materia nº 103/1986

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
]
orfcIo nº 27 DE //DE JUNHO DE 1986.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a esta Egrégia
Câmara: Municipal, Mensagem e Projeto de Lei n$/02 , qe/7/(/56
que trata da criação da Coordenadoria das Administrações Distri
tais - CAD e da Auditoria Geral - AG, órgãos de assessoria dire
ta e imediata ao Prefeito, para que receba a douta análise e de
liberação dos Nobres Vereadores deste Município.
Outrossim, solicitamos para que se
ja observado o prazo de urgência, preceituado no Art. 169, $ 3º,
da Constituição Estadual.
Ciente do pronto atendimento por
parte de Vossas Excelências, aproveitamos para afirmar nossos
protestos de estima e consideração,
CA 4
EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ EDNALDO DE JESUS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº /Ú DE // DE JUNHO DE 1986.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES: VEREADORES
Temos a honra: de eerssgee scg a esta
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº / (03 ,ãe ISA Ká
que trata & criação da Coordenadoria das Administrações Distri
tais - CAD e da Auditoria Geral - AG, órgãos de assessoria di
reta e imediata: ao Prefeito, para que receba a douta análise e
deliberação de Vossas Excelências.
O objetivo maior da. criação desses
órgãos, traduz na complexidade que dia-a-dia se verifica: no de
senvolvimento de nossas atividades, considerando sobremaneira
o volume e crescimento das ações: voltadas: ao atendimento de
nossos munícipes.
Assim, evidencia-se « que a atual Es
trutura Básica Administrativa da Prefeitura, torna-se deficien
te ao tentar abranger todas essas atividades próprias de um mu
nicípio em total crescimento econômico, associado a um incre
mento jamais experimentado por qualquer outro no que diz res:
peito ao fluxo migratório, caracterizando-se maior demanda de
serviços públicos voltados aos interesses da comunidade.
Cp Es
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continuação Mensagem nº (02, qe // / é /56
Tal fato provoca ainda um acumulo
de atribuições às: Secretarias: Municipais, propiciando uma
sobrecarga de trabalho além de incluir atribuições de compe
tências indevidas, implicando por conseguinte no retarâgmen
to das ações: a serem desenvolvidas e executadas pela Prefei
tura.
Em face do exposto, estamos eri
ando a Coordenadoria: das Administrações Distritais - CAD,
cuja competência será centralizar as ações voltadas aos 06
(seis) Distritos: Administrativos: deste município, cujo obje
tivo é provê-los dos meios necessários para. o cumprimento
de suas tarefas administrativas, bem como da prestação dos
serviços públicos: no âmbito de cada Distrito, além de coor
denar, controlar e supervisionar as atividades a serem exe
cutadas, fornecendo ainda subsídios técnicos e administrati
vos para que os Administradores possam propor os seus Pro
gramas e Proposta Anual de Trabalho.
Por outro lado, procuraremos im
por maior rigor e acompanhamento nas ações: desenvolvidas: pe
las Unidades da Prefeitura, considerando o dinamismo e cres
cimento das atividades a elas pertinentes ao criarmos a Au
ditoria Geral - AG, órgão que terá como principal objetivo
coordenar e controlar as atividades relativas à execução
dos serviços de auditoria interna, observando para: que ocor
ra o fiel cumprimento das leis aplicável à administração mu
nicipal, além de promover a exatidão técnica quando da es
Proc RE T/6aN 6
9)
A
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GABINETE DO PREFEITO 03
CONTINUAÇÃO DA MENSAGEM Nº/ , DE/7 / 4/56
erituração dos atos e fatos sujeitos a registros, assessorando
ainda o Prefeito em todos assuntos cuja legislação seja de na
tureza financeiras
Certos de que Vossas: Excelências, e
xercerão o entendimento necessário à aprovação do presente Pro
jeto de Lei, pelo que solicito para que seja dado o regime de
urgência, preceituado no Arte 169, $ 3º da Constituição Es
tadual. 48
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EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
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Ed
PROJETO DE LEI Nº DE / / DE JUNHO DE 1986.
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RE PROVADO
1º VOTAÇÃO
UVORUMP ada) Za face
Em: MEI AEE
RIA A COORDENADORIA DAS ADMINISTRA
ÇÕES DISTRITAIS E A AUDITORIA GERAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
rs eme 1 eee,
O Prefeito do Município de Ouro Pre:
to do Oeste.
Faço saber que a (Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arto 1º - Ficam criadas ma Estrutu
ra Básica da Organização Administrativa da. Prefeitura: Munici
pal a Coordenadoria das: Administrações Distritais - CAD e a
Auditoria Geral - AG, órgãos de assessoria direta e imediata.
ao Prefeito.
