br-locleg corpus explorer

← Ouro Preto do Oeste (RO)

materia nº 98/1986

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 1986
Date 1986-03-20
Ementa"CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF E EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-DAF, MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI N° 9, DE 17 DE MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id687

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 52

Proc. n.º 0051/96
fis. 00%
Gn
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 113 DE “O DE MARÇO DE 1986,
Senhor Presidente,
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa
Excelência o Projeto de Lei nº G6 , de Z0 de março de 1986,
que cria a Assessoria Especial para Assuntos Fundiários-ASSEAF'
e extingue o Departamento de Assuntos Fundiários-DAP, modifica
os dispositivos que enuncia, da Lei nº 9, de 17 de outubro de
1983 e da Lei nº 35, de 09 de maio de 1984 e dá outras providen
cias e a Mensagem nº 09 ,ãe 20 de março de 1986, para
deliberação dessa Egrégia casa,
Sendo só o que se me apresenta para o mo-
mento, despeço-me.
Atenciosamente,
DR. EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentissimo senhor
José Ednaldo de Jesus
Dignissimo Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO PRETO DO OESTE - RO
Proc. nº (uánlge
is CB SE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 93 DE DO DE MARÇO DE 19865
"CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS
FUNDIÁRIOS-ASSEAF E EXTINGUE O DEPARTAMEN
TO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-DAF, MODIFICA
OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI Nº 9,
DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 E DA LEI Nº 35,
DE 9 DE MATO DE 1984 E DÁ OUTRAS FROVIDEN
CIAS."
O Prefeito do Município de Ouro Preto do
Oeste, Dr. Expedito Rafael Góes de Siqueira,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criada a ASSESSORIA ESPE-
CIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - ASSEAF, subordinada direta, ime
diata e hierarquicamente ao Prefeito Municipal.
Art. 2º - Fica extinto o DEPARTAMENTO DE
ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-DAF, subordinado à Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação desta Prefeitura.
Arte 3º - A Tabela constante do art. 48,
da Lei nº 35, de maio de 1984, passará a vigarar da seguinte
forma: $
SS ——
Proc. nº costtze
fis. DOB i
uol
PROJETO DE LET Nº 98 DE. ZO DE MARÇO DE 1986,
"CRIA À ASSESSORIA ESPEÇIAL PARA ASSUNTOS
PUNDIÁRIOS-ASSEAP E EXTINGUE O DEPARTANSE
TO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS=«DAP, MODIFICA *
OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI Nº 9,
DE 17 DE OUNUDRO DE 1983 E DA LEI Nº 35,
DE 9 DE MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS FROVIDEN
CIAS e"
O Prefeito do Município de Cxro Preto do
Oeste, Dr. Expedito Rafael Góes de Siqueira,
Faço saber que a Cânara Iamicipsl aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI!
Arts 1º » Fica crisda a ASSESSONIA ESPBe
CIAL PARA ASSUNTOS FUNDTÁRIOS » ASSEAF, subordinada direita, img
diata e hierarquicamente so Prefeito iamicipal.
Art. 2º - Fica extinto o DEPARTAMENTO DE
ASSUNTOS FUNDIÁNIOS-DAF, subordinado à Secretaria IWunícipel de
Planejamento e Coordenação desta Prefeitura,
Arte 3º - À Tabela constante do art. 4º,
da Lei nº 35, e maio de 1904, passará a vigorar da seguinte
Proc. nº OODAS O
proszro ns Ler me É 25 20... DE MARÇO DE 19864
“CRIA A ASSESSORTA ESPECIAL PARA ASSUNTOS
FUNDIÁRIOS-ASSBAP E EXTINGUS O DEPARTANES
TO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOSDAF, IODIFICA *
OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI Nº 9,
DE 17 DE CUTURMO DE 1983 E DA LEI Mº 35,
DE 9 DE MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDE
CIAS,*
O rrefoito do Município de Ouro Preto do
Coste, Dr. Expedito Rafael Góes de Siqueira,
Faço saber que a Cânoro Municipal aprovou
e eu sanciono e seguinte
LEIS
Arte 2º » Fica criada & ASSESSORIA ESPBe
GIAL PARA ASSUNTOS PUNDIÁNIOS » ASSEAP, subordinado direta, ing
diata e hierarquicamente no Prefeito !amicipel,
Art, 2º « Fica extinto 0 DEPANTANENTO DE
ASSUNTOS FUNDIÁNIOS=DAP, subordinado à Secretaria Iuniciçel de
rlanejemento e Coordenação desta Prefeituras
hrte 3º » À Tabela constante do art. 4º,
dão Lei nº 35, de maio do 1984, rescará o vigorar da seguinte
Pros. rgoA(f a
[ecc nao
proJsTo De Luz me 9é DE ZO | DE VANÇO DE 1906,
VCRIA A ASSESSONTA ESPECIAL P/RA ASSUNTOS
FUNDIÁRIOSWASSEAP E EXTINGUE O DEPARPATAS
TO DE ASSUNTOS PUNDIÁRICS-DAP, MODIFICA *
OS DISPOSITIVOS Cs ENUNCIA DA LEI He 9
DE 27 DE OUZUBO DE 1983 E DA LEI Nº 35,
DE 9 DS maio DE 1984 5 DÁ ouTRAS PROVIDE
CIAS.*
O Prefeito do Sumicírio de Curo Preto do
Gesto, Dr. Expedito Rafael Góes Ce Siqueira,
Faço saber que º Cinora !unicipal aprovou
e eu cunciono a seguinte
LEI
Arte 2º e Fica criado q ASSESSONIA ESPle
CIAL PARA ASSUNTOS PUNDZÍRIOS ASSEAF, subordinado direta, ing
dita o hiorarquicamente no Zrvefeito :umicipals
art. 2? » Fica extinto o DEPARSANENTO DR
ASSUNTOS FUNDIÂNIOSeDAF, subordinado à Secretaria Vunicipel do
rlanejamento e Coordenação desta Prefeituras
Arte 3º - À Tabela constante do art, 4%,
ds Lei nº 35, de nojo do 1904, pascoré e vigorar da soguinto
086
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI nº 78 DE O DE MARÇO DE 1986.
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
CARGOS EM COMISSÃO REFERÊNCIA QUANTIDADE
Diretor de Departamento DAS-3 FE
CE CR ERES PRP Ep A cossase sao
FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA QUANTIDADE
Assessor Especial DAS-3 ER
Arte 4º - O item I, do art. 8º, da Lei nº
9, de 17 de outubro de 1983, passará a ter a seguinte redação:
det Glen create ars paro
E ES E PRE ER R PIE is emgeme
1- Gabinete;
2- Procuradoria Jurídica - PJ;
3- Assessoria Especial para Assuntos "1
Fundiários - ASSEAF;
4- Administrações Distritaiso
Arte 5º - Fica suprimido o nº 7, do pará-
grafo Único, do art. 12, da Lei nº 9, de 17 de outubro de 1983.
