência do Foder Público iunicipel em tal evento, para disciplinar o uso é o parcolamene to do solo, dentro do legislação específica, vara regularização a O Proc. n*qosds? fis. e E MENSAGEM Nº 97 DE 70 DE MARÇO DE 1986, Aprazeme sulmeter à alta apreciação e dos liberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 97, de 18 de março de 1996, que "dispõe sôtre s alienação e a ocupação se erícois de área rural, situada em zona urtena, para fins hortie fritigranjeiros, de propriedade do =unieípio de Curo Preto do Oeste e dá outras providências", Existe área pública, situsdn dentro da 29 na urbana, que, pelas sua peculiaridades e vocação, foi ocupada à revelia da aduinistração, por diversos munícipes e destinada? à exploração de hortifrutigranjeiros, ocupação esta feita de na neira atropelada e improvisada, cujo efeito direto gerado, foi & mê distribuição das parcelas e a desigunldade do dinensiona - mento de esãa ron, dentinsão a cada cidadão, no arrepio, inciy sivo, de normas expedidas pelo INSTITUTO NACICHAL DS REPORZA le GRÁNIA » INCRA, que impõem a este tipo de atividade, quando as torras são próximas ou estão localizadas em zona urbana, a dim mensão uéxima de 04 (quatro) hectares, Assin, urge a ingerência do Poder Público Vunicipal em tal eventos para disciplinar o uso e o parcelamene to do solo, dentro da legislação específica, sara regularização copi Proc. n.º To s => cole MENSAGEM Nº 9T DE JO DE MARÇO DE 1986, Excelentissimo senhor Presidente, Excelentissimos senhores Vereadores. Apraz-me sulmeter à alta apreciação e de= 1iberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 97, de 18 de março de 1986, que "dispõe sôbre a alienação e a ocupação ae erícola de área rural, situada em zona urbena, pare fins horti= fritigranjeiros, de propriedade do Nunicípio de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências", Existe área pública, situsda dentro da zo na urbane, que, pelas sua peculiaridades e vocação, foi ocupada à revelia da aduinistração, por diversos munícipes e destinada! à exploração de hortifrutigranjeiros, ocureção esta feita de ma neira atropelada e improvisada, cujo efeito direto gerado, foi a má distribuição das parcelas e a desigualdade do dimensiona - mento de cada área, destinads a cada cidadão, so arrepio, inclu sive, de normas expedidas pelo INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA Am GRÍNIA - INCRA, que impõem a este tipo de atividade, quando as terras são próximas ou estão localizadas em zona urbena, a di- mensão máxima de 04 (quatro) nectarese Assim, urge a ingerêncis do Poder Público Hunicipal em tel evento, para disciplinar o uso € o parcelamene to do solo, dentro de legislação específica, para regularização Co Proc. EE 9 95 0/49 fis. ok SE da érea no limite previsto pelo INCRA e, mais importante, para estimular a produção e a produtividade dos produtos aventados , através de assistência técnica efetiva, criando-se, assim, o "cinturão verde" de nossa cidade, com consequente abundância de oferta dos produtos hortifrutigranjeiros, a preços mais ecose síveis à nossa população urtena, formada em sus maioria, de ci- âniãos de baixo poder aquisitivo, Em vista do exposto, requer ns Vossas Ex celências, considerando a relevância da matéria, urgência na apreciação do Projeto de “e4 nº 97, Gonsounte disposto no arts 25, do Decreto Lei Nº 06 de 31 de dezentro de 1981. E EL GÓES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIZAL da éres no limite previsto pelo INORA e, mais importente, para estimular a produção e a produtividade dos produtos aventados , através de assistência técnica efetiva, criando-se, assim, o “cinturão verde” de nosga cidade, com consequente abundância de oferta dos produtos hortifrutigranjeiros, a preços mais acoes síveis b nosso população