Parágrafo Único - Em decorrência do
exposto neste artigo, o Ítem I do Artigo 8º da Lei nº 9, de 17
de outubro de 1983, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 8º - A Estrutura Básica da Organização Administrati
va da Prefeitura Municipal é constituída dos seguintes órgãos:
I - Órgãos: de Assessoria Direta e Imediata ao Prefeito:
* - Gabinete;
2 - Procuradoria Jurídica: - PJ;
- Assessoria Especial para Assuntos Fundiários- ASSEAF
- Coordenadoria das Administrações Distritais - CAD
/
oria Geral - AG 4 1
Cp A /
é Josino Estevstá Pereira Filho
Vice-Presidente
Lui nes da Cruz
2º Secretário
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continuação Projeto de Lei nº Jos: OS ve Pyc EA 6%
Art. 2º - O Artigo 11 e Parágrafo
da Lei nº 9 de 17/10/83 passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 11 - À Coordenadoria: das: Administrações Distritais
compete:
I - Prestar assistência às Administrações:
Distritais, provendo-as dos meios: neceg
sários à desincumbência das: tarefas admi
nistrativas: e da prestação dos serviços:
públicos:no âmbito de cada Distrito Admi
nistrativo;
II - Concorrer para a promoção do desenvolvi
mento dos Distritos: Administrativos, de
acordo com as: políticas: e diretrizes ema:
nadas da: Prefeitura Municipal;
III - Coordenar, controlar e supervisionar as
atividades a serem executadas nos: Distri
tos Administrativos, fazendo-as aconte
cer de forma integrada e harmônica com a
política de desenvolvimento municipal;
IV - Propor às Secretarias Municipais, Planos
e Programas Anuais de Trabalho, a serem
!José gr do/de Jesus empreendidos nos Distritos, e promover
sua plena realização;
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FEPROVADO y
2 NOTAÇÃO
Em: = . di 2. pn sai Luiz”Nunes da Cruz
Z 2º Secretário
1º lg ido o
Oeste
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continuação do Projeto de Lei nº Tá OS me // /06 4 46
V - Articular-se com os Governos Estadual e
Federal, objetivando o carreamento de re
cursos para: aplicação nos: Distritos: Admi
nistrativos;
VI - Executar outras atividades que lhe forem
cometidas
Parágrafo: 1º - A Coordenadoria:
das Administrações Distritais - CAD, compõe-se apenas: do Ga
vinete do Coordenador das Administrações Distritais.
Parágrafo 2º - Os Distritos: Admi
nistrativos compreendem:
I - Distrito Administrativo de Nova União
II - Distrito Administrativo de Mirante da
Serra
III - Distrito Administrativo de Rondominas
IV - Distrito Administrativo de Teixeirópolis
V - Distrito Administrativo de Urupá
VI - Distrito Administrativo de Vale do Parai
so
Parágrafo 3º - As Administrações:
Distritais são órgãos sediados nos Distritos Administrativos
do Município, aos quais incumbe programar, organizar e execu
tar as atividades administrativas e os serviços públicos de
interesse do Distrito, fazendo cumprir as Leis Municipais".
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H ES Ed
Josino Esterágú Pereira Filho
Vice-Presidente
)
/
Luiz”Nunes da Cruz
2º Secretária
Proc. n.º
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continuação do Projeto de Lei nº / Co DE / y /OS | VA
Art. 3º - À Auditoria Geral compete:
I - Programar, organizar, orientar, supervisio
nar, coordenar e controlar as atividades re
lativas à execução dos serviços de Audito
ria Interna, aplicável à Administração Muni
cipal;
II - Proceder exame analítico e pericial das ope
rações financeiras e orçamentárias;
III - Examinar a observância dos preceitos: legais:
nos processos de licitações para compras,
serviços, obras: e alienações;
IV - Realizar auditoria contábil para verifica
ção da correção e exatidão técnica: da escri
turação dos atos e fatos sujeitos a regis
tros e apurações;
V' - Assessorar o Prefeito Municipal em todos os:
assuntos: que se relacionem com a. aplicação
de legislação financeira vigente;
VI - Executar outras atividades que lhe forem co
metidas.
Parágrafo Único - A Auditoria. Geral
compõe-se apenas do Gabinete do Auditor Geral,
Art. 42º - Fica inserido no Anexo JI
da Lei nº 35 de 9 de maio de 1984, os seguintes Cargo em Comis
são e Sana! /ãe Confiança ão Grupo Dirsofa fe Assessoramento su
[5 « 5:
CÉSAR
Filho ss
mass di ds ia Josino Estesarh Pereica 7
Vice- presidente
Pal
NTE
2º Secretário
é 1º Secretário
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continuação do Projeto de Lei nº /2 DE ///L/ DC
periores. - DAS:
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES:
CARGOS. EM COMISSÃO REFERÊNCIA QUANTIDADE
Coordenador DAS-1 .
FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA QUANTIDADE:
Auditor Geral DAS-3 ã
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art, 6º - Revogam-se as disposições:
em contrário. £., .
