| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1986 |
| Date | 1986-07-19 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Proc. nº 09/0/1.2 fis. oo2 t PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO oFÍCIO Nº 390 DE À€ DE Neg DE 1986 Senhor Presidente Estamos encaminhando a esta egrégia Câmara Munici pal o Projeto de Lei nº 104 de 19 de Julho de 1986 que dispõe so tre a Organização Funcional da Assessoria Especial de Assuntos ' Fundiários e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente destinado a custear as atividades da Assessoria Especial de Assuntos Fúndiários-ASSEAF, do Gabinete do Prefeito, na impor tancia de Cz$ 86.800,00 (Oitenta e seis mil e oitocentos cruza-" dos) a fix de que seja analisado e deliberado pelos nobres Edis' deste Município. Dada a relevância desta matéria solicitamos para! sua análise e deleberação seja obedecido o prazo de urgência * estabelecido pelo Parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição Es- tadual. Ciente de vossa compreensão, no ensejo externamos nossos agradecimentoso EXPEDITO PREFEITO MUNICIPAL EXMO. SRo JOSÉ EDNALDO DE JESUS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL OURO PRETO DO ESTE-RO Proc. a” quo e fis. dia PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE | ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 104 DE 19 DE JULHO DE 1986 Excelentíssimo Senhor Presidente [4 . Excelentassimos Senhores Vereadores Apraz-nos submeter à douta análise de Vossas Exce- 1lências o Projeto de Lei nº 104 de 19 de Julho de 1986 que dispõe sobre a Organização Funcional da Assessoria Especial de Assuntos"! Fundiários e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento! vigente, a fim de que seja analisado e deliberado por Vossas Ex=" celências. Os Assuntos Fundiários do Município passaram a re- ceter por parte da atual administração, cuidados maiores e de ma- neira efetiva, a partir de Julho de 1984, quando ficou decidida a implantação do DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-DAF» É No princípio, a estrutura dessa Unidade Administra tiva foi suficiente para comportar a demanda de entãoo Com o passar do tempo, considerando-se o frenético desenvolvimento de Ouro Preto, o volume de serviços canalizados ! para o DAF, extravasou sua capacidade de desempenho, em vista d principalmente, de uma estrutura funcional inadequada à demanda ' de regularização de lotes urbanos, com todas às suas consequên- / ciase ; Em 07 de Maio de 1986, com o advento da Lei nº 99, ficou extinto o DAF e criou-se a ASSEAF, com o intuito de redimen sionar toda a política fundiária, que a administração pretende im Ea . . . AD primir, servindo melhor e de maneira mais célere todos os Munaáci- pes, que venham exigir este tipo de PES a papa Proc. nugjobo 7/4) AN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÓNIA GABINETE DO PREFEITO Entretanto, para que tal objetivo possa se efetivar de maneira concreta, é nêcessário que se dote a ASSEAF de pessoal! suficiente. Assim, foi elaborado o Projeto de Lei, nº 104 de 19 ãe Julho de 1986, buscando-se, de um lado, simplificar e agilizar' os serviços a serem prestados aos usuários e de outro, a economia! dos recursos Fúblicos a serem empregados na implantação do organo- grama funcional próposto, reduzindo-se, drasticamente, o número do pessoal a ser contratado, ao mínimo que foi possível. A Assessoria Especial de Assuntos Fundiários foi * criada através da Lei nº 99 de 05 de Maio de 1986 e subordinada di reta e imediatamente ao Prefeito Municipal, para cuidar dos inte-" resses Municipais correlatos. Como se sabe, a demanda sobre assuntos de natureza! fundiária neste Município de Ouro Preto do Oeste é sempre crescen- te, quer sejam os pedidos para aquisição quer sejam para regulari- zação, exigindo maior atenção e direcionamente de recursos especi- ficos para atendê-la. O valor deste Crédito Adicional Especial é de Czg 86.800,00 (Oitenta e seis mil e oitocentos cruzados) sendo 23% despesas correntes e 77% despesas e Capital, distribuído