Arto 6º - A Assessoria Especial para As-
suntos Fundiários — ASSEAP, compete: £
sig
CaRcoS Es conTssão REPESÊNCIA — QUANTIDADE
“encenar nananes 00.00 eusencsre.
Roscoe .eseseses ereesunias
oCncancentoscssanas esenacena F “ecssocasa
Pescas ara asa cevsnasasa nvocssano
FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA QUANTIDADE
Assessor Especial DASe3 ã
Arte 4º - O item Z, do art, 8º, de Leá nº
9 de 17 de outubro de 1983, passará a ter » seguinte redação:
Med, Of + cosesaniciccortasemeniiuasstuss
I - Cone ocares ecas sonar tunas
1» Gabinete;
2» Procuradoria Jurídica « BJ:
3- Assessoria Especinl para Assuntos +
| Fundiários » ASSTAP;
4» Administrações Distritais,
drte 5º — Fica suprimido o nº 7, do parde
grafo Único, do art. 12, às Lei nº 9, de 17 de outubro de 1983,
Arte 6º — À Assessoria Sspecial paro Age
suntos Pundiários - ASSEA?, competes o
Cancos ms corrssão REPESÊNCIA
eres oorensanoas ..nenaana
CRS seas oa
OSnasonsaucasacaçam .ensaçess
ibnersersdss ata dd ida encesanes
FURÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA
Assessor Especial DASe3
QUANTIDADE
srcasenesa
ceesesusas
esnesasana
ê
cenas
QUANTIDADE
1
Arte 4º » O Stem 1, do ext, 0º, de Lei nº
9 de 17 do outubro de 1903, passará a ter a soguinto rodaçãos
Art, &º + COScercenna sacana nTsaesaá ars
I - Cree neenanc soc anesracta taninos
“le Gabinetes
2 Procuradoria Jurídico « nJs
3 Assessoria Especial para Assuntos +
Fundlários « ASSEAPS
4- Administrações Distritais,
Arts 5º — Fica suprimido o nº 7, do pardo
grafo nico, do art. 12, ds Lei nº 9, de 17 de oututro do 1983
Arte 6º — À Assessoria Zopecial paro Age
suntos Pundiários « ASSEAP, da
cancos = cortasfo REPERÊNCTA
rosana raoasena essa sa
FOCA sarna. .n....sasa
encare nteçasasea ..enennasa
Diretor do Departamento DASe3
DCESLSOR estacas age .espesees
FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA :
ABsensor iNepecial DiSe3
eensansa
“ess. cnsa
ensposanas
à
sesecsosas
QUANTIDADE
a
Arte 49 » O Stem T, do crt, 8º, da Leí nº
9 do 17 de outubro de 2953, passerá a ter » seguinte rodaçõos
Art, 8º eesencncocencocunansrrnaneanDs
z - CAPCRCOSPESAnSEsaSCoss essas aaa
le Gabinetes:
de Procuradoria Jurídica » 3:
3- Assessoria Especial pers Amsuntos +
Tundiérios - ASSTAPS
de Administrações Distritais.
- Ate 5º — Fica suprinido o nº 7, do parõe
grafo Ônico, do art. 12, ds Lei nº 9, de 17 de outubro de 1983
Arte 6º — À Assongoria Zspocial pera Age
suntos Fundiários » ASSZA?, conpetes Ea RE
-oo51/&
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 98 DE «O DE MARÇO DE 1986,
é - Assessorar o Prefeito Municipal em
assuntos fundiários do Município;
II - Promover o Assentamento urbano,res
guardar as terras públicas Municipais de turtação ou esbulho pes
sessório e reivindicá-las de quem ilegitimamente as detenha,
usando para tanto meios administrativos ou judiciais;
III - Representar o Município, judicial
e extrajudicialmente, em litígios sôbre terras públicas Munici-
pais;
IV - Receber requerimentos de pedido de
lote urbano e de Escritura Pública, protocolá-los, autua-los !
juntamente com os documentos que os instruem;
v - Diligenciar e manter fiscalização
na tramitação dos processos administrativos, cujo assunto seja
terras públicas Municipais;
VI - Expedir Permissão de Ocupação a Tí
tulo Provisório, Autorização de Escritura Pública e Contrato de
Compromisso de Compra e Venda de Terreno à Prestação;
VII - Emitir Parecer sôbre assuntos fun-
diários;
VIII - Revogar Termo de Permissão de Ocu-
pação a Título Provisório, de lotes urbanos;
IX - Convocar o interessado, via ofício
ou através do SCA, caso houver falta de documentação no proces-
dife spteres
so administrativos
Proc. nº goste
ils. OO :
prosero DE cer mo 96 DE 20 DE MARÇO DE 1986,
I — Assessorar q Prefeito Municipal em
assuntos fundiários do runicípios
II - Promover o Assentamento urbeno,reg
guardar ac terras públicas Wunicipais de turbação ou estulho pes
sessório e reivindicá-ias de quem ilegitimamente as detenha,
usando pare tanto meios aduinistrativos ou judiciais;
III - Representar o !unícípio, judicial
e extrajudicialmente, em Llitígios sôbre terras públicas Hunície
paiss ;
IyY - Receber requerimentos de pedido de
lote urbano e de Escritura Pública, protocolá-los, autus=los +
eo ad A
V - Diligenciar o menter fiscalização
na tramitação dos processos administrativos, cujo assunto seja
terras públicas runicipaio;
VI - Expedir Permíssão de Ocupação a TÁ
tulo Provisório, Autorização de Escritura Pública e Contrato de
Compromisso de Compra e Venda de Terreno à Prestação;
VII + Enitir Parecer sôbre assuntos fun-
diários;
VIII » Revogar Termo de Permissão ds Ocue
pação a Título Provisório, de lotes urbanos;
IX x Mete do totncnniilios; Vi qto
ou utuavês ds BOA, GuDO MeVUA Latin do docemcitnção o poeáti
so aduinistrativos onda:
Proc. n'go site
fis. OOS i
PROJETO DE LEX E? 98 DE 40 DE NANÇO DE 1986,
I - Asoessorar o Trofaito Municipal em
asguntos fundiários do runicípio;
3 - Promover o Assentanonto wbanoyreg
guardar ac torres públicas runicijais do turbação ou eclulho pog
sessório e reivindicênias de quem ilogitizamento as detenha,
usendo pare tanto meios aduinistrativos ou judiciais:
IIX - Reprosonter o Iunícírio, judicial
e extrajudicialnento, ou litígios nôtre terras públicas Nunicão
pais
IY - Recober requerinontos de pedido de
lote urbano e de Decritura Píblios, srotocolá=-ios, eutuselos +
juntamente com os documentos que 08 instrucas
ES T - Diligoncisr e center ficonlisação
na tranitação don processos aininistrativos, cujo ascunto soja
terras públicas Vunicipados
VI Txpetir roruiação do Ocupação a TÁ
tulo Provisório, Autorização ão Nscritura Tíbiica e Contrato do
Conproníeso de Compre o Yenda de Terreno à Prestação;
VII - Initir Parecer sótre assuntos fun»
VIII e Rovogar Term do Porniasão ds Ogue
ração a Título Provisório, de lotes urbanos; |
ca IX - Convocar o interessado, via ofício
ou através do SCA, caso houver falta de docusentação no proces
so sôniniotrativos s.
