| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1986 |
| Date | 1986-03-20 |
| Ementa | "CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF E EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-DAF, MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI N° 9, DE 17 DE MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Proc. n.º 0051/96 fis. 00% Gn PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº 113 DE “O DE MARÇO DE 1986, Senhor Presidente, Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº G6 , de Z0 de março de 1986, que cria a Assessoria Especial para Assuntos Fundiários-ASSEAF' e extingue o Departamento de Assuntos Fundiários-DAP, modifica os dispositivos que enuncia, da Lei nº 9, de 17 de outubro de 1983 e da Lei nº 35, de 09 de maio de 1984 e dá outras providen cias e a Mensagem nº 09 ,ãe 20 de março de 1986, para deliberação dessa Egrégia casa, Sendo só o que se me apresenta para o mo- mento, despeço-me. Atenciosamente, DR. EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Excelentissimo senhor José Ednaldo de Jesus Dignissimo Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO Proc. nº (uánlge is CB SE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 93 DE DO DE MARÇO DE 19865 "CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF E EXTINGUE O DEPARTAMEN TO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-DAF, MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI Nº 9, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 E DA LEI Nº 35, DE 9 DE MATO DE 1984 E DÁ OUTRAS FROVIDEN CIAS." O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, Dr. Expedito Rafael Góes de Siqueira, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criada a ASSESSORIA ESPE- CIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - ASSEAF, subordinada direta, ime diata e hierarquicamente ao Prefeito Municipal. Art. 2º - Fica extinto o DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-DAF, subordinado à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação desta Prefeitura. Arte 3º - A Tabela constante do art. 48, da Lei nº 35, de maio de 1984, passará a vigarar da seguinte forma: $ SS —— Proc. nº costtze fis. DOB i uol PROJETO DE LET Nº 98 DE. ZO DE MARÇO DE 1986, "CRIA À ASSESSORIA ESPEÇIAL PARA ASSUNTOS PUNDIÁRIOS-ASSEAP E EXTINGUE O DEPARTANSE TO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS=«DAP, MODIFICA * OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI Nº 9, DE 17 DE OUNUDRO DE 1983 E DA LEI Nº 35, DE 9 DE MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS FROVIDEN CIAS e" O Prefeito do Município de Cxro Preto do Oeste, Dr. Expedito Rafael Góes de Siqueira, Faço saber que a Cânara Iamicipsl aprovou e eu sanciono a seguinte LEI! Arts 1º » Fica crisda a ASSESSONIA ESPBe CIAL PARA ASSUNTOS FUNDTÁRIOS » ASSEAF, subordinada direita, img diata e hierarquicamente so Prefeito iamicipal. Art. 2º - Fica extinto o DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁNIOS-DAF, subordinado à Secretaria IWunícipel de Planejamento e Coordenação desta Prefeitura, Arte 3º - À Tabela constante do art. 4º, da Lei nº 35, e maio de 1904, passará a vigorar da seguinte Proc. nº OODAS O proszro ns Ler me É 25 20... DE MARÇO DE 19864 “CRIA A ASSESSORTA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSBAP E EXTINGUS O DEPARTANES TO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOSDAF, IODIFICA * OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI Nº 9, DE 17 DE CUTURMO DE 1983 E DA LEI Mº 35, DE 9 DE MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDE CIAS,* O rrefoito do Município de Ouro Preto do Coste, Dr. Expedito Rafael Góes de Siqueira, Faço saber que a Cânoro Municipal aprovou e eu sanciono e seguinte LEIS Arte 2º » Fica criada & ASSESSORIA ESPBe GIAL PARA ASSUNTOS PUNDIÁNIOS » ASSEAP, subordinado direta, ing diata e hierarquicamente no Prefeito !amicipel, Art, 2º « Fica extinto 0 DEPANTANENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁNIOS=DAP, subordinado à Secretaria Iuniciçel de rlanejemento e Coordenação desta Prefeituras hrte 3º » À Tabela constante do art. 4º, dão Lei nº 35, de maio do 1984, rescará o vigorar da seguinte Pros. rgoA(f a [ecc nao proJsTo De Luz me 9é DE ZO | DE VANÇO DE 1906, VCRIA A ASSESSONTA ESPECIAL P/RA ASSUNTOS FUNDIÁRIOSWASSEAP E EXTINGUE O DEPARPATAS TO DE ASSUNTOS PUNDIÁRICS-DAP, MODIFICA * OS DISPOSITIVOS Cs ENUNCIA DA LEI He 9 DE 27 DE OUZUBO DE 1983 E DA LEI Nº 35, DE 9 DS maio DE 1984 5 DÁ ouTRAS PROVIDE CIAS.* O Prefeito do Sumicírio de Curo Preto do Gesto, Dr. Expedito Rafael Góes Ce Siqueira, Faço saber que º Cinora !unicipal aprovou e eu cunciono a seguinte LEI Arte 2º e Fica criado q ASSESSONIA ESPle CIAL PARA ASSUNTOS PUNDZÍRIOS ASSEAF, subordinado direta, ing dita o hiorarquicamente no Zrvefeito :umicipals art. 2? » Fica extinto o DEPARSANENTO DR ASSUNTOS FUNDIÂNIOSeDAF, subordinado à Secretaria Vunicipel do rlanejamento e Coordenação desta Prefeituras Arte 3º - À Tabela constante do art, 4%, ds Lei nº 35, de nojo do 1904, pascoré e vigorar da soguinto 086 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI nº 78 DE O DE MARÇO DE 1986. CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES CARGOS EM COMISSÃO REFERÊNCIA QUANTIDADE Diretor de Departamento DAS-3 FE CE CR ERES PRP Ep A cossase sao FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA QUANTIDADE Assessor Especial DAS-3 ER Arte 4º - O item I, do art. 8º, da Lei nº 9, de 17 de outubro de 1983, passará a ter a seguinte redação: det Glen create ars paro E ES E PRE ER R PIE is emgeme 1- Gabinete; 2- Procuradoria Jurídica - PJ; 3- Assessoria Especial para Assuntos "1 Fundiários - ASSEAF; 4- Administrações Distritaiso Arte 5º - Fica suprimido o nº 7, do pará- grafo Único, do art. 12, da Lei nº 9, de 17 de outubro de 1983. Arto 6º - A Assessoria Especial para As- suntos Fundiários — ASSEAP, compete: £ sig CaRcoS Es conTssão REPESÊNCIA — QUANTIDADE “encenar nananes 00.00 eusencsre. Roscoe .eseseses ereesunias oCncancentoscssanas esenacena F “ecssocasa Pescas ara asa