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materia nº 104/1986

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 1986
Date 1986-07-19
Ementa" DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id693

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Proc. nº 09/0/1.2
fis. oo2
t
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
oFÍCIO Nº 390 DE À€ DE Neg DE 1986
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta egrégia Câmara Munici
pal o Projeto de Lei nº 104 de 19 de Julho de 1986 que dispõe so
tre a Organização Funcional da Assessoria Especial de Assuntos '
Fundiários e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
vigente destinado a custear as atividades da Assessoria Especial
de Assuntos Fúndiários-ASSEAF, do Gabinete do Prefeito, na impor
tancia de Cz$ 86.800,00 (Oitenta e seis mil e oitocentos cruza-"
dos) a fix de que seja analisado e deliberado pelos nobres Edis'
deste Município.
Dada a relevância desta matéria solicitamos para!
sua análise e deleberação seja obedecido o prazo de urgência *
estabelecido pelo Parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição Es-
tadual.
Ciente de vossa compreensão, no ensejo externamos
nossos agradecimentoso
EXPEDITO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SRo
JOSÉ EDNALDO DE JESUS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO ESTE-RO
Proc. a” quo e
fis. dia
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE |
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 104 DE 19 DE JULHO DE 1986
Excelentíssimo Senhor Presidente
[4 .
Excelentassimos Senhores Vereadores
Apraz-nos submeter à douta análise de Vossas Exce-
1lências o Projeto de Lei nº 104 de 19 de Julho de 1986 que dispõe
sobre a Organização Funcional da Assessoria Especial de Assuntos"!
Fundiários e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento!
vigente, a fim de que seja analisado e deliberado por Vossas Ex="
celências.
Os Assuntos Fundiários do Município passaram a re-
ceter por parte da atual administração, cuidados maiores e de ma-
neira efetiva, a partir de Julho de 1984, quando ficou decidida a
implantação do DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-DAF»
É No princípio, a estrutura dessa Unidade Administra
tiva foi suficiente para comportar a demanda de entãoo
Com o passar do tempo, considerando-se o frenético
desenvolvimento de Ouro Preto, o volume de serviços canalizados !
para o DAF, extravasou sua capacidade de desempenho, em vista d
principalmente, de uma estrutura funcional inadequada à demanda '
de regularização de lotes urbanos, com todas às suas consequên- /
ciase ;
Em 07 de Maio de 1986, com o advento da Lei nº 99,
ficou extinto o DAF e criou-se a ASSEAF, com o intuito de redimen
sionar toda a política fundiária, que a administração pretende im
Ea . . . AD
primir, servindo melhor e de maneira mais célere todos os Munaáci-
pes, que venham exigir este tipo de PES a papa
Proc. nugjobo
7/4) AN
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÓNIA
GABINETE DO PREFEITO
Entretanto, para que tal objetivo possa se efetivar
de maneira concreta, é nêcessário que se dote a ASSEAF de pessoal!
suficiente.
Assim, foi elaborado o Projeto de Lei, nº 104 de 19
ãe Julho de 1986, buscando-se, de um lado, simplificar e agilizar'
os serviços a serem prestados aos usuários e de outro, a economia!
dos recursos Fúblicos a serem empregados na implantação do organo-
grama funcional próposto, reduzindo-se, drasticamente, o número do
pessoal a ser contratado, ao mínimo que foi possível.
A Assessoria Especial de Assuntos Fundiários foi *
criada através da Lei nº 99 de 05 de Maio de 1986 e subordinada di
reta e imediatamente ao Prefeito Municipal, para cuidar dos inte-"
resses Municipais correlatos.
Como se sabe, a demanda sobre assuntos de natureza!
fundiária neste Município de Ouro Preto do Oeste é sempre crescen-
te, quer sejam os pedidos para aquisição quer sejam para regulari-
zação, exigindo maior atenção e direcionamente de recursos especi-
ficos para atendê-la.
O valor deste Crédito Adicional Especial é de
Czg 86.800,00 (Oitenta e seis mil e oitocentos cruzados) sendo 23%
despesas correntes e 77% despesas e Capital, distribuído entre os
respectivos elementos dc despesas discriminados ao Artigo 1º do
Projeto de Lei, obejeto desta matéria.
