ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI Nº 3329/2025 DE 07 DE MAIO DE 2025
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER
PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO
PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO
DO ANO DE 2025”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo, conceder pagamento de premiações em dinheiro para os eventos
do Festival MICAOURO do ano de 2025, conforme planilha a seguir:
GINCANA MIL GRAU
ITEM GRAU LIVRE AMADOR
1 CAMPEAO R$ 600,00
2 VICE CAMPEAO R$ 400,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 300,00
4 QUARTO LUGAR R$ 200,00
SUB TOTAL R$ 1.500,00
ITEM GRAU LIVRE PROFISSIONAL
1 CAMPEAO R$ 1.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 700,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 500,00
4 QUARTO LUGAR R$ 300,00
SUB TOTAL R$ 2.500,00
SOM AUTOMOTIVO
ITEM CATEGORIA RTA 2 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 100,00
2 VICE CAMPEAO R$ 100,00
SUB TOTAL R$ 200,00
ITEM CATEGORIA RTA 4 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 200,00
2 VICE CAMPEAO R$ 100,00
SUB TOTAL R$ 300,00
ID: 1211366 e CRC: E554E4CE
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ITEM CATEGORIA RTA 8 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 200,00
2 VICE CAMPEAO R$ 100,00
SUB TOTAL R$ 300,00
RACHA
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 2 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 600,00
2 VICE CAMPEAO R$ 200,00
SUB TOTAL R$ 800,00
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 4 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 400,00
SUB TOTAL R$ 1.400,00
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 8 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.200,00
2 VICE CAMPEAO R$ 400,00
SUB TOTAL R$ 1.600,00
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 8 ALTO-FALANTE + 2 IMÃS
1 CAMPEAO R$ 1.300,00
2 VICE CAMPEAO R$ 400,00
SUB TOTAL R$ 1.700,00
ITEM CATEGORIA FORÇA LIVRE
1 CAMPEAO R$ 3.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 700,00
SUB TOTAL R$ 3.700,00
Art. 2º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio
de depósito, após o finais de cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais
retenções.
§ 1º Na modalidade individual, o depósito será realizado em conta corrente do vencedor.
§ 2º Na modalidade grupo, o depósito será realizado emconta corrente do representante
do time vencedor.
§ 3º O representante da equipe vencedora deverá apresentar declaração assinada por
todos da equipe, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do
orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 4º Deverá ser instaurado processo administrativo pela Secretaria Municipalde
Cultura, Esporte e Turismo –SEMCET, para ocorrer com esta despesa, no qual deverá
constar, além da lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes
documentos:
I. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de
organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades
ID: 1211366 e CRC: E554E4CE
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da Prefeitura Municipal e dos grupos participantes, relatório de comprovação que ove o
campeonato, um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos
termos previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes.
II. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1211366 e CRC: E554E4CE
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OFÍCIO Nº 125/GAB/2025
Ouro Preto do Oeste/RO, 07 de maio de 2025
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei
nº 3329 de 07 de maio de 2025, o qual DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO -
SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS
EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025, para trâmite em regime
normal nessa Colenda Casa de Leis.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1211366 e CRC: E554E4CE
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Mensagem nº 3130/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei nº 3329 de 06 de maio de 2025, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO
OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E
TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO
PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025.
Sabemos que o esporte se faz presente na vida de muitas pessoas,
seja por meio da prática, do lazer, da educação, da profissão ou através da mídia,
podendo ser considerado o principal fator de crescimento humano, tanto para
individualidade como para coletividade.
O esporte proporciona ensinamentos, bem estar, saúde, coletivismo e
ajuda na geração de emprego. Ele ensina a pessoa a ser solidária, a respeitar, ser
empática e criar amizades, uma serie de beneficios que trazem vantagens para
formação do caráter do indivíduo, quem pratica esporte ou atividade fisica, vive mais e
melhor, reduz os riscos de doenças, ajuda no desenvolvimento fisico, mental e
intelectual.
