materia nº 99/1986

Proc. n.º qro! &
fis. 09
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 173/CP/86 Em , 29 de Abril de 1. 986.
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara Munici
pal o Projeto de Lei nº 99 de 2 9 de Abril de 1 986, que dispoe so.
bre a: autorizaçao para O Executivo Municipal a realizar serviços!
particulares na area do Municipio de Ouro Preto do Oeste.
Solicitamos que para análise e deliberaçao do pre:
sente Projeto de Lei seja observado o prazo de urgência preceitua-
do no art. 16 9 $ 3º da Constituiçao Estadual.
Ciente do pronto atendimento , antecipadamente ex
"a ternamos nossos agradecimentos. caga
Atenciosamente ,
EXPEDITO OES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
JOSÊ EDNALDOODE JESUS
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRET O DO OESTE -RO
Proc. n.º oca o
Us. QE =
releitura do Município de Curo Preto do (este
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO FREFEITO
MENSAGEM Nº 99 DE 99 DE NBR DE 1986.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apresentamos a V. Excias., o Projeto
de Lei nº 99 de 99/04%)/Bb , que dispõe sobre a autorização para o
Executivo Municipal em realizer serviços particulares na área do uni
cípio de Ouro Preto do Oeste.
O presente Projeto objetiva criar *
meios para atender com os equipamentos e máquinas da Prefeitura servi
ços de particularidades, tais como terraplenagem em obras de caracter
comercial, industrial e residencial e ainda construção de represas e
terreiros para secagem de cereais.
Quando se tratar de pessoas reconhe-
cidamente carentes e a finalidade da obra for residencial, tais servi
ços serão prestados gratuitamente pelo Poder Público.
Os demais cesos estarão sujeitos ao
pagamento prévio do preço do serviço, cujo valor será determinado por
uma Comissão de Avaliação designada especificamente para este fim.
Pretendemos com esta iniciativa ace-
lerar o processo de desenvolvimento do Município, colocando os recur-
sos materiais da municipalidade, precipuamente as máguinas e equipa -
mentos, a serviço dessa nobre missão,
Dentro deste princípio é que submete
remos à apreciação e deliberação dos nobres pares dessa casa a maté -
ria em aprêço, para o que solicitamos o prazo constitucional de urgên
TPEDITO ça DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
cia /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
FROJETO DE LEI Nº 99 DE, Q9 DE ABRIL DE 1986
Í É É "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL'
pts A REALIZAR SERVIÇOS A PARTICULA-
RES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE",
O Prefeito do Município de Puro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municiçal aprovou e eu sanciono a se
guinte LEI:
Art. 1º —- Fica o Frefeito Municiçal auto-
rizado a empregar veículos, máquinas e equipamentos deste Mu
nicípio na realização de serviços particulares, mediante pré
vão pagamento aos cofres municipais por parte do interessado,
do valor determinado por comissão de avaliação, corresponden-
te ao preço do serviço a ser executado.
$ 1º - Os serviços autorizados nesta
Lei compreenderao:
I - Aterro e terraplenagem em área parti-
cular destinada a construção residencial, comercial e instala
ção industrial;
II - Construção de represa para água, car-
reador de acesso às propriedades rurais e terreiro rara seca-
gem de café e cereais;
III - Transporte de mudanças.
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE : BR =
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Fis. O2 PROJETO DE LEI NºQA DES DE ABRIL DE 1986.
Art. 2º - As pessoas reconhecidamente ca
rentes, estão isentas do pagamento do preço do serviço.
Art. 3º - O Executivo Municipal deverá no
mear comissão composta de três membros para avaliar o valor a
ser cobrado pela prestação do serviço, que considerará precipu
amente, para a composição do preço:
a) - tipo do serviço a ser prestado;
b) - tempo de utilização dos equipamentos;
c) - equipamentos ou veículos a serem uti
lizaãos e,
ã) -— desgaste do equipamento ou veículo ,
consumo de combustível e despesa com pessoal.
Art. 4º - O Executivo Municipal deverá re
gulamentar a presente Leci, através de Decreto, no prazo de 45
dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EXPEDITO R GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Josino Este
Vice-Presidente
2º Sesretário
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A Câmara Municina! do Ouro Prato da Oosto |
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AO PRESIDENTE DA CÂMARA,
Proc. nº OAB e
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SEGUE O PROCESSD PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
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Proc. nº03p0R
comissão PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº:3/86
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS À
PARTICULARES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO *
OESTE”.
