materia nº 101/1986

Proc. nº o1341 o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
orfcIo nº À o) Ouro Preto do Oeste:
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Ve Ex%, Mensagem e Pro
jeto de Lei nº /O/. » que dispõe sobre os vencimentos e demais
vantagens dos ocupantes dos cargos comissionados e funções: de
confiança, a fim de que receba a douta análise e deliberação des
sg Egrégia Casa de Leis.
Na oportunidade, renovamos nossos pro
testos de elevada estima e consideração.
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Ké RE dá
EXPEDITO RÁFAÉL COES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
“oraaltle
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ) e
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº /0 | DE SO DE (Moo DE 1986.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a honra de encaminhar a esta.
Egrégia Câmara: Municipal, o Projeto de Lei nº de de
de 1986, que dispõe sobre os vencimentos e demais '
vantagens dos ocupantes de cargos comissionados e funções de
confiança, dos Grupos: Direção e Assessoramento Superiores e
Direção e Assistência Intermediária,
Procuramos também manter a parida-
de de Crê 1.000 (hum mil cruzeiros) por Cz$ 1,00 (hum cruza-!
do), na remuneração dos ocupantes dos cargos comissionados e
funções de confiança-Grupos:DAS/DAI, com vigência retroativa!
a partir de Ol de março de 1986.
Observando o critério de justiça e
de igualdade a todos os servidores, os efeitos desta: Lei será
extensiva, no que couber, aos servidores do Poder Legislativo
Municipal.
Certo de que Vossas Excelências, e
xercerão o entendimento necessário à aprovação do presente '*
Projeto de Lei, aproveito a oportunidade para reafirmar os
meus mais sinceros votos de estima e consideração. Bis Soda
EXPEDITO RAPÁEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ú
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /O( DE ODE mato DE 1986
"DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E DEMAIS
VANTAGENS DOS OCUPANTES DE CARGOS CO
MISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA" .
O Prefeito do Município de Ouro Pre:
to do Oestes
Faço saber que a Câmara Municipal a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica convertido em cruza
dos, a partir de 1º de março de 1986, pela paridade Gr$ 1.000 (
Hum mil cruzeiros) por Cz$ 1,00 (Hum cruzado), os vencimentos e
demais vantagens dos ocupantes de Cargos em Comissão e Funções:
de Confiança dos Grupos: Direção e Assessoramento Superiores-DAS
e Direção e Assistência. Intermediária-DAI.
Arte 2º - Fica concedido o abono de
20% (vinte por cento), sobre os vencimentos e egléários básicos !
aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança dos
Grupos de Direção e Assessoramento Superiores-DAS e Direção e As
gsistência Intermediária-DAI, a: partir de 1º de julho de 1986.
Art. 3º - A representação mensal dos:
ocupantes: de cargos em comissão do Grupo: Direção e Assessoramen
to Superiores, de que trata o art. 6º da Lei nº 58, de 22 de no
vembro de 1984, passa a vigorar com a aplicação do seguinte per
centual, o qual incidirá sobre o vencimento ou salário mensal.
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
continuação PROJETO DE LEI Nº /O/ | DEJO DEpmos'? DE 1986
GRUPO DAS
CARGOS EM COMISSÃO REFer. REPRESENTAÇÃO MENSAL (%)
- Secretário Municipal, Chefe de
Gabinete e Procurador Jurídico DAS-1 8o
- Diretor de Departamento DAS-3 40
- Administrador Distrital DAS-5 30
Art. 4º - Os efeitos desta Lei são ex
tensivos, no que couber, aos ocupantes de cargos em comissão e
funções de confiança do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor !
na data de gua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as dispósições '
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EXPEDITO GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
em contrário. dp —
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Ao Senhor Presidente da Câmara,
O Presente processo de nº 0132/86, foi montado nesta Seção e contém
05 folhas.
Seção de Protocolo:02.06.86
CHEFE DE PROTOCOLO
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José de Jesus
PRESIDENTE
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fo p52 de Vu/o6/86: —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
orfcIO N222-/4p/R0/86 EM, 17 DE JUNHO DE 1.986
o 3
Senhor Presidnáte,
os a devolução do Projeto de Lei nº 101
de 30/05/85, tenão em consideração o mesmo ainda não ter tremita-
do pelas comissões, necessitando q presente Projeto de elgums !
E:
reparos por parte do Poder xecutivos
,
Sendo só a tratar para o momento, valemo-nos do
presente para externar os mais elevados protestos de estima e con
siferaçãoo
Atenciosamente,
A
SIQUEIRA
MUNICIPAL
pra am Para ear A
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JOSÉ EDNALDO DE JESUS
OURO PRETO DO CESTE — ROs á] .
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1)
Procon. 0932)
OFÍCIO Nº ja? /GP/CMOP/RO/86 EM, 18 DE JUNHO DE 1986.
Senhor Prefeito,
Em resposta ao Ofício nº 232/GP/R0/86, de *
17 de junho de 1986, estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 101 de
30/05/86, que "DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS ocu
PANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA"!
Sem mais para o momento, aproveitamos a opor
tunidade para renovarmos protestos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
/ de Jesus
Josi % giDENTE
Pá
/
EXMº, SR.
DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE
OURO PREDO DO OESTE/RO
NESTA:
Proc. n.º opaalt
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LBI Nº 103 DE, 03 DE JULHO De 1.986,
“DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E DEMAIS
VANTAGENS DOS OCUPANTE. DE CARGOS CO-
MISSICNADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA".
O Prefeito do Município de Ouro Preto
do Oeste,
Faço saber que « Câmara Municipal a -
provou e eu sanciono a seguinte Leis
art, 1º — Fica convertido em cruzados
a partir de 1º de março de 1.986, pela paridade (61.000 ( hum
mil cruzeiros) por 0z91,00 (hum cruzado) os vencimentos e
demais vantagens dos ocupantes de Cargos em Comissão e Funçõ-
es de Confiança dos “rupos: Direção e Assessoramento duperio-
res-Dil e Lireção E Assistencia Intermediária-DAL,
art. 2º — Fica concedido o abono de *
20% (vinte por cento), sobre os vencimentos € salários bási -
cos sos ocupantes de Cargos em Comissão e Funções de “onfian-
ça dos Grupos de Direção de Assessoramento superiores-DiS e
Direção e Assistencia Intermediária - DAI, & partir de 1º de
Julho de 1.986.
Art. 3º - A representação mensal dos
ocupantes de C rgos em Comissão do Grupos Direção e Assessora
mento Superiores, de que trata o art, 6: da Lei nº 58, de 22
de novembro de 1984, passa a vigorar com & aplicação do se- *
guinte percentual, o quel incidirá sobre o vencimento ou salá
rio mensal. Í:.
GRUPO DA3
CARGOS lá COMISSÃO REF.REPRESENTAÇÃO MENSAL (4)
sSecretário Nunicipal, Chefe de
Gabinete e Procurador Jurídico DiSel ao
Diretor de Departamento DAS=3 40
Administrador Distrital DA GS 30
art. 41 - Os efeitos desta Lei são exten
sivo , no que couber, aos ocupantes de cargos em comissão e fun-
ções de confiança de oder Jegislativo Municipal.
Art. 5º - igta Lei entrará em vigor no *
data de sua publicação.
art. 6: - Revogam-se as disposições em
contrário, *
Pie PRITO MUNICIPAL