cevsnasasa nvocssano FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA QUANTIDADE Assessor Especial DASe3 ã Arte 4º - O item Z, do art, 8º, de Leá nº 9 de 17 de outubro de 1983, passará a ter » seguinte redação: Med, Of + cosesaniciccortasemeniiuasstuss I - Cone ocares ecas sonar tunas 1» Gabinete; 2» Procuradoria Jurídica « BJ: 3- Assessoria Especinl para Assuntos + | Fundiários » ASSTAP; 4» Administrações Distritais, drte 5º — Fica suprimido o nº 7, do parde grafo Único, do art. 12, às Lei nº 9, de 17 de outubro de 1983, Arte 6º — À Assessoria Sspecial paro Age suntos Pundiários - ASSEA?, competes o Cancos ms corrssão REPESÊNCIA eres oorensanoas ..nenaana CRS seas oa OSnasonsaucasacaçam .ensaçess ibnersersdss ata dd ida encesanes FURÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA Assessor Especial DASe3 QUANTIDADE srcasenesa ceesesusas esnesasana ê cenas QUANTIDADE 1 Arte 4º » O Stem 1, do ext, 0º, de Lei nº 9 de 17 do outubro de 1903, passará a ter a soguinto rodaçãos Art, &º + COScercenna sacana nTsaesaá ars I - Cree neenanc soc anesracta taninos “le Gabinetes 2 Procuradoria Jurídico « nJs 3 Assessoria Especial para Assuntos + Fundlários « ASSEAPS 4- Administrações Distritais, Arts 5º — Fica suprimido o nº 7, do pardo grafo nico, do art. 12, ds Lei nº 9, de 17 de oututro do 1983 Arte 6º — À Assessoria Zopecial paro Age suntos Pundiários « ASSEAP, da cancos = cortasfo REPERÊNCTA rosana raoasena essa sa FOCA sarna. .n....sasa encare nteçasasea ..enennasa Diretor do Departamento DASe3 DCESLSOR estacas age .espesees FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA : ABsensor iNepecial DiSe3 eensansa “ess. cnsa ensposanas à sesecsosas QUANTIDADE a Arte 49 » O Stem T, do crt, 8º, da Leí nº 9 do 17 de outubro de 2953, passerá a ter » seguinte rodaçõos Art, 8º eesencncocencocunansrrnaneanDs z - CAPCRCOSPESAnSEsaSCoss essas aaa le Gabinetes: de Procuradoria Jurídica » 3: 3- Assessoria Especial pers Amsuntos + Tundiérios - ASSTAPS de Administrações Distritais. - Ate 5º — Fica suprinido o nº 7, do parõe grafo Ônico, do art. 12, ds Lei nº 9, de 17 de outubro de 1983 Arte 6º — À Assongoria Zspocial pera Age suntos Fundiários » ASSZA?, conpetes Ea RE -oo51/& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 98 DE «O DE MARÇO DE 1986, é - Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos fundiários do Município; II - Promover o Assentamento urbano,res guardar as terras públicas Municipais de turtação ou esbulho pes sessório e reivindicá-las de quem ilegitimamente as detenha, usando para tanto meios administrativos ou judiciais; III - Representar o Município, judicial e extrajudicialmente, em litígios sôbre terras públicas Munici- pais; IV - Receber requerimentos de pedido de lote urbano e de Escritura Pública, protocolá-los, autua-los ! juntamente com os documentos que os instruem; v - Diligenciar e manter fiscalização na tramitação dos processos administrativos, cujo assunto seja terras públicas Municipais; VI - Expedir Permissão de Ocupação a Tí tulo Provisório, Autorização de Escritura Pública e Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Terreno à Prestação; VII - Emitir Parecer sôbre assuntos fun- diários; VIII - Revogar Termo de Permissão de Ocu- pação a Título Provisório, de lotes urbanos; IX - Convocar o interessado, via ofício ou através do SCA, caso houver falta de documentação no proces- dife spteres so administrativos Proc. nº goste ils. OO : prosero DE cer mo 96 DE 20 DE MARÇO DE 1986, I — Assessorar q Prefeito Municipal em assuntos fundiários do runicípios II - Promover o Assentamento urbeno,reg guardar ac terras públicas Wunicipais de turbação ou estulho pes sessório e reivindicá-ias de quem ilegitimamente as detenha, usando pare tanto meios aduinistrativos ou judiciais; III - Representar o !unícípio, judicial e extrajudicialmente, em Llitígios sôbre terras públicas Hunície paiss ; IyY - Receber requerimentos de pedido de lote urbano e de Escritura Pública, protocolá-los, autus=los + eo ad A V - Diligenciar o menter fiscalização na tramitação dos processos administrativos, cujo assunto seja terras públicas runicipaio; VI - Expedir Permíssão de Ocupação a TÁ tulo Provisório, Autorização de Escritura Pública e Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Terreno à Prestação; VII + Enitir Parecer sôbre assuntos fun- diários; VIII » Revogar Termo de Permissão ds Ocue pação a Título Provisório, de lotes urbanos; IX x Mete do totncnniilios; Vi qto ou utuavês ds BOA, GuDO MeVUA Latin do docemcitnção o poeáti so aduinistrativos onda: Proc. n'go site fis. OOS i PROJETO DE LEX E? 98 DE 40 DE NANÇO DE 1986, I - Asoessorar o Trofaito Municipal em asguntos fundiários do runicípio; 3 - Promover o Assentanonto wbanoyreg guardar ac torres públicas runicijais do turbação ou eclulho pog sessório e reivindicênias de quem ilogitizamento as detenha, usendo pare tanto meios aduinistrativos ou judiciais: IIX - Reprosonter o Iunícírio, judicial e extrajudicialnento, ou litígios nôtre terras públicas Nunicão pais IY - Recober requerinontos de pedido de lote urbano e de Decritura Píblios, srotocolá=-ios, eutuselos + juntamente com os documentos que 08 instrucas ES T - Diligoncisr e center ficonlisação na tranitação don processos aininistrativos, cujo ascunto soja terras públicas Vunicipados VI Txpetir roruiação do Ocupação a TÁ tulo Provisório, Autorização ão Nscritura Tíbiica e Contrato do Conproníeso de Compre o Yenda de Terreno à Prestação; VII - Initir Parecer sótre assuntos fun» VIII e Rovogar Term do Porniasão ds Ogue ração a Título Provisório, de lotes urbanos; | ca IX - Convocar o interessado, via ofício ou através do SCA, caso houver falta de docusentação no proces so sôniniotrativos s. [o rÕC. nºgoNse fis. eia prosero D5 Luz me 78 DE 20... DE MARÇO DE 1986, é - Assessorar o Prefeito Municipal em asguntos fundiários do runicípio; II - Promover o Assentanonto urbano,res guardar es terves públicas runicirois de turbação ou estulho vos sessório e reiviniicê-ias de quem ilegitimemente us dotenha, usando pare tento