PROPOSTTURA: PROJETO DE LEI Nº 99 DE 29 DE ABRIL DE 1.986 E
PARECER E VOTO DA RELATORA
O presente Projeto de Lei nº 99 de 29/04/86, que
Dispõe Sobre a Autorização para o Executivo Municipal em reali-"
zer serviços de particuláros é constitucional, porém é inviável!
e contrário ao interesse dàa maioria da comunidade, uma vez ques
1) - 4 Prefeitura não possui maquinário nem para
refazer as estradas das linhas o nem reformar o centro da cidade.
2) - O Gusto operacional deste serviço, tendo em
consideração e análise o Art. 3º do Projeto em estudo, será a1tê
simo e somente pessoas de alto poder aquisitivo poderaõd fazer u
ta
o destes serviços.
3) - Pessoas reconhecidamente carentes fica assim
um ponto muito vago, sem nada explicar o que seja pessoa carente.
Por estas razões somos contrários à amrovação do
Mesmo »
sala das Comissões em, 27 de Maio de 1.986 a
RE A de Oliveira
Presgidente-Relatora.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 4 —
PARECER Nº (3/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 99 DE 29 DE ABRIL DE 1.986 Ê
AUTORIA |: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REÁLIZAR SERVIÇOS A
PARTICULARES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO *
OESTE".
B RECER E VOTO DA comissão
O Presente Projeto de Lei nº 99 de 29/04/85, que
Dispõe Sobre a Autorização para o Executivo lunicipal em Realizar »
Serviços de Particulares é Constitucional, mesmo assim estamos de
pleno acordo com o Parecer da Relatora, pelos próprios fundamentos!
Ed :.”
e razoes ja expostoss
sala das Comissões em, 27 de Maio de 1,986 a
DE = às Oliveira
Presidente correa marreta
APROVADO
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PoTAÇÃO ÚNICA
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PARECER Nº 02 / /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 99/86, DE 29 DE ABRIL DE 1 9 8 6
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO 3 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS A PARTICU-*
LARES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE".
PARECER E VOTO DO RELATOR
Estudando e analisando o Projeto acima discriminado |,
“. que tem a finalidade de realizar serviços a particulares na área do Municí-"
pio de Ouro Preto do Oeste, sou contrário a aprovação do mesmo, tendo em vis
ta a carência de maquinário dessa Prefeitura, e por outro lado é prejudicial
aprovarmos um Projeto que atrapalhará o desempenho das atividades diária da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Sala das Comissões em, 03 de Junho de 198 6
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Ee
PARECER Nº «Z//86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 99/86, DE 29 DE ABRIL DE 19 8 6
AUTORIA +: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO 3 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS A PARTICUIA
RES NA ÍREA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE",
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Somos contrário ao Parecer e Voto do Relator, pois
vimos a necessidade de se aprovar o referido Projeto, tendo em vista o nosso
Município não dispor de meios particulares para execução dos serviços mencio
nados no referido Projeto de Lei, ficando assim os munícipes impossibilita="
dos de realizar tais serviços, por falta de equipamentos dessa natureza, por
outro lado, esta prestação de serviços não causará prejuízos ao cofre munici
pal e, sim é mais uma fonte de arrecadação, conforme explica o Artigo 3º, le
tras a, b, c, e d do referido Projeto,
É o nosso Voto.
Sala das Comissões em, 03 de Junho de 19 8 6 j
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Lee REPROVADO
Jo VOTAÇÃO ÚNICA
Presidente QUORUMEcanda) 2a Bat
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Josino Este Pereira Filho
Membro
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PARECER Nº 05/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 99, DE 29 DE ABRIL DE 1.986 .
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : NAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS A *
PARTICULARES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OES
TEM,
Na qualidade de Relator do presente Projeto de Lei ,
sou favorável ao mesmo, tendo em consideração o relevante serviço so:
cial que o Projeto se dispõe a fazê-lo, Os nossos Munícipes à todos!
os insgtentes e principalmente a classe mais carente, estão a necessi
tar desse tipo de serviços
Por estas razões sou favorável ao Projeto de Lei, so
licitando meus pares a sua aprovaçãos
É o meu Votos
Sala das Comissões em, 10 de Junho de 1,986 s
Tui unes da Cruz
Relator.
nshms
sfoofál
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS a
EEZITTIZI CRZSSTITTOSO TS 22.22 2 cezasões Ta.
A
PARECER Nº 05/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 99, DE 29 DE ABRIL DE 1.986
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO 3: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS A
PARTICULARES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE",
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
ETESESE E EZSS Da coszaszaszs
A Comissão de Obras e Serviços Públicos, em a
nálise ao Projeto de Lei nº 99/86 que "Autoriza o Executivo Munici
pal a Realizar Serviços a Particulares na Área do Município de Ou-
ro Preto do Oeste. Resolve votar contrário ao Voto do Relator, por
entender que a Administração não tem suporte para a realização de
serviços a particulares, uma vez que não tem conseguido responder"!
com a necessidade de nossos munícipes, com estradas e outros servi
ços de que eles tem por direito, pois pagam impostos e taxas.
Um Projeto dessa natureza só virá salvar a pã-
tria de certos cidadãos que sabem que o mesmo não é viável e quer!
tirar a culpa de sua pessoa e jogá-la a Câmara para que o povo se
revolte contra os vereadores. Esperamos que os Nobres Colegas di -
gam não a esta pressão e vote contrário a êste Projeto, pois sabe-
mos qme o mesmo é um Projeto de gaveta e contra nosso lema de tra-
balho que é de seriedade, justiça e coloca o cidadão antes dos in-
teresses de nome.
É o nosso Voto.
Sala das Comissões em, 10 de Junho de 1.986 .
Vera Lúcia Travain de Souza
Presidente-Substituta
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Azis Pereir VOTAÇÃO ÚNICA
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estado de Rondônia
Câmara onicigal do Curo Preto da Gesto
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Es vereadora. Gbastiama Ulgalidik ct. louma
no uso das
do Regimento |
anca E ar o Vereador, CD=——
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sabsdemeo desta Er 520, Pia atuar como Relat nt
do presente) no NS 746
Sala das - consõos das po Permane
tes da Câmara se de cjuro Preto do Alert.
m ..J0.de. Junho... de 1 Bb
Presidente des Comissões
PARECER Nº 06 /86 H É ai Vo
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 99 DE, 29 DE ABRIL DE 1.986 .
AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO * "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS A
PARTICULARES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE"
PARECER E VOTO DA RELATORA
Em estudo ao Projeto ora em pauta de autoria!
do Executivo: Municipal que "Autoriza o Executivo Municipal a reali
zar Serviços na broa do Minicípio de Ouro Preto do Oeste" há de !
ser enalisado em vários aspéctos:
a) 4 quem beneficiaria o Sr. Prefeito Munici-
pal?
a todos que de seus serviços necessitassei
ou à aqueles que lhe conviesse.
») Estas Máquinas (que não são muitas) seriam
desviadas da prioridade que são estradas,"
isto viria prejudicar os nossos parcelei- *
ros.
c) As pessoas reconhecidamente carente seriem
atendidas em tempo hábil ou apenas em épo-
cas qiie conviesse ao Senhor Prefeitos
Por todas estes dúvidas, e por achar que o re
ferido projeto não é de interesse público, pois prioridades não eg
+ão sendo vistas, bem como Saúde e devemos também nos preocupar !
com og demais problemas existentes neste Município, por isso sou
pela reprovação do Projeto em pauta, bem como sua substituição pa
ra que assim possa tomar melhor formas
Sala das Comissões em, 10 de Junho de 1.986 a
Nr (os de Lima
Presgsidente-Relatora.
PARECER Nº 06 /86
PROPOSITURA :
AUTORIA ê
ASSUNTO 2
PROJETO DE LEI Nº 99 DE, 29 DE ABRIL DE 1.986 .
EXECUTIVO MUNICIPAL
vAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 4 REALIZAR SERVIÇOS A PAR
TICULARES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE" |.
Anelisando o Voto da Relatora a Comissão irá !
acatar por unanimidade o seu voto, pois o mesmo retrata ficlmente [o]
pensamento de cada membro desta Comissão.»
nshme.
Saia das Comissões em, 10 de Junho de 1,986
serasa de Lima
Presidente
a
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José Cândi do-Neto
Secretário
N.
Braz Regsonde
Membro «
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VOTAÇÃO ÚNICA
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OFÍCIO Nº0/4Yap/cuor/RO/86 OURO PRETO DO OESTE = RO,
EM, 17 DE JUNHO DE 1,986.
| Câmara Mi “sto do
Senhor Prefeito, |
Vimos através do presente encaminhar a V. Ex%ey
Cópia do Projeto de Lei nº 99/86, de 29 de Abril de 1.986, que
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS A PARTICULA- *
RES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE OURO FRETO DO OESTE", informamos que
o mesmo foi rejeitado devido as Comissões terem sião contrário ao
mesmo «
Informamos ainda que segue em anexo, cópias dos
Pareceres das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamen=
to e Finanças, Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde e Assig
tência Social.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveis
tamos a oportunidade para externarmos os nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
José de Jesus
DENTE
EXMS. SRe
DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
MDe PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - ROs