[o rÕC. nºgoNse
fis. eia
prosero D5 Luz me 78 DE 20... DE MARÇO DE 1986,
é - Assessorar o Prefeito Municipal em
asguntos fundiários do runicípio;
II - Promover o Assentanonto urbano,res
guardar es terves públicas runicirois de turbação ou estulho vos
sessório e reiviniicê-ias de quem ilegitimemente us dotenha,
usando pare tento meios administrativos ou judiciais:
III - Reprosenter o Município, judicial
e extrajudicialnento, om litígios sôbre terras públicas Vunicie
paiss
IV —- Receber requerinentos de pedido de
ado mptuma o e Tunis: Joanna pa an ,
juntamente com os documentos que 08 inctruems
Y « Diligencior o renter fiscalização
na tramitação dos processos administrativos, cujo una sa
terras públicas Eunicipado;
VI - Expodir remissão de Ocupação a TÁ
tulo Provisório, Autorização de ecriture Píblica e Contrato de
Compronísso de Compra e Venda de Terreno à Prestação;
VII « Initir Parecer sótre assuntos fun»
VIII » Revogar Torno de Permissão do Ogue
pação a Título Provisório, de lotes urbanos;
IX - Convocar o interessado, via ofício
ou stravós do SCA, cesso houver falta de docunentação no procede
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 98 DE 20 DE MARÇO DE 1986,
X - Expedir Instrução Normativas e Cir-
culares, referentes a assuntos fundiários;
XI - Proceder diligenciamento junto aos
outros Órgãos da Prefeitura Municipal, objetivando a solução de
E questãos fundiárias, emitindo se necessário, atos normativos.
Art. 7º - O Assessor Especial deverá ser
Bacharel em Direito, de notável saber jurídico nas ciências a-
baixo relacionadas:
I - Direito Constituvional;
II - Direito Agrário;
III- Direito Administrativo;
IV - Direito Tributário,
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
DR. EXPEDITO RA GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 9B DE .ZO DE NARÇO DE 2986,
X — Expedir Instrução Normativas e Cime
culares, referentes a assuntos fundiários:
XI - Proceder diligenciamento junto aos
outros Órgãos da Prefeitura Iunicipol, objetivando a solução de
questãos fundiárias, enitindo se nocesnário, atos norantivose
Arte 7º - O Agmegsor Especial deverá ser
Pacharel em Direito, de notável saber jurídico nas ciências ae
taixo relacionadast
I - Direito Constitusional;
II « Direito Agrário;
Ill» Direito Administrativos
IV « Direito Iritutários
Arte 8º - Esta Lei entrará en vigor na da
ta de sua publicação, revogados as dieposições em contrário.
E —
DRs EXPEDITO sede DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE Ler nº 94 DE 0 DE NARÇO DE 1906,.
X — Expedir Instrução Normativas € Cime
culares, referentes a assuntos fundiários;
xi - Proccânr diligancismento junto aos
outros Órgãos da Prefeitura runicizel, objotivendo a solução de
* questãos fundiárias, enitânio se necessário, atos normativose
Arte 7º - O Agmoscor Especial deverá ser
Pacharel em Direito, de notável saber jurídico nas ciências aqu
taixo relacionadas:
I « Dirbito Constitusional;
TI « Direito Agrários
Ille Direito Adniniotrativos
XV - Direito Tritutério.
Arte 8º = Esta Lei entrerá em vigor na da
ta de gua publicação, revogadas as disposições em contrário,
De ba
FREFEIZO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 98 DE LO DE MANÇO DE 1906,
X -— Nkpedir Instrução Normativas e Cine
culares, referentes a nsguntos fundiários;
questãos funtiárias, enitindo se nscessério, atos noruativose
Arte 7º — O Agposcor Especinl deverá ser
Esaf Sonia ma A
taixo relacionados:
I - Direito Constitumionci:
TZ » Direito Agrário:
Ille Direito Adninistrativos
IV » Direito Tritutério,
Apto 8º — Esta Lei entrerú em viçor ns dg
ta de sua publicação, revogados as disposições em contrários
UR, EXPADITO ES DE GICUEIRA
OO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
mensagem ne 99 DE LO DE MARÇO DE 1986,
Excelentissimo senhor Presidente,
Excelentissimos senhores Vereadores,
Saudações!
Tenho a honra de submeter à elevada deli-
veração de Vossas Excelencias, o anexo Projeto de Lei nº Ses
de 20 de março de 1986, que cria a Assessoria Especial para
Assuntos Fundiários - ASSEAF e extingue o Departamento de Assun
tos Fundiários - DAF, moéifica os dispositivos que enuncia, da
Lei nº 9, de 17 de outubro de 1983 e da Lei nº 35, de 9 de maio
de 1984 e dá outras providências, pelos motivos e razões que
passa a expender:
"A questão fundiária no Estado de Rondo —
nia e, mormente, em nosso Município é assunto atual, palpitante
e de solução morosa em sua própria natureza, porque a aquisição
de terras, rural ou urbana, é o sonho de todos e, na maioria '!
das vezes, impossível de realizar-se, quer em virtude de alta
demanda, quer em virtude de pouca oferta.
Outra razão fundamental, que nos anima "
propor à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei, é a economia processual no que se refere a documentos ins-
trutórios aos requerimentos sôbre questões fundiárias e a con-
centração da tramitação, ao eleger-se um procedimento mais céle
re vinculando-se assuntos de terras públicas, diretamente ã
Rear RE ER
- oosAlte
i
EE po
mENsAga! ne 96 DE QÔ DE HARÇO DE 1986,
Excelentissimo senhor Presidente,
Excelentissimos senhores Vereadores.
Saudações!
Tenho e honra de sulmetor à elevada doli=
deração de Vossas Txcelencias, o anexo Projeto do Lei nº QE.»
de R7,9) de março de 1986, que aria a Assessoria Especial pera
Assuntos Fundiários « ASSEAP e extingus O Departunento de Ascug
tos Fundiários = DAP, motifica os dispositivos que enuncia, da
Lei nº 9 de 17 de outubro de 1983 o da Lei nº 35, de 9 de mio
de 1984 e dá outras providências, pelos motivos e razões que
passs a expender:
“A questão fundiíria no ústado de Nondô «
na e, mormente, em nosso iunicípio é assunto etual, palpitante
e do solução morosa em sua própria natureza, porque a aquisição
de terras, rural ou urbana, é o sonho de todos e, nº maioria *
das vozes, impossível de realizareso, quer em virtude de alta
demanda, quer em virtude de pouca oferta.