urtena, formada em eua maioria, de ci- dndãos de baixo poder aquisitivos Em vista do exposto, requer e Vosses Ex celêncins, considerando a relevência da matéria, urgência na apreciação do Projeto de “ei nº 97, conscante disposto no art, dicas ie seenas. Susiao o es O DR. BEPEDITO RAFPAIL GÓES DZ SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL 1 àa área no Limite previsto polo INS%A e, mais importente, para ectisuiar a produção e a produtividade dos produtos aventados , através de assistência técnica efetiva, criendosse, assim, o “cinturão verês" de nossa cidade, com consequente abundância de oferta dos proâutos hortifrutigranjeiros, & preços mais acose síveis À nossa porulação urbana, formada em sua maioria, de ci- âniãos de baixo poder aquisitivo. Em vista do exposto, requer s Vossas xe oslências, considerando a relevância &s mutéria, urgência ma apreciação do Projeto de “ei nº 97, conscante disposto no arte a a Temas oi E DR. EXPEDITO RAPAII GÔES DZ SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Proc. n.º qoeoge fis. 008 + a — AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, GS (E DD ee RECEBIDO mu), / 03/88 E = BA /cmone/ TO. Z Jovená ssis CHEFEDE PROTOCOLO Por. 0 JCMOPO/8 ANOS > ” claros > QoNe- ASAS Qro ut ' 9372 Ema, 24.03" o CHEF GABINETE Port. gzs | CMOPO/85 Pao ponte ento oque / poreseriã Aeectdto P agia po ç. Má) E adegas Aa - CHEFE DE EXPEDIENTE 2 CMOPQ MEMO. “Nº 001/GP/CMOP/RO/86 DE: GABINETE DO PRESIDENTE Proc. nº*ggsofpo ts. 7099 OURO PRETO DO OESTE - RO. EM,15 DE ABRIL DE 1986. ! , PARA! COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO + . A 0) w” sy o ad SP | aa ad ASSUNTO: SOLICITAÇÃO. ix E Através deste, solicito a Devolução do Projeto de Lei nº 97/86, que "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO E A OCUPAÇÃO AGRÍCOLA DE ÁREA RURAL, SITUADA EM ZONA URBANA, PARA FINS HORTI - : FRUTIGRANJEIROS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", conforme solicitação feita pelo! É Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através do Ofício nº 144/GP/RO/86, segue cópia do mesmo em anexo, Sem mais para o momento, aproveita a oportunidade para externar votos de estima e consideração, a ' Atenciosamente, Tosino Esteidm/Péreira Filho Vice-Presidente Proc. n.º sols & mm Cem, A AAA 2/20 enror SRo LE de issonte A coa uai, LZanes Aeretoroado O Maeprrê A de me PAGE ee ds a Lido ÃO Eee Tao Mim EE LEAR Es arde: des PARA pre aão PÉ, DD julia Pa Toc. n.º gosolsé “s OI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº 144/GP/RO/86 EM, 08 DE ABRIL DE 1986. Exmo. Sro Presidente, e Através do presente solicitamos de V.Exa. a devolução e retirada do Projeto de Lei nº 97 de 18 de Março de -! 1986. Certos de vosso atendimento, subscrevemo- nos, Ric: Atenciosamente, EXPEDITO RAÉKEL GÓES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL EXMO. SR. ke JOSÉ EDNALDO DE JESUS $ 4 9 D.D. PRESIDENTE DA CÊMARA Rá & DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO. (ge q go s9// * Oo orfcro ne 277 /ar /cxoro/RO/B6 Bis /5 DE ABRIL DE 1986 . 3s 04º do Ofal/ ke Senhor Prefeito, Em resposta ao Ofício nº 144/0P/RO/86, estamos enca minhando o Projeto de 1ei nº 97 do 18 de Março de 1986, que "DISPÕE SO-' BRE A ALIENAÇÃO E A OCUPAÇÃO AGRÍCOLA DE ÁREA RURAL, SITUADA EM ZONA URBA NA, PARA FINS HORTIFRUTIGRANJEIROS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO * PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunida- ão para - renovarmos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Pe AL Da] / 1/2 Josino Estevaní Pércira Filho Vice-Presidente Exmº Sr. Dr. Expedito Rafael Goes de Siqueira WD. Prefeito Kunicipal de Quro Preto do Oeste/RO AO ExquduzeSe; Deopri ansÃo- o Comida ouso one Sos - o Ee) - Qosok: 013 Era É ms vs. 6 . Josino Est; ereira Filho Vice-Presidente