meios administrativos ou judiciais: III - Reprosenter o Município, judicial e extrajudicialnento, om litígios sôbre terras públicas Vunicie paiss IV —- Receber requerinentos de pedido de ado mptuma o e Tunis: Joanna pa an , juntamente com os documentos que 08 inctruems Y « Diligencior o renter fiscalização na tramitação dos processos administrativos, cujo una sa terras públicas Eunicipado; VI - Expodir remissão de Ocupação a TÁ tulo Provisório, Autorização de ecriture Píblica e Contrato de Compronísso de Compra e Venda de Terreno à Prestação; VII « Initir Parecer sótre assuntos fun» VIII » Revogar Torno de Permissão do Ogue pação a Título Provisório, de lotes urbanos; IX - Convocar o interessado, via ofício ou stravós do SCA, cesso houver falta de docunentação no procede PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 98 DE 20 DE MARÇO DE 1986, X - Expedir Instrução Normativas e Cir- culares, referentes a assuntos fundiários; XI - Proceder diligenciamento junto aos outros Órgãos da Prefeitura Municipal, objetivando a solução de E questãos fundiárias, emitindo se necessário, atos normativos. Art. 7º - O Assessor Especial deverá ser Bacharel em Direito, de notável saber jurídico nas ciências a- baixo relacionadas: I - Direito Constituvional; II - Direito Agrário; III- Direito Administrativo; IV - Direito Tributário, Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, DR. EXPEDITO RA GÓES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 9B DE .ZO DE NARÇO DE 2986, X — Expedir Instrução Normativas e Cime culares, referentes a assuntos fundiários: XI - Proceder diligenciamento junto aos outros Órgãos da Prefeitura Iunicipol, objetivando a solução de questãos fundiárias, enitindo se nocesnário, atos norantivose Arte 7º - O Agmegsor Especial deverá ser Pacharel em Direito, de notável saber jurídico nas ciências ae taixo relacionadast I - Direito Constitusional; II « Direito Agrário; Ill» Direito Administrativos IV « Direito Iritutários Arte 8º - Esta Lei entrará en vigor na da ta de sua publicação, revogados as dieposições em contrário. E — DRs EXPEDITO sede DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE Ler nº 94 DE 0 DE NARÇO DE 1906,. X — Expedir Instrução Normativas € Cime culares, referentes a assuntos fundiários; xi - Proccânr diligancismento junto aos outros Órgãos da Prefeitura runicizel, objotivendo a solução de * questãos fundiárias, enitânio se necessário, atos normativose Arte 7º - O Agmoscor Especial deverá ser Pacharel em Direito, de notável saber jurídico nas ciências aqu taixo relacionadas: I « Dirbito Constitusional; TI « Direito Agrários Ille Direito Adniniotrativos XV - Direito Tritutério. Arte 8º = Esta Lei entrerá em vigor na da ta de gua publicação, revogadas as disposições em contrário, De ba FREFEIZO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 98 DE LO DE MANÇO DE 1906, X -— Nkpedir Instrução Normativas e Cine culares, referentes a nsguntos fundiários; questãos funtiárias, enitindo se nscessério, atos noruativose Arte 7º — O Agposcor Especinl deverá ser Esaf Sonia ma A taixo relacionados: I - Direito Constitumionci: TZ » Direito Agrário: Ille Direito Adninistrativos IV » Direito Tritutério, Apto 8º — Esta Lei entrerú em viçor ns dg ta de sua publicação, revogados as disposições em contrários UR, EXPADITO ES DE GICUEIRA OO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO mensagem ne 99 DE LO DE MARÇO DE 1986, Excelentissimo senhor Presidente, Excelentissimos senhores Vereadores, Saudações! Tenho a honra de submeter à elevada deli- veração de Vossas Excelencias, o anexo Projeto de Lei nº Ses de 20 de março de 1986, que cria a Assessoria Especial para Assuntos Fundiários - ASSEAF e extingue o Departamento de Assun tos Fundiários - DAF, moéifica os dispositivos que enuncia, da Lei nº 9, de 17 de outubro de 1983 e da Lei nº 35, de 9 de maio de 1984 e dá outras providências, pelos motivos e razões que passa a expender: "A questão fundiária no Estado de Rondo — nia e, mormente, em nosso Município é assunto atual, palpitante e de solução morosa em sua própria natureza, porque a aquisição de terras, rural ou urbana, é o sonho de todos e, na maioria '! das vezes, impossível de realizar-se, quer em virtude de alta demanda, quer em virtude de pouca oferta. Outra razão fundamental, que nos anima " propor à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, é a economia processual no que se refere a documentos ins- trutórios aos requerimentos sôbre questões fundiárias e a con- centração da tramitação, ao eleger-se um procedimento mais céle re vinculando-se assuntos de terras públicas, diretamente ã Rear RE ER - oosAlte i EE po mENsAga! ne 96 DE QÔ DE HARÇO DE 1986, Excelentissimo senhor Presidente, Excelentissimos senhores Vereadores. Saudações! Tenho e honra de sulmetor à elevada doli= deração de Vossas Txcelencias, o anexo Projeto do Lei nº QE.» de R7,9) de março de 1986, que aria a Assessoria Especial pera Assuntos Fundiários « ASSEAP e extingus O Departunento de Ascug tos Fundiários = DAP, motifica os dispositivos que enuncia, da Lei nº 9 de 17 de outubro de 1983 o da Lei nº 35, de 9 de mio de 1984 e dá outras providências, pelos motivos e razões que passs a expender: “A questão fundiíria no ústado de Nondô « na e, mormente, em nosso iunicípio é assunto etual, palpitante e do solução morosa em sua própria natureza, porque a aquisição de terras, rural ou urbana, é o sonho de todos e, nº maioria * das vozes, impossível de realizareso, quer em virtude de alta demanda, quer em virtude de pouca oferta. Outra razão fundamental, que nos anima * propor à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, é a economia processual no que se refere a documentos inse trutórios sos requerimentos sôbre questões fundiárias e a cone contração da tranitação, ao elegem-se um procedimento mais oélg re vinculando=se assuntos de terras públicas, diretamente à E «goste E a umnsaçm: ne 96 DE. ZO DE HANÇO DE 1986, Excelentissimo senhor Presidente, Excelentissimos senhores Verendores, Saudações! Tenhe a honre de sulmetor À