A prática de esportes é recomendada que comece desde cedo,
incentivando as crianças para que tenham uma vivência esportiva na infância,
contribuindo para o desenvolvimento das questões sociais, físicas e emocionais,
possibilitando experiências como trabalho em equipe, disciplina, senso de
responsabilidade e controle emocional. Nos jovens, o corpo e o psicológico passam por
constantes transformações, e o esporte se torna um grande aliado. Além dos benefícios
à saúde que a prática esportiva traz, é uma forma de criar e fortalecer laços. O impacto
do esporte é tão positivo que ajuda até mesmo no combate aos vícios e na
vunerabilidade social.
A prática dos esportes coletivos, por exemplo o futebol, proporciona
desenvolvimento de liderança, integração social e oportudades, um momento de lazer
e entretenimento.
O presente projeto, tem como objetivo realizar competições no âmbito
municipal, como expressão de cultura, esporte, interação e inclusão social como fator
de desenvolvimento e transformador da sociedade.
ID: 1211366 e CRC: E554E4CE
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Considerando os beneficios dos eventos e a necessidade de promover
a participação dos munícipes, far-se-á necessário as premiações com remuneração,
como incentivo e valorização aos participantes. Com as premiações em moeda, o
número de participantes, a procura e divulgação dos eventos são maiores, o que
diretamente atrai visitantes, fomentando o turismo no município.Com esse projeto,
traremos a comunidade, juntamente com o poder público, a oportunidade da pratica
esportiva, proporcionando qualidade de vida, melhora na saúde, educação, geração de
emprego e também, uma forma de lazer e desenvolvimento social tendo como público
alvo toda a comunidade.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação do
presente Projeto de Lei.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1211366 e CRC: E554E4CE
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1211366
715BEA5A0E85FD56BE60EC81996D5EED
E554E4CE
MD5:
CRC:
SHA256: F2C3466A1F3CC8E3A950D97522B2BFD6AEA2C790E2707FD696A60CB58BD7EA1E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3329
Identificação/Número
07/05/2025
Data
Processo: 1-1730/2025
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES
EM DINHEIRO
PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025”
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 07/05/2025 10:33:09 Finalização: 07/05/2025 10:34:39
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 07/05/2025 10:33:09
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 07/05/2025 10:33:09
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 1730 07/05/2025 1211979
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 07/05/2025 13:26:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1211366 e o CRC E554E4CE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-1730/2025
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS
DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025.
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Abertura: 06 de maio de 2025 (terça-feira) às 08:14:19 hs
Unidade: SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
1 GABINETE DO PREFEITO 06/05/2025
10:08:13
06/05/2025
10:11:30
2 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 06/05/2025
10:13:20
06/05/2025
10:16:14
3 PJ - PROCURADORIA JURIDICA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 06/05/2025
10:16:26
06/05/2025
11:41:50
4 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 06/05/2025
12:04:02
07/05/2025
10:32:59
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 1730 06/05/2025 1 2 1209195
2 Memorando 79 06/05/2025 1 3 1209199
3 Minuta de Projeto de Lei 1730 06/05/2025 3 4 1209372
4 Projeto Básico 1730 06/05/2025 4 7 1209513
5 Quadro de Classificação da Despesa 432 06/05/2025 2 11 1209593
6 Despacho Integrado 1 06/05/2025 1 13 1209601
7 Despacho Integrado 2 06/05/2025 1 14 1209630
8 Despacho Integrado 3 06/05/2025 1 15 1209647
9 Parecer Controle Interno 222 06/05/2025 1 16 1210014
10 Despacho Integrado 4 06/05/2025 1 17 1210038
11 Projeto de Lei 3329 07/05/2025 7 18 1211366
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1211979 e CRC: CF986C52
Termo de Abertura Integrado 1730 de 06/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1209195 e CRC: 261246C2). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-1730/2025
No dia 06 de maio de 2025 às 08:14 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
1730/2025 o presente processo, através de SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO, referente a
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI (532) com a finalidade de:
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Joao Antonio de Oliveira Genoino
SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Joao Antonio de Oliveira Genoino, Diretor do Depart.
de Cultura e Turismo SEMCET, em 06/05/2025 às 08:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1209195 e o código verificador 261246C2.