A cobertura do respectivo Crédito será efetuada na'
forma da Legislação pertinente em vigor observando estritamente o
itém III do Faragráfo 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 *
de Março cé 19646 lspnirçõe
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Para análise e deliberação da presente matéria soli
citamos seja observado o prazo de urgência estabelecido pelo Para,
gráfo 3º do Artigo 169 da Carta Mágna do Estado de Rondônia.
PALÁCIO DOS PIONEIROS 19 DE JULHO DE 1986
EXPEDITO L GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
asobe.
[9/02
)áiiamo, À
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE ciu
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 104 DE 19 DE JULHO DE 1986
» [ "APROVADO JA DISPÓE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
1º VOTAÇÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS '
FUNDIÁRIOS-ASSEAF E ABRE CRÉDITO ADICI
QUORUMZ des) CAM hoxAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E
Em: ZA 1 03 1 LE. Dá OUTRAS EROVIDÊNCIAS"S
— Art. 1º)- A ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUN
DIÁRIOS-ASSEAF, criada pela Lei nº 99, de 07 de Maio de 1986,
compõe-se das seguintes unidades administrativas:
- SEÇÃO DE APOIO
—- SEÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 22)- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamen-
to vigente neste exercício financeiro ao Gabinete do Prefeito '!
destinado a atender a Assessoria Especial para Assuntos Pundiá-!
rios na importância de 86.800,00 (Oitenta e seis mil e oitocen-"
tos cruzados), obedecendo a classificação institucional, econômi
ca e funcional-programática & seguinte discriminação:
0l- GABINETE DO FREFEITO
03.07.0212.25 - Atividades da Assessoria Especial para Assuntos"
Fundiários.
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 35.600,00
3111-02 - Despesas Variáveis 3.000,00
3113-00 - Obrigações Patronais 1.000,00
3120-00 - Material de Consumo 10,000,00
3131-00 - Remuneração de Serviços Pessoais 10.200,00
3132-00 - Outros Serviços e Encargos 17.000,00
4120-00 - Equipamentos e Material, Permanente 10.000,00
86.800,00
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
Proc. n.º gajolre
fis. 402
mei)
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
FL. 02 PROJETO DE LEI Nº 104
Arte
DE 19 DE JULHO DE 1986
32)- A cobertura do presente Cré-
dito Adicionsl Especial, será procedida com os recursos de que
1º do artigo 43 da Lei Federal nº
trata o ítem III do Parágrafo
4.320 de 17 de março de 19646
Arte
data de sua publicação.
Ari.
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RPROVADO
VOTAÇÃO
—
Ma
És
|
49)-
59)-
| QUORU MATA! cem
29 ERES
Esta Lei entrará em vigor na
Revogam-se as disposições em
3.º VOTAÇÃO -
| QUORUMLI6] ZAezar.
| APROVADO
|
EXPEDITO É does DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL | /
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CUP) a
Tosino E ereira Filho
Vice-Presidente
Câmara Musico da Juro Preto do Oeste
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Proc, nº
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AO SENHOR PRESIDENTE,
O PRESENTE PROCESSO SEGUE PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
EM, 18.08.86
Jovenária Almeida de Assis
CHEFE DE PROTOCOLO
Per. 0 /CMOPO/8
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Proc. nºSj0|/O
fis. oo 3
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO — À
PARECER Nº 28/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 104, DE 19 DE JULHO DE 1986 E
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSESSORIA
ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - ASSEAF E ABRE '
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA RELATO
EESISISDITSEZSITISSIScocos
O Projeto de Lei nº 104 de 19 de Julho de"
1.986, que "Dispoe Sobre a Organização Funcional da Assessoria '*
Especial Para Assuntos Fundiários-Asseaf e Abre Crédito Adício —
nal Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providências", é
no entender desta Relatora constitucional e legal, uma vez que
foi criada uma nova secretaria e a mesma não dispõe de verbas no
orçamento vigente, ainda mais porque esta secretaria fará um ?
grande trabalho na entrega de terrenos que está pronto para o
mês vindouro,
Portanto sou favorável com a tramitação do
mesmo
Sala das Comissões em, 26 de Agosto de 1.986
See)
Vera lúcia Travaim de Souza
Relatora.