PALÁCIO: DOS PIONEIROS
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7, Mg - ig E a
EXPEDITO RAFAEL GOES: DE SIQUEIRA
E PREFEITO iméreas
Es ajãs pia Josino Estérada Poréíra Filho
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INTE Vice-Presidente
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famísio Tólos dé ia — vuiz Núnes da Cruz
1º Secretário 2º Secretária
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| Câmara Municipal da Ouro Prato do Veste H /
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ho Senhor Presidente da Câmara,
O Presente Projeto de Lei nº 0103/86, foi montado nesta Peção e contém
"OjO folhas,
Seção de Frotocolo: 19.06.86
Almeida de fe:
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Estado de Rondônia
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DESIGNAÇÃO DE RELATOR
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Presidente da Sen eri
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Presidente das + omissões
Proc. n.º G
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO acao
EEE ae: pt fed fis. IS Ru
PARECER Nº “3 /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 103, DE 19 DE JUNHO DE 1.986
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "CRIA A COORDENADORIA DAS ADMINISTRAÇÕES DISTRITAIS E
A AUDITORIA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EABECER B VOTO DA RELATORA
O presente Projeto de Lei é constitucional!
— e da competência do Chefe do Executivos
Somos de parecer favorável à tramitação e
estudo do mesmo, uma vez que desentralizando tais serviços, nossos
Núcleos poderão sentirem-se mais seguros e ter à quem apelar para
solucionar os inúmeros problemas daqueles comunidades tão carentes
de melhor assistência por parte do Executivo Municipal.
Se realmente for este o objetivo, tal proje
to traz em si relevante valor social e sendo assim de interesse '!
maior do tem coletivos
É o meu parecer.
Sala das Comissões em, 5 de Agosto de 1.986
Joselita. pao de Oliveira
Presidente-Relatoras
nsimo
CONTSSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 5/5 /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 103, DE 19 DE JUNHO DE 1.986 A
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO |: “CRIA A COORDENADORIA DAS ADMINISTRAÇÕES DISTRITAIS E
A AUDITORIA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
ETRTTEEHSsTrasa2=asaszesso
Acatamos por unanimidade o Parecer e Voto!
da Relatora quanto ao Projeto de Lei nº 103/86, concordamos portam
to com a tramitação da referida matérias
Saia das Comissões em, 5 de Agosto de 86.
Ee DA de Olivairã
Presidente /
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Pro nba
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DA Lais , . e odio ima ae e
A gicascã ” de E
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Proc. nº Ib3Nh
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ([)—
ESIISSIEDASIDISID2sacas =E=: ESEDD=T=]2Ê=z ae /
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PARECER Nº 39/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 103/86, DE 19 DE JUNHO DE 1.986 .
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "CRIA A COORDENADORIA DAS ADMINISTRAÇÕES DISTRITAIS
E A AUDITORIA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E. Voto . DO O RELATOR
ERDSSSSIISIS EEZCTS=
Quando se trata de um Projeto de Lei que tem im
portência para uma comunidade, nos interessa aprová-lo. É o cago*
do Projeto nº 103/86, que estamos nos referindo, pois o mesmo vi
rá orgonizar as Administrações Distritais do Município de Ouro 1
Preto do Oeste.
Sou portanto pela aprovação do mesmo.
Sala das Comissões em, 12 de Agosto de 1.986 .
Co ef LI, 3
: às Hadaldo
Presidente-Relator.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ps PE SRD
EEESZECSSDEESISSSSSHIsEss: TESSSIZSTESHÊDa :
PARECER Nº 39/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 103/86, DE 19 DE JUNHO DE 1.986 .
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "CRIA A COORDENADORIA DAS ADMINISTRAÇÕES DISTRITAIS
E A AUDITORIA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
EZEZEZZSESSESKSSSZZCASTOAES
Somos de parecer favorável a aprovação do Pro
jeto de Lei acima especificado, concordamos portanto com a opini
ão do relator.
Sala das Comissões em, 12 de Agosto de 109860
1ommo El dino é VÁ
osino Estevam Pereira Filho
Membros “
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUMGA GA 34
Em: ZÉ SL ORI IHE
nshm.
= Joao
ho torepeditd, pre te
Em 48. 08: L6.
orícIO Nº0219/gr/cmor/RO/86
Câmara V + da Quo Pesto do Jeste |
E cdi
Prec. nº 1e3RG
TE, eai
EM, 27 DE AGOSTO DE 1986,
Vimos através do presente encaminhar a Vossa Ex»
celência, xerox do Projeto de Lei nº 103 de 19 de Junho de 1986, *
que "CRIA A COORDENADORIA DAS ADMINISTRAÇÕES DISTRITAIS E A AUDITOs
RIA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que o mesmo fçi re-
provado em Sessão Crdinária realizada em 25/08/86, nesta Egrégia *
Casa de Leis.
sendo o que se apresenta para o momento, apros *
veitamos a oportunidade para externarmos os nossos votos de estimat
e consideração,
EXNS, SR
DR, EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
ND, PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE = RO,