Referência: Processo nº 1-1730/2025. Docto ID: 1209195 v1
ID: 1211979 e CRC: CF986C52
Memorando 79 de 06/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1209199 e CRC: F78DEE0D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 79/SEMCET/2025
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Juan Alex Testoni
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES DOS EVENTOS DO FESTIVAL
MICAOURO DO ANO DE 2025.
Prezado Senhor,
Com os cordiais cumprimentos, pelo presente, solicitamos autorização para abertura de
processo, para elaboração de Projeto de Lei que trata da concessão de pagamento de premiações e
condecorações em dinheiro dos eventos do festival MICAOURO do ano de 2025, no valor total de R$
14.000,00 (quatorze mil reais)
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 06 de maio de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Emersson Douglas Xavier da Fonseca, ASSESSOR
ESPECIAL DA SEMCET, em 06/05/2025 às 08:48, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
06/05/2025 às 09:20, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1209199 e o código verificador F78DEE0D.
Referência: Processo nº 1-1730/2025. Docto ID: 1209199 v1
ID: 1211979 e CRC: CF986C52
MINUTA DO PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº Ouro Preto do Oeste- RO, 06 de maio de 2025
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER
PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO
PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO
DO ANO DE 2025”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo, conceder pagamento de premiações em dinheiro para os eventos
do Festival MICAOURO do ano de 2025, conforme planilha a seguir:
GINCANA MIL GRAU
ITEM GRAU LIVRE AMADOR
1 CAMPEAO 600,00
2 VICE CAMPEAO 400,00
3 TERCEIRO LUGAR 300,00
4 QUARTO LUGAR 200,00
SUB TOTAL 1500,00
ITEM GRAU LIVRE PROFISSIONAL
1 CAMPEAO 1000,00
2 VICE CAMPEAO 700,00
3 TERCEIRO LUGAR 500,00
4 QUARTO LUGAR 300,00
SUB TOTAL 2500,00
SOM AUTOMOTIVO
ITEM CATEGORIA RTA 2 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO 100,00
2 VICE CAMPEAO 100,00
SUB TOTAL 200,00
ITEM CATEGORIA RTA 4 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO 200,00
2 VICE CAMPEAO 100,00
SUB TOTAL 300,00
ITEM CATEGORIA RTA 8 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO 200,00
2 VICE CAMPEAO 100,00
SUB TOTAL 300,00
RACHA
ID: 1209372 e CRC: D7D5AF7A ID: 1211979 e CRC: CF986C52
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 2 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO 600,00
2 VICE CAMPEAO 200,00
SUB TOTAL 800,00
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 4 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO 1000,00
2 VICE CAMPEAO 400,00
SUB TOTAL 1400,00
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 8 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO 1200,00
2 VICE CAMPEAO 400,00
SUB TOTAL 1600,00
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 8 ALTO-FALANTE + 2 IMÃS
1 CAMPEAO 1300,00
2 VICE CAMPEAO 400,00
SUB TOTAL 1700,00
ITEM CATEGORIA FORÇA LIVRE
1 CAMPEAO 3000,00
2 VICE CAMPEAO 700,00
SUB TOTAL 3700,00
Art. 2º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio
de depósito, após o finais de cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais
retenções.
§ 1º Na modalidade individual, o depósito será realizado em conta corrente do vencedor.
§ 2º Na modalidade grupo, o depósito será realizado emconta corrente do representante
do time vencedor.