olevsãa dolie dberação do Vossas Ixcelencias, o anexo Projeto de Lei nº 72, de ZO, de março de 1986, que cria a Assessoria Rspeoial para Aseuntos Fundiários » ASSSAP e extingue 6 Departamento de Ascug tos Fandiários = DAP, motífica os dispositivos que enuncia, da Lei nº Q, de 17 de outubro de 2903 e da Lei nº 35, de 9 de mio de 1984 e dá outras providências, pelos motivos e rasões que passa a expenders “A questão fundiária no Estado de Nondô « nia e, mormente, em nosso 'unicírio é assunto atual, palpitante e de solução morosa em sua própria natureza, porque a aquisição ão terras, rural ou urbana, é o sonho de todos e, nº usiorie * das vozes, impossível de realizam-se, quer en virtude de alta demandas quer en virtude de pouca oferta. Outra rasão fundamentel, que nos anima * propor à aprociação de Vossas Excelências o presente Projeto ãe Lei, É = econonia processual no que se refere a documentos inse trutórios sos requerimentos sôbre quontões funditrias e a con» | contração da trenitação, no elegom-se um procedimento maio célg re vinculando=se assuntos de terras públicas, diretamente à “oosAlte OO. Mansagmy me 42 DE SO DE MARÇO DE 1986, Excelentissimo senhor Presidente, Excelentissimos senhores Vereadores. Saudações! Tenho a honra de sulmeter à clevsda deli- beração de Vossas Excelencias, o anexo Projeto de Lei nº L2Es de yo de março de 1986, que eria a Assessoria Especial para Assuntos Fundíários - ASSEAP e extingue O Departamento de Ascug tos Fundiários « DAF, motífica os dispositivos que enuncia, da Lei nº 9, de 17 de outubro de 1983 e da Lei nº 35, de 9 de maio de 1984 e dá outras providências, pelos motivos é razões que passa a expenders “A questão fundiária no Estado de Rondô - nia e, mormente, em nosso Vunicípio é assunto atual, palpitante e ão solução morosa em sua própria natureza, porcue a aquisição de terras, rural ou urbana, é o sonho de todos e, na maioria * das vezes, impossível de realizar-se, quer em virtude de aita demandas, quer em virtude de pouca oferta. Outra razão fundamental, que nos anima * propor à& apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, É a economia processual no que se refere a documentos inse trutórios sos requerimentos sôbre questões fundiérias e a cone contração do tremitação, ao eleger-se um procedimento mais céle re vinculando-se assuntos de terras públicas, diretamente à oO RO Sof Gu) — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO decisão do Prefeito Municipal No procedimento vigente, consoante a Ins- trução Normativa nº 01, de 02 de setembro de 1985, que cuida da tramitação interna de processos de alienação de Bens Imóveis, o bjetá da Lei nº 79, de 12 de agosto de 1985, o processo é subme tido duas vezes ao Secretário Municipal de Planejamento e Coor- denação, cabendo ao Prefeito Municipal, pura e simplesmente, au torizar a alienação do imóvel, de maneira aleatória. Ademais, o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe em seu art. 1º, X que é crime de res ponsabilidade dos Prefeitos Municipais, "alienar ou onerar bens imóveis, ceccccccco.c 0.0...» Sem autorização da Câmara ou em desacordo com a Lei", estando a autoridade citada, em descumpri mento deste preceito, sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Ora, em consequência deste ditame legal , urge da parte do Chefe do Executivo, um controle administrativo e burocrático mais imediato e direto, extensivo à defesa das '! terras públicas, contra atos de turbação, esbulho e em desacor- do com a legislação pertinente, evitando-se, destarte, infração pplítico-administrativa sujeita a julgamento por essa Egrégia Casa Legislativa, consoante se depreende do mesmo Diploma legal já citado. O remanejamento proposto não acarretará ' ao Erário Municipal, nenhum acrescimo pecuniário, já que, para efeito de gratificação da função a ser exercida pelo Chefe da Assessoria Especial a ser criada, permanecerá sendo aquela do Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários, a ser extinto, DR UR es Proc. nº oust(7e decisão do Prefeito Tunicipale Bo procedimento vigente, conscante a Inge trução Normativa nº 01, de 02 de seteuhro do 1905, que cuida da trenitação interna do processos de alienação de Bens Inóveis, q ujetê da Toi nº 79, de 12 de agosto de 1985, o processo é sulmg tido duas vozes no Secretário unicipal de Flanejemento e Coco denação, cabendo «o Prefeito Yunicipal, pura e simplesmente, ey torizar a alienação do inóvel, do mancira aleatórias Ademais, O DecrotosLei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe em seu art, 1º, X quo É orine de reg ponsabilidado dos Prefeitos Municipais, "alienar ou onerar bens imóveis, eovosuncenasaecaasy sem autorização da Câmara ou em Sesacorão com a Lei", estando a autoridade citada, em doscumpri mento deste preceito, sujeita ao julgusento do Poder Judiciário, Ora, em consequência deste ditamo legal , urge da parto do Chofo &o Exocutivo, um controle adninistrativo e turoorático mais iuediato e direto, cxtensivo à defosa das + terras públicas, contra atos de turtação, estulho e en desacom» ão cem a legislação pertinente, evitando=se, destarte, infração pplÍticomadninistrativa sujoito a julgamento por cosa Egrégia Casa Legislativa, consoante se depreonde do nes: Díplcma legal jÉ citado, O renanejamento proposto não sesrreterá * so Brário Municipal, nenhum acrescino pecuniário, já que, para efeito de gratificação de função e ser exercida pelo Chefo da Assessoria Eopecial a ser criada, permunecerá sendo aquela do Diretor do Departamento de Assuntos Fundiérios, a ser extinto, ES Proc. nº" OOS4IZo decisão dão Prefeito municipal. Ro procedimento vigente, conscente a Inse trução Normativa cº 01, do 02 de setenbro de 1905, que cuida de tremitação interna de processos de alienação de Pens Inóveis, q bjeté da Lei nº 79, de 12 de agosto de 1985, o processo é sulme tido duas vezes eo Secretário 'unicipal de rlanejemento e Coen denação, cabendo no Prefeito Nunicípal, pura o simplesmente, ay torizar a alienação do imóvel, de maneira aleatória. Ademais, O DecretosLei nº 201, de 27 Ge