Outra razão fundamental, que nos anima *
propor à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei, é a economia processual no que se refere a documentos inse
trutórios sos requerimentos sôbre questões fundiárias e a cone
contração da tranitação, ao elegem-se um procedimento mais oélg
re vinculando=se assuntos de terras públicas, diretamente à
E
«goste
E a
umnsaçm: ne 96 DE. ZO DE HANÇO DE 1986,
Excelentissimo senhor Presidente,
Excelentissimos senhores Verendores,
Saudações!
Tenhe a honre de sulmetor À olevsãa dolie
dberação do Vossas Ixcelencias, o anexo Projeto de Lei nº 72,
de ZO, de março de 1986, que cria a Assessoria Rspeoial para
Aseuntos Fundiários » ASSSAP e extingue 6 Departamento de Ascug
tos Fandiários = DAP, motífica os dispositivos que enuncia, da
Lei nº Q, de 17 de outubro de 2903 e da Lei nº 35, de 9 de mio
de 1984 e dá outras providências, pelos motivos e rasões que
passa a expenders
“A questão fundiária no Estado de Nondô «
nia e, mormente, em nosso 'unicírio é assunto atual, palpitante
e de solução morosa em sua própria natureza, porque a aquisição
ão terras, rural ou urbana, é o sonho de todos e, nº usiorie *
das vozes, impossível de realizam-se, quer en virtude de alta
demandas quer en virtude de pouca oferta.
Outra rasão fundamentel, que nos anima *
propor à aprociação de Vossas Excelências o presente Projeto ãe
Lei, É = econonia processual no que se refere a documentos inse
trutórios sos requerimentos sôbre quontões funditrias e a con» |
contração da trenitação, no elegom-se um procedimento maio célg
re vinculando=se assuntos de terras públicas, diretamente à
“oosAlte
OO.
Mansagmy me 42 DE SO DE MARÇO DE 1986,
Excelentissimo senhor Presidente,
Excelentissimos senhores Vereadores.
Saudações!
Tenho a honra de sulmeter à clevsda deli-
beração de Vossas Excelencias, o anexo Projeto de Lei nº L2Es
de yo de março de 1986, que eria a Assessoria Especial para
Assuntos Fundíários - ASSEAP e extingue O Departamento de Ascug
tos Fundiários « DAF, motífica os dispositivos que enuncia, da
Lei nº 9, de 17 de outubro de 1983 e da Lei nº 35, de 9 de maio
de 1984 e dá outras providências, pelos motivos é razões que
passa a expenders
“A questão fundiária no Estado de Rondô -
nia e, mormente, em nosso Vunicípio é assunto atual, palpitante
e ão solução morosa em sua própria natureza, porcue a aquisição
de terras, rural ou urbana, é o sonho de todos e, na maioria *
das vezes, impossível de realizar-se, quer em virtude de aita
demandas, quer em virtude de pouca oferta.
Outra razão fundamental, que nos anima *
propor à& apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei, É a economia processual no que se refere a documentos inse
trutórios sos requerimentos sôbre questões fundiérias e a cone
contração do tremitação, ao eleger-se um procedimento mais céle
re vinculando-se assuntos de terras públicas, diretamente à
oO RO
Sof
Gu) —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
decisão do Prefeito Municipal
No procedimento vigente, consoante a Ins-
trução Normativa nº 01, de 02 de setembro de 1985, que cuida da
tramitação interna de processos de alienação de Bens Imóveis, o
bjetá da Lei nº 79, de 12 de agosto de 1985, o processo é subme
tido duas vezes ao Secretário Municipal de Planejamento e Coor-
denação, cabendo ao Prefeito Municipal, pura e simplesmente, au
torizar a alienação do imóvel, de maneira aleatória.
Ademais, o Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, dispõe em seu art. 1º, X que é crime de res
ponsabilidade dos Prefeitos Municipais, "alienar ou onerar bens
imóveis, ceccccccco.c 0.0...» Sem autorização da Câmara ou em
desacordo com a Lei", estando a autoridade citada, em descumpri
mento deste preceito, sujeita ao julgamento do Poder Judiciário.
Ora, em consequência deste ditame legal ,
urge da parte do Chefe do Executivo, um controle administrativo
e burocrático mais imediato e direto, extensivo à defesa das '!
terras públicas, contra atos de turbação, esbulho e em desacor-
do com a legislação pertinente, evitando-se, destarte, infração
pplítico-administrativa sujeita a julgamento por essa Egrégia
Casa Legislativa, consoante se depreende do mesmo Diploma legal
já citado.
O remanejamento proposto não acarretará '
ao Erário Municipal, nenhum acrescimo pecuniário, já que, para
efeito de gratificação da função a ser exercida pelo Chefe da
Assessoria Especial a ser criada, permanecerá sendo aquela do
Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários, a ser extinto,
DR UR
es
Proc. nº oust(7e
decisão do Prefeito Tunicipale
Bo procedimento vigente, conscante a Inge
trução Normativa nº 01, de 02 de seteuhro do 1905, que cuida da
trenitação interna do processos de alienação de Bens Inóveis, q
ujetê da Toi nº 79, de 12 de agosto de 1985, o processo é sulmg
tido duas vozes no Secretário unicipal de Flanejemento e Coco
denação, cabendo «o Prefeito Yunicipal, pura e simplesmente, ey
torizar a alienação do inóvel, do mancira aleatórias
Ademais, O DecrotosLei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, dispõe em seu art, 1º, X quo É orine de reg
ponsabilidado dos Prefeitos Municipais, "alienar ou onerar bens
imóveis, eovosuncenasaecaasy sem autorização da Câmara ou em
Sesacorão com a Lei", estando a autoridade citada, em doscumpri
mento deste preceito, sujeita ao julgusento do Poder Judiciário,
Ora, em consequência deste ditamo legal ,
urge da parto do Chofo &o Exocutivo, um controle adninistrativo
e turoorático mais iuediato e direto, cxtensivo à defosa das +
terras públicas, contra atos de turtação, estulho e en desacom»
ão cem a legislação pertinente, evitando=se, destarte, infração
pplÍticomadninistrativa sujoito a julgamento por cosa Egrégia
Casa Legislativa, consoante se depreonde do nes: Díplcma legal
jÉ citado,
O renanejamento proposto não sesrreterá *
so Brário Municipal, nenhum acrescino pecuniário, já que, para
efeito de gratificação de função e ser exercida pelo Chefo da
Assessoria Eopecial a ser criada, permunecerá sendo aquela do
Diretor do Departamento de Assuntos Fundiérios, a ser extinto,
ES
Proc. nº" OOS4IZo
decisão dão Prefeito municipal.