§ 3º O representante da equipe vencedora deverá apresentar declaração assinada por
todos da equipe, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do
orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 4º Deverá ser instaurado processo administrativo pela Secretaria Municipalde
Cultura, Esporte e Turismo –SEMCET, para ocorrer com esta despesa, no qual deverá
constar, além da lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes
documentos:
I. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de
organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades
da Prefeitura Municipal e dos grupos participantes, relatório de comprovação que ove o
campeonato, um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos
termos previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes.
II. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI PREFEITO
ID: 1209372 e CRC: D7D5AF7A ID: 1211979 e CRC: CF986C52
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1209372
03E884EC121DAFB5BD090BF4EADDC4E9
D7D5AF7A
MD5:
CRC:
SHA256: 45A2D8EB6A965FD37AB8398414FD84F3A7EE547D0FF542B121C65EE43782A391
Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
1730
Identificação/Número
06/05/2025
Data
Processo: 1-1730/2025
Processo Documento
Minuta de Projeto de Lei CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL
MICAOURO DO ANO DE 2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Joao Antonio de Oliveira Genoino
Criação: 06/05/2025 09:18:30 Finalização: 06/05/2025 09:20:19
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 06/05/2025 09:18:30
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 06/05/2025 09:18:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Joao Antonio de Oliveira Genoino Diretor do Depart. de Cultura e Turismo SEMCET 06/05/2025 09:20:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Emersson Douglas Xavier da Fonseca ASSESSOR ESPECIAL DA SEMCET 06/05/2025 10:10:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1209372 e o CRC D7D5AF7A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1211979 e CRC: CF986C52
PROJETO BÁSICO
PARA CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÕES EM EVENTOS DO FESTIVAL
MICAOURO DO ANO DE 2025
1. INTRODUÇÃO
Elaboramos o projeto base para registrar as despesas orçamentárias referente
aos pagamentos de premiações em dinheiro para os eventos do festival micaouro
do ano de 2025.
2. OBJETIVO
O presente versa sobre a transferência de recursos para pagamento das
premiações em dinheiro aos individuos e as equipes que alcançarem as colocações,
em competições organizada pela Secretaria Municipal Cultura, Esporte e TurismoSEMCET.
3. JUSTIFICATIVA
A realização dos eventos Som Automotivo e Gincana Mil Grau representa uma
ação estratégica da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo com o
objetivo de promover a integração social, o entretenimento e o fortalecimento da
cultura local. Ambos os eventos foram idealizados para valorizar os talentos da
comunidade, incentivar práticas recreativas saudáveis e oferecer opções de lazer
acessíveis à população.
O Som Automotivo atrai um público diversificado, composto principalmente por
jovens e entusiastas da personalização veicular e da sonorização automotiva. O
evento movimenta o setor local, gera oportunidades para expositores e
empreendedores e promove o turismo regional, contribuindo com a economia do
município.
A Gincana Mil Grau, por sua vez, tem como foco o espírito de equipe, a
competição saudável e o engajamento da juventude em atividades esportivas e
recreativas. Ela contribui diretamente para o fortalecimento dos vínculos
comunitários e oferece uma alternativa positiva de lazer, além de fomentar a
ocupação de espaços públicos de forma organizada e segura.Dessa forma, a
inclusão desses eventos no calendário cultural e esportivo municipal justifica-se não
apenas pelo seu apelo popular, mas também pelo seu impacto social, econômico e
cultural para o município.
Ambos os eventos também têm o potencial de atrair visitantes de municípios
vizinhos, o que contribui para o turismo regional e a divulgação positiva de Ouro
Preto do Oeste como polo cultural e de lazer. Isso se reflete na valorização da cidade
como destino de eventos e entretenimento, fortalecendo a imagem institucional da
administração municipal.
4. DA REALIZAÇÃO
Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte eTurismo-SEMCET,
organizar o evento definindo os locais e horários, com plenos e totais poderes,
cabendo a ela a organização técnica e administrativa.
ID: 1209513 e CRC: 69A23491 ID: 1211979 e CRC: CF986C52
5. LOCAL
PARQUE DE EXPOSIÇÃO.
