ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3339 DE 15 DE MAIO DE 2025.
“INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11
DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE
AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica incluído o § 3º no artigo 3º da Lei nº 3.480, de 11 de fevereiro
de 2025, Que Dispõe Sobre o “Auxílio De Apoio Aos Servidores Públicos Municipais Da
Secretaria Municipal De Educação e da Secretaria Municipal De Saúde e Dá Outras
Providências, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 3º (...................)
Parágrafo Terceiro
I- No 1º ano de exercício efetivo do cargo, o auxilio será
concedido em até 20% do valor constante no caput do artigo 3º;
II- No 2º ano de exercício efetivo do cargo, o auxilio será
concedido será concedido em até 40% do valor constante no caput
do artigo 3º;
III- No 3º ano de exercício efetivo do cargo, o auxilio será
concedido em até 60% do valor constante no caput do artigo 3º;
IV- No 4º ano de exercício efetivo do cargo, o auxilio concedido
em até 100%, do valor constante no caput do artigo 3º.
(......................)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, em 15 de maio de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1220237 e CRC: 7A81CD10
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 3140/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3339 de 15 de maio
de 2025, que Inclui o § 3º no artigo 3º da Lei nº 3.480, de 11 de fevereiro de 2025,
Que Dispõe Sobre o “AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja submetida à
elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O presente projeto de lei pretende incluir o §3º da Lei nº
3.480, de 11 de fevereiro de 2025, Que Dispõe Sobre AUXÍLIO DE APOIO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Gabinete do Prefeito solicita elaboração do mencionado
projeto de lei, justificando que o pagamento de auxílio de apoio aos novos
servidores que forem contratados por meio do concurso público atualmente em
vigência, deverá proceder na forma progressiva, conforme avaliação da
administração e da legislação vigente e nos seguintes critérios:
No primeiro ano de exercício, em até 20%;
No segundo ano de exercício, em até 40%;
No terceiro ano de exercício, alcançarão até 60%;
No quarto ano de exercício, poderão chegar a 100%,
O Gabinete justifica ainda que tal medida visa garantir justiça
na progressão do valor do auxilio e equilíbrio financeiro na gestão de pessoal.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de
urgência, a sua aprovação.
Ouro Preto do Oeste em 15 de maio de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1220237 e CRC: 7A81CD10
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 142/GP/2025
Em, 15 de maio de 2025
À Sua Excelência o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto
de Lei nº 3339, de 15 de maio de 2025, que dispõe sobre: “INCLUI DISPOSITIVO
NA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE
APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para a devida apreciação por esta Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1220237 e CRC: 7A81CD10
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1220237
418CF2BEAE271327DF9C1AA6B57EBD3D
7A81CD10
MD5:
CRC:
SHA256: 848E973D158112AE40528F11452BE3B7CB6F392B9A449C34A9724CB8F96B0DFB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3339
Identificação/Número
15/05/2025
Data
Processo: 1-1877/2025
Processo Documento
“INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 15/05/2025 09:47:57 Finalização: 15/05/2025 09:48:41
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 15/05/2025 09:47:57
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 15/05/2025 09:47:57
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 1877 15/05/2025 1221172
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 15/05/2025 13:23:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1220237 e o CRC 7A81CD10.
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