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Proc. n.º gjolte
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO flsgo
ZESSSISI= EDSESESS] ESssÊco
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PARECER Nº 28/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 104, DE 19 DE JULHO DE 1.986 e
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSESSORIA
ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF E ABRE CRÉ
DITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PARECER | E. Voto D DA A COMISSÃO
=E35:
Em análise ao voto da Relatora ao Projeto
de Lei nº 104, que "Dispoe Sobre a Orgsnização Funcional da Asse
ssoria Especial para Assuntos Fundiários-ASSEAF e Abre Crédito !
Adicionsl Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providências!
A Comissão de Justiça e Redação acata por unanimidade o voto da
Relatora, pois entende que o Projeto em tela é constitucional é
legal, uma vez que a referida assessoria faz jus ao crédito ofe-
recido.
Portanto somos favoráveis a tramitação do
Projeto.
Sala das E di 26 de Agosto de 86
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Jogelita pesa de Oliveira
Presidehte
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da Cruz Nascimento e
“AP ROVADO
nshm, VOTAÇ Ao Ú NICA
QUORU Mynstiles | viciar.
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Proc. nº 230182
fls. 14
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TESTS mS=22==7T2222==3=2=2=2ãa=====2u==— =naRSTEl
parecer ne 44 /86
PROPOSITURA:PROJETO DE LEI Nº 104, DE 19 DE JULHO DE 1.986
AUTORIA :*EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO :"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSESSORIA ESPE
CIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAP E ABRE CRÉDITO ADI-
CIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei nº 104, Dispõe Sobre!
Verbas a ser destinada a Assessoria Especial para Assuntos Fundiários
-ASSEAF. Na realidade-é de se acolher o voto da relatora da Comissão!
de Justiça e Redação, uma vez que criando uma Secretaria não se admi-
te a não tranferência de verbas para a mesma.
Entao é de se ver que tal projeto se faz neces-
sário. Por êsse motivo é meu parecer favorável.
Sala das Comissões em, 9 de Setembro de 1,986 .
Presidente-Relatoro
Proc. n.º AOlgo
COMISSÃO PERMANENTE DE ORQAMENTO E FINANÇAS fis.
“mg
parecer nº 44/06
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 104, DE 19 DE JULHO DE 1.986
AUTORIA + EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSESSORIA
ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF E ABRE CRÉ
DITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS",
.
PARECER TO DA COMISSÃO
===: a =)
EZETIZTISS: TED2=2EDT>
O presente Projeto de Lei nº 104 é consti
tucional e atende no interesse público e no bem coletivo. Razão!
pela qual somos favoráveis ao mesmo. Pois já que se criou a Se-!
cretaria,necessério para que a mesma funcione, que lhe repasse !
verbas. Somos portanto favoráveis a aprovação do Projeto em ques
tão, bem como ao parecer e voto do relator.
Sala das Comissões em, 9 de Setembro /86.
Membro « ABB E SR e
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUMZLÇE | saem!
=
Proc. nº os
do optado, po ati BABES, q “E
tm, 18.09: 86
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A Sosa 20 ss
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Sour do Prretiiã, pdirecão
ga: sendo
Proc. nº Solgb
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
|
PARECER Nº 49 /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 104 DE 19 DE JULHO DE 1986
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSES-
SORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF
E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 4
PARECER E VOTO DO RELATOR
A Assessoria Especial para Assuntos Fundiários
( ASSEAP) tem a incumbência maior de distribuir e regulari-
zar todos os terrenos de área urbana do Município de Quro 1
Preto do Oeste, E estes serviços têem que serem agilizados ?
de maneira a sastifazerem adequadamente a população que ne-*
cessita de datas para a construção de sua casa própria, tem
como o público que necessita de regularização das áreas jé
ocupadas e construídas Somos a favor da aprovação do Proje-
to em epígrafe pois sua importância é visível e palpével,
Sala A A em, 16 de Setembro de 1986
Claúdió 4 i À
Presidente - Relat
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLCIOS
PARECER Nº
PROPOSITURA
AUTORIA
ASSUNTO
Proc. ngpo/x
11/86
PROJETO DE LEI Nº 104 DE 19 DE JULHO DE 1986
EXECUTIVO MUNICIPAL
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSES
SORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAF
E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS":
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão se acha de acordo com a posição do
Relator E recomenda ao Plenário a aprovação do Projeto em
evidências
Ml (de
Claúdio Antonio Olivência
Presidente
A
Alex: Azis Pereira
Secretario
Ps AA om E E -
gro o APROVADO
Luiz Nunes da Cruz
VOTAÇÃO ÚNICA
| QUORUM ZA: | usp
Ritos ==.
Membro
[7
=
grado dee IS qr Gomeinio,
ias 22 09.86
ADO ha
Amas Sour A o a ad
esa e ao IE
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Dad pq
OFÍCIO Nº0:10 /GP/cMOP/RO/86 OURO PRETO DO OESTE - RO,
EM, 01 DE OUTUBRO DE 86,
)
|]
Senhor Prefeito,
Vimos através ão presente encaminhar a
V.Exa, Cópia do Projeto de Lei nº 104/86 de 19 de julho de
1986, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA ASSESSORIA *
ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-ASSEAT E ABRE CRÉDITO ADICIO-
NAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ia
formamos que o mesmo foi aprovado em Sesgão Extraordinária rea-
1izsãa no dja 30,09.86, nesta Egrégia Casa de Leis
Sendo o que se apresenta para o momen=
to, aproveitemos a opcrtunidade para externarmos a Vossa Exce-!
lência, os nossos votos de estima e consideraçãos
Atenciosamente,
Pira ] mma
José Eduáldo de Jesus |
PRESIDENTE Rs À
EXMS,SR. =—etórto
gINETE
DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA SA -10-88
MD, PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE/RO
NESTA
RCJ/jaão
Proc. n.º 332%
fis. 002
asi : é
N
LI Nº Aa ; 93 CC 5 ONNANDS n: 1986
" DISPÔS S0B:13 A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
DA AS JSSORIA JSPICIAL PARA AS UNZOS *
FUNDIÁRIOS-ASSZAF 2 ABR: CRÊDITO ADICI
ONAL/ ISP ICIAL NO ORZAKINTO VIGUNTS E
DÁ/OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Profeito do líunieívio de Ouro Proto do Oostos
Fago saber que q Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a soguinte Lei;
Arte 1º)- À AS575 ORIA GSPICIAL PARA ÁSCUNTOS TUM
DIARIOS-ASSTA?, criada pela Loi nº 99, de 07 de Jínio do 1996, com
põe-se das soguintes unidades administrativas:
- EIZÃO D3 APOIO
- SI;ÃO DJ IGULARIZAÇÃO FUNDIÍNIA
Arte 2º) Ficr o Chefo do Podor Ixocutivo Vunici-!
pal autorizado a abrir um Urádito Adicional Zspecial no Orçamento
vigente nosto exorcício financeiro no Gabinato do Prafoito dscti-
nado a atendor a Assessoria “spocial Fara Assuntos Pundiários na
iuportância de 86.800,00 ( Oitenta e seis mil e oitocentos cruza-
dos), obedacendo a classifienção institucionsl, econômica o funci
onal-prosramática à seguinte discriminação:
Ol= GABINITS DO PRAPSITO
03.07.0212,25 — Atividades da Assessoria Zspecial para Assuntos *
Pundiários.
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Pixas 35.600,00
a
E
si. 02 107 nº MÁS DOS vo bes NE
311102 - Zespesns Variáveis
3113=00 = Obrisgeções Patroncis
3120-00 — jinteriel àc Consuno
3131-00 — Lanuneração de serviços Pessoais
3132-00 — Cutros .exviços e Irearços
Ts 4120-000 — quivraentos e Mntexínl Pempnnente
om enem
blz Leda
DD 1906
3. CC0,00
1.00,00
10.000,00
10.200,00
17.000,00
10.000,00
860 800,00
“pt 3º)- À cobortura do Irenente Crédito “dicional!
Lspocinl, será procedida com os recursos de que trata
o ítem III do
Porfoxnfo 1º do nrtigo 43 da Lei Federel nº 4.300 de 17 de liarço |
a
de 1964
rt. 49)- Loto Lei enirará ea vigor nº data de sua
publicação.
Arte 5º)» Revo;m-se co disposições e contrários
“es
dm
é
e e o o e a" 0 "o a caeé

open original →