6. CRONOGRAMA
SOM AUTOMOTIVO, Acontecera dia 08/06 apartir das 9 horas no parque de
exposição.
GINCANA MIL GRAU, Acontecera dia 08/06 apartir das 9 horas no parque de
exposição.
ESPAÇO 4X4 (OFF ROLD), Acontecera dia 15/06 apartir das 9 horas no parque de
exposição.
7. DOS REPASSES
O pagamento financeiro será em favor do ganhador, nas modalidades
indivíduais, e dos representantes, na modalidade em equipe, que ocuparem as
posições de premiação em dinheiro conforme os valores compostos na tabela
com recursos próprios da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e
Turismo.
Após as competições, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte
e Turismo- SEMECE, encaminhará os documentos pertinentes de cada
ganhador, bem como, do responsável da equipe vencedora, para o Departamento
Financeiro realizar as futuras transações.
GINCANA MIL GRAU
ITEM GRAU LIVRE AMADOR
1 CAMPEAO 600,00
2 VICE CAMPEAO 400,00
3 TERCEIRO LUGAR 300,00
4 QUARTO LUGAR 200,00
SUB TOTAL 1500,00
ITEM GRAU LIVRE PROFISSIONAL
1 CAMPEAO 1000,00
2 VICE CAMPEAO 700,00
3 TERCEIRO LUGAR 500,00
4 QUARTO LUGAR 300,00
SUB TOTAL 2500,00
SOM AUTOMOTIVO
ITEM CATEGORIA RTA 2 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO 100,00
2 VICE CAMPEAO 100,00
SUB TOTAL 200,00
ID: 1209513 e CRC: 69A23491 ID: 1211979 e CRC: CF986C52
ITEM CATEGORIA RTA 4 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO 200,00
2 VICE CAMPEAO 100,00
SUB TOTAL 300,00
ITEM CATEGORIA RTA 8 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO 200,00
2 VICE CAMPEAO 100,00
SUB TOTAL 300,00
RACHA
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 2 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO 600,00
2 VICE CAMPEAO 200,00
SUB TOTAL 800,00
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 4 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO 1000,00
2 VICE CAMPEAO 400,00
SUB TOTAL 1400,00
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 8 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO 1200,00
2 VICE CAMPEAO 400,00
SUB TOTAL 1600,00
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 8 ALTO-FALANTE + 2 IMÃS
1 CAMPEAO 1300,00
2 VICE CAMPEAO 400,00
SUB TOTAL 1700,00
ITEM CATEGORIA FORÇA LIVRE
1 CAMPEAO 3000,00
2 VICE CAMPEAO 700,00
SUB TOTAL 3700,00
O Empenho será na modalidade ordinário em nome da Prefeitura Municipal de
Ouro Preto do Oeste, visto que não há como prever os ganhadores das competições
para realizar o pagamento em pecúnia das premiações.