fevereiro de 1967, dispõe em seu art. 1º, X que É orime do res ponsabilidade dos Prefeitos Municipais, "alienar ou onerar bens imóveis, secsuescoserecssssy SAM autorização da Cômara ou em desacordo com a Lei", estando a autoridade citada, em descumpri mento deste preceito, sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Ora, em consequência deste ditame legal , urge da parte do Chefe do Executivo, um controle administrativo e turoorático mais incdiato e direto, extensivo É defesa das * terras públicas, contra atos de turtação, estulho e em degacore do com a legislação pertinente, evitando=se, destarte, infração pplÍtico-adninistrativa sujeita a julgamento por essa Serógia Casa Legisietiva, consoante se depreende ão mesmo Diploma legsl já citado, O remanejamento proposto não searretará * so Erário Vunicipal, nenhum acrescino pecuniário, já que, para efeito do gratificação da função a ser exercida pelo Chefe da Assessoria Especial a ser criada, permuneceré sendo aquela do Diretor do Departamento de Assuntos Fundidrios, a ser extinto, Cp decisão do Prefeito Uunicipal, Ro procedimento vigente, consoante a Inse trução Normativa nº 01, de 02 de setenbro de 1985, que cuida da tramitação interna de processos de alienação de Bens Imóveis, o bjetê da Lei nº 79, de 12 de agosto de 1985, o processo é sulme tido duas vezes eo Secretário iunicipal de rlanejamento e Coere denação, cabendo so Prefeito Nunicipel, pura e simplesmente, au torizar a alienação do imóvel, de maneira aleatórias Ademais, o Decreto=Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe em seu art, 1º, X que é crime de res ponssbilidade dos Prefeitos Municipais, "alienar ou onerar bens imóveis, cescuserccercecocoy DEM autorização da Câmara ou em desacordo com a Lei", estando a autoridade citada, em descumpri mento deste preceito, sujeíta so julgamento do Poder Judiciário. Ora, em consequência deste ditame legal , urge da parte do Chefe do Executivo, um controle administrativo e turocrático mais imediato e direto, extensivo à defesa das * terras públicas, contra atos de turbação, estulho e em desacore do com & legislação pertinente, evitando-se, destarte, infração político-aduinistrativa sujeita a julgemento por essa Egrégia Casa Legislativa, consoante se depreende do nesno Diploma legal já citado, O remanejamento proposto não acarretará * so Erário Kunícipal, nenhum acrescimo pecuniário, já que, para efeito de gratificação da função a ser exercida pelo Chefe da Assessoria Especial a ser criada, permanecerá sendo aquela do Diretor do Departamento de Assuntos Fundíários, a ser extinto, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO ou seja, referência DAS - 3. Ganharão os usuários dos serviços a serem oferecidos, em vista da celemnidade que se imprimirá à tramita - ção dos processos e ganhará a nossa comunidade pela efetiva e direta fiscalização por parte do Prefeito Municipal Assim sendo e considerando a relevância ! da matéria, que submetemos à Augusta apreciação de Vossas Exce- lências, requeremos a urgência prevista no art. 25, do Decreto- -Lei nº 06, de 31 de dezembro de 1981. PS DR. EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Proc, 1º 005MSA PaSTAS E ou seja, referência DAS + 3 Sanharão os usuários dos serviços & serem oferecidos, eu vista da celenidnde que se inpriniré à tramita « São dos processos e ganhará a nossa comunidade pela efetiva é direta fisonlização por parto do Zrefesto Yunicival. ABuim condão e considerando a relevância * da matéria, que sulmctesos à Augusta apreciação de Vossas ixco lências, requeremos a urgência previsto no arte 25, do Decretos «Lei nº 06, de 31 do dezontro de 1901 eos PREFEITO MURICIFAL Proe. nosso fisago is ou seja, referência DAS » 3, Sanharão os usuírios dos serviços e serem oferecidos, em vista da celenídnde que se inprinirá à tramita = são dos provessos é ganhará a nossa comunidade pola efetiva e * direta fiscalização por parto do Prefeito iuniciral, Assim sendo e considerando a relevância * ds matéria, que sulmetesos à Augusta aprecinião àe Vossas Lxco- lôncias, requeremos a urgência prevista no arte 25, do Decretos Lei nº 06, de 32 de dezentro de 1981, Sp DR. EXPEDITO Se GÓES DE SIÇUIIRA PREFEITO MUNICIPAL ou seja, referência DAS - 3, Ganharão os usuários dos serviços s serem oferecidos, em vista de celenidade que se imprimiré à tramita - são dos processos e ganharé a nossa comunidade pela efetiva e dixreta fiscalização por parte do Prefeito Kunicival. Assim sendo e considerando a relevância * da matéria, que sulmetenos à Augusta aprecíinião de Vossas Exoce lências, requeremos a urgência prevista no art. 25, do Decretos -Lei nº 06, de 31 de dezembro de 1981. Gp DRe EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIGUSIRA PREFEITO MUNICIPAL Gâmara Municipa! do Quro Preto do Osste | PROTOCOLO E Proc, nºconiêo “malte | Rego AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SEGUE O PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ml 03/86, cimo de Assis CHEFE DE PROTOCOLO Port.0 /CMOPO/8 RECEBIDO rel gl i o dsudos Rova dam Go vsbo gens Saque o 24.03-50 a TE CHEF E GABINE Port. 025) CMOPO / 85 24 [03186 tm Pro. Comb irma, J ae Apa a LEE cmoro "Ts COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EBSSRSTacIcassasaacanaassaanEnnnaaa=ns== PARECER Nº 00/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 98 DE 20 DE MARÇO DE 1.986 : AUTORIA 3: EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS- ASSEAP E EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁ-! RIOS-DAF, MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI Nº 9, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 E DÁ LEI Nº 35, DE 9 DE MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARECER E VOTO DO RELATOR =Eamescesaacoec-=sSonn=n=-=0= O Presente Projeto de Lei é constitucional e legal pois tais pretensão esta implícita nas atribuições de nature- za administrativa do Senhor Prefeito Municipal, assim sendo, por es tar inserido em sua competência e ainda que o Projeto vem simplifi- car a tramitação dos assuntos fundiários, dando-lhes mais celerida- de, Por tais razões recomendo a aprovação do refe rido Projeto de Lei. Sala das Comissões em, 25 de Março de 1.986 . O “) Via Vera Lúcia Travaim de Souza Relatora. COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA -B REDAÇÃO SETEcanasasnns=sTÃo: EEnTSões | APROVADO | EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 VOTAÇÃO ÚNICA | 7 O Art, 3º do presente Proj storterá” a seguinte OF. fi E O 48 Redação: Art. 3º - A Tabela constante no Artigo 1º da Lei nº 35 de 09 de Maio de 1984, passará a vigorar da seguinte * forma: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA GRUPO DE. DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES CARGOS EM COMISSÃO REFERÊNCIA QUANTIDADE 2300 CAL One cedro bes escscsooses oscosesoss conocosesececoecoss. 