entre os respectivos elementos dc despesas discriminados ao Artigo 1º do Projeto de Lei, obejeto desta matéria. A cobertura do respectivo Crédito será efetuada na' forma da Legislação pertinente em vigor observando estritamente o itém III do Faragráfo 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 * de Março cé 19646 lspnirçõe PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO Para análise e deliberação da presente matéria soli citamos seja observado o prazo de urgência estabelecido pelo Para, gráfo 3º do Artigo 169 da Carta Mágna do Estado de Rondônia. PALÁCIO DOS PIONEIROS 19 DE JULHO DE 1986 EXPEDITO L GOES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL asobe. [9/02 )áiiamo, À PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE ciu ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 104 DE 19 DE JULHO DE 1986 » [ "APROVADO JA DISPÓE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL 1º VOTAÇÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ' FUNDIÁRIOS-ASSEAF E ABRE CRÉDITO ADICI QUORUMZ des) CAM hoxAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E Em: ZA 1 03 1 LE. Dá OUTRAS EROVIDÊNCIAS"S — Art. 1º)- A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUN DIÁRIOS-ASSEAF, criada pela Lei nº 99, de 07 de Maio de 1986, compõe-se das seguintes unidades administrativas: - SEÇÃO DE APOIO —- SEÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art. 22)- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamen- to vigente neste exercício financeiro ao Gabinete do Prefeito '! destinado a atender a Assessoria Especial para Assuntos Pundiá-! rios na importância de 86.800,00 (Oitenta e seis mil e oitocen-" tos cruzados), obedecendo a classificação institucional, econômi ca e funcional-programática & seguinte discriminação: 0l- GABINETE DO FREFEITO 03.07.0212.25 - Atividades da Assessoria Especial para Assuntos" Fundiários. 3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 35.600,00 3111-02 - Despesas Variáveis 3.000,00 3113-00 - Obrigações Patronais 1.000,00 3120-00 - Material de Consumo 10,000,00 3131-00 - Remuneração de Serviços Pessoais 10.200,00 3132-00 - Outros Serviços e Encargos 17.000,00 4120-00 - Equipamentos e Material, Permanente 10.000,00 86.800,00 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE Proc. n.º gajolre fis. 402 mei) ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO FL. 02 PROJETO DE LEI Nº 104 Arte DE 19 DE JULHO DE 1986 32)- A cobertura do presente Cré- dito Adicionsl Especial, será procedida com os recursos de que 1º do artigo 43 da Lei Federal nº trata o ítem III do Parágrafo 4.320 de 17 de março de 19646 Arte data de sua publicação. Ari. contrários epi RPROVADO VOTAÇÃO — Ma És | 49)- 59)- | QUORU MATA! cem 29 ERES Esta Lei entrará em vigor na Revogam-se as disposições em 3.º VOTAÇÃO - | QUORUMLI6] ZAezar. | APROVADO | EXPEDITO É does DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL | / [/ CUP) a Tosino E ereira Filho Vice-Presidente Câmara Musico da Juro Preto do Oeste SS O Proc, nº ; | hd e mamas areia reta | tos lat AO SENHOR PRESIDENTE, O PRESENTE PROCESSO SEGUE PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. EM, 18.08.86 Jovenária Almeida de Assis CHEFE DE PROTOCOLO Per. 0 /CMOPO/8 SAO Q poa po) VLS QSUVO.. anda J a) os |% 5 . e do C -Amobe ÁRuO> Rupae sa: À he é Sake Grleimsla Saba td 7 VE das / Proc. nºSj0|/O fis. oo 3 queen) COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO — À PARECER Nº 28/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 104, DE 19 DE JULHO DE 1986 E AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - ASSEAF E ABRE ' CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER E VOTO DA RELATO EESISISDITSEZSITISSIScocos O Projeto de Lei nº 104 de 19 de Julho de" 1.986, que "Dispoe Sobre a Organização Funcional da Assessoria '* Especial Para Assuntos Fundiários-Asseaf e Abre Crédito Adício — nal Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providências", é no entender desta Relatora constitucional e legal, uma vez que foi criada uma nova secretaria e a mesma não dispõe de verbas no orçamento vigente, ainda mais porque esta secretaria fará um ? grande trabalho na entrega de terrenos que está pronto para o mês vindouro, Portanto sou favorável com a tramitação do mesmo Sala das Comissões em, 26 de Agosto de 1.986 See) Vera lúcia Travaim de Souza Relatora. nshme Proc. n.