As despesas decorrentes do presente projeto básico correrão à conta das
seguintes programações:
Programação Financeira: 27.812.0010.2032.0000
Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00
Fonte de Recurso: 0.1.501
Ficha: 432
ID: 1209513 e CRC: 69A23491 ID: 1211979 e CRC: CF986C52
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1209513
220E81C8594C52F68D19AF82603BFF76
69A23491
MD5:
CRC:
SHA256: 812958F13151BD766451937096C682312F86DE191DA45550D65EC0B3BA324282
Projeto Básico
Tipo do Documento
1730
Identificação/Número
06/05/2025
Data
Processo: 1-1730/2025
Processo Documento
PROJETO BÁSICO PARA CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÕES EM EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE
2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Joao Antonio de Oliveira Genoino
Criação: 06/05/2025 09:40:33 Finalização: 06/05/2025 09:56:40
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 06/05/2025 09:40:33
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 06/05/2025 09:40:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Joao Antonio de Oliveira Genoino Diretor do Depart. de Cultura e Turismo SEMCET 06/05/2025 09:56:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Emersson Douglas Xavier da Fonseca ASSESSOR ESPECIAL DA SEMCET 06/05/2025 10:10:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1209513 e o CRC 69A23491.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1211979 e CRC: CF986C52
ID: 1209593 e CRC: 00B03CBD ID: 1211979 e CRC: CF986C52
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1209593
3102053B6A767DEB5753B2D27449060B
00B03CBD
MD5:
CRC:
SHA256: 108BC6F34EE3F6FF1735A6967881DF79EA681125256869F0AD519DACDF739B5E
Quadro de Classificação da Despesa
Tipo do Documento
432
Identificação/Número
06/05/2025
Data
Processo: 1-1730/2025
Processo Documento
Quadro de Classificação da Despesa Ficha N°432
Súmula/Objeto:
Usuário: Joao Antonio de Oliveira Genoino
Criação: 06/05/2025 10:06:32 Finalização: 06/05/2025 10:07:44
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 06/05/2025 10:06:32
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 06/05/2025 10:06:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Joao Antonio de Oliveira Genoino Diretor do Depart. de Cultura e Turismo SEMCET 06/05/2025 10:08:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1209593 e o CRC 00B03CBD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1211979 e CRC: CF986C52
Despacho Integrado 1 de 06/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1209601 e CRC: 3884D0CE). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-1730/2025
Data/Hora: 06/05/2025 10:08:13
Origem: SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO (405)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o processo para deliberação do Chefe do Executivo, referente ao Memorando 79 de 06/05/2025 (ID
1209199), e Minuta de Projeto de Lei 1730 de 06/05/2025 (ID 1209372). Após autorização, encaminhar ao
Setor Jurídico para análise e parecer, e posterior elaboração do Minuta de Projeto de Lei 1730 de
06/05/2025 (ID 1209372).
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Joao Antonio de Oliveira Genoino, Diretor do Depart.
de Cultura e Turismo SEMCET, em 06/05/2025 às 10:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1209601 e o código verificador 3884D0CE.
Referência: Processo nº 1-1730/2025. Docto ID: 1209601 v1
ID: 1211979 e CRC: CF986C52
Despacho Integrado 2 de 06/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1209630 e CRC: 0A7F7895). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-1730/2025
Data/Hora: 06/05/2025 10:13:20
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo autorizado para elaboração de projeto de lei conforme Memorando 79 de 06/05/2025 (ID
1209199)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
06/05/2025 às 10:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1209630 e o código verificador 0A7F7895.
Referência: Processo nº 1-1730/2025. Docto ID: 1209630 v1
ID: 1211979 e CRC: CF986C52
Despacho Integrado 3 de 06/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1209647 e CRC: FAC1F7CE). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-1730/2025
Data/Hora: 06/05/2025 10:16:26
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Finalidade: ()
Despacho:
Tendo em vista que trata de elaboração de projeto de lei que cria despesas com premiações é necessário
analise deste controle interno.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lucinei Ferreira de Castro, Procuradora Geral do
Municipio, em 06/05/2025 às 10:17, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1209647 e o código verificador FAC1F7CE.
Referência: Processo nº 1-1730/2025. Docto ID: 1209647 v1
ID: 1211979 e CRC: CF986C52
Parecer Controle Interno 222 de 06/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1210014 e CRC: 6AAC37C3). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 222/CSCI/2025
Versa o Processo nº 1730/SEMCET/2025, sobre o PROJETO DE LEI PARA CONCEDER
PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL
MICAOURO DO ANO DE 2025.
Nesse sentido, a SEMCET - Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Turismo. Apresentou a
justificativa contida no Projeto Básico 1730 de 06/05/2025 (ID 1209513) esclarecendo a motivação
e finalidade para elaboração do presente Projeto de Lei.
Razão pela qual, a CSCI, opina favoravelmente pelo prosseguimento, considerando ser uma
prerrogativa discricionário do chefe do Poder Executivo Municipal.
É o parecer, S.M.J.
Ouro Preto do Oeste-RO, 06 de maio de 2025
Eliabe Leone de Souza
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 06/05/2025 às 12:03, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1210014 e o código verificador 6AAC37C3.
Referência: Processo nº 1-1730/2025. Docto ID: 1210014 v1
ID: 1211979 e CRC: CF986C52
Despacho Integrado 4 de 06/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1210038 e CRC: 56C23F9F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-1730/2025
Data/Hora: 06/05/2025 12:04:02
Origem: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue com o Parecer nº 222/CSCI/2025
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 06/05/2025 às 12:05, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1210038 e o código verificador 56C23F9F.
Referência: Processo nº 1-1730/2025. Docto ID: 1210038 v1
ID: 1211979 e CRC: CF986C52
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI Nº 3329/2025 DE 07 DE MAIO DE 2025
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER
PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO
PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO
DO ANO DE 2025”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo, conceder pagamento de premiações em dinheiro para os eventos
do Festival MICAOURO do ano de 2025, conforme planilha a seguir:
GINCANA MIL GRAU
ITEM GRAU LIVRE AMADOR
1 CAMPEAO R$ 600,00
2 VICE CAMPEAO R$ 400,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 300,00
4 QUARTO LUGAR R$ 200,00
SUB TOTAL R$ 1.500,00
ITEM GRAU LIVRE PROFISSIONAL
1 CAMPEAO R$ 1.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 700,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 500,00
4 QUARTO LUGAR R$ 300,00
SUB TOTAL R$ 2.500,00
SOM AUTOMOTIVO
ITEM CATEGORIA RTA 2 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 100,00
2 VICE CAMPEAO R$ 100,00
SUB TOTAL R$ 200,00
ITEM CATEGORIA RTA 4 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 200,00
2 VICE CAMPEAO R$ 100,00
SUB TOTAL R$ 300,00
ID: 1211366 e CRC: E554E4CE ID: 1211979 e CRC: CF986C52
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
ITEM CATEGORIA RTA 8 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 200,00
2 VICE CAMPEAO R$ 100,00
SUB TOTAL R$ 300,00
RACHA
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 2 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 600,00
2 VICE CAMPEAO R$ 200,00
SUB TOTAL R$ 800,00
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 4 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 400,00
SUB TOTAL R$ 1.400,00
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 8 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.200,00
2 VICE CAMPEAO R$ 400,00
SUB TOTAL R$ 1.600,00
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 8 ALTO-FALANTE + 2 IMÃS
1 CAMPEAO R$ 1.300,00
2 VICE CAMPEAO R$ 400,00
SUB TOTAL R$ 1.700,00
ITEM CATEGORIA FORÇA LIVRE
1 CAMPEAO R$ 3.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 700,00
SUB TOTAL R$ 3.700,00
Art. 2º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio
de depósito, após o finais de cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais
retenções.
§ 1º Na modalidade individual, o depósito será realizado em conta corrente do vencedor.
§ 2º Na modalidade grupo, o depósito será realizado emconta corrente do representante
do time vencedor.
§ 3º O representante da equipe vencedora deverá apresentar declaração assinada por
todos da equipe, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do
orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 4º Deverá ser instaurado processo administrativo pela Secretaria Municipalde
Cultura, Esporte e Turismo –SEMCET, para ocorrer com esta despesa, no qual deverá
constar, além da lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes
documentos:
I. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de
organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades
ID: 1211366 e CRC: E554E4CE ID: 1211979 e CRC: CF986C52
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
da Prefeitura Municipal e dos grupos participantes, relatório de comprovação que ove o
campeonato, um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos
termos previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes.
II. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1211366 e CRC: E554E4CE ID: 1211979 e CRC: CF986C52
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
OFÍCIO Nº 125/GAB/2025
Ouro Preto do Oeste/RO, 07 de maio de 2025
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei
nº 3329 de 07 de maio de 2025, o qual DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO -
SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS
EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025, para trâmite em regime
normal nessa Colenda Casa de Leis.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1211366 e CRC: E554E4CE ID: 1211979 e CRC: CF986C52
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Mensagem nº 3130/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei nº 3329 de 06 de maio de 2025, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO
OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E
TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO
PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025.