00000 800080 cocrceseso 000 ess ocasona seres DA ccescesosea Diretor de Departamento DAS-3 i cosoresscsccesososo esesosoedos cecocosses FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA QUANTIDADE Assessor Especial DAS-3 Eb RARSSTATETa! A presente Emenda se faz necessária tendo em consideração o Arte 3º do presente Projeto, ter sido apresentado ! com um pequeno 1lápso de redação, pois a referida tabela esta inse- rida é no art. 1º da Lei nº 35 e não no Art. 4º da mesma Leij Sala das Comissões em, 25 de Março de 1986 + CE e Mo Vera Lucia Travaim de Souza Relatora» nshms Pros. nº at CONISSÃO PENUANENEE DE JUSUICA E REDAÇÃO o ste PARECER Nº 6 /86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 98 DE 20 DE MARÇO DE 1.986 : AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS ASSEAF E ESTINGUE O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁ- RIOS-DAF, MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI Nº 9, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 E DA LEI Nº 35,DE 9 DE MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARECER E VOTO DA COMISSÃO ERETESTTERTRDTaASDE=Da=saDas A Comissão aprova por unanimidade o voto ! da Relatora pois vem a beneficiar. Dado pela celeridade de todos! os problemas a resolver nesta secretaria, portanto somos favorá-! veis a tramitação do referido Projeto. Sala das Comissões em, 25 de Marçô de 1986 À /, Joseiitã “Areújo de Oljvetira- cs caememeer e mera cem Presidente a APROVADO | VOTAÇÃO Única = 1 | QU U O R ÃO Ciaé E Vera Lúcia ço Ea el Souza. Z E ata pes Secretária E GA Es eis É: Cruz RE nah Membros Proe. nº 054/ 9 Ko es fis. É Quo spots ami oo Gonáio é ; tom, 01:04:86. Men da Sousa Teotis Machado Jo Fiíio, Nano dustudo & Vimos do mundo avyodr qeati nte. pe Pur o 0b/96 do Comimas fermaninid die 001/86 2 Justica 2 Rosas ao Meio at qui e 366. 0: p7/0 40 “QuE EXPEDIENTE emoPro ni É ma ds Srejilo a too; nº 99/96. E | ow qui qué E Moro Proc. n“00847e fls. OS PROJETO DE LEI Nº IB DE S2O DE MARÇO DE 1986. APROVADO A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS 1º VOTAÇÃO : FUNDIÁRIOS-ASSEAF E EXTINGUE O DEPARTA —- QUO R UML | Zito ns assusros ruortnzos-Dar, moparz Em: LG4. AA Ps DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI Nº 9, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 E DA LEI Nº! 35 DE 9 DE MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, Dr. Expedito Rafael Góes de Siqueira, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LET: Art, 1º - Fica criada a ASSESSORIA ESPE - CIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF, subordinada direta, imediata e hierarquicamente ao Prefeito Municipal. Art. 2º - Fica extinto o DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-DAF, subordinado à secretaria Municipal de Plane jamento e Coordenação desta Prefeitura. Art, 3º - A Tabela constante do art. 18," da Lei nº 35, de maio de 1984, passará a vigorar da seguinte forma: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES CARGOS EM COMISSÃO REFERÊNCIA QUANTIDADE Diretor de Departamento DAS-3 2 FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA QUANTIDADE Assessor Especial DAS-3 1 conlse DAS aa PROJETO DE LEI Nº YR DE “O DE MARÇO DE 1986. == mem APROVADO u A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS 1º VOTAÇÃO TÁRIOS-ASSEAP E BXTINGUE O DEPARTA - QUORUMI,4, | 7/10, MENPO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-DAP, MODIFI Em: AY1 25. “LSE SA PS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LET Nº 9, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 E DA LEI Nº* 35 DE 9 DE FATO DE 1984 E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. o Prefeito do jumicípio de Ouro Preto do Oeste, Dr. Expedito xafacl Góes de Siqueira, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LETS Art. 12 — Fica criada a ASSESSORIA ESPE = CIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF, subordinada direta, imediata e hierarquicamente ao Prefeito Municipal. àxrt. 2º - Fica extinto O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS PUNDIÁRIOS-DAF, subordinado à secretaria Mmicipal de Flane jamento e Coordenação desta Prefeitura. Art. 3º - À Tabela constante do art, 18,* da Lei nº 35, de maio de 1984, passará a vigorar da seguinte forma: GRUPO DE D O E ASSES SUP: CARGOS EM COMISSÃO REFERÊNCIA QUANTIDADE cesareresen sao ua PAP SIN ecnenedaio cossssocanconsanos courses consasesesa cocusecesasasaesos ccesunannm cosesuessas Diretor de Departamento DAS 1 RE pic a Re qn SENA fran roi acata FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA QUANTIDADE Assesscr Especial DAS=3 1 Proc. nº 054 : g fis. e uttso TT PROJETO DE LEI Nº NB DE “JO DE MARÇO DE 1986 Art. 42 - O itém I, do art. 8º, da Lei nº 9,! de 17 de Outubro de 1983, passará a ter a seguinte redação: DRE Oo e op sTo o ma eloa De de renE caps ea Ped o PR DC GO O ema ss o rteres iron des nono o se vtd ROVA BO 1- Gabinete; 2, VOTAÇÃO 2- Procuradoria Jurídica - PJ; QUORU Moto) csmaço) Assessoria Especial para Assuntos Fundiá- Em: so, O4 DA AA | rios-ASSEAF; seara É “a- administração Distritais. Art. 5º - Fica suprimido o nº 7, do parágrafo! Único, do art. 12, da Lei nº 9, de 17 de Outubro de 1983. Art, 6º - A Assessoria Especial para Assuntos! Fundiários-ASSEAF, compete: I - Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos fundiários do Município; II - Promover o Assentamento urbano, resguardar as terras públicas Municipais de turbação ou esbulho possessório e rei- vindicá-las de quem ilegitimamente as detenha, usando para tanto meios" administrativos ou judiciais; III - Representar o Município, judicial e extra judicialmente, em litígios sôbre terras públicas Municípais; IV - Receber requerimentos de pedido de lote ur bano e de Escritura Pública, protocolá-los, autuá-los juntamente com os documentos que os instruem; V - Diligenciar e manter fiscalização na trami- tação dos processos administrativos, cujo assunto seja terras públicas! Municipais; VI - Expedir Permissão de Ocupação a Título Pro visório, Autorização de Escritura Pública e Contrato de Compromissos de Compra e Venda de Terreno à Prestação; VII - Emitir Parecer sôbre assuntos fundiários; VIII - Revogar Termo de Permissão de Ocupação a PROJETO DE LEI 7º 9B DE dO DE MARÇO DE 1986 Arte 42º - O itén 1, do art. 0º, da Lei nº 9,º de 27 de Cutubro de 1983, passará a ter a seguinte redação: Art. 8º Doces eae asa. Cotar comendo. O TOLEDO TENTAR RARE ROSS APROVADO q Gabinete; VOTAÇÃO — q Procuradoria Jurídica - PJ: A QUORUML | cup ã Assessoria especial para Assuntos Fundiá- | Em nd ee AGE rios-ASSEAF; “e idrânistração Distritais. rt. 5º - Fica suprimido o nº 7, do parágrafo! único, do art. 12, da Lei nº 9, de 17 de Outubro de 1988, 9 art. 6º — A Assessoria Especial para assuntos? Fundiérios-AssEAr, compete: IT - Assessorar o Prefeito municipal em assuntos fundiários do município; IT - Promover O Assentamento urbano, resguardar as terras públicas Hunicipais de turbação ou esbulho pessessório e rei- vindicá-ias de quer ilegitimamente as detenha, usando para tanto meios" administrativos ou judiciais; III - Representar o Município, judicial e extra judicialmente, em litígios sôbre terras públicas Municípais; IV - Receber requerimentos de pedido de lote ur bano e de Escritura Pública, protocolá-los, autuê-los juntamente com os documentos que os instruen; Y - Diligenciar e manter fiscatizaç?. na trami- tação dos processos administrativos, cujo assunto seja terras públicas* Kunicipais; VI - Expedir Permissão de Ocupação a Título Pro visório, Autorização de Escritura Pública e Contrato de Compromissos de compra e Venda de Terreno À Prestação; VII - Emitir Parecer sôbre assuntos fundiários; VIII - Revogar Termo de Permissão de Ocupação a Proe. nº cosflEO is PROJETO DE LEI Nº 48 DE SD DE MARÇO/DE 1986 Título Provisório, de lotes urbanos; IX - Convocar o interessado, via Ofício ou atra vês do SCA, caso houver falta de documentação no processo administrati- vos X - Expedir Instrução Normativas e Circulares, referentes a assuntos fundiários; XI - Proceder diligenciamento junto aos outros" Órgãos da Prefeitura Municipal, objetivando a solução de questões £m -— diárias, emitindo se necessário, atos normativos, Art. 7º - O Assessor Especial deverá ser Bacha- rel em Direito, de notável saber jurídico nas ciências abaixo relaciona das: I - Direito Constitucional? II - Direito Agrário; III - Direito Administrativo; IV - Direito Tributário. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, NSrAD atento cms neem APROVAUGOU 3.º VOTAÇÃO QUORUM Asa! mam Em: VP LAS ILIRE DR. EXPEDITO RAFAEL GÔES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL.- LuiZiCiucs ca Crus 8º Secretária Secretário pa “= 0051/4 01% PROJETO DE LEI Nº IR DE JO DE MARÇO DE 1986 Título Provisório, de lotes urbanos; IX - Convocar o interessado, via Ofício ou atra vês do SCA, caso houver falta de documentação no processo administrati- vo; X — Expedir Instrução Normativas e Circulares, * referentes a assuntos fundiários; XI - Proceder diligenciamento junto aos outros* órgãos da prefeitura municipal, objetivando a solução de questões fm -— diárias, emitindo se necessário, atos nozmativos. art, 7º - O Assessor Especial deverá ser Bacha- rel em Direito, de notável saber jurídico nas ciências abaixo relaciona das: I = Direito Constitucional? II - Direito agrário; ITT — Direito administrativo; IV - Direito Tributário. + art. Bº - Esta Lei entrará em vigor na data de N sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PROVADO - S.* VOTAÇÃO DR. EXPEDITO RAFAEL GÔES DE SIQUEIRA José Ed de Jesus PREJI NTE Z “Lui Nunes da Cruz 2º Serretória E Proc. nº oosalge fis. 2 A Comuns Chmonaar da Oncamno 2 Forumer , qe dam o o porto) dt 05 Como) Sas. Tem. 04 Oy. PE 4 qe de a Rotis Machado Builoca vepto cima Eomisê Esiado CONCOUis Eêmara Munic! pá! ds Ouro Preto do Qesto DESIGNAÇÃO DE RELATOR O Vereador la. Presidente da Cox no uso das atribui RESOLVE Egas las E Yaslolos, membro desta Contsst E do presente * ÃO. E, Sala das Feuniões das Cc isctes Permaneén- tes da Câmara Municipal de: vro. seto do Oeste; EE DR de Maul de PÃO Presidente des Co issões COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER Nº 14/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 98, DE 20 DE MARÇO DE 1986 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS -ASSEAF E EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁ RIOS-DAF, MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI Nº 9, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 E DA LEI Nº 35,DE 9 DE MAIO DE 1984 É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Estamos de acordo com a aprovação do Projeto em questão, desde que aprovada a Emenda Modificativa proposta pela Comissão Permanente de Justiça e Redação. Sala das Comissões em, 08 de Abril de 1.986. RE ARA, CAgias Madalão Presidente - Relator. nshm., Proc. nº gosalte COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS fls. Oo Gu PARECER Nº 14/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 98, DE 20 DE MARÇO DE 1986 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "CRIA. A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS -ASSEAP E EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRI OS-DAF, MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI Nº 9, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 