Ro procedimento vigente, conscente a Inse
trução Normativa cº 01, do 02 de setenbro de 1905, que cuida de
tremitação interna de processos de alienação de Pens Inóveis, q
bjeté da Lei nº 79, de 12 de agosto de 1985, o processo é sulme
tido duas vezes eo Secretário 'unicipal de rlanejemento e Coen
denação, cabendo no Prefeito Nunicípal, pura o simplesmente, ay
torizar a alienação do imóvel, de maneira aleatória.
Ademais, O DecretosLei nº 201, de 27 Ge
fevereiro de 1967, dispõe em seu art. 1º, X que É orime do res
ponsabilidade dos Prefeitos Municipais, "alienar ou onerar bens
imóveis, secsuescoserecssssy SAM autorização da Cômara ou em
desacordo com a Lei", estando a autoridade citada, em descumpri
mento deste preceito, sujeita ao julgamento do Poder Judiciário.
Ora, em consequência deste ditame legal ,
urge da parte do Chefe do Executivo, um controle administrativo
e turoorático mais incdiato e direto, extensivo É defesa das *
terras públicas, contra atos de turtação, estulho e em degacore
do com a legislação pertinente, evitando=se, destarte, infração
pplÍtico-adninistrativa sujeita a julgamento por essa Serógia
Casa Legisietiva, consoante se depreende ão mesmo Diploma legsl
já citado,
O remanejamento proposto não searretará *
so Erário Vunicipal, nenhum acrescino pecuniário, já que, para
efeito do gratificação da função a ser exercida pelo Chefe da
Assessoria Especial a ser criada, permuneceré sendo aquela do
Diretor do Departamento de Assuntos Fundidrios, a ser extinto,
Cp
decisão do Prefeito Uunicipal,
Ro procedimento vigente, consoante a Inse
trução Normativa nº 01, de 02 de setenbro de 1985, que cuida da
tramitação interna de processos de alienação de Bens Imóveis, o
bjetê da Lei nº 79, de 12 de agosto de 1985, o processo é sulme
tido duas vezes eo Secretário iunicipal de rlanejamento e Coere
denação, cabendo so Prefeito Nunicipel, pura e simplesmente, au
torizar a alienação do imóvel, de maneira aleatórias
Ademais, o Decreto=Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, dispõe em seu art, 1º, X que é crime de res
ponssbilidade dos Prefeitos Municipais, "alienar ou onerar bens
imóveis, cescuserccercecocoy DEM autorização da Câmara ou em
desacordo com a Lei", estando a autoridade citada, em descumpri
mento deste preceito, sujeíta so julgamento do Poder Judiciário.
Ora, em consequência deste ditame legal ,
urge da parte do Chefe do Executivo, um controle administrativo
e turocrático mais imediato e direto, extensivo à defesa das *
terras públicas, contra atos de turbação, estulho e em desacore
do com & legislação pertinente, evitando-se, destarte, infração
político-aduinistrativa sujeita a julgemento por essa Egrégia
Casa Legislativa, consoante se depreende do nesno Diploma legal
já citado,
O remanejamento proposto não acarretará *
so Erário Kunícipal, nenhum acrescimo pecuniário, já que, para
efeito de gratificação da função a ser exercida pelo Chefe da
Assessoria Especial a ser criada, permanecerá sendo aquela do
Diretor do Departamento de Assuntos Fundíários, a ser extinto,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
ou seja, referência DAS - 3.
Ganharão os usuários dos serviços a serem
oferecidos, em vista da celemnidade que se imprimirá à tramita -
ção dos processos e ganhará a nossa comunidade pela efetiva e
direta fiscalização por parte do Prefeito Municipal
Assim sendo e considerando a relevância !
da matéria, que submetemos à Augusta apreciação de Vossas Exce-
lências, requeremos a urgência prevista no art. 25, do Decreto-
-Lei nº 06, de 31 de dezembro de 1981. PS
DR. EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Proc, 1º 005MSA
PaSTAS E
ou seja, referência DAS + 3
Sanharão os usuários dos serviços & serem
oferecidos, eu vista da celenidnde que se inpriniré à tramita «
São dos processos e ganhará a nossa comunidade pela efetiva é
direta fisonlização por parto do Zrefesto Yunicival.
ABuim condão e considerando a relevância *
da matéria, que sulmctesos à Augusta apreciação de Vossas ixco
lências, requeremos a urgência previsto no arte 25, do Decretos
«Lei nº 06, de 31 do dezontro de 1901 eos
PREFEITO MURICIFAL
Proe. nosso
fisago is
ou seja, referência DAS » 3,
Sanharão os usuírios dos serviços e serem
oferecidos, em vista da celenídnde que se inprinirá à tramita =
são dos provessos é ganhará a nossa comunidade pola efetiva e
* direta fiscalização por parto do Prefeito iuniciral,
Assim sendo e considerando a relevância *
ds matéria, que sulmetesos à Augusta aprecinião àe Vossas Lxco-
lôncias, requeremos a urgência prevista no arte 25, do Decretos
Lei nº 06, de 32 de dezentro de 1981, Sp
DR. EXPEDITO Se GÓES DE SIÇUIIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ou seja, referência DAS - 3,
Ganharão os usuários dos serviços s serem
oferecidos, em vista de celenidade que se imprimiré à tramita -
são dos processos e ganharé a nossa comunidade pela efetiva e
dixreta fiscalização por parte do Prefeito Kunicival.
Assim sendo e considerando a relevância *
da matéria, que sulmetenos à Augusta aprecíinião de Vossas Exoce
lências, requeremos a urgência prevista no art. 25, do Decretos
-Lei nº 06, de 31 de dezembro de 1981. Gp
DRe EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIGUSIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Gâmara Municipa! do Quro Preto do Osste |
PROTOCOLO E Proc, nºconiêo
“malte | Rego
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
ml 03/86,
cimo de Assis
CHEFE DE PROTOCOLO
Port.0 /CMOPO/8
RECEBIDO
rel gl i
o dsudos Rova dam
Go vsbo gens
Saque o 24.03-50
a TE
CHEF E GABINE
Port. 025) CMOPO / 85
24 [03186
tm
Pro. Comb irma, J
ae Apa a
LEE
cmoro "Ts
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EBSSRSTacIcassasaacanaassaanEnnnaaa=ns==
PARECER Nº 00/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 98 DE 20 DE MARÇO DE 1.986 :
AUTORIA 3: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-
ASSEAP E EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁ-!
RIOS-DAF, MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA
LEI Nº 9, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 E DÁ LEI Nº 35, DE
9 DE MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
=Eamescesaacoec-=sSonn=n=-=0=
O Presente Projeto de Lei é constitucional e
legal pois tais pretensão esta implícita nas atribuições de nature-
za administrativa do Senhor Prefeito Municipal, assim sendo, por es
tar inserido em sua competência e ainda que o Projeto vem simplifi-
car a tramitação dos assuntos fundiários, dando-lhes mais celerida-
de,
Por tais razões recomendo a aprovação do refe
rido Projeto de Lei.
Sala das Comissões em, 25 de Março de 1.986 .
