materia nº 733/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Vereador Ferreirinha
Projeto de Lei do Legislativo nº 733/25 de, 08 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
ATUAÇÃO DE REPRESENTANTES
DE MEDICAMENTOS EM UNIDADES
PÚBLICAS DE SAÚDE DURANTE O
HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste/R0, faz saber que a Câmara
municipal aprovou e ele sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a atividade de representantes de medicamentos
(propagandistas) nas unidades públicas de saúde do Município de Ouro Preto do Oeste
durante o horário de atendimento ao público.
§ 1º Entende-se por representantes de medicamentos ou representantes da
indústria farmacêutica os profissionais que promovem e vendem produtos farmacêuticos
para médicos, hospitais, clínicas e outros profissionais de saúde.
§ 2º A proibição aplica-se a todas as unidades de saúde pública do município,
incluindo o Hospital Municipal Drª. Laura Maria Braga, as Unidades Básicas de Saúde
(UBS), o AME – Ambulatório Municipal de Especialidades, o Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS), bem como clínicas e demais estabelecimentos públicos de
atendimento médico.
ID: 1213190 e CRC: B3A5EBF1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Vereador Ferreirinha
Art. 2º A fiscalização e o cumprimento desta Lei ficarão a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde, que poderá estabelecer mecanismos de controle e recebimento de
denúncias.
Art. 3º O representante de medicamentos que desejar apresentar produtos
farmacêuticos deverá agendar previamente visita fora do horário de atendimento ao
público, respeitando a rotina e a agenda das unidades públicas de saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RONDON FERREIRA REZENDE
Vereador – PL
ID: 1213190 e CRC: B3A5EBF1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Vereador Ferreirinha
Projeto de Lei do Legislativo nº 733/25 de, 08 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo garantir mais eficiência e qualidade no
atendimento prestado nas unidades públicas de saúde do Município de Ouro Preto do
Oeste, ao proibir a atuação de representantes de medicamentos durante o horário de
atendimento ao público.
A presença desses profissionais nos espaços de atendimento pode interferir
diretamente no fluxo de trabalho das equipes médicas e assistenciais, além de causar
desconforto aos pacientes que buscam um atendimento ágil e focado em suas
necessidades. É essencial que o ambiente da saúde pública seja um espaço de atenção
integral ao cidadão.
Ressalta-se que esta proposta não desvaloriza a atuação dos representantes de
medicamentos, cujo trabalho é de grande relevância e necessário para manter os
profissionais da saúde atualizados sobre novos tratamentos e medicamentos. No entanto,
estabelece que essa interação ocorra em horários e locais apropriados, sem comprometer o
funcionamento das unidades nem a rotina dos atendimentos.
Dessa forma, o projeto fundamenta-se na necessidade de preservar o interesse
coletivo, assegurando que a saúde pública municipal funcione de forma mais eficiente e
centrada no bem-estar do paciente.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa que visa
aprimorar o serviço público de saúde em nosso município.
RONDON FERREIRA REZENDE
Vereador – PL
ID: 1213190 e CRC: B3A5EBF1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Vereador Ferreirinha
Oficio n. 05 /25/V.R.F.R./CMETOPO/RO.
De, 08 de maio de 2025.
Aos Senhores Vereadores.
Câmara municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhores Vereadores,
1. Pelo presente, encaminhamos a V. Excelências para conhecimento e
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 733/25, de 08 de maio de 2025 que
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATUAÇÃO DE REPRESENTANTES DE
MEDICAMENTOS EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DURANTE O
HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. É o que segue.
Atenciosamente.
RONDON FERREIRA REZENDE
Vereador – PL
ID: 1213190 e CRC: B3A5EBF1
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1213190
BE041F6BB5CEF413A04FD0CCF65F0857
B3A5EBF1
MD5:
CRC:
SHA256: 408CC76DAB7C9A41CF4AFBBE461CE9C7A2A4C1963812E5DE03A520ADE170A43D
Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
733
Identificação/Número
08/05/2025
Data
Processo: 14-235/2025
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATUAÇÃO DE REPRESENTANTES DE MEDICAMENTOS EM UNIDADES PÚBLICAS DE
SAÚDE DURANTE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANALICE MATHIAS DE MORAES
Criação: 08/05/2025 11:32:51 Finalização: 08/05/2025 11:34:41
INTERESSADOS
RONDON FERREIRA REZENDE 08/05/2025 11:32:51
ASSUNTOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 08/05/2025 11:32:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONDON FERREIRA REZENDE Vereador 08/05/2025 11:35:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1213190 e o CRC B3A5EBF1.
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