E DA LEI Nº 35, DE 9 DE + MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Concordamos com a aprovação do Projeto de Lei!! nº 98 de 20 de Março de 1.986, acatamos portanto aq Parecer e Voto do Relator. Sala das Comissões em, 08 de Abril de 1.986 = “Elias Madalão Presidente - Josino Este eira Filho Membro, amarre 0 e a quien mca | APROVADO VOTAÇÃO ÚNICA nshm, QUORUM/4Z ao Pros. nº g9sAlp fis. om q tem. 14:04. PE 3 A 5 achado Dulora. popf? <hro CONROS so Hair Vau dlociudto o Ai do Pucca mo rs aa e Aid É dr meco PRE. Ee Lo: 0 UHE. dn teia | nao sao Mseiasas 2 ão LE Pee Meo SO IIS Ca pes zo: zaot( se — CadEFUÕE EXPEDIENT eMoro AO Mlanoriro , fra derercio dieutaoo + Liago do Fgp Adu 7º GEME. Ze: 28/09 FE CHEFE DE XPEDIEN tmoro. o £ Glad Dorsal fica Mo srttgrr00 Re es RE < ExputiivaP= E aa E sa Pouso fa a cao acl José e Jesus PR IPENTE OURO PRETO DO OESTE — RO, EM, 29 DE ABRIL DE 1986. Prefeito, vimos através do presente encaminhar a ViBxa,, cépia do Projeto de Lei nº 98/86, de 20 de Março de 1986, que "CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS = ASSBAP E EXFINGUE O DEPARFAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-DAF, MO- DIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI Nº 9, DE 17 DE OUTU = BRO DE 1983 E DÁ LEI Nº 35 DE 9 DE MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS”", informamos que o mesmo £oi aprovado em Sessão ordiná ria vealimsada em 28 de abrid' de 1986, nesta ugrégia Casa de Leis. Informamos ainda que segue em anexo? cópia da Emenda Modificativa nº 01/26, de autoria da Vereadora ? Vera Lúcia Travain de souza. sendo o «ve se apresenta para o mo-* mento, aproveitamos a oportunidade para externarmos a V.EXas, OS nossos votos de estima e consideração. 74/48 OD TO 2777777274. sf radido de Tr PRESIDENTE Td Pa DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA MD. PREFEITO MUNICIPAL DE QURO PRETO DO OESTE = RO, LASEA Proc. n.º 04) “bt fis. By; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO Ofício nº AS L /GP/RO/86 Em, 07 de maio de 1986. Sr. Presidente , Pelo presente estamos encaminhando à V. Exa. cópia da bem como a Justificativa do Veto do art. 7º da referi Lei nº 99, da Lei. Sendo só a tratar para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, EXPEDITO Rj PREFEITO MUNICIPAL EXMO. SR. M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 2 JOSÉ EDNALDO DE JESUS RE OURO PRETO DO OESTE - RO. Sp & Proc. n.º OH VÍZE fis. BEL Nº-99 DE, 07 DE MAIO DE 1986. "CRIA A ASSESS ORIA ESPECIAL PARA ASSUH T US FUNDIÁRI US-ASSEAF E EXTINCUL U Di- PARLAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIUS -DArs'! MODIFICA US DISPOSITIVOS QUE LNURCIA La LEI Nº 9, DE 17 DE VUIUBR O DE 1983 à DA LEI Nº 35 DE 9 DE MALU DE 1 984 & DÁ UUTRAS PROVIDÊNCIAS". v Prefeito do Município de Juro Preto do Veste, Dr. Expedito Rafael côes de Siqueira, Faço saber que a Câmara Municipal apro - vou e eu sanciono a sejuinte Art. 1º - Fica criada a ASSESSORIA ESPE- CIAL PARA ASSUNT OS FUNDIÁRIOS- ASSEAF , subordinada direta, imediata e hierarquicamente ao Prefeito Municipal. Art. 22 - Fica extinto o DEPARTAMIA TO! DE ASSUNT OS FUNDIÁRIOS-DAF , subordinado à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação desta Prefeituras art. 3º - A tabela constante do art. 1º da Lei nº 35 , de maio de 1984, passará a visorar da sepuinte forma: CARCOS CARGUS EM COMISSÃO encore ro ouso nas. Diretor de Departamento covosc on con nr nose TUNÇOES DE CONFIANÇA Assessor Uspecial A EM COMISSÃO E FUN Art. CRUPU DE DIREÇÃO E ASSESSURAMUNEO SUPERI JUS REFERÊNCIA DAS- 3 REFERÊNCIA DAS-3 fis. 00 ÃO DE CURFIANÇA QUANTIDADE 1 QUANTIDADE 1 Aº - U itém 1, do art. 892, da Lei nº9, de 17 de Gutubro de 1983, passará a ter a se uinte redação: Aet. 1 - a 2 3 - diários - ASSEAF; o) [o] cones noso. Gabinete; cuscecoco oca sa cos none, Procuradoria Jurídica - PJ, Assessoria Especial para ússuntos Fun = 4 - Administração Distritais. Art. 52 - Fica suprimido o nº 7, do parájra fo Único, do art.1l?2 da Lei nº 9 de 17 de Uutubro de 1993. Art. 6º - A Assessoria Especial para Assun- tos Fundiários - ASSLAF, compete: 1 - Assessorar o Prefeito Municipal em as - “osalib 3 assuntos fundiários do Município; II - Promover o Assentamento urbano, res- suardar as terras públicas Municipais de turbação ou esbulho posses - sórto e reivindicá-las de quem ile;itimamente as detenha, usando para tanto meios administrativos ou judiciais; 111 - Representar o Município, judicial e extrajudicialmente, em lití.ios sôbre terras públicas Municipais, IV - Receber requerimentos de pedido de lote urbano e de Escritura Pública, protocolá-los, autuá-los juntamen te com os documentos que os instrucem; V - Diliçenciar e manter fiscalização na tramitação dos processos administrativos, cujo assunto seja terras pú blicas Municipais; v] - ixpedir Perníssão de Ocupação a Títu q lo Provisório , Autorização de Escritura Pública e Contrato de Com- " ppomissos de Compra e Venda de Terreno à Prestação; vil - Umitir parecer sôbre assuntos fundiá rios; V11l - Revo ar Termo de Permissão de vcupa- ção a Título Provisório, de lotes urbanos; 1X - Convocar o interessado, via Ufício ! ou através do SCA, caso houver falta de documentação no processo admi nistrativo; X - Expedir Instrução hormatives e Lir- nr culares referentes a assuntos E e e Pot ê op X1 - Proceder dili, enciamento junto aos cu- tros Úrcaos da Prefeitura Municipal, objetivando a solução de ques - = jo o: toes fundiarias, emitindo se necessário, atos normativos. Art, 7º - VETADO. Art. 8º - «sta Lei entrara em vi or na data sua publicaçao, revo adas as disposições em contrário, Fo TO alre 003 JUSTIFICATIVA DU VELO O Prefeito Veta o art. 7º da Lei nº 99 visto que o Ixecutivo Municipal achou c mesmo contrário ao interesse público. serundo Hely Lopes Meireles, em sua 5º Ldição pas. 543 , diz que O Prefeito pode vetar no todo cu em parte inclusive projeto de sua i- uicietive poís, o interesse público é variável. uuro Preto do teste; 07 de maio de 196. EXPEDITO 14 3 DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL