Ofício 28 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1213306 e CRC: 2CB32AE0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 28/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2025
Ouro Preto do Oeste/RO, 08 de maio de 2025
À Sua Excelência o Senhor
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhor Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3334/2025;
Mensagem nº 3135/2025 de 08 de maio de 2025 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no
Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências",
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de urgência
para sua apreciação, votação e aprovação.
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
______________________________
JUAN ALEXTESTONI
Prefeito Municipal
Ira Alves Rodrigues
Diretor do Depart. de Planejamento e Orçamento
Ofício 28 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1213306 e CRC: 2CB32AE0). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
08/05/2025 às 12:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1213306 e o código verificador 2CB32AE0.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 284 07/05/2025 1210758
2 Parecer 680 07/05/2025 1212276
3 Despacho 17 08/05/2025 1212862
4 Parecer 170 08/05/2025 1212931
5 Mensagem 3135 08/05/2025 1213276
6 Projeto de Lei 3334 08/05/2025 1213266
Referência: Processo nº 1-1786/2025. Docto ID: 1213306 v1
Memorando 284 de 07/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1210758 e CRC: 68773D31). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 284/SEMAD/2025
Da: SEMAD
Para: SEMPLAF/DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: Elaboração de Projeto de Lei.
Prezado Senhor(a),
Solicitamos abertura de Credito Adicional Suplementar por Superavit financeiro no valor de R$
2.289.849,95 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e
cinco centavos) para pagamento de taxa administrativa do RPPS e ajuste de folha de pagamento de
pessoal.
O orçamento deverá ser alocado na programação:
020300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMAÇÃO ELEM. DESPESA FICHA R$ SUPLEMENTAÇÃO FONTE REC CÓD. APLIC
04.122.0001.2013.0000 3.1.90.11 505 1.566.166,50 0.2.500.0 002-033
04.122.0001.2013.0000 3.3.90.39 506 723.683,45 0.2.500.0 002-033
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 06 de maio de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Marcio Rozano de Brito, Assessor Especial da
Administração Pública, em 07/05/2025 às 11:18, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1210758 e o código verificador 68773D31.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Documento Disponibilidade Comprometida 13/03/2025 1156105
2 Documento Disponibilidade Financeira 13/03/2025 1156106
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 28 08/05/2025 1213306
Referência: Processo nº 1-1786/2025. Docto ID: 1210758 v1
Parecer 680 de 07/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1212276 e CRC: 2E4C3073). Pág: 1/2
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 380/CONT/2025 - Abertura de Credito adicional SUPLEMENTAR por
SUPERAVIT FINANCEIRO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO POR SUPERAVIT
FINANCEIRO
Em análise ao Processo nº 1-1786/2025, verifica-se que a Secretaria Municipal de Administração
- SEMAD, conforme Memorando 284 de 07/05/2025 (ID 1210758) e seus conforme pedido de
elaboração de Projeto de Lei para:
ABERTURA DE CREDITO Adicional SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor R$
2.289.849,95 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove
reais e noventa e cinco centavos), conforme memorando e documentos anexos, na seguinte
Unidade Orçamentária:
A) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Justifica a necessidade da abertura
de crédito para pagamento de taxa administrativa do RPPS e ajuste de folha de pagamento de
pessoal, conforme abaixo:
UG: 2
Orgao/Unidade: 020300 - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Programatica: 04.122.0001.2013.0000 - Pagamento de Pessoal e Encargo Social
Elemento de despesa: 3.1.90.11-00
Fonte de Recursos: 0.2.500.0
Codigo Aplicacao: 002-033
Ficha: 505
Valor: R$ 1.566.166,50 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, cento e sessenta e seis
reais e cinquenta centavos)
Elemento de despesa: 3.3.90.39-00
Fonte de Recursos: 0.2.500.0
Codigo Aplicacao: 002-033
Ficha: 506
Valor: R$ 723.683,45 (setecentos e vinte e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e
quarenta e cinco centavos)
====================================================================
Verificados os registros, identificamos que conforme a disponibilidade comprometida do
exercício de 2024 no que tange a fonte de recurso 500 501, em que pese as disponibilidade
comprometidas, disponibilidades financeira demonstram haver suficiência de superávit
financeiro para atender as solicitações proferidas nos pedidos das secretarias. Ademais tais se
confirmam com os documentos Documento DISPONIBILIDADE FINANCEIRO EM 31.12.2024 - DADOS
Parecer 680 de 07/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1212276 e CRC: 2E4C3073). Pág: 2/2
B de 03/02/2025 (ID 1120757) e Documento DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA EM 31.12.2024 -
DADOS de 03/02/2025 (ID 1120758)
Para tanto efetuamos levantamento conforme Relatório CREDITOS DE SUPERAVIT ABERTO
NO EXERCICIO 2025 - E de 06/05/2025 (ID 1209064) e ainda o Balanco Patrimonial conforme
Anexo 14 - BALANCO PATRIMONIAL EXERCICIO DE 2024 O de 29/03/2025 (ID 1173161)
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso I e 43 § 1º inciso I da Lei
4.320/1964, bem como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos
dos créditos ora solicitados, sendo credito SUPLEMENTAR por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de
R$ 2.289.849,95 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove
reais e noventa e cinco centavos) ja demonstrados, devidamente demonstrado nos
documentos anexos ao Memorando 284 de 07/05/2025 (ID 1210758), conforme Minuta de
Mensagem 001 de 07/05/2025 (ID 1211954).