Sabemos que o esporte se faz presente na vida de muitas pessoas,
seja por meio da prática, do lazer, da educação, da profissão ou através da mídia,
podendo ser considerado o principal fator de crescimento humano, tanto para
individualidade como para coletividade.
O esporte proporciona ensinamentos, bem estar, saúde, coletivismo e
ajuda na geração de emprego. Ele ensina a pessoa a ser solidária, a respeitar, ser
empática e criar amizades, uma serie de beneficios que trazem vantagens para
formação do caráter do indivíduo, quem pratica esporte ou atividade fisica, vive mais e
melhor, reduz os riscos de doenças, ajuda no desenvolvimento fisico, mental e
intelectual.
A prática de esportes é recomendada que comece desde cedo,
incentivando as crianças para que tenham uma vivência esportiva na infância,
contribuindo para o desenvolvimento das questões sociais, físicas e emocionais,
possibilitando experiências como trabalho em equipe, disciplina, senso de
responsabilidade e controle emocional. Nos jovens, o corpo e o psicológico passam por
constantes transformações, e o esporte se torna um grande aliado. Além dos benefícios
à saúde que a prática esportiva traz, é uma forma de criar e fortalecer laços. O impacto
do esporte é tão positivo que ajuda até mesmo no combate aos vícios e na
vunerabilidade social.
A prática dos esportes coletivos, por exemplo o futebol, proporciona
desenvolvimento de liderança, integração social e oportudades, um momento de lazer
e entretenimento.
O presente projeto, tem como objetivo realizar competições no âmbito
municipal, como expressão de cultura, esporte, interação e inclusão social como fator
de desenvolvimento e transformador da sociedade.
ID: 1211366 e CRC: E554E4CE ID: 1211979 e CRC: CF986C52
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Considerando os beneficios dos eventos e a necessidade de promover
a participação dos munícipes, far-se-á necessário as premiações com remuneração,
como incentivo e valorização aos participantes. Com as premiações em moeda, o
número de participantes, a procura e divulgação dos eventos são maiores, o que
diretamente atrai visitantes, fomentando o turismo no município.Com esse projeto,
traremos a comunidade, juntamente com o poder público, a oportunidade da pratica
esportiva, proporcionando qualidade de vida, melhora na saúde, educação, geração de
emprego e também, uma forma de lazer e desenvolvimento social tendo como público
alvo toda a comunidade.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação do
presente Projeto de Lei.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1211366 e CRC: E554E4CE ID: 1211979 e CRC: CF986C52
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1211366
715BEA5A0E85FD56BE60EC81996D5EED
E554E4CE
MD5:
CRC:
SHA256: F2C3466A1F3CC8E3A950D97522B2BFD6AEA2C790E2707FD696A60CB58BD7EA1E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3329
Identificação/Número
07/05/2025
Data
Processo: 1-1730/2025
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES
EM DINHEIRO
PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025”
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 07/05/2025 10:33:09 Finalização: 07/05/2025 10:34:39
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 07/05/2025 10:33:09
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 07/05/2025 10:33:09
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ID: 1211979 e CRC: CF986C52
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1211979
4738F03F18F0EEC956244A24BADB4F1F
CF986C52
MD5:
CRC:
SHA256: DEE7A03F1437E825876618154E5DC52D390EE3E417CF49040DF244762CBC118F
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
1730
Identificação/Número
07/05/2025
Data
Processo: 1-1730/2025
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES
EM DINHEIRO
PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 07/05/2025 13:25:31 Finalização: 07/05/2025 13:25:52
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 07/05/2025 13:25:31
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 07/05/2025 13:25:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3329 07/05/2025 1211366
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1211979 e o CRC CF986C52.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.