O
“) Via
Vera Lúcia Travaim de Souza
Relatora.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA -B REDAÇÃO
SETEcanasasnns=sTÃo: EEnTSões
| APROVADO |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 VOTAÇÃO ÚNICA |
7
O Art, 3º do presente Proj storterá” a seguinte
OF. fi E O 48
Redação:
Art. 3º - A Tabela constante no Artigo 1º da
Lei nº 35 de 09 de Maio de 1984, passará a vigorar da seguinte *
forma:
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
GRUPO DE. DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
CARGOS EM COMISSÃO REFERÊNCIA QUANTIDADE
2300 CAL One cedro bes escscsooses oscosesoss
conocosesececoecoss. 00000 800080 cocrceseso
000 ess ocasona seres DA ccescesosea
Diretor de Departamento DAS-3 i
cosoresscsccesososo esesosoedos cecocosses
FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA QUANTIDADE
Assessor Especial DAS-3 Eb
RARSSTATETa!
A presente Emenda se faz necessária tendo em
consideração o Arte 3º do presente Projeto, ter sido apresentado !
com um pequeno 1lápso de redação, pois a referida tabela esta inse-
rida é no art. 1º da Lei nº 35 e não no Art. 4º da mesma Leij
Sala das Comissões em, 25 de Março de 1986 +
CE
e Mo
Vera Lucia Travaim de Souza
Relatora»
nshms
Pros. nº at
CONISSÃO PENUANENEE DE JUSUICA E REDAÇÃO o ste
PARECER Nº 6 /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 98 DE 20 DE MARÇO DE 1.986 :
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
ASSEAF E ESTINGUE O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁ-
RIOS-DAF, MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA
LEI Nº 9, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 E DA LEI Nº 35,DE
9 DE MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
ERETESTTERTRDTaASDE=Da=saDas
A Comissão aprova por unanimidade o voto !
da Relatora pois vem a beneficiar. Dado pela celeridade de todos!
os problemas a resolver nesta secretaria, portanto somos favorá-!
veis a tramitação do referido Projeto.
Sala das Comissões em, 25 de Marçô de 1986
À /,
Joseiitã “Areújo de Oljvetira- cs caememeer e mera cem
Presidente a APROVADO
| VOTAÇÃO Única
= 1 | QU U O R ÃO Ciaé E
Vera Lúcia ço Ea el Souza. Z E ata pes
Secretária E
GA
Es eis É: Cruz RE nah
Membros
Proe. nº 054/ 9
Ko es fis. É
Quo spots ami oo Gonáio é ;
tom, 01:04:86.
Men da Sousa Teotis Machado
Jo Fiíio,
Nano dustudo & Vimos do mundo avyodr qeati nte. pe
Pur o 0b/96 do Comimas fermaninid die
001/86 2
Justica 2 Rosas ao Meio at qui e 366.
0: p7/0 40
“QuE EXPEDIENTE
emoPro
ni
É ma ds Srejilo a too; nº 99/96. E
| ow
qui
qué E
Moro
Proc. n“00847e
fls. OS
PROJETO DE LEI Nº IB DE S2O DE MARÇO DE 1986.
APROVADO
A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS
1º VOTAÇÃO :
FUNDIÁRIOS-ASSEAF E EXTINGUE O DEPARTA —-
QUO R UML | Zito ns assusros ruortnzos-Dar, moparz
Em: LG4. AA
Ps DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI Nº
9, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 E DA LEI Nº!
35 DE 9 DE MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do
Oeste, Dr. Expedito Rafael Góes de Siqueira,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte
LET:
Art, 1º - Fica criada a ASSESSORIA ESPE -
CIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF, subordinada direta, imediata e
hierarquicamente ao Prefeito Municipal.
Art. 2º - Fica extinto o DEPARTAMENTO DE
ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-DAF, subordinado à secretaria Municipal de Plane
jamento e Coordenação desta Prefeitura.
Art, 3º - A Tabela constante do art. 18,"
da Lei nº 35, de maio de 1984, passará a vigorar da seguinte forma:
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
CARGOS EM COMISSÃO REFERÊNCIA QUANTIDADE
Diretor de Departamento DAS-3 2
FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA QUANTIDADE
Assessor Especial DAS-3 1
conlse
DAS aa
PROJETO DE LEI Nº YR DE “O DE MARÇO DE 1986.
== mem
APROVADO u
A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS
1º VOTAÇÃO TÁRIOS-ASSEAP E BXTINGUE O DEPARTA -
QUORUMI,4, | 7/10, MENPO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-DAP, MODIFI
Em: AY1 25. “LSE SA PS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LET Nº
9, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 E DA LEI Nº*
35 DE 9 DE FATO DE 1984 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
o Prefeito do jumicípio de Ouro Preto do
Oeste, Dr. Expedito xafacl Góes de Siqueira,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte
LETS
Art. 12 — Fica criada a ASSESSORIA ESPE =
CIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF, subordinada direta, imediata e
hierarquicamente ao Prefeito Municipal.
àxrt. 2º - Fica extinto O DEPARTAMENTO DE
ASSUNTOS PUNDIÁRIOS-DAF, subordinado à secretaria Mmicipal de Flane
jamento e Coordenação desta Prefeitura.
Art. 3º - À Tabela constante do art, 18,*
da Lei nº 35, de maio de 1984, passará a vigorar da seguinte forma:
GRUPO DE D O E ASSES SUP:
CARGOS EM COMISSÃO REFERÊNCIA QUANTIDADE
cesareresen sao ua PAP SIN ecnenedaio
cossssocanconsanos courses consasesesa
cocusecesasasaesos ccesunannm cosesuessas
Diretor de Departamento DAS 1
RE pic a Re qn SENA fran roi acata
FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA QUANTIDADE
Assesscr Especial DAS=3 1
Proc. nº 054
: g
fis. e uttso
TT
PROJETO DE LEI Nº NB DE “JO DE MARÇO DE 1986
Art. 42 - O itém I, do art. 8º, da Lei nº 9,!
de 17 de Outubro de 1983, passará a ter a seguinte redação:
DRE Oo e op sTo o ma eloa De de renE caps ea Ped o PR
DC GO O ema ss o rteres iron des nono o se vtd
ROVA BO 1- Gabinete;
2, VOTAÇÃO 2- Procuradoria Jurídica - PJ;
QUORU Moto) csmaço) Assessoria Especial para Assuntos Fundiá-
Em: so, O4 DA AA | rios-ASSEAF;
seara É
“a- administração Distritais.
Art. 5º - Fica suprimido o nº 7, do parágrafo!
Único, do art. 12, da Lei nº 9, de 17 de Outubro de 1983.
Art, 6º - A Assessoria Especial para Assuntos!
