| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1986 |
| Date | 1986-05-19 |
| Ementa | "ALTERA A LEI N° 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1.983, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 689 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO rfcro meo 1/8 6/c2/r0/86 mr EM, 19 DE MAIO DE 1 JA LO Lis atá Senhor Presidente, 1. 986 subserevemo , FR ira PDA ne ea di oengo so tratar ra o momento, -NOS + A + + em, de Atenciosamente, di = eu "promo ES DE STOQURII EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL PRE MUNICIPAL EO Er EXMO, SRe a e RS Ene JOSE EDNALDO DE JESUS 2 ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTE DA CÂMARA 1 ICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE- RO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURC PRETC DO Mensagem nº lD()/86. Emº, Sr, Vercador. José Ednaldo de Jesus. Presidente da Egrégia Câmara Hunicipal, e seus respectivos pares. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Honra-me encaminhar através desta mensagem para apreciação e aprovação por Vossas Senhorias, o Projeto de Lei nº de s que trata da modificação da estrutura organizacio - nal da Secretaria Municival de Obras e Serviços Públicos, princirâlmen te do seu órgão autônomo , Departamento Rodoviário Municipal, que neces sita de uma estrutura mais adequada para agilizar os trabalhos que ora vem desempenhando, principalmente neste início de verão, quanão temos todas as estradas vicinais e via urbanas para recuperar. Tomamos esta iniciativs objetivando agilizar os procedimentos e abreviar os resulta do final, sem aumentar os custos. A alteração ora apresentada, nasce das ob= servações dos problemas enfrentados pelo Departamento Rodovisrio Muni- cipalie que não podem continuar, pois prejudica sobremaneira essa ati- vidade fim, tão importante e necessária para o desenvolvimento do par- que agrícola de nosso Município, o bem estar de nosso produtor rural e da população urbana. Sabelor que Vossas Senhorias têm sempre co laborado com os anseios de nossa população, através de debates e apro- vação de leis, solicitamos a apreciação em regime de urgâncias confor- me dispõe o Art, 169 $ 3º da Constituição do Estado de Rondônia. Externamos nesta oportunidade, votos de considerações e distinto apreço. spo PROJETO DE LEI Nº ADO DE: /Q DE MAIO DE 1,986 "ALTERA À LEI Nº 09 DE 17 DE APROVADO - OUTUBRO DE 1.983, QUE DISPÕE 1º VOTAÇÃO SOBRE À ORGANIZAÇÃO ADMINIS QUOR UMAS, [874777 TRATIVA DA PREFEITURA DO MU NICÍPIO DE CURO PRETO DO 0ES TE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.” Em LES OE IGG O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º- O Departamento Rodoviário Munici pal, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, passa a ter o seguinte desdobramento: CD 1- Divisão de Apoio Técnico. > 2= Divisão de Estradas. + 3--Seção de Estradas. —+ 4- Seção de Obras de Artes Correntes e Es peciais. + 5- Seção de Manutenção e Recuperação dos Equipamentos. Art, 22- O parágrafo 3º do artigo 20 e se us itens 1 e 2 da Lei nº OS de 17 de outubro de 1.903, passa a ter a seguinte redação: Art. 208= (,..) $ 3º- O Departamento Rodoviário Municipal, Órgão Autônomo, sob a coordenação e controle da Secretaria Munici pal de Obras e Serviços Públicos, será composto das Unidades Admi nistrativas expostas no artigo 1º dessa Lei, Art. 3º- O parágrafo único do artigo 17 da Lei nº OS de 17 de outubro de 1.983, passa a ter a seguinte re dação: Art. 17º- (..0) Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Proc. n.º JualHE e ) Continusção PROJETO DE LEI Nº AÇO Is. 07 7 Obras e Serviços Públicos compõe-se das seguinte Unidades Administra tivas —= 1- Divisão de Obras. 1.1- Seção de Obras Públicas. APROVADO 2º VOTAÇÃO. QUORUMZZZZ | san 1.2- Seção de Conservação. 2- Divisão de Serviços Públicos. so a =. 2 x 2.1- Seção de Limpeza Publica. 