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste, 07 de MAIO de 2025.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 07/05/2025 às 18:43, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1212276 e o código verificador 2E4C3073.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 28 08/05/2025 1213306
Referência: Processo nº 1-1786/2025. Docto ID: 1212276 v1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
Estado de Rondônia
Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
Parecer Técnico
ORIGEM: SEMPLAF
SOLICITAÇAO: SEMAD
OBJETIVO: Abertura de crédito adicional Especial SUPERAVIT FINANCEIRO
Processo nº 01786/2025
DESTINO: Procuradoria Jurídica
Data: 08/05/2025
Chegou nesta Coordenadoria do Sistema de Controle Interno para analise o
Processo 01786/2025, quanto a solicitação de Projeto Lei, com objetivo da abertura de
Crédito adicional suplementar por superavit financeiro no valor R$ 2.289.849,95 (dois
milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e
cinco centavos), conforme o pedido da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD,
Memorando 284 de 07/05/2025 (ID 1210758), conforme pedido de elaboração de
Projeto de Lei.
O Departamento Contábil emitiu parecer nº680/2025, favorável (ID 1212276)
no que tange o aspecto contábil, financeiro e orçamentário do projeto de lei.
Esta Coordenadoria entende que no tocante à possibilidade de utilização do
superavit ordinário (não vinculado) apurado em balanço patrimonial do exercício
financeiro anterior para abertura de créditos suplementares ou especiais nas áreas de
saúde e de educação verifico que, conforme art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I — O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II — Os provenientes de excesso de arrecadação;
III — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
ID: 1212862 e CRC: 06DC84F3
IV — O produto de operações de credito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Inexistindo óbices constitucionais ou legais, esta Coordenadoria
nada tem a opor à tramitação do presente projeto.
Encaminhamos para Procuradoria Jurídica para prosseguimento
em seu parecer.
Cléria Elias Resende-Aux. Controle Interno
ID: 1212862 e CRC: 06DC84F3
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1212862
B1EE7D05F3B594590BB8DB662F488A16
06DC84F3
MD5:
CRC:
SHA256: 21A7B3B0ECF62DDE90924B83FFC0FE2F0D42D53ABCE8C7A158FFBA4C91613D87
Despacho
Tipo do Documento
17
Identificação/Número
08/05/2025
Data
Processo: 1-1786/2025
Processo Documento
Segue processo analisado
Súmula/Objeto:
Usuário: Cleria Elias Resende Amancio
Criação: 08/05/2025 09:59:33 Finalização: 08/05/2025 10:00:45
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 08/05/2025 09:59:33
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 08/05/2025 09:59:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 28 08/05/2025 1213306
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Cleria Elias Resende Amancio Auxiliar Do Sistema De Controle Interno 08/05/2025 10:00:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1212862 e o CRC 06DC84F3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 3135 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1213276 e CRC: CC29A7C9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem nº. 3135/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de 3334/2025 que: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - POR
SUPERAVIT FINANCEIRO e dá outras providências", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres
Edis desta Casa de Leis.
Abertura de CREDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor TOTAL
de R$ 2.289.849,95 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e
noventa e cinco centavos), conforme memorando e documentos anexos, na seguinte Unidade Orçamentária:
A) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Justifica a necessidade da abertura de crédito
para pagamento de taxa administrativa do RPPS e ajuste de folha de pagamento de pessoal, conforme
abaixo:
UG: 2
Orgao/Unidade: 020300 - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Programatica: 04.122.0001.2013.0000 - Pagamento de Pessoal e Encargo Social
Elemento de despesa: 3.1.90.11-00
Fonte de Recursos: 0.2.500.0
Codigo Aplicacao: 002-033
Ficha: 505
Valor: R$ 1.566.166,50 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e
cinquenta centavos)
Elemento de despesa: 3.3.90.39-00
Fonte de Recursos: 0.2.500.0
Codigo Aplicacao: 002-033
Ficha: 506
Valor: R$ 723.683,45 (setecentos e vinte e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco
centavos)
================================================================================
Segue anexo, o Memorando: Nº: 284/SEMAD/2025 ID Memorando 284 de 07/05/2025 (ID
1210758) e respectivos documentos, assim como, o Parecer da Contabilidade, Parecer da Coordenadoria
do Controle Interno e Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Mensagem 3135 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1213276 e CRC: CC29A7C9). Pág: 2/2
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste, 08 de maio de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
08/05/2025 às 12:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1213276 e o código verificador CC29A7C9.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 28 08/05/2025 1213306
Referência: Processo nº 1-1786/2025. Docto ID: 1213276 v1
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1
PROJETO Nº 3334, DE 08 DE MAIO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 2.289.849,95 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 02 03 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
505 04.122.0001.2013.0000 Apoio Administrativo 1.566.166,50
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
506 04.122.0001.2013.0000 Apoio Administrativo 723.683,45
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superavit Financeiro: 2.289.849,95
Fontes de Recurso
2 500 2.289.849,95
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática.
Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 08 de maio de 2025
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Pedido gerado a partir do memo nº 284/SEMAD/2025 ID 1210758
ID: 1213266 e CRC: F2036B15
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1213266
E9CA67F3D830B42CD74352F8291BACCA
F2036B15
MD5:
CRC:
SHA256: 28A8149800C43975D57C9AE47857370D9256C225D29C8674DA9266606DA306BE
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3334
Identificação/Número
08/05/2025
Data
Processo: 1-1786/2025
Processo Documento
Projeto de Lei 3334
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 08/05/2025 11:49:08 Finalização: 08/05/2025 11:50:51
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 08/05/2025 11:49:08
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 08/05/2025 11:49:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 28 08/05/2025 1213306
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 08/05/2025 12:14:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1213266 e o CRC F2036B15.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.