Fundiários-ASSEAF, compete:
I - Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos
fundiários do Município;
II - Promover o Assentamento urbano, resguardar
as terras públicas Municipais de turbação ou esbulho possessório e rei-
vindicá-las de quem ilegitimamente as detenha, usando para tanto meios"
administrativos ou judiciais;
III - Representar o Município, judicial e extra
judicialmente, em litígios sôbre terras públicas Municípais;
IV - Receber requerimentos de pedido de lote ur
bano e de Escritura Pública, protocolá-los, autuá-los juntamente com os
documentos que os instruem;
V - Diligenciar e manter fiscalização na trami-
tação dos processos administrativos, cujo assunto seja terras públicas!
Municipais;
VI - Expedir Permissão de Ocupação a Título Pro
visório, Autorização de Escritura Pública e Contrato de Compromissos de
Compra e Venda de Terreno à Prestação;
VII - Emitir Parecer sôbre assuntos fundiários;
VIII - Revogar Termo de Permissão de Ocupação a
PROJETO DE LEI 7º 9B DE dO DE MARÇO DE 1986
Arte 42º - O itén 1, do art. 0º, da Lei nº 9,º
de 27 de Cutubro de 1983, passará a ter a seguinte redação:
Art. 8º Doces eae asa.
Cotar comendo. O TOLEDO TENTAR RARE ROSS
APROVADO q Gabinete;
VOTAÇÃO — q Procuradoria Jurídica - PJ:
A QUORUML | cup ã Assessoria especial para Assuntos Fundiá-
| Em nd ee AGE rios-ASSEAF;
“e idrânistração Distritais.
rt. 5º - Fica suprimido o nº 7, do parágrafo!
único, do art. 12, da Lei nº 9, de 17 de Outubro de 1988,
9
art. 6º — A Assessoria Especial para assuntos?
Fundiérios-AssEAr, compete:
IT - Assessorar o Prefeito municipal em assuntos
fundiários do município;
IT - Promover O Assentamento urbano, resguardar
as terras públicas Hunicipais de turbação ou esbulho pessessório e rei-
vindicá-ias de quer ilegitimamente as detenha, usando para tanto meios"
administrativos ou judiciais;
III - Representar o Município, judicial e extra
judicialmente, em litígios sôbre terras públicas Municípais;
IV - Receber requerimentos de pedido de lote ur
bano e de Escritura Pública, protocolá-los, autuê-los juntamente com os
documentos que os instruen;
Y - Diligenciar e manter fiscatizaç?. na trami-
tação dos processos administrativos, cujo assunto seja terras públicas*
Kunicipais;
VI - Expedir Permissão de Ocupação a Título Pro
visório, Autorização de Escritura Pública e Contrato de Compromissos de
compra e Venda de Terreno À Prestação;
VII - Emitir Parecer sôbre assuntos fundiários;
VIII - Revogar Termo de Permissão de Ocupação a
Proe. nº cosflEO
is
PROJETO DE LEI Nº 48 DE SD DE MARÇO/DE 1986
Título Provisório, de lotes urbanos;
IX - Convocar o interessado, via Ofício ou atra
vês do SCA, caso houver falta de documentação no processo administrati-
vos
X - Expedir Instrução Normativas e Circulares,
referentes a assuntos fundiários;
XI - Proceder diligenciamento junto aos outros"
Órgãos da Prefeitura Municipal, objetivando a solução de questões £m -—
diárias, emitindo se necessário, atos normativos,
Art. 7º - O Assessor Especial deverá ser Bacha-
rel em Direito, de notável saber jurídico nas ciências abaixo relaciona
das:
I - Direito Constitucional?
II - Direito Agrário;
III - Direito Administrativo;
IV - Direito Tributário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
NSrAD atento cms neem
APROVAUGOU
3.º VOTAÇÃO
QUORUM Asa! mam
Em: VP LAS ILIRE
DR. EXPEDITO RAFAEL GÔES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL.-
LuiZiCiucs ca Crus
8º Secretária
Secretário
pa
“= 0051/4
01%
PROJETO DE LEI Nº IR DE JO DE MARÇO DE 1986
Título Provisório, de lotes urbanos;
IX - Convocar o interessado, via Ofício ou atra
vês do SCA, caso houver falta de documentação no processo administrati-
vo;
X — Expedir Instrução Normativas e Circulares, *
referentes a assuntos fundiários;
XI - Proceder diligenciamento junto aos outros*
órgãos da prefeitura municipal, objetivando a solução de questões fm -—
diárias, emitindo se necessário, atos nozmativos.
art, 7º - O Assessor Especial deverá ser Bacha-
rel em Direito, de notável saber jurídico nas ciências abaixo relaciona
das:
I = Direito Constitucional?
II - Direito agrário;
ITT — Direito administrativo;
IV - Direito Tributário.
+
art. Bº - Esta Lei entrará em vigor na data de N
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PROVADO -
S.* VOTAÇÃO
DR. EXPEDITO RAFAEL GÔES DE SIQUEIRA
José Ed de Jesus
PREJI NTE
Z
“Lui Nunes da Cruz
2º Serretória
E
Proc. nº oosalge
fis. 2
A Comuns Chmonaar da Oncamno 2 Forumer , qe dam o
o porto) dt 05 Como) Sas.
Tem. 04 Oy. PE
4
qe de a Rotis Machado
Builoca vepto cima Eomisê
Esiado CONCOUis
Eêmara Munic! pá! ds Ouro Preto do Qesto
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Vereador la.
Presidente da Cox
no uso das atribui
RESOLVE
Egas las E Yaslolos,
membro desta Contsst E
do presente * ÃO. E,
Sala das Feuniões das Cc isctes Permaneén-
tes da Câmara Municipal de: vro. seto do Oeste;
EE DR de Maul de PÃO
Presidente des Co issões
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 14/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 98, DE 20 DE MARÇO DE 1986
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
-ASSEAF E EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁ
RIOS-DAF, MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA
LEI Nº 9, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 E DA LEI Nº 35,DE
9 DE MAIO DE 1984 É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Estamos de acordo com a aprovação do Projeto
em questão, desde que aprovada a Emenda Modificativa proposta pela
Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Sala das Comissões em, 08 de Abril de 1.986.
RE ARA,
CAgias Madalão
Presidente - Relator.
nshm.,
Proc. nº gosalte
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS fls. Oo
Gu
PARECER Nº 14/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 98, DE 20 DE MARÇO DE 1986
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "CRIA. A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
-ASSEAP E EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRI
OS-DAF, MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI Nº
9, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 E DA LEI Nº 35, DE 9 DE +
MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Concordamos com a aprovação do Projeto de Lei!!
nº 98 de 20 de Março de 1.986, acatamos portanto aq Parecer e Voto do
Relator.