º gjolte COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO flsgo ZESSSISI= EDSESESS] ESssÊco gia “er PARECER Nº 28/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 104, DE 19 DE JULHO DE 1.986 e AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF E ABRE CRÉ DITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ * OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER | E. Voto D DA A COMISSÃO =E35: Em análise ao voto da Relatora ao Projeto de Lei nº 104, que "Dispoe Sobre a Orgsnização Funcional da Asse ssoria Especial para Assuntos Fundiários-ASSEAF e Abre Crédito ! Adicionsl Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providências! A Comissão de Justiça e Redação acata por unanimidade o voto da Relatora, pois entende que o Projeto em tela é constitucional é legal, uma vez que a referida assessoria faz jus ao crédito ofe- recido. Portanto somos favoráveis a tramitação do Projeto. Sala das E di 26 de Agosto de 86 | Eb Jogelita pesa de Oliveira Presidehte , da Cruz Nascimento e “AP ROVADO nshm, VOTAÇ Ao Ú NICA QUORU Mynstiles | viciar. Eni: MUSA LI a , E nm a o Proc. : 7) pe REA so Fi Plepariati?, É a tegeiessod p sdsão PA Luc E POEMA ao ver” Br Ate pa 0 p» Matocio SO Pupo di mA ã a VA pe ps fm: as Szré SE min ag AEE , Pad 2 A / pabeersê CA eia — Proc. nº 230182 fls. 14 COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TESTS mS=22==7T2222==3=2=2=2ãa=====2u==— =naRSTEl parecer ne 44 /86 PROPOSITURA:PROJETO DE LEI Nº 104, DE 19 DE JULHO DE 1.986 AUTORIA :*EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO :"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSESSORIA ESPE CIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAP E ABRE CRÉDITO ADI- CIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARECER E VOTO DO RELATOR O presente Projeto de Lei nº 104, Dispõe Sobre! Verbas a ser destinada a Assessoria Especial para Assuntos Fundiários -ASSEAF. Na realidade-é de se acolher o voto da relatora da Comissão! de Justiça e Redação, uma vez que criando uma Secretaria não se admi- te a não tranferência de verbas para a mesma. Entao é de se ver que tal projeto se faz neces- sário. Por êsse motivo é meu parecer favorável. Sala das Comissões em, 9 de Setembro de 1,986 . Presidente-Relatoro Proc. n.º AOlgo COMISSÃO PERMANENTE DE ORQAMENTO E FINANÇAS fis. “mg parecer nº 44/06 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 104, DE 19 DE JULHO DE 1.986 AUTORIA + EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF E ABRE CRÉ DITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS", . PARECER TO DA COMISSÃO ===: a =) EZETIZTISS: TED2=2EDT> O presente Projeto de Lei nº 104 é consti tucional e atende no interesse público e no bem coletivo. Razão! pela qual somos favoráveis ao mesmo. Pois já que se criou a Se-! cretaria,necessério para que a mesma funcione, que lhe repasse ! verbas. Somos portanto favoráveis a aprovação do Projeto em ques tão, bem como ao parecer e voto do relator. Sala das Comissões em, 9 de Setembro /86. Membro « ABB E SR e APROVADO VOTAÇÃO ÚNICA QUORUMZLÇE | saem! = Proc. nº os do optado, po ati BABES, q “E tm, 18.09: 86 E Sd A Sosa 20 ss z 7) Harare DÊ Ad ei res it, 777 dá Pai Ed pa Aide ii a / ed sndoio É Sour do Prretiiã, pdirecão ga: sendo Proc. nº Solgb COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | PARECER Nº 49 /86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 104 DE 19 DE JULHO DE 1986 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSES- SORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 4 PARECER E VOTO DO RELATOR A Assessoria Especial para Assuntos Fundiários ( ASSEAP) tem a incumbência maior de distribuir e regulari- zar todos os terrenos de área urbana do Município de Quro 1 Preto do Oeste, E estes serviços têem que serem agilizados ? de maneira a sastifazerem adequadamente a população que ne-* cessita de datas para a construção de sua casa própria, tem como o público que necessita de regularização das áreas jé ocupadas e construídas Somos a favor da aprovação do Proje- to em epígrafe pois sua importância é visível e palpével, Sala A A em, 16 de Setembro de 1986 Claúdió 4 i À Presidente - Relat COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLCIOS PARECER Nº PROPOSITURA AUTORIA ASSUNTO Proc. ngpo/x 11/86 PROJETO DE LEI Nº 104 DE 19 DE JULHO DE 1986 EXECUTIVO MUNICIPAL "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSES SORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS": PARECER E VOTO DA COMISSÃO A Comissão se acha de acordo com a posição do Relator E recomenda ao Plenário a aprovação do Projeto em evidências Ml (de Claúdio Antonio Olivência Presidente A Alex: Azis Pereira Secretario Ps AA om E E - gro o APROVADO Luiz Nunes da Cruz VOTAÇÃO ÚNICA | QUORUM ZA: | usp Ritos ==. Membro [7 = grado dee IS qr Gomeinio, ias 22 09.86 ADO ha Amas Sour A o a ad esa e ao IE po EE ão Dad pq OFÍCIO Nº0:10 /GP/cMOP/RO/86 OURO PRETO DO OESTE - RO, EM, 01 DE OUTUBRO DE 86, ) |] Senhor Prefeito, Vimos através ão presente encaminhar a V.Exa, Cópia do Projeto de Lei nº 104/86 de 19 de julho de 1986, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSESSORIA * ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAT E ABRE CRÉDITO ADICIO- NAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ia formamos que o mesmo foi aprovado em Sesgão Extraordinária rea- 1izsãa no dja 30,09.86, nesta Egrégia Casa de Leis Sendo o que se apresenta para o momen= to, aproveitemos a opcrtunidade para externarmos a Vossa Exce-! lência, os nossos votos de estima e consideraçãos Atenciosamente, Pira ] mma José Eduáldo de Jesus | PRESIDENTE Rs À EXMS,SR. =—etórto gINETE DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA SA -10-88 MD, PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE/RO NESTA RCJ/jaão Proc. n.º 332% fis. 002 asi : é N LI Nº Aa ; 93 CC 5 ONNANDS n: 1986 " DISPÔS S0B:13 A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA AS JSSORIA JSPICIAL PARA AS UNZOS * FUNDIÁRIOS-ASSZAF 2 ABR: CRÊDITO ADICI ONAL/ ISP ICIAL NO ORZAKINTO VIGUNTS E DÁ/OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Profeito do líunieívio de Ouro Proto do Oostos Fago saber que q Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a soguinte Lei; Arte 1º)- À AS575 ORIA GSPICIAL PARA ÁSCUNTOS TUM DIARIOS-ASSTA?, criada pela Loi nº 99, de 07 de Jínio do 1996, com põe-se das soguintes unidades administrativas: - EIZÃO D3 APOIO - SI;ÃO DJ IGULARIZAÇÃO FUNDIÍNIA Arte 2º) Ficr o Chefo do Podor Ixocutivo Vunici-! pal autorizado a abrir um Urádito Adicional Zspecial no Orçamento vigente nosto exorcício financeiro no Gabinato do Prafoito dscti- nado a atendor a Assessoria “spocial Fara Assuntos Pundiários na iuportância de 86.800,00 ( Oitenta e seis mil e oitocentos cruza- dos), obedacendo a classifienção institucionsl, econômica o funci onal-prosramática à seguinte discriminação: Ol= GABINITS DO PRAPSITO 03.07.0212,25 — Atividades da Assessoria Zspecial para Assuntos * Pundiários. 3111-01 - Vencimentos e Vantagens Pixas 35.600,00 a E si. 02 107 nº MÁS DOS vo bes NE 311102 - Zespesns Variáveis 3113=00 = Obrisgeções Patroncis 3120-00 — jinteriel àc Consuno 3131-00 — Lanuneração de serviços Pessoais 3132-00 — Cutros .exviços e Irearços Ts 4120-000 — quivraentos e Mntexínl Pempnnente om enem blz Leda DD 1906 3. CC0,00 1.00,00 10.000,00 10.200,00 17.000,00 10.000,00 860 800,00 “pt 3º)- À cobortura do Irenente Crédito “dicional! Lspocinl, será procedida com os recursos de que trata o ítem III do Porfoxnfo 1º do nrtigo 43 da Lei Federel nº 4.300 de 17 de liarço | a de 1964 rt. 49)- Loto Lei enirará ea vigor nº data de sua publicação. Arte 5º)» Revo;m-se co disposições e contrários “es dm é e e o o e a" 0 "o a caeé