2.2= Seção de Parques e Jardins, T>—— 2.3- Seção de Concessões e Permiseô - Se +3- ud de apoio administrativo. Art. 4º- Acrescenta ao anexo I da Lei nº 35, de 09 de maio de 1.904, no Grupo de ma e Assistência Inter- mediária o seguinte item: Ref. Quant DAI-3 04 É Parágrafo Único: Em consequencia do dis posto neste Lei, fica alterado o anexo I da Lei nº 35, de OS de maio de 1.984, passa a vigorar da seguinte forma: CARGOS E COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA GRUPO se E ASSESSODAMENTO SUPERIORES CARGOS EM COMISSÃO EFERÊNCIA QUANTIDADE Croce ro na sont aaa sor os a ne Os ea a 0 006 ses. .... aco cocaRoS) c6 51 0 MD. 3 ºo co dido EC a fr ca dl Tão de dra CE ese. e... DD UGUO da D 0 O asp re amu care» 09 é 8 0/0 Sum 818 GR OO 6 0 se... .... RR E RR RR cc... +... ecos sondas nn 0 0 0 0 4 0.4 ..... .... FUNÇÕES DE CONFIANÇA ERÊNCIA QUANTIDADE PR RR ss... .... rs ccco one cecor anne na rasas o. 0a se... .... osso asc nana oro ana on nn as na da coa. .... Chefede Seção » DAS=5 “43 comam UNS Sofa E APROVADO Continuação PROJETO DE LEI nº ADO 3º VOTAÇÃO qu GUORUM | vzamn EC MN é. ne PD AA GRUPO DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA EDIÁS FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA QUANTIDADE ccsn soa as aaa aca sa cana nana ca son e ans os... sases. everecene ss oracao nana sa se ses 0. ..... ..... sementes cosa sa o sans esa sa a 0 0 ss... se... escassa nr atenas ro ren aro sos se 4 6 ..... ..... Encarregado de Patrulha Mecanizada. DAI-3 04 src rancor sc sena cenas encon as 0a se... ..... asda nos nessas nes casas ro asc aros ans. a escas. ..... secando caes os nana cones ans nas aos .vees. “e... escoar sa ns caca sanar a san SAS 0 4 os... se... consoante asas ns cs sra ses ana a ss 06 esco. cce. aereas aa da so ana o oa aos cosas da no 0 44 .s.... ssa a corno o cassa so caneca soro nan 0 8 se... se... sesaacosa nos a cana nan Ono ns an nana 00 ese. ..... : Sa 2 Art. 5º- O Executivo Municipal devera re . a ” . gulamentar atraves de Decreto, as competencias e procedimentos das seções ora criadas através desta Lei. 2 Art. 6º- Esta Lei entrara em vigor na da TRO DR DRT; z DE STATETN EXPEDITO RAY DE SIQUEIRA DL viu Luiz Nunes da Crua 2º Secretário eles do 1º Secretário Brte 2 E | is oo 4 pelo Ao Senhor Presidente, O presente Projeto de Lei nº 0100/86, foi montado Nesta Seção e contém 04 folhas. Sezao de Protocolo:19.05.86 RECEBIDO em | MES ss ess vol de cfssis LA ep sa - CHEFÃ DE PROTOCOLO Tod RR ia PRE SÕEN PO JCMOPO/8 ETE o Port. | CMOPOIS BIN ErE DE GA de o > a a | ; , cMorO | o ações Ás dd q q bo crenliraõã po: 05 Sos EFE E EXPEDIENTE cmoro Proc. nº opa e fls. oo8 GB parace nº 17/06 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 0100/86, DE 19 DE MAIO DE 1.986.º AUTORIA * EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : “ALTERA A LEI Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1.983, QUE! DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEI TURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ QU-! TRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER E VOTO DA RELATORA Analisando o Projeto de nº 100 que"Altera a Lei nº 09 de 17 de Qutubro de 1.983, que Dispõe Sobre a Organiza ção Administrativa da Prefeitura do Município de Quro Preto do * Oeste, e Dá Outras Providências", coneluo que o mesmo é constitu cional ãe acordo com o artigo 185 da Constituição do Estado de Rondônia e que vem a beneficiar e muito aquele setor, pois terá! uma melhor organização. Portanto sou favorável a tramitação do mes- mo, sendo este o meu votos sola das Comissões em, 27 de Maio de 1986. Vera néia Travaim de Souza Relatora, PARECER Nº 49 /86 PROPOSITURA.: UT RIA : ASSUNTO : PROJETO DE LEI Nº 0100/86, DE 19 DE MAIO DE 1.986 EXECUTIVO MUNICIPAL VALTERA À LEI Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1,983, QUE DIS PÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFELTURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE4 E DÁ OUIRAS PROVI DÊNCIAS". Em estudo ao Projeto e o Voto da Relatora, so- mos favoráveis com o mesmo, pois de acordo com o artigo 185 da Cons tituição de Rondônia o torna constitucional e ainda por o mesmo tra zer grande organização àquele setor. sala das Comissões em, 27 de Maio de 1,986 |» Atenciosamente, pememaaespememe er —re-aeesr Ê A PR Q VA DO 15 a de Olitrea i Pisca Presidente AM L . n Vera Lúcia Trayvagm de Souza secretária otite OO o 042/06: 6. Someledo. o Ra pt e Pra Aeocusas P Liatâceio < e PAS 7 que ia a psi ie AMA Leme: o me; dee je so: ss cd SIA E oi ai pres AMumatas o. Dede Ae acre do : Dri «1/de A NTE Moro a Corraniah ope RE du Omamualo £ Foiemnes, Sa 3 Liuneo) ER a RS tm, 03.06. 96 pausa da So e Rotis Eras Doutora pts dosto qndo Estado de Kosdônias us RESFOT A: es: RELATOR Vereo dar “Bla pd Trssidente da vam RES Ra Ami A Tel. pe: Amada sobre úcsia Coms censo Vielator 4 * Dloo “86. “vo Fermanco do ste tes da fêmea é ii Erê em 03 ve e guto. er 188b Fresidem das é oruissdes otadnlgo O a 0 qe 6. Dusto na mp dos Comites se Llinano, Pirrmvadoi RaóB Í sé Leo Red et li Lia + pa ea 2 Mateeno 27) sm Lone: pis dt a La: ca/26/48 Maliendto BA Lolico) Edo é ss 220 do 03/0071. T enÉFE nr Eq Mc niçõe : ana 7/04 dO Res moro COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER Nº 070 [86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 100, DE 19 DE MAIO DE 19 8 6 AUTORIA ASSUNTO 3 EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER E VOTO DO RELATOR : “ALTERA A LEI Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ATMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Projeto ora em tramitação, tem o objetivo de alterar a Lei nº 09 de 17 de Outubro de 1983, no sentido de estruturar o Departamen- to Rodoviário Municipal, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públi-! cos, que necessita de meios mais adequados para agilizar os trabalhos que irá desempenhar na recuperação das estradas vicinais e vias urbanas do nosso Município. Portanto é um Projeto importante e necessário para o Produtor Rural e para a População Urbanas Sou favorável à aprovação do mesmo, Sala das Comissões em, 03 de Junho de 1986 é Téles de Almeida Relator COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER Nº 0 [86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 100, DE 19 DE MAIO DE 1 9 8 6 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : “ALTERA A LEI Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ATMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ! PARECER E VOTO DA COMISSÃO A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, concor- da com a aprovação do Projeto em questão, bem como com o Parecer e Voto do Relator. Sala das Comissões em, 03 de Junho de 1986 . SS ; EN Elias Madalão Presidente AL a] sake DELE ia / Secretário Josino Estêvan Pêreira Filho * Membro APROVADO VOTAÇÃO ÚNICA i F QUORU ARA -otapo “em 09-06: Ph euaa de ousa Gotis Abachow Ousiora De pfemtos Cómunds He lean, PME O ouro sra rol” A Pago prrersã É re ao Heep aÉ SADO A Z: so aa AE A omaseto as pe e lento SP reer b ecães Go sado Proc, nºpjaalpé fis. COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER Nº 10/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 0100/86 DE 19 DE MAIO DE 1986. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL SSUNTO: NALTERA 4 LEI Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1983, QUE "? A SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEI TURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÍ OU- | TRAS PROVIDÊNCIAS". PAR ARECER B VOTO DO RELATOR A Secretaria de Opras e Serviços Públicos em nosso Mnicívio, que é essencislmente agrícola, deveria ser a que melhor estrutura tivesse na Admini stração Municipal. Des- taque especial deveria ser dado ainda so Departamento Rodoviá rio Municipal, pois as reclemações com relação as precárias ! estradas municipais são constantes. O Projeto nº 100/86, tenta adequar o Departa-* mento acima descrito, as necessidades atueis de serviços. Reconhecemos que o Projeto é necessário e só ? nos resta recomendar sua aprovação. Sala des Comissõe em 23 de junho de 1986, LA Relator po , fePosapE ts livência Cláudio PARECER Nº 10/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 100/86 DE 19 DE MAIO DE 1.986 o AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL “ ASSUNTO : "ALTERA A LEI Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1.983, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNI- CÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", A Comissão acima citada, acata a mensagem que 8 companha o Projeto nº 100 e acredita que o mesmo venha melhorar o riti mo de trabalho da nossa patrulha mecanizada, principalmente no que to ca a recuperação de estradas. Vem de encontro às necessidades da comu nidade, a aprovação do Projeto. Sala des Comissões, em 24 de Junho de 1,986 k a] / / gifnd£o Entôngo Linea” Presidente LAO. Alexan: Azis Pereira Secretário APROVADO | Luiá Nunes da Cruz VOTAÇÃO ÚNICA Membro . QUORU MM, | LR eq RR nshme RIVA Eme26 06:88" ço o dei sd q e - 2 do rica PO igteeadoo + Alddenço a : em é Lo z e a s00 EE. ad Zoo A 4B CHEFE DE ÉXPEDINIC MOPO E do Prari, e. ee né PO é ado a CHEFÉ DE/EXPEDIENTE E E EXPEDIENTE cMOrO OFÍCIO NºcK4/P/cMoP/RO/86 OURO PRETO DO OESTE — RO. - EM, 01 DE JULHO DE 1.986. ojtalro Senhor Prefeito, Vimos através do presente encaminhar a V. Exa,, cópia do Projeto de Lei nº 100/86 de 19 de Maio de 1.986, que "ALTE RA A LEI 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1.983, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZA- ÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO 0ES- TE, E DÁ BUIRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que o mesmo £oi aprovado! em Sessão Ordinária realizada em 30 de jumho de 1.986, nesta Egrê-t gia casa de Leis, Sendo o que se apresenta para o momento, apro-* veitamos a oportunidade para extermarmos a V. EX2., OS nossos vo-! tos de estima e consideração, EXMO. SR. DR. EXPEDITO RAFAEL GORS DE SIQUEIRA MD, PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO, NESTA | E MACA, Proc. n.º agite iso 2d DE: 04 DE JULHO DE 1,986. “ALTERA À LEI Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1,983, QUE DISPUE SOBRS A ORGANIZA ÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E. D QUIRAS PAQVIDÊNCIAS", : A O Prefeito do Município de Ouro Preto. “do Cesto, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu saneig. E) a seguinte Leis Aa Amt, 1º — O Departamento Rodoviário * Municipal, da Secretaria Kunícipal de Obras e Serviços Públicos paes a ter o seguinte desdobramentos e 1 - Divisão de Apoio Técáico. 2 — Divisão de Estradas. 3 - Seção de Estradas, : ; 4 — Seção de Obras de Artes Correntes : e Especiais. : 5 - Seção do Manutenção € Pb maço ad Equipamentos, E | Art, 2º — O parágrafo 3º do artigo 20 sous itens 1 e 2 da Lei nº 09 de 17 de outubzo do 1983, passat a tor a seguinte redação: Arte 208º — (cosa) d $ 3º — O Departamento Bodoviário Munj, Foápal, Órgão Autônomo, gob a coordenação e controle da Secreta» “via Municipal de Obras o Serviços Públicos, será composto das ! unidades Administrativas expostas no artigo 1º dessa Lei. É *orágrato Único: A Secretaria Municipal * ã E nã de Obras, 1.1 - Seção de Obras “úblicas. | 1.2 — Seção de Conservação, 2 - Távisão de Serviços Públicos 2,1 — Seção de Limpesa Públicas 2.2 35, de 09 ao maio de 1.984, no Grupo de Direção e Assistência In-. termediária o seguinte itens i Co - Punão de Confiança. cotado de Patrulha Hecanisada, RGOS EM COMISSÃO B GRUPO DIREÇÃO E ASSE REFERÊNCIA QUANTIDADE naseunase - .... ( ereveçe aves v.vence covases uv... ecesesesa ess... sencese sesunsos neeueses. .esenaes. .eecouuse .euennae. DAIe3 ne.qanens . aee PPP E RE A dada vovo. .se.s sessass