Sala das Comissões em, 08 de Abril de 1.986 =
“Elias Madalão
Presidente
-
Josino Este eira Filho
Membro,
amarre 0 e a
quien mca
| APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
nshm,
QUORUM/4Z ao
Pros. nº g9sAlp
fis. om
q
tem. 14:04. PE
3 A 5 achado
Dulora. popf? <hro CONROS
so Hair
Vau dlociudto o Ai do Pucca mo rs
aa e Aid É dr meco PRE. Ee
Lo: 0 UHE.
dn teia |
nao sao Mseiasas 2 ão LE Pee
Meo SO IIS Ca pes
zo: zaot( se
— CadEFUÕE EXPEDIENT
eMoro
AO Mlanoriro ,
fra derercio dieutaoo + Liago do Fgp
Adu 7º GEME. Ze: 28/09 FE
CHEFE DE XPEDIEN
tmoro.
o
£ Glad Dorsal fica
Mo srttgrr00
Re es RE <
ExputiivaP= E aa
E sa Pouso fa a cao acl
José e Jesus
PR IPENTE
OURO PRETO DO OESTE — RO,
EM, 29 DE ABRIL DE 1986.
Prefeito,
vimos através do presente encaminhar
a ViBxa,, cépia do Projeto de Lei nº 98/86, de 20 de Março de
1986, que "CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS =
ASSBAP E EXFINGUE O DEPARFAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-DAF, MO-
DIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI Nº 9, DE 17 DE OUTU =
BRO DE 1983 E DÁ LEI Nº 35 DE 9 DE MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS”", informamos que o mesmo £oi aprovado em Sessão ordiná
ria vealimsada em 28 de abrid' de 1986, nesta ugrégia Casa de Leis.
Informamos ainda que segue em anexo?
cópia da Emenda Modificativa nº 01/26, de autoria da Vereadora ?
Vera Lúcia Travain de souza.
sendo o «ve se apresenta para o mo-*
mento, aproveitamos a oportunidade para externarmos a V.EXas, OS
nossos votos de estima e consideração.
74/48 OD
TO 2777777274.
sf radido de Tr
PRESIDENTE
Td Pa
DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE QURO PRETO DO OESTE = RO,
LASEA
Proc. n.º 04) “bt
fis. By;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº AS L /GP/RO/86 Em, 07 de maio de 1986.
Sr. Presidente ,
Pelo presente estamos encaminhando à V. Exa. cópia da
bem como a Justificativa do Veto do art. 7º da referi
Lei nº 99,
da Lei.
Sendo só a tratar para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
EXPEDITO Rj
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 2
JOSÉ EDNALDO DE JESUS RE
OURO PRETO DO OESTE - RO. Sp &
Proc. n.º OH VÍZE
fis.
BEL Nº-99 DE, 07 DE MAIO DE 1986.
"CRIA A ASSESS ORIA ESPECIAL PARA ASSUH
T US FUNDIÁRI US-ASSEAF E EXTINCUL U Di-
PARLAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIUS -DArs'!
MODIFICA US DISPOSITIVOS QUE LNURCIA La
LEI Nº 9, DE 17 DE VUIUBR O DE 1983 à
DA LEI Nº 35 DE 9 DE MALU DE 1 984 & DÁ
UUTRAS PROVIDÊNCIAS".
v Prefeito do Município de Juro Preto do
Veste, Dr. Expedito Rafael côes de Siqueira,
Faço saber que a Câmara Municipal apro -
vou e eu sanciono a sejuinte
Art. 1º - Fica criada a ASSESSORIA ESPE-
CIAL PARA ASSUNT OS FUNDIÁRIOS- ASSEAF , subordinada direta, imediata
e hierarquicamente ao Prefeito Municipal.
Art. 22 - Fica extinto o DEPARTAMIA TO!
DE ASSUNT OS FUNDIÁRIOS-DAF , subordinado à Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação desta Prefeituras
art. 3º - A tabela constante do art. 1º
da Lei nº 35 , de maio de 1984, passará a visorar da sepuinte forma:
CARCOS
CARGUS EM COMISSÃO
encore ro ouso nas.
Diretor de Departamento
covosc on con nr nose
TUNÇOES DE CONFIANÇA
Assessor Uspecial
A
EM COMISSÃO E FUN
Art.
CRUPU DE DIREÇÃO E ASSESSURAMUNEO SUPERI JUS
REFERÊNCIA
DAS- 3
REFERÊNCIA
DAS-3
fis. 00
ÃO DE CURFIANÇA
QUANTIDADE
1
QUANTIDADE
1
Aº - U itém 1, do art. 892, da Lei nº9,
de 17 de Gutubro de 1983, passará a ter a se uinte redação:
Aet.
1 -
a
2
3 -
diários - ASSEAF;
o)
[o] cones noso.
Gabinete;
cuscecoco oca sa cos none,
Procuradoria Jurídica - PJ,
Assessoria Especial para ússuntos Fun =
4 - Administração Distritais.
Art. 52 - Fica suprimido o nº 7, do parájra
fo Único, do art.1l?2 da Lei nº 9 de 17 de Uutubro de 1993.
Art. 6º - A Assessoria Especial para Assun-
tos Fundiários - ASSLAF, compete:
1 - Assessorar o Prefeito Municipal em as -
“osalib
3
assuntos fundiários do Município;
II - Promover o Assentamento urbano, res-
suardar as terras públicas Municipais de turbação ou esbulho posses -
sórto e reivindicá-las de quem ile;itimamente as detenha, usando para
tanto meios administrativos ou judiciais;
111 - Representar o Município, judicial e
extrajudicialmente, em lití.ios sôbre terras públicas Municipais,
IV - Receber requerimentos de pedido de
lote urbano e de Escritura Pública, protocolá-los, autuá-los juntamen
te com os documentos que os instrucem;
V - Diliçenciar e manter fiscalização na
tramitação dos processos administrativos, cujo assunto seja terras pú
blicas Municipais;
v] - ixpedir Perníssão de Ocupação a Títu
q
lo Provisório , Autorização de Escritura Pública e Contrato de Com- "
ppomissos de Compra e Venda de Terreno à Prestação;
vil - Umitir parecer sôbre assuntos fundiá
rios;
V11l - Revo ar Termo de Permissão de vcupa-
ção a Título Provisório, de lotes urbanos;
1X - Convocar o interessado, via Ufício !
ou através do SCA, caso houver falta de documentação no processo admi
nistrativo;
X - Expedir Instrução hormatives e Lir-
nr
culares referentes a assuntos E e e
Pot
ê
op
X1 - Proceder dili, enciamento junto aos cu-
tros Úrcaos da Prefeitura Municipal, objetivando a solução de ques -
= jo o:
toes fundiarias, emitindo se necessário, atos normativos.
Art, 7º - VETADO.
Art. 8º - «sta Lei entrara em vi or na data
sua publicaçao, revo adas as disposições em contrário,
Fo TO alre
003
JUSTIFICATIVA DU VELO
O Prefeito Veta o art. 7º da Lei nº 99 visto que
o Ixecutivo Municipal achou c mesmo contrário ao interesse público.
serundo Hely Lopes Meireles, em sua 5º Ldição pas. 543 , diz que O
Prefeito pode vetar no todo cu em parte inclusive projeto de sua i-
uicietive poís, o interesse público é variável.
uuro Preto do teste; 07 de maio de 196.
EXPEDITO 14 3 DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →