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materia nº 100/1986

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 1986
Date 1986-05-19
Ementa"ALTERA A LEI N° 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1.983, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id689

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
rfcro meo 1/8 6/c2/r0/86
mr
EM, 19 DE MAIO DE 1
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Senhor Presidente,
1. 986
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oengo so tratar ra o momento,
-NOS +
A + + em, de
Atenciosamente,
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"promo ES DE STOQURII
EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PRE MUNICIPAL
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a e RS Ene
JOSE EDNALDO DE JESUS
2
ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ENTE DA CÂMARA 1 ICIPAL DE
OURO PRETO DO OESTE- RO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURC PRETC DO
Mensagem nº lD()/86.
Emº, Sr, Vercador.
José Ednaldo de Jesus.
Presidente da Egrégia Câmara Hunicipal,
e seus respectivos pares.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Honra-me encaminhar através desta mensagem
para apreciação e aprovação por Vossas Senhorias, o Projeto de Lei nº
de s que trata da modificação da estrutura organizacio -
nal da Secretaria Municival de Obras e Serviços Públicos, princirâlmen
te do seu órgão autônomo , Departamento Rodoviário Municipal, que neces
sita de uma estrutura mais adequada para agilizar os trabalhos que ora
vem desempenhando, principalmente neste início de verão, quanão temos
todas as estradas vicinais e via urbanas para recuperar. Tomamos esta
iniciativs objetivando agilizar os procedimentos e abreviar os resulta
do final, sem aumentar os custos.
A alteração ora apresentada, nasce das ob=
servações dos problemas enfrentados pelo Departamento Rodovisrio Muni-
cipalie que não podem continuar, pois prejudica sobremaneira essa ati-
vidade fim, tão importante e necessária para o desenvolvimento do par-
que agrícola de nosso Município, o bem estar de nosso produtor rural e
da população urbana.
Sabelor que Vossas Senhorias têm sempre co
laborado com os anseios de nossa população, através de debates e apro-
vação de leis, solicitamos a apreciação em regime de urgâncias confor-
me dispõe o Art, 169 $ 3º da Constituição do Estado de Rondônia.
Externamos nesta oportunidade, votos de
considerações e distinto apreço. spo
PROJETO DE LEI Nº ADO DE: /Q DE MAIO DE 1,986
"ALTERA À LEI Nº 09 DE 17 DE
APROVADO
- OUTUBRO DE 1.983, QUE DISPÕE
1º VOTAÇÃO SOBRE À ORGANIZAÇÃO ADMINIS
QUOR UMAS, [874777 TRATIVA DA PREFEITURA DO MU
NICÍPIO DE CURO PRETO DO 0ES
TE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS.”
Em LES OE IGG
O Prefeito do Município de Ouro Preto do
Oeste, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
Art. 1º- O Departamento Rodoviário Munici
pal, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, passa a
ter o seguinte desdobramento:
CD 1- Divisão de Apoio Técnico.
> 2= Divisão de Estradas.
+ 3--Seção de Estradas.
—+ 4- Seção de Obras de Artes Correntes e Es
peciais.
+ 5- Seção de Manutenção e Recuperação dos
Equipamentos.
Art, 22- O parágrafo 3º do artigo 20 e se
us itens 1 e 2 da Lei nº OS de 17 de outubro de 1.903, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 208= (,..)
$ 3º- O Departamento Rodoviário Municipal,
Órgão Autônomo, sob a coordenação e controle da Secretaria Munici
pal de Obras e Serviços Públicos, será composto das Unidades Admi
nistrativas expostas no artigo 1º dessa Lei,
Art. 3º- O parágrafo único do artigo 17
da Lei nº OS de 17 de outubro de 1.983, passa a ter a seguinte re
dação:
Art. 17º- (..0)
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de
Proc. n.º JualHE
e )
Continusção PROJETO DE LEI Nº AÇO Is. 07
7
Obras e Serviços Públicos compõe-se das seguinte Unidades Administra
tivas
—= 1- Divisão de Obras.
1.1- Seção de Obras Públicas.
APROVADO
2º VOTAÇÃO.
QUORUMZZZZ | san
1.2- Seção de Conservação.
2- Divisão de Serviços Públicos.
so a =. 2 x
2.1- Seção de Limpeza Publica.
2.2= Seção de Parques e Jardins,
T>—— 2.3- Seção de Concessões e Permiseô -
Se
+3- ud de apoio administrativo.
Art. 4º- Acrescenta ao anexo I da Lei nº
35, de 09 de maio de 1.904, no Grupo de ma e Assistência Inter-
mediária o seguinte item:
Ref. Quant
DAI-3 04 É
Parágrafo Único: Em consequencia do dis
posto neste Lei, fica alterado o anexo I da Lei nº 35, de OS de maio
de 1.984, passa a vigorar da seguinte forma:
CARGOS E COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
GRUPO se E ASSESSODAMENTO SUPERIORES
CARGOS EM COMISSÃO EFERÊNCIA QUANTIDADE
Croce ro na sont aaa sor os a ne Os ea a 0 006 ses. ....
aco cocaRoS) c6 51 0 MD. 3 ºo co dido EC a fr ca dl Tão de dra CE ese. e...
DD UGUO da D 0 O asp re amu care» 09 é 8 0/0 Sum 818 GR OO 6 0 se... ....
RR E RR RR cc... +...
ecos sondas nn 0 0 0 0 4 0.4 ..... ....
FUNÇÕES DE CONFIANÇA ERÊNCIA QUANTIDADE
PR RR ss... ....
rs ccco one cecor anne na rasas o. 0a se... ....
osso asc nana oro ana on nn as na da coa. ....
Chefede Seção » DAS=5 “43
comam UNS Sofa E
APROVADO
Continuação PROJETO DE LEI nº ADO 3º VOTAÇÃO qu
GUORUM | vzamn
EC MN é. ne PD
AA
GRUPO DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA EDIÁS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA QUANTIDADE
ccsn soa as aaa aca sa cana nana ca son e ans os... sases.
everecene ss oracao nana sa se ses 0. ..... .....
sementes cosa sa o sans esa sa a 0 0 ss... se...
escassa nr atenas ro ren aro sos se 4 6 ..... .....
Encarregado de Patrulha Mecanizada. DAI-3 04
src rancor sc sena cenas encon as 0a se... .....
asda nos nessas nes casas ro asc aros ans. a escas. .....
secando caes os nana cones ans nas aos .vees. “e...
escoar sa ns caca sanar a san SAS 0 4 os... se...
consoante asas ns cs sra ses ana a ss 06 esco. cce.
aereas aa da so ana o oa aos cosas da no 0 44 .s.... ssa a
corno o cassa so caneca soro nan 0 8 se... se...
sesaacosa nos a cana nan Ono ns an nana 00 ese. .....
: Sa 2
Art. 5º- O Executivo Municipal devera re
. a ” .
gulamentar atraves de Decreto, as competencias e procedimentos das
seções ora criadas através desta Lei.
2
Art. 6º- Esta Lei entrara em vigor na da
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EXPEDITO RAY DE SIQUEIRA
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Luiz Nunes da Crua
2º Secretário
eles do
1º Secretário
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4 pelo
Ao Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei nº 0100/86, foi montado Nesta Seção e
contém 04 folhas.
Sezao de Protocolo:19.05.86
RECEBIDO
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parace nº 17/06
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 0100/86, DE 19 DE MAIO DE 1.986.º
AUTORIA * EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “ALTERA A LEI Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1.983, QUE!
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEI
TURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ QU-!
TRAS PROVIDÊNCIAS"
PARECER E VOTO DA RELATORA
Analisando o Projeto de nº 100 que"Altera a
Lei nº 09 de 17 de Qutubro de 1.983, que Dispõe Sobre a Organiza
ção Administrativa da Prefeitura do Município de Quro Preto do *
Oeste, e Dá Outras Providências", coneluo que o mesmo é constitu
cional ãe acordo com o artigo 185 da Constituição do Estado de
Rondônia e que vem a beneficiar e muito aquele setor, pois terá!
uma melhor organização.
Portanto sou favorável a tramitação do mes-
mo, sendo este o meu votos
sola das Comissões em, 27 de Maio de 1986.
Vera néia Travaim de Souza
Relatora,
PARECER Nº 49 /86
PROPOSITURA.:
UT RIA :
ASSUNTO :
PROJETO DE LEI Nº 0100/86, DE 19 DE MAIO DE 1.986
EXECUTIVO MUNICIPAL
VALTERA À LEI Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1,983, QUE DIS
PÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFELTURA
DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE4 E DÁ OUIRAS PROVI
DÊNCIAS".
Em estudo ao Projeto e o Voto da Relatora, so-
mos favoráveis com o mesmo, pois de acordo com o artigo 185 da Cons
tituição de Rondônia o torna constitucional e ainda por o mesmo tra
zer grande organização àquele setor.
sala das Comissões em, 27 de Maio de 1,986 |»
Atenciosamente, pememaaespememe er —re-aeesr
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Presidente
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Vera Lúcia Trayvagm de Souza
secretária
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 070 [86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 100, DE 19 DE MAIO DE 19 8 6
AUTORIA
ASSUNTO
3 EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER E VOTO DO RELATOR
: “ALTERA A LEI Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE
A ORGANIZAÇÃO ATMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto ora em tramitação, tem o objetivo de alterar
a Lei nº 09 de 17 de Outubro de 1983, no sentido de estruturar o Departamen-
to Rodoviário Municipal, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públi-!
cos, que necessita de meios mais adequados para agilizar os trabalhos que
irá desempenhar na recuperação das estradas vicinais e vias urbanas do nosso
Município.
Portanto é um Projeto importante e necessário para o
Produtor Rural e para a População Urbanas
Sou favorável à aprovação do mesmo,
Sala das Comissões em, 03 de Junho de 1986
é Téles de Almeida
Relator
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 0 [86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 100, DE 19 DE MAIO DE 1 9 8 6
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “ALTERA A LEI Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE
A ORGANIZAÇÃO ATMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
! PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, concor-
da com a aprovação do Projeto em questão, bem como com o Parecer e Voto do
Relator.
Sala das Comissões em, 03 de Junho de 1986
.
SS ; EN
Elias Madalão
Presidente
AL a]
sake DELE ia
/ Secretário
Josino Estêvan Pêreira Filho
*
Membro
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER Nº 10/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 0100/86 DE 19 DE MAIO DE 1986.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SSUNTO: NALTERA 4 LEI Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1983, QUE "?
A SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEI
TURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÍ OU- |
TRAS PROVIDÊNCIAS".
PAR
ARECER B VOTO DO RELATOR
A Secretaria de Opras e Serviços Públicos em
nosso Mnicívio, que é essencislmente agrícola, deveria ser a
que melhor estrutura tivesse na Admini stração Municipal. Des-
taque especial deveria ser dado ainda so Departamento Rodoviá
rio Municipal, pois as reclemações com relação as precárias !
estradas municipais são constantes.
O Projeto nº 100/86, tenta adequar o Departa-*
mento acima descrito, as necessidades atueis de serviços.
Reconhecemos que o Projeto é necessário e só ?
nos resta recomendar sua aprovação.
Sala des Comissõe em 23 de junho de 1986,
LA
Relator
po ,
fePosapE ts
livência
Cláudio
PARECER Nº 10/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 100/86 DE 19 DE MAIO DE 1.986 o
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL “
ASSUNTO : "ALTERA A LEI Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1.983, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNI-
CÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
A Comissão acima citada, acata a mensagem que 8
companha o Projeto nº 100 e acredita que o mesmo venha melhorar o riti
mo de trabalho da nossa patrulha mecanizada, principalmente no que to
ca a recuperação de estradas. Vem de encontro às necessidades da comu
nidade, a aprovação do Projeto.
Sala des Comissões, em 24 de Junho de 1,986 k
a]
/
/
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Presidente
LAO.
Alexan: Azis Pereira
Secretário
APROVADO |
Luiá Nunes da Cruz VOTAÇÃO ÚNICA
Membro . QUORU MM, | LR
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CHEFÉ DE/EXPEDIENTE
E E EXPEDIENTE
cMOrO
OFÍCIO NºcK4/P/cMoP/RO/86 OURO PRETO DO OESTE — RO.
- EM, 01 DE JULHO DE 1.986.
ojtalro
Senhor Prefeito,
Vimos através do presente encaminhar a V. Exa,,
cópia do Projeto de Lei nº 100/86 de 19 de Maio de 1.986, que "ALTE
RA A LEI 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1.983, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZA-
ÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO 0ES-
TE, E DÁ BUIRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que o mesmo £oi aprovado!
em Sessão Ordinária realizada em 30 de jumho de 1.986, nesta Egrê-t
gia casa de Leis,
Sendo o que se apresenta para o momento, apro-*
veitamos a oportunidade para extermarmos a V. EX2., OS nossos vo-!
tos de estima e consideração,
EXMO. SR.
DR. EXPEDITO RAFAEL GORS DE SIQUEIRA
MD, PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO,
NESTA | E
MACA,
Proc. n.º agite
iso 2d
DE: 04 DE JULHO DE 1,986.
“ALTERA À LEI Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO
DE 1,983, QUE DISPUE SOBRS A ORGANIZA
ÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E.
D QUIRAS PAQVIDÊNCIAS", :
A O Prefeito do Município de Ouro Preto.
“do Cesto, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu saneig.
E) a seguinte Leis
Aa Amt, 1º — O Departamento Rodoviário *
Municipal, da Secretaria Kunícipal de Obras e Serviços Públicos
paes a ter o seguinte desdobramentos
e 1 - Divisão de Apoio Técáico.
2 — Divisão de Estradas.
3 - Seção de Estradas, :
; 4 — Seção de Obras de Artes Correntes
: e Especiais.
: 5 - Seção do Manutenção € Pb maço
ad Equipamentos, E
| Art, 2º — O parágrafo 3º do artigo 20
sous itens 1 e 2 da Lei nº 09 de 17 de outubzo do 1983, passat
a tor a seguinte redação:
Arte 208º — (cosa)
d $ 3º — O Departamento Bodoviário Munj,
Foápal, Órgão Autônomo, gob a coordenação e controle da Secreta»
“via Municipal de Obras o Serviços Públicos, será composto das !
unidades Administrativas expostas no artigo 1º dessa Lei. É
*orágrato Único: A Secretaria Municipal * ã
E nã de Obras,
1.1 - Seção de Obras “úblicas. |
1.2 — Seção de Conservação,
2 - Távisão de Serviços Públicos
2,1 — Seção de Limpesa Públicas
2.2
35, de 09 ao maio de 1.984, no Grupo de Direção e Assistência In-.
termediária o seguinte itens i Co
- Punão de Confiança.
cotado de Patrulha Hecanisada,
RGOS EM COMISSÃO B
GRUPO DIREÇÃO E ASSE
REFERÊNCIA QUANTIDADE
naseunase -
....
( ereveçe aves
v.vence covases
uv... ecesesesa
ess...
sencese
sesunsos
neeueses.
.esenaes.
.eecouuse
.euennae.
DAIe3
ne.qanens
. aee
PPP E RE A